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Processo nº 5006801-58.2025.4.04.7003

ID: 273032058

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006801-58.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006801-58.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : THIAGO NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006801-58.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : THIAGO NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO NOGUEIRA DE SOUZA em função de ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ, no qual pretende: "2) O deferimento liminar da tutela, inaudita altera pars, para o fim de determinar a migração da totalidade das competências existentes em conta corrente e processos administrativos na Receita Federal; (...) 4) Ao final, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, para determinar, em observância ao interesse público e aos princípios da isonomia, menor onerosidade, proporcionalidade e livre exercício da atividade econômica, a migração da totalidade das competências existentes em conta corrente de Receita Federal e constantes no Relatório Fiscal anexado aos autos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". Relata e alega, em suma, que possui débitos há mais de 03 (três) meses sob administração da Receita Federal, embora a Portaria MF nº 447/2018 e a Portaria PGFN nº 33/2018 estabeleçam, expressamente, o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa; assim, está impossibilitado de aderir a uma das transações ofertadas pela PGFN, que são mais atrativas ao contribuinte se comparadas com o parcelamento ordinário disponibilizado pela Receita Federal. Junta documentos. Decido 1. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). Este Juízo vinha decidindo pela concessão de liminar em casos como o dos autos, considerando a busca pela regularização da situação do contribuinte perante o Fisco, bem assim a divergência jurisprudencial existente no Tribunal Regional da 4ª Região. Contudo, a Segunda Turma do TRF da 4ª Região vem modificando o entendimento e adotando o mesmo sentido do que decidia a Primeira Turma daquele Regional, ou seja, pela impossibilidade de migração automática dos débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria da Fazenda Nacional, não revelando a inobservância do prazo de 90 dias da Portaria ME nº 447/2018 ilegalidade ou abuso de poder, configurando situação que não autoriza a intervenção judicial nas atividades fazendárias. Nesse sentido, exemplificativamente, as seguintes decisões: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n.º 5033850-02.2024.4.04.7200, indeferiu a medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora proceda, desde logo, o encaminhamento todos os débitos lançados no Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil à Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transação abertas junto à PGFN, e a declaração da rescisão do parcelamento do Simples Nacional, mantido pela impetrante junto à Receita Federal, devido ao inadimplemento, com a determinação para que a Receita Federal efetue, de forma imediata, o encaminhamento do saldo remanescente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa. (evento 10, DESPADEC1) Sustenta a agravante, em síntese, que a Portaria MF nº 447/2018, em seu artigo 2º, é clara ao dispor que os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua exigibilidade (leia-se do vencimento), para fins de inscrição em Dívida Ativa da União Alega que, o artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 reforça o entendimento de que, dentro de 90 dias, as repartições públicas competentes são obrigadas a remeter os processos administrativos findos à Procuradoria da Fazenda Nacional para efeito de inscrição e cobrança, seja de forma amigável ou judicial. Trata-se de prazo legal cogente, cuja inobservância configura ilegalidade na atuação da autoridade coatora. Refere que, não obstante aos dispositivos mencionados, a Receita Federal do Brasil tem deixado de cumprir o prazo estabelecido. Tal omissão tem gerado prejuízo irreparável à Agravante, uma vez que a regularização de sua situação fiscal depende da inscrição dos débitos em Dívida Ativa, condição indispensável para sua inclusão em modalidades de parcelamento e transação fiscal. Argumenta que o encaminhamento dos débitos vencidos para inscrição em dívida ativa, após transcorrido o prazo de 90 dias do vencimento, deixa de ser uma prerrogativa discricionária da administração pública e passa a constituir um direito subjetivo do contribuinte. A partir desse momento, a administração fiscal está vinculada a realizar o encaminhamento dos débitos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando a adesão a programas de transação tributária ou parcelamentos especiais em condições vantajosas. Requer a antecipação de tutela recursal e, no mérito o provimento do recurso. Brevemente relatado, decido. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (art. 995, § único, CPC) Tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe acrescentar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (art. 300, caput e § 3º, CPC). Da probabilidade do direito. Requer a agravante seja deferido o seu direito de enviar seus débitos para a PGFN, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa, para fins de adesão à Transação Individual. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, de modo que descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa de débitos da agravante. Sendo ato privativo da administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. Nesse sentido: (TRF4, AG 5051514-20.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 07/04/2022; TRF4, AG 5008025-93.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 20/04/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para oferecer Contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta. (TRF4, AG 5000778-56.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 20/01/2025 - g.n.) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Braulino da Matta Oliveira Junior, da 1ª Vara Federal de Maringá, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5000164-91.2025.4.04.7003/PR, deferiu medida liminar para determinar que o Delegado da Receita Federal de Maringá proceda ao encaminhamento, no prazo de 10 dias, dos débitos indicados no evento 1, OUT5, exigíveis há mais de 90 dias, à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, salvo a existência de óbice legítimo, que deve ser devidamente informado nestes autos (Evento 8 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que não cabe ao Poder Judiciário determinar a remessa dos débitos do contribuinte para inscrição em dívida ativa, uma vez que se trata de ato privativo da Administração; que não há direito líquido e certo do contribuinte à remessa de créditos tributários à PGFN. Alega que há falta de interesse de agir diante das novas condições à transação tributária, que não admite a inclusão de créditos inscritos há menos de 90 dias. Pede a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a liminar nela concedida. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Com efeito, o manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar a pronta inscrição em dívida ativa. A tanto não bastaria a existência de regulamentos administrativos em que previsto o prazo de 90 dias para encaminhamento do crédito à PGFN, pois tais regulamentos, como normas infralegais, possuem efeitos internos a fim de condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores, sem que daí decorra direito subjetivo aos contribuintes, capaz de justificar concessão de segurança em juízo. Enfim, o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147, de 1967 (art. 22), e na Portaria MF nº 447, de 2018, é para a remessa à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa. Haveria, pois, essa necessidade de prévio controle de legalidade, de modo que de nenhuma forma ocorreria a automática inscrição em dívida ativa. Acresce que no caso se tratam de créditos tributários com vencimento entre 4-2023 a 12-2023 (cf. Evento 1 do processo originário), sem que tenha sido demonstrado que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados (v.g. notificação para pagamento e transcurso do prazo) e menos ainda que o crédito já esteja pronto para remessa à PGFN. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, não se vislumbra relevância da fundamentação exigido pelo disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, impondo-se a reforma da decisão agravada, para afastar a liminar nela concedida. É relevante a fundamentação do recurso, além de haver perigo da demora, razões por que suspendo a decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com base no incido I do art. 1.019 do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5000867-79.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/01/2025) Nesse contexto, em consonância com o que vêm decidindo as duas Turmas do e. TRF4ªR, não haveria obrigatoriedade de a Receita Federal do Brasil realizar a migração dos débitos de forma automática, não configurando ilegalidade ou abuso de poder a inobservância do prazo de 90 dias da Portaria ME nº 447/2018, o que prejudica o convencimento acerca da relevância. Ante o exposto, curvo-me ao entendimento da Instância Superior revejo posicionamento anterior e INDEFIRO o requerimento de liminar. Intime-se a parte impetrante. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, intime-se acerca do inteiro teor da presente. 3. Intime-se a União - Fazenda Nacional para, querendo, apresentar manifestação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Prazo de 10 (dez) dias. 4. Ato conjunto aos itens anteriores, a fim de imprimir celeridade ao feito, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Ao final, cumpridos os itens anteriores, registre-se para sentença.

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Processo nº 5006652-69.2023.4.03.6321

ID: 277552888

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006652-69.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO BISPO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN BURDMAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006652-69.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: JOSE FRANCISCO BISPO Advogado do(a) AUTOR: ALLAN BURDMAN - SP386583 REU: INSTITUTO NACI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006652-69.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: JOSE FRANCISCO BISPO Advogado do(a) AUTOR: ALLAN BURDMAN - SP386583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria especial (NB 201.097.506-0, DER 03/07/2023), mediante o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos lapsos de 28/02/1967 a 01/01/1981 (enquadramento por categoria profissional). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente II.1.1. Competência e Renúncia de Valores O valor da causa indicado pela Autora na petição inicial permite o processamento do feito perante os Juizados Especiais Federais ("JEF"), sendo que, ainda queo valor da condenação venha a superar os 60 (sessenta) salários mínimos, pode a quantia ser executada nos JEF, na forma definida no art. 17, §4º, da Lei nº. 10.259/2001. De mais a mais, o INSS não impugnou o valor da causa especificamente, nem indicou o montante que entenderia como correto (arts. 293 e 341 do CPC/15). Dessa forma, rejeito a preliminar. II.1.2. Interesse de Agir – Prévio Requerimento Administrativo O interesse de agir possui natureza jurídica de condição da ação e deve ser analisado considerando a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional – seja em razão de imposição legal ou resistência à pretensão no âmbito extrajudicial – e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional (art. 17 do CPC/15). Sobre o tema, o A. STJ, em recurso submetido ao regime da repercussão geral (Tema nº. 350/STF[1]), assim decidiu (arts. 4º, 6º, 926 e 927, inc. III, do CPC/15): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) No caso, não há prévio requerimento administrativo relativamente ao alegado tempo especial nos períodos de 28/02/1967 a 01/01/1981, não sendo apresentado qualquer documento neste sentido (ID 300606239, fl. 03 e 300606241). Inclusive, destaca-se que a parte autora constituiu advogado quando do protocolo do pedido administrativo (ID 300606239, fls. 04/05). Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência das E. TR3R em casos análogos ao presente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ASSINALOU TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA (AUSÊNCIA DE PPPs). INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de períodos especiais e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, porém, não indicou os períodos especiais que pretendia ver reconhecido (a pergunta: Possui tempo especial? Respondeu: NÃO). Do mesmo modo, não juntou os respectivos documentos necessários na via administrativa, ou seja, não juntou os respectivos formulários PPPs. Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. 3. O INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar o segurado nesse sentido, no entanto, não tem como presumir ou adivinhar que o segurado tem interesse em ver reconhecido tempo especial e/ou rural, se não assinalou tal pretensão. É impossível que o sistema eletrônico/informatizado do INSS, que analisa milhares de pedidos de benefício diariamente, “fazer presunções” em cada caso concreto. 4. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. Assim, diante da falta de interesse de agir, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, para que o autor possa reingressar com novo pedido, quando reunir os documentos essenciais à propositura de nova lide. 5. Recurso da parte autora que se dá parcial provimento para que o feito seja extinto sem resolução do mérito. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000216-05.2024.4.03.6307, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 14/04/2025, DJEN DATA: 15/04/2025) (g.n.). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO DE MATÉRIA DE FATO AO INSS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A resistência à pretensão da parte autora, em matéria previdenciária, somente resta configurada com o prévio requerimento administrativo, e seu posterior indeferimento. 2. Ausência de especificação, no requerimento administrativo, dos períodos de atividade especial a serem analisados pelo INSS, inexistente a prévia resistência à pretensão. 3. Carência da ação reconhecida, por falta de interesse processual. 4. Recurso do INSS provido 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer os períodos de 06/10/1986 a 20/11/1990, 01/07/1994 a 26/05/1995 e 19/05/2008 a 06/06/2016 como tempo especial, fazendo a parte autora jus à conversão em tempo comum à razão de 1,4, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 17 da EC 103/2019 – NB: 187.738.764-6) em favor da parte autora desde a DER (13/09/2022). 2. Recurso do INSS. Em razões recursais, alega o recorrente que a parte autora afirmou não ter períodos especiais no requerimento administrativo, selecionando "não" quando questionado se havia período de tempo especial. Assim, o requerimento foi direcionado ao sistema de reconhecimento automático, que analisa pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição sem tempo especial, tratando-se de indeferimento forçado. 3. Tempestividade. A parte autora em contrarrazões recursais afirma ser o recurso do INSS intempestivo, haja vista que o recorrente interpôs o recurso 18 dias após a data da publicação da sentença no diário oficial, ocorrido em 13/08/2024.Todavia, não atentou para o fato de que a União e suas autarquias são intimadas via Portal PJE, e não por publicação em Diário Oficial, sendo o recurso tempestivo, conforme tela processual abaixo: Portanto, não há que se falar em intempestividade do recurso em apreciação. 4. Ausência de interesse de agir. Assiste razão ao recorrente. A cópia do processo administrativo anexado ao id 306358445 demonstra a existência de campo específico, no sistema informatizado pelo INSS, para serem anexados os comprovantes do exercício de atividade especial (fl. 01). Ausente informação específica a esse respeito, e considerando o altíssimo volume de requerimentos administrativos que o INSS regularmente aprecia, há apenas a análise automatizada do requerimento, mediante contagem do tempo de contribuição do segurado de acordo com os dados disponíveis no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), como ocorreu no caso dos autos. Assim, o incorreto preenchimento do requerimento de benefício de aposentadoria pela parte autora impediu que o INSS analisasse a matéria de fato tratada na petição inicial, pelo que não há que se falar em pretensão resistida, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema nº 350. Pensar o contrário implicaria em transformar o Poder Judiciário em órgão concessor de benefícios previdenciários, o que não é sua função. Assim, ausente pretensão resistida quanto à matéria de fato tratada nestes autos, falece à autora interesse processual, sendo, portanto, carecedora da ação. 5. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para anular a sentença recorrida e extinguir o feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). Revogo o benefício concedido na sentença. 6. Honorários. Sem condenação em honorários de sucumbência por se tratar de recurso provido. 7. É o voto. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000867-05.2023.4.03.6329, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/02/2025, DJEN DATA: 10/03/2025) (g.n.). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. RECURSO DO AUTOR. ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR ENQUADRAMENTO ATÉ 28/04/1995. PPPS NÃO APRESENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO DO BENEFÍCIO. TEMA 350/STF. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001017-77.2022.4.03.6116, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 05/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024) (g.n.). EXTINÇÃO SEM MÉRITO – EXTINÇÃO PARCIAL – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E TEMPO RURAL – DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO JUNTADOS NO PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO – FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA A APURAÇÃO DO DIREITO EQUIVALE À AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INDEFERIMENTO FORÇADO – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002527-89.2022.4.03.6322, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA: 06/09/2023) (g.n.). Ademais, mesmo considerando que parte dos períodos controvertidos é anterior a 29/04/1995, a se admitir que a comprovação do tempo especial se dê através do enquadramento da atividade no rol dos Decretos nº. 53.831/1964 e 83.080/1979, destaca-se que a CTPS anexada aos autos do processo administrativo, além de possuir partes ilegíveis (ID 300606238, fls. 08 e 11), não apresenta informações suficientes acerca da efetiva natureza do vínculo empregatício, já que consta apenas os cargos de “aj. eletricista”, “oficial – B”, “oficial classe a”, “oficial”, “oficial c-5”, “1º oficial B” etc., e não “Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores, e outros.” conforme código 1.1.0 do Quadro Anexo do Decreto nº. 53.831/1964 (ID 300606238). Ainda, a propósito da Contestação do INSS (ID 328032530), esta, por si só, somente é fato ensejador do interesse de agir nas ações que foram ajuizadas até a conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014), o que não é o caso dos autos. De mais a mais, mesmo após a petição apresentada nos autos pelo INSS, a parte autora se limitou a reiterar os termos contidos na petição inicial (ID 334254205). Dessa forma, reconheço a ausência de interesse de agir da parte autora quanto ao pedido de reconhecimento do tempo especial nos períodos de 28/02/1967 a 01/01/1981, o qual deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 17 e 485, inc. VI, do CPC/15. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, no que diz respeito ao reconhecimento do tempo especial no período de 28/02/1967 a 01/01/1981, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/15. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de Recurso Voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no duplo efeito, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

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Sandra Arlete Andrade x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 327036438

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-53.2023.8.13.0295

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ARLETE ANDRADE

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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LUZIA VALENTIM DE SALLES

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CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

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DIOGO GOMES PEREIRA

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MARIANA BARROS MENDONCA

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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ABRAHAO LINCOLN ARAUJO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000867-53.2023… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000867-53.2023.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRA ARLETE ANDRADE CPF: 007.056.796-40 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c anulatória e indenização por danos morais e materiais promovida por Sandra Arlete Andrade em desfavor de LuizaCred S/A, sociedade de crédito, financiamento e investimento. Aduziu a parte autora, na peça atrial de Num. 9792374014, que foi vítima de estelionatários, os quais conseguiram seus dados e realizaram financiamento sob a sua responsabilidade, junto à instituição requerida; que seu nome se encontra negativado por dívida que não contraiu e nem autorizou. Assim, juntou documentos e pugnou em sede liminar, que o banco exclua o seu nome do cadastro de inadimplentes. Decisão de Num. 9792414453, concedeu a gratuidade à requerente e deferiu a liminar pleiteada. Comprovação de cumprimento da liminar à fl. Num. 9843927490. Devidamente citada a empresa ré apresentou a contestação de Num. 9849745858, arguindo, preliminarmente, a necessidade de comparecimento pessoal da parte autora e a ausência de pretensão resistida. No mérito, aduziu que: a) a Parte Autora possui vínculo com a o Banco Réu na medida em que é titular do cartão de crédito que foi contratado em 24/03/2013 conforme se extrai do instrumento contratual trazido pelo Ré; b) o contrato possui assinatura semelhante à assinatura da Parte Autora na Procuração; c) apesar da Parte Autora afirmar que desconhece a contratação do cartão objeto da ação, nota-se através das faturas anexas que a Parte Autora manteve ativa sua relação com o Réu, realizando pagamentos ao longo de 22 meses; d) houve mútuo consentimento entre as partes, fato que cristaliza a integralização das vontades das partes; e) As faturas anexadas demonstram que o débito atualmente pendente de pagamento decorre da utilização regular do cartão e da ausência de pagamento; f) mesmo com uma nova emissão de plástico e, portanto, uma nova numeração de plástico e código de segurança, o número do contrato permanecerá inalterado, o mesmo ocorre com a emissão de cartões adicionais e de “cartões virtuais”, os quais são utilizados para compras realizadas na internet; g) a negativação junto ao SPC/SERASA faz menção ao número do contrato e a data do débito da fatura não paga na data e valor avençados. O número apresentado se refere ao contrato de prestação de Serviços de Cartão de Crédito e não ao número estampado no plástico do cartão de crédito; h) a Parte Autora não adimpliu outras faturas do referido contrato em outros períodos, ocasionando diferentes negativações para um mesmo contrato, com datas de débito distintas, as quais são excluídas após o pagamento. Audiência de conciliação infrutífera, nos termos da ata de Num. 9860191276. Decorreu o prazo sem que a parte requerente apresentasse impugnação, nos termos da certidão de Num. 9919272360. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora. Decisão de Num. 10191874148, rejeitou as preliminares aventadas e designou audiência de instrução e julgamento. Tutela de urgência de natureza cautelar em caráter incidental apresentada pela parte autora à fl. Num. 10222415471. Decisão de Num. 10249179342, deferiu o pleito liminar. Comprovação de cumprimento da liminar à fl. Num. 10259857880. Realizada audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal da autora, nos termos da ata de Num. 10484932504. Alegações finais às fls. Num. 10487818167 e Num. 10493692744. É o relatório. Decido. A autora é titular de cartão de crédito emitido e administrado pelo banco réu, consistindo a relação havida entre as partes, indubitavelmente, em relação de consumo, à qual se aplica a responsabilidade civil objetiva, ou seja, o dever de reparação prescinde do elemento culpa, nos termos dos artigos 2º, 3º e 14, CDC, art. 927, parágrafo único, CC e enunciados nos 297 e 479, STJ. Certo que, não se tratando da teoria do risco integral, admitem-se hipóteses de excludente de responsabilidade por eliminação do nexo causal, notadamente, a inexistência do defeito do serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A propósito, dispõe o CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...) No âmbito das relações de consumo, repita-se, responsabiliza-se objetivamente o fornecedor nos casos de dano oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente. Cumpre ao consumidor, no entanto, comprovar o defeito do serviço, os danos suportados e a relação de causalidade entre esses e aquele. A autora informa que foi vítima de estelionatários, os quais conseguiram seus dados e realizaram financiamento sob a sua responsabilidade, junto à instituição requerida, através do furto dos seus cartões e documentos. A autora informou que, tão logo teve conhecimento do furto, registrou a ocorrência perante as autoridades policiais, conforme boletim de ocorrência de Num. 9792378009, lavrado em 24/08/2022, e, em sede de audiência de instrução e julgamento, informou que requereu o cancelamento do cartão de crédito e empréstimo junto a requerida. A ré, por sua vez, não produziu provas hábeis a afastar a veracidade das informações constantes de tais documentos, dotados de fé-pública, nos termos do art. 405, CPC. Ademais, deixou de comprovar a parte ré que as transações questionadas e empréstimo adquirido, foram realizadas pela autora, não produzindo qualquer prova neste sentido, por meio da apresentação de imagens, documentos ou até mesmo do IP responsável pela compra (em caso de transação via internet), não se desincumbindo, assim, do seu encargo processual imposto pelo art. 373, inciso II, CPC. O que se conclui deste retrospecto é que a autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, CPC, não havendo como imputá-la os débitos decorrentes de operações promovidas pelo agente do furto, pois ao banco incumbe adotar medidas de segurança que dificultem ou impossibilitem a realização de transações por terceiros em nome de seus clientes, sob pena de responder pelos danos a esses causados em decorrência do risco da atividade econômica empreendida. Neste mesmo sentido, já se pronunciou o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO ENTRE O PERÍODO DO EXTRAVIO E A COMUNICAÇÃO DO EVENTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço somente é afastada quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, circunstância não verificada no caso concreto, no qual houve saques e contratações realizadas por terceiros mediante a utilização do cartão furtado, sem que tenha sido fornecida a senha pela parte prejudicada. Falha do banco no dever de gerenciamento seguro dos dados configurada. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1147873/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CARTÃO FURTADO. RESPONDE A FORNECEDORA DE CARTÃO DE CRÉDITO PELAS COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO FURTADO. A COMUNICAÇÃO TARDIA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA PELO DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO. DEVER DE SEGURANÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM BASE NOS PRECEDENTES RELATIVOS A DANOS MORAIS DE PEQUENA MONTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. (EDcl no REsp 1316348/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014) Por tais considerações, constatado o vício na prestação do serviço pela ré atinente ao dever de segurança legitimamente esperada, há de ser acolhida a pretensão da autora de declaração de inexistência das dívidas contraídas no período de furto de seu cartão de crédito e documentos. Pugna, também, a autora pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois em razão do débito ora declarado inexistente o seu nome foi incluído em cadastro de órgão de proteção ao crédito. A indenização por danos morais visa à compensação pecuniária da vítima de lesão aos seus direitos da personalidade, como nome, honra, imagem e integridade psíquica e, consoante pacífica jurisprudência do STJ, a negativação ilegítima do nome do consumidor enseja o direito ao seu recebimento independentemente da prova do dano, pois este decorre presumidamente da própria ilicitude do fato. A propósito: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que inscrições indevidas são causa de dano moral in re ipsa, salvo algumas exceções bem delimitadas, como a existência de prévia anotação de débito nos serviços de proteção de crédito. (REsp 1731128/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Incidência da Súmula 83/STJ. (REsp 1742141/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 05/12/2018) No caso, repita-se, a negativação do nome da autora ocorreu por dívida que não lhe é imputável, tornando, portanto, irregular o apontamento, o que enseja o seu direito ao recebimento de indenização por danos morais, tendo em vista a responsabilidade objetiva aplicável à espécie. Quanto ao valor da indenização, certo que este deve considerar a extensão do dano (art. 944, CC), observando, ademais, o juízo da equidade, razoabilidade, proporcionalidade, grau de culpa do agente (nas hipóteses em que esta se mostra necessária), nível socioeconômico da parte ofendida e do ofensor e circunstâncias fáticas do caso concreto, de modo que não seja ínfimo nem constitua fonte de enriquecimento sem justa causa. Segundo Maria Helena Diniz: Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.3.97). Deste modo, fixo à título de condenação por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se harmoniza com o escopo do instituto e compensa a lesão suportada pela autora sem ensejar o seu enriquecimento indevido, devendo, pois, ser adotado. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR EX OFFICIO. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Não sendo saneado o vício de representação processual da parte Apelada, o não conhecimento, ex officio, das Contrarrazões é medida que se impõe. É nula a decisão dos Embargos de Declaração que, para além do disposto no artigo 1.022 do CPC/2015, extravasar o já decidido pelo juiz na sentença, por configurar-se em mácula ao artigo 494, I, do mesmo Codex. Qualifica-se como ato ilícito gerador de danos morais in re ipsa a inscrição de dívida inexistente no serviço de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve se medir pela extensão do dano e observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ocorrer o enriquecimento ilícito de uma das partes, nem o afastamento do caráter pedagógico da medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.051452-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2018, publicação da súmula em 04/10/2018) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA NÃO COMPROVADAS PELO RÉU -DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO. - A simples prática, desde que injusta e desmotivada, de apontamento restritivo de crédito, é suficiente para causar danos morais, pois gera, sabidamente, impedimento de acesso a bens e serviços contratados a prazo e causa sofrimento por vexame, vergonha, humilhação, revolta e tristeza. - Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto. - A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. - O magistrado deve fixar a verba honorária considerando o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 85, §2.º do Código de Processo Civil, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.073315-6/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2018, publicação da súmula em 04/09/2018) No que se refere à repetição do indébito, oportuno destacar que o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê que, salvo engano justificável, o consumidor tem direito à restituição em dobro do que pagou indevidamente. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, a referida dobra exige a demonstração de má-fé por parte do credor quanto à cobrança indevida: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONSTATAÇÃO DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO Consoante entendimento desta Corte, somente é devida a condenação em restituição em dobro quando comprovada nos autos a má-fé do credor ao cobrar valores indevidos do consumidor, o que não ocorreu na presente hipótese. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 895620 SE 2016/0109501-0, Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Data de Julgamento: 14/02/2017, DJe 23/02/2017) Não obstante, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, após extensa controvérsia quanto à correta aplicação do referido dispositivo legal, chegou a um consenso sobre a matéria, com a sedimentação do entendimento segundo o qual “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Consideradas as particularidades acima expostas, verifica-se que o desconto foi realizado com base no contrato firmado entre a ré e a parte autora, sem qualquer indicativo de má-fé na cobrança, o que, à luz do entendimento jurisprudencial afasta a pretensão de restituição em dobro do indébito. Ante o exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) declarar a inexistência dos débitos descritos na inicial; b) Determinar que ré se abstenha de efetuar atos de cobrança e condená-la a restituir, na forma simples, os valores descontados e os encargos moratórios que tenham sido aplicados na conta da autora; c) Condeno a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para compensação dos danos morais causados, valor que deverá ser corrigido monetariamente segundo os índices divulgados pela e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiá

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Manuela Cavalheiro Asturian x Carla Dagmara Souza Andrade e outros

ID: 305769357

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5105768-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANUELA CAVALHEIRO ASTURIAN

Polo Passivo:

CARLA DAGMARA SOUZA ANDRADE CASSIA ELISA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELENARA RIVERO PEREIRA

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BIBIANE LISBÔA VALIM

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RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN

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GUSTAVO CAMPOS COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5105768-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : MANUELA CAVALHEIRO ASTURIAN ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5105768-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : MANUELA CAVALHEIRO ASTURIAN ADVOGADO(A) : BIBIANE LISBÔA VALIM (OAB RS050746) AGRAVADO : CARLA DAGMARA SOUZA ANDRADE (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA (OAB RS055388) ADVOGADO(A) : Rodrigo Gonzalez Asturian (OAB RS070479) AGRAVADO : CASSIA ELISA SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA (OAB RS055388) ADVOGADO(A) : Rodrigo Gonzalez Asturian (OAB RS070479) INTERESSADO : Rodrigo Gonzalez Asturian ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA INTERESSADO : MIRIANE SOUZA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : BIBIANE LISBÔA VALIM INTERESSADO : PRECASUL GESTAO E SOLUCAO EM PRECATORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ELENARA RIVERO PEREIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. cumprimento de sentença. cessão de crédito de precatório à terceiro interessado. decisão que condicionou a liberação de valores ao trânsito em julgado de ação anulatória relacionada, para a definição da destinação dos valores. reconsideração da decisão pelo juízo de origem, após a interposição do presente recurso. PERDA superveniente DO OBJETO. jurisprudência desta corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO . DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANUELA CAVALHEIRO ASTURIAN , na qualidade de terceira interessada, em face da decisão proferida nos autos da ação em fase de cumprimento de sentença que CARLA DAGMARA SOUZA ANDRADE e OUTROS movem em face de MUNICIPIO DE JAGUARÃO / RS , assim lançada ( evento 173, DESPADEC1 ): Considerando que ainda está pendente de trânsito em julgado do processo nº 5002092-98.2021.8.21.0055, entendo que os valores deverão permanecer depositados nos autos até o julgamento definitivo daquela demanda, tendo em vista que ela versa sobre a cessão de crédito referente aos precatórios. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões, a parte argumenta que não integra a relação jurídica questionada na ação número 5002092-98.2021.8.21.0055, e que o resultado daquela demanda não afetará os valores remetidos pelo Setor de Precatórios ao juízo de origem, pois se tratam exclusivamente de verba honorária, penhorada nas execuções de alimentos intentadas pela ora agravante. Pugna seja determinada a imediata remessa dos valores de titularidade de Rodrigo Gonzales Asturian penhorados e descritos nos ofícios dos eventos 184 e 185 diretamente à 5ª Vara de Família da Comarca de Porto Alegre. Pede o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo ( evento 7, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos para exame. Manifestou-se a parte agravante ( evento 18, PED ARQUIVAMENTO1 ). É o relatório. Decido. Primeiramente, destaco que ao relator é dada a possibilidade de julgar o recurso interposto, em decisão monocrática, sem oportunizar manifestação à parte adversa, conforme entendimento desta Corte, como também do STJ, consagrado na Súmula 568. Nesse sentido é claro o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ao autorizar o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; O presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador, bem como no colendo STJ. Da análise da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau anexada no evento 188, DESPADEC1 , verifica-se que, após a interposição do presente recurso, o juízo de primeira instância reconsiderou a decisão objetada, afastando a necessidade de aguardo da resolução do processo de n° 5002092-98.2021.8.21.0055 para a destinação dos valores depositados nos autos, bem como determinou a expedição de alvarás. Veja-se: "Analisando detidamente os autos, verifiquei que foram expedidos quatro precatórios no presente feito de cumprimento de sentença, os quais tomaram os seguintes números: 1) Processo n° 5079908-11.2023.8.21.7000: Precatório n° 221530; 2) Processo n° 5079920-25.2023.8.21.7000: Precatório n° 221536; 3) Processo n° 5082044-78.2023.8.21.7000: Precatório n° 221789; e 4) Processo n° 5082047-33.2023.8.21.7000: Precatório n° 221790. No precatório de n° 221530 foram requisitados pagamentos em nome das exequentes Cassia e Carla, os quais já foram a elas pagos, e em nome da procurador Gustavo Campos Costa, cujos valores estão depositados nestes autos (R$ 103.054,37). No precatório de n° 221536 foi requisitado pagamento em nome do procurador Rodrigo Gonzales Asturian, cujo valor está depositado nestes autos (R$ 309.163,10). No precatório de n° 221789 foram requisitados pagamentos em nome da exequente Cassia, os quais já foram a ela pagos, e em nome do procurador Gustavo Campos Costa, cujos valores também já foram a ele pagos. Por fim, no precatório de n° 221790, foram requisitados pagamentos em nome da exequente Carla, os quais já foram a ela pagos, e em nome da procurador Gustavo Campos Costa, cujos valores estão depositados nestes autos (R$ 103.054,37). Portanto, todos os valores que ainda estão depositados nestes autos são provenientes de precatórios expedidos em nome dos procuradores Gustavo Campos Costa e Rodrigo Gonzales Asturian, não havendo qualquer quantia pertencente às exequentes Cassia e Carla. Por sua vez, o processo de anulação de contrato de n° 5002092-98.2021.8.21.0055 refere-se à pretensão de anulação de uma cessão do crédito realizada apenas entre a exequente Cássia e terceira pessoa, Ludmila Alves de Moraes, não atingindo, portanto, os valores depositados pertencentes aos procuradores Gustavo Campos Costa e Rodrigo Gonzales Asturian. Logo, tem razão a peticionária do evento 181, DOC1 , não sendo necessário o aguardo da resolução do processo de n° 5002092-98.2021.8.21.0055 para a destinação dos valores depositados nos autos. Diante do exposto, primeiramente, homologo a cessão de créditos havida entre Gustavo Campos Costa e Precasul Gestao e Solucão em Precatórios Ltda, conforme petição e documentos do evento 164 e determino sejam expedidos dois alvarás, referentes aos valores depositados em nome de Gustavo Campos Costa, nos exatos termos postulados na petição do evento 171, DOC1 . Já com relação ao valor depositado nos autos em nome do procurador Rodrigo Gonzales Asturian, verifiquei que, sobre ele, existem diversas penhoras registradas no rosto dos autos, provenientes dos seguintes processos: 1) Processo n° 5012282-59.2019.8.21.0001 (fl. 24, do evento 2, DOC3 ), ofício datado de 13/02/2020 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 2) Processo n° 5097822-70.2022.8.21.0001 ( evento 116, DOC1 ), ofício datado de 30/10/23 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 3) Processo n° 5037063-09.2023.8.21.0001 ( evento 117, DOC1 ), ofício datado de 16/11/23 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; e 4) Processo n° 5000867-77.2020.8.21.0055 ( evento 133, DOC1 ) ofício datado de 02/12/24 e proveniente da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão. Assim, anteriormente à destinação deste valor, determino seja oficiado aos Juízos das penhoras para que tragam aos autos, com prioridade, os valores atualizados dos débitos. Com as respostas dos ofícios, voltem os autos conclusos para que sejam destinados os valores, na ordem em que efetuadas as penhoras." Logo, a conclusão é no sentido de que a insurgência objeto do presente recurso resta prejudicada, em face da perda superveniente do objeto que decorre, justamente, da expedição de alvará em favor da agravante, restando o agravo de instrumento prejudicado . No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. PERDA DO OBJETO . DECISÃO RECONSIDERADA NA ORIGEM. A DESPEITO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM RECONSIDEROU A DECISÃO, RESULTANDO NA PERDA DO OBJETO DO RECURSO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 52757125920238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 02-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO . RECURSO PREJUDICADO . I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação indenizatória, declarou encerrada a instrução. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível o encerramento da instrução antes de colhida a prova oral postulada pelas partes. III. Razões de decidir. Supervenientemente à interposição do presente recurso, o Juízo a quo, a pedido da parte ora recorrente, reconsiderou sua decisão anterior e deferiu a produção de prova oral postulada. Com isso, a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da origem substituiu a decisão impugnada neste recurso, ficando prejudicado seu exame, pois houve perda superveniente do seu objeto . IV. Dispositivo. Recurso prejudicado , em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 932, inc. III, do CPC e art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 50658390320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 22-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA POUPANÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . RECURSO PREJUDICADO . I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE INDEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. SUSTENTOU-SE A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SOB ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE CADERNETA DE POUPANÇA. NO CURSO DO RECURSO, O JUÍZO DE ORIGEM RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA, RECONHECENDO A NATUREZA DA CONTA E A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X, DO CPC, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DOS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE E DESBLOQUEIO DOS VALORES, TORNA DESNECESSÁRIA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CONFIGURA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, DEVENDO O RECURSO SER JULGADO PREJUDICADO . 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS RECONHECE A PREJUDICIALIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A DECISÃO AGRAVADA É POSTERIORMENTE REVISTA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PREJUDICADO .(Agravo de Instrumento, Nº 50666981920258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 09-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO . JULGAMENTO PREJUDICADO . Diante da reconsideração da decisão agravada pelo juízo a quo, que deferiu a gratuidade da justiça, resta prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto . Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .(Agravo de Instrumento, Nº 50751216520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 03-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PET-CT ONCOLÓGICO. COBERTURA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO .(Agravo de Instrumento, Nº 53609229620248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 27-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES. DETECTADA A RETRATAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COROLÁRIO LÓGICO É A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO . INCIDÊNCIA DO ART. 1.018, § 1º, DO CPC. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento, Nº 50562591720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 15-03-2023) Ante ao exposto, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, pela perda superveniente do seu objeto. Intime-se as partes. Intime-se o Ministério Público, para ciência. Com o trânsito em julgado, baixe-se.

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Processo nº 5010116-94.2025.4.04.7003

ID: 313867771

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010116-94.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DIONETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010116-94.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : EDNA DIONETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seg… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010116-94.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : EDNA DIONETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDNA DIONETE DE OLIVEIR em função de ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ, no qual pretende a concessão do seguinte provimento jurisdicional: a) A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para determinar que a Autoridade Coatora proceda, desde logo, o encaminhamento dos débitos vencidos há mais de 90 dias, lançados nos processos fiscais 19414.701.667/2024-75 e 19414.701.668/2024-10 e registrados na conta corrente da Impetrante junto à Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa; [...] d) A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, a fim de reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante em ter remetido à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional todos os débitos vencidos há mais de 90 dias, lançados nos processos fiscais 19414.701.667/2024-75 e 19414.701.668/2024-10 e registrados na conta corrente da Impetrante junto à Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa, com fundamento no art. 22 do Decreto-lei nº 147/1967 e o art. 2º Portaria MF nº 447/2018; Relatou e alegou, em suma, que possui débitos sob administração da Receita Federal com vencimentos há mais de 90 dias, embora o art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e a Portaria MF nº 447/2018 estabeleça, expressamente, o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa; assim, está impossibilitado de promover a regularização de sua situação fiscal que depende da inscrição dos débitos em Dívida Ativa, condição indispensável para sua inclusão em modalidades de parcelamento e transação. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.852,14, sem apresentar planilha de cálculo correspondente . Decido 1. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). Este Juízo vinha decidindo pela concessão de liminar em casos como o dos autos, considerando a busca pela regularização da situação do contribuinte perante o Fisco, bem assim a divergência jurisprudencial existente no Tribunal Regional da 4ª Região. Contudo, a Segunda Turma do TRF da 4ª Região vem modificando o entendimento e adotando o mesmo sentido do que decidia a Primeira Turma daquele Regional, ou seja, pela impossibilidade de migração automática dos débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria da Fazenda Nacional, não revelando a inobservância do prazo de 90 dias da Portaria ME nº 447/2018 ilegalidade ou abuso de poder, configurando situação que não autoriza a intervenção judicial nas atividades fazendárias. Nesse sentido, exemplificativamente, as seguintes decisões: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n.º 5033850-02.2024.4.04.7200, indeferiu a medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora proceda, desde logo, o encaminhamento todos os débitos lançados no Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil à Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transação abertas junto à PGFN, e a declaração da rescisão do parcelamento do Simples Nacional, mantido pela impetrante junto à Receita Federal, devido ao inadimplemento, com a determinação para que a Receita Federal efetue, de forma imediata, o encaminhamento do saldo remanescente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa. (evento 10, DESPADEC1) Sustenta a agravante, em síntese, que a Portaria MF nº 447/2018, em seu artigo 2º, é clara ao dispor que os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua exigibilidade (leia-se do vencimento), para fins de inscrição em Dívida Ativa da União Alega que, o artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 reforça o entendimento de que, dentro de 90 dias, as repartições públicas competentes são obrigadas a remeter os processos administrativos findos à Procuradoria da Fazenda Nacional para efeito de inscrição e cobrança, seja de forma amigável ou judicial. Trata-se de prazo legal cogente, cuja inobservância configura ilegalidade na atuação da autoridade coatora. Refere que, não obstante aos dispositivos mencionados, a Receita Federal do Brasil tem deixado de cumprir o prazo estabelecido. Tal omissão tem gerado prejuízo irreparável à Agravante, uma vez que a regularização de sua situação fiscal depende da inscrição dos débitos em Dívida Ativa, condição indispensável para sua inclusão em modalidades de parcelamento e transação fiscal. Argumenta que o encaminhamento dos débitos vencidos para inscrição em dívida ativa, após transcorrido o prazo de 90 dias do vencimento, deixa de ser uma prerrogativa discricionária da administração pública e passa a constituir um direito subjetivo do contribuinte. A partir desse momento, a administração fiscal está vinculada a realizar o encaminhamento dos débitos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando a adesão a programas de transação tributária ou parcelamentos especiais em condições vantajosas. Requer a antecipação de tutela recursal e, no mérito o provimento do recurso. Brevemente relatado, decido. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (art. 995, § único, CPC) Tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe acrescentar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (art. 300, caput e § 3º, CPC). Da probabilidade do direito. Requer a agravante seja deferido o seu direito de enviar seus débitos para a PGFN, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa, para fins de adesão à Transação Individual. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, de modo que descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa de débitos da agravante. Sendo ato privativo da administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. Nesse sentido: (TRF4, AG 5051514-20.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 07/04/2022; TRF4, AG 5008025-93.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 20/04/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para oferecer Contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta. (TRF4, AG 5000778-56.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 20/01/2025 - g.n.) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Braulino da Matta Oliveira Junior, da 1ª Vara Federal de Maringá, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5000164-91.2025.4.04.7003/PR, deferiu medida liminar para determinar que o Delegado da Receita Federal de Maringá proceda ao encaminhamento, no prazo de 10 dias, dos débitos indicados no evento 1, OUT5, exigíveis há mais de 90 dias, à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, salvo a existência de óbice legítimo, que deve ser devidamente informado nestes autos (Evento 8 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que não cabe ao Poder Judiciário determinar a remessa dos débitos do contribuinte para inscrição em dívida ativa, uma vez que se trata de ato privativo da Administração; que não há direito líquido e certo do contribuinte à remessa de créditos tributários à PGFN. Alega que há falta de interesse de agir diante das novas condições à transação tributária, que não admite a inclusão de créditos inscritos há menos de 90 dias. Pede a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a liminar nela concedida. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Com efeito, o manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar a pronta inscrição em dívida ativa. A tanto não bastaria a existência de regulamentos administrativos em que previsto o prazo de 90 dias para encaminhamento do crédito à PGFN, pois tais regulamentos, como normas infralegais, possuem efeitos internos a fim de condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores, sem que daí decorra direito subjetivo aos contribuintes, capaz de justificar concessão de segurança em juízo. Enfim, o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147, de 1967 (art. 22), e na Portaria MF nº 447, de 2018, é para a remessa à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa. Haveria, pois, essa necessidade de prévio controle de legalidade, de modo que de nenhuma forma ocorreria a automática inscrição em dívida ativa. Acresce que no caso se tratam de créditos tributários com vencimento entre 4-2023 a 12-2023 (cf. Evento 1 do processo originário), sem que tenha sido demonstrado que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados (v.g. notificação para pagamento e transcurso do prazo) e menos ainda que o crédito já esteja pronto para remessa à PGFN. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, não se vislumbra relevância da fundamentação exigido pelo disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, impondo-se a reforma da decisão agravada, para afastar a liminar nela concedida. É relevante a fundamentação do recurso, além de haver perigo da demora, razões por que suspendo a decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com base no incido I do art. 1.019 do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5000867-79.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/01/2025) Nesse contexto, em consonância com o que vêm decidindo as duas Turmas do e. TRF4ªR, não haveria obrigatoriedade de a Receita Federal do Brasil realizar a migração dos débitos de forma automática, não configurando ilegalidade ou abuso de poder a inobservância do prazo de 90 dias da Portaria ME nº 447/2018, o que prejudica o convencimento acerca da relevância. Ante o exposto, curvo-me ao entendimento da Instância Superior revendo posicionamento anterior e INDEFIRO o requerimento de liminar. Intime-se a parte impetrante desta decisão, bem como para prestar esclarecimentos sobre o valor atribuído à causa, apresentando planilha de cálculo correspondente (que deve corresponder ao valor dos processos fiscais 19414.701.667/2024-75 e 19414.701.668/2024-10, que pretende o encaminhamento) e promover o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Emendada a inicial quanto ao valor da causa e recolhidas as custas, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, intime-se acerca do inteiro teor da presente. 3. Intime-se a União - Fazenda Nacional para, querendo, apresentar manifestação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Prazo de 10 (dez) dias. 4. Ato conjunto aos itens anteriores, a fim de imprimir celeridade ao feito, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Ao final, cumpridos os itens anteriores, registre-se para sentença.

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Precasul Gestao E Solucao Em Precatorios Ltda x Carla Dagmara Souza Andrade e outros

ID: 281726622

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5109224-98.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PRECASUL GESTAO E SOLUCAO EM PRECATORIOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO GONZALEZ ASTURIAN

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ELENARA RIVERO PEREIRA

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BIBIANE LISBÔA VALIM

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GUSTAVO CAMPOS COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5109224-98.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : PRECASUL GESTAO E SOLUCAO EM PRECA… Agravo de Instrumento Nº 5109224-98.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : PRECASUL GESTAO E SOLUCAO EM PRECATORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ELENARA RIVERO PEREIRA (OAB RS065049) INTERESSADO : Rodrigo Gonzalez Asturian ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA INTERESSADO : MANUELA CAVALHEIRO ASTURIAN ADVOGADO(A) : BIBIANE LISBÔA VALIM INTERESSADO : CARLA DAGMARA SOUZA ANDRADE (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA ADVOGADO(A) : Rodrigo Gonzalez Asturian INTERESSADO : CASSIA ELISA SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMPOS COSTA ADVOGADO(A) : Rodrigo Gonzalez Asturian INTERESSADO : MIRIANE SOUZA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : BIBIANE LISBÔA VALIM EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. cumprimento de sentença. cessão de crédito de precatório à terceiro interessado. decisão que condicionou a liberação de valores ao trânsito em julgado de ação anulatória relacionada, para a definição da destinação dos valores. reconsideração da decisão pelo juízo de origem, após a interposição do presente recurso. PERDA superveniente DO OBJETO. jurisprudência desta corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO . DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRECASUL GESTAO E SOLUCAO EM PRECATORIOS LTDA, na qualidade de terceira interessada, em face da decisão proferida nos autos da ação em fase de cumprimento de sentença que CARLA DAGMARA SOUZA ANDRADE e OUTROS movem em face de MUNICIPIO DE JAGUARÃO / RS , assim lançada ( evento 173, DESPADEC1 ): Considerando que ainda está pendente de trânsito em julgado do processo nº 5002092-98.2021.8.21.0055, entendo que os valores deverão permanecer depositados nos autos até o julgamento definitivo daquela demanda, tendo em vista que ela versa sobre a cessão de crédito referente aos precatórios. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões, a parte argumenta que o processo mencionado na decisão recorrida se refere a uma cessão de crédito realizada exclusivamente pela credora Cássia Elisa Souza sobre a sua parte no precatório, ao passo que os honorários sucumbenciais e honorários contratuais dos advogados que lhe foram cedidos permaneceram íntegros, pois além de não terem participado daquele ato de cessão de crédito, foram destacados e reservados no precatório. Releva que inclusive a autora Cássia Elisa já recebeu o pagamento integral do seu precatório. Aponta ser equivocada a manutenção do dinheiro dos advogados e da cessionária bloqueado para garantira o pagamento de uma futura indenização de que não têm qualquer obrigação. Pede a concessão de efeito suspensivo ativo. Requer o provimento do recurso ( evento 1, AGRAVO1 ). Recolhido do preparo (evento 6). Vieram os autos conclusos para exame. Manifestou-se a parte agravante ( evento 8, DOC1 ). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e está preparado. Primeiramente, destaco que ao relator é dada a possibilidade de julgar o recurso interposto, em decisão monocrática, sem oportunizar manifestação à parte adversa, conforme entendimento desta Corte, como também do STJ, consagrado na Súmula 568. Nesse sentido é claro o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ao autorizar o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; O presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador, bem como no colendo STJ. Da análise da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau anexada no evento 188, DESPADEC1 , verifica-se que, após a interposição do presente recurso, o juízo de primeira instância reconsiderou a decisão objetada, afastando a necessidade de aguardo da resolução do processo de n° 5002092-98.2021.8.21.0055 para a destinação dos valores depositados nos autos, bem como determinou a expedição de alvarás. Veja-se: "Analisando detidamente os autos, verifiquei que foram expedidos quatro precatórios no presente feito de cumprimento de sentença, os quais tomaram os seguintes números: 1) Processo n° 5079908-11.2023.8.21.7000: Precatório n° 221530; 2) Processo n° 5079920-25.2023.8.21.7000: Precatório n° 221536; 3) Processo n° 5082044-78.2023.8.21.7000: Precatório n° 221789; e 4) Processo n° 5082047-33.2023.8.21.7000: Precatório n° 221790. No precatório de n° 221530 foram requisitados pagamentos em nome das exequentes Cassia e Carla, os quais já foram a elas pagos, e em nome da procurador Gustavo Campos Costa, cujos valores estão depositados nestes autos (R$ 103.054,37). No precatório de n° 221536 foi requisitado pagamento em nome do procurador Rodrigo Gonzales Asturian, cujo valor está depositado nestes autos (R$ 309.163,10). No precatório de n° 221789 foram requisitados pagamentos em nome da exequente Cassia, os quais já foram a ela pagos, e em nome do procurador Gustavo Campos Costa, cujos valores também já foram a ele pagos. Por fim, no precatório de n° 221790, foram requisitados pagamentos em nome da exequente Carla, os quais já foram a ela pagos, e em nome da procurador Gustavo Campos Costa, cujos valores estão depositados nestes autos (R$ 103.054,37). Portanto, todos os valores que ainda estão depositados nestes autos são provenientes de precatórios expedidos em nome dos procuradores Gustavo Campos Costa e Rodrigo Gonzales Asturian, não havendo qualquer quantia pertencente às exequentes Cassia e Carla. Por sua vez, o processo de anulação de contrato de n° 5002092-98.2021.8.21.0055 refere-se à pretensão de anulação de uma cessão do crédito realizada apenas entre a exequente Cássia e terceira pessoa, Ludmila Alves de Moraes, não atingindo, portanto, os valores depositados pertencentes aos procuradores Gustavo Campos Costa e Rodrigo Gonzales Asturian. Logo, tem razão a peticionária do evento 181, DOC1 , não sendo necessário o aguardo da resolução do processo de n° 5002092-98.2021.8.21.0055 para a destinação dos valores depositados nos autos. Diante do exposto, primeiramente, homologo a cessão de créditos havida entre Gustavo Campos Costa e Precasul Gestao e Solucão em Precatórios Ltda, conforme petição e documentos do evento 164 e determino sejam expedidos dois alvarás, referentes aos valores depositados em nome de Gustavo Campos Costa, nos exatos termos postulados na petição do evento 171, DOC1 . Já com relação ao valor depositado nos autos em nome do procurador Rodrigo Gonzales Asturian, verifiquei que, sobre ele, existem diversas penhoras registradas no rosto dos autos, provenientes dos seguintes processos: 1) Processo n° 5012282-59.2019.8.21.0001 (fl. 24, do evento 2, DOC3 ), ofício datado de 13/02/2020 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 2) Processo n° 5097822-70.2022.8.21.0001 ( evento 116, DOC1 ), ofício datado de 30/10/23 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 3) Processo n° 5037063-09.2023.8.21.0001 ( evento 117, DOC1 ), ofício datado de 16/11/23 e proveniente da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; e 4) Processo n° 5000867-77.2020.8.21.0055 ( evento 133, DOC1 ) ofício datado de 02/12/24 e proveniente da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão. Assim, anteriormente à destinação deste valor, determino seja oficiado aos Juízos das penhoras para que tragam aos autos, com prioridade, os valores atualizados dos débitos. Com as respostas dos ofícios, voltem os autos conclusos para que sejam destinados os valores, na ordem em que efetuadas as penhoras." Logo, a conclusão é no sentido de que a insurgência objeto do presente recurso resta prejudicada, em face da perda superveniente do objeto que decorre, justamente, da expedição de alvará em favor da agravante, restando o agravo de instrumento prejudicado . No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. PERDA DO OBJETO . DECISÃO RECONSIDERADA NA ORIGEM. A DESPEITO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM RECONSIDEROU A DECISÃO, RESULTANDO NA PERDA DO OBJETO DO RECURSO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 52757125920238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 02-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO . RECURSO PREJUDICADO . I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação indenizatória, declarou encerrada a instrução. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível o encerramento da instrução antes de colhida a prova oral postulada pelas partes. III. Razões de decidir. Supervenientemente à interposição do presente recurso, o Juízo a quo, a pedido da parte ora recorrente, reconsiderou sua decisão anterior e deferiu a produção de prova oral postulada. Com isso, a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da origem substituiu a decisão impugnada neste recurso, ficando prejudicado seu exame, pois houve perda superveniente do seu objeto . IV. Dispositivo. Recurso prejudicado , em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 932, inc. III, do CPC e art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 50658390320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 22-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA POUPANÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . RECURSO PREJUDICADO . I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE INDEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. SUSTENTOU-SE A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SOB ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE CADERNETA DE POUPANÇA. NO CURSO DO RECURSO, O JUÍZO DE ORIGEM RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA, RECONHECENDO A NATUREZA DA CONTA E A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X, DO CPC, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DOS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE E DESBLOQUEIO DOS VALORES, TORNA DESNECESSÁRIA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CONFIGURA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, DEVENDO O RECURSO SER JULGADO PREJUDICADO . 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS RECONHECE A PREJUDICIALIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A DECISÃO AGRAVADA É POSTERIORMENTE REVISTA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PREJUDICADO .(Agravo de Instrumento, Nº 50666981920258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 09-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO . JULGAMENTO PREJUDICADO . Diante da reconsideração da decisão agravada pelo juízo a quo, que deferiu a gratuidade da justiça, resta prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto . Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .(Agravo de Instrumento, Nº 50751216520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 03-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PET-CT ONCOLÓGICO. COBERTURA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO .(Agravo de Instrumento, Nº 53609229620248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 27-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES. DETECTADA A RETRATAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COROLÁRIO LÓGICO É A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO . INCIDÊNCIA DO ART. 1.018, § 1º, DO CPC. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento, Nº 50562591720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 15-03-2023) Ante ao exposto, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, pela perda superveniente do seu objeto. Intime-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixe-se.

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Processo nº 5010365-45.2025.4.04.7003

ID: 315092084

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010365-45.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PROTENTEC SERVICOS DE PROTENSAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPE MONTEIRO TOSCHI

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ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010365-45.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : PROTENTEC SERVICOS DE PROTENSAO LTDA ADVOGADO(A) : FILLIPE MONTEIRO TOSCHI (OAB RS117983) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010365-45.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : PROTENTEC SERVICOS DE PROTENSAO LTDA ADVOGADO(A) : FILLIPE MONTEIRO TOSCHI (OAB RS117983) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PROTENTEC SERVICOS DE PROTENSAO LTDA em função de ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ, no qual pretende: "a) A concessão de tutela de urgência em caráter inaudita altera pars, com a imediata intimação do Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá, pelo meio mais célere que este Juízo dispuser, para que proceda, de forma imediata, ao encaminhamento de todos os débitos em aberto constantes do relatório fiscal da Impetrante, inclusive aqueles oriundos de parcelamentos convencionais e processos administrativos fiscais, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sob pena de imposição de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial; b) Que seja determinado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que promova a inscrição em dívida ativa dos referidos débitos, viabilizando o acesso da Impetrante aos instrumentos legais de regularização fiscal, notadamente à transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025; (...) d) Ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando-se a liminar, para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante à remessa e à inscrição em dívida ativa dos débitos vencidos e não pagos constantes no relatório fiscal, impondo à autoridade coatora o dever de cumprimento nos moldes da legislação vigente;" Relata e alega a impetrante, em suma, que possui débitos há mais de 3 (três) meses sob administração da Receita Federal, embora a Portaria ME nº 447/2018 e a Portaria PGFN nº 33/2018 estabeleçam, expressamente, o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está possibilitando o adimplemento de débitos inscritos em dívida ativa por meio de adesão à transação (Edital PGDAU nº 11/2025), cujo prazo de adesão encerra no dia 30/09/2025; estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar, destacando a necessidade de sua regularização fiscal, exigência do mercado da construção civil, para viabilizar a renovação de contratos e a celebração de novos pactos. Junta documentos. Decido 1. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). Este Juízo vinha decidindo pela concessão de liminar em casos como o dos autos, considerando a busca pela regularização da situação do contribuinte perante o Fisco, apesar da divergência jurisprudencial existente nas Turmas do Tribunal Regional da 4ª Região. Contudo, a Segunda Turma do TRF da 4ª Região vem modificando o entendimento para manter-se no mesmo sentido do que decido pela Primeira Turma daquele Tribunal, ou seja, pela impossibilidade de migração automática dos débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria da Fazenda Nacional; considera que a inobservância do prazo de 90 dias da Portaria ME nº 447/2018 não constitui ilegalidade ou abuso de poder, situação que não autoriza a intervenção judicial nas atividades fazendárias. Nesse sentido, exemplificativamente, as seguintes decisões: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n.º 5033850-02.2024.4.04.7200, indeferiu a medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora proceda, desde logo, o encaminhamento todos os débitos lançados no Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil à Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transação abertas junto à PGFN, e a declaração da rescisão do parcelamento do Simples Nacional, mantido pela impetrante junto à Receita Federal, devido ao inadimplemento, com a determinação para que a Receita Federal efetue, de forma imediata, o encaminhamento do saldo remanescente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa. (evento 10, DESPADEC1) Sustenta a agravante, em síntese, que a Portaria MF nº 447/2018, em seu artigo 2º, é clara ao dispor que os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua exigibilidade (leia-se do vencimento), para fins de inscrição em Dívida Ativa da União Alega que, o artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 reforça o entendimento de que, dentro de 90 dias, as repartições públicas competentes são obrigadas a remeter os processos administrativos findos à Procuradoria da Fazenda Nacional para efeito de inscrição e cobrança, seja de forma amigável ou judicial. Trata-se de prazo legal cogente, cuja inobservância configura ilegalidade na atuação da autoridade coatora. Refere que, não obstante aos dispositivos mencionados, a Receita Federal do Brasil tem deixado de cumprir o prazo estabelecido. Tal omissão tem gerado prejuízo irreparável à Agravante, uma vez que a regularização de sua situação fiscal depende da inscrição dos débitos em Dívida Ativa, condição indispensável para sua inclusão em modalidades de parcelamento e transação fiscal. Argumenta que o encaminhamento dos débitos vencidos para inscrição em dívida ativa, após transcorrido o prazo de 90 dias do vencimento, deixa de ser uma prerrogativa discricionária da administração pública e passa a constituir um direito subjetivo do contribuinte. A partir desse momento, a administração fiscal está vinculada a realizar o encaminhamento dos débitos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando a adesão a programas de transação tributária ou parcelamentos especiais em condições vantajosas. Requer a antecipação de tutela recursal e, no mérito o provimento do recurso. Brevemente relatado, decido. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (art. 995, § único, CPC) Tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe acrescentar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (art. 300, caput e § 3º, CPC). Da probabilidade do direito. Requer a agravante seja deferido o seu direito de enviar seus débitos para a PGFN, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa, para fins de adesão à Transação Individual. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, de modo que descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa de débitos da agravante. Sendo ato privativo da administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. Nesse sentido: (TRF4, AG 5051514-20.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 07/04/2022; TRF4, AG 5008025-93.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 20/04/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para oferecer Contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta. (TRF4, AG 5000778-56.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 20/01/2025 - g.n.) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Braulino da Matta Oliveira Junior, da 1ª Vara Federal de Maringá, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5000164-91.2025.4.04.7003/PR, deferiu medida liminar para determinar que o Delegado da Receita Federal de Maringá proceda ao encaminhamento, no prazo de 10 dias, dos débitos indicados no evento 1, OUT5, exigíveis há mais de 90 dias, à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, salvo a existência de óbice legítimo, que deve ser devidamente informado nestes autos (Evento 8 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que não cabe ao Poder Judiciário determinar a remessa dos débitos do contribuinte para inscrição em dívida ativa, uma vez que se trata de ato privativo da Administração; que não há direito líquido e certo do contribuinte à remessa de créditos tributários à PGFN. Alega que há falta de interesse de agir diante das novas condições à transação tributária, que não admite a inclusão de créditos inscritos há menos de 90 dias. Pede a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a liminar nela concedida. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Com efeito, o manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar a pronta inscrição em dívida ativa. A tanto não bastaria a existência de regulamentos administrativos em que previsto o prazo de 90 dias para encaminhamento do crédito à PGFN, pois tais regulamentos, como normas infralegais, possuem efeitos internos a fim de condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores, sem que daí decorra direito subjetivo aos contribuintes, capaz de justificar concessão de segurança em juízo. Enfim, o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147, de 1967 (art. 22), e na Portaria MF nº 447, de 2018, é para a remessa à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa. Haveria, pois, essa necessidade de prévio controle de legalidade, de modo que de nenhuma forma ocorreria a automática inscrição em dívida ativa. Acresce que no caso se tratam de créditos tributários com vencimento entre 4-2023 a 12-2023 (cf. Evento 1 do processo originário), sem que tenha sido demonstrado que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados (v.g. notificação para pagamento e transcurso do prazo) e menos ainda que o crédito já esteja pronto para remessa à PGFN. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, não se vislumbra relevância da fundamentação exigido pelo disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, impondo-se a reforma da decisão agravada, para afastar a liminar nela concedida. É relevante a fundamentação do recurso, além de haver perigo da demora, razões por que suspendo a decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com base no incido I do art. 1.019 do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5000867-79.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/01/2025) Ainda, no mesmo sentido, está a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5000575-94.2025.4.04.0000/PR, interposto nos autos de Mandado de Segurança nº 5020114-23.2024.4.04.7003, em trâmite nesta 2ª Vara Federal de Maringá recentemente. Nesse contexto, em consonância com o que vêm decidindo as duas Turmas do e. TRF da 4ªR, não haveria obrigatoriedade de a Receita Federal do Brasil realizar a migração dos débitos de forma automática, não configurando ilegalidade ou abuso de poder a inobservância do prazo de 90 dias da Portaria ME nº 447/2018, o que prejudica o convencimento acerca da relevância. Ante o exposto, curvo-me ao entendimento da Instância Superior, revejo posicionamento anterior e INDEFIRO o requerimento de liminar. Intime-se a parte impetrante. 2. Notifique-se a autoridade impetrada, para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, intime-se acerca do inteiro teor da presente. 3. Intime-se a União - Fazenda Nacional para, querendo, apresentar manifestação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 4. Ato conjunto aos itens anteriores, a fim de imprimir celeridade ao feito, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer. 5. Ao final, cumpridos os itens anteriores, registre-se para sentença.

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Processo nº 5000867-19.2024.4.03.6119

ID: 261917281

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-19.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL ALONSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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FERNANDA RIBEIRO BELING

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ANDRE BEGA DE PAIVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000867-19.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: LUCAS GABRIEL ALONSO DA SILVA, L. A. D. S. REPRESENTANTE: THATIANA CESAR DA SILVA Advogados do(a) AUTOR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000867-19.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: LUCAS GABRIEL ALONSO DA SILVA, L. A. D. S. REPRESENTANTE: THATIANA CESAR DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-B, FERNANDA RIBEIRO BELING - SP429304, WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) Relatório LUCAS GABRIEL ALONSO DA SILVA e L. A. D. S., esta representada por sua mãe THATIANA CESAR DA SILVA, ajuizaram a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão da pensão por morte NB/21 207.735.541-1, desde o óbito de JEFFERSON LUIZ ALONSO DA SILVA, em 20/10/2019, ou, sucessivamente, desde a DER (22/11/2022). Narraram, em síntese, que o benefício foi indeferido por ter o INSS concluído que o pai dos requerentes não ostentava a qualidade de segurado quando do óbito. Argumentaram, no entanto, que o instituidor firmou vínculo de emprego temporário em 07/05/2018 e estava totalmente incapaz para o trabalho a partir de 27/04/2019, o que lhe garantiria a qualidade de segurado. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos (ID. 314642524 e seguintes). Concedida a gratuidade de justiça (ID. 31767313). O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, sob o argumento, em síntese, de que o instituidor havia perdido a qualidade de segurado quando do óbito (ID. 324612200). Réplica sob ID. 329917270. Realizada perícia médica indireta (ID. 337828189). Manifestações pelos autores (ID. 338476106) e pelo INSS (ID. 339086881). Parecer pelo MPF (ID. 342233228). O julgamento foi convertido em diligência (ID. 349142816), tendo o autor Lucas Gabriel Alonso da Silva regularizado sua representação processual (ID. 351150134 e seguintes). Apesar de intimado, o INSS não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2) Fundamentação O benefício pensão por morte, disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, reclama para sua concessão os seguintes requisitos: a) a condição de segurado ou de aposentado do instituidor do benefício por ocasião de seu óbito; b) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que consagra a chamada “família previdenciária”; c) comprovação da dependência econômica, que é presumida pela lei para os dependentes da conhecida “primeira classe” (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). Tais requisitos despontam da simples leitura aos artigos 74, caput, combinado com o artigo 16, todos da Lei nº 8.213/91, nos termos vigentes à época do óbito do instituidor do benefício tratado nesta ação (20/10/2019): “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)( Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;(Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) [...] Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” No presente caso, o evento morte foi comprovado pela certidão de óbito de ID. 314643599, que aponta o falecimento de JEFFERSON LUIZ ALONSO DA SILVA em 20/10/2019. Além disso, nos termos das certidões de nascimento de ID. 314642543 e 314642544, o instituidor é pai dos autores, os quais são, atualmente, menores de 21 (vinte e um) anos de idade. A controvérsia reside na qualidade de segurado do de cujus quando do seu falecimento, tendo sido este o motivo do indeferimento administrativo (ID. 314643563, p. 87). Segundo a decisão de ID. 31463563, p. 85, a autarquia previdenciária considerou que a qualidade de segurado de JEFFERSON perdurou até 15/04/2019, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição. Logo, foi considerado, como último vínculo, aquele mantido com a VENTANIA SERVICOS DE EMPACOTAMENTO LTDA , de 16/11/2017 a 13/02/2018, conforme consta no CNIS. Sobre a manutenção da qualidade de segurado, assim dispõe a lei de benefícios: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. O argumento da petição inicial é de que, após o último vínculo considerado pelo INSS, o instituidor firmou contrato de emprego temporário em 07/05/2018, e, depois disso, esteve totalmente incapacitado para o trabalho a partir de 27/04/2019. Sob tal premissa, já poderia estar em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde referida data, sendo que seu falecimento, em outubro de 2019, geraria o direito à pensão aos autores. De fato, a anotação na CTPS de ID. 314642547, p. 12 demonstra que, em 07/05/2018, foi firmado vínculo de emprego temporário com a MLP SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, para o exercício do cargo de conferente, com salário previsto de R$ 1.284,79. Apesar de não haver registro do término do vínculo, não há indícios de irregularidades na anotação, a qual comprova, ao menos, a existência de um dia de vínculo de emprego quanto a este vínculo – qual seja, o dia da contratação. Assim, considerando tal hipótese, caso comprovado quadro de incapacidade total em Abril de 2019, o segurado faria jus ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, uma vez que já teria atingido o período de carência de 12 meses para tais benefícios (artigo 25, inciso I, da Lei n. 8213/91) por manter vínculos empregatícios de 01/05/2007 a 07/05/2018. Relevante, assim, a perícia indireta para aferir se é possível correlacionar o falecimento do segurado em Outubro de 2019 a eventual quadro incapacitante quando ainda ostentava a qualidade de segurado. Em tal sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". PRORROGAÇÃO. 24 MESES. ART. 15, II, C/C §§S 1º E 4º DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCAPACIDADE COMPROVADA DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - O evento morte ocorrido em 23/06/2009 e a condição de dependente da esposa, restaram devidamente comprovados pela certidão de óbito e de casamento, às fls. 97 e 125 e são questões incontroversas. 4 - O artigo 15, II c.c § 1º da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 5 - Do mesmo modo, o artigo 15, II c.c § 2º da Lei nº 8.213/91, estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do parágrafo 1º, será acrescido de 12 (doze meses) para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, aplicado ao caso, isto porque o falecido recebeu seguro desemprego entre 22/03/2006 a 20/06/2006. 6 - Considerando a data do último vínculo empregatício em 08/02/2006, a perda da qualidade de segurado ocorreria tão somente após 15/04/2009, aplicando-se no caso, os dispositivos mencionados e o parágrafo 4º do mesmo artigo: "§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.". 7 - Foram juntados documentos médicos e cópia de parte do processo judicial nº 2009.63.10.00.5666-8, requerido pelo falecido, ainda em vida, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio doença, em que foi feita perícia médica indireta. 8 - O perito judicial aponta que o falecido era portador de achados angiopáticos irreversíveis e que a causa mortis está associada à patologia vascular que agravou o quadro psicótico da encefalopatia tóxica do álcool, suficiente para incapacitá-lo para atividades laborativas desde 21/05/09. 9 - No entanto, é possível verificar incapacidade laborativa desde a primeira internação que perdurou de 07/08/2007 até 10/12/2007, momento em que o falecido foi diagnosticado com alcoolismo crônico, alucinações delirantes e confusão mental, período em que ainda mantinha a qualidade de segurado pela prorrogação do período de graça até 15/04/2008. 10 - No mais, em análise aos vínculos empregatícios constantes da CTPS e do CNIS do falecido, verifica-se que ele laborou desde os 17 anos de idade, praticamente de maneira ininterrupta de 1970 até o ano de 2006, quando já estava com a capacidade laboral comprometida, concluindo-se que a incapacidade decorrente do alcoolismo crônico o impossibilitou de continuar exercendo a atividade profissional. 11 - Constata-se que o de cujus sofreu com sintomas do alcoolismo crônico desde 2007, suficiente para incapacitá-lo para atividades laborativas desde esta época, devendo a r. sentença ser mantida no ponto que reconheceu o direito da autora ao recebimento do benefício de pensão por morte. 12 - Correção do erro material constante da sentença, para consignar a data da citação para 14/09/2011 e para excluir da condenação o pagamento das parcelas do benefício de aposentadoria por idade, tendo em vista que não foi objeto do pedido. Além disso, não obstante a possibilidade da autora ter direito à pensão por morte, não há qualquer direito do falecido a outro tipo de benefício, em obediência à imutabilidade da coisa julgada. 13 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 14 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 15 - A hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determina-se seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos da parte autora, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 16 - Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1820723 - 0008488-42.2011.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 09/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2018 ) Na hipótese aqui tratada, o laudo pericial indireto (ID. 337828189) foi expresso no sentido de reconhecer a incapacidade total e temporária do instituidor em 27/04/2019, com previsão de encerramento do tratamento, apenas, em 26/04/2020. Segundo o laudo, o falecido era dependente químico, estava desnutrido e havia abandonado o tratamento para diabetes, vindo a falecer de hemorragia intracerebral. O diagnóstico de diabetes foi verificado em relatório de 06/2019 como descoberto havia 2 anos, ao passo que o uso de entorpecentes é mencionado, de forma recreacional, quanto aos 5 anos anteriores. Contudo, a dependência somente poderia ser considerada a partir da internação, em 27/04/2019. Registro, por oportuno, que, mesmo que não fosse validada a contribuição previdenciária relativa ao vínculo temporário de 07/05/2018, no presente caso, analisando o contexto médico do instituidor e observando as regras da experiência, deve ser concluído que, no mínimo, havia incapacidade total e temporária desde o início do ano de 2019, quando havia dependência química e ausência de tratamento para diabetes, que o levaram à internação em 27/04/2019. Assim sendo, entendo que o instituidor da pensão por morte manteve a qualidade de segurado até seu falecimento, ante o quadro de incapacidade remontar ao começo do ano de 2019, razão pela todos os requisitos para a concessão da pensão por morte aos autores se encontram preenchidos. Quanto ao marco inicial do benefício, observo a jurisprudência dominante no sentido de que os prazos do artigo 74 da Lei 8.213/91 somente passam a contar quando do atingimento da maioridade. Neste sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO.CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. - O benefício de pensãopormorte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. - No caso dos autos, verifica-se o preenchimento de todos requisitos para a concessão da pensão por morte, a partir de documentos e testemunhos colhidos nos autos. - Certidão de atividade rural em regime de economia familiar, emitida pelo FUNAI, constitui início de prova material, por se tratar de documento dotado de fé pública, cuja veracidade e teor não foram eficazmente controvertidos pelo INSS. - Testemunhos de pessoas pertencentes a mesma aldeia indígena da parte autora e do instituidor da pensão deram conta de reforçar a prova material e sustentar as alegações de que o instituidor da pensão era segurado especial à época de seu falecimento, em virtude da exploração de pequena atividade agrícola de milho, bata e mandioca. - De acordo com posicionamento jurisprudencial dominante, os prazos prescricionais previstos no art. 74 da LBPS devem ser afastados no caso de menores absolutamente incapazes. Por conta disso, a data de início do benefício deve ser fixada na do falecimento do instituidor da pensão, independentemente, de quando se deu o requerimento adminsitrativo. - Cabível condenação do INSS em custas processuais, uma vez que não há isenção no Estado do Mato Grosso do Sul (Lei estadual 3.339/2009). - Honorários recursais majorados. - Remessa necessária não conhecida. Recurso do INSS desprovido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002966-06.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 12/12/2024, Intimação via sistema DATA: 16/12/2024) No caso, os dois demandantes eram menores de idade quando do óbito do genitor, do requerimento administrativo e do próprio ajuizamento da presente ação. Deste modo, o marco inicial deve observar a data do óbito do instituidor (20/10/2019). 3) Dispositivo Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a conceder, em favor dos autores, a pensão por morte NB 21/207.735.541-1, desde o óbito de JEFFERSON LUIZ ALONSO DA SILVA, em 20/10/2019, nos termos da fundamentação, observando-se, em todo caso, o arcabouço normativo vigente quando do falecimento (20/10/2019). Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, acrescidas dos encargos financeiros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença. Os valores recebidos a título de outros benefícios cuja acumulação seja vedada em lei, concedidos administrativamente ou em razão de decisão judicial, deverão ser descontados do montante devido, evitando-se duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa lícita. Uma vez presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a concessão da tutela de urgência para que o INSS proceda à implantação do benefício em 30 (trinta) dias, com DIP em 15/04/2025. A probabilidade do direito extrai-se dos fundamentos desta sentença e o perigo de dano é inerente ao benefício que tem caráter alimentar. Intime-se com urgência a APSDJ. Cópia desta sentença servirá como mandado. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Dê-se vista ao MPF. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 5000867-73.2021.4.03.6329

ID: 310883101

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-73.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS APARECIDO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA BARBOSA DE ARAUJO

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MONICA GALANTE ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-73.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUIS CARLOS APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-73.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUIS CARLOS APARECIDO PEREIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA BARBOSA DE ARAUJO - SP401569, MONICA GALANTE ORLANDI - SP87022 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000867-73.2021.4.03.6329

ID: 310883115

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-73.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA BARBOSA DE ARAUJO

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MONICA GALANTE ORLANDI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-73.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUIS CARLOS APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-73.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LUIS CARLOS APARECIDO PEREIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: BARBARA BARBOSA DE ARAUJO - SP401569, MONICA GALANTE ORLANDI - SP87022 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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