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Processo nº 5000963-57.2022.4.03.6328

ID: 281064191

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-57.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS BENEDITO SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-57.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS BENEDITO S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-57.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS BENEDITO SOARES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000963-57.2022.4.03.6328

ID: 281064199

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-57.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-57.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS BENEDITO S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-57.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS BENEDITO SOARES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002169-60.2024.4.02.5101

ID: 322001389

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002169-60.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BECKER AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

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AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNE ALMEIDA NOBRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA BASTOS FRANCA DAVID

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

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AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PE… AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ210903) ADVOGADO(A) : JULIANA BASTOS FRANCA DAVID (OAB RJ216323) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC062267) ADVOGADO(A) : ANNE ALMEIDA NOBRE (OAB RJ247330) ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA MORAES CUNHA (OAB SC065433) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC063461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal distribuída em 13/01/2024, por dependência ao IPL nº 5087243-53.2022.4.02.5101, em desfavor de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES , MILTON ROBEIRO SILVA FILHO, MARCELO BECKER AGUIAR , JOSE DOS SANTOS MARQUES e VIVIAN MARIA DE FARIAS , imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º-B, do Código Penal, no artigo 2º da Lei nº 12.850/13, no artigo 297 c/c 304 do Código Penal e no artigo 1º da Lei nº 9.613/98. Em 17 de janeiro de 2024, o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro recebeu a denúncia no que tange aos ilícitos de furto qualificado por meio eletrônico, falsificação e pertinência a organização criminosa, tendo rejeitado a exordial no que se refere ao crime de lavagem de dinheiro (Evento 4). Na ocasião, o Juízo da 8ª VFCR/RJ manteve a prisão preventiva em desfavor dos réus MILTON RIBEIRO SILVA FILHO , MARCELO BECKER AGUIAR e JOSE DOS SANTOS MARQUES . Citação de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES em 29 de janeiro de 2024 (Evento 51, anexo 2, fl. 35). Apresentada resposta à acusação de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES (Evento 67). Apresentadas respostas à acusação de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES (Evento 71) e de MARCELO BECKER AGUIAR (Evento 72). Apresentada exceção de incompetência por LUCAS NATHAN METZNER ROSALES (Evento 74). No Evento 78, trasladado para estes autos o termo da audiência de custódia realizada no processo nº 5128251-73.2023.4.02.5101, em virtude do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES . Citação de MARCELO BECKER AGUIAR em 06 de fevereiro de 2024 (Evento 98, fl. 42). Citação de VIVIAN MARIA DE FARIAS em 22 de fevereiro de 2024 (Evento 101, anexo 2, fl. 3) e de MILTON RIBEIRO SILVA FILHO em 01 de fevereiro de 2024 (Evento 101, anexo 2, fl. 6). Citação de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES em 21 de fevereiro de 2024 (Evento 109). Apresentadas respostas à acusação de VIVIAN MARIA DE FARIAS (Evento 144) e MILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (Evento 147). Em 19 de março de 2024, proferida decisão por meio da qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor de LUCAS ROSALES, MARCELO BECKER, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 156). No Evento 182, traslado da decisão proferida na exceção de incompetência nº 5014818-57.2024.4.02.5101/RJ, por meio da qual foi rejeitada a exceção oposta pela defesa de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES . Em 01 de abril de 2024, proferida decisão na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal (Evento 184), tendo sido rejeitadas as preliminares apresentadas e designada a audiência de instrução e julgamento. Realizadas as audiências de instrução em 15 e 17 de abril de 2024 (Eventos 268 e 269). Alegações finais de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES (Evento 287). Alegações finais do Ministério Público Federal (Evento 305). No Evento 317, petição da defesa de MARCELO BECKER alegando cerceamento de defesa e sustentando que parte dos arquivos extraídos pela Polícia Federal não teriam sido disponibilizados ao réu. Alegações finais de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES (Evento 327); Em 13 de junho de 2024, proferida decisão por meio da qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor de LUCAS ROSALES, MARCELO BECKER, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 329). Juntada decisão proferida pelo STJ no RHC nº 198902/RJ (2024/0196810-5), por meio da qual foi substituída a prisão preventiva de MARCELO BECKER por prisão domiciliar (Evento 353). Alegações finais de MILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (Evento 355). Em 05 de julho de 2024, proferida decisão rejeitando as alegações de cerceamento de defesa apresentadas por MARCELO BECKER (Evento 364). Alegações finais de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES (Evento 372). Alegações finais de VIVIAN MARIA DE FARIAS (Evento 396). Em 18 de setembro de 2024, proferida decisão por meio da qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor de LUCAS ROSALES, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 426). Em decisão proferida em 17 de outubro de 2024, o Juízo da 8VFCR/RJ determinou o desmembramento do feito em relação aos réus LUCAS ROSALES, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 453), em virtude de já terem apresentado alegações finais e se encontrarem presos. Cumprida a decisão de desmembramento, tendo sido distribuída a ação penal nº 5083120-41.2024.4.02.5101 (Evento 464). Permaneceu no polo passivo da presente ação penal tão somente o denunciado MARCELO BECKER. No Evento 495, proferida decisão por meio da qual o Juízo rejeitou as alegações defensivas acerca de cerceamento de defesa e deu o tema por precluso. No Evento 518, juntada decisão proferida pelo TRF-2 nos autos do HC nº 5000963-51.2025.4.02.0000/RJ, por meio da qual foi deferida a liminar em favor de MARCELO BECKER para determinar a expedição de ofício à Polícia Federal para que respondesse objetivamente às questões indagadas pela defesa, bem como para suspender o prazo para apresentação da resposta à acusação. Resposta da Polícia Federal juntada no Evento 522. Manifestação da defesa de MARCELO BECKER no Evento 552, sustentando que o documento apresentado pela Polícia Federal não abordaria todas as questões mencionadas pela defesa no laudo pericial. No Evento 557, juntada decisão proferida pelo STJ nos autos do agravo regimental ( habeas corpus nº 939094 - RJ - 2024/0313954-2), reconhecendo o impedimento da Magistrada Titular da 8ª Vara Federal Criminal/RJ para processo e julgamento do feito. No Evento 558, despacho determinando a livre redistribuição do feito, tendo em vista a inexistência de Magistrado Substituto lotado na 8ª VFCR/RJ. No Evento 565, os autos foram livremente redistribuídos a este Juízo. No Evento 567, juntado documento comprobatório do recebimento, na Secretaria deste Juízo, do passaporte de MARCELO BECKER e de um HD externo que se encontravam acautelados na 8ª VFCR/RJ. No Evento 571, juntada decisão proferida pelo STJ no PExt no HC nº 939094/RJ (2024/0313954-2), por meio da qual foi estendido os efeitos da decisão e concedida a ordem de habeas corpus de ofício a LUCAS NATHAN METZNER ROSALES , MILTON RIBEIRO SILVA FILHO , VIVIAN MARIA DE FARIAS e JOSE DOS SANTOS MARQUES para reconhecer o impedimento da Juíza da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para o julgamento da ação penal nº 5083120-41.2024.4.02.5101/RJ (processo desmembrado do presente feito), declarando “ nulas as decisões judiciais proferidas pela magistrada em questão a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento pelo corréu/paciente MARCELO BECKER AGUIAR .” É o relatório do necessário. Pois bem. Inicialmente, é necessário destacar que o STJ declarou a nulidade tão somente das decisões judiciais proferidas pelo Juízo de origem a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento. Confira-se, por oportuno, o trecho da decisão proferida pela Corte Superior (Evento 557, anexo 2): “[...] Por conseguinte, e tendo em conta o princípio da proporcionalidade e da vedação ao retrocesso processual indevido, entendo que o reconhecimento do impedimento da magistrada produza efeitos ex nunc, com anulação dos atos decisórios e instrutórios subsequentes ao ajuizamento do incidente de impedimento/suspeição e a preservação de todos os atos pretéritos, inclusive o recebimento da denúncia. [...] concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer o impedimento da Juíza da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para o julgamento da ação penal n. 5002169-60.2024.4.02.5101, declarando nulas decisões judiciais proferidas pela magistrada em questão a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento.” O incidente de suspeição nº 5040198-82.2024.4.02.5101 foi instaurado em 12 de junho de 2024, conforme consta no sistema e-proc. Sendo assim, estão preservados os atos praticados até o Evento 321, o que inclui o recebimento da denúncia, a citação de todos os réus e a decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pelos réus, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, além da realização da audiência. Antes, entretanto, de determinar o prosseguimento do feito, duas questões devem ser analisadas. O primeiro ponto a ser considerado é que o STJ estendeu o efeito da ordem de Habeas Corpus aos demais réus, que haviam sido sentenciados na ação penal desmembrada (processo nº 5083120-41.2024.4.02.5101). Ou seja, também em relação aos referidos réus foram anuladas as decisões proferidas a partir de 12 de junho de 2024. A ação penal nº 5083120-41.2024.4.02.5101, contudo, ainda se encontra remetida ao TRF-2, sendo necessário aguardar o retorno do feito à primeira instância e a posterior redistribuição a este Juízo. Veja-se que, em tendo havido o relaxamento das prisões preventivas decretadas em desfavor dos demais réus, não faz sentido processual ou lógico a manutenção do desmembramento das ações penais , não remanescendo o argumento que ensejou o desmembramento outrora determinado. O segundo ponto a ser considerado é que a celeuma suscitada pela defesa de MARCELO BECKER ainda não foi dirimida, sendo oportuna a análise do tema. Sendo assim, intime-se o MPF para que se manifeste pormenorizadamente acerca das alegações defensivas apresentadas no Evento 552, bem como acerca da petição juntada no Evento 573. Por fim, à Secretaria para que solicite à 8ª Vara Federal Criminal o encaminhamento dos autos da cautelar de prisão nº 5128251-73.2023.4.02.5101 a este Juízo, tendo em vista a necessidade de análise da manutenção, ou não, da cautelar de prisão domiciliar em desfavor de MARCELO BECKER, considerando a soltura dos demais réus pelo STJ.

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Ana De Souza e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 325858577

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053597-76.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE SOUZA JOSELINO DE SOUZA MARIA FERNANDES LORENZETTI MAURI LORENZETTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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SANDRO NUNES DE LIMA

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LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5053597-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA FERNANDES LORENZETTI ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC032284) AGRAVANTE : JOSELINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEO… Agravo de Instrumento Nº 5053597-76.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA FERNANDES LORENZETTI ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC032284) AGRAVANTE : JOSELINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC032284) AGRAVANTE : ANA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC032284) AGRAVANTE : MAURI LORENZETTI ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC032284) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO MARIA FERNANDES LORENZETTI e OUTROS interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo 5º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário nos autos da "Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" n. 5000963-92.2022.8.24.0070 ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 124, DESPADEC1 ): 1) A solução do feito depende de conhecimento de especialista em área não afeta ao Magistrado, o que pressupõe a realização de perícia. 2) Por se tratar de perícia requerida pela parte autora, a esta caberia adiantar os honorários periciais. Como goza do benefício da Justiça Gratuita, incumbe ao Estado de Santa Catarina fazer frente a essa despesa (art. 5º, LXXIV, da CF). 3) Fica o(a) perito(a) ciente que a proposta de honorários será exigível acaso a sucumbência recaia em sentença à parte que não goza do benefício da Justiça Gratuita, pois se recair sobre a parte que possui esse benefício, os honorários periciais ficarão limitados em R$ 740,02, em atenção à Resolução n. 5 de 10 de abril de 2023 do Conselho da Magistratura. 4) Determino a nomeação do expert por intermédio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina, conforme Resolução CM n° 5/2019, devendo ocorrer por sorteio, nos termos do art. 6º, § 1º, da mencionada resolução. 5) Área de especialidade da(s) perito(a): contabilidade. 6) Intimem-se as partes para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias. 7) Transcorrido o prazo para impugnação, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, indicar a sua especialidade e endereço eletrônico para intimação. 8) Prazo para a conclusão da perícia: 60 dias da sua próxima intimação. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), requereu a parte agravante, em síntese: a) seja concedido o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, suspendendo-se os efeitos da decisão do ínclito Julgador a quo até o pronunciamento definitivo de Vossas Excelências; b) seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar a decisão de primeiro grau para que seja determinada a responsabilidade do Banco Agravado pelo pagamento da integralidade dos honorários periciais; É o breve relatório. Decido. 1 Admissibilidade O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015) e preenche os requisitos de admissibilidade. 2 Do pedido de efeito suspensivo A parte agravante formulou pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõe: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". O pleito da parte agravante sustenta-se, igualmente, no art. 1.019, I, do CPC/2015, que dispõe que o Relator: "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". A propósito, colho da doutrina: Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Consoante entendimento da jurisprudência, exige-se a cumulatividade dos mencionados requisitos – fumus boni juris recursal e periculum in mora – de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Nesse sentido, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do "periculum in mora" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do "fumus boni juris", que deve se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp 1.342.640/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 8-11-2016, DJe 14-11-2016, grifou-se). Assim, para que seja acolhido o pedido de efeito suspensivo, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo e do receio de lesão grave e de difícil reparação. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pela parte autora/agravante. Sustenta a parte agravante, em síntese, que não pode ser responsabilizada "pelos honorários periciais, pois não requereu a perícia e a verba devida ao expert deve ser custeada unicamente por quem a requereu, ou seja, a parte Agravada, conforme depreende-se do art. 95 do CPC". Assevera que "o requerimento da prova pericial adveio unicamente da parte Ré (ora Agravado), tendo a parte Autora (ora Agravante) se manifestado contrariamente, não há dúvidas quanto à responsabilidade do Banco do Brasil pelo pagamento da integralidade dos honorários periciais". Alega, ainda, que "a decisão agravada contraria o entendimento do STJ, pois o Agravado é a parte vencida na Ação Civil Pública liquidanda, na qual foi condenado ao pagamento da sucumbência, situação que enseja o pagamento da verba honorária pericial na presente fase de liquidação de sentença, em consonância com o entendimento do STJ no Tema 871". Razão lhe assiste. Nos termos do art. 95 do CPC/2015, "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.274.466 (Tema 871), firmou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014, grifou-se). No caso dos autos, verifica-se que a parte ré/agravada pugnou pela realização de perícia contábil ( evento 112, PET1 - fl. 3). A parte autora/agravante, por sua vez, requereu o indeferimento da perícia ( evento 122, RÉPLICA1 - fl. 14). Portanto, incumbe ao banco réu/agravado a responsabilidade pelo pagamento da integralidade dos honorários periciais. In casu , entendo caracterizada a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano, por sua vez, advém do comprometimento não apenas da segurança jurídica, mas também da própria subsistência financeira da parte prejudicada, que se vê compelida a suportar um encargo que, nos termos da jurisprudência dominante, deveria recair sobre a parte adversa. Assim, preenchidos os requisitos ensejadores do efeito pleiteado, a liminar pode ser concedida. Registra-se, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, uma vez que a análise do recurso ao final, pela Câmara, pode levar a interpretação diversa. Ante o exposto , por estarem preenchidas as exigências do art. 995 do CPC/2015, defere-se o pedido de efeito suspensivo formulado pela parte agravante para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação de documentos que entenda necessários ao julgamento do recurso. Apresentada resposta, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5000963-08.2024.8.13.0142

ID: 325777927

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo do Cajuru Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000963-08.2024.8.13.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GLECIANO VILELA RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA MIQUILINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Cajuru / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Cajuru Rua Nagib Mileib, 265, São Luiz, Carmo Do Cajuru -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Cajuru / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Cajuru Rua Nagib Mileib, 265, São Luiz, Carmo Do Cajuru - MG - CEP: 35557-000 PROCESSO Nº: 5000963-08.2024.8.13.0142 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: JOSE GLECIANO VILELA RABELO CPF: 076.372.376-21 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA José Gleciano Vilela Rabelo propôs ação declaratória c/c cominatória de promoção por escolaridade adicional em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados nos autos. Pleiteia o reconhecimento do seu direito à promoção por escolaridade adicional, por ter preenchido todos os requisitos legais, bem como o pagamento retroativo desde a negativa do pedido administrativo ocorrido em 01.04.2024. Contestação em id 10327559078, pela qual o Estado de Minas Gerais suscitou preliminar de necessidade de suspensão do processo, em razão do IRDR 25, bem como prejudicial de mérito relativa à prescrição. No mérito, argumentou a ausência de preenchimento dos requisitos legais para fins de promoção por escolaridade, bem como impossibilidade de procedência do pedido autoral pela via judicial, por violação ao princípio da legalidade e separação dos poderes. Dispensado o relatório formal, conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. É o que basta para o relato do processo. Decido. Não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Passo ao exame do mérito. No mérito, o caso é de improcedência do pedido. De plano, registra-se que, conforme salientado no IRDR 25, a norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Executivo explicitasse o que deveria ser entendido por formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, bem como para regulamentar sobre a redução ou supressão do interstício necessário e acerca do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. No caso, a norma invocada é específica para a carreira do autor, sendo regida pela Lei estadual nº15.302/2004, que assim dispõe: Art. 17 – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado na carreira, relacionada com a natureza e complexidade da respectiva carreira. Parágrafo único – Os títulos apresentados para aplicação do disposto no “caput” deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE. A lei é regulamentável, conforme se percebe, pois a promoção por escolaridade se dará por meio de Decreto. Ocorre que, a regulamentação de limite temporal dada pelo Decreto 44.769/2008, quanto aos requisitos adicionais para a promoção vindicada, restou inadmitida pela tese firmada no IRDR n.º 1.0000.16.049047-0/001. Todavia, inequivocamente a apreciação dos demais requisitos legais, à exceção da limitação temporal, deve ser primordialmente apreciada pela Administração Pública, sob pena de indevida interferência do Poder Judiciário em típica atividade administrativa. Em outro ponto do IRDR, o Des. Alberto Vilas Boas salientou: “Como bem ressaltado pelo e. Relator o termo “formação complementar” mostra-se demasiadamente aberto e cabe à Administração Pública a sua regulamentação, de acordo com os critérios que considerar relevantes para a formação e aprimoramento técnico dos profissionais que integram seus quadros. Neste aspecto, não é possível transferir ao Poder Judiciário a atribuição de criar situações que permitam a promoção do servidor quando, repita-se, a própria Administração não a regulamentou. Pensar de forma distinta poderia, inclusive, representar, ofensa ao princípio da igualdade, na medida em que cada Juiz, diante de um caso concreto, poderia dar ao termo “formação complementar” a interpretação que entendesse mais adequada. Em outras palavras, casos similares poderiam ser solucionados de forma diversa de acordo com o entendimento da autoridade judiciária responsável pelo seu julgamento.” É que a apreciação do direito à promoção passa pela análise da adequação do título à natureza e complexidade das atribuições da carreira, nos precisos termos do § 1º do Art. 4º do Decreto 44.769/2008, em vigo: Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. § 1º Os títulos apresentados para fins de promoção por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira. A esse respeito, não destoa a jurisprudência eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entendo que a aferição dos requisitos insertos na Lei Estadual nº 14.695/2003 - e reproduzidos no Decreto Estadual 44.769/2008 está atrelada à discricionariedade administrativa, inclusive quanto à pertinência do curso superior apresentado para pleitear escolaridade adicional com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - DECRETO ESTADUAL N.º 44.769/2008 - AFASTAMENTO DA TRAVA TEMPORAL - PRONTA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ADSTRINGÊNCIA AO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. O Agente de Segurança Penitenciário fará jus à promoção por escolaridade adicional, caso demonstrado o preenchimento dos requisitos insertos no §3º, do art. 11, da Lei nº 14.695/2003, na forma da regulamentação implementada pelo Decreto nº 44.769/2008, excluída a limitação temporal ali estabelecida; tais pressupostos devem ser primordialmente apreciados pela Administração Pública, sob pena de indevida interferência do Poder Judiciário em típica atividade administrativa. Pleiteada exclusivamente a concessão da promoção por escolaridade adicional, o pleito deve ser julgado improcedente pela inviabilidade de ingerência judicial em seara reservada à discricionariedade administrativa, considerada a necessidade de a administração pública analisar os demais requisitos exigidos para a promoção em conformidade com suas balizas de conveniência e oportunidade especialmente quanto à adequação da formação às atribuições do cargo. Sentença reformada na remessa necessária. Recurso voluntário prejudicado. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.14.055910-5/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2023, publicação da súmula em 16/06/2023) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REQUISITOS ELENCADOS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - RECONHECIMENTO - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O art. 11, da Lei Estadual n. 14.695/03, com as alterações dadas pela Lei Estadual n. 15.788/2005, prevê o direito à promoção por adicional de escolaridade aos agentes de segurança penitenciário, estabelecendo ainda que a sua regulamentação se daria via decreto. - Conforme reconhecido no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001, o Decreto Estadual n. 44.769/2008, ao estabelecer limitações temporais para a concessão da referida promoção, acabou por extrapolar os limites do poder regulamentador, restando, portanto, como requisitos, tão somente a necessidade de comprovação da conclusão de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, bem como que esta guarda correlação com a função por ele exercida. - Reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo por justificativa apenas os impedimentos temporais relativos às datas de requerimento da promoção e matrícula ou conclusão do curso, vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para suprimir a análise da conveniência e oportunidade, por parte da Administração Pública, prevista nos demais incisos do Decreto. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.21.130977-8/000, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em ausência de direito líquido e certo, pois o impetrante acostou, à inicial, documentos suficientes a viabilizar a análise da pretensão deduzida em juízo, afigurando-se desnecessário qualquer outro meio probatório para o deslinde do feito. 2. A norma inserta no art. 17 da Lei Estadual nº 15.301/04 prevê o direito dos servidores integrantes da carreira de Analista Executivo de Defesa Social à promoção por escolaridade adicional, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que estiverem posicionados, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Ademais, estabeleceu a necessidade de regulamentação desse direito por meio de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício de tempo e do quantitativo de avaliações de desempenho satisfatórias necessários para fins de promoção. 3. O Decreto nº 44.769/08, que regulamentou o direito à promoção por escolaridade adicional, ao fixar limitações temporais não previstas na norma legal para obtenção da promoção, extrapolou o poder regulamentar outorgado ao Chefe do Poder Executivo. 4. Uma vez regulamentado o direito à promoção por escolaridade, por meio do o Decreto nº 44.769/08, cabe à Administração averiguar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos para a concessão ou não desse direito, não se tratando de ato discricionário, mas vinculado ao cumprimento das condições estabelecidas pela própria Administração, desde que não se afigurem ilegais ou desarrazoadas. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.21.043475-9/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/09/2021, publicação da súmula em 21/09/2021) Ou seja, ainda que extirpada a limitação temporal e revogada a exigibilidade da prévia aprovação da Comissão de Promoções, não se admite a pronta concessão judicial da promoção sob pena de indevida ingerência judicial no campo de discricionariedade reservada à Administração Pública. Por fim, quanto aos motivos elencados na negativa da promoção pelo ente público, conforme Ofício de ID 10221318891, verifica-se que não houve aprovação orçamentária, diante do que não caberia ao Poder Judiciário se imiscuir em tal discricionariedade administrativa. Assim, exige-se a prévia aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, que declarará sobre a disponibilidade financeira para fins de concessão da promoção por escolaridade adicional dos servidores. Pelo exposto julgo improcedente a pretensão inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Em havendo pedido de gratuidade de justiça, este deve ser formulado à Turma Recursal. Transitada em julgado: ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carmo do Cajuru, 14 de julho de 2025. Christiano de Oliveira Cesarino Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo do Cajuru

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Processo nº 5000963-38.2022.4.03.6302

ID: 300480135

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-38.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FLORENCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-38.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ANTONIO FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-38.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ANTONIO FLORENCIO Advogado do(a) AUTOR: GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA - SP178874 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por MARCOS ANTONIO FLORENCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. Requer, ainda, o reconhecimento e averbação dos períodos descritos na petição inicial, laborados com registro em CTPS, bem como com recolhimentos ao RGPS como segurado facultativo. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Destaco, de plano, que na presente sentença analisarei apenas os tempos de contribuição ou de atividades especiais efetivamente controvertidos na esfera administrativa, considerando, para tanto, o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pelo INSS por ocasião do requerimento administrativo. Vale dizer: o que já foi deferido administrativamente não será novamente analisado, mas apenas considerado na planilha da contadoria que, repito, inclui os períodos já reconhecidos na esfera administrativa. PRELIMINAR 1 – Valor da causa. Em preliminar, o INSS alegou a incompetência absoluta deste JEF para o caso de o valor da causa ultrapassar a importância correspondente a 60 salários mínimos. A preliminar foi alegada de forma genérica, sem demonstração de que o valor da causa ultrapassa a alçada do JEF. Por conseguinte, rejeito a preliminar. Não obstante, considerando a opção da parte autora em ajuizar a presente ação junto a este Juizado, fica esclarecido que tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o eventual valor da condenação, no caso de acolhimento do pedido de aposentadoria, deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. MÉRITO 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. 1.1 – Caso concreto: No caso concreto, o autor pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 01/02/1986 a 09/12/1996, 08/10/1997 a 01/10/1998 e 22/08/2005 a 16/03/2007, nas funções de abastecedor, assistente de controle de qualidade e supervisor, operador de extruder III e líder de seção de confeito III, para Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda, Ralston Purina do Brasil Ltda e Santa Helena Indústria de Alimentos S/A. Conforme PPP’s constantes do ID 240847588, a parte autora esteve exposta ao agente ruído em níveis superiores ao limite de tolerância nos períodos de 01/02/1986 a 09/12/1996 e 08/10/1997 a 01/10/1998. Para o período de 22/08/2005 a 16/03/2007, o PPP apresentado informa a exposição do autor a ruído de 85,73 dB(A) (ID 240848055). Pois bem. O PPP apresentado não observa a decisão da TNU, no julgamento do tema 174, deixando de informar a metodologia (NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15) utilizada para medição de exposição ao agente agressivo ruído durante toda a jornada de trabalho. Intimado a apresentar o LTCAT que embasou o preenchimento do PPP, observo que o LTCAT da empresa apresentado não informa a metodologia utilizada, de modo que a intensidade de ruído informada no PPP não pode ser considerada (ID 327367895). Destaco, por oportuno, que consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho (TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010). Logo, não cabe, em ação previdenciária, a realização de perícia para corrigir ou complementar dados informados no PPP. 2 – Período com registro em CTPS. O autor pretende o reconhecimento e averbação dos períodos de 07.04.2003 a 13.05.2003 e 01.03.2017 a 17.08.2017, laborados com registro em CTPS. Pois bem. As CTPSs apresentadas contêm as anotações dos vínculos urbanos (IDs 240847596 e 240848055). Sobre este ponto, a súmula 75 da TNU dispõe que: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso concreto, as anotações em CTPS não contêm rasuras e seguem a ordem cronológica, de modo que devem ser consideradas para todos os fins previdenciários. Ressalto que o ônus do recolhimento da contribuição previdenciária do segurado empregado é do empregador, de modo que o trabalhador não pode ser prejudicado pela eventual inércia do INSS em fiscalizar os empregadores. Logo, a parte autora faz jus à contagem dos períodos de 07.04.2003 a 13.05.2003 e 01.03.2017 a 17.08.2017 para todos os fins previdenciários. 3 – Recolhimentos ao RGPS como segurado facultativo. Com relação ao período de 01.08.2019 a 31.01.2020, o CNIS anexado aos autos aponta recolhimentos como segurado facultativo (ID 240847592). Pois bem. Os pagamentos das contribuições previdenciárias foram devidamente recolhidas (alíquota de 20%) e em tempo próprio, de modo que devem ser consideradas para todos os fins previdenciários. Logo, o autor faz jus à contagem do período como tempo de contribuição e carência. 4 – Pedido de aposentadoria. No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha de contagem, 35 anos e 12 dias de tempo de contribuição até a DER (28.06.2021), o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos das regras de transição da EC 103/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: a) averbar os períodos de 01/02/1986 a 09/12/1996 e 08/10/1997 a 01/10/1998 como tempo de atividade especial, com conversão em tempo de atividade comum. b) averbar os períodos de 07.04.2003 a 13.05.2003 e 01.03.2017 a 17.08.2017, laborados com registro em CTPS, para todos os fins previdenciários. c) averbar o período de 01.08.2019 a 31.01.2020, com recolhimentos efetuados ao RGPS para todos os fins previdenciários. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5000963-50.2024.4.03.6340

ID: 320908241

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-50.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA CONSTANTINO MARQUES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-50.2024.4.03.6340 AUTOR: CLAUDIO ALBERTO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANA CONSTANTINO MARQUES DINIZ - SP421720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). Trata-se de pedido de concessão de benefício aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividades especiais. A gratuidade da justiça foi deferida no despacho de ID 302907422. Decido. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". O INSS arguiu a preliminar de falta de interesse de agir na contestação de ID 36086431. Pois bem. A imprescindibilidade do requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recursos repetitivos, tendo havido, inclusive, modulação de efeitos para não prejudicar os segurados com ações em curso, nos seguintes termos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631.240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014, g.n.) (original sem negritos). A presente ação foi ajuizada após referido julgamento e o prazo ali consignado (03/09/2014). É evidente que o requerimento não é mera formalidade vazia, visa possibilitar a efetiva análise do direito ao benefício pela Autarquia Previdenciária, de modo que, em casos como o presente, em que a negativa administrativa decorreu de ato da própria parte, o indeferimento administrativo não é suficiente para a caracterização do interesse de agir. Nesse contexto, a parte autora não informou adequadamente ao INSS que havia período especial a ser analisado. Com o objetivo de imprimir maior celeridade em suas análises, o INSS utiliza robôs que analisam automaticamente o pedido formulado com base nos padrões ditados pelo próprio interessado. O sistema identifica a necessidade de incremento do tempo de contribuição ou de retificação dos dados já reconhecidos mediante inúmeras possibilidades, a saber: a) retificação de dados no CNIS (a partir do reconhecimento de tempo urbano, rural, no exterior, ou mesmo de salários de contribuição); b) enquadramento de tempo especial ou em razão da pessoa do segurado/função exercida (pessoa com deficiência, militar ou professor); c) aproveitamento de tempo de contribuição vinculado ao RPPS ou de tempo de contribuição no exterior. Assim, se o interessado conta com tempo especial, tempo rural, tempo como professor, tempo vinculado ao RPPS a ser aproveitado para obtenção de benefício no RGPS ou se entende fazer jus à redução do tempo contributivo exigido para concessão de benefício, a circunstância deve ser informada no momento da abertura do requerimento administrativo. Ao iniciar o pedido, o sistema MEU INSS questiona se o interessado entende ter direito a qualquer uma das circunstâncias. Por exemplo, o segurado é questionado pelo sistema: "Possui tempo especial?". Para que o direito seja devidamente analisado, é imprescindível que o segurado responda que "SIM". Da mesma forma, quanto aos vínculos contributivos e aos salários de contribuição que integraram o histórico contributivo do segurado, é essencial que o interessado verifique se todos os períodos foram corretamente informados no CNIS. E o procedimento para tanto (via MEU INSS) também é muito simples. Ocorre quando o segurado abre o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou programada, o sistema do INSS importa automaticamente todos os vínculos contributivos e salários de contribuição registrados no CNIS e emite uma planilha dos vínculos e salários contributivos a serem computados para concessão do benefício (o documento se intitula "Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente"). Na sequência, a planilha é exibida ao requerente e o sistema MEU INSS questiona expressamente o interessado se todos os seus vínculos contributivos/salários de contribuição estão devidamente listados na tabela ou se há períodos faltantes que devem ser incluídos. Da mesma forma, pergunta se há tempo especial, rural, como professor, militar, servidor ou prestado no exterior. Caso haja informações ausentes ou incorretas, ou, ainda, caso haja tempo especial, rural, como professor, militar, servidor ou prestado no exterior, o segurado deve informar no campo próprio cada vínculo contributivo, data e salário que deseja retificar ou incluir no CNIS. Por fim, a partir da planilha "Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente", o sistema do MEU INSS gera uma nova planilha, a "SIMULAÇÃO DE APOSENTADORIA", documento que passa a informar: a) períodos/salários incontroversos: aqueles que já constam do CNIS, os quais podem ser identificados na simulação como "sem alterações"; b) períodos/salários controversos: aqueles que ainda não constam do CNIS e que o segurado requer o reconhecimento, os quais podem ser identificados na simulação como "adicionado manualmente". Cumpre destacar que o sistema MEU INSS (mantido no portal GOV.BR), explica didaticamente o passo a passo para que seja requerida a aposentadoria quando há necessidade de enquadramento de tempo especial e/ou inclusão ou retificação de períodos/salários de contribuição no CNIS (vide folder no site https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/atencao-ao-solicitar-a-aposentadoria-pelo-meu-inss/passo-a-passo-meu-inss.pdf/view - acesso em 12/04/2025). Esclareço que para períodos que constem da mencionada planilha RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADAS PELO REQUERENTE como SEM ALTERAÇÕES não há que se falar em interesse de agir, pois são incontroversos para o INSS. Da mesma forma, esclareço que para períodos em que a parte autora deseja ver reconhecidos como tempo/salários de contribuição e que NÃO constem da mencionada planilha RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADAS PELO REQUERENTE como ADICIONADO MANUALMENTE não há que se falar em interesse de agir, pois não foi expressamente requerido ao INSS o reconhecimento de tais períodos/salários de contribuição. Em suma, para que a necessidade seja identificada, o interessado deve responder adequadamente aos quesitos formulados ou incluir manualmente as informações faltantes, a fim de que um técnico previdenciário analise a documentação apresentada. Do contrário, a análise da possibilidade de concessão do benefício é feita de forma automática pelo próprio sistema, exclusivamente com base nas informações já averbadas no CNIS. No caso concreto, apesar de a parte autora ter anexado documentos com a finalidade de comprovar o exercício de tempo especial em seu requerimento administrativo de aposentadoria, o INSS sequer analisou o alegado tempo especial, na medida em que a parte autora respondeu "NÃO" em relação à pergunta "Possui tempo especial?" (ID 330936294, p. 1). Confira-se: Logo, a análise efetiva dos documentos juntados ao requerimento deixou de ser feita pelos técnicos do INSS - não por omissão ou imperícia do réu, mas por falha em conduta atribuível exclusivamente à parte autora, ao formular incorretamente seu pedido na via administrativa. Assim sendo, ao analisar e indeferir o pedido de concessão da aposentadoria, o INSS limitou-se computar o tempo indicado no CNIS para verificar a possibilidade de concessão da aposentadoria expressamente requerida pelo interessado, cumprindo estritamente a determinação contida no artigo 29-A da Lei n. 8.213/91: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. Deste modo, não está demonstrada a existência de controvérsia entre as partes e, consequentemente, de interesse de agir da parte autora. Com efeito, o pedido que a parte autora traz ao Poder Judiciário não chegou a ser formulado de forma adequada previamente na via administrativa - e isto não por ato indevido do INSS, mas por omissão da parte autora. Destarte, o caso dos autos corresponde à inexistência de prévio requerimento na via administrativa. Como se sabe, a falta de provocação do INSS transfere para o Poder Judiciário o exercício de uma função que não lhe é típica, substituindo-se à Administração. É que a análise inicial do direito ao benefício previdenciário e a respectiva concessão ou revisão são tarefas constitucionalmente atribuídas ao Poder Executivo, que as delegou a uma autarquia especialmente criada para esse fim. Além disso, com a provocação direta da função jurisdicional haveria um descontrole no fluxo dos serviços estatais. Em outras palavras, este Juízo acabaria por se transformar em um verdadeiro balcão do INSS. Nesse sentido: (...) Tornou-se hábito requerer diretamente ao Poder Judiciário o que deve ser providenciado pela autoridade administrativa, com a justificativa de que administrativamente não há êxito por parte do segurado. As consequências são graves, tanto para a autarquia quanto para o segurado: para a autarquia, porque a lenta tramitação do processo levará ao pagamento de verbas acessórias que, se bem empregadas, poderiam compor o custeio da previdência social; para o segurado, porque a mesma lentidão o fará aguardar por anos a fio o que é de seu direito. Não há quem ganhe com essa lentidão, e, no entanto, esse procedimento se repete, reiteradamente, causando o grande congestionamento do Poder Judiciário. (...) O que ocorre, na prática, é que a falta de ingresso na via administrativa transfere para o Poder Judiciário o exercício de uma função que, na realidade, não lhe é típica, substituindo-se ao Administrador porque, tradicionalmente, o INSS reluta em cumprir sua função constitucional. Está correta a decisão quando determina que se comprove o requerimento do benefício no local certo: o INSS. É a esta autarquia que cabe apreciar o pedido. Na hipótese de indeferimento do pedido ou da falta de decisão administrativa é que nasce para o segurado o interesse de agir. (...) (APELAÇÃO CÍVEL n. 0002206-97.2007.4.03.6118/SP, DJF3 23/11/2010, pp. 2429/2430) - grifei Em termos estritamente processuais, não se pode ignorar que o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, sem pretensão resistida, não há lugar para a atividade jurisdicional. Friso, ainda, que a hipótese não comporta alegação de interesse de agir presumido, uma vez que, tratando-se de questão de fato não levada adequadamente ao conhecimento do INSS (já que o autor não formulou adequadamente seu pedido), não se pode falar em desídia da Autarquia no dever de promover a correta análise do direito que o requerente alega deter. Também, é ônus do segurado abrir os requerimentos administrativos e instruí-los adequadamente, sob pena de indeferimento do benefício. Portanto, impõe-se a extinção do processo sem o julgamento de mérito. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR arguida pelo INSS e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos arts. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c.c. o art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/95. A propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito (art. 486, § 1º, do CPC). Após o trânsito em julgado e as anotações necessárias, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000963-86.2024.4.03.6328

ID: 261859395

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-86.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL MALDONADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS CESAR BONATO ROS

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APARECIDO DE CASTRO FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-86.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LOURIVAL MALDONADO Advogados do(a) AUTOR: APARECIDO DE CASTRO FERNANDES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-86.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LOURIVAL MALDONADO Advogados do(a) AUTOR: APARECIDO DE CASTRO FERNANDES - SP201342, LUCAS CESAR BONATO ROS - SP452812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem prejuízo, consigno tratar-se de ação de conhecimento movida por LOURIVAL MALDONADO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua alegada companheira, Luiza Luzia Vereda dos Santos, ocorrido em 15/12/2023. O benefício foi indeferido na via administrativa ante o entendimento da Autarquia previdenciária de ausência de comprovação da qualidade de dependente (NB 213.421.990-9, DER em 18/01/2024). Contestação apresentada (ID 352019997). Vieram os autos conclusos para as providências de sentenciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem questões preliminares a enfrentar e inexistindo vícios procedimentais, o feito encontra-se apto para julgamento de mérito. Tendo em vista o disposto no enunciado nº 340 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estampa entendimento de direito intertemporal aplicável aos pleitos de benefício de pensão por morte, e por ter a morte da pretensa instituidora do benefício ocorrido em 15/12/2023, serão levadas em conta nestes autos as alterações legislativas promovidas no regramento desse benefício em 2019. A parte autora busca em Juízo a concessão do benefício de pensão por morte, previsto no artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Nos termos do artigo 16 da Lei federal nº. 8.213/1991 são dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] II – os pais; (...) §2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º A prova da união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (grifei) Quanto à cessação do benefício, o artigo 77, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, traz os parâmetros para fixação da DCB do benefício. Vejamos: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. O benefício de pensão por morte exige a presença de dois requisitos essenciais, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito e que o requerente tenha condição de dependente em relação ao segurado falecido - presumida em relação a certos dependentes e dependente de produção de prova em relação a outros. Estabelecidos os requisitos legais à concessão do benefício de pensão por morte, passo à análise da relação específica dos autos. No caso dos autos, o autor requer o benefício na qualidade de companheiro, conforme previsão contida no artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, conforme o CNIS de Luiza Luzia Vereda dos Santos (ID 337112694), vê-se que esta era beneficiária de aposentadoria por idade rural NB 144.847.410-5, com DIB em 17/08/2004 e DCB 15/12/2023 (data do óbito). Deste modo, gozava a instituidora, à época de seu óbito, da qualidade de segurado. Quanto à dependência econômica do autor em relação à segurada falecida, tem-se que é presumida pela legislação, desde que comprovada a alegada união estável. Narra o autor que mantinha com a falecida um relacionamento público, contínuo e duradouro desde 1985, tendo juntos uma filha natimorta, em 04/03/1987 (no PAP declarou início do relacionamento em 10/05/2010 - ID 319689528, fls. 1 e 20). Outrossim, relata que não possuíam conta corrente conjunta ou seguro de vida, nem comprovantes de endereço no nome de ambos, em razão da vida simples que viviam e pelo fato de a propriedade rural em que residiam ser cedida por terceiros. A fim de comprovar a união estável, o autor apresentou diversos documentos, dentre os quais destaco: - Contrato de serviços funerários em nome do autor, datado de 01/11/2012, em que consta a falecida como uma das beneficiárias/dependentes na condição de “esposa”. Ainda, o autor declarou residir na Chácara Ester, em Álvares Machado/SP (ID 319689519); - Certidão de óbito de Luiza Luzia Vereda dos Santos, falecida em 15/12/2023, qualificada “divorciada” e residente na Rua Manoel Francisco de Oliveira, 166, Álvares Machado/SP (também local do falecimento). Tendo o óbito sido declarado por Suely Maldonado, identificada “sobrinha” da falecida e residente no mesmo endereço, foi observada a união estável com o autor (ID 319689528, fls. 3/4); - Certidão de óbito de natimorto, em 04/03/1987, filha de Luiza Luzia Vereda dos Santos, sem menção ao genitor. Foi declarante o autor (ID 319689528, fl. 19); - Certidão de casamento entre José Aparecido Ribeiro dos Santos e Luiza Luzia Vereda, realizado em 25/04/1985, com averbação de divórcio em 09/01/2016 (ID 319689536). Em audiência realizada aos 23/04/2025, foram ouvidas a parte autora e as testemunhas por ela arroladas. A parte autora disse que: começou a se relacionar com a dona Luiza em 1986, no mês de junho, e já conhecia a Sra. Luzia antes desse período; começaram a morar juntos na Fazenda Colina, em Álvares Machado/SP; posteriormente, se mudaram para a Chácara Ester, onde moraram por 25 anos, que era de propriedade de Izuqui Oira; quando a de cujus começou a ter Alzheimer, ela passou a morar na casa da sobrinha Sueli, em Álvares Machado, há três anos; visitava a de cujus uma vez por mês; não tinham conta em banco, sendo que a Sra. Sueli possuía o cartão com o qual recebia a aposentadoria; a fatura de energia estava no nome do japonês, proprietário da chácara; a sra. Luiza casou-se em 1985 com outra pessoa, e ficou casada por três meses, mas realizou o divorciou 30 anos depois que estava junto com o Sr. Lourival. A testemunha Edilson afirmou que: conheceu o casal há 35 anos, quando os mesmos já estavam juntos; o casal morava junto, no bairro Limoeiro, em Álvares Machado/SP; viviam como marido e mulher; iam ao mercado e à igreja juntos; quando a de cujus faleceu, ela morava na Chácara Ester; não tem conhecimento de nenhum outro relacionamento da Sra. Luiza; o proprietário da chácara onde a parte autora mora é o Fininho. A testemunha Lúcio disse que: conheceu eles porque, todos os dias, passa na frente da casa onde o casal morava; eles viviam como marido e mulher, saíam juntos, mas não iam muito, pois não tinham carro; o Sr. Lourival mora no sítio do Fininho; o casal sempre viveu junto; não sabe de nenhum outro relacionamento da Sra. Luiza; quando conheceu eles, já estavam juntos; foi visitar a Sra. Luiza quando ela estava no hospital e que o Sr. Lourival dava assistência a ela. A testemunha Joel contou que: conheceu a Sra. Luiza há 6 anos; o casal morava na Chácara Ester, de propriedade da Clínica Escorpos, que foi comprada por ele (Sr. Joel); a de cujus morava na Chácara Ester quando faleceu, quando ficou ruim foi para o hospital, e, posteriormente, casa da sobrinha; a fatura de energia da chácara está em seu nome. De todo o arcabouço probatório construído, noto que não assiste razão à parte autora. Os documentos anexados desservem como razoável início de prova material contemporânea dos fatos, aliados à prova testemunhal colhida em audiência, permitem concluir a alegada união estável entre o autor e a falecida não ficou comprovada. Por esse motivo, preenchidos os requisitos legais, é medida de rigor a improcedência do pedido formulado pela parte autora. Quando do óbito da segurada instituidora, ocorrido em 15/12/2023, já se encontrava em vigor a Lei nº 13.846/2019, a qual incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação: “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. No caso dos autos, a parte autora não logrou trazer aos autos início de prova material da união estável alegadamente havida com a segurada, produzidas nos vinte quatro meses anteriores à data de seu óbito, mas apenas a partir dessa data ou em datas longínquas. Não há nos autos comprovante de endereço em comum, entre a parte autora e a segurada falecida, ou qualquer outro documento que permita inferir a existência da alegada união estável, no prazo legalmente exigido de 24 meses antes do óbito do segurado instituidor. Como afirmado pelo INSS no PAP, os documentos apresentados são extemporâneos, uma vez que foram produzidos ou após o fato gerador, no caso do contrato funerário e da certidão de óbito da instituidora; ou em divergência com outras informações, com o é o caso da certidão de filho natimorto, em que a data de início da união estável constante do pedido é de 10/05/2010 e a certidão é de 23 anos antes (04/03/1987), não contemplando o requerente como pai do natimorto. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL . INSUFICIÊNCIA DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 1. Ausência de início de prova material da união estável nos vinte e quatro meses anteriores ao óbito do segurado. 2. Conjunto probatório que não permite o reconhecimento da existência de união estável entre a parte autora e o segurado falecido. 3. Requisito não preenchido 4. Recurso do INSS provido. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00007608920214036305, Relator.: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/07/2024) Conforme o Tema Repetitivo nº 629 do STJ, a coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito da parte autora (como no caso em deslinde), produz efeitos “secundum eventum probationis”. Dessa forma, a parte autora pode postular novamente o benefício previdenciário almejado, desde que munida de nova(s) prova(s). Impõe-se, portanto, a extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC/15, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (Tema 629, STJ). Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, em nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto (assinatura digital)

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Processo nº 5000963-26.2023.8.13.0115

ID: 258849189

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-26.2023.8.13.0115

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GERALDO CURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000963-26.2023.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA MADALENA DOS REIS CPF: 038.464.566-67 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 SENTENÇA I- RELATÓRIO MARIA MADALENA DOS REIS, propôs ação judicial pelo rito ordinário, buscando a concessão de benefício previdenciário rural (aposentadoria por idade) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A autora da presente ação afirmou ter mais de 55 (cinquenta e cinco) anos e declarou que, por toda sua vida, se dedicou às lides rurais, tendo se vinculado ao RGPS de diferentes formas. Ao final, pugnou pela concessão do benefício de aposentadoria por idade como segurada especial, asseverando estarem presentes os requisitos legais necessários para obtenção do benefício pleiteado, o qual foi negado pela autarquia administrativamente. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais), requereu lhe fossem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e anexou documentos na inicial de ID: 9849843701. Na decisão de ID: 9854712609 foi concedida a gratuidade judiciária. Citada, a autarquia ré apresentou contestação no ID: 9893494858, alegando, em síntese, que a autora não apresentou início de prova material que comprove o exercício de atividade rural. Sustenta que seu último vínculo empregatício foi encerrado em 2008 e que, desde 2009, a autora recebe pensão por morte, o que demonstraria seu afastamento das lides rurais. Em impugnação apresentada sob o ID: 10069440201, a parte autora alega que a autarquia ré não apresentou qualquer fato ou prova capaz de desconstituir seu direito ao benefício pleiteado, tratando-se, portanto, de contestação genérica. Pugnou por fim, pela produção de prova documental e da oitiva de testemunhas. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas, além de depoimento pessoal da autora. (ID: 10361051784). Era, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de aposentadoria rural por idade, independentemente de contribuição à previdência social, de trabalhador rural. O feito encontra-se em ordem, não havendo mais quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas, ou declaradas. Por conseguinte, passo, desde logo, à análise do mérito. Antes de apreciar o conjunto probatório, mister se faz esclarecer quais os requisitos exigidos pela legislação vigente para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora. No que tange à condição de segurado especial, o artigo 11 da Lei 8.213/1991 dispõe que: Art. 11 – são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes – destaquei. Como se vê, o citado dispositivo legal considera como segurados obrigatórios especiais da Previdência Social o pequeno produtor rural, seu cônjuge ou companheiro e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos, desde trabalhem comprovadamente com o grupo familiar.O artigo 48, §1º, da Lei 8.213/1991, tratando da aposentadoria por idade, preceitua: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por fim, os artigos 142 e 143 do referido diploma legal em questão conferem aos trabalhadores rurais ali mencionados o direito à aposentadoria independentemente de contribuição à seguridade social. Dos citados dispositivos, que proclamam que o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da vigência da Lei 8.213/1991, extraem-se as condições para a concessão do benefício: a) que o trabalhador rural conte com 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; b) que o requerimento de benefício se dê dentro do período indicado; c) que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento (administrativo ou judicial) do benefício, em número de meses idênticos à carência do benefício (180, conforme disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213/1991). É necessário ressaltar, neste ponto, que o artigo 2º da Lei 11.718/2008 prorrogou até o dia 31/12/2010 o prazo para o requerimento previsto no dispositivo supramencionado. Não obstante, tratando-se de segurado especial enquadrado no artigo 11, VII, da Lei 8.213/1991, após o decurso do prazo fixado pelo regramento afeto à matéria, a pretensão deve ser analisada à luz do artigo 39, I, do diploma legal em questão, que assim dispõe: Art. 39 - Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (...) Assim, ainda que o dispositivo do artigo 143 da Lei 8.213/1991 encerre comando provisório, relativo aos trabalhadores rurais de forma geral, há, no citado artigo 39, I, da mesma lei, dispositivo específico, relativo aos segurados especiais, que não tem natureza transitória. Consequentemente, mesmo que decorrido o prazo estabelecido na Lei 11.718/2008, não perdem vigência os benefícios assegurados no artigo 39, I, relativamente aos trabalhadores rurais qualificados como segurados especiais. Trata-se de norma especial, que não se revoga ou deixa de produzir efeitos pela eventual perda de vigência da norma geral. Nesse exato diapasão, vem decidindo o egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. 1. A Medida Provisória 410, de 28.12.2007, convertida na Lei 11.718/2008, introduziu modificações na contagem do tempo de emprego/contribuição para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, prorrogando o prazo previsto no art. 143 da Lei 8213/91 para 31 de dezembro de 2010. 2. Em relação aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, não ocorreu nenhuma alteração legislativa no que se refere aos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, mesmo porque a disposição constante do artigo 143, II, da Lei 8.213/91 (redação originária), que dispensava a aplicação do artigo 39, I, no período de quinze anos, já havia sido alterada pela Lei 9.063/95. 3. Conforme entendimento jurisprudencial, tratando-se de benefício de aposentadoria rural de segurado especial, não há que se falar em aplicação de qualquer prazo extintivo do direito de ação (...) (AC 0038426-47.2012.4.01.9199 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.144 de 25/10/2012) – destaquei. A comprovação do exercício de atividade rural deverá seguir a forma prescrita no artigo 55, §3º, da mesma Lei 8.213/1991, ou seja, deverá ser baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior. Assim dispõe a Súmula 149 Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Como complemento, o artigo 106 da Lei 8.213/1991, sugere o que vem a ser a documentação necessária à prova material reclamada pelo já citado artigo 55, §3º, da mesma lei. Pois bem, feitas tais considerações, passo à análise das provas coligidas nos autos. No que concerne ao requisito etário, o documento de ID: 9849844501, atesta que a autora, nascida aos 04/03/1966, conta atualmente com 59 (cinquenta e nove) anos (completou 55 anos em 04/03/2021 - DER: 20/09/2022). Assim, deve comprovar o exercício de atividade rural, ou de atividades enquadradas em outras categorias de segurado, por período igual a 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/91), no período anterior a DER: 15/02/2024 ou quando da ocorrência do implemento do requisito etário, ainda que de forma descontínua, ou seja, entre os anos de 2006 a 2021. Como início de prova material para comprovar a qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos cópia da CTPS contendo anotações de cargos como safrista em 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 (ID’s: 9849828923 e 9849818592). Durante a audiência, em depoimento pessoal, a autora relata que começou a trabalhar com 20 anos de idade na roça, atuando na colheita de café e na plantação. No início, não tinha carteira assinada e nunca exerceu outra atividade. Trabalhou até cerca de cinco anos atrás. Atualmente, mora na cidade. A safra durava em média três meses e, ao término desse período, passava a se dedicar às atividades de dona de casa. Também plantava café. A testemunha Raquel, relata que conhece a requerente há mais de trinta anos. As duas trabalharam juntas na fazenda do Zé Maria durante o período da safra, por aproximadamente quatro anos seguidos, entre 2000 e 2004. Raquel deixou o trabalho nessa época, mas, por frequentarem a mesma igreja, soube que a autora continuou na atividade. Informa que a requerente trabalhava na colheita, plantação, desbrota e capina. Naquele período, Raquel teve a carteira assinada, mas sabia que a autora já havia trabalhado sem registro. A depoente, Maria Aparecida, declara que conhece a requerente há cerca de trinta anos, por terem trabalhado juntas na roça. Lembra-se das vezes em que atuaram nas fazendas do Antônio e do Chiquinho, além de outros fazendeiros. Realizavam tarefas como plantio, desbrota e demais serviços relacionados à roça. Informa que não havia assinatura de carteira. Afirma que a autora sempre esteve envolvida com essa atividade rural e a última vez que trabalharam juntas, foi há cerca de dez anos. A safra costumava durar entre três a no máximo quatro meses, e após esse período, às vezes surgiam trabalhos de plantação. Os documentos acostados em inicial, constituem, início de prova material eficaz a amparar a pretensão autoral, nos termos do artigo 11, inciso VII, alínea c, da Lei 8.213/1991. Acrescente-se que, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, não é necessário que os elementos probatórios materiais abranjam todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando que apresentem indícios da condição de trabalhador rural: “(...) 4. A anotação de contrato individual campesino feita em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS constitui início razoável de prova material para fins de comprovação do exercício de serviço rural, desde que seja contemporânea à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios da condição de rurícola. (Cf. STJ, AGRESP 298.272/SP, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 19/12/2002; RESP 280.402/SP, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10/09/2001; RESP 228.000/RN, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 28/02/2000.) 5. O requisito da contemporaneidade à época dos fatos do início razoável de prova material para fins do reconhecimento de exercício de atividade laboral não pressupõe necessariamente que a prova tenha sido produzida no período vindicado, nada impedindo sua produção em momento posterior, desde que guarde um vínculo mínimo de continuidade temporal com os fatos a serem comprovados e que este não tenha sido elidido por outros meios de prova disponíveis. (Cf. TRF1, AC 96.01.29219-5/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 04/03/2004.) 6. Consoante dispõe o art. 49, II, da Lei 8.213/91, a data inicial do benefício de aposentadoria por idade dos demais segurados, que não o empregado, é a data de entrada do requerimento, quando houver (...)” (AC 0020129-80.1998.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (CONV.), PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ p.31 de 13/05/2004) – destaquei. Assim, concluo ser procedente a pretensão da autora, sem esbarrar no que está disposto na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à data inicial para pagamento do benefício, deverá ser considerada a DER aos 20/09/2022 (ID: 9849819487). O benefício deverá ser pago conforme RMI (renda mensal inicial) a ser calculada pelo INSS, nos moldes do artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, por se tratar o requerente de segurado especial. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, constatada na sentença a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito (idade e tempo de carência). III- DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS a conceder à requerente o benefício de aposentadoria por idade rural, conforme RMI (renda mensal inicial) a ser calculada pelo INSS, implementando-o e pagando as parcelas vencidas desde a DER aos 20/09/2022 (ID: 9849819487). As prestações em atraso, relativas ao período compreendido entre a DER – 20/09/2022 e a data da implementação do benefício, deverão, após o trânsito em julgado, ser pagas de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a data do respectivo vencimento até o efetivo pagamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 e no AgRg no RE 859.707. Condeno o demandado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da demandante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, incidindo tal percentual, contudo, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, atento ao disposto no §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil e no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Fica o requerido isento do pagamento de custas processuais, forte no artigo 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003. Intime-se pessoalmente o réu, face ao disposto no artigo 6º da Lei 9.028/1995, e para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua cientificação, proceda à implementação do benefício a que foi condenado, comprovando-a nos 10 (dez) dias subsequentes, inclusive informando o número do benefício. Advirto-o, desde já, que, em caso de descumprimento, poder-lhe-á ser aplicada multa diária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, notadamente responsabilização criminal do responsável pelo cometimento do delito de desobediência (artigo 330 do Código Penal). Muito embora a sentença ora proferida contenha preceito condenatório não liquidado, insta ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.735.097/SC, consolidou o entendimento no sentido de que a orientação da Súmula 490 daquela Corte não se aplica aos efeitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil/2015, pois ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária possa alcançar mil salários-mínimos, que hoje, superariam R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Fica dispensado, consequentemente, o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Susbtituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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Processo nº 5000087-85.2024.4.03.6117

ID: 262588455

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000087-85.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROBERTO PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALBERTIN DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000087-85.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: SANDRO ROBERTO PAES Advogados do(a) AUTOR: MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA - SP409896, MARCELO ALBERTIN DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000087-85.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: SANDRO ROBERTO PAES Advogados do(a) AUTOR: MAITE CANTARINI ALBERTIN DELANDREA - SP409896, MARCELO ALBERTIN DELANDREA - SP263953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Sandro Roberto Paes em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/193.231.108-1, desde a DER 19/11/2019 ou da reafirmação da DER para o momento do implemento dos requisitos legais, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 13/01/2003 a 30/11/2007 e 01/09/2008 a 29/05/2011. Requereu, ainda, o pagamento das prestações em atraso, acrescidas de juros e correção monetária, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte contrária (Num. 314506760). Extratos previdenciários (Num. 314897035 a Num. 314897039). O INSS apresentou contestação (Num. 315901903), sustentando, em suma, a ausência de enquadramento na categoria profissional e ausência de prova material da efetiva exposição a agentes nocivos, além de vícios formais no PPP em razão da ausência de prova material de que o visor possui poderes de representação da empresa. Juntou aos autos extrato dossiê previdenciário (Num. 315901904). Despacho determinando a intimação da parte autora para réplica e de ambas as partes para especificarem provas (Num. 315907065). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial, e juntou aos autos o laudo técnico pericial elaborado por solicitação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Jaú (Num. 31649184 a Num. 316491848). O julgamento foi convertido em diligência para indeferir a prova testemunhal e admitir, como prova emprestada, o laudo técnico pericial elaborado a cargo do Sindicato das Indústrias de Calçados de Jahu, os laudos periciais dos processos 5001294-27.2021.4.03.6117, 5001474-43.2021.4.03.6117, 0002427-44.2011.4.03.6117 e 5001103-50.2019.4.03.6117 para atividade de montador de 13/01/2003 a 30/11/2007 e os laudos periciais dos processos 5000963-79.2020.4.03.6117 e 5000802-06.2019.4.03.6117 para atividade de pespontador de 01/09/2008 a 29/05/2011, bem como intimar as partes (Num. 335727237 a Num. 335728607). O INSS impugnou a admissão de prova emprestada, aduzindo que juntada de laudos produzidos em processos cujo resultado é conhecido por uma das partes, no caso, do Juízo, evidencia quebra da imparcialidade; e, uma vez considerada a validade da prova emprestada, reiterou a ausência de exposição a agentes nocivos. Ao final, como contraprova, o INSS requereu sejam considerados os laudos periciais produzidos em outros feitos, de atividades exercidas em indústrias calçadistas não sujeitas a condições especiais (Num. 340442339 a 340442345). A parte autora reiterou a inicial e impugnou a manifestação do INSS porque apresentou laudos periciais de empresas calçadistas localizadas em Franca/SP, e não nesta cidade de Jaú/SP (Num. 351132275). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Prescrição A Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é aplicável ao caso: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. O primeiro requerimento administrativo foi formulado em 19/11/2019 (DER) e a decisão que apreciou o pedido na Agência de Previdência Social foi proferida em 20/12/2020 (Num. 314406163 - Pág. 12/13). A propositura da ação judicial ocorreu em 09/02/2024. O art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 prevê: “Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano”. Com fundamento nessa disposição legal, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou a Súmula n. 74: “O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final”. Portanto, observado o período de suspensão da prescrição, não se consumou o quinquênio previsto em lei, de modo que rejeito a prejudicial (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Superadas as questões prévias, passo à análise do mérito. 2.2 Mérito 2.2.1 Atividade laborativas expostas a agentes nocivos à saúde ou à integridade física A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade avaliada foi efetivamente exercida, devendo ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.049/1999. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a publicação do Decreto n. 2.172/1997, em 05/03/1997, que regulamentou a Lei n. 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (REsp n. 354.737/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 9/12/2008). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova (exceto para ruído); (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa, tais como SB-40 e DSS-8030; (c) a partir de 06/03/1997, data em que publicado o Decreto n. 2.172/1997 no D.O.U, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, a aferição da exposição aos agentes nocivos se dá por formulário, emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais - LTCAT, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo; (d) a partir de 01/01/2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não presentes os requisitos para fins de enquadramento de atividade especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência (art. 284 da IN PRES/INSS nº 128/2022). 2.2.2 Ruído Em relação ao ruído, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. Para os períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. A partir de 19/11/2003, o § 11 do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999 estabeleceu que as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. Atualmente, a norma regulamentar está prevista no § 12 do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999. Nos termos da Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01, Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Acerca da necessidade de se observar a metodologia da FUNDACENTRO, verifica-se a existência de entendimentos contrapostos entre o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as Turmas Recursais da 3ª Região e a Turma Nacional de Uniformização. A Corte Regional Federal entende que, inexistindo previsão legal a respeito, a metodologia de aferição do ruído é desimportante, sendo suficiente que o formulário indique exposição a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância: “ [...] -Considerando a evolução normativa relativa ao agente ruído e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000301-37.2020.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 26/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024); “[...] 7. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 8. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. [...]” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021392-58.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024); “ [...] Quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Por tais razões, deve ser rejeitada a tese de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. Assim, deve o INSS computar como atividade especial os períodos acima, convertendo-os em atividade comum. [...]” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002243-63.2022.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024); “[...] - Ainda, quanto ao período a partir de 19/11/2003, ressalte-se que não existe lei fixando determinada metodologia, tampouco assinalando a exclusividade do Nível de Exposição Normalizado (NEN), tanto que o Enunciado 13 do CRPS até 21/03/2021, (Resolução 33/CRPS), permitia que o PPP não indicasse a norma aplicável nem a técnica utilizada, cabendo às empresas cumprir as obrigações contidas nos §§ 1º a 4º do artigo 58 da LBPS. [...]” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005315-62.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024). Por sua vez, as Turmas Recursais da 3ª Região aplicam a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia n. 174, no sentido de que, a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é necessária a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. Veja-se: “[...] Período especial não reconhecido pela sentença. Tempo de 05/02/2007 a 27/03/2023. Manutenção da sentença, que bem resolveu que a metodologia de avaliação do ruído indicada no PPP não observou o tema 174/TNU. A técnica utilizada para a medição do ruído denominada “decibelímetro” descrita no PPP não atende ao tema 174/TNU. Segundo a tese definida no tema 174/TNU e interpretação dessa tese pela TRU-3, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve constar a i) técnica utilizada e ii) a respectiva norma. As técnicas previstas na NR-15, anexos I e II, para medição de ruído são estas: i) ruído contínuo ou intermitente; e ii) ruído de impacto. A NHO-01 e a NR-15 também admitem a técnica de medição de ruído de impacto (medição pontual). O tema 174/TNU VEDA a medição pontual, quando esta não ultrapassar o limite de tolerância para este tipo de ruído, segundo os limites estabelecidos na NHO-01 e na NR-15. Não se pode admitir o tempo especial com base na mera indicação da norma técnica, NHO-01 ou NR-15, sem saber como o ruído foi medido, sob pena de se poder reconhecer o tempo especial por medição pontual, vedada no tema 174/TNU. Deve constar do PPP tanto a norma (NR-15 ou NHO-O1) como TAMBÉM a indicação de uma dessas quatro técnicas de medição de ruído. [...] (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006270-13.2023.4.03.6342, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 21/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024); “[...] 3. A parte autora esteve exposta a ruído acima do limite de tolerância, em período posterior a 18/11/2003, porém, não foi indicada a metodologia de aferição do ruído correta, de acordo com a NHO-01/NR-15, que pressupõe o uso do NEN (Nível de Exposição Normalizado). A mera indicação da expressão “decibelímetro” não é suficiente para se cumprir os Temas 174 da TNU, 1.083 do STJ e Enunciado 13 do CRPS (atualizado pela Resolução 33/2021). Desaverbar. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento e recurso da parte ré que se dá parcial provimento. [...]” (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0007499-39.2021.4.03.6318, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024). Por oportuno, registre-se que as Turmas Recursais da 3ª Região também aceitam a dosimetria como metodologia de aferição do ruído, conforme a tese firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300: a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. Diante dessa oscilação jurisprudencial, constata-se o agravado risco de existir julgamentos com orientações diversas acerca da necessidade de observância de uma metodologia específica de aferição do ruído, a depender do rito adotado no processo. Se a demanda previdenciária tramitar perante Vara Federal, com recurso interposto perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a metodologia de aferição é considerada desimportante para o reconhecimento da especialidade. Lado outro, em ações submetidas ao rito do Juizado Especial Federal, com recurso inominado para as Turmas Recursais e pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização, exigir-se-á fiel observância, a partir de 19/11/2003, da metodologia de aferição do ruído estabelecida pela FUNDACENTRO. A celeuma em questão viola a norma-princípio da igualdade processual (art. 7º do Código de Processo Civil) e prejudica a formação de jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926 do Código de Processo Civil). No que tange à divergência, alinho-me à orientação fixada no Tema n. 174 dos Representativos de Controvérsia da Turma Nacional de Uniformização, para validar a exigência regulamentar de que, a partir de 19/11/2003, a aferição do ruído deve observar a metodologia do Nível de Exposição Normalizado – NEN ou o Anexo-1 da NR-15. Respeitosamente, reputo que o argumento de que a Lei n. 8.213/1991 não estabeleceu a metodologia aplicável não se coaduna com o subsistema normativo da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum, o qual foi construído com um diálogo normativo permanente entre as balizas da lei de regência e a pormenorização feita pelo Poder Executivo. Apenas a título exemplificativo, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 prevê que a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial é definida pelo Poder Executivo. Isso ocorre desde a publicação do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, até o presente momento. Para ficar restrito à discussão do ruído, destaque-se que a lei de regência também não prevê os limites de tolerância ao agente físico. Esse detalhamento sempre foi objeto dos decretos expedidos pelo Presidente da República. Ademais, o art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 estabelece que o LTCAT, que orientará a confecção do formulário sobre atividade especial, observará a legislação trabalhista. A legislação trabalhista aqui referida são as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, dentre elas, a famosa NR-15, que serve de referência para a constatação da especialidade de inúmeros agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, levando-se em conta aferição quantitativa ou qualitativa. Portanto, como se vê, o estabelecimento de uma metodologia específica para aferição do ruído, veiculada exclusivamente no Decreto 3.049/1999, não configura vício de ilegalidade, uma vez que o sistema normativo da aposentadoria especial e da conversão do tempo especial em comum é caracterizado por um diálogo normativo permanente entre a lei de regência e as normas regulamentares veiculadas pelo Poder Executivo, dentre elas, a exigência de observância da NHO-01 da FUNDACENTRO. Por sua vez, quanto à exposição a ruídos variáveis em lapso posterior a 19/11/2003, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.083, definiu a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Por conseguinte, o pico de ruído consiste em metodologia subsidiária, admitida pela jurisprudência para aferição da especialidade no caso de ruídos variáveis, experimentados antes e depois de 19/11/2003, devidamente corroborada por perícia técnica judicial. Ressalto, por fim, que em se tratando de ruído não há que se falar em eficácia do EPI fornecido pelo empregador. 2.2.3 Agentes químicos A análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR 15). A TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204/SC, cadastrado como Tema n. 170 dos Representativos de Controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (“A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”). Com efeito, os agentes químicos contemplados no anexo XIII e XIII-A da NR 15, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, são: arsênio, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas (como amino difenil - produção de benzidina; betanaftilamina; nitrodifenil), operações diversas com éter bis (cloro-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, dicloro-benzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfosforamida, metileno bis (2-cloro anilina), metileno dianilina, nitrosaminas, propano sultone, betapropiolactona, tálio e produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel, além do benzeno. No que diz respeito aos hidrocarbonetos, conforme a jurisprudência da TNU, firmada no julgamento do PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, cadastrado como Tema n. 298 dos Representativos de Controvérsia, a indicação genérica de exposição a “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos” não é suficiente para caracterizar a atividade como especial após 05/03/1997: “A partir da vigência do decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Quanto à eficácia do EPI, no tema 555 da repercussão geral (ARE 664335), o STF fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. 2.2.4 Do caso concreto O autor pretende o reconhecimento do caráter especial das atividades de montador e pespontador, respectivamente, nos períodos de 13/01/2003 a 30/11/2007 e 01/09/2008 a 29/05/2011. Os vínculos de trabalho de montador e pespontador foram anotados em CTPS pelos respectivos empregadores Elaine C. Sábio Antônio ME e Vânia Sueli Bassani Paes Calçados ME, ambos localizados nesta cidade de Jaú/SP (Num. 314406161 - Pág. 7 e Num. 314406161 - Pág. 37 a Num. 314406160 - Pág. 16). Para os períodos acima, o autor apresentou PPPs emitidos pelos representantes legais das empresas Elaine C. Sábio Antônio ME e Vania Sueli Bassani Paes Calçados ME (Num. 314406151 - Pág. 4/7, Num. 314406154 e Num. 314406153), com base no laudo técnico pericial elaborado a cargo de entidade sindical – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Jaú, por engenheiro de segurança do trabalho, relativo a “ambientes laborais nas indústrias de calçados de Jaú/SP” (Num. 316491848 - Pág. 1/17), acompanhado de fichas de informação de produtos químicos (Num. 48150172 - Pág. 19/63) -, que é elemento apto a comprovar a sujeição aos citados agentes nocivos. Com efeito, aludido laudo engloba todas as empresas do Município de Jaú/SP, que exercem atividade econômica voltada à produção, fabricação e comercialização de calçados, mediante análise desse específico ambiente de trabalho, dos equipamentos utilizados na transformação da matéria-prima em produto industrializados, dos agentes e insumos empregados no processo de industrialização, das normas técnicas de segurança adotadas pelos empregadores, bem como dos equipamentos de proteção individual (EPI) e coletiva (EPC) fornecidos aos trabalhadores. Nesse contexto, registro que “as medições realizadas, os resultados apresentados e avaliados traduzem as condições gerais dos ambientes de trabalho dos trabalhadores nas indústrias de calçados de Jaú, uma vez que, na grande maioria das empresas, são utilizados processos produtivos, insumos industriais (colas, solventes, vernizes, limpadores, tintas, thinners, halogênios, etc.), máquinas e equipamentos similares”. Segundo os PPPs (Num. 314406151 - Pág. 4/7, Num. 314406154 e Num. 314406153), nas funções de montador e pespontador, o autor ficou exposto aos agentes químicos acetona, tolueno e benzeno, sem EPI eficaz. As representantes legais das empresas que subscrevem os PPPs observaram que “o layout e o local da prestação laboral em contato de forma habitual e permanente aos agentes insalubres químicos são os mesmos descritos no LTCAT elaborado em 22/11/2011”. Quanto à alegação de ausência de prova de que o visor do PPP tem poderes de representação da empresa, não há previsão normativa exigindo que o PPP esteja acompanhado de procuração ou contrato social que comprove os poderes de representação da empresa por quem o assinou ou declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar esse documento. Essa exigência estava prevista no art. 272, § 12, da Instrução Normativa INSS n. 45/2010, porém não foi reproduzida na Instrução Normativa INSS n. 77/2015, que passou a atribuir ao representante legal da empresa ou seu preposto a responsabilidade sobre a fidedignidade as informações prestadas no PPP quanto à fiel transcrição dos registros ambientais; e veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa (art. 264, § 1º) e estatuiu que o PPP deverá conter o nome, cargo e o NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa (art. 264, § 2º). De igual modo, o art. 281, § 1º, da Instrução Normativa n. 128/2022, além de manter a responsabilidade do representante legal da empresa ou seu preposto sobre a fidedignidade das informações prestadas no PPP, estabeleceu que o PPP deverá conter o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento, tão somente (art. 281, § 2º). Relativamente aos aspectos formais do PPP, ao INSS cabe demonstrar eventual vício na representação de quem assinou os PPPs. Portanto, é ônus da prova que cabe ao réu (art. 373, inciso II, CPC) e do qual não se desincumbiu neste processo. Quanto à prova emprestada, nas perícias indiretas produzidas em outros processos que tramitaram nesta 1ª Vara Federal de Jaú, após a análise de PPRA contemporâneo da empresa paradigma Ferrucci Indústria e Comércio de Calçados, o perito constatou que, na atividade de montador, no período similar de 13/01/2003 a 30/11/2007, havia exposição ao agente químico tolueno, presente na cola de sapateiro, e ao agente ruído de 89 dB(A) (5001294-27.2021.4.03.6117, 5001474-43.2021.4.03.6117, 0002427-44.2011.4.03.6117 e 5001103-50.2019.4.03.6117, Num. 335727250, Num. 335728604, Num. 335728605 e Num. 335728607). Na atividade de pespontador, após a análise de PPPRA contemporâneo da empresa paradigma Ferrucci Indústria e Comércio de Calçados, o perito verificou que, em período similar, de 01/09/2008 a 29/05/2011, havia exposição ao agente ruído de 81,04 dB(A), no entanto, o nível de ruído ficou abaixo do limite de tolerância da época, que era de 85 dB(A). O perito não constatou a presença de outros agentes nocivos nessa atividade (5000802-06.2019.4.03.6117 e 5000963-79.2020.4.03.6117, Num. 335728601 a Num. 335728602). Portanto, demonstrada a efetiva exposição a agentes nocivos, deve ser reconhecido o caráter especial da atividade de montador, exercida no período de 13/01/2003 a 30/11/2007, em indústria calçadista em Jaú/SP, com exposição ao agente ruído acima do limite de tolerância e ao agente químico tolueno, hidrocarboneto policíclico aromático, que se trata de substância cancerígena. Relativamente à impugnação do INSS acerca da prova emprestada (Num. 340442339), não há quebra da imparcialidade na conduta judicial, visto que os laudos admitidos são documentos produzidos em processos que tramitaram nesta 1ª Vara Federal de Jaú, cujas perícias tiveram por objeto a mesma atividade, o mesmo período e os ambientais laborais das indústrias calçadistas localizadas nesta cidade de Jaú/SP, com a finalidade de facilitar a instrução probatória e imprimir celeridade na tramitação do feito. Os laudos periciais apresentados pelo INSS foram produzidos em processos que tramitaram perante outro Juízo, com avaliação de ambientes laborais localizados na cidade de Franca/SP. Além de mostrar a realidade de outra localidade, os laudos periciais indicaram que os trabalhadores também ficaram exposto a agentes nocivos, especificamente ao agente ruído nas atividades de montador, auxiliar de montagem e pespontador (Num. 340442340 - Pág. 10, Num. 340442342 - Pág. 6/7 e Num. 340442344 - Pág. 7/8). A divergência residira unicamente na intensidade da pressão sonora a que ficaram expostos os trabalhadores das indústrias calçadistas e, nesse ponto, deve prevalecer a prova emprestada proveniente de provas técnicas produzidas em outros processos que tramitaram perante este Juízo, pois foi realizada em empresa paradigma localizada nesta cidade de Jaú/SP e com análise de PPRA contemporâneo à época da prestação do serviço, fato que mais se aproxima das reais condições de trabalho do autor. Quanto aos laudos periciais apresentados pelo INSS (Num. 340442341, Num. 340442343, Num. 340442344 e Num. 340442345), não servem como contraprova aos fatos alegados pelo autor e, consequentemente, não merecem valoração, porque se referem a outras atividades, diversas das atividades de montador e pespontador exercidas pelo autor, tais como sapateiro, auxiliar de sapateiro, ajudante de fabricação, auxiliar de acabamento, auxiliar de produção, auxiliar de expedição, cortador, auxiliar de corte, cortador de vaqueta, auxiliar de planejamento, coordenadora de desenvolvimento e planejamento. Desse modo, com base na prova produzida nos autos, reconheço o caráter especial da atividade de montador exercida no período de 13/01/2003 a 30/11/2007, por exposição ao agente ruído e ao agente químico tolueno. 2.2.5 Do benefício previdenciário Convertido o período especial reconhecido nesta sentença e somado ao tempo especial e comum computados administrativamente, tem-se que, na DER 19/11/2019, a parte autora alcançou o tempo de contribuição de 34 anos, 9 meses e 8 dias, insuficiente à aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, consoante a tabela de contagem de tempo de contribuição em anexo. Em relação à reafirmação da DER na última contribuição, ou seja, em 31/03/2025, o segurado completou 40 anos, 1 mês e 19 dias de tempo de contribuição e a carência de 415 contribuições, quando o exigido é de, considerado o pedágio, 35 anos, 1 mês e 14 dias e carência de 180 contribuições), conforme a tabela de contagem de tempo de contribuição em anexo, de modo que se impõe o reconhecimento judicial do direito ao benefício vindicado. Portanto, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/193.231.108-1, com DIB em 31/03/2025, prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019, assegurando-lhe a opção pelo benefício mais vantajoso. 2.2.6 Consectários legais e remessa necessária Juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se, no que tange às competências posteriores a janeiro de 2022, o disposto no artigo 3º da EC 113/2021. Os juros moratórios devem incidir sobre as parcelas vencidas somente após decorridos o prazo de 45 dias para o INSS implantar o benefício concedido. Sucumbente em maior extensão, dado que o autor decaiu de parte mínima do pedido relativamente ao reconhecimento do período de como tempo especial 01/09/2008 a 29/05/2011, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil e Súmula n. 111 do STJ. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois a orientação da Súmula n. 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, consoante recente orientação fixada no julgamento do REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) declarar o caráter especial da atividade de montador exercida no período de 13/01/2003 a 30/11/2007, por exposição ao agente ruído e ao agente químico tolueno; (ii) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos acima referidos no bojo do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/193.231.108-1, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; (iii) condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, a aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/193.231.108-1, desde a reafirmação da DER para 31/01/2024, assegurando-lhe a opção pelo benefício mais vantajoso; (iv) condenar o INSS a pagar o valor das prestações vencidas desde 31/01/2024, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, acrescido de juros e correção monetária, descontando-se os valores recebidos a título de aposentadoria e outros benefícios inacumuláveis. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por ausência do requisito da urgência, pois, além de a tutela específica referir-se à obrigação de fazer (averbação de especial), o autor possui vínculo de trabalho ativo, auferindo remunerações, consoante se verifica do CNIS anexo, o que garante sua subsistência e a de sua família. Despesas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário na forma da fundamentação supra. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para processamento e julgamento do recurso. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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