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Processo nº 5000966-94.2021.4.03.6312

ID: 291698635

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-94.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSELANE ALVES DE MATTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA RAMALHO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO LAZZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTINA FRANCELIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-94.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSELANE ALVES DE MATTOS Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO LAZZAROTTO - SP244… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-94.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSELANE ALVES DE MATTOS Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO LAZZAROTTO - SP244152, MICHELLE CRISTINA FRANCELIN - SP322853, PATRICIA RAMALHO EVANGELISTA - SP361845 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000966-94.2021.4.03.6312

ID: 291698639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-94.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA RAMALHO EVANGELISTA

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FLAVIO ANTONIO LAZZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTINA FRANCELIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-94.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSELANE ALVES DE MATTOS Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO LAZZAROTTO - SP244… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-94.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSELANE ALVES DE MATTOS Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO LAZZAROTTO - SP244152, MICHELLE CRISTINA FRANCELIN - SP322853, PATRICIA RAMALHO EVANGELISTA - SP361845 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Celesc Distribuição S.A.

ID: 280953191

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-48.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-48.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : CELESC DIST… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-48.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO D o cumprimento de sentença 1. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias , pagar o débito, sob pena de o quantum exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, do CPC). Atente-se, inclusive a serventia, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento (situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital), após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias - ou de 30 (trinta) dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e Defensor Público -, requerer o que entender pertinente e cabível, indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral). Saliento que a nomeação de curador especial ao executado somente ocorrerá em caso de efetivação de penhora, oportunidade em que será oferecida ao executado a possibilidade de, tanto insurgir-se contra a constrição específica, quanto apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC. 2. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Esclarece-se que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quanto do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 (trinta) dias , sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação. Alerto à parte executada que a impugnação não terá, via de regra, efeito suspensivo, de modo que serão realizados os atos executivos, inclusive de expropriação (art. 525, § 6°, do CPC). Será concedido efeito suspensivo à impugnação somente se garantida a execução, os seus fundamentos forem relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6°, in fine, do CPC). Porém, eventual concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação de atos de substituição, reforço ou de redução da penhora e avaliação de bens (art. 525, § 7°, do CPC). Se a impugnação versar sobre parcela da dívida, ainda que concedido efeito suspensivo, a execução prosseguirá sobre a parcela incontroversa (art. 525, § 8°, do CPC). Ainda que concedido efeito suspensivo, será possível o prosseguimento da execução caso a parte credora-impugnada apresentar caução suficiente e idônea (art. 525, § 10°, do CPC). 3. Caso seja oposta impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem conclusos. 4. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito (art. 523, § 1º, do CPC) e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 5. Depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517, do CPC.

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Processo nº 5000966-71.2025.8.21.0152

ID: 323537973

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Valentim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000966-71.2025.8.21.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLVADI DUCATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO TOZZO COMINETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000966-71.2025.8.21.0152/RS REQUERENTE : OLVADI DUCATTI ADVOGADO(A) : LEONARDO TOZZO COMINETTI (OAB RS131607) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA ao espólio, po… INVENTÁRIO Nº 5000966-71.2025.8.21.0152/RS REQUERENTE : OLVADI DUCATTI ADVOGADO(A) : LEONARDO TOZZO COMINETTI (OAB RS131607) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA ao espólio, pois representado por apenas um imóvel rural, considerada pequena propriedade rural ( evento 1, MATRIMÓVEL10 ), bem como pela sua aparente iliquidez, conforme descrito na inicial. Ressalto, por oportuno, que a gratuidade judiciária poderá ser revista a qualquer tempo, principalmente se sobrevier, por ocasião da apresentação das primeiras declarações ou no curo do feito, informação de outros bens do espólio que o torne líquido ou evidencie sua capacidade financeira. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. BENS QUE CONSTITUEM O ESPÓLIO DE VALOR MODESTO. AS CUSTAS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO SÃO DE OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS, PESSOALMENTE, OU DO INVENTARIANTE. CABÍVEL O DEFERIMENTO, NESSE CASO, DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE O ESPÓLIO NÃO POSSUI LIQUIDEZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084816941, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 12-12-2020) 2. O art. 10, §2º, da Lei Estadual n.º 14.634/14, que institui a taxa única de serviços judiciais, trouxe nova normativa quanto ao valor da causa em ações de inventário, devendo este equivaler, desconsiderado o valor da meação, o valor dos bens indicados pela Fazenda Pública Estadual. Assim, somente será possível se aferir o valor da causa após a avaliação dos bens pela Fazenda Pública Estadual, oportunidade na qual o valor da causa deverá ser revisto nos termos da avaliação fazendária. 3. Nomeio o(a) requerente inventariante. Expeça-se o termo de compromisso, ficando a parte ciente de que estará disponível junto ao sistema e-proc, em cinco dias úteis, assinado por este magistrado, devendo a assinatura do(a) inventariante operar-se, alternativamente, de alguma das duas formas a seguir: a) impressão do documento e aposição de assinatura com reconhecimento de firma, no campo próprio especificado no documento, seguida de inserção no processo eletrônico em até 10 dias a ser providenciada pelo(a)(s) procurador(a)(es); b) comparecimento do(a) inventariante em cartório, em até 5 dias úteis depois do escoamento do prazo para disponibilização do termo, para assinatura do documento, caso em que deverá ser digitalizado e juntado aos autos pelo cartório. 3.1. As primeiras declarações deverão ser apresentadas/ratificadas pelo(a) inventariante, independente de nova intimação, no prazo de 20 dias, contados da assinatura do termo (artigo 620, do CPC). 3.2. No prazo das primeiras declarações o(a) inventariante deverá realizar consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informações da CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados), para buscar informações acerca da (in)existência de testamento deixado pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança, juntando certidão, nos termos do Provimento n.º 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Para solicitação da certidão com gratuidade, deverá a parte enviar e-mail para pedido@notariado.org.br, com a decisão judicial que deferiu a gratuidade judiciária, certidão de óbito, cópia do RG e CPF do(s) falecido(s). Em caso de dúvida os telefones de contato do CENSEC são: (11) 3122.6287 / (11) 3122.6277 / (11) 9.8985.2022). 4. Apresentadas as primeiras declarações, cite(m)-se e intime(m)-se, observadas as disposições legais do art. 626 do CPC, devendo, além da Fazenda Pública, ser intimada a Procuradoria-Geral Federal, que representa as autarquias federais . 5. Decorrido o prazo in albis , intimem-se as partes para que se manifestem, caso queiram, sobre as primeiras declarações e impugnações legais (art. 627 do CPC), no prazo de 15 dias. 6. Após, intime-se o(a) inventariante para apresentar o plano de partilha, no prazo de 15 dias, do qual deverão ser intimados os demais herdeiros para manifestação, em 15 dias. 7. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o(a) inventariante para promover a avaliação dos bens, em 15 dias, conforme Provimento n.º 31/2009-CGJ. 8. Sobrevindo a avaliação dos bens, em observância à faculdade conferida pelo art. 292, §3º, do CPC, determino a RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, conforme referido no item “2”. 9. Em seguida, intime-se o(a) inventariante para juntada de comprovante de pagamento do ITCD e/ou ITBI e apresentação das negativas fiscais das esferas federal, estadual e municipal, no prazo de 15 dias. 10. Por fim, havendo necessidade de intervenção do Ministério Público, intime-se o “Parquet” para parecer, em 15 dias. 11. Oportunamente, conclusos para julgamento (homologação da partilha).

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Ademir Pereira De Lima 71643710087 x Itau Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 326004947

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-58.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PEREIRA DE LIMA 71643710087

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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VINICIUS LUCIAN TRINDADE CAMARGO

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EMMANUEL SILVA PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-58.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ADEMIR PEREIRA DE LIMA 71643710087 ADVOGADO(A) : VINICIUS LUCIAN TRINDADE CAMARGO (OAB RS123656) ADVOGADO(A) : EMMANUEL SILVA PINTO (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-58.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ADEMIR PEREIRA DE LIMA 71643710087 ADVOGADO(A) : VINICIUS LUCIAN TRINDADE CAMARGO (OAB RS123656) ADVOGADO(A) : EMMANUEL SILVA PINTO (OAB RS123287) RÉU : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) RÉU : ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, dá-se às partes vista pessoal dos autos, na forma do artigo 9º, § 1º, da Lei 11.419/06, por quinze dias. Nesse prazo, poderão apresentar manifestação sobre quaisquer documentos juntados pela parte oposta após a inicial/contestação (na forma do artigo 437, § 1º, do mesmo código), e apontar , de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que reputem pertinentes ao julgamento da lide — ou, alternativamente, manifestar-se caso entendam que o feito está apto a julgamento antecipado. Quanto às questões de fato , deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os elementos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, tomando por premissa a distribuição do ônus probatório assentada no artigo 373 do Código de Processo Civil, especificar as provas que pretendem produzir , justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência . Pretendendo que se decrete a redistribuição do ônus da prova , deverá a parte indicar expressa e especificamente quais são os fatos controversos a que pretende aplicar a medida, ciente de que requerimentos genéricos ou inespecíficos serão indeferidos. Consigna-se que, caso haja inversão ou redistribuição do ônus da prova em saneamento , oportunizar-se-á à parte prejudicada requerer de produção de provas suplementares . Em qualquer caso, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado; serão indeferidos, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, assim como provas requeridas anteriormente, incluindo na inicial e na contestação, e não mencionadas ou justificadas nessa etapa processual. 1 Quanto às questões de direito , para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que pertinente ao feito. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além dos demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fica registrado que, no caso de silêncio das partes , reputar-se-á que anuem com o julgamento antecipado da ação, desistindo de eventuais provas requeridas anteriormente, incluindo na inicial e na contestação, bem como de requerimentos relativos à redistribuição do ônus da prova . Decorrido o prazo, voltem conclusos para saneamento — quando serão analisadas eventuais questões processuais pendentes , incluindo preliminares e prejudiciais alegadas pelas partes — ou, em caso de julgamento antecipado, para sentença. 1. Conforme o entendimento do STJ: “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.” Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016". (AREsp 1397825/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgadoem 16/06/2020, DJe 18/06/2020), AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016; AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 2/09/2021).

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Processo nº 5000966-98.2025.8.24.0019

ID: 309752837

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Concórdia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000966-98.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADNILSON CACIO MARAFON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ALBERTO ZWIEZYNSKI

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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000966-98.2025.8.24.0019/SC ACUSADO : ADNILSON CACIO MARAFON ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO ZWIEZYNSKI (OAB SC061489) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência. … Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000966-98.2025.8.24.0019/SC ACUSADO : ADNILSON CACIO MARAFON ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO ZWIEZYNSKI (OAB SC061489) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a competência. Retifique-se a classe da ação para Procedimento Sumário. 2. Diante da existência de dúvida fundada acerca da imputabilidade de ADNILSON CACIO MARAFON e da manifestação Ministerial do ev. 20, buscando afastar qualquer dúvida acerca da integridade mental da ré, DETERMINO a instauração, em apartado, de incidente de insanidade mental (artigos 149 e seguintes do Código de Processo Penal), sendo que a conclusão do exame de sanidade mental deverá ocorrer em 45 (quarenta e cinco dias) dias. 2.1. NOMEIO o Dr. Luís Alberto Zwiezynski (OAB/SC n. 61.489) como curador do denunciado, o qual deverá ser intimado para manifestar aceitação ao encargo, em 5 (cinco) dias. Desde já, FIXO os honorários ao curador nomeado no valor de R$ 176,67 (cento e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), nos termos do art. 8º, § 3º, da Resolução CM n. 5/2019 c/c anexo único da Resolução CM n. 5/2023. 2.2. As partes poderão indicar assistente técnico e formular os seus quesitos, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo Ministério Público. São quesitos do Juízo: a) a pessoa periciada sofre de algum distúrbio psiquiátrico? b) em caso afirmativo, de que espécie? c) desde que época? d) este distúrbio causa incapacidade para todos os atos? e) por doença mental, era, ao tempo dos fatos, inteiramente incapaz de entender seu caráter criminoso? f) por doença mental, era, ao tempo dos fatos, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? g) por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo dos fatos, inteiramente incapaz de entender o seu caráter criminoso? h) por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo dos fatos, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? i) por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía, ao tempo da infração, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato? j) por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía, ao tempo da infração, a plena capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento? k) por perturbação da saúde mental, não possuía, ao tempo da infração, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato? l) por perturbação da saúde mental, não possuía, ao tempo da infração, a plena capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento? m) há necessidade de tratamento? n) em caso afirmativo, qual a espécie de tratamento? o) qual o prognóstico? p) pode ser considerada perigosa, porque a sua personalidade e antecedentes, bem como os motivos e circunstâncias do crime autorizam a suposição de que venha ou torne a delinquir? q) quais as recomendações e conclusões finais? REMETA-SE junto com o incidente cópia integral dos autos, inclusive do inquérito policial, para auxiliar os peritos na elaboração do exame. 2.3. É de conhecimento deste Juízo que a agenda do setor da psiquiatria forense da Polícia Científica encontra-se lotada até dezembro de 2025 (autos n. 5002010-55.2025.8.24.0019 e 5002484-26.2025.8.24.0019) e há uma espera de, pelo menos, 12 (doze) meses para a realização do exame em processos envolvendo réus soltos (autos n. 5002145-67.2025.8.24.0019), bem como em razão da fluência do prazo prescricional, com fundamento na Circular CGJ n. 546, de 09 de dezembro de 2024, NOMEIO a Dra. Stefani Louise Tesser (médica especialista em psiquiatria forense - endereço eletrônico: stefaniltpericiamedica@gmail.com e telefone: (49) 9 9120-1757), devidamente cadastrada no sistema AJG, para atuar como perita nestes autos e realizar o exame de insanidade mental do periciando. FIXO os honorários periciais em 1.480,04 (um mil, quatrocentos e oitenta reais e quatro centavos), nos termos da Resolução CM n. 5/2019, alterada pela Resolução CM n. 5/2023, em razão da complexidade do laudo, o tempo despendido pela perita, assim como a realização dos trabalhos e a dificuldade desta Comarca em nomear outros especialistas na área exigida, sobretudo em localidade próxima desta Comarca. INTIME-SE a perita para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, bem como designe data e hora para a realização dos trabalhos, informando o local de realização da perícia. 2.4. Designada a data dos trabalhos, com antecedência razoável, INTIMEM-SE as partes, sendo o(a) periciando(a) pessoalmente. 2.5. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização dos trabalhos. 2.6. Apresentado o laudo pericial, vista ao Ministério Público e intime-se o(a) réu(é), para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Requisitem-se os honorários periciais após a apresentação do laudo, sem necessidade de complementação. 2.7. Nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal, SUSPENDO o presente feito enquanto se aguarda a conclusão do incidente. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000966-32.2025.8.13.0431

ID: 290881465

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-32.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE DOS REIS PEREIRA

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CARLOS EDUARDO ROSA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5000966-32.2025.8.13.0431 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ANTONIO RODRIGUES CORDEIRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745172# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ANTONIO RODRIGUES CORDEIRO (074.500.326-51) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 20/02/2025 ( x ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial. DII 01/2025 DIP 01/05/2025 DCB 26/01/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 90% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 03 de junho de 2025. LINCOLN NOLASCO PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000966-77.2025.4.03.6143

ID: 307449626

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-77.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. A. CANASSA INDUSTRIA DE BIJUTERIAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA ALVARENGA BOSCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-77.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: J. A. CANASSA INDUSTRIA DE BIJUTERIAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA ALVARENGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-77.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: J. A. CANASSA INDUSTRIA DE BIJUTERIAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA ALVARENGA BOSCO - SP420857 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com requerimento para concessão de tutela de urgência, por meio do qual a autora objetiva tutela jurisdicional que a coloque a salvo da fiscalização empreendida pelo réu quanto à exigência de manter inscrição junto ao CREA/SP (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo), reconhecendo a inexigibilidade do débito objeto da CDA protestada. A autora aduz que atua exclusivamente no ramo de fabricação e comercialização de bijuterias e artefatos semelhantes, de forma exclusiva, porém foi autuada pelo CREA/SP em razão da inexistência de registro perante o referido Conselho e surpreendida com a indicação para protesto do título, com vencimento em 25/06/2025. Defende, contudo, que a atividade básica por ela exercida não é privativa de profissionais da engenharia ou agronomia. Diante disso, defende que o ato do réu viola o disposto no artigo 1º da Lei 6.838/30, considerando que a atividade básica da autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas pelo artigo 7º da Lei 5.194/66, que discorre acerca das atividades e atribuições profissionais do engenheiro. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de suspender os efeitos do protesto do título em questão. É o relatório. DECIDO. A tutela vindicada liminarmente pelo autor deve ser analisada à luz dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) Inicialmente, impende ressaltar que o critério legal para obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade preponderante da empresa ou por aquela pela qual prestem serviços a terceiros. Transcrevo, neste sentido, o artigo 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Ao que aparenta, entende a requerida que a atividade exigiria conhecimento técnico de profissional de engenharia, atraindo a obrigatoriedade de registro na forma dos artigos 59 e 60 da Lei 5.194/1966. O referido diploma dispõe em seu artigo 7º acerca das atividades e atribuições profissionais do engenheiro, senão vejamos: Art. 7º - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Da análise do contrato social da autora (ID 372034011 - Pág. 3), verifica-se que seu objeto social é a “Indústria, comércio, importação e exportação de bijuterias, artefatos de metais e de outros produtos de uso pessoal”. Ademais, no comprovante de inscrição CNPJ de ID 372034013 consta que a atividade econômica principal da autora é a “Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes”. Portanto, a autora não aparenta exercer, ao menos nesta primeira análise, alguma das atividades elencadas dentre as privativas de profissional de engenharia. Nesse sentido, em casos semelhantes tem decidido o TRF3 pela desnecessidade de registro junto ao CREA: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ENGENHARIA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - A Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, elenca em seu artigo 1º as atividades de competência privativa desses profissionais. - A atividade básica da empresa consiste em: industrialização, comércio atacadista e varejista, importação e exportação de vidros e seus artefatos, fibra de vidros e seus artefatos, material de transporte motorizado e não motorizado, borracha, produtos matérias plásticas, esquadrias de alumínio, bem como o beneficiamento, corte e recorte, lapidação, furação e bisotamento, têmpera e laminação de vidros, atuando ainda, na intermediação de importações e exportações sendo seu prazo de duração indeterminado. - A atividade principal não é de exclusiva execução por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e, igualmente, também não pode ser exigida a manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. - As normas contidas nos arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 59 e 60, todos da Lei 5.194/66, bem como a norma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, em momento algum englobam ou têm a intenção de englobar as atividades que constituem o objeto social da referida autora, como privativa da profissão de engenheiro. - A exigência formulada pelo CREA não se mostra legítima, uma vez que a empresa em epígrafe não desempenha produção industrial técnica especializada típica da área da engenharia mecânica, tampouco presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando obrigada, portanto, ao registro perante este conselho. - Não são aplicáveis eventuais disposições de normas infralegais que tenham criado hipóteses de submissão ao registro não previstas em lei, de modo a extrapolar as atribuições que lhe são próprias. - Apelação e remessa necessária não providas.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004000-34.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 29/05/2024) Presente a plausibilidade do direito, vislumbro ainda o periculum in mora, tendo em vista que o protesto do título pode gerar à parte autora prejuízos relacionados à restrição do crédito. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para sustar os efeitos do protesto do título nº 915286/2025 (ID 363542199), junto ao 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Limeira/SP. Comunique-se ao(s) Cartório(s) de Protestos para cumprimento da presente decisão, via correio eletrônico: - CDA(s) de número(s): 915286/2025, no valor de R$ 3.039,31 - Protocolo de apontamento na serventia nº 0105-18/06/2025-7-1 Sem prejuízo, fica desde logo autorizada a apresentação de cópia da presente decisão diretamente pela parte interessada e/ou seu advogado, em formato "pdf" com código de conferência da assinatura digital, ao(s) Cartório(s) de Protestos supramencionados para imediato cumprimento, servindo a presente como Ofício". Cite-se com as cautelas de praxe. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 0009041-50.2015.4.03.6303

ID: 282982553

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009041-50.2015.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRENE MATTIAZZO DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLORIANE POCKEL FERNANDES COPETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009041-50.2015.4.03.6303 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: IRENE MATTIAZZO DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: FLORIANE POCKEL FERNANDES COPETTI - SP1634… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009041-50.2015.4.03.6303 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: IRENE MATTIAZZO DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: FLORIANE POCKEL FERNANDES COPETTI - SP163436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a impossibilidade de alteração da autuação do R. despacho/decisão retro, pratico este ato meramente ordinatório para que a parte autora seja intimada do seu inteiro teor, o qual transcrevo abaixo: "D E C I S Ã O Trata-se de ação perseguindo a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, mediante a exclusão do fator previdenciário do cálculo do benefício. Subsidiariamente, a autora pede seja considerado especial todo o período que desempenhou como professora, deferindo-lhe aposentadoria especial. A r. sentença, proferida em 18/11/2016, julgou improcedente o pedido formulado. A autora apelou. Em suas razões recursais, defende inaplicar-se o fator previdenciário na apuração da renda mensal do benefício de que desfruta. Pugna pela reforma da sentença, para deferir-se a revisão postulada. Sem apresentação de contrarrazões, acederam os autos a esta Corte. DECIDO: Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. A autora, beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, com data de início em 13/10/2009 (ID 90520306 - Pág. 13), pretende, neste grau recursal, que se revisto o valor da renda mensal inicial de seu benefício, a fim de que seja calculada sem a incidência de fator previdenciário. O recurso, entretanto, não merece acolhida. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1011, assentou a seguinte tese jurídica: “Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.” (REsp 1799305/PE e REsp 1808156/SP, Acórdãos publicados em 26/03/2021) Não há dúvida, portanto, de que, cumpridos os requisitos para a concessão da aposentadoria do professor em data posterior à vigência da Lei nº 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário, será este aplicado no cálculo do salário-de-benefício, nos moldes do artigo 29, I, da Lei nº 8.213/91. É oportuno assinalar que o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão, na sistemática de repercussão geral, no sentido de que “é constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99" (RE 1.221.630, Publicação: 19/06/2020 – Tema 1091). Do procedimento administrativo trazido a contexto (ID 90520306 - Págs. 42-169), verifica-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria à autora demonstraram-se cumpridos após a vigência da Lei nº 9.876, em 29/11/1999. Nas linhas do entendimento firmado pelo STJ, fator previdenciário deveras há de compor o cálculo do salário-de-benefício em comento. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1011/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A atividade de professor era considerada especial até a vigência da Emenda Constitucional nº 18, de 1981, que alterou a Constituição de 1967, para excluir do rol das atividades especiais, criando regras excepcionais de aposentação para esta categoria profissional, nos termos do § 8º do artigo 201 da Constituição Federal. A partir de então foi excluída da ordem jurídica nacional a possibilidade de conversão do período de exercício da atividade de magistério de especial, para comum. Precedentes. 2. Entendimento pacificado pelo C. STF no julgamento do ARE n. 703.550, em 20/10/2014, com repercussão geral, cristalizando a Tese 772: ‘É vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC n. 18/1981’. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1011, REsp 1.799.305/PE e 1.808.156/SP, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que incide o fator previdenciário, introduzido pela Lei n. 9.876/1999, quando os requisitos necessários à obtenção do benefício forem atingidos após o advento da referida lei. 4. Somente não há incidência de fator previdenciário para as aposentadorias do professor cujos requisitos tenham sido preenchidos após a edição da Lei n. 9.876/1999, desde que cumpra os requisitos do artigo 29-C, §3º, da Lei n. 8.213/1991 (com redação dada pela Lei n. 13.183/2015). 5. O tempo em exercício do magistério deve ser computado nos termos do artigo 56, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991: ‘o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo’. 6. Concedido o benefício de aposentadoria do professor em 11/12/2007, sob o cálculo de sua renda mensal inicial há incidência do fator previdenciário, conforme dispunha a redação do artigo 29, §§ 7º e 8º, da Lei n. 8.213/1991 (com redação dada pela Lei n. 9.876/1999), de acordo com a tese firmada no Tema 1011/STJ, eis que o termo inicial da revisão é posterior a edição da referida lei e anterior à edição da Lei n. 13.183/2015. 7. Apelação da parte autora desprovida”. (ApCiv 6077800-89.2019.4.03.9999, TRF3, 10ª Turma, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data da publicação: 03/04/2023) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL COMO PROFESSOR. RECONHECIMENTO LIMITADO ATÉ A DATA DA EC Nº 18/81. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1011. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 -Trata-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial como professor. 2 - Especificamente no que tange à aposentadoria de professor, oportuno relembrar que mencionada atividade deixou de ser considerada especial a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 18/81, sendo o correspondente período tido como tempo comum, com a prerrogativa, tão somente, da redução da idade, conforme expressa previsão trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98, atribuindo nova redação ao art. 201/CF. 3 - A seu turno, o art. 56 da Lei n° 8.213/91 estabelece que ‘o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. 4 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 7ª Turma. 5 - Considerando que a autora implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria de professora somente em 2013, ou seja, após a vigência da Lei nº 9.879/1999, é certo que o benefício previdenciário a ela concedido fica sujeito à aplicação do fator previdenciário. 6 - Ademais, no julgamento dos recursos especiais nº 1.799.305/PE e nº 1.808.156/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que ‘Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.’ (Tema nº 1.011). 7 - Portanto, forçoso reconhecer que a renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora foi adequadamente apurada pelo INSS, porque de acordo com as regras da Lei nº 9.876/99, diploma legal que prevê a incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. 8 - Apelação da parte autora desprovida". (ApCiv 5000966-45.2017.4.03.6115, TRF 3, 7ª Turma, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) É assim que, não se reconhece direito da autora à revisão da aposentadoria deferida. A sentença proferida, em suma, não merece reparo. Diante do exposto, nego provimento ao apelo da autora, na forma da fundamentação. Intimem-se. " São Paulo, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5000966-43.2022.8.21.0066

ID: 315159323

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-43.2022.8.21.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-43.2022.8.21.0066/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-43.2022.8.21.0066/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) O sistema SNIPER possui o seguinte banco de dados: No que diz respeito especificamente à consulta pelo SNIPER, atualmente o sistema somente dispõe de acesso aos seguinte dados 1 : - Declarações da Receita Federal (pessoas físicas e jurídicas), a qual ainda segue pendente de processo de integração; e, ainda que já houvesse a disponibilização, tal fato implica em quebra de sigilo fiscal, o qual proceder-se-ia apenas em ultima ratio, como esclarecido acima; - Relação de bens declarados junto ao TRE/TSE se a parte devedora foi candidata a cargo eletivo - base de dados aberta, ou seja, estão disponíveis a todos, incumbindo a parte credora a adotar as diligências para a obtenção dos dados; - Registro de Embarcações - base de dados aberta, ou seja, estão disponíveis a todos, incumbindo a parte credora a adotar as diligências para a obtenção dos dados; - Registro de Aeronaves - base de dados fechada, mas para a consulta é necessário o mínimo de indício que a parte devedora possua a propriedade destes bens que efetivamente são de elevado valor para aquisição, situação não verifica nos autos; - Sanções aplicadas às partes - as quais estão disponíveis no Portal de Transparência, ou seja, a base de dados é aberta e disponível para todos, incumbindo a parte as diligências para a obtenção dos dados, incumbindo a parte credora a adotar as diligências para a obtenção dos dados; - Relação de processos que a parte devedora é parte - base de dados aberta, a qual pode ser obtida pela parte credora, incumbindo a esta adotar as diligências para a obtenção dos dados; - Mapa de relacionamento de dados não sigilosos - base aberta, pela qual se busca os relacionamentos que a parte devedora possua na condição de pessoa física ou jurídica, ou seja, se ele representa uma pessoa física ou se é sócio, administrador ou diretor de pessoa jurídica. Sobre esse ponto do sistema, necessário ponderar que, se a parte devedora representa uma pessoa física, os bens não são de sua propriedade, não podendo, a princípio, serem objeto de medidas constritivas, sendo que, para a realização da pesquisa, é necessário o mínimo de prova da existência de desvio de patrimônio, situação que não é a dos autos. Por outro lado, se a parte devedora é sócia, administradora ou diretora de pessoa jurídica, os dados podem ser obtidos em base de dados pública. Nessa linha de raciocínio, tenho que a consulta pela plataforma do SNIPER, de qualquer modo, não se mostrará efetiva para a localização de bens em nome da parte devedora, considerando que, até o momento, a consulta é restrita, e os dados a serem disponibilizados não contribuirão de forma efetiva para a satisfação do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA " SNIPER " (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. No caso concreto, as informações contidas nos autos, aliadas ao posicionamento jurisprudencial desta Corte, indicam que o sistema em questão já está disponível para consultas dos bens dos executados. Cabe, entretanto, ao Juízo de Origem deliberar a respeito da viabilidade do pleito deduzido pela instituição financeira, no sentido de ser, ou não, cabível a consulta pretendida no contexto do processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52194524820228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 28-02-2023) Como é de geral conhecimento, a maioria das pessoas não possui aeronaves ou mesmo embarcações, e caso as possua, existe a obrigatoriedade de informar a sua existência na declaração anual de imposto de renda. O mesmo ocorre em relação aos bens de candidatos declarados ao TSE, pois também devem ser declarados à Receita Federal. Ou seja, ambas as pesquisas são abrangidas pelo INFOJUD, cuja ferramenta já está disponível e é utilizada há longo tempo pelo Judiciário. Quanto à busca de processos em que o devedor é parte, tal ferramenta está disponível para acesso público, não havendo necessidade de fazer uso do sniper para tanto. E, por fim, no tocante às eventuais sanções por atos de improbidade administrativa, há que se destacar que em nada servem para a satisfação de eventual crédito da parte exequente. Em suma, as informações do referido sistema, neste momento inicial, se mostram limitadas e sem uma efetividade prática para o que se pretende, que é a satisfação do crédito. Assim, cabe aqui, uma vez mais, ser relembrado que é dever do exequente diligenciar e indicar bens de propriedade da parte devedora que sejam passíveis de penhora, nos termos do art. 798, II, 'c', do CPC, cabendo algum tipo de intervenção do juízo após demonstrado, por meio de documentos, a negativa e/ou falta de êxito no cumprimento da medida pela parte credora - o que, até agora, não é o caso destes autos. Nesta senda, defiro o prazo de 15 dias para que o credor diga objetivamente sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências legais. 1 . https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/

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