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Processo nº 5000890-74.2018.4.03.6183

ID: 276651293

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-74.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA

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SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-74.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VALDINEY DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: PAULO DE OLIVEIRA Ad… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-74.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: VALDINEY DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: PAULO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista a divergência entre as partes, os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos, observando-se a decisão transitada em julgado. Id. 363941515 e anexo - Cálculos apresentados pelo Setor Contábil, apurando o valor de R$ 311.384,70 (R$ 280.526,76 principal e R$ 30.857,94 honorários), para março de 2025. Id. 364574064 e id. 364838181 - As partes apresentaram concordância com os valores apurados pela Contadoria. Tendo em vista a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 363942403), sendo devidos à parte exequente o valor de R$ 280.526,76 (R$ 181.933,75 de principal, R$ 22.546,71 de juros e R$ 76.046,30 de selic) e R$ 30.857,94 de honorários de sucumbência, para março de 2025. Considerando a proximidade de valores entre o cálculo apresentado pela parte exequente e o cálculo da Contadoria, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de cumprimento da sentença, no importe de R$ 14.685,29, atualizado até março de 2025, equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor que entendia devido e o valor homologado. Proceda-se à expedição de minuta dos ofícios precatório e requisitórios. Intime-se o representante judicial da parte exequente para: a) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de situação cadastral atualizado da Receita Federal. Desde logo, destaco que, caso a situação cadastral do CPF não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. b) Esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. Na sequência, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento dos requisitórios, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Maria De Lourdes Goncalves Ribeiro x Brasil Metodo Comercio, Representacao E Corretagem De Seguros S/C Ltda

ID: 324414185

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-03.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

BRASIL METODO COMERCIO, REPRESENTACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NASCIMENTO FURTADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-03.2024.4.02.5113/RJ AUTOR : MARIA DE LOURDES GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA NASCIMENTO FURTADO DOS SANTOS (OAB RJ201593) RÉU : BRASIL MET… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-03.2024.4.02.5113/RJ AUTOR : MARIA DE LOURDES GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA NASCIMENTO FURTADO DOS SANTOS (OAB RJ201593) RÉU : BRASIL METODO COMERCIO, REPRESENTACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA ADVOGADO(A) : CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB DF045111) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236 , a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes , com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Intimem-se.

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Airtes Maria Fonseca Schuch e outros x Maria Regina Medeiros Derrossi

ID: 275069930

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000890-46.2015.8.21.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AIRTES MARIA FONSECA SCHUCH ANIELLE LUCENA FONSECA ANTONIO JOSÉ FONSECA IARA REGINA LUCENA FONSECA KAROLINE LUCENA FONSECA MARIA LEMPEK FONSECA RAFAELA NOVA LUCENA FONSECA SIMONE LUCENA FONSECA

Polo Passivo:

MARIA REGINA MEDEIROS DERROSSI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BENDER

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KAROLINE LUCENA FONSECA

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GILMAR PINHEIRO OLIVEIRA

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JOSE JOAQUIM SANT ANA NESS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000890-46.2015.8.21.0007/RS EXEQUENTE : ANTONIO JOSÉ FONSECA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROGERIO BENDER (OAB RS098135) ADVOGADO(A) : Karoline Lucena Fonseca (OAB RS075733) E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000890-46.2015.8.21.0007/RS EXEQUENTE : ANTONIO JOSÉ FONSECA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROGERIO BENDER (OAB RS098135) ADVOGADO(A) : Karoline Lucena Fonseca (OAB RS075733) EXEQUENTE : MARIA LEMPEK FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROGERIO BENDER (OAB RS098135) ADVOGADO(A) : Karoline Lucena Fonseca (OAB RS075733) EXEQUENTE : AIRTES MARIA FONSECA SCHUCH (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROGERIO BENDER (OAB RS098135) ADVOGADO(A) : Karoline Lucena Fonseca (OAB RS075733) EXEQUENTE : IARA REGINA LUCENA FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROGERIO BENDER (OAB RS098135) ADVOGADO(A) : Karoline Lucena Fonseca (OAB RS075733) EXEQUENTE : ANIELLE LUCENA FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : Karoline Lucena Fonseca (OAB RS075733) ADVOGADO(A) : ROGERIO BENDER (OAB RS098135) EXEQUENTE : Karoline Lucena Fonseca (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROGERIO BENDER (OAB RS098135) ADVOGADO(A) : Karoline Lucena Fonseca (OAB RS075733) EXEQUENTE : RAFAELA NOVA LUCENA FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROGERIO BENDER (OAB RS098135) ADVOGADO(A) : Karoline Lucena Fonseca (OAB RS075733) EXEQUENTE : SIMONE LUCENA FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROGERIO BENDER (OAB RS098135) ADVOGADO(A) : Karoline Lucena Fonseca (OAB RS075733) EXECUTADO : MARIA REGINA MEDEIROS DERROSSI ADVOGADO(A) : GILMAR PINHEIRO OLIVEIRA (OAB RS022960) ADVOGADO(A) : JOSE JOAQUIM SANT ANA NESS (OAB RS017612) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Suspenda-se o feito, pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921 §§1º a 4º do CPC, facultada a reativação por simples petição. Sinala-se que não será objeto de nova análise pedidos de pesquisas em outros sistemas sem que a parte tenha efetivamente demonstrado que efetuou diligências na tentativa de efetivar a penhora dos bens do executado. Por fim, esclarece o juízo que somente haverá suspensão do prazo prescricional, conforme disposto no art. 921, III, §1º, CPC, no primeiro ano, fluindo daí normalmente o prazo da prescrição, conforme dispõe o caput do art. 202 do Código Civil e art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC e ainda, que só haverá interrupção do prazo prescricional com a efetiva constrição de bens livres e desembaraçados, conforme art. 921, §4-A, do CPC.

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Processo nº 5000890-35.2024.4.03.6322

ID: 261513714

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000890-35.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANE ATAIDE BORBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARIO ZANI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-35.2024.4.03.6322 RELATOR: 34º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000890-35.2024.4.03.6322 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JANE ATAIDE BORBA Advogados do(a) RECORRENTE: DARIO ZANI DA SILVA - SP236769-N, JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido “para DECLARAR o trabalho especial do autor nos períodos de 16/06/1997 a 16/12/1997 e 15/08/1997 a 29/05/2001, observado o fator atinente ao período de exposição de 25 anos, devendo a autarquia previdenciária AVERBAR essas informações nos registros do CNIS.”. Considerando o entendimento pacificado dessa 12ª Turma Recursal de que sentenças proferidas quando pendente determinação de sobrestamento de tribunais superiores são nulas, passo a decidir monocraticamente. Dentre os períodos não reconhecidos como especiais pela sentença, está o período de 20/01/1995 a 09/10/1996, em que a parte autora trabalhou como "guardete" na empresa Graber Segurança Ltda: "6) Período de 20/01/1995 a 09/10/1996: Aduz que laborou como "guardete", na empresa GRABER SEGURANÇA LTDA. Não há nenhuma menção, seja na inicial, seja na sua emenda, a qualquer agente agressivo a que a parte autora estaria exposto para justificar a pretensão ora formulada. A mera menção da função não induz qualquer conclusão acerca da existência de sequer potenciais agentes agressivos. Não trouxe qualquer documento técnico do aludido período. Não há qualquer descrição das atividades exercidas pela parte autora, tampouco a menção da fonte de eventuais agentes agressivos, mesmo após determinação de emenda à inicial. Deste modo, o tempo é comum." O Supremo Tribunal Federal, nos autos RE 1368225 - TEMA 1209, determinou a suspensão da tramitação das ações que versem sobre “A possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. (Reforma da Previdência). Multiplicidade de Recursos Extraordinários. Papel Uniformizador do Supremo Tribunal Federal. Relevância da questão constitucional. Concessão de efeito suspensivo a todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer faze e em todo o território nacional, que versem sobre o tema. Manifestação pela existência de repercussão geral”. O artigo 314 do Código de Processo Civil dispõe: “Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição”. Nesse sentido, a sentença proferida em 14/02/2025 deixou de observar determinação da Corte Suprema de determinação dos processos que versem sobre a atividade de vigilante, analisando o mérito, devendo ser anulada, portanto, ser anulada. Incabível a aplicação do artigo 1.013 do CPC pois não se sabe o teor da tese a ser fixada, inclusive quanto à necessidade de eventual dilação probatória. Por essas razões, os autos devem retornar ao Juizado de origem. Face ao exposto, anulo a sentença e determino o retorno dos autos ao Juizado de origem para cumprimento da determinação dada pelo STF quando da afetação do Tema 1209, no sentido de sobrestamento da tramitação processual. Sem honorários em razão da ausência de recorrente vencido. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5000890-08.2024.8.08.0067

ID: 328942931

Tribunal: TJES Órgão: João Neiva - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000890-08.2024.8.08.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FORNACIARI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VIVIANI PIZZOL DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av. Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av. Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000890-08.2024.8.08.0067 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARCOS FORNACIARI INVENTARIADO: FLORIANO FORNACIARI Advogado do(a) REQUERENTE: VIVIANI PIZZOL DE OLIVEIRA - ES9743 SENTENÇA Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por MARCOS FORNACIARI em razão do falecimento de seu genitor, FLORIANO FORNACIARI. O Requerente MARCOS FORNACIARI, devidamente qualificado nos autos, foi nomeado inventariante (ID 51986331). Em suas manifestações, foram juntadas as primeiras declarações de bens, indicando um patrimônio total de R$ 702.879,29 (setecentos e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), composto por três terrenos rurais e disponibilidade financeira. As certidões negativas das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, bem como a certidão negativa de testamento, foram apresentadas. Em 10 de julho de 2025, os requerentes, por meio de sua advogada, peticionaram pela desistência da presente ação de inventário, com fulcro nos artigos 485, inciso VIII, e 610, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Alegaram que, sendo todos maiores e capazes, e inexistindo testamento ou herdeiros incapazes, decidiram prosseguir com o inventário pela via extrajudicial, visando à economia processual e financeira. Adicionalmente, solicitaram a isenção das custas processuais finais, sob o argumento de que as custas iniciais já foram pagas e o feito não gerou atos processuais relevantes, tampouco houve avaliação ou partilha do patrimônio pela Receita Estadual no âmbito deste processo. Subsidiariamente, requereram a aplicação proporcional e equitativa das custas. Inicialmente, cumpre ressaltar que o artigo 610, §1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Lei nº 11.441/2007, faculta às partes a realização de inventário e partilha por escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e não haja testamento. No caso em tela, verifica-se que os requisitos legais para a via extrajudicial foram preenchidos: todos os herdeiros são maiores e capazes, e foi apresentada certidão negativa de testamento. A opção pela via administrativa é uma prerrogativa das partes, alinhada aos princípios da celeridade e da desburocratização. A desistência da ação, por sua vez, está prevista no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção do processo sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação. Considerando que a desistência foi manifestada de forma expressa por todos os interessados e que a opção pela via extrajudicial é um direito legalmente assegurado, a homologação da desistência é medida que se impõe. Dessa forma, em observância aos princípios da economia processual e da razoabilidade, e considerando que o processo não avançou para fases que demandassem dispêndio significativo de recursos judiciais após o pagamento das custas iniciais e a nomeação do inventariante, a isenção das custas finais mostra-se condizente com a finalidade de incentivar a via extrajudicial. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso VIII, e 610, §1º, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da presente Ação de Inventário e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Revogo a decisão que nomeou o Sr. MARCOS FORNACIARI como inventariante, bem como o termo de compromisso de curador (ID 54403754). Considerando a justificativa apresentada pelos requerentes e a ausência de maiores atos processuais após o pagamento das custas iniciais e nomeação do inventariante, DEFIRO o pedido de isenção das custas processuais finais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JOÃO NEIVA-ES, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000890-09.2025.8.24.0073

ID: 328872807

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000890-09.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POSTO CAMINHO DOS LAGOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CICERO POMPEU CONTI BUZZI

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Monitória Nº 5000890-09.2025.8.24.0073/SC AUTOR : POSTO CAMINHO DOS LAGOS LTDA. ADVOGADO(A) : CICERO POMPEU CONTI BUZZI (OAB SC011353) DESPACHO/DECISÃO Recebo a ação monitória , porque devidamente i… Monitória Nº 5000890-09.2025.8.24.0073/SC AUTOR : POSTO CAMINHO DOS LAGOS LTDA. ADVOGADO(A) : CICERO POMPEU CONTI BUZZI (OAB SC011353) DESPACHO/DECISÃO Recebo a ação monitória , porque devidamente instruída com prova escrita de obrigação jurídica sem eficácia de título executivo, consoante previsto no art. 700 do CPC. Cite-se a parte passiva para, no prazo em 15 dias (ou em 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), efetuar o adimplemento ou oferecer embargos, com as seguintes observações: a) o pagamento dentro do prazo assinalado implica isenção de custas (art. 701, § 1º, do CPC); b) é admissível que, no lapso assinalado, a parte requerida apresente comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcele o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 702, § 5º, e 916 do CPC; e, c) não sendo efetuado o adimplemento e nem opostos embargos, formar-se-á título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 348, 350, 351 e 702, § 5º, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 5% no caso de pagamento dentro do já mencionado lapso de 15 dias ou de forma parcelada, conforme art. 701 do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos, certifique-se, proceda-se à cobrança das custas finais da parte passiva e intime-se a parte credora para formular requerimento do seu interesse, consoante art. 513, § 1º, do CPC e Orientação CGJ n. 56.

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Processo nº 5000890-65.2020.8.24.0014

ID: 328989805

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5000890-65.2020.8.24.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILLA CERATTI DE ALMEIDA EDUARDO CERATTI DE ALMEIDA MARCELO BATISTA CARNEIRO MARIA NEDIR MELO BAGGIO REJANE MARIA BAGGIO RICARDO MAGALHAES URBANSKI SABRINA ALMEIDA DE SOUZA VALMOR BAGGIO VOLMAR RICARDO BAGGIO

Ato ordinatório

Advogados:

HÉLVIO DA SILVA MUNIZ

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LEONARDO DOS SANTOS WAGNER

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MARCIO SANTOS DE VARGAS

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ROBSON ARGEMIRO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESAPROPRIACAO Nº 5000890-65.2020.8.24.0014/SC RELATOR : Caroline Freitas Granja RÉU : VALMOR BAGGIO ADVOGADO(A) : Robson Argemiro Correa (OAB SC029297) ADVOGADO(A) : MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC0…

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Pedro Alexandre Da Silva Domingues x Vale S/A

ID: 332508507

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-63.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALEXANDRE DA SILVA DOMINGUES

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000890-63.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PEDRO ALEXANDRE DA SILVA DOMINGUES CPF: 132.684.606-07 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Alexandre da Silva Domingues, em face da decisão que acolheu os embargos anteriormente apresentados por Vale S/A e, consequentemente, retificou o fundamento legal utilizado na sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. O embargante alega, em síntese, existência de omissão na decisão de ID retro, aduzindo que este Juízo não teria apreciado o recurso de apelação interposto por ele, comprometendo, assim, a regularidade do processo e seus direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa. Inicialmente, cabe destacar que os embargos de declaração são instrumento processual destinado à correção de vícios específicos, tais como omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais (art. 1.022 do Código de Processo Civil). No caso em análise, entretanto, não há qualquer omissão na decisão ora impugnada. Isso porque, conforme destacado na manifestação da parte contrária e também nos autos, o recurso de apelação interposto pelo embargante foi prematuramente apresentado, antes da regular intimação acerca da decisão anteriormente prolatada e antes da apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte requerida. A própria decisão embargada reconheceu e corrigiu o erro material presente na fundamentação da sentença, o que configura importante ato de integração e concretização da prestação jurisdicional em primeiro grau. Portanto, compete ao embargante a regular ratificação do recurso anteriormente interposto, sendo esta uma exigência legal para manutenção da higidez processual. A ausência de ratificação não configura qualquer omissão ou erro deste Juízo, que observou estritamente os trâmites processuais previstos na legislação aplicável. Ademais, é imperioso ressaltar que não houve cerceamento de defesa, violação ao contraditório ou qualquer desrespeito à ampla defesa nos presentes autos. Ao contrário, o devido processo legal foi rigorosamente observado por este Juízo. A alegação de omissão, feita pelo embargante, se fundamenta exclusivamente em uma interpretação equivocada acerca dos requisitos processuais relacionados à interposição e ratificação do recurso de apelação. Salienta-se que, uma vez acolhidos os embargos de declaração apresentados pela parte ré, houve a necessidade de integração da decisão, conforme corretamente realizado por este Juízo. Tal integração tornou indispensável que o recurso de apelação interposto prematuramente pelo embargante fosse ratificado, o que não ocorreu. Não há como posicionar omissão onde há apenas o cumprimento estrito da norma processual, sendo responsabilidade exclusiva do embargante o manejo do instrumento adequado para assegurar a apreciação do recurso. Ante o exposto, INDEFIRO os embargos de declaração opostos por Pedro Alexandre da Silva Domingues, considerando a inexistência de omissão na decisão atacada, sendo certo que os trâmites legais foram observados e que a responsabilidade pela ratificação do recurso de apelação é exclusivamente do embargante. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5000890-21.2025.8.21.0096

ID: 333963468

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000890-21.2025.8.21.0096

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO VESTENA VENDRAME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIANNO SOLDERA ROCHA

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USUCAPIÃO Nº 5000890-21.2025.8.21.0096/RS AUTOR : FABIANO VESTENA VENDRAME ADVOGADO(A) : GIULIANNO SOLDERA ROCHA (OAB RS119997) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente do pagamento das custas iniciais (e…

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Processo nº 5000890-09.2025.8.13.0657

ID: 336018685

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Senador Firmino Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000890-09.2025.8.13.0657

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETE PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN JOSE CAMPOS DA CRUZ

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FRANCESCANTONIO DE SANTIS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino - MG - CEP: 36540-000 PROCESSO Nº: 5000890-09.2025.8.13.0657 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA MARGARETE PEREIRA COELHO CPF: 430.585.236-53 RÉU: MARIA AUGUSTA GOMES CPF: 053.638.696-08 DECISÃO Nomeio inventariante a requerente, MARIA MARGARETE PEREIRA COELHO, nos termos do art. 617, III, do Código de Processo Civil - CPC, que deverá ser intimada para tomar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do parágrafo único do referido artigo, incumbindo-lhe, para todos os efeitos, as funções previstas nos artigos 618, 619 e 620 do CPC, ficando delas advertida. Venham as primeiras declarações prestadas pessoalmente ou por procurador com poderes especiais (art. 618), na forma detalhada prevista no art. 620 do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias. Juntadas as declarações, certifique a laboriosa secretaria se todos os herdeiros/legatários e seus respectivos cônjuges estão regularmente representados e se há nos autos cópia dos documentos pessoais de todos eles, caso contrário, deverá o inventariante providenciar a citação dos que estiverem sem representação e/ou a juntada de cópia dos documentos pessoais, no prazo de vinte dias. Deverá ser certificado, ainda, acerca da existência de herdeiro incapaz. Havendo herdeiro incapaz, desde já determino a expedição de mandado de avaliação dos bens do espólio. Para tanto, intime-se o inventariante para recolher a verba indenizatória do Oficial de Justiça, no prazo de dez dias. Com a juntada da avaliação, vista à inventariante e ao Ministério Público para manifestação, no prazo de cinco dias. A avaliação será dispensada, contudo, se houver partilha ideal do patrimônio. Providencie a inventariante, desde logo, a juntada dos documentos de propriedade dos bens e das quitações com as fazendas públicas federal, estadual e municipal, inclusive em relação à eventuais imóveis rurais (NIRF/CIB), e recolhimento do ITCMD ou juntada de certidão de desoneração do imposto, caso ainda não acostado aos autos. Deverá a inventariante, ainda, apresentar o comprovante de busca realizada por meio do CENSEC acerca de eventual testamento deixado pelo finado observado o endereço eletrônico https://buscatestamento.org.br/certidaoonline/solicitacaotestamento.aspx, considerando o disposto no artigo 2° do Provimento n° 56 de 14/07/2016 editado pelo CNJ. Em relação ao recolhimento das custas, verifica-se que o valor atribuído provisoriamente à causa está abarcado pela isenção legal, vez que não superior a vinte e cinco mil UFEMG. Embora o recolhimento das custas processuais, em regra, deva ocorrer de maneira prévia, havendo previsão legal para o recolhimento ao final, neste procedimento, apenas da taxa judiciária, entendo que o pagamento antecipado da aludida verba, que tem como base de cálculo o valor da transmissão, muitas vezes revela-se difícil, notadamente porque ainda não houve, neste momento processual, a real apuração dos bens que compõem o espólio. Assim, de ofício, permito o pagamento das custas judiciais, se for o caso, apenas ao final, o que faço com fundamento no art. 98, §6º, do CPC, que aplico analógica e extensivamente, devendo o espólio adiantar tão somente eventuais despesas processuais necessárias ao andamento do processo. Intime-se. Cumpra-se. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito

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