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Erinalva Batista Dos Santos e outros x Elizeu Lima De Sousa

ID: 260250467

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832340-22.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERINALVA BATISTA DOS SANTOS JOSE RIBAMAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELIZEU LIMA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MANOEL AZENRALDO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IVANA POLICARPO MOITA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IVANA POLICARPO MOITA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832340-22.2021.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832340-22.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: ERINALVA BATISTA DOS SANTOS, JOSE RIBAMAR ALVES DOS SANTOS REU: ELIZEU LIMA DE SOUSA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se o presente feito de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C. LUCROS CESSANTES proposta por ERINALVA BATISTA DOS SANTOS e JOSÉ RIBAMAR ALVES DOS SANTOS em desfavor de ELIZEU LIMA DE SOUSA, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora que no dia 27/07/2021, por volta das 21h30, na PI-130, próximo à escola Dom Fidelon, o réu, dirigindo um Gol 1.0 prata, invadiu a preferencial e colidiu frontalmente com duas motocicletas, pilotadas pelos autores. Aduz ainda, que eles foram socorridos pelo SAMU e levados ao HUT de Teresina, tendo o réu não prestado socorro. Requer, a condenação do réu em danos materiais e morais, além de lucros cessantes aos autores. Contestações impugnando os pedidos da parte autora. Réplica com reafirmações iniciais. Audiência de instrução e julgamento realizada, com apresentação de alegações finais orais. É o sucinto relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS DANOS MATERIAIS Os danos materiais consistem em todo decréscimo patrimonial que adveio do evento danoso, devendo ser indenizados todos os valores despendidos com qualquer atendimento ou tratamento, médico, hospitalar, medicamentoso, fisioterápico ou terapêutico, além de materiais adquiridos para higiene e conforto do acidentado, relativos às lesões sofridas. A parte autora apenas juntou aos autos orçamentos e notas fiscais das despesas geradas pelo acidente, no valor de R$ 162,50 (cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Para que se imponha o pagamento de indenização por dano material, a condenação deve se reportar ao valor do efetivo prejuízo experimentado pela vítima, de forma a se evitar o locupletamento ilícito de parte a parte. Contudo, apesar de se vislumbrar a continuidade de tratamento medicamentoso e fisioterápico em decorrência das lesões dos autores, não existem nos autos elementos suficientes para a formação do juízo de convicção sobre quantum debeatur dos danos experimentados pelos requerentes, de forma a se proceder a condenação da requerida em valor certo e líquido, apenas do valor efetivamente comprovado nos autos de R$ 162,50 (cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). 2.2 DOS DANOS MORAIS No que tange aos alegados danos morais, estes são indubitáveis. Na lição de Judith Martins Costa a respeito dos danos morais, “são indenizáveis os prejuízos que violam a esfera existencial da pessoa humana, considerada em sua irredutível subjetividade e dignidade, eis que dotada de personalidade singular e por isto mesmo titular de atributos e de interesses não mensuráveis economicamente.” Nesse sentido: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÕES GRAVES - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 A dor íntima motivada pelos efeitos do acidente - dor física, abalo psíquico e demais consequências do tratamento -, por si só, acarreta a indesviável presunção de dano moral, circunstância autorizativa da imposição indenizatória. 2 Na fixação dos danos morais, deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. DANOS ESTÉTICOS - DEFORMIDADES VISÍVEIS - CICATRIZ EXTENSA - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO Para a caracterização do dever de indenizar danos estéticos há a necessidade da comprovação de cicatrizes ou marcas definitivas que causem enfeiamento e diminuem a autoestima da vítima. PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRESSUPOSTO - INCAPACIDADE - CC, ART. 950 - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Em atendimento ao disposto no art. 950 do Código Civil, para que se faça presente o dever de pagar pensão mensal vitalícia, imprescindível resultar do evento danoso incapacidade para o exercício de atividade laboral. (TJSC, Apelação n. 5000867-33.2019.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - APL: 50008673320198240054, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 07/06/2022, Quinta Câmara de Direito Civil). Inexiste parâmetro objetivo para quantificar o valor de uma indenização por dano moral, ainda mais quando se está diante de acidente de trânsito que traz sequelas físicas aos autores, escoriações, o que indiscutivelmente traz sofrimento e transtornos não apenas à vítima, mas também aos seus familiares. Dessa forma, analisando as circunstâncias do caso em concreto, com o fim de punir o ofensor, tendo em vista o seu caráter pedagógico, e compensar o ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e estimulação de repetição do ato do ofensor, fixo o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, com correção monetária pelo índice da Justiça Federal, a partir deste arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (data do acidente). 2.3. DOS LUCROS CESSANTES. Os lucros cessantes são os valores que a parte deixa de lucrar em virtude de determinada situação, na forma do art. 402, CC. Adequando-se ao caso em concreto, trata-se de eventuais valores que se deixou de auferir por ocasião do acidente sofrido, não tendo os autores trazido aos autos a prova constitutiva do seu direito. Com efeito, o estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso, nos termos do art.402, CC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA PELO SINISTRO E DANO MATERIAL - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR- DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. Aquele que tem sua saúde e bem estar atingidos suporta constrangimento íntimo, abalo emocional e violação de seus atributos personalíssimos. Na espécie, a autora inesperadamente se viu envolvida em acidente, sofrendo lesões que a afastaram de suas atividades rotineiras por prazo superior a dois meses. Em tais condições tenho que evidenciado o dano moral. Sobre o dano estético, descabida sua fixação à míngua de qualquer prova de sequela e modificação da aparência natural da autora. Não obstante oportunizada a dilação probatória, a demandante não requereu a necessária prova pericial médica, que atestaria a atualidade e extensão de lesões e prejuízos estéticos. As fotos acostadas não demonstram a situação da lesão de forma consolidada, não comprovando a existência de cicatriz ou deformidade permanente que configure modificação estética que leve aos danos estéticos indenizáveis. Ademais, percebe-se ainda que a alegada cicatriz estaria em local discreto e quase imperceptível, não gerando qualquer dano à estética da autora.(TJ-MG - AC: 10000221194442001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022). Conclui-se, assim, pela inexistência de LUCRO CESSANTE. Portanto, ausente um dos requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil, previstos no art. 927, CC, não há direito de indenização. Do exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, CONDENANDO O RÉU, nos seguintes termos: I. RESTITUIR O VALOR DE R$ 162,50 (cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), atualizado com correção monetária, pelo índice da Justiça Federal, a partir do efetivo pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial. II. DETERMINO O PAGAMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês. II- CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. De outro lado, INDEFIRO A INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, INTIMEM-SE O RÉU para pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASAJUD por ordem deste juízo. TERESINA-PI, 2 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 5000867-48.2024.8.13.0059

ID: 256843334

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Barroso Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000867-48.2024.8.13.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICININ VEICULOS S/A

Intimação

Advogados:

RAQUEL GOLDNER PICININ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Juizado Especial da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Juizado Especial da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO Nº: 5000867-48.2024.8.13.0059 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FABRICIO GLEYSON CERQUEIRA DA COSTA CPF: 040.114.836-05 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA FABRÍCIO GLEYSON CERQUEIRA DA COSTA, por meio de atermação, ajuíza a presente ação contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, bem como contra a PICININ VEÍCULOS S.A. (APEC FIAT), alegando, em apertada síntese, que adquiriu um veículo, porém ao tentar fazer a transferência de propriedade, deparou-se com uma “restrição de recall” que impediu a perfectibilização do ato. Alega que foi orientado pela Polícia Civil a contatar a FIAT para agendar um atendimento e dar baixa na restrição, e assim o fez, tendo a atendente da FIAT informado que seria necessário aguardar 15 (quinze) dias para dar baixa no sistema. Transcorrido o prazo, o requerente tentou novamente transferir a propriedade, porém verificou que a baixa havia sido dada apenas junto ao SENATRAN, mas não junto ao DETRAN/MG, e em vista disso procurou novamente a FIAT, mas foi informando que tudo o que competia à Concessionária fazer, já havia sido feito e, portanto, agora, deveria diligenciar junto aos órgãos de trânsito. Ao procurar o DETRAN e o SENATRAN, ambos apontaram para a responsabilidade da FIAT. Independentemente, fato é que até a presente data não foi dada baixa na restrição e o veículo encontra-se no nome do antigo proprietário, estando, o autor, impedido de exercer plenamente os seus direitos de propriedade sobre o bem. Diante do exposto, ajuíza a presente ação, pugnando pela condenação dos requeridos à obrigação de fazer de realizar a baixa da restrição de recall e transferir o veículo objeto dos autos. Concedida liminar de baixa da restrição de recall ao ID n. 10257165578. Dispensado o relatório, ex vi do art. 38 da Lei 9.099/95. Cinge-se a controvérsia em verificar se os requeridos podem ser responsabilizados a eventual baixa no recall e, consequente transferência do veículo. Inicialmente, cabe afastar a preliminar arguida pela ré PICININ VEÍCULOS S.A. (APEC FIAT), em sede de contestação, no tocante à ilegitimidade passiva, uma vez que a presente preliminar se confunde com o mérito, sendo necessário analisar se a concessionária cumpriu com sua obrigação de comunicação do reparo, afastando-se, assim, sua responsabilidade. Inexistentes demais preliminares e/ou questões prejudiciais a serem apreciadas, passo ao julgamento antecipado do mérito ante a expressa dispensa das partes na produção de demais provas, vide ID n. 10355569605 e n. 10369698672. Como se sabe, no microssistema dos Juizados Especial admite-se a aplicação subsidiária do artigo 373 do Código de Processo Civil, o qual estatui que ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, acrescentando o artigo 369 do mesmo diploma legal, que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a veracidade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. A esse respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam: "Ônus da prova. A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte." (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, 2003). Na mesma toada, o professor Fredie Didier Jr. observa: "As regras do ônus da prova não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza. As regras de distribuição dos ônus da prova são regras de juízo: orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato e constituem, também, uma indicação às partes quanto à sua atividade probatória. (in Curso de direito processual civil. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2009. v.2. f. 76.). Para comprovar a probabilidade do seu direito, o autor juntou, entre outros documentos, ao id. 10256942091 documento comprovando que o veículo está com restrição de recall pendente; id. 10256949037, CRLV de 2023 em nome do antigo proprietário, laudo de vistoria constando a aprovação da avaliação e comunicação de venda; ao id. 10256920760 consta comprovante de comparecimento e execução das campanhas de chamamento (recall) n° 8553 e 8553; ao id. 10256946487 consta e-mail do Detran, datado de 11/06/2024 apontando que o veículo com placas PYU8H27 ainda estava com “registro de recall em aberto”. O EMG, por sua vez, contesta genericamente os fatos, apontando ao autor o ônus de transferência do veículo. A concessionária requerida, aponta uma falha de comunicação entre o Senatran e o Detran/MG, uma vez que cumpriu com suas obrigações de efetuar todos os procedimentos desde do serviço de recall até o envio correto das informações para a montadora. Juntou nota fiscal do serviço prestado ID n. 10272973978; inspeção veículo ID n. 10272965842; ordem de serviço 9532 ID n. 10272960263 e n. 10272968136. Pois bem. Sem mais delongas, entendo que a concessionária requerida cumpriu com seu ônus, apresentando fato impeditivo do direito do autor. Lado outro, o EMG além de contestar genericamente os fatos, apresenta documento do Senatran demonstrando a inexistência de pendência e documentação referente ao serviço prestado pela empresa (ID n. 10328874769), a corroborar a alegação da concessionária requerida. Como se não bastasse, o EMG, apenas por força da liminar concedida, sanou a pendência do Recall e, efetuou a transferência do veículo para o requerente ID n. 10352598259. O artigo 134 do CTB, exige que em sendo expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Do que restou comprovado nos autos, o requerente tomou todas as providências necessárias para reparação do recall e transferência de titularidade do veículo. No mesmo sentido à concessionária ré, cumpriu o ônus que lhe incumbia, uma vez que realizou o reparo e efetuou a comunicação. Sendo que, a transferência da titularidade, só não foi efetivada devido a pendência no sistema do Detran/MG. Deste modo, ante a ausência de culpa ou responsabilidade no fato danoso, afasto a responsabilidade da ré PICININ VEÍCULOS S.A. (APEC FIAT). No mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar, tão somente, o ESTADO DE MINAS GERAIS, a obrigação de fazer de realizar a baixa da restrição de recall apontada no veículo FIAT/MOBI EASY, placa PYU8H27, cor branca, chassi: 9BD341A4XHY448580 e transferi-lo à propriedade do requerente FABRÍCIO GLEYSON CERQUEIRA DA COSTA. Ratifico, assim, a liminar ID n. 10257165578. Considerando que a sentença é de cumprimento imediato, pois em virtude da concessão de tutela de urgência, noticiou-se o cumprimento do procedimento ID n. 10352617770 e ss, após o trânsito em julgado, intime-se o requerente para informar se a obrigação foi devidamente satisfeita, no prazo de 10 (dez) dias, sendo advertido de que o seu silêncio implicará presunção de cumprimento e, consequentemente, a extinção do feito. Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sendo interposto recurso, que seja a outra parte intimada para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos Turma Recursal, sem nova conclusão. Não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos ao arquivo, com baixa no sistema. P.R.I.C. Barroso, data da assinatura eletrônica. TATIANA DE MOURA MARINHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Barroso

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Processo nº 5000867-15.2024.8.21.0095

ID: 316045417

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-15.2024.8.21.0095

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A MARCO AURELIO FLORES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

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Apelação Cível Nº 5000867-15.2024.8.21.0095/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE : MARCO AURELIO FLORES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TR… Apelação Cível Nº 5000867-15.2024.8.21.0095/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE : MARCO AURELIO FLORES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção antecipada de provas, por ausência de comprovação do pagamento, pelo requerente, dos custos para fornecimento da documentação bancária requerida, especialmente contratos de empréstimo consignado e extratos dos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o pedido de produção antecipada de provas com fundamento na exibição de documentos bancários, sem a comprovação de prévio pagamento das despesas correspondentes ao pedido administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR : Constatou-se que, embora o apelante tenha apresentado pedido administrativo para obtenção dos documentos, não comprovou o pagamento dos custos para sua expedição, nem demonstrou situação de urgência ou risco de perecimento da prova. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece como requisitos para a ação de exibição de documentos bancários a existência de relação jurídica entre as partes, a negativa da instituição em atender pedido administrativo prévio e a assunção dos encargos financeiros decorrentes do fornecimento dos documentos. A ausência de tais pressupostos caracteriza a falta de interesse de agir e legitima o indeferimento do pedido, sem que isso configure violação ao direito de acesso à justiça, mas sim respeito ao devido processo legal e à racionalidade na movimentação do aparelho judiciário. A legislação vigente, inclusive a Lei nº 10.820/2003, reforça a via administrativa como meio legítimo e suficiente para obtenção dos documentos requeridos. Assim, mantida a decisão que indeferiu a produção antecipada de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso desprovido. Tese de julgamento : “1. A ausência de comprovação do pagamento das despesas para fornecimento de documentos bancários e a inexistência de situação de urgência obstam o acolhimento do pedido de produção antecipada de provas com base na exibição documental. 2. A exigência de requerimento administrativo prévio e do pagamento das despesas não configura óbice ilegítimo ao direito de ação, mas requisito para sua adequada formação.” Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 381, 383 e 485, I; Lei nº 10.820/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1651478/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1867001/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.08.2020; STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; TJRS, Apelação Cível nº 50389000220238210001, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiane Borges Saraiva, j. 28.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por Marco Aurélio Flores contra decisão interlocutória proferida no processo 5000867-15.2024.8.21.0095, movida contra Banco Agibank S.A., que indeferiu o pedido de produção antecipada de provas para exibição de documentos bancários, nos seguintes termos: "Indefiro o pedido de produção antecipada de provas formulado pelo autor, uma vez que não restou demonstrado nos autos o prévio requerimento administrativo junto à instituição financeira para obtenção dos documentos pretendidos, tampouco a disposição do requerente em arcar com as despesas correspondentes ao fornecimento da documentação, conforme exigido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não há elementos que indiquem risco de perecimento da prova ou situação de urgência que justifique a dispensa de tais requisitos." Em suas razões, o apelante sustentou que o indeferimento do pedido de produção antecipada de provas viola seu direito à obtenção de documentos essenciais para o ajuizamento de futura ação revisional de contrato bancário. Argumentou que a exigência de prévio requerimento administrativo configura óbice indevido ao acesso à justiça, especialmente considerando a natureza da documentação pretendida, que envolve contratos de empréstimo consignado e extratos de movimentação financeira dos últimos cinco anos. Alegou que a instituição financeira possui o dever legal de fornecer tais documentos, independentemente de solicitação administrativa prévia, por força do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação. Aduziu que a urgência na obtenção dos documentos decorre da necessidade de verificar possíveis cobranças indevidas e da iminência da prescrição de eventual pretensão revisional. Sustentou, ainda, que a exigência de pagamento prévio das despesas para obtenção dos documentos representa imposição desproporcional, considerando sua hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira. Requereu a reforma da decisão atacada para que seja deferido o pedido de produção antecipada de provas, determinando-se à instituição financeira a exibição dos documentos especificados na petição inicial, independentemente de prévio requerimento administrativo ou pagamento de despesas. Houve contrarrazões, pela manutenção da sentença. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Recebo o recurso, por ser tempestivo e adequado à espécie, estando o apelante dispensado do recolhimento do preparo em razão da concessão da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . A Súmula 568 do STJ, ao dispor sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente apelo comporta pronunciamento monocrático. A controvérsia posta nos autos diz respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento das respectivas despesas como requisitos para o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas visando à exibição de documentos bancários. Com efeito, da análise da documentação trazida aos autos, verifica-se que a parte deixou de fazer frente às despesas para acesso aos documentos pela via administrativa, conforme salientado pelo juízo a quo . A jurisprudência deste Tribunal tem-se posicionado no sentido da necessidade do atendimento dos requisitos aptos ao manejo da ação de exibição de documentos. O procedimento de produção antecipada de provas, disciplinado nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, possui requisitos específicos para sua admissibilidade. No caso da exibição de documentos bancários, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros claros, exigindo a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, a formulação de pedido prévio não atendido e o pagamento do custo do serviço. No caso em análise, o apelante demonstrou ter formulado pedido administrativo prévio à instituição financeira para obtenção dos documentos pretendidos ( evento 1, PADM8 ), no entanto, nada manifestou quanto a ter arcado com as despesas correspondentes ao fornecimento da documentação, conforme exigido pela jurisprudência. A mera alegação de hipossuficiência técnica e econômica não é suficiente para afastar tal requisito. Quanto à alegação de urgência na obtenção dos documentos, em razão da suposta iminência da prescrição de eventual pretensão revisional, observo que o recorrente não trouxe elementos concretos que evidenciem tal situação. A mera possibilidade de ajuizamento futuro de ação revisional, sem indicação precisa do termo inicial do prazo prescricional, não configura urgência suficiente para afastar a exigência do prévio requerimento administrativo. Nesse contexto, a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema, não merecendo reforma. A exigência de prévio requerimento administrativo e pagamento das respectivas despesas não configura óbice indevido ao acesso à justiça, mas sim requisito legítimo para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, visando evitar a judicialização desnecessária de questões que poderiam ser resolvidas extrajudicialmente. Sobre o tema, cito precedente desta Corte (destaquei): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada visando à exibição de contratos bancários, extinta sem resolução de mérito em razão da inépcia da inicial, por ausência de demonstração de interesse processual e da existência de prévio pedido administrativo não atendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do feito por inépcia da inicial, ante a ausência de demonstração do prévio pedido administrativo para exibição de documentos e a ausência de risco à verificação futura dos fatos narrados. III. RAZÕES DE DECIDIR: A análise dos autos revela que a petição inicial não preencheu os requisitos necessários à adequada propositura da demanda de produção antecipada de provas, conforme exige o artigo 381 do Código de Processo Civil, por não demonstrar a recusa da parte ré em atender pedido administrativo de exibição de documentos, nem evidenciar o risco de perecimento da prova. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para o manejo de ação com finalidade de exibição de documentos bancários, é imprescindível comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, a formulação de pedido prévio não atendido e o pagamento do custo do serviço. A ausência desses requisitos acarreta a ausência de interesse de agir, caracterizando a inépcia da inicial e legitimando a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de demonstração de pedido administrativo prévio e a inexistência de risco de perecimento da prova impedem o prosseguimento da ação de produção antecipada de provas fundada na exibição de documentos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso XXXV; CPC, arts. 17, 381 e 485, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1651478/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1867001/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.08.2020; STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014.(Apelação Cível, Nº 50389000220238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 28-04-2025). Importante ressaltar que a exigência de prévio requerimento administrativo não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Trata-se, na verdade, de condição para o regular exercício do direito de ação, visando evitar a judicialização prematura de questões que poderiam ser resolvidas extrajudicialmente, em consonância com os princípios da economia processual e da eficiência. No caso específico da exibição de documentos bancários, a Lei nº 10.820/2003, em seu artigo 6º, estabelece que as instituições financeiras devem fornecer aos seus clientes as informações relativas aos contratos de empréstimo consignado, mediante solicitação. Tal dispositivo reforça a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas. Ademais, o pagamento das despesas correspondentes ao fornecimento da documentação encontra respaldo no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dá causa à produção de um ato deve arcar com os custos correspondentes. No caso, sendo o apelante o interessado na obtenção dos documentos, é razoável que arque com as despesas necessárias para tanto, observados os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalto, por fim, que o indeferimento do pedido de produção antecipada de provas não impede o apelante de formular novo pedido, desde que comprove o preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência, notadamente o prévio requerimento administrativo não atendido e a disposição para arcar com as despesas correspondentes ao fornecimento da documentação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Dilmar Novaes Do Amaral x Banco Bmg S.A

ID: 299364618

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-68.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DILMAR NOVAES DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DORNELLES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-68.2025.4.04.7117/RS AUTOR : DILMAR NOVAES DO AMARAL ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-68.2025.4.04.7117/RS AUTOR : DILMAR NOVAES DO AMARAL ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO 1. Para melhor deslinde da causa, imprescindível a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio como perito o Sr. CLEO BUJES (cleobujes@yahoo.com.br - (51) 98482-7469), independentemente de compromisso, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial, a fim de verificar se as assinaturas lançadas no contrato de empréstimo foram grafadas pelo(a) autor(a). 2. Nesse sentido, o STJ firmou a seguinte tese no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Assim, determino que a(s) instituição(ões) financeira(s) ré(s) providencie(m) o depósito em conta judicial vinculada ao presente feito do valor dos honorários periciais no prazo estabelecido no item 4. Informo que, em contato previamente estabelecido com a Secretaria desta Vara, o perito fixou seus honorários em R$ 300,00 (trezentos reais) . 3. Nesses termos, determino a intimação do perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos data para acompanhar por meio de videochamada a coleta das assinaturas , bem como para que forneça modelo de documento a ser preenchido pelo demandante durante a perícia. 4. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, querendo. Na oportunidade, deverá : (a) a parte autora apresentar extrato bancário de modo a comprovar o recebimento de valores oriundos do contrato de cartão de crédito consignado ou reconhecer o depósito dos valores, conforme documento do evento 20, ANEXO5 ; (b) o banco réu anexar aos autos cópia colorida e com boa resolução do contrato bancário a fim de possibilitar a realização da prova pericial, uma vez que o(s) documento(s) acostado(s) ao feito possui(em) baixa resolução e foi(ram) digitalizado(s) em preto e branco ( evento 20, ANEXO3 ). 5. Esclareço que, diante das circunstâncias do caso concreto, em que não é dado à parte autora fazer prova de fato negativo (a não contratação), aliado à sua hipossuficiência em relação às requeridas, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe , tanto nos termos da lei processual (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil), quanto da lei consumerista (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Abaixo, colaciona-se ementa de julgado do Tribunal Regional Federal, que remete a caso análogo ao dos autos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA INSS E BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO do indébito. necessidade de comprovação da má-fé. DANOS MORAIS. honorários. 1. Competiria aos réus produzir a contraprova, sobretudo porque não se pode exigir do postulante que ele comprove aquilo que diz não ter feito. Trata-se de prova impossível de ser produzida pela parte autora, resolvendo-se a questão em favor do sujeito mais fraco na relação, o consumidor, por meio da inversão do ônus da prova, como autoriza o CDC (art. 6º, VIII). 2. No mérito, a maneira como os bancos e INSS tem de conferência de licitude ou não dos empréstimos consignados não podem acarretar prejuízo ao correntista/beneficiário. Se entre o banco e o INSS não há comunicação sobre a veracidade do empréstimo, sua conferência de licitude é encargo que somente esses contratantes (banco e INSS) devem suportar. 3. Parcial provimento à remessa necessária para excluir a responsabilidade do INSS de repetição do indébito em dobro, devendo fazê-lo de forma simples, vez que comprovada a má-fé apenas em relação ao Banco. Condenação ao pagamento de danos morais fixados em R$25.000,00, dadas as peculiaridades do caso concreto. 4. Como a sentença foi publicada ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil de 1973, o percentual fixado de 20% sobre o valor da condenação encontra-se adequado aos parâmetros então vigentes, não merecendo qualquer reparos o decisum também neste ponto. Igualmente desnecessária a fixação de honorários recursais no caso, pois a sentença foi publicada na vigência do CPC de 1973, diploma que não continha previsão de fixação de verba honorária de tal espécie. (TRF4 5000231-02.2019.4.04.9999, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/06/2020) Ante o exposto , inverto o ônus da prova, desde já, no caso de eventual impossibilidade de realização do exame técnico em razão da má qualidade da digitalização, restando ciente o Banco réu de que a não produção da prova ora determinada poderá ter repercussão quanto à análise dos fatos controvertidos no presente feito. 6. Após, intime-se o Sr. perito para cumprir o encargo, a qual deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: a) diga o Sr. perito se a amostra da grafia do(a) autor(a) a ser coletada e os documentos do evento nº 01 (procuração, declaração de hipossuficiência e documento de identificação) corresponde à grafia das assinaturas constantes no(s) contrato(s) do evento 20, ANEXO3 ; b) é possível concluir que a grafia da amostra colhida recentemente foi efetuada pela mesma pessoa que firmou o empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, indicado no item "a"? A amostra colhida recentemente é suficiente para a análise a respeito? c) outros esclarecimentos que a expert entender necessários. 7. Após a conclusão dos trabalhos, dê-se vista do laudo pericial às partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §º 1º, do CPC), querendo. 8. Concluída a perícia judicial, inclusive após a resposta de eventuais quesitos elucidativos, requisite-se à CEF a transferência do valor depositado em conta judicial a título de honorários periciais para a conta corrente n.º 3505770702, agência 0027 (Três Figueiras), banco Banrisul, na titularidade de Cléo Bujes, CPF nº 804995970-87. 9. Aguarde-se a realização do ato. 10. Após, nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença.

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Cleber Beltrame Ceolin e outros x Vander Madeira Madalena e outros

ID: 313945939

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000703-93.2022.8.24.0044

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BELTRAME CEOLIN CONFIANCA ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

VANDER MADEIRA MADALENA VANDERSON ALVES MADALENA

Acórdão

Advogados:

SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA

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JUNIOR CESAR ZOMER

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JAILSON DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000703-93.2022.8.24.0044/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : CONFIANCA ASSOCIACAO DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : JAILSON DA SILVA (OAB SC024284… RECURSO CÍVEL Nº 5000703-93.2022.8.24.0044/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : CONFIANCA ASSOCIACAO DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : JAILSON DA SILVA (OAB SC024284) ADVOGADO(A) : JAILSON DA SILVA RECORRENTE : CLEBER BELTRAME CEOLIN (RÉU) ADVOGADO(A) : JUNIOR CESAR ZOMER (OAB SC034213) RECORRIDO : VANDERSON ALVES MADALENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA (OAB SC015430) RECORRIDO : VANDER MADEIRA MADALENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA (OAB SC015430) EMENTA Recursos inominados. Juizado especial cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré e da associação mutalista de proteção veicular. 1. DO RECURSO DA PARTE RÉ CLEBER BELTRAME CEOLIM . sustenta a ocorrência de culpa exclusiva do autor (ultrapassagem em local proibido e alta velocidade) e pugna pelo reconhecimento de que o veículo foi vendido por R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INSUBSISTÊNCIAS. É INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE CULPA DAS PARTES. Houve confluência de condutas que culminou em danos à vítima (CC, ART. 945). AO autor (própria vítima) pelos fatos acima mencionados e Ao recorrente por não agir com cautela ao efetuar a ultrapassagem, assumindo o risco de sua conduta, o que ficou evidenciado em seu depoimento. Veja-se: Dra Silvia: O senhor antes de fazer essa manobra, de puxar o carro para o lado, o senhor olhou no retrovisor e viu se ele (Vanderson) estava ultrapassando? Cleber: Sim. Dr Silvia: E por que o senhor mesmo assim fez essa manobra? Cleber: Porque acho que já tava.. Como se diz.. Já tava indo para fazer o início da manobra .Dra Silvia: O senhor olhou no retrovisor antes de começar a manobra? Ou o senhor olhou quando já tava manobrando? Cleber: Acredito que eu dei a seta, olhei pelo retrovisor e fui fazer o procedimento. Dra Silvia: Quando o senhor olhou pelo retrovisor, o senhor viu ele atrás do senhor ou já na outra pista ultrapassando? Cleber: Ele já tava ultrapassando... ultrapassando outros carros, não o meu ainda. Dra Silvia: Se o senhor olhou pelo retrovisor e viu que ele já vinha ultrapassando, a minha pergunta é: por que mesmo assim o senhor iniciou também a ultrapassagem? Cleber: eu já tava querendo, como se diz, olhando para fazer a ultrapassagem. Dra Silvia: O senhor não viu o perigo nessa manobra? Cleber: É tudo muito rápido né, mas eu acredito que ele tava ultrapassando num lugar proibido, que não poderia. (...) - 32 minuto e 11 segundos de vídeo). Quanto ao valor da venda do veículo, consta Do recibo o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme pontuado na sentença. Assim, é o valor que deve ser considerado. o autor mencionou R$ 5.000,00 como estimativa POR não se lembrAR com precisão. 2. RECURSO DA PARTE RÉ CONFIANÇA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS . legislação APLICÁVEL. ASSEVERA A INAPLICABILIDADE DO CDC. No mais, aduz que é parte ilegítima para figurar no polo passivo e não possui responsabilidade, visto que não responde em caso de coobrigação, consoante vedação do Regimento Interno. O Código Consumerista não incide na relação travada entre as partes, por não ser relação de consumo. A recorrente é uma associação sem fins lucrativos, a qual oferece aos associados proteção veicular pelo sistema mutualista. A propósito: ''APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. DANOS NO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CDC. TESE AFASTADA. RELAÇÃO ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE COMERCIAL. PARTES QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2º E 3º DO CDC). TESE DE QUE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS QUE FIXAM PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DE SINISTRO SÃO ABUSIVAS COM BASE NO CDC E AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DA AUTORA. TESES AFASTADAS. REGIMENTO INTERNO CLARO E OBJETIVO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. DEVER DE COMUNICAR O SINISTRO EM DUAS HORAS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE AUTORA ERA CONHECEDORA DO DANO NO VEÍCULO NO DIA SEGUINTE AO SINISTRO E OPTOU POR COMUNICAR A RÉ DEZESSETE DIAS DEPOIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000867-27.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025).'' “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. RECUSA FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS ASSOCIADOS. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIONADA ASSOCIAÇÃO. SISTEMA MUTUALISTA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À VEDAÇÃO DA COBERTURA EM CASO DE VEÍCULO DANIFICADO POR CONDUTOR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. CRITÉRIO OBJETIVO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RELEVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO. AMPLIAÇÃO DO RISCO QUE NÃO PODE SER SUPORTADA PELA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, Apelação n. 5005118-04.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2022).(Grifou-se). Outrossim, conforme pontuado na sentença, a excludente de responsabilidade não ficou comprovada. Por oportuno, transcrevo: ''Ademais, em sede de alegações finais, a segunda ré não demonstrou excludente de responsabilidade no caso de culpa concorrente, até porque a alegada excludente prevista no estatuto, em seu artigo 34, §6°, não se confirmou pela leitura do referido documento (evento 23, ESTATUTO4). Assim, também deve ser chamada à responsabilidade o corréu, haja vista que se trata de empresa que presta serviços de seguro ao requerido''. ASSIM, A SENTENÇA É MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando as partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5000867-23.2024.4.03.6344

ID: 319861810

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-23.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE AGOSTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE ADAMO GUERREIRO

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-23.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-23.2024.4.03.6344 AUTOR: LUIZ FILIPE AGOSTINHO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FILIPE ADAMO GUERREIRO - SP318607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R 73/23 e art. 2º do Provimento CJF3R 82/23), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei 8.213/91, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, os artigos 25, inciso I, 59 e seguintes da Lei 8.213/91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei 8213/91). Passo ao exame do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, ou, ainda, de auxílio-acidente, NB 632.812.397-7, a partir da DCB de 16/11/2020. Consta do processo que o NB 211.786.524-5, foi indeferido sob o argumento de que não há sequela definitiva que implique em redução da capacidade laborativa, ID 319667304. Informa o autor que em 20/08/2020, sem qualquer relação com o emprego, sofreu acidente de qualquer natureza, ocasionando-lhe amputação traumática do polegar direito - CID 10 T92. A parte autora deduziu administrativamente os seguintes pedidos de benefício: 632.812.397-7 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO R$ 1.368,98 05/09/2020 16/11/2020; 707.785.231-9 CESSADO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO R$ 1.045,00 04/09/2020 04/09/2020; 211.786.524-5 INDEFERIDO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO, DER 5/3/2024; 708.419.232-9 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 26/10/2020; 707.896.705-5 INDEFERIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO, DER 15/9/2020. Pois bem. O laudo médico-pericial de ID 337052781, referente à perícia realizada em 7/6/2024, atesta: O autor está com 27 anos de idade, em atividade laboral na função de repositor em supermercado, segundo declarou. De acordo com o último contrato de trabalho registrado na CTPS apresentado, laborou na função de auxiliar de funileiro de 02/01/17 a 04/12/20. Relatou que em 20 de agosto de 2020 sofreu acidente de motocicleta, o fio telefônico enroscou na moto causando a amputação distal no polegar direito. As queixas atuais são de não segurar as coisas com firmeza e sentir choque na cicatriz. Compareceu à sala de perícias desacompanhado, desempenha os cuidados de higiene de maneira independente, e realiza as tarefas domésticas: cozinha, lava a louça e faz limpeza. Mora com a esposa e a filha e a renda familiar provém do próprio autor e da esposa que trabalha cortando frutas e verduras em supermercado. Dirige veículo próprio, modelo Titan, ano 2019. A CNH apresentada foi emitida em 19 de novembro de 2020, com validade até 28 de outubro de 2025, categoria AB, sem observações. No exame físico apresentou deambulação normal, sem necessidade de apoios, sem dificuldade em deitar e lev antar da maca e sentar e lev antar da cadeira, regularmente vestido e com boa higiene pessoal, atitude cooperante, foco mantido, orientado no tempo-espaço, lúcido, comportamento e senso percepção normais, sem sintomas alucinatórios, sem alterações funcionais em membros superiores e inferiores. Não foram apresentados relatório médicos de acompanhamentos ou segmentos atuais em serviço de saúde de ortopedia, nem prescrições médicas recentes. Não há indicação de tratamentos medicamentosos e ou fitoterápicos, coadjuvantes na melhora do quadro doloroso e na recuperação funcional. Não se observaram exames complementares. Pelo exposto acima, concluo que no momento o autor reúne condições para desempenhar atividades laborativas como já está realizando. Portanto, existe capacidade para o trabalho. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R.: Já está trabalhando em sua atividade. Verifico, por meio do CNIS, que à época do acidente, em 20/08/2020, o autor possuía vínculo trabalhista com a INDUSTRIA E COMERCIO DE CALHAS ADORNO & COCCO LTDA, de 02/01/2017 a 04/12/2020. Consta do CNIS relativo a esse vínculo laboral que o autor exercia a função de AFIADOR DE CARDAS - 7213-05, ID 374289682. Na CTPS consta a função de auxiliar de funileiro e atualmente está exercendo a função de MECANICO DE MANUTENÇÃO DE AUTOMOVEIS MOTOCICLETAS E DE VEÍCULOS SIMILARES - 9144-05, na empresa NELSON A M DELLAMONICALTDA, ID 374409912, atividades para as quais, segundo o perito médico, não houve redução de sua capacidade laborativa do autor. Nesse passo, note-se que foi expressamente afastada a redução da capacidade laborativa, em resposta ao quesito número 2 do autor. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Portanto, ausente a redução ou a incapacidade para o trabalho, essencial para a concessão de um do(s) benefício(s) pretendido(s) na inicial, desnecessária a incursão na investigação da existência de carência e qualidade de segurado da parte autora, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado e havendo notícia da implantação/restabelecimento do benefício objeto dos autos (se o caso), devolva-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal

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Cocevvil Comercio De Cereais Ltda x Andre Terra De Farias

ID: 325808091

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-39.2012.8.21.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COCEVVIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

ANDRE TERRA DE FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE PENNING PAULI DE MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA SANTOS

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FRANCINI FEVERSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSELÉIA DE LURDES PATIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-39.2012.8.21.0029/RS EXEQUENTE : COCEVVIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : FRANCINI FEVERSANI (OAB RS063692) ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA SANTOS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-39.2012.8.21.0029/RS EXEQUENTE : COCEVVIL COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : FRANCINI FEVERSANI (OAB RS063692) ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA SANTOS (OAB RS109997) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PENNING PAULI DE MENEZES (OAB RS083992) EXECUTADO : ANDRE TERRA DE FARIAS ADVOGADO(A) : Roseléia de Lurdes Patias (OAB RS078850) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos embargos de declaração do evento 49. Em face da possibilidade de, em caso de eventual acolhimento dos presentes embargos, ocorrer a modificação da decisão embargada, dê-se vista ao embargado pelo prazo de 05 (cinco) dias para que, querendo, se manifeste nos autos. 2. Da impenhorabilidade Trata-se de incidente de impenhorabilidade ofertado pelo executado ANDRE TERRA DE FARIAS em face da parte exequente, no qual alegou que o valor constrito em sua conta bancária via sistema SISBAJUD é impenhorável. Em suas razões, defendeu que o valor depositado, independente de sua origem, trata-se de quantia impenhorável até o limite de 40 salários mínimos. Requereu a liberação do valor bloqueado (R$ 207,66). Requereu, ainda, a gratuidade judiciária. Juntou documentos (Evento 44). O Exequente manifestou-se (Evento 52), pugnando pelo indeferimento da liberação do valor penhorado via Sisbajud. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo a gratuidade judiciária ao executado, considerando os documentos anexados no evento 44. Em prosseguimento, sabe-se que a penhora é o meio pelo qual a propriedade do devedor é transferda ao credor por execução. De todo modo, nem todos os bens são passíveis de penhora, sendo estes protegidos por lei, não podendo ser efetuada em qualquer hipótese. No presente caso, recolhe-se que restou concretizada a indisponibilidade de valores junto à conta bancária do executado, na quantia total de R$ 207,66, conforme documento do evento 37, DOC1 . Na hipótese dos autos, tenho que assiste razão ao executado. Com efeito, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, ainda que haja movimentações na poupança ou na conta-corrente, faz jus à proteção legal aqueles que têm valor depositado inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nessa linha, cito o AgInt no REsp 1795956/SP, Rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 13/05/2019: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. Ademais, não foi demonstrado que a constrição não afetaria a subsistência da parte devedora, a fim de garantir a sua dignidade. Nesse contexto, ressalto que o ônus de tal comprovação caberia a parte exequente, do qual não se desincumbiu, conforme entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do executado, por se tratar de quantia inferior ao limite legal previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do reconhecimento da impenhorabilidade de valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos, depositado em conta bancária, quando não demonstrado que a medida não compromete a subsistência do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: O montante bloqueado, de R$ 950,24, encontra-se substancialmente abaixo do limite legal de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC, cuja finalidade é proteger o mínimo existencial e garantir a dignidade da pessoa humana. Cabe ao exequente demonstrar que a penhora não comprometeria a subsistência do executado, o que não ocorreu nos autos. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a impenhorabilidade abrange valores depositados não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente e outras aplicações financeiras, salvo fraude, má-fé ou abuso, o que igualmente não se demonstrou. Também não se aplica ao caso a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, por não se tratar de crédito alimentar típico, como os decorrentes de pensão ou alimentos propriamente ditos (...). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53393958820248217000 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos, a teor do art. 833, inc. X, do CPC. Entendimento do STJ e desta Câmara Cível no sentido de que a impenhorabilidade se estende às contas-correntes. 2. Não se trata de hipótese de relativização da regra de impenhorabilidade, pois ausente meios para assegurar que a constrição não comprometa a subsistência dos devedores. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51424130420248217000 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-06-2024) Sendo assim, considerando que o valor penhorado na conta-corrente da parte executada é inferior ao limite balizador de 40 (quarenta) salários-mínimos, determino a liberação dos valores, por ser impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, sobretudo porque não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. Ante o exposto, ACOLHO o incidente de impenhorabilidade aventado pelo executado ANDRE TERRA DE FARIAS , para o fim de declarar impenhorável a quantia bloqueada no evento 37, DOC1 . Intimem-se. Preclusa, liberem-se os valores constritos, via SISBAJUD, mediante expedição de alvará em favor do executado. Após, voltem os autos conclusos para análise dos embargos de declaração. Dil. Legais.

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Processo nº 5000867-20.2025.4.04.7133

ID: 324620404

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-20.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIRO DIEGO PUROLNIK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-20.2025.4.04.7133/RS AUTOR : OSMAR DA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIRO DIEGO PUROLNIK (OAB RS088777) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-20.2025.4.04.7133/RS AUTOR : OSMAR DA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIRO DIEGO PUROLNIK (OAB RS088777) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000867-61.2023.4.03.6181

ID: 259336571

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000867-61.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDETERMINADO

Decisão

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000867-61.2023.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000867-61.2023.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: INDETERMINADO D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar possíveis crimes de contrabando e/ou descaminho no âmbito da empresa BUTASIL PERFUMARIA LTDA. (CNPJ 42.556.470./0001-86), com sede em São Paulo/SP (ID 361224011). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 361224011, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Segundo consta, em 24/10/2021, durante operação de combate ao contrabando e descaminho realizada no Aeroporto Internacional de Brasília/DF, foram apreendidas mercadorias de origem estrangeira, sem a devida documentação comprobatória de sua regular importação, enviadas pela empresa mencionada (ID 274743213, p. 15/16). As mercadorias foram avaliadas em R$ 259.902,31, e o valor dos tributos que incidiriam em regular importação (II + IPI) foi estimado em R$ 65.562,32 (ID 274743213, p. 13). Pesquisas efetuadas pelo órgão fazendário indicaram que o responsável legal pela empresa seria seu sócio-administrador RAPHAEL CANDIDO SILES (CPF 390.491.978-41) (ID 274743213, p. 21). Intimada pela Receita Federal, a empresa não apresentou resposta no prazo legal, deixando de comprovar a regular importação das mercadorias. Assim, foram elas objeto de pena de perdimento (ID 274743213, p. 61). RAPHAEL CANDIDO SILES foi ouvido em ID 288408292, p. 63. Declarou que nunca ouviu falar na empresa BUTASIL. Afirmou que sempre trabalhou como autônomo, sendo atualmente borracheiro e, em 2021, trabalhava como motoboy. Negou ter seus dados solicitados por terceiros ou ter perdido seus documentos. Aduziu também que nunca trabalhou com peças ou acessórios para celulares e que nunca residiu em São Paulo/SP. Ficha cadastral da BUTASIL PERFUMARIA LTDA. (CNPJ 42.556.470./0001- 86) juntada em ID 288408292, p. 67/68, indicando que a empresa foi constituída em 01/07/2021, tendo como único sócio e administrador RAPHAEL CANDIDO SILES. Foi também ouvido HUMBERTO DO NASCIMENTO CANHA, que constava como contador da empresa nos bancos de dados policiais (ID 288408292, p. 69). HUMBERTO declarou que nunca prestou serviços à BUTASIL e que não conhece as pessoas que constam de seu quadro social. Disse nunca ter tido problema com seus documentos profissionais ou com seus funcionários. Por fim, explicou que, durante a pandemia, a JUCESP aceitava a constituição de empresa sem a assinatura do sócio e do contador (p. 78/79). A autoridade policial apresentou relatório em ID 288408292, p. 83/84, sem indicação de autoria. Em ID 289230627, o Ministério Público Federal requisitou diligências complementares. Em ID 360937931, p. 2/8, a JUCESP encaminhou a documentação referente à constituição da empresa BUTASIL PERFUMARIA LTDA. (CNPJ 42.556.470./0001-86), não havendo nenhum documento assinado, prejudicando eventual perícia. Foram apensadas aos autos outras RFFPs para investigação conjunta, conforme tabela abaixo: É a síntese do necessário. No presente caso, embora comprovada a materialidade de crimes de descaminho pelas Representações Fiscais para Fins Penais lavradas em desfavor da empresa BUTASIL PREFUMARIA LTDA. (CNPJ 42.556.470./0001-86), no ano de 2021, não há indícios suficientes de autoria. Ouvido, RAPHAEL CANDIDO SILES declarou que trabalha como autônomo, exercendo funções como motoboy e borracheiro, e negou ter registrado empresa em seu nome, nada sabendo sobre as mercadorias apreendidas. Sua versão é corroborada pelo fato de que reside em imóvel bastante simples, na cidade de Mongaguá/SP, conforme a anexa imagem extraída do Google Street View. Não há, portanto, elementos indicativos de que o averiguado de fato exercesse atividade empresarial. Por outro lado, a aparente fraude noticiada também na utilização do nome do contador HUMBERTO DO NASCIMENTO CANHA sugere tratar-se a BUTASIL de uma empresa “noteira”, utilizada justamente para ocultar os reais vendedores das mercadorias objeto de descaminho. Tal conclusão é reforçada pela razão social da empresa, que indica ser ela atuante no ramo de perfumaria, ao passo que as mercadorias apreendidas consistiam em celulares e equipamentos para celulares, câmeras e lentes. Neste contexto, ausentes elementos indiciários da autoria dos crimes em apuração, e considerando que os fatos ocorreram há cerca de quatro anos, parece pouco provável que diligências adicionais possam vir a ser exitosas. Mostra-se aplicável ao caso, portanto, a Orientação nº 26 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, segundo a qual “a antiguidade do fato investigado, o esgotamento das diligências investigatórias razoavelmente exigíveis ou a inexistência de linha investigatória potencialmente idônea, adequadamente sopesados no caso concreto, justificam o arquivamento da investigação, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP”. Ante todo o exposto, o Ministério Público Federal submete a presente promoção de ARQUIVAMENTO ao juízo, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal e do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal nos itens 20 e 21 da decisão das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Intime-se o MPF para que cumpra as formalidades previstas no artigo 28 do CPP, a fim de que seja formalizado o arquivamento no PJe. Ciência à autoridade policial. Com o retorno, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Processo nº 5000867-40.2024.4.03.6306

ID: 329616691

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000867-40.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR TIEPO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANA APARECIDA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000867-40.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000867-40.2024.4.03.6306 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: GILMAR TIEPO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA APARECIDA PEDROSO - SP326848-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da parte autora em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. Aduz, em síntese, que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Segundo narra, sua irmã é viúva, motivo pelo qual não pode ser considerada integrante do seu grupo familiar, de modo que a renda auferida por ela deve ser desconsiderada do cálculo da renda per capita (id. 317075041). Decido. II – VOTO Após o julgamento do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs 567.985 e 580.963, mesmo com a aplicação analógica do artigo 34 do Estatuto do Idoso, a miserabilidade deve ser aferida em cada caso concreto, não havendo critério absoluto a vincular o juízo. Neste sentido, o esclarecedor voto da TNU - PEDILEF 50041721020134047205, D.O.U. 06/03/2015: “Trata-se do artigo 20, § 3º, que diz: § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Este dispositivo, no entanto, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985/MT em 18/04/2013, que assim decidiu: Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Vencidos, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio (Relator), que apenas negava provimento ao recurso, sem declarar a inconstitucionalidade da norma referida, e os Ministros Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Relator absteve-se de votar quanto à modulação. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013. Neste contexto, a análise da miserabilidade deve ser feita à luz do caso concreto, com amparo nos elementos que constam dos autos. Não há um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Miserabilidade, por definição, é a condição de miserável, aquele digno de compaixão, que vive em condições deploráveis ou lastimáveis“.(...)“Note-se que, quanto ao aspecto objetivo, não é suficiente que a pessoa não consiga prover sua própria subsistência; também a família deve ser desprovida de possibilidades. Esta ideia harmoniza-se com o disposto nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal, que dispõem: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. [...] Conclui-se que a atuação do Estado é subsidiária, ou seja, só poderá ser compelido a pagar um salário mínimo àquele que, além de não ter condições de garantir sua própria subsistência, também não tem uma família que possa fazê-lo. Abordo esta questão para registrar que não cabe ao Estado, através do benefício assistencial, acobertar a desídia e a omissão daqueles que, por laços de família, tem a obrigação de garantir os seus. Tanto é assim que o Código Civil, no subtítulo que trata Dos Alimentos, estabelece o dever recíproco entre pais e filhos, ascendentes e descendentes (...)” A sentença analisou da seguinte forma a questão posta nos autos (id. 317075039): “(...) Dessa forma, apesar de não reconhecer incapacidade laborativa, extrai-se do laudo a condição de deficiente intelectual do autor, uma vez que ele possui “quadro residual/sequelar de grau leve” que se amolda ao conceito biopsicossocial de deficiência delimitado anteriormente. Com efeito, conforme documento de Id 314727340, verifica-se que o autor desde 12/07/2021 possui sua irmã como sua curadora para reger os aspectos da sua vida civil. No estudo socioeconômico, realizado em 17/09/2024, com laudo correspondente de Id 343653408, obvservou-se que a parte autora, que não tem filhos, reside com a irmã em imóvel alugado recentemente em um bairro com infraestrutura básica de rede elétrica, saneamento básico, coleta de lixo, pavimentação, iluminação pública e transporte público. A residência tem quatro cômodos e um banheiro, com revestimento de pisos cerâmicos, paredes pintadas e cobertura de laje. O imóvel está guarnecidos com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação, geladeira duplex de tamanho grande e fogão cinco bocas. O meio de sobrevivência do grupo familiar é através da pensão da irmã viúva, no valor de R$ 2.500,00, assim há compatibilidade entre as despesas com a receita. Embora o laudo social tenha concluído, que nem o autor e nem seu grupo familiar possuem recursos suficientes para garantir as necessidades básicas, o fato é que a renda per capita familiar auferida é de R$ 1250,00, sendo superior a ½ salário mínimo, não restando comprovado que tal valor seja insuficiente para garantir a subsistência da família, já que as despesas relatadas à perita assistente social são inferiores à receita informada e não há notícias de contas em atraso ou de alguma necessidade especial e específica que não esteja sendo, adequadamente, suprida. Nesse sentido, anoto que o benefício assistencial, consistente na renda de um salário mínimo mensal, não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo para as pessoas que não possuam condições mínimas de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família. Em suma, a parte autora não faz jus ao benefício postulado. (...)” Resta indubitável que a renda inferior a ¼ do salário mínimo não é requisito absoluto para a concessão do benefício assistencial. Todavia, e bom lembrar que o benefício assistencial, conforme o artigo 203 da Constituição, é concedido a quem não tem condições de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, sendo que, no caso concreto, o laudo social revela que a parte autora, embora viva de modo simples, não se encontra em situação de miserabilidade, que não se confunde com pobreza ou situação de dificuldade financeira. Embora o autor alegue que sua irmã não pode ser considerada integrante do grupo familiar, esta é viúva, reside no mesmo imóvel que o autor e foi nomeada sua curadora definitiva (id. 317074987), não sendo possível a concessão automática do benefício simplesmente pela desconsideração da renda auferida pela curadora, mormente em se considerando que, na ausência de ascendes e/ou descendentes, a legislação civil prevê a obrigação de os irmãos prestar alimentos, bem como tendo em vista a obrigatoriedade de o curador garantir o bem-estar físico, mental e social do curatelado. Por meio do laudo social, verifico que a renda auferida pela irmã do autor, no valor de R$ 2.500,00, é suficiente para cobrir as despesas declaradas, que totalizam R$ 2.015,00, é suficiente para cobrir as despesas declaradas (id. 317075033). Outrossim, o imóvel residencial, assim como os móveis e demais utensílios domésticos que o guarnecem, se encontram em boas condições, conforme informado pela assistente social e corroborado pelas fotografias acostadas aos autos (págs. 12/13 do id. 317075033). Os fatos supramencionados demonstram que o autor tem suas necessidades básicas supridas pela renda auferida por sua irmã/curadora, motivo pelo qual não há que se falar em necessidade de auxílio subsidiário do Estado. Considerando que o benefício em questão não se destina à complementação da renda familiar, a manutenção da sentença é medida de rigor, mormente em se considerando que restou expressamente demonstrado que as necessidades da parte autora são supridas pelo seu grupo familiar. Tendo em vista que o benefício em tela é concedido ou indeferido conforme a situação verificada no caso concreto, formando coisa julgada secundum eventum litis; demonstrando o requerente, em momento posterior, a efetiva alteração do quadro fático, não há óbice a nova postulação. PREQUESTIONAMENTO Por fim, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, nego provimento da parte autora ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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