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Elaine Camargo Mendes Terra x Faculdade Book Play Ltda

ID: 306903405

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-23.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CAMARGO MENDES TERRA

Polo Passivo:

FACULDADE BOOK PLAY LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BARBOSA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor He… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000890-23.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Mensalidades] AUTOR: ELAINE CAMARGO MENDES TERRA CPF: 293.296.758-40 RÉU: FACULDADE BOOK PLAY LTDA CPF: 28.396.957/0001-18 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, deixo de analisar a preliminar suscitada pela parte ré quanto à alegada necessidade de produção de prova pericial técnica uma vez que a presente sentença julga improcedente o pedido da parte autora, situação que, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, torna desnecessário o enfrentamento dessas questões processuais preliminares, porquanto a parte que as alegou será beneficiada pelo resultado da decisão de mérito. Ainda, indefiro o pedido de expedição de ofício à Anatel e aos órgãos restritivos de crédito, conforme requerido no ID 10465912613, posto que, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, o juiz pode indeferir, de forma fundamentada, as provas que considerar impertinentes, irrelevantes ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, sem que isso configure cerceamento de defesa. Portanto, sendo o juiz o destinatário da prova, tenho por desnecessárias tais diligências para o deslinde do feito (art. 355 do CPC). Passo, portanto, ao exame do mérito. Sobre a distribuição do ônus da prova, a legislação processual civil assim dispõe: Art. 373. "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. §1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. §2º. A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. §3º. A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. §4º. A convenção de que trata o §3º pode ser celebrada antes ou durante o processo." O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê a inversão do ônus da prova nos casos que tratem de relação de consumo, desde que verificadas a verossimilhança da alegação do consumidor ou a hipossuficiência - técnica, e não financeira - deste. Confira-se: Art. 6º. "São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Como se vê, a inversão do ônus da prova visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinado ao "critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo disposições do Código de Defesa do Consumidor (art. 6, III, CDC). Todavia, o ordenamento jurídico pátrio entende que tal inversão não é automática, ou seja, não basta a simples configuração de uma relação de consumo e a atração da aplicação do sobredito diploma para que o ônus probandi seja invertido. É dizer: a parte autora deve trazer aos autos o mínimo de prova possível para que fique demonstrado o fato constitutivo de seu direito, bem como a parte ré deve munir sua defesa com provas suficientes para configurar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). Na hipótese dos autos, infere-se da narrativa da peça exordial que a autora imputa à ré a realização de cobranças de forma que ultrapassaram o exercício regular de direito. Todavia, não se tratando de fato negativo, à autora incumbe o ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, encontrando-se ao seu alcance a produção das provas necessárias a demonstrar os fatos narrados na petição inicial. Quanto ao mérito, centra-se à controvérsia dos autos à apreciação de dois pontos distintos, mas intrinsecamente vinculados: o primeiro, referente à existência de cobranças excessivas por parte da ré, que teriam ultrapassado o exercício regular de direito; o segundo, relativo à presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil. Aplica-se, aqui, a legislação consumerista, isso porque a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidor (art.2º, CDC) e a ré como prestadora de serviços (art. 3º, CDC). Nesse contexto, deve-se analisar se houve falha da ré na prestação dos serviços contratados, a ensejar o dever de reparar os eventuais danos causados à autora, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No caso em exame, restou incontroversa a origem e o lastro da dívida cobrada pela requerida em desfavor da autora, isso porque não houve questionamento da requerente acerca da legalidade do débito exigido. A autora questiona, tão somente, os atos excessivos praticados pela ré, que teriam ido além do limite do direito regular de cobrança do saldo devedor em aberto, apontando, para tanto, supostas práticas excessivas, insistentes e desarrazoadas para o pagamento da referida dívida. Em que pesem os argumentos autorais, do acervo probatório constante dos autos, verifica-se o recebimento supostas ligações pela requerida através do print da tela do celular da autora (ID 10433908167), no entanto, não há prova mínima produzida nos autos de que as ligações foram realizadas pela ré, especialmente porque tais ligações têm como origem o DDD 35 e a requerida se encontra estabelecida na cidade de Votuporanga, estado de São Paulo. Ainda que haja centrais de cobrança da ré em município que utilize o DDD 35, este Juízo não pode inferir, unicamente pelos prints juntados, que as ligações teriam partido da ré. A autora juntou, também, prints das mensagens trocadas por whatsapp com a ré, através das quais há tentativas de renegociação da dívida o que, por si só, não é suficiente para caracterizar qualquer abusividade por parte da credora, ônus que competia à autora (art. 373, I, do CPC). Dessa forma, embora tenha a autora recebido cobranças pelo whatsapp, não restou evidenciado qualquer exposição a situação que ensejasse prejuízos à sua rotina pessoal e/ou laboral, tratando-se, na verdade, de mecanismos de cobrança que não ultrapassam o exercício regular do direito das credoras em exigir a quitação do débito em aberto desde novembro de 2023. Ademais, ainda que a autora tivesse recebido ligações telefônicas de cobrança, não logrou êxito em demonstrar, ainda que de forma mínima, que aquelas ultrapassaram o mínimo aceitável em situações como a exposta nos autos, ônus que também lhe competia. Vale destacar que a autora sequer comprovou ter tomado qualquer medida para obstar o recebimento dos alegados contatos telefônicos, como, por exemplo, o cadastramento de seu número junto a plataforma digital https://www.naomeperturbe.com.br/. Logo, não sendo evidenciada qualquer cobrança excessiva e insistente por parte da ré para com a autora, não há que se falar em ato ilícito praticado, tampouco em falha na prestação de serviços por parte das empresas de cobrança, caindo por terra a pretensão reparatória. Em casos análogos, assim decidiu este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA ABUSIVA - LIGAÇÕES E MENSAGENS INSISTENTES - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA.- Nos moldes do art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".- Considerando que não houve exposição vexatória do devedor nas cobranças, uma vez que as mensagens e ligações estavam sendo direcionadas apenas para o telefone e e-mail particular do próprio autor, agiu o réu no exercício regular de direito, ao proceder com a respectiva cobrança.- Comprovado que tal conduta se deu em exercício regular de direito, afasta-se o ato ilícito, requisito sine qua non para caracterizar o dever de indenizar.- Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.252665-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CHAMADAS EM EXCESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, sendo incabível a imposição do dever de indenizar em razão de dissabores cotidianos de quem vive em sociedade, sobretudo quando não demonstrada a efetiva ofensa a direito de personalidade.- Não foram identificadas chamadas excessivas originadas da parte ré ou de seus prepostos, de forma que não restou demonstrada a alegada importunação do fornecedor por meio de insistentes ligações de cobranças.- Não havendo a demonstração de dano efetivo ao patrimônio moral, aos atributos da personalidade, isto é, ao nome, à honra, à reputação, à dignidade ou à integridade psíquica, impertinente a pretensão condenatória ao pagamento de indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.180682-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2024, publicação da súmula em 19/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA.I - A despeito de não ser possível a cobrança judicial ou extrajudicial do débito prescrito, persiste a sua existência, pois a prescrição não atinge o direito subjetivo em si.II - A plataforma "Serasa Limpa Nome" não se configura como cadastro de inadimplentes, mas tão somente como meio extrajudicial para consulta do interessado da existência de dívidas e de negociação de seu pagamento com os credores, de modo que a inclusão ou permanência do nome do devedor na referida plataforma não se configura como conduta ilegal, desde que não acarrete a cobrança do débito prescrito ou impacte o score do consumidor (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).II - Diante da inexistência de provas a demonstrar o recebimento excessivo de ligações atinentes à cobrança de dívida prescrita, não há de se falar na prática de conduta abusiva e revestida de ilegalidade a ensejar a procedência do pedido de obrigação de não fazer.II - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.242915-7/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA.- A prescrição não provoca a extinção da dívida, mas acarreta, tão somente, a perda da pretensão de cobrança judicial do débito, remanescendo a possibilidade de o credor cobrá-la administrativamente.- Ausente a comprovação da realização de ligações excessivas de cobrança pelo banco credor, não restou demonstrada qualquer abusividade apta a ensejar a procedência do pedido formulado pela requerente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.271455-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) Conclui-se, portanto, pela improcedência do pedido de indenização por dano moral tendo em vista a não comprovação de qualquer conduta ilícita da ré e, consequentemente, a ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora. Sem custas ou honorários nesta instância, ex vi artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, para fins de conhecimento de recurso, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade (TJ-MG 10000054177290000(1) MG (TJMG, 1.0000.05.417729-0/000) (1), Rel: José Domingues Ferreira Esteves, j. 03/10/2005, Data de P. 25/11/2005). Publique-se e intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí

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Processo nº 5000890-65.2025.4.03.6333

ID: 299132508

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-65.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-65.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-65.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL SENTENÇA O artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 dispensa o relatório. Sem prejuízo, a parte autora impugna retenções feitas em seu benefício previdenciário, realizadas pelo INSS em favor da pessoa jurídica corré, alegando não possuir relação jurídica com esta. Aduz a existência de investigação policial que tem por objeto a fraude em vínculos associativos para essa finalidade. Alegando a existência de atuação dolosa de ambas as entidades, cumula pedidos de repetição do indébito e de compensação por danos morais. Fundamento e decido. Julgo o feito conforme o estado do processo. A legislação admite o desconto, em folhas de pagamento de benefícios previdenciários, de mensalidades de sindicatos ou associações representativas de interesses de beneficiários da Previdência Social (art. 115 da Lei n. 8.213/91, regulamentado pelo art. 154 do Decreto n. 3.048/99). A parte autora sustenta que sofreu o desconto de mensalidade nos pagamentos de seu benefício ser nunca ter se associado à corré. Embora hoje se trate de matéria consolidada a possibilidade de desconto em folha em favor de sindicatos, tanto de mensalidades quanto de “retribuições assistenciais” (Tema 935/STF), é certa a necessidade de se perquirir a voluntariedade da autorização de desconto em folha, no primeiro caso, e a regularidade de oferta do direito de oposição, no segundo. Diante do contexto fático dos descontos questionados, à vista das noticiadas irregularidades no cadastramento de mensalidades associativas, a Autarquia Previdenciária, exercendo seu poder administrativo de autotutela, editou procedimento visando à restituição de tais quantias, por meio da Instrução Normativa n. 186/2025 de sua Presidência (INSS/PRES), da qual se colacionam os seguintes trechos: Art. 2º. Será disponibilizada funcionalidade direta e simplificada por meio do serviço "CONSULTAR DESCONTOS DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS", por meio dos seguintes canais: I - MEU INSS, pelo aplicativo ou sitio eletrônico; e II - Central de Atendimento 135. [...] Art. 4º. O beneficiário que tiver informações sobre descontos associativos responderá, em relação a cada uma das entidades: I - se autorizou o desconto; ou II - se não autorizou o desconto. Art. 5º. Serão considerados como descontos contestados aqueles informados como não autorizados nos termos do art. 4º, inciso II. [...] Art. 8º Após ter ciência da manifestação da entidade, o beneficiário ou seu representante legal poderá: I - encerrar a contestação por meio da concordância com: a) restituição do valor; ou b) a documentação apresentada pela entidade associativa, confirmando a regularidade dos descontos associativos; II - manter a contestação, apresentando os motivos e documentos comprobatórios da discordância. Art. 9º Na hipótese do art. 8º, inciso II, o INSS disponibilizará à entidade associativa Guia de Recolhimento da União (GRU) para restituição dos valores, via PDMA, observando-se o seguinte procedimento: I - o INSS disponibilizará o cálculo dos valores descontados, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a serem restituídos pela entidade associativa; II - a entidade associativa fará a restituição ao INSS por meio de GRU, identificada por beneficiário, que deverá ser anexada ao processo do requerimento; e III - após ressarcimento pela entidade associativa, o INSS repassará o montante recebido ao beneficiário em sua conta cadastrada para recebimento do benefício. [...] (grifei) Encontra-se, portanto, irrestritamente aberta a via administrativa, tendo em vista que o INSS recepciona os requerimentos de devolução presumindo verdadeira a afirmação do beneficiário de que não é filiado. Assim, a entidade privada suporta o ônus de comprovar, perante a autarquia, que a parte autora foi uma de suas associadas ao tempo do débito efetuado. A provocação da tutela jurisdicional se mostra, neste momento, desnecessária, pois o procedimento administrativo conferiu ao beneficiário verdadeira inversão do ônus da prova em contornos mais favoráveis do que a própria lei processual. Essa circunstância também prejudica a análise do pedido cumulado de responsabilização civil aquiliana. Ainda de que assumisse, de plano, a narrativa da inicial de que o INSS praticou qualquer ato ilícito em prejuízo da parte autora ao cadastrá-la perante a entidade civil e promover os descontos das contribuições no valor mensal de seu benefício, a ilicitude não se perfectibilizou. Pelo contrário: verificando a presença de irregularidades, a autarquia ré procedeu à suspensão do convênio autorizativo de desconto em folha da associação corré e oferece o ressarcimento pela via administrativa. O dever de reparação civil, seja ele correspondente à devolução das quantias descontadas (dano material), seja atinente a lesões de cunho existencial (dano moral), tem como medida primaz a extensão do dano, eleita como critério legal da indenização, consoante art. 944 do Código Civil. Descabe, a priori, mensurar a extensão do dano, pois esta dependerá, por certo, da postura adotada pelas corrés que - segundo a narrativa da inicial - praticaram a conduta lesiva. A possível restituição espontânea dos descontos tem nítidos reflexos na existência e na dimensão do dano que lhes é imputado, as quais dependem da análise do resultado do requerimento administrativo. É noção basilar da responsabilidade civil que o dano material e o dano moral são distintos na sua essência, pois se manifestam pela lesão a direitos de espécies totalmente diferentes. O prejuízo financeiro (dano material) é recomposto pela restituição da perda patrimonial, com os consectários legais. A lesão extrapatrimonial (dano moral), como a própria nomenclatura indica, não se caracteriza pela perda patrimonial, mas sim pela vulneração a direitos existenciais, que transcendem o mero prejuízo financeiro; seu reconhecimento, portanto, denota-se em circunstâncias fáticas muito diversas das que a peça exordial descreve. Não é demais recordar que, sem que se demonstre lesão ou ameaça, não há sequer conflito de que a jurisdição deva conhecer. Ainda, eventual devolução em dobro de valores cobrados pressupõe a existência de relação consumerista, o que não se dá na espécie em análise. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), atentos à inquestionável exaustão do atual modelo processual – em que o Poder Judiciário é chamado desde logo a solver lides que de fato ainda nem existem, assoberbando-se em prejuízo da análise de lides realmente estabelecidas – fixaram a perspectiva, em diversos temas, da prévia necessidade de requerimento administrativo. Nesse sentido, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240 (tema 350), com repercussão geral reconhecida, fixou a tese da necessidade do prévio requerimento administrativo relacionado ao tema previdenciário. Do r. voto do Ministro Roberto Barroso, destaca-se a visão de que não se pode concluir pela existência de lesão ou ameaça a direito “sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido”. Nesse ponto, chamo à fundamentação nesta espécie o mesmo raciocínio jurídico: o INSS não pode atuar para reparar fraude em vínculo associativo sem que o beneficiário lhe notifique de sua ocorrência. Da mesma forma o STJ, no julgamento do REsp 1.349.453 (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014), em sede de recursos repetitivos, tem compreendido: (…) que a exigência de requerimento prévio junto à agência bancária é indispensável para aquilatar o interesse processual/necessidade e, assim, não viola o princípio do acesso à Justiça. Nesse sentido, ‘a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (fonte: https://www.migalhas.com.br/coluna/tendencias-do-processo-civil/304544/releitura-do-principio-do-acesso-a-justica--a-necessidade-de-previo-requerimento-e-o-uso-da-plataforma-consumidor-gov-br; acesso em 16.jun.2024). Ainda o STF, no julgamento do Tema 1.234 de repercussão geral, compreende que também deve haver a negativa administrativa prévia ao ajuizamento de pedidos de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público. Conforme o professor Fernando da Fonseca Gajardoni, titular da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP e magistrado (Releitura do princípio do acesso à Justiça em tempos de pandemia, in https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/CadernosJuridicos/cj_n55_2.1_releitura%20do%20princ%C3%ADpio%20do%20acesso%20%C3%A0%20justi%C3%A7a.pdf?d=637364810393339584, acesso em 01.jun.2025): A tendência está bem-posta e ainda que parte da jurisprudência, sem muita reflexão, resista indevidamente à aplicação da ratio dos precedentes qualificados supra alinhavados, a tendência é que cada vez mais a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia seja erigida à condição de acesso ao Poder Judiciário como regra geral. Deveras, à guisa de garantir a efetividade do caro princípio do amplo acesso à justiça, o Poder Judiciário não deve avançar desde logo sua atuação aos casos em que, a rigor, nem mesmo há interesse contraposto. Tal ampliação de sua atuação típica, que tende à infinidade das hipóteses – muitas delas em que o ajuizamento se dá para tutelar interesses processuais não propriamente declarados ou se dá por ranço de demandismo –, a um só tempo se dá às expensas de sua eficiência nos casos em que de fato há lide e em prejuízo à efetividade de valioso princípio do processo civil moderno, o da atuação ativa autocompositiva das partes. A aplicação indiscriminada e abstrata, como mantra, do acesso irrestrito à justiça nesses casos, a rigor, dá-se às custas do acesso substancial ao Poder Judiciário daqueles que imprescindem de sua atuação efetiva e rápida – no caso deste Juizado Especial Federal, dos milhares de assistidos sociais e de segurados previdenciários que dependem da tutela jurisdicional para terem acesso ao mínimo existencial. Por todo exposto, ao não atender ao acionamento administrativo prévio, por meio da deflagração do procedimento de restituição dos alegados descontos indevidos na forma da Instrução Normativa INSS/PRES n. 186/2025, a parte autora não promoveu a diligência que lhe fora incumbida, além do que, não comprovou o interesse de agir, o que enseja, pois, a extinção do feito sem exame do mérito. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo. Diante do exposto, decreto a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por ora, defiro a gratuidade da justiça, sem prejuízo de reapreciá-la oportunamente, em caso de prosseguimento do feito. Assim, neste momento sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (artigo 55, da Lei n. 9099/95). Eventuais certidões expedidas pela Secretaria do Juizado e avisos de recebimento integram a presente decisão, se for o caso dos autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n. 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Promova imediatamente a Secretaria, se imprecisão houver no registro deste feito, a retificação do assunto do processo. Deverá constar para a espécie apenas o assunto com código 10592 (Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário), conforme atualização do CNJ. Assim, excluam-se os demais, caso haja o lançamento de outros códigos, retificando-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Pedro Emmanoel Silva Assis x Alexandre Rodrigo Machado

ID: 307449859

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-83.2023.8.13.0461

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO EMMANOEL SILVA ASSIS

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGO MACHADO

Intimação

Advogados:

STHEFANIE DE FREITAS FARIA

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ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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LUIZA FONTES SIMOES

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CARLOS JUNIOR LEITE

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RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5000890-83.2023.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PEDRO EMMANOEL SILVA ASSIS CPF: 135.578.776-98 RÉU: Alexandre Rodrigo Machado CPF: não informado SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Pedro Emmanoel Silva Assis em face de Alexandre Rodrigo Machado, partes qualificadas na inicial. O autor atesta, em síntese, que em 1º de março de 2022, Lelis de Assis da Conceição, seu pai, foi vítima fatal em acidente de trânsito por atropelamento, de responsabilidade da parte ré, ante a sua conduta omissiva, negligente e imprudente. Requer, em consequência, pagamento de indenização pelos danos materiais, morais, estéticos e pensão vitalícia pelo fato. Ademais, pugnou pela concessão do beneficio da gratuidade de justiça, que a ré apresente a apólice de seguro do veículo envolvido no acidente e a condenação a honorários advocatícios no importe de 20%. Inicial em ID n.º 9739763068, instruída por documentos. Realizou-se audiência de conciliação (ID 9942799550), na qual a tentativa de conciliação restou infrutífera. Contestação apresentada ao ID 10154579998. Arguiu, no mérito, a inexistência do dever de indenizar o autor por danos morais e materiais, ante a insuficiência de provas; a inexistência de culpa e de elementos que constituiriam o nexo causal entre sua conduta e o resultado, bem como a imperícia, imprudência e negligência. Ademais, suscitou o ônus probatório compete ao autor e a inocorrência de instauração de investigação policial. Por fim, requereu a improcedência total da ação e a concessão da gratuidade de justiça. Instadas a especificar provas (ID 10200010294), as partes, em ID’s 10222161181 e 10222271783, pugnaram pela produção de prova oral, por meio da oitiva de testemunhas. Decisão de saneamento ao ID 10275842355. Audiência de instrução e julgamento ao ID 10300328016, na oportunidade, foi determinada audiência em continuação para oitiva das testemunhas do autor. Audiência de instrução e julgamento em continuação ao ID 10332956442. Em audiência foi determinada a expedição de ofício à Polícia Civil requisitando a remessa de eventual laudo acerca do acidente. Resposta do ofício acostada ao ID 10374358352, seguido do laudo de necrópsia (ID 10374353710). Alegações finais apresentadas pelo autor em ID 10392887375, e pelo requerido ao ID 10393259115. Foi convertido o julgamento em diligência ao ID 10415287897, com a determinação de expedição de ofício, com o intuito de apurar se foi realizado laudo pericial no local do acidente. A resposta foi acostada em ID 10426267518, com a informação de que não foram realizadas pesquisas ID 10426265021. Intimadas (ID 10428322173) as partes manifestaram em ID’s 10428858979 e 10444395850. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 458 do Código de Processo Civil, passa-se a decidir fundamentadamente, debruçando-se sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelos litigantes. O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades que possam levar à sua nulidade, estando presentes os pressupostos processuais. O requerente ajuizou a presente ação pretendendo o recebimento de indenização pelos danos morais e materiais que alega ter suportado em razão do acidente de trânsito que envolveu o genitor do autor, a qual teria sido atropelando pelo requerido e vindo a óbito. É incontroverso o acidente de trânsito envolvendo o requerido e o genitor do autor, bem como o óbito decorrente do acidente. No entanto, o requerente deve demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A controvérsia dos autos recai, dessa forma, sobre se é possível atribuir culpa à conduta do requerido com a consequente indenização ao autor. Para que se caracterize responsabilidade civil por ato ilícito, deve-se apurar a presença dos requisitos legais. Como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro prevê, via de regra, a responsabilidade civil subjetiva. Nos termos do art. 186 do Código Civil, “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Configurado o ato ilícito, surge ao causador o dever de indenizar. É o que dispõe o artigo 927, do Código Civil ao enunciar que “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Os elementos basilares da responsabilidade civil são, portanto, a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa, como já dito. Demonstradas as suas existências no caso concreto, surge, portanto o dever de indenizar. Na hipótese, é controversa a culpa da primeira requerida pelo evento danoso. Conforme ensina a doutrina de Flávio Tartuce1, “(...) três são os elementos presentes na caracterização da culpa, ao contrário do dolo, que apresenta dois requisitos: a) a conduta voluntária com resultado involuntário; b) a previsão ou previsibilidade; e c) a falta de cuidado, cautela, diligência e atenção”. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) atribui padrão de comportamento ao condutor. Assim, “No que se refere à responsabilidade civil por acidente de trânsito, para se identificar uma conduta culposa, é imprescindível analisar quais seriam os comportamentos esperados e mesmo impostos pelo CTB, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça” (REsp n. 1.749.954/RO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/2/2019, DJe 15/3/2019.)”. São relevantes para o caso o art. 28 do CTB que dispõe “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito” e os arts. 34 e 35, os quais determinam que “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”; e “Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço”. No caso dos autos, o boletim de ocorrência (ID 9739765364) que instrui a inicial relata a versão das partes para o ocorrido, veja-se: “O SR. ALEXANDER RODRIGO MACHADO, CONDUTOR DO VW/POLO, PLACA QPI5099, RELATOU A EQUIPE PM QUE SEGUIA SENTIDO OURO PRETO/MG, QUANDO NA ALTURA DO KM 65 VISUALIZOU UM HOMEM SOBRE A FAIXA CENTRAL DA PISTA, QUE ESTE CAMINHAVA CAMBALEANDO, AFIRMOU QUE TENTOU DESVIAR PELA CONTRAMÃO, MAS QUE O HOMEM FOI EM DIREÇÃO A SEU VEÍCULO, QUE NÃO CONSEGUIU EVITAR A COLISÃO E ATINGIU O TRANSEUNTE. O CONDUTOR ALEXANDER, QUE É ENFERMEIRO, INFORMOU QUE PRESTOU OS PRIMEIROS SOCORROS E ACIONOU OS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. O SR. JOSE EDUARDO DIAS, PASSAGEIRO DO VEÍCULO, CONFIRMOU OS FATOS.” Em audiência de instrução a testemunha Luiz Gustavo informou (gravação/webex – min. 20:14): Perguntado: informou que as informações foram passadas pelos moradores da comunidade que conheciam o senhor; confirmou o teor do boletim de ocorrência; que não teve perícia no local, e que o atropelado já tinha sido socorrido; que o carro estava na via sentido Ouro Preto; que no local tinham quebra-molas; que se recorda que o pessoal da comunidade comunicaram que o atropelado era pessoa que consumia bebidas alcoólicas; perguntado se as pessoas do local haviam comentado que “uma hora iria acontecer esse acidente com ele porque ele reiteradamente andava embriagado”, oportunidade em que a testemunha concordou com a fala. Também, constam informações de que o atropelado havia ingerido bebida alcoólica antes do ocorrido, de acordo com o relatório médico, veja-se (ID 10374353710 – Pág. 01): Histórico: Ao segundo dia do mês de março de 2022 às treze horas, deu entrada no necrotério desta unidade o corpo que foi dito ser da pessoa acima especificada. Das informações observadas, consta ter a mesma, segundo o relatório médico assinado pelo Dr. Jean Paul Oliva de Oliveira, CRMMG 32.462, em papel timbrado da UPA Celso Matos Silva, em 01/03/2022: “PACIENTE LÉLIS ASSIM DA CONCEIÇÃO, 48 ANOS, ADMITIDO POR VOLTA DE 19:30 DE HOJE, EM ESTADO GRAVE (...) COM RELATO DE TER SIDO VÍTIMA DE ATROPELAMENTO E, SEGUNDO CONTAM, FOI ARREMEÇADO À DISTÂNCIA, SOCORRIDO PELO MOTORISTA DO VEÍCULOS (...) RELATANDO QUE HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA. APRESENTAVA SINAIS CLAROS DE EMBRIAGUEZ (...) APRESENTANDO PEQUENA LCC EM REGIÃO DO SUPERCÍLIO ESQUERDO; GRANDE LESÃO EM FACE MEDIAL DA COXA PROFUNDA, COM LESÃO MUSCULAR IMPORTANTE, COM SANGRAMENTO CONTÍNUO. EVOLUIU COM RÁPIDA QUEDA DO SENSÓRIO, HIPOTENSÃO REFRATÁRIA, SENDO INTUBADO (PRESENÇA DE GRANDE QUANTIDADE DE SANGUE EM TGI), EM VENTILAÇÃO MECÂNICA, USO DE NORADRENALINA, MIDRIASE, VERIFICADO AFASTAMENTO DE SÍNFISE PÚBICA COM DIASTASE ÓSSEA. EVOLUIU A ÓBITO ÀS 21:20. DATA: 01/03/2022”. A responsabilidade civil é o nexo de causalidade, que se trata de um elo etiológico, um liame que une a conduta do agente ao dano, o que leva a concluir que somente se responsabilizará alguém, cujo comportamento positivo ou negativo tenha dado causa ao prejuízo, pois sem a relação de causalidade não existe a obrigação de indenizar por eventuais danos materiais ou morais. Pelas provas acostadas nos autos, constato que, ao contrário do que afirma a parte requerente, não restou provada a culpa do requerido pelo acidente ocorrido. Pelo contrário, as provas carreadas constatam que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima. Isso porque o Boletim de Ocorrência, as testemunhas, bem como o relatório médico constante no laudo de necrópsia, narram que o atropelado ingeria bebidas alcoólicas com frequência. Esse fato, associado à ausência de prova de ato ilícito pelo requerido, como um eventual ato de imprudência no trânsito cometido pelo réu, evidencia que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe atribuía. Acrescento, ainda, ante a ausência de comprovação da conduta ilícita pelo requerido, ônus que, repisa-se, cabia ao autor, não há que se falar na prática de ato ilícito pelo requerido. Com o mesmo entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. Não viola a regra da dialeticidade o recurso que impugna os fundamentos da sentença. O boletim de ocorrência policial é ato administrativo e goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao interessado afastá-la mediante prova. Constatando-se que a vítima fatal de acidente automobilístico deu causa ao sinistro, não há falar em pagamento de indenização aos sucessores. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CICLISTA E VEÍCULO AUTOMOTOR. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinguiu a denunciação da lide sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. A sentença foi integrada por embargos de declaração opostos pelo autor e pela litisdenunciada. O autor sustenta, em sede recursal, que a sentença se baseou unicamente em boletim de ocorrência lavrado sem testemunhas presenciais, não havendo prova técnica da alegada embriaguez. Defende que o acidente ocorreu por imprudência do condutor do veículo, que não manteve distância segura ao colidir na traseira da bicicleta em via reta. Pleiteia a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a responsabilidade civil dos réus pelo acidente de trânsito que motivou a presente ação indenizatória; e (ii) verificar se o autor se desincumbiu do ônus de demonstrar os elementos caracterizadores do ato ilícito, nos termos do art. 373, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por ato ilícito exige a presença simultânea de conduta culposa ou dolosa, dano e nexo causal, conforme previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 4. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova de eventual excludente de responsabilidade, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. 5. O boletim de ocorrência relata a ausência de sinalização da bicicleta, a baixa visibilidade no horário do acidente (23 h) e o estado de embriaguez do ciclista, atestado por médica no hospital de referência. 6. A prova técnica (laudo pericial) confirmou a existência de sequelas físicas decorrentes do acidente, mas não esclareceu a dinâmica ou atribuiu responsabilidade pela colisão. 7. Não há prova nos autos capaz de infirmar as informações constantes no boletim de ocorrência, o qual é dotado de fé pública e presunção relativa de veracidade, não sendo desconstituído por outras provas eficazes. 8. A jurisprudência consolidada do TJMG estabelece que, na ausência de prova segura sobre a dinâmica do acidente, não se reconhece o dever de indenizar (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.321388-1/001 e Apelação Cível 1.0194.14.006437-0/001). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil exige a demonstração da culpa, do dano e do nexo de causalidade, sendo ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. O boletim de ocorrência possui presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada por prova em sentido contrário, inexistente no caso concreto. 3. Inexistindo prova segura quanto à culpa do condutor do veículo, não se reconhece o dever de indenizar. __ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I e II; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.321388-1/001, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 06.11.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0194.14.006437-0/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 28.04.2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090604-7/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025) (grifou-se). Portanto, ausente a comprovação de prática de ato ilícito culposo pelo demandado, os pedidos iniciais devem ser rejeitados. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais se fixam em 10% do proveito econômico obtido pela parte ré, correspondente à soma do valor requerido a título de indenização por danos materiais e morais, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo, contudo, a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a realização dos atos de praxe e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA LOBO PEREIRA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto 1 Responsabilidade civil / Flávio Tartuce. – 5. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2023.

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Olinda Dos Santos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 276881543

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Campo Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-79.2024.8.21.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLINDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFANO VINICIUS DAPPER

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FRANCINE CRISTINA BERNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000890-79.2024.8.21.0088/RS AUTOR : OLINDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : STEFANO VINICIUS DAPPER (OAB RS122944) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000890-79.2024.8.21.0088/RS AUTOR : OLINDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : STEFANO VINICIUS DAPPER (OAB RS122944) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : FRANCINE CRISTINA BERNES (OAB SC051946) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação da contestação ( evento 9, DOC3 ) e da réplica ( evento 13, DOC1 ), passo a sanear o feito . 1. Da inversão do ônus da prova : Na inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios pretendem diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, é cabível a inversão do ônus da prova, uma vez que o Autor, na qualidade de consumidor, demonstra hipossuficiência na relação jurídica. Assim, defiro a inversão do ônus da prova , forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 2. Do pedido de gratuidade judiciária : Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça. Contudo, a insuficiência de recurso deve ser devidamente comprovada, conforme estabelece o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. No caso dos autos, a empresa demandada limitou-se a alegar que se trata de instituição sem fins lucrativos. Assim, tendo em vista o pedido formulado na contestação, intime-se a parte ré para comprovar a insuficiência de recursos, juntando aos autos o balancete dos últimos três meses, firmado por profissional competente, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade judiciária. Com a juntada, voltem os autos conclusos para análise . 3. Da impugnação à gratuidade judiciária : No que se refere à impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela parte demandada, os argumentos apresentados não prosperam. É sabido que a parte interessada tem o direito de solicitar a revogação do benefício da gratuidade a qualquer momento durante o processo, caso demonstre a capacidade financeira da parte impugnada. No presente caso, a parte impugnante não apresentou nos autos qualquer evidência concreta que comprove a condição econômica da parte beneficiária, inviabilizando a aceitação da impugnação. Conforme estabelece o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse contexto, é pertinente citar um precedente jurisprudencial que corrobora essa posição: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARA REVOGAR O BENEFÍCIO INCUMBE À PARTE ADVERSA DEMONSTRAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O IMPUGNANTE NÃO PRODUZIU PROVA ADVERSA À NECESSIDADE DO BENEFÍCIO; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52071788620218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 28-10-2021). Assim, reafirmo que a parte impugnante não conseguiu demonstrar a capacidade econômica da parte impugnada, não evidenciando a possibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência. Além disso, não foi provado que a parte beneficiária tenha rendimentos superiores a cinco salários mínimos mensais, parâmetro adotado pela jurisprudência para a análise da concessão da gratuidade judiciária. Portanto, mantenho o benefício concedido. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 4. Da ausência do interesse de agir : O CPC ao dispor sobre jurisdição e ação disciplina que para postular em juízo (propor ou defender-se) é necessário ter interesse e legitimidade que correspondem, respectivamente, à utilidade do provimento jurisdicional pretendido e à titularidade do direito postulado: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse diz respeito à utilidade e necessidade do provimento jurisdicional ao postulante ou àquele em nome do qual, nos casos previstos em lei, venha a juízo: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. A utilidade é o benefício que diante da necessidade de solução de uma lide possa ser alcançado com a sanção no acolhimento de um pedido condenatório e/ou constitutivo ao ser declarado o direito, mas também de pedido meramente declaratório. Dispõe o CPC: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Acerca do interesse de agir, destaco recente jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). BANRISUL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO. DESNECESSIDADE. PLATAFORMA SOLUÇÃO DIRETA – CONSUMIDOR. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA EM COMPOR EXTRAJUDICIALMENTE NÃO PODE OBSTAR O SEU DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO AFASTADA A ALEGAÇÃO REFERENTE À FALTA DE INTERESSE EM AGIR , VISTO QUE INEXIGÍVEL PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO . É FACULDADE DA PARTE O ACESSO À PLATAFORMA SOLUÇÃO DIRETA DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO QUALQUER OBRIGATORIEDADE NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA TENTE A RESOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A PLATAFORMA NÃO PODE FUNCIONAR COMO UM LIMITADOR DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, N.º 50292166620228210008, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 28-11-2023) Desse modo, não há como se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que é evidente que a demandante tem legitimidade e possibilidade de buscar a tutela jurisdicional, porque há pretensão resistida, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 5. Da impugnação ao valor da causa : Verificado que o valor da causa apontado na inicial reflete corretamente o proveito econômico pleiteado (danos morais e devolução em dobro do valor que entende devido), afasto desde logo a alegação da parte ré. 6. Das ações judiciais idênticas : O réu sustenta a existência de litigância predatória, com ajuizamento de centenas de ações com causas de pedir e pedidos idênticos pelo mesmo procurador da parte autora, sem qualquer personalização das demandas, o que configuraria ausência de interesse de agir ou abuso do direito de ação. Tal alegação, no entanto, não encontra respaldo suficiente para o acolhimento como preliminar de extinção da ação, pois a existência de outras ações ajuizadas pelo mesmo advogado não retira, por si só, a possibilidade de legítima pretensão deduzida em juízo, tampouco se provou concretamente que a presente demanda se refere exatamente aos mesmos fatos e contratos discutidos em outras ações. A suposta prática reiterada pode eventualmente configurar má utilização do Judiciário, devendo ser analisada com cautela na fase instrutória, não sendo hipótese de rejeição liminar da demanda por ausência de interesse processual neste momento. Ante o exposto, rejeito a preliminar. 7. Das provas requeridas : 7.1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2025 às 15h30 . 7.2. I ntime-se a parte autora , pessoalmente e por mandado, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1, do Código de Processo Civil — CPC. 7.3. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, caso ainda não tenham o feito, ficando cientes desde já de que a intimação das testemunhas arroladas fica a encargo da parte que as arrolou, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil - CPC. O ato processual ora designado será realizado presencialmente, contudo, havendo necessidade, aqueles que residirem em municípios distantes poderão participar através do link https://tjrs.webex.com/meet/camponovo . Para ingressar na audiência pelo Cisco Webex, cole o link de acesso acima no navegador e clicar na opção "Entre". Em seguida, insira o nome do participante, e-mail (opcional) e clique em "Próximo" e, na sequência, em "Entrar na reunião". Esclareça-se que a responsabilidade pela conexão é atribuída ao interessado em participar virtualmente. Cumpra-se . https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50008907920248210088&idMinuta=11747667677694542866734653423&hash=87f36dec0d935c2605e5c76095727b42ed2c5d3c384e8f56b43eb25ee939dc01

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Processo nº 5000890-26.2025.4.04.7210

ID: 299033939

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-26.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADELIR JOSE NIENOV

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECIR LUIZ KREUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-26.2025.4.04.7210/SC AUTOR : ADELIR JOSE NIENOV ADVOGADO(A) : VALDECIR LUIZ KREUZ (OAB SC032710) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de assistência … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-26.2025.4.04.7210/SC AUTOR : ADELIR JOSE NIENOV ADVOGADO(A) : VALDECIR LUIZ KREUZ (OAB SC032710) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Em face do rito célere, postergo para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer o reconhecimento de períodos nos quais exerceu atividades em condições especiais e rurais. 3. A fim de delinear com clareza a controvérsia da presente lide, otimizar o trabalho e obter tramitação célere do feito, intime-se a parte autora para que: 3.1. Indique em ordem cronológica a data em que se referem tais períodos (dia, mês e ano), a função desempenhada, a empresa/empregador e o enquadramento respetivo; 3.2. Aponte quais os documentos anexados aos autos que serviram de fundamento ao enquadramento da função realizada como atividade nociva à saúde do segurado. Sobre os documentos aptos a comprovar a atividade especial, fica a parte autora desde já ciente de que é entendimento deste juízo: a) Conforme precedente do STJ: "Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. " (Petição n. 10.262/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 16-02-2017); b) Se faz necessária a juntada do laudo ambiental pela parte autora na hipótese de impugnação idônea do PPP ou quando este não estiver corretamente preenchido, ou seja, na falta de alguma de suas informações básicas, vejamos: Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social, e o CNPJ. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho,desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. c) Em relação à empresas inativas, faculto a apresentação de cópia de laudo ambiental de empresa similar, devendo ser observadas as seguintes similaridades: I - o ramo de atividade da empresa; II - as funções exercidas pela parte autora; III - os setores onde a parte autora exercia suas funções. O comprovante de inatividade poderá ser obtido por meio de documento da Junta Comercial, da Receita Federal ou do SINTEGRA (http://www.sintegra.gov.br/). d) No caso de medição de diferentes níveis de ruído, O STJ no Tema 1.083 firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Ainda, o STJ quando do julgamento do referido Tema 1.083, estabeleceu que: a) A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial; b) Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades; c) Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. A TNU, por sua vez, no Tema 174 firmou a seguinte tese: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Portanto, para períodos após 18/11/2003, quando o campo 15.5 (Técnica utilizada) do PPP não informar a metodologia utilizada para a medição do agente insalubre ruído, deverá a parte autora apresentar o(s) laudo(s) ambiental(is) que embasou(aram) o preenchimento do(s) PPP(s), constando tal informação. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Considerando que a parte autora requer o reconhecimento de atividades desenvolvidas como segurada especial, a peça inicial deverá descrever adequadamente os fatos que se pretende provar. Sendo assim, a parte autora deverá: a) D escrever as atividades rurais/pesqueiras alegadas devendo conter, no mínimo: a) a composição do núcleo familiar no(s) período(s) de interesse, com o(s) nome(s) do(s) integrante(s), CPF e respectiva(s) renda(s); b) localidade(s) e/ou município(s) em que as atividades foram desenvolvidas em cada período; c) regime(s) de trabalho (ex.: economia familiar, arrendamento, “ boia-fria ”, “ diarista ”, pesca artesanal etc.); d) nome(s) do(s) proprietário(s) da(s) terra(s) lavrada(s) e/ou embarcação eventualmente utilizada em cada período; e, e) data em que a parte autora casou e teve filho(s), bem como em qual data deixou o meio campesino de maneira definitiva , esclarecendo para onde foi e na companhia de quem (pais, esposa, filhos, etc.). b) Apresentar/complementar a prova material do exercício das atividades rurais/pesqueiras alegadas juntando [ex.: 1) Documento(s) de identificação do pai e da mãe da parte autora; 2) Cópia Integral da primeira CTPS; 3) certidão de registro imobiliário ou matrícula do imóvel lavrado no período em que as atividades alegadas foram desenvolvidas; 4) certidão do INCRA que comprove a quem pertencia o imóvel em que trabalhava; 5) recibos/notas fiscais relacionados(as) à comercialização da produção agrícola; 6) fichas de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais da região; 7) títulos eleitorais; 8) certidões de nascimento; 9) certidões de casamento; 10) ficha/requerimento de matrícula no estabelecimento de ensino da região; 11) históricos escolares etc., 12) Certificado de Reservista e/ou Declaração das Forças Armadas acerca do seu alistamento, se homem; 13) No caso de pesca artesanal : carteiras de pescador profissional e os respectivos protocolos de manutenção da licença, comprovantes de propriedade de embarcação, comprovantes de filiação à colônia de pescadores, carteiras de inscrição e registro de aquaviário, documentos que demonstrem o pagamento do seguro-defeso.] 5. Ainda, considerando que é a partir dos elementos contidos no formulário de “ autodeclaração ” que o servidor do INSS tem condições de proceder à devida análise do período rural nele indicado, bem como proceder ao acesso à base de dados descrita nos itens 3.3.1 e 3.3.2 do Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/9/2019, caso este não tenha sido requerido pelo INSS e apresentado na esfera administrativa , intime-se a parte autora para apresentar a autodeclaração , no prazo de 15 (quinze) dias , (anexo III do Ofício-circular nº 46 DIRBEN/INSS, de 13/09/2019) devidamente preenchida e assinada . O modelo da autodeclaração está disponível no site Meu INSS ou na internet pelo link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/inss_autodeclaracao-do-segurado-especial-rural.docx 6. Considerando que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I CPC), compete-lhe juntar todos os documentos aptos a demonstrar suas alegações. 7. No mesmo prazo, faculto à parte autora a possibilidade de requerer e produzir as provas que entender necessárias, bem como complementar as já anexadas aos autos. 8. Após, cite-se o INSS para apresentação da contestação no prazo de 30 (trinta) dias . 9. No caso de apresentação de novos documentos após a contestação ou vencido o respectivo prazo, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 dias . Mediante apresentação de cópia desta decisão judicial , a empresa na qual a parte autora laborou deverá fornecer a documentação relevante à instrução do presente processo previdenciário, como laudos ambientais relativos ao período com vínculo empregatício e registros de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI). Se acaso a empresa não possuir laudo ambiental do referido período, deverá apresentar outro de período posterior, desde que contenha setor e função idênticos ou similares àqueles exercidos pela parte autora. Relembro a empresa de que é sua obrigação o fornecimento desses documentos ao(à) empregado(a) ou seu/sua advogado(a) (art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1191; art. 68, §§ 8º e 10º do Decreto 3.048/1991) e que eventual descumprimento implicará o encaminhamento ao Ministério do Trabalho e ao INSS para as providências pertinentes.

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Processo nº 5000890-66.2024.4.04.7208

ID: 320665648

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-66.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILA MARIA PATRICIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-66.2024.4.04.7208/SC AUTOR : SERGIO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NILA MARIA PATRICIO (OAB SC038599) DESPACHO/DECISÃO 1. Renove-se a intimação do INSS, por meio da P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-66.2024.4.04.7208/SC AUTOR : SERGIO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NILA MARIA PATRICIO (OAB SC038599) DESPACHO/DECISÃO 1. Renove-se a intimação do INSS, por meio da Procuradoria Federal, para comprovar o cumprimento do julgado (ev. 41), no prazo de 5 (cinco) dias . 2. Saliento que está incidindo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), desde 07/07/2025 , conforme estabelecido no despacho do ev. 59 e decurso de prazo do ev. 69 . Embora já tenha sido decido por este Juízo, em diversos processos, que a contagem da multa deveria se dar em dias corridos, adoto o entendimento de que a contagem deve se dar em dias úteis, conforme julgado do STJ, e recentes julgados do TRF4, abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E 356 DO STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença impugnada pelo INSS, alegando excesso de execução. O Juízo de primeira instância rejeitou a impugnação ofertada e determinou o prosseguimento da execução pelo valor apontado 2. Em segunda instância, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para reduzir a multa diária. 3. Nesta Corte, decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 282, 283 e 284, todas do STF. 4. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o Recorrente devolva o tema controvertido para o Tribunal, necessário se faz que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. 5. Hipótese em que a tese recursal vinculada ao(s) dispositivo(s) tido(s) como violado(s) não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 6. No que se refere à alegação de irrisoriedade do novo valor fixado a título de multa diária, verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 7. Por se tratar "de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis" (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Incidência da Súmula n. 83 do STJ . 8. No caso, asseverou o acórdão recorrido que "é necessária a expedição de ofício à Agência da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais (APSDJ), para implantação do benefício nos termos determinado em sentença, sendo que a intimação pessoal do procurador federal do INSS não supre a ausência de comunicação à APSDJ, não possuindo aquele competência para o cumprimento da decisão. Ademais, é necessário provar o efetivo recebimento da notificação da autoridade administrativa". Entretanto, tal fundamento não foi efetivamente impugnado pela parte recorrente, nas razões do apelo especial, incidindo, na hipótese, a Súmula n. 283 do STF. 9. Incabível, em sede de recurso especial, a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, por ser necessário reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ. 10. Agravo interno desprovido. (o grifo é nosso) (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2340040 / SP, Segunda Turma, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, 29/04/2024). PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO(A). COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MULTA DIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Hipótese em que ficou demonstrada a união estável entre a parte autora e o(a) segurado(a) falecido(a) devendo ser concedida a pensão por morte requerida. 3. Por se tratar "de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis" (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. ( grifei ) (TRF4, AC 5006851-56.2022.4.04.7111, 5ª Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, Julgado em 06/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS OU DIAS ÚTEIS. NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS. ENTEDIMENTO DO STJ. 1. O artigo 537 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de imposição de multa diária, visando a compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cabível a cominação de multa diária pelo descumprimento injustificado da decisão judicial, na esteira do referido preceito legal, se for suficiente e compatível com a obrigação, não podendo, no entanto, ser exorbitante ou desproporcional. 2. Embora a 4ª Turma deste Tribunal Regional tenha, até este momento, assumido entendimento em sentido diverso, por dever de hierarquia funcional, deve ser adotada a atual orientação pretoriana do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.778.885/DF, REsp 2066240 / SP e AgInt no AgInt no AREsp 2340040 / SP), para reconhecer a natureza processual das astreintes quando aplicadas como meio coercitivo para o cumprimento de ordem judicial, computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015. 3. Rercurso provido. (TRF4, AG 5043332-40.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator Marcos Roberto Araújo dos Santos, Julgado em 09/04/2025) ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FORMA DE CÁLCULO. DIAS ÚTEIS. 1. Por se tratar de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a multa prevista nos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC, é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5010072-69.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, Julgado em 31/07/2024) 3. Comprovada a revisão do benefício, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Extrai-se da sentença (ev. 41): (...) Efeitos financeiros Os documentos que ensejaram o reconhecimento do labor especial a partir de 22/05/2014 a 31/12/2015, fundamentais para a concessão do benefício, foram apresentados apenas na fase judicial. Quanto à discussão sobre a data de início do benefício quando o reconhecimento da especialidade se deu com base em prova técnica produzida apenas na seara judicial, quando da afetação do Tema 1.124, o STJ determinou a suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal , tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Portanto, não é o caso de suspender o processo em primeira instância. No entanto, sobre a questão, verifica-se que em face do princípio da razoável duração do processo, o TRF4 vem entendendo ser salutar que eventual definição da matéria relativa ao Tema 1124/STJ fique diferida para a fase de cumprimento da sentença, no momento da elaboração dos cálculos (nesse sentido: TRF4, AC 5035743-51.2021 .4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 29/03/2023, TRF4, AC 5003160-04.2017 .4.04.7113, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 30/03/2023 e TRF4, AC 5000866-52.2017 .4.04.7218, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 31/03/2023), entendimento que passo a adotar. (...) O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 17/12/2021, os Recursos Especiais n. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP como representativos de controvérsia repetitiva descrita no Tema 1124: - Questão submetida a julgamento: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." - Data de afetação: 17/12/2021. - Informações Complementares: Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). A questão ainda está pendente de julgamento. Tal questão, no entanto, diz respeito à definição dos efeitos financeiros do benefício, não interferindo na DIB e na realização da revisão. Assim, após a realização da revisão do benefício e a intimação da parte autora sobre a revisão, suspenda-se o processo, no aguardo do julgamento definitivo do Tema 1124 do STJ. 5. Intimem-se.

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Processo nº 5036231-24.2025.8.24.0000

ID: 303751918

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036231-24.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM CARLOS ALBERTO DE SANT ANNA LUIS CARLOS SILVA MENDONçA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA

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MARIA AMELIA FERREIRA LOPES

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Agravo de Instrumento Nº 5036231-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : JOAQUIM CARLOS ALBERTO DE SANT ANNA ADVOGADO(A) : MARIA AMELIA FERREIRA LOPES (OAB PA007430) AGRAVADO : Luis Carlos Silva Mendonça AD… Agravo de Instrumento Nº 5036231-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : JOAQUIM CARLOS ALBERTO DE SANT ANNA ADVOGADO(A) : MARIA AMELIA FERREIRA LOPES (OAB PA007430) AGRAVADO : Luis Carlos Silva Mendonça ADVOGADO(A) : Luis Carlos Silva Mendonça (OAB PA005781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumento interposto pela União em face da decisão unipessoal proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas, que, nos autos do concurso de credores instaurado com Luis Carlos Silva Mendonça , reconheceu a preferência do crédito dos honorários advocatícios em detrimento do crédito tributário (evento 14, 1G). Na decisão do evento 10, DESPADEC1 declinou-se da competência para a Justiça Federal. Houve a interposição de agravo interno ( evento 18, AGR_INT1 ), com o consequente exercício do juízo de retratação por força da Súmula 270 do STJ ( evento 19, DESPADEC1 ). O agravado apresentou contrarrazões ( evento 30, CONTRAZ1 ) É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. Dispensável, ademais, que se aguarde a apresentação de contrarrazões pelo titular originário da verba, Joaquim Carlos Alberto de Sant Anna, eis que a discussão nos presentes autos limita-se a verificar a preferência do crédito entre a União e Luis Carlos Silva Mendonça . 2. Do mérito recursal Na origem, instaurou-se concurso de credores entre a União e Luis Carlos Silva Mendonça . Em apertada síntese, controvertem as partes acerca da preferência do crédito tributário ou dos honorários advocatícios. Ao decidir o incidente, assim fundamentou o eminente Magistrado quo: A questão tratada no presente incidente, relativa à preferência de créditos entre os honorários advocatícios e o crédito tributário, há muito tem sido debatida, sendo, inclusive, objeto do Tema 1220 de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal. Porém, com a recentíssima decisão daquela Corte Suprema, que reconheceu a preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, desnecessárias maiores digressões. A tese restou fixada nos seguintes termos: É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. Consequentemente, forçoso reconhecer a preferência do crédito de titularidade do requerente Luis Carlos Silva Mendonça , o qual diz respeito a honorários advocatícios, sobre o crédito tributário de titularidade da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Ante o exposto, julgo procedente, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inc. I), o concurso de credores instaurado por Luis Carlos Silva Mendonça , para reconhecer a preferência do seu crédito e da penhora realizada em seu favor (evento 564 dos autos 5000002-49.2002.8.24.0072) sobre o crédito e a penhora realizada em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (evento 631 dos autos 5000002-49.2002.8.24.0072). Em suas razões, alega a União que "sequer foi publicado, ainda, o acórdão de tal julgamento [Tema 1.220]. Além disso, não houve o trânsito em julgado da decisão respectiva, a qual, portanto, se encontra passível de ser reformada pelo STF." Da mesma forma, afirma que se "prevalecer o entendimento estabelecido na decisão atacada, haveria a abertura de caminhos para toda uma sorte de fraudes, além de possibilitar a que todos os advogados com créditos sobre pessoas no polo passivo de execuções fiscais se beneficiassem da atuação da Fazenda Pública, realizada inclusive a partir da utilização de sistemas contendo dados sensíveis, para obter a satisfação de créditos particulares seus, o que não se revela razoável." Pois bem! A publicação do acórdão do Tema 1.220 ocorreu em 22-05-2025, cuja ementa foi assim redigida: EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. Preferência dos honorários advocatícios em relação aos créditos tributários. Artigo 85, § 14, do CPC. Constitucionalidade. Amparo no art. 186 do CTN. 1. À luz do Estatuto da Advocacia, os honorários advocatícios contratuais (ou convencionais), arbitrados ou sucumbenciais possuem natureza autônoma e alimentar, qualificando-se a advocacia como trabalho ou profissão. 2. O art. 186 do CTN já assegura aos honorários advocatícios, contratuais, arbitrados ou sucumbenciais, a preferência em relação aos créditos tributários, sendo certo que a Lei nº 8.906/94, a qual disciplina o trabalho dos advogados, se enquadra no conceito de legislação do trabalho para tal fim. 3. O legislador ordinário, ao editar o § 14 do art. 85 do CPC, não invadiu a esfera de competência do legislador complementar quanto à preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. 4. Ainda que se diga que o art. 186 não comporta aquela compreensão, verifica-se que a expressão “decorrentes da legislação do trabalho” se enquadra no conceito de norma geral, podendo o legislador ordinário federal, dentro de seu poder de conformação e considerando as particularidades da advocacia, bem como a natureza autônoma e alimentar dos honorários advocatícios, enquadrar tais honorários no conceito de créditos decorrentes da legislação do trabalho. 5. Recurso extraordinário provido. 6. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN”. (RE 1326559, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 21-05-2025 PUBLIC 22-05-2025) De fato, houve a oposição de embargos de declaração, que encontram-se pendentes de análise. Não obstante, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte no que concerne ao Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Conforme se observa, para aplicação do paradigma não se exige o trânsito em julgado, mas tão somente a publicação do acórdão. Na hipótese, o Juízo a quo julgou o processo em 02-04-2025, sendo que o julgamento do Tema 1.220/STF ocorreu em 31-03-2025. Sob esse cenário, o art. 1.035, § 11, do CPC, estabelece que "a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão". Ainda que a publicação da ata de julgamento tenha ocorrido um dia depois da prolação da sentença, em 03-04-2025 (Disponível em < https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6174725 >, acesso em 16-06-2025), fato é que a informação acerca da tese fixada já era de conhecimento público antes disso, visto que no próprio dia em que encerrado o julgamento o website do Supremo Tribunal Federal publicou matéria indicando que "Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário, decide STF" (Disponível em < https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/honorarios-advocaticios-tem-preferencia-em-relacao-a-credito-tributario-decide-stf />, acesso em 16-06-2025). Desse modo, entendo que a utilização da tese de julgamentos mesmo antes de sua publicação oficial não tem o condão de invalidar o pronunciamento judicial da origem, porquanto foi aplicado exatamente aquilo que foi decidido pela Corte Suprema, o que demonstra que o eminente Magistrado a quo cumpriu com o seu dever de observar "os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos", conforme reza o art. 927, III, do CPC. Para além disso, diferentemente do que alega a recorrente, a jurisprudência entende pela desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação da tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. A propósito, da Corte da Cidadania: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMA REPETITIVO (TEMA 685/STJ). TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do Tema 685/STJ, "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior" (REsp 1.361.800/SP, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014).2. Para aplicação da orientação firmada em caso repetitivo, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão correspondente. Precedentes.3. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, nos termos da Súmula 98/STJ.4. Agravo interno a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. (AgInt no REsp n. 1.667.497/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). No mesmo sentido, do TJSC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AFASTAMENTO DA TARIFA DE USO DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE. INSURGÊNCIA DESTA. PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO, DESVINCULADO DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DOS ACLARATÓRIOS, PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025, DO CPC/2015). SOBRESTAMENTO DO FEITO PAGA AGUARDAR DECISÃO DEFINITIVA SOBRE O TEMA 986/STJ. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO EMBARGDA QUE JÁ HAVIA CONSIGNADO A INCIDÊNCIA DO ART. 1040, INCISO III, DO CPC, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA AOS CASOS EM ANDAMENTO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NÃO ESTANDO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000890-72.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Posto isso, inexiste margem de discricionariedade do Julgador acerca da aplicação ou não da tese fixada no julgamento do Tema 1.220 do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto, porquanto evidente que a pretensão requerida pela União vai de encontro àquilo que estabeleceu a Corte Suprema. Nesse aspecto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SOBRE CONCURSO DE CREDORES. RECURSO DA UNIÃO. RECLAMADA A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O PROVENIENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF AO JULGAR O TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL N. 1.220. CRÉDITOS PROVENIENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PREFEREM AOS TRIBUTÁRIOS, EM CONCURSO DE CREDORES, A TEOR DO ART. 85, §14, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026533-91.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). Assim sendo, evidente que o crédito advindo dos honorários advocatícios tem preferência sobre o crédito tributário, razão pela qual o pronunciamento judicial da origem deve ser mantido em sua integralidade. 3. Dispositivo Em razão do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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Maria Andreia Correia De Barros x Casa & Video Rio De Janeiro S.A. e outros

ID: 299119580

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001494-40.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREIA CORREIA DE BARROS

Polo Passivo:

CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA PAYJOY DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA

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CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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MARCIA ROSA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 S e n t e n ç a Refere-se à ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA ANDREIA CORREIA DE BARROS em face de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. e PAYJOY DO BRASIL LTDA. Alegou a parte autora que, em 29 de agosto de 2023, adquiriu um aparelho celular da marca Motorola, no valor de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), na loja da segunda requerida, Casa & Vídeo, e, na ocasião, foi-lhe ofertado um financiamento por meio do aplicativo da terceira requerida, PayJoy, destinado a negativados, com promessa de pagamento em nove parcelas quinzenais de R$ 81,57 (oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), após entrada de R$ 244,16 (duzentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos). Relatou, todavia, que somente após a contratação e instalação do aplicativo em seu celular, implementada pela própria vendedora, é que verificou que o financiamento estava estipulado em dezenove parcelas, oportunidade ainda, que afirmou que não recebeu cópia do contrato no momento da contratação, obtendo-o somente dias depois, após registrar reclamação no Procon. Sustentou ainda que houve venda casada de dois seguros, um de proteção ao aparelho e outro de seguro pessoal, no valor total de R$ 139,20 (cento e trinta e nove reais e vinte centavos), os quais foram embutidos no valor da entrada sem informação prévia ou consentimento. Argumentou que houve falha na prestação do serviço, com violação ao dever de informação, prática abusiva e cláusulas contratuais leoninas, como a ausência de transparência sobre a capitalização diária de juros. Alegou a existência de responsabilidade objetiva, requerendo, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e o reconhecimento de vício na contratação. Por fim, requereu: a concessão da justiça gratuita; o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus; a declaração de quitação do contrato após o pagamento da nona parcela; a condenação dos réus à devolução em dobro do valor dos seguros, R$ 278,40 (duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos); à devolução em dobro das dez parcelas supostamente pagas indevidamente, R$ 1.630,80 (um mil seiscentos e trinta reais e oitenta centavos); à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação. A decisão de ID 38000048 deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação dos réus. Apresentou a requerida PAYJOY DO BRASIL LTDA, contestação, ID 38424384, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir, sustentando que a parte autora se beneficiou da operação de financiamento e agora busca anular obrigações válidas e pactuadas de forma livre, sendo o ajuizamento da demanda mera tentativa de obter enriquecimento sem causa. No mérito, alegou que todas as condições do contrato foram previamente esclarecidas, e que àquele foi livremente firmado, e que o bloqueio do aparelho celular em caso de inadimplemento foi expressamente previsto em cláusula contratual específica. Afirmou que não houve cobrança indevida, tampouco imposição de venda casada por parte da PayJoy, e que a autora teve ciência prévia das cláusulas, inclusive sobre a quantidade de parcelas. Destacou, ainda, que os valores cobrados são lícitos e que o contrato está em conformidade com o CDC e com os princípios da boa-fé objetiva. Ao final, requereu a improcedência total da ação. A ré CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A., por sua vez, apresentou contestação sob ID 38833527, sustentando, em resumo, que não celebrou qualquer contrato de financiamento ou forneceu crédito à parte autora, tendo se limitado à venda do produto. Afirmou que apenas intermediou o contato entre a autora e as demais rés, não tendo qualquer responsabilidade por eventual falha na contratação de financiamento ou venda casada de seguros, tampouco pela ausência de informações ou cláusulas abusivas. Defendeu sua ilegitimidade passiva, requerendo a exclusão do polo passivo e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Quanto a tais contestações, a autora apresentou réplica sob ID 42508112, reiterando os argumentos exordiais, impugnando as preliminares suscitadas, e reafirmando que houve falha na prestação dos serviços por parte de todos os réus, sendo estes solidariamente responsáveis pelos vícios na contratação, má informação e abusividade nas cláusulas e práticas comerciais. Por sua vez, a requerida MONEY PLUS apresentou contestação sob ID 45528151, oportunidade em que arguiu preliminar de incompetência, uma vez que o juízo competente para o julgamento da demanda seria o foro do domicílio da ré ou, alternativamente, o foro de eleição indicado no contrato, qual seja, a comarca de São Paulo/SP. Alegou ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que apesar de ter celebrado um contrato com a Requerente, ocorrera o endosso para PAYJOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. No mérito, reiterou que não houve qualquer falha na prestação do serviço, tampouco prática abusiva ou imposição de venda casada. Alegou que todas as informações constam de forma clara no contrato, e que a autora, ao aderir à proposta e realizar o aceite eletrônico, manifestou ciência e concordância com todas as condições, incluindo a contratação dos seguros e a forma de cobrança. Insistiu, ademais, que não há que se falar em dano moral, pois não houve conduta ilícita, nem qualquer constrangimento anormal, e que a repetição do indébito em dobro seria indevida, diante da ausência de comprovação de má-fé ou de cobrança indevida. Por fim, requereu: (i) o acolhimento da preliminar de incompetência e a remessa dos autos ao foro contratual ou da sede da ré; (ii) reconhecimento da ilegitimidade; (iii) a total improcedência dos pedidos autorais; (iv) a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sobreveio os autos nova réplica, ID 47520693, reportando-se aos termos da inicial. Intimadas as partes em sede de saneamento cooperativo, conforme despacho de ID 56850575, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, consoante petições de ID 66332488, 66518120 e ID 66626061. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a tese de incompetência, uma vez que se trata de relação de consumo, e, via de consequência, atrai-se o domicílio da parte autora. Verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Outrossim, os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) estão presentes (art. 139, inc. IX c/c art. 352 do CPC). Para além, não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada). Relevante assinar que fora a CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. quem ofertou, dentro de seu próprio estabelecimento empresarial, a possibilidade da contratação com as corrés de uma cédula de crédito como forma de pagamento do aparelho celular pretendido pela autora. Dessa forma, como é praxe no mercado, houve negócios coligados, de permuta e financiamento, sendo inegável que todas as três rés integraram a cadeia negocial e responde pelos efeitos do negócio jurídico contratado, até porque, a autora busca, além da declaração de inexistência do contrato em 19 (dezenove) parcelas, a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral. Portanto, é questão de mérito se houve ou não responsabilidade civil do comerciante do aparelho e do financiamento; sendo certo ainda, que o endosso de ID 45528753 traz requisito para sua validade, o que não resultou comprovado nos autos; de sorte que a rejeição da preliminar de ilegitimidade é medida que se impõe. Não se afiguram presentes questões processuais preliminares outras (art. 337 do CPC) ou nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), até porque, reconhecida que a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as prescrições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões (art. 93, inc. IX da CRFB), densificado infraconstitucionalmente nos arts. 11 e 489, § 1º, inc. IV do CPC, todas as causas de pedir (art. 319, inc. III do CPC) narradas pela parte autora - bem como todas as exceções – serão analisadas de forma analítica. Afinal, esta premissa é decorrência do devido processo substancial (art. 5º, inc. LV da CRFB), do contraditório participativo (arts. 7º, 9º e 10 do CPC) e do modelo constitucional-cooperativo de processo (arts. 1º e 6º do CPC). Ademais, a autora, em sua peça inicial, formulou seu requerimento tendo, para tanto, invocado as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é usuário dos serviços fornecidos pela ré, isso porque, verifica-se da relação jurídica entabulada entre as partes as regulares figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tocante à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vicio no produto (art. 18 do mesmo diploma legal)[2]. Contudo, a despeito da conclusão alhures, esta não implica procedência do pedido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ABSOLUTA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A teor do que dispõe o artigo 373 do CPC, ao Autor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito; e ao Réu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 2. A inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de demonstrar mínima verossimilhança de suas alegações. 3. hipótese em que os elementos carreados aos autos não se mostram suficientes à comprovação do prejuízo material e moral alegado pelo autor. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5031151-23.2022.8.08.0035, Data: 24/Jul/2024) (Destaquei) Frente a tal cenário, passa-se ao julgamento propriamente dito, e, para tanto, verifica-se que a autora, na inicial, sustentou que adquiriu um aparelho celular na loja da requerida Casa & Vídeo, sendo-lhe ofertado um financiamento pela empresa PayJoy, com promessa de parcelamento em nove vezes, mas constatou posteriormente que o contrato previa dezenove parcelas, sem que houvesse sido previamente informada ou autorizada, configurando falha na prestação do serviço, ausência de transparência e prática abusiva. Alegou ainda ter havido venda casada de seguros não solicitados, inseridos no valor da entrada, e que o contrato foi firmado sem fornecimento prévio de sua cópia. Fundamentou seus pedidos na violação ao dever de informação, na abusividade das cláusulas contratuais, na ilicitude da capitalização diária de juros e no direito à repetição do indébito em dobro, além da reparação por danos morais em razão da conduta dolosa das rés. No que se refere à alegação da autora de que o financiamento fora contratado para pagamento em 9 (nove) parcelas quinzenais de R$ 81,57, cumpre destacar que tal versão encontra-se integralmente refutada pela prova documental constante dos autos, especificamente pelo contrato firmado entre as partes, o qual estipula, de forma expressa e inequívoca, o parcelamento do valor financiado em 19 (dezenove) prestações de R$ 81,54 (oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) cada: O referido instrumento contratual, ID 37815105, reveste-se de presunção de veracidade e validade, foi regularmente assinado eletronicamente pela autora, conforme evidenciada, não havendo qualquer indício de vício de consentimento que o invalide, sendo certo que à autora competia, ainda que minimamente, comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que não se evidenciou dos autos, uma vez que, expressamente, solicitou o imediato julgamento da lide. Cumpre ainda salientar que a suposta divergência entre a proposta verbal inicialmente apresentada na loja e o conteúdo do contrato efetivamente firmado não invalida o negócio jurídico, sendo certo que, na hipótese de conflito entre tratativas preliminares e cláusulas expressas do contrato reduzido a termo, prevalece o que consta no instrumento escrito, notadamente quando firmado por adesão eletrônica com aceite formal do consumidor. Dessa forma, demonstrada a regularidade do contrato, a clareza de suas disposições quanto ao número de parcelas, bem como a inexistência de qualquer vício que comprometa a validade da manifestação de vontade da autora, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido que visa a limitação do parcelamento à 9 (nove) prestações, tal como alegado na petição inicial. Tocante à alegação de capitalização diária dos juros, resulta prejudicada a tese, uma vez que o contrato prevê a mensal (ID 37815105): Outrossim, no julgamento do "Tema 972" nos autos do REsp 1.639.320/SP, afetado ao rito dos recursos repetitivos e, portanto, precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, submeteu-se a julgamento a seguinte questão: (ii) validade da cobrança desseguro de proteção financeira”, firmando-se a seguinte tese: "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Do instrumento de ID 37815116 não se extrai expressa informação de que se tratava de seguro optativo, ou ainda, as suas especificações, sendo inserido mencionados seguros em letras pequenas e de difícil compreensão, sequer vindo aos autos os seus termos. Portanto, faz jus a autora restituição almejada, referente às parcelas efetivamente desembolsadas, a ser apurado mediante simples cálculo. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Aferida a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, ressalto a hodierna orientação jurisprudencial: “No que diz respeito a restituição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça quebrou os paradigmas então vigorantes em sua jurisprudência a respeito da restituição em dobro prevista no art. 42, do CDC, quando a Corte Especial, no julgamento de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 664.888, assentou o entendimento de que é desnecessária a demonstração do elemento volitivo (má-fé) para que o consumidor seja ressarcido em dobro pelo fornecedor, bastando, para tanto, a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva” (TJ-ES, Data: 14/Jun/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5003335-93.2023.8.08.0047, Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS). No caso concreto, considerando que o contrato é posterior a modulação (contrato firmado em 2023, enquanto a modulação ocorreu em 2021), a restituição deverá ser implementada em dobro: “Declarada a ilegalidade ou abusividade da cobrança das tarifas, constituiu ônus da instituição comprovar a conduta compatível com a boa-fé objetiva, que não se demonstra com a mera alegação de que o procedimento e valores estariam em conformidade com o contrato ou regulamento, que é justamente o ponto de questionamento judicial, devendo a repetição de indébito deve ser de forma simples sobre as parcelas cobradas até a data de publicação do EAREsp 676608/RS e em dobro, após a publicação” (TJ-ES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Data: 30/Apr/2024, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 5000890-05.2023.8.08.0047, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES). DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Diante do reconhecimento da abusividade na contratação do seguro, impõe-se (i) determinar à instituição financeira o recálculo do valor das prestações devidas, considerando-se o montante mutuado com a exclusão das rubricas indevidas, bem como (ii) determinar a repetição dos valores efetivamente pagos a maior pela parte autora, correspondentes à diferença entre o valor da prestação efetivamente devida, recalculada nos termos retro, e aqueles efetivamente pagos, sobre os quais deverão incidir correção monetária pela tabela prática da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, desde a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. DOS DANOS MORAIS Quanto ao dano moral, a despeito de não possuir conceito essencializador legalmente formulado, tem sido reconhecido, pela doutrina e pela jurisprudência, como a decorrência de situações em que o ato ilícito do agente causa à vítima dor, sofrimento, angústia; ou, viola direitos personalíssimos, como o da honra, imagem, privacidade própria e das comunicações. Na lição do Professor Yussef Said Cahali, dano moral "é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos e se classificando, assim, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação etc.) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.), e dano moral puro (dor, tristeza etc)". Oportuno esclarecer que a verificação do dano moral, na maioria das vezes, dispensa a produção de prova por se tratar de elemento interno, de difícil aferição. Ocorre que o dano moral estende seus reflexos a duas esferas distintas, a saber: a esfera subjetiva (o psiquismo) e a esfera objetiva (a reputação, o bom nome, a imagem). Por tal razão, a dispensa da prova se justifica somente quando se trata de ofensa à esfera subjetiva, entendida como abalo psicológico intenso, capaz de perturbar sobremaneira o indivíduo, o que não é caso em tela. Com relação à ofensa à denominada esfera objetiva, faz-se necessário demonstrar de forma inequívoca a situação constrangedora vivenciada pelo ofendido. Ou seja, em suma, o dano extrapatrimonial é o que agride a honra, enxovalha o nome do indivíduo, arranha-lhe a boa fama, e o coloca em situação de vexame, abalando a credibilidade subjetiva e objetiva do ofendido. À luz desta ideia, não há fatos descritos na inicial hábeis a lesar à honra subjetiva ou objetiva da autora, sobretudo, porque a única irregularidade contratual observada, conforme acima já analisada, por si só, não tem o condão de causar dano na esfera dos direitos da personalidade da autora. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos pelo autor exclusivamente para declarar a abusividade da exigência do pagamento a título de seguro, competindo as rés, solidariamente, à restituição, em dobro, das parcelas efetivamente quitadas pela requerente, a ser apurada mediante simples cálculo, com correção monetária e juros nos termos descritos anteriormente – tópico “da correção monetária e juros de mora”. Em razão sucumbência recíproca do autor e réu, condeno-os a suportarem custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na seguinte proporção: 1. A autora – 70%, e 2. As rés – 30%; suspensa, contudo, a exigibilidade quanto à primeira, considerando que lhe fora deferida a assistência judiciária gratuita. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cobradas as custas e não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se estes autos, juntando-se cópia desta nos autos principais. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS: Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, XXI, do Código de Normas. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito

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Joao Batista Dos Santos Ivo e outros x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 314519511

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-89.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS IVO RODINEI DA SILVA ROSELAINE APARECIDA SOUZA MARINHO IVO

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS SOARES BULSING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-89.2025.8.21.0041/RS AUTOR : RODINEI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS SOARES BULSING (OAB RS083519) AUTOR : JOAO BATISTA DOS SANTOS IVO ADVOGADO(A) : M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-89.2025.8.21.0041/RS AUTOR : RODINEI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS SOARES BULSING (OAB RS083519) AUTOR : JOAO BATISTA DOS SANTOS IVO ADVOGADO(A) : MARCOS SOARES BULSING (OAB RS083519) AUTOR : ROSELAINE APARECIDA SOUZA MARINHO IVO ADVOGADO(A) : MARCOS SOARES BULSING (OAB RS083519) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Relatório. Em que pese dispensado o relatório, conforme o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, faz-se um sucinto relato sobre os fatos e os pedidos. Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer ajuizada por JOÃO BATISTA DOS SANTOS IVO, RODINEI DA SILVA e ROSELAINE APARECIDA SOUZA MARINHO IVO em face da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. Os autores relataram que residem no bairro Santa Marta, na cidade de Canela/RS, uma região que há anos enfrenta problemas recorrentes de desabastecimento de água. O fornecimento ocorre de forma intermitente, sendo comum a interrupção quase diária, em diferentes horários ao longo do dia, causando transtornos à rotina das famílias residentes. A água é cortada sem qualquer aviso prévio, impossibilitando o planejamento adequado das atividades diárias. Com frequência, ficam por mais de uma semana consecutiva sem abastecimento, comprometendo a higienização pessoal, a preparação de alimentos e demais atividades essenciais. Quando o serviço é restabelecido, a água demora a chegar à residência, devido ao acúmulo de ar nos encanamentos. Além disso, retorna em condições impróprias para o consumo, apresentando aspecto viscoso e extremamente branco, semelhante a leite, impossibilitando seu uso para atividades essenciais, como ingestão e preparo de alimentos. Fizeram diversas reclamações junto à CORSAN, incluindo o protocolo de nº 2024211708951. Não bastasse tal situação, a pressão do ar nos encanamentos acabava fazendo com que o hidrômetro girasse intensamente, o que resultou em contas com valores superiores ao efetivamente gasto. A ausência de abastecimento fere diretamente o direito fundamental à dignidade humana, comprometendo não apenas as condições básicas de vida, mas também a saúde e o bem-estar. Por fim, postularam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como a condenação na obrigação de fazer consistente em regularizar de forma definitiva o fornecimento, incluindo-se a implementação de medidas técnicas eficazes e contínuas para evitar novas interrupções, a ampliação da infraestrutura de abastecimento e a manutenção periódica dos sistemas de distribuição, de forma a garantir o fornecimento adequado e ininterrupto de água aos moradores do bairro. (Evento 1 - INIC1) A parte demandada, por sua vez, destacou que a presente ação é idêntica a outras demandas de nº 5000948-92.2025.8.21.0041 e à ação n. 5000950-62.2025.8.21.0041, contudo, com outros autores que alegam residir no mesmo endereço que o da presente lide. Em preliminar, suscitou a ilegitimidade ativa dos autores João Batista dos Santos Ivo e Rodinei da Silva , pois não possuem contrato ativo com a Companhia. Também destacou a inépcia da inicial e a carência do interesse de agir. No mérito, ressaltou que não houve falha na prestação dos serviços, não há nenhuma reclamação envolvendo o endereço e que a água está própria para consumo. Ao final, postulou a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência da ação. (Evento 54 - CONT1) Passa-se a fundamentar e opinar, em observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e ao artigo 11 do Código de Processo Civil. Fundamentação. Da ilegitimidade ativa dos autores João Batista dos Santos Ivo e Rodinei da Silva . A parte ré referiu que os referidos autores são partes ilegítimas para figurarem no polo ativo da ação, pois não possuem contrato ativo com a companhia. Os autores juntaram documentos (Evento 12 - END5 e END6) onde é possível verificar que o endereço da ROSELAINE APARECIDA SOUZA MARINHO IVO é na rua José Olimpio de Castro, nº 77 (Evento 12 - END6), enquanto que o autor RODINEI DA SILVA reside no endereço: rua Doravalino Anselmo Rodrigues, nº 289 (Evento 12 - END5). Ambos os autores comprovaram que possuem contrato ativo com a empresa requerida. No entanto, JOÃO BATISTA DOS SANTOS IVO não juntou comprovante de residência e tampouco comprovou ser casado com a autora ou residir em algum dos endereços mencionados, reconhecendo-se a sua ilegitimidade ativa. Diante do exposto, opina-se por extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação ao autor JOÃO BATISTA DOS SANTOS IVO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Da inépcia da inicial. A ré alegou que é preciso apontar, concretamente, os fatos que ensejam o pedido aduzido no processo, bem como juntar os documentos indispensáveis à propositura da demanda, o que não ocorreu na hipótese dos autos, baseando-se o pleito da parte autora em meras alegações, as quais não podem servir como prova. Afasta-se a preliminar arguida, pois documentos comprovam a relação dos autores com a empresa ré. Além disso, foi mencionado um número de protocolo, onde se observa que houve uma reclamação por parte dos autores. Portanto, entende-se que os documentos mínimos foram apresentados. Da ausência do interesse de agir. A parte demandada referiu que os autores não demonstraram a negativa da ré em solucionar o caso, o que ensejaria a extinção do processo sem resolução de mérito. Em que pese a argumentação da defesa, de que a pretensão não foi resistida e que não restam preenchidos os requisitos do artigo 17 do Código de Processo Civil, afasta-se a preliminar arguida, pois para postular em juízo, é preciso ter interesse e legitimidade. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Em suma, para o ajuizamento de uma ação, faz-se necessário que a parte tenha interesse processual, o qual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade que o provimento judicial proporcionará. O interesse de agir (interesse processual) refere-se, basicamente, à utilidade que o processo judicial pode trazer ao demandante. A Constituição Federal é clara ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se de garantia constitucional de acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário, a qual não pode ser limitada. Sem razão à demandada, se afasta a preliminar em questão. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. Na audiência de instrução e julgamento, foi determinada a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto ao pedido de danos morais, pois somente a parte autora pode comprovar a violação ao direito de personalidade (Evento - ATA1). Cinge-se a controvérsia acerca do desabastecimento de água. A parte autora juntou documentos comprovando a relação jurídica entre as partes, referiu um número de protocolo referente a uma reclamação administrativa, produziu prova testemunhal e juntou reportagens comprovando o desabastecimento de água na região. Percebe-se que os requerentes têm pago por um serviço prestado de forma descontínua, motivo pelo qual se reconhece a falha na prestação dos serviços. A Resolução Normativa n° 37/2017, de 17 de outubro de 2017, da Agergs que dispõe sobre a compensação financeira a usuários em decorrência da interrupção de longa duração do abastecimento de água. Art. 3º da referida resolução refere que: “Considera-se interrupção de longa duração do serviço de abastecimento de água toda aquela que se estende por período igual ou superior a 12 (doze) horas consecutivas, exceto: as interrupções programadas com aviso prévio ao usuário e ao ente regulador, nos termos do art. 4º; as decorrentes de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, oficialmente reconhecidos na forma do disposto no art. 7º do Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010; as resultantes de caso fortuito ou de força maior e aquelas comprovadamente causadas pela ação de terceiros sem possibilidade de controle por parte do prestador dos serviços, desde que devidamente demonstradas nos termos do § 2º. § 1º O delegatário do serviço público de abastecimento de água é obrigado a compensar financeiramente os usuários afetados em todos e quaisquer eventos de interrupção de longa duração deste serviço, nos termos do Capítulo IV desta Resolução, salvo nas exceções contidas no caput deste artigo e observados os §§ 2º e 3º infra mencionados.” Pela análise do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora comprovou minimamente o direito alegado, fazendo jus à indenização por danos morais em razão da falha no serviço considerado essencial. Sendo incontroverso o defeito na prestação de serviço de fornecimento de água, trata-se de dano moral in re ipsa. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa forma, como não restou claro o tempo pelo qual o serviço restou prejudicado, entende-se razoável e proporcional o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autor. Salienta-se que a CORSAN, como prestadora de serviço público, tem a obrigação de garantir a qualidade e continuidade do serviço, incluindo a realização de obras e melhorias na infraestrutura para evitar interrupções e garantir o acesso adequado à água. Assim, cabe à parte requerida a regularização definitiva do fornecimento, com a devida implementação de medidas técnicas eficazes e contínuas para evitar novas interrupções, incluindo-se a ampliação da infraestrutura de abastecimento e a manutenção periódica dos sistemas de distribuição, de forma a garantir o fornecimento adequado e ininterrupto de água aos consumidores. De outra banda, a defesa referiu que: “Inicialmente, cumpre analisarmos que a presente ação é idêntica à demanda de nº 5000948-92.2025.8.21.0041 e à ação n. 5000950-62.2025.8.21.0041, contudo, com OUTROS autores que alegam residir no EXATO MESMO ENDEREÇO que da presente lide – e, igualmente, não possuem relação com o imóvel, vejamos: Ora, Excelência, existem TRÊS AÇÕES atinentes ao exato MESMO imóvel, na qual as partes pretendem se locupletar com indenização a título de danos morais que SEQUER sofreram!! O absurdo e a má-fé das partes é tamanha, que cabe ao cabe ao douto magistrado, antes de ingressar no mérito da lide, se atentar ao fato supracitado e coibir tal prática predatória constatada com o claro intuito de locupletamento das partes.” Em respeito à empresa ré, destaca-se que a advocacia predatória refere-se a práticas antiéticas por alguns advogados, que buscam explorar vulnerabilidades no sistema legal para ganhos próprios, muitas vezes à custa de seus clientes ou terceiros. Essas práticas incluem o ajuizamento de um grande número de ações com pedidos similares e narrativas genéricas, sem provas, com o objetivo de obter vantagens indevidas, muitas vezes sem o conhecimento ou consentimento dos autores das ações. Trata-se de prática abusiva da profissão e, como tal, deve ser repudiada e punida. As práticas abusivas devem ser denunciadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Poder Judiciário. As ações com indícios de advocacia predatória podem ser extintas sem resolução do mérito e o advogado pode ser responsabilizado civil e disciplinarmente, com aplicação de multas e outras sanções cabíveis. Dessa forma, informa-se ao advogado da parte autora que, em casos de novas demandas, serão observados os fatos relatados pela defesa, que, por sua vez, pode realizar denúncia para a OAB, se desejar. Dispositivo. Diante do exposto, opina-se pela: EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao autor JOÃO BATISTA DOS SANTOS IVO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por ROSELAINE APARECIDA SOUZA MARINHO IVO e RODINEI DA SILVA , resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte ré, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN: Na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em regularizar o fornecimento de água, com a devida implementação de medidas técnicas eficazes e contínuas para evitar novas interrupções, incluindo-se a ampliação da infraestrutura de abastecimento e a manutenção periódica dos sistemas de distribuição, de forma a garantir o fornecimento adequado e ininterrupto de água aos consumidores; Ao pagamento de DANOS MORAIS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autor, valor acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da ação. Por fim, em respeito aos fatos alegados pela defesa, salienta-se que a advocacia predatória pode configurar infrações ético-disciplinares perante a OAB e até mesmo crime, a depender da conduta do advogado. Dito isto, destaca-se que na propositura de novas demandas, esta juíza leiga levará em consideração os fatos narrados pela empresa ré, podendo o advogado vir a ser responsabilizado pela prática indevida da profissão, caso o relatado seja confirmado. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5000003-38.2016.8.21.0133

ID: 278395049

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000003-38.2016.8.21.0133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGRO FAZENDA BRANCA LTDA. LEONELO POKULAT BIANCON

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO

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CLAUDIR FIDELIS FACCENDA

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ROGERIO VARGAS DOS SANTOS

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JOÃO VERGÍLIO GALVÃO DE BEM

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SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO

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Apelação Cível Nº 5000003-38.2016.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : LEONELO POKULAT BIANCON (EMBARGANTE) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5000003-38.2016.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : LEONELO POKULAT BIANCON (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO (OAB RS025985) ADVOGADO(A) : JOÃO VERGÍLIO GALVÃO DE BEM (OAB RS049459) APELANTE : AGRO FAZENDA BRANCA LTDA. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB RS032926) ADVOGADO(A) : CLAUDIR FIDELIS FACCENDA (OAB RS080364) ADVOGADO(A) : JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO (OAB RS080568) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Tratam-se de ações conexas de embargos à execução e ação indenizatória ajuizadas por espólio e arrendatário contra proprietários de imóvel rural, com pedido de indenização por benfeitorias, lucros cessantes e danos morais, sob alegação de simulação em contrato de parceria agrícola firmado após retomada do imóvel. Sentença conjunta julgou improcedentes os pedidos e impôs ônus sucumbenciais aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: saber se houve simulação no contrato de parceria agrícola, visando fraudar o direito de preferência dos antigos arrendatários; saber se a retomada da posse do imóvel enseja indenização por danos materiais, lucros cessantes ou benfeitorias não compensadas; e saber se a conduta dos demandados configura dano moral indenizável e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inicialmente, os recursos são tempestivos e atendem aos pressupostos do artigo 1.010 do CPC, sendo cabível o julgamento conjunto pela conexão entre as demandas (CPC, art. 55, § 1º). No mérito, a alegação de simulação não foi comprovada pelos apelantes, que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o artifício fraudulento, nos termos do art. 373, I, do CPC. O contrato de parceria firmado com terceiros após a retomada demonstrou regularidade e efetividade, com partilha proporcional de riscos e receitas, respaldada por prova pericial. A retomada do imóvel para exploração direta, devidamente notificada, afasta o direito de preferência (Decreto nº 59.566/1966, arts. 7º, 8º, 22, § 2º, e 95, § 1º). Quanto à indenização por benfeitorias e lucros cessantes, não houve comprovação da aplicação de insumos ou benfeitorias indenizáveis, tratando-se de atividades ordinárias da lavoura. A frustração contratual, por si só, não configura dano moral, ausente violação a direito da personalidade (CC, arts. 186, 187 e 927). Tampouco se demonstrou má-fé processual pelos réus. Por fim, mantém-se a condenação em honorários advocatícios, majorados em grau recursal de 10% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Tese de julgamento : A celebração de contrato de parceria agrícola posterior à retomada de imóvel rural, desde que comprovadamente efetiva e lícita, não configura violação ao direito de preferência do arrendatário anterior. A ausência de prova de benfeitorias ou investimentos extraordinários afasta o dever de indenização por danos materiais ou lucros cessantes. A mera frustração de expectativa contratual não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, 85, §§ 3º, I e 11, e 373, I; CC, arts. 186, 187, 402 e 927; Decreto n.º 59.566/1966, arts. 7º, 8º, 22, § 2º, e 95, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; TJRS, Apelação Cível n.º 5000890-22.2017.8.21.0057, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 26.07.2024; TJRS, Apelação Cível nº 70083630319, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 02.07.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de recursos de apelação interpostos por ESPÓLIO DE PAULO SERGIO MISSEL BIANCON e LEONELO POKULAT BIANCON em face da sentença prolatada em conjunto nos autos das ações de embargos à execução e ação indenizatória que julgou improcedentes os pedidos com o seguinte dispositivo ( evento 31, SENT1 ): Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEONELO POKULAT BIANCON e PAULO SERGIO MISSEL BIANCON em face de JOAO ARQUIMEDES DAMO, AGRO FAZENDA BRANCA LTDA . e JUSSARA MARIA DAMO LUTZ nos autos da ação indenizatória n.º 5000002-87.2015.8.21.0133, bem como nos autos dos embargos à execução autuados em juízo sob o n.º 5000003-38.2016.8.21.0133 e n.º 5000002-53.2016.8.21.0133. Face à sucumbência, condeno a parte autora/embargante ao pagamento das custas e demais despesas processuais de cada processo, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré/embargada, os quais vão fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de cada um dos processos, com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Em suas alegações no evento 38, OUT1 , narraram que arrendavam área rural há mais de trinta anos quando foram notificados sobre a retomada da terra pelo proprietário, sendo, posteriormente, descoberto novo arrendamento para terceiros. Aduziram que o contrato de parceria seria uma fraude para driblar o direito de preferência dos apelantes na renovação do arrendamento. Pediram o provimento dos recursos para determinar o ressarcimento por aplicação de calcário no solo, lucros cessantes pelo impedimento de continuar explorando a terra por mais 4 anos, a incidência de danos morais e a condenação de litigância de má-fé. Apresentadas contrarrazões ( evento 42, CONTRAZAP1 ). Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à Relatora "exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal", e do artigo 206, inciso XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza a Relatora negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Trata-se de hipótese de julgamento conjunto de ações, nos termos do artigo 55, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, diante da conexão entre a ação indenizatória (processo n.º 5000002-87.2015.8.21.0133) e os embargos à execução (processos n.º 5000003-38.2016.8.21.0133 e n.º 5000002-53.2016.8.21.0133), bem como da possibilidade de votos conflitantes, impondo-se a reunião dos feitos para julgamento simultâneo. Incontroversa que as partes mantiveram contrato de arrendamento rural encerrado em 2014, após notificação extrajudicial de retomada do imóvel pelos demandados, atraindo a incidência do artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil. A controvérsia restringe-se a: suposta simulação de contrato de parceria agrícola visando à preterição do direito de preferência; ao direito à indenização por danos materiais e lucros cessantes; e a existência de dano moral indenizável. A análise será realizada conforme a Lei 4.504/64 e o Decreto 59.566/66. O ônus da prova segue o artigo 373 do Código de Processo Civil: incumbe aos recorrentes demonstrarem o fato constitutivo de seu direito e ao recorrido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Inicialmente, sobre a alegada simulação de parceria agrícola. Verifico que o contrato de parceria agrícola celebrado entre as famílias Damo e Barbieri, firmado em 02.05.2014, estabeleceu partilha igualitária de receitas, despesas e riscos da atividade, não sendo fato novo. O laudo pericial acostado confirmou a efetividade da parceria e a desnecessidade de inscrição estadual própria, sendo suficiente a utilização das inscrições já existentes dos parceiros. Portanto, não se desincumbiram os recorrentes do ônus de provar a simulação alegada. A prova testemunhal e pericial confirmou que a retomada visou exploração direta do imóvel pelos recorridos, nos termos dos artigos 7º, 8º e 95, parágrafo 1º, do Decreto 59.566/66. Não demonstrada insinceridade da retomada, é legítima a exclusão do direito de preferência, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º, do mesmo diploma. Assim, a celebração de contrato de parceria agrícola posterior à retomada de imóvel rural, desde que comprovadamente efetiva e lícita, não configura violação ao direito de preferência do arrendatário anterior. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes, constato que a retomada ocorreu de forma lícita e dentro dos prazos legais, não havendo fundamento para o pedido de lucros cessantes, conforme o artigo 402 do Código Civil. Tampouco restou comprovada a aplicação de calcário pelos apelantes, inexistindo provas robustas quanto à eventual melhoria. Ademais, eventual preparação do solo constituía obrigação contratual, bem como ato inerente ao ramo do plantio, portanto, afastado o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADA RESOLUÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES ) E MORAIS. FIM DA CONTRATAÇÃO DETERMINADA PELO INADIMPLEMENTO DO VALOR DO ARRENDAMENTO . AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. GASTOS COM O PLANTIO, INERENTES À ATIVIDADE DO ARRENDATÁRIO, QUE NÃO SE INCLUEM NA CONCEPÇÃO DE BENFEITORIAS OU ACESSÕES INDENIZÁVEIS. NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA REALIZADA PELA PARTE RÉ, ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC, CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50008902220178210057, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 26-07-2024) Ante a ausência de prova de benfeitorias ou investimentos extraordinários, afastado o dever de indenização por danos materiais ou lucros cessantes. Por fim, a respeito do pedido de incidência de indenização por danos morais, verifico que a simples frustração contratual não configura dano moral. Não há comprovação nos autos de ofensa à dignidade, humilhação ou abalo psíquico dos recorrentes, demonstrado mero aborrecimento quanto à entrega de área rural à sua legítima proprietária. Inexistente, assim, ato ilícito, ausente elemento essencial à responsabilização civil, conforme artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, descabe o pedido indenizatório. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO . PERMISSÃO DE USO DE TÁXI. RESCISÃO IMOTIVADA. PAGAMENTO PARCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUSENTE. DANO MATERIAL E MORAL . SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA: Implicitamente está lançada a pretensão de rescisão do contrato, sustentando o autor que deve ser desfeita a transação. Preliminar rejeitada. REVELIA: Ausência de assinatura na procuração pode ser regularizada em qualquer momento, face mera irregularidade processual. Procuração que foi assinada durante o trâmite processual. Revelia que não se reconhece. VÍCIO OCULTO: Ausência de prova quanto à existência de vício oculto no veículo arrendado . Sentença mantida. QUEBRA DE CONTRATO: A falta de notificação do apelado para rescisão contratual somada a ilegalidade do contrato de permissão de táxi importa na indenização, em favor do autor, da soma de R$ 4.000,00 que corresponde ao período que deixou de usufruir do veículo. LUCRO CESSANTE: Não é possível, no caso, o acolhimento do pedido de lucro cessante, eis que também deve ser considerado o julgamento proferido na ADIN nº 70064123342, onde foi reconhecido como figura indisponível o arrendamento de permissão de uso de táxi, o que motivou o apelante na entrega do veículo perante a EPTC para sua descaracterização como carro de aluguel. ALUGUEL DE GARAGEM: A despesa de locação ocorreu a partir do mês de março de 2017, ou seja, após a rescisão do contrato. É despesa decorrente da propriedade do automóvel que, desde então, passou a ser do autor e, como tal, de sua responsabilidade. SEGURO DO VEÍCULO: O pagamento do seguro ocorreu em 06 de março de 2017, ou seja, no mês em que o contrato de arrendamento foi extinto, permanecendo vigente, em tese, até março de 2018. Logo, se tornando o autor proprietário do veículo, foi quem usufruiu do seguro, não se admitindo o ressarcimento pretendido. DANO MORAL : O autor deveria ter comprovado o dano moral que alega ter sofrido, à medida que a indenização pretendida não é in re ipsa. Nenhuma prova foi produzida, malgrado as partes tenham sido intimadas para tanto, deixando o autor de atentar ao que determina o artigo 373, I do CPC. Sentença mantida. Apelo não provido. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: Mantido na forma como fixado na origem. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70083630319, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 02-07-2020) Ante o improvimento dos principais pedidos recursais, a consequência lógica é o descabimento de provimento do pedido de litigância de má-fé. Em razão do julgamento, majoro os honorários para 13% sobre o valor da causa de cada um dos processos, fulcro no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

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