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Maya Energy Ltda x Cemig

ID: 297998559

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-60.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAYA ENERGY LTDA

Polo Passivo:

CEMIG

Intimação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE BRAZ GUILHERME

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DANIELLE JULIANA CARNEIRO DE ALMEIDA

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WILSON DOS SANTOS FILHO

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ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

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gv PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 175… gv PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000966-60.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] AUTOR: MAYA ENERGY LTDA CPF: 31.068.918/0001-04 RÉU: CEMIG CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu (ID n. 10420722658) em face da decisão do ID n. 10413608640, a qual analisou as provas pleiteadas pelas partes, ao argumento de que a referida decisão foi omissa porque deixou de cumprir determinação proveniente da instância superior, juntada no ID n. 10421770695, a qual definiu que o juízo deveria se manifestar imediatamente sobre a preliminar de incompetência da Justiça Estadual suscitada pela ré em sede de contestação. Instada a se manifestar, a autora apresentou suas contrarrazões no ID n. 10446812605, momento em que requereu o não acolhimento dos embargos declaratórios. Recebo os embargos de declaração, eis que próprios e tempestivos. Sabe-se que a função dos embargos declaratórios é aprimorar formalmente o que se embargou, por meio do saneamento de quatro espécies de vícios, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC/2015. Ainda, acerca dos requisitos ensejadores da oposição dos Embargos de Declaração, Fredie Didier Jr. pontifica: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. JusPodivm. 2007. p. 159). No caso em apreço, razão assiste à parte ré, eis que a decisão do ID n. 10413608640 de fato não apreciou a preliminar suscitada, a teor do artigo 64, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, a fim de sanar a evidente omissão, acolho os embargos de declaração e passo a analisar o pedido no ponto 2 desta decisão. 2. Conforme se infere da contestação do ID n. 9730997877, a parte ré suscitou preliminar de competência absoluta da Justiça Federal diante da necessidade de que a ANEEL integre o feito. No entanto, tal preliminar deve ser rejeitada, eis que, ao contrário do alegado pela ré, a simples existência de regulação setorial exercida pela ANEEL sobre o setor elétrico não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal, quando a controvérsia se refere a relação contratual privada ou ao exercício de direitos decorrentes do contrato de concessão. No caso em análise, a demanda versa sobre contrato de compartilhamento de infraestrutura firmado entre a parte autora e a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público estadual. A pretensão deduzida não envolve a União, autarquias ou empresas públicas federais, tampouco questiona diretamente atos normativos ou fiscalizatórios da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). De acordo com o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias e empresas públicas federais forem interessadas na condição de parte, assistente ou oponente, excetuadas aquelas de competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral. O interesse jurídico da ANEEL, contudo, não se configura no presente caso. A autarquia federal não figura no polo passivo nem exerce papel de assistente ou interveniente, tampouco há impugnação a normas de natureza federal que justifique sua atuação como fiscalizadora. Não há, pois, fundamento para deslocamento da competência à Justiça Federal, devendo a Justiça Estadual mineira manter-se competente para apreciação da lide. Assim, rejeito a preliminar ventilada pela parte ré. 3. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Em seguida, siga no cumprimento da decisão do ID n. 10413608640, intimando-se a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, informar nos autos a forma de composição do preço cobrado no parecer de acesso expedido à autora. Após manifestação, vista à autora também por 15 (quinze dias. Ato contínuo, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 6900069-70.2025.8.13.0686

ID: 300593239

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900069-70.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVANIA LOPES MAZZINGHY

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PRADO JORGE

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CINTIA ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 6900069-70.2025.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 6900069-70.2025.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 AGRAVADO(A): EDVANIA LOPES MAZZINGHY CPF: 054.671.566-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS face a decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente os quais adotam a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária desde o início do período executado, ou seja, antes da data da citação válida do Estado de Minas Gerais, ocorrida em 30/04/2024. Discorre que tal decisão contraria expressamente: o comando da sentença de mérito (ID 10269642131), que fixou correção monetária pelo IPCA-E desde a exigibilidade e juros moratórios a partir da citação; o comando do acórdão de ID 10326810412, que determinou a aplicação da EC 113/2021, nos limites ali expressos; a sistemática constitucional e infraconstitucional de aplicação da SELIC nas condenações da Fazenda Pública. Pede seja atribuído efeito suspensivo e ao final seja julgado procedente nos termos das razões acima expostas, reformando a decisão recorrida e acolhendo os requerimentos acima, reconhecendo os excessos de execução nos cálculos homologando a fim de adequá-los ao disposto na decisão transitada em julgado no que diz respeito a metodologia de correção monetária e juros de mora. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, necessária a presença conjugada de dois requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo eles: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida existir risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No que tange à questão posta em juízo, observe-se que a correção de valores devidos pela Fazenda Pública, seja em condenações judiciais ou em outros casos, é feita pela taxa Selic, desde a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021. Antes dessa emenda, a correção monetária era feita pelo IPCA-E. Assim, há dois índices a serem observados: antes e depois da EC nº 113/2021. Em análise aos cálculos judiciais elaborados ao id 10391208572 dos autos 5000966-86.2024.8.13.0392, que o foram observados os dois índices: MM Juiz, Vieram os presentes a esta Contadoria em 12.12.2024, para elaboração de cálculos, ante as divergências apontadas pelas partes. Após análise minuciosa dos autos, verificamos que constam algumas divergências acerca da base de cálculo para os valores devidos a título de FGTS em favor da exequente, pelo que foi realizada a devida correção, conforme PLANILHA 01, anexa à presente, tendo como referência os vencimentos mensais desta, conforme documentos apresentados em ID10212086550, ID10212094235 e ID10212091390, no período de 22.04.2019 a 31.12.2023. Em seguida, foi elaborado cálculo constando os valores apurados na PLANILHA 01, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde quando os depósitos deveriam ser realizados, sendo a atualização realizada até 08.12.2021, data da entrada em vigor da EC 113/2021, conforme PLANILHA 03, anexa à presente. Não foram calculados juros de mora, vez que estes foram fixados a partir da citação, e esta se deu em 30.04.2024, ou seja, após 08.12.2021. A seguir, foi elaborado cálculo dos valores apurados na PLANILHA 02, acrescido das parcelas vencidas após 08.12.2021, os quais foram corrigidos, a partir desta data, uma única vez, pela taxa SELIC, e atualizados até 31.10.2024 (protocolo do cumprimento de sentença), conforme PLANILHA 03, anexa à presente. Por fim, foi realizado cálculo dos valores constantes da PLANILHA 03, com atualização até a data atual, vez que estes devem ser corrigidos até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC/2021, conforme PLANILHA 04, anexa à presente. Desta forma, podemos concluir que é devido à exequente, até a presente data, os seguintes valores: a) R$20.774,43 (vinte mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), referente ao crédito principal; b) R$2.077,44 (dois mil, setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente aos honorários sucumbenciais. Esclarecemos que todos os cálculos foram elaborados nos termos da Sentença proferida em 23.07.2024, ID10269642131, alterada em parte por Acórdão de 17.09.2024, ID10326810412, transitado em julgado em 15.10.2024, ID10326827420. Assim sendo, apresentamos os cálculos em anexo, bem como nos colocamos à disposição de Vossa Excelência para os esclarecimentos que porventura forem necessários. Malacacheta, 10 de fevereiro de 2025. Desse modo, deixo de atribuir efeito suspensivo à decisão agravada. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz(íza) de Direito Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000

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Luan Rodrigo Barbosa De Mello x Rosangela Losi

ID: 294418477

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-64.2024.8.24.0074

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUAN RODRIGO BARBOSA DE MELLO

Polo Passivo:

ROSANGELA LOSI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS LUIS WAGNER

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JAQUELINE BORGUESAN WAGNER

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MARLOS DE SOUZA

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CRISTIANO FERNANDES

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JAKES HENRY FRITSCHE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-64.2024.8.24.0074/SC AUTOR : LUAN RODRIGO BARBOSA DE MELLO ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886) ADVOGADO(A) : MARLOS DE SOUZA (OAB SC042… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-64.2024.8.24.0074/SC AUTOR : LUAN RODRIGO BARBOSA DE MELLO ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886) ADVOGADO(A) : MARLOS DE SOUZA (OAB SC042401) ADVOGADO(A) : JAQUELINE BORGUESAN WAGNER (OAB SC029569) ADVOGADO(A) : MARCOS LUIS WAGNER (OAB SC029504) RÉU : ROSANGELA LOSI ADVOGADO(A) : JAKES HENRY FRITSCHE (OAB SC011320) DESPACHO/DECISÃO LUAN RODRIGO BARBOSA DE MELLO promoveu esta demanda em face de ROSANGELA LOSI . Narra a parte autora, que detém a qualidade de credor da ré, na quantia de R$ 3.086,00, valor este representado pelo cheque nº 851571, o qual teria sido devidamente depositado, mas, retornou por insuficiência de fundos. Requereu, assim, a procedência do pedido, consistente na condenação da ré ao pagamento de R$ 3.478,89, acrescidos de correção monetária e juros moratórios desde o vencimento ( evento 1, INIC1 ). Foi determinada a emenda da inicial ( evento 3, DESPADEC1 ), o que foi cumprido pelo autor ( evento 6, PET1 e evento 11, PET1 ). Citada, a ré apresentou resposta, na forma de contestação, aduzindo que já realizou a quitação do referido débito, requerendo, ao final, o julgamento pela improcedência da ação e a condenação da parte autora por litigância de má-fé ( evento 30, CONT2 ). Houve réplica ( evento 40, RÉPLICA1 ). Intimadas para produção de provas, ambas as partes requereram a realização de prova testemunhar ( evento 46, PET1 e evento 47, PET1 ). É o relatório. Decido. 1. Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, entendo pela necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de dirimir a controvérsia quanto à (in)existência da dívida. 2. Assim, d esigno audiência de instrução para o dia 23.07.2025 às 13h30min . 3 . As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência, sob pena de extinção do processo, se ausente o autor (art. 51, inc. I da Lei n. 9.099/95), ou confissão, se ausente o réu (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 4. As testemunhas, no máximo três, comparecerão independentemente de intimação ou a parte deverá providenciar a intimação na forma do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil. 5. As testemunhas na condição prevista no art. 455, § 4º, inciso III, do CPC deverão ser requisitadas, desde que a parte informe esta qualidade e requeira a intimação em até 2 dias . 6. Se houver necessidade, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) carta(s) precatória(s) para oitiva da(s) testemunha(s) porventura residentes em outro Estado, assinalando o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento, desde que o requerimento seja formulado em até 2 dias . 7. Se a testemunha residir em outra comarca, o Cartório deverá providenciar o agendamento da videoconferência, competindo à parte informar a necessidade em até 2 dias úteis a contar desta decisão e providenciar sua intimação na forma do art. 455, §1º, do CPC . 8. Intimem-se as partes e advogados por meio eletrônico ou, se a parte não tiver advogado nos autos, por telefone ou outro meio hábil. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE .

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Processo nº 5000966-42.2022.4.03.6124

ID: 313350117

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-42.2022.4.03.6124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS ALVES

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24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000966-42.2022.4.03.6124 AUTOR: MARIA APARECIDA BARROS DOS SANTOS Advogado do(a) … 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000966-42.2022.4.03.6124 AUTOR: MARIA APARECIDA BARROS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DOS SANTOS ALVES - SP295912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o decurso do prazo do perito para complementar o laudo, DESIGNO PERÍCIA MÉDICA COMPLEMENTAR a ser realizada pelo Dr. Daniel Tadeu Cabral Delega, CRM 138.340, médico do trabalho e ortopedista, em seu consultório situado à Avenida Líbero de Almeida Silvares, 2957, Bairro Coester, Fernandópolis/SP; no dia 14/08/2025, às 7:40 horas. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos com manutenção de local, equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, arbitro novo valor dos honorários periciais em R$ 462,00, nos termos do disposto no artigo 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. Fica o pagamento dos honorários condicionado à autorização física e financeira na lei orçamentária anual das despesas decorrentes, nos termos do artigo 4º, da lei 14.331/2022. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Ficam as partes intimadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico, ciente a parte autora de que, estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica dever ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. O(s) perito(s) deverão responder aos eventuais quesitos formulados pelas partes, bem como eventuais impugnações apresentadas pelas partes, devendo consulta dados e documentos do processo diretamente no sistema PJe, “Painel do perito” – filtros de pesquisa (pesquisar por processo), ver detalhes. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica, bem como com eventuais quesitos complementares apresentados nos autos. Ao perito reitero que (i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM nº 2.056/2013, (ii) que deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do art. 157, § 1º, inciso IV, do CPC/15, e (iii) que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 45 (quarenta e cinco) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Passo aos aspectos procedimentais. Após a juntada do laudo pericial, proceda-se da seguinte forma: 1) CITE-SE o INSS. No prazo legal de resposta, querendo, poderá apresentar proposta de acordo. Deverá igualmente: - trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício pretendido nesta demanda, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. - desde logo especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Pretendendo ouvir testemunhas, deverá desde logo arrolá-las (sob pena de preclusão) e justificar a sua pertinência ao caso concreto (sob pena de indeferimento). Elas deverão vir à audiência que possa ser eventualmente designada independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. 2) Sendo apresentada contestação pelo INSS ou oferecida proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que ofereça réplica ou manifestação sobre o acordo no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá igualmente, nesse prazo, especificar as provas que pretende produzir, nos mesmos termos estipulados acima para o INSS. 3) INTIMEM-SE deste despacho a parte autora, a parte requerida e o perito neste ato nomeado. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 4) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 5) Decorrido o prazo concedido ao INSS, intime-se a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 6) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 7) Após, venham conclusos para sentença. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (art. 154, caput, CPC) e à Portaria nº 147 do CNJ, bem como à Recomendação nº 11 do CNJ, via deste despacho servirá como ofício. Intime-se e cumpra-se. Jales, assinatura e data lançadas eletronicamente. Luís Otávio de Aguiar Watanabe Juiz Federal Substituto 1.

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Processo nº 5000966-68.2024.8.13.0592

ID: 318902902

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5000966-68.2024.8.13.0592

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARTINHO DO COUTO MARIA JOANA DE LIMA RITA DE FATIMA DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA MORALES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Rua João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas Rua João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Horizonte, Santa Rita De Caldas - MG - CEP: 37775-000 PROCESSO Nº: 5000966-68.2024.8.13.0592 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome, Retificação de Outros Dados] AUTOR: RITA DE FATIMA DO COUTO CPF: 741.389.286-34 e outros RÉU: FELIPA JIMENEZ CALERO CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. RITA DE FATIMA DO COUTO, MARIA JOANA DE LIMA e JOAO MARTINHO DO COUTO aviaram a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DO REGISTRO CIVIL. Narram, em síntese, que são netos da falecida Felipa Jimenez Calero, natural da Espanha e que, desde a sua imigração para o Brasil, seu nome foi registrado de forma incorreta nos assentamentos cartorários, não refletindo fielmente a realidade. Acrescentam há várias incorreções nos assentamentos de registros civis relacionados na inicial. Sustentam que para viabilizar o processo de reconhecimento da nacionalidade espanhola, é imprescindível que os nomes dos ascendentes na linha reta conste de forma correta nos assentamentos cartorários. Assim, requerem a retificação dos registros civis, com a finalidade de obtenção da cidadania espanhola. Instruíram a inicial com documentos. Manifestação do MP pela não intervenção no feito (ID 10282761639). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, apto a pronto julgamento, sem necessidade de produção de outras provas. Inexistindo preliminares arguidas ou questões que devam ser reconhecidas de ofício, passo, de pronto, ao exame do mérito. Com efeito, pretendem os requerentes a retificação do registro civil, para que se retifique o nome da filiação materna, passando a constar: a) nas certidões de casamento e de óbito de Felipa Jimenez Calero, retificação do seu nome e sobrenome, de Felippa Firmina/Felipa Calheiro Firmino para Felipa Jimenez Calero, e a sua naturalidade de Muzambinho/MG para Frenesdoso, Salamanca, Espanha, bem como alterando-se o nome de seu pai de José Firmino para José Felipe Jimenez e de sua mãe Sebastiana Caleiro para Sebastiana Calero Carrasco; b) nas certidões de nascimento, de casamento e de óbito de Benedicto do Couto, acrescentar o nome de Felipa Jimenez Calero na sua filiação materna, retificando nome e sobrenome de seus avós de José Firmino para José Felipe Jimenez e Sebastiana Cacheira para Sebastiana Calero Carrasco; devendo ser retificada, também, a grafia do seu nome e sobrenome nas certidões de casamento e de óbito, passando a constar Benedicto do Couto, e retificado o nome de sua mãe de Felipa Fermina para Felipa Jimenez Calero; c) nas certidões de nascimento e de casamento de Rita de Fátima do Couto, a retificação do nome do seu pai de Benedito Hilário do Couto para Benedicto do Couto, bem como retificação do nome da avó paterna de Felipa Caieras Fermina para Felipa Jimenez Calero; d) nas certidões de nascimento e de casamento de Maria Joana de Lima, a retificação do nome do seu pai de Benedito Ilário do Couto para Benedicto do Couto, bem como a retificação do nome da avó paterna de Felipa Fermino para Felipa Jimenez Calero; e) nas certidões de nascimento, de casamento e de óbito de Sebastião Luiz do Couto, retificar o nome de Felippa Firmino para Felipa Jimenez Calero na sua filiação materna e a nacionalidade da mãe de brasileira para espanhola, retificando, também, nome e sobrenome de seus avós de José Firmino Mendes para José Felipe Jimenez e Sebastiana Calheiros para Sebastiana Calero Carrasco; f) na certidão de nascimento de João Martinho do Couto, a retificação do nome da avó paterna de Felipa Firmina do Couto para Felipa Jimenez Calero. Pois bem. Em regra, o nome é regido pelo princípio da imutabilidade, podendo, no entanto, ser objeto de alteração, imotivadamente, por qualquer pessoa após atingir a maioridade civil (art. 56 e seguintes da Lei de Registros Públicos), sobretudo por se tratar de um direito da personalidade, retratando a identidade da pessoa. Analisando-se detidamente os autos, observo que, de fato, o nome da antecessora Felipa Jimenez Calero foi grafado de forma incorreta, assim como também os nomes dos seus pais (José Felipe Jimenez e Sebastiana Calero Carrasco) e do seu filho Benedicto, nas certidões em que os requerentes pretendem a retificação. Também evidenciado que os erros e divergências contidos nas certidões relacionadas devem ser sanados para que possa se viabilizar o processo de reconhecimento da nacionalidade espanhola. Assim, considerando o princípio da veracidade registral, aliado ao fato de que a pretensão não causa prejuízos a terceiros, impõe-se o deferimento do pleito. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, com suporte no art. 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para que se proceda às retificações requeridas e especificadas à ID 10252381014. Sem custas. Transitada em julgado, expeça-se mandado para a retificação. Ao final, em nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Rita de Caldas, data de assinatura. Raphael Ferreira Moreira Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Santa Rita de Caldas

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Processo nº 5000966-87.2025.8.21.0082

ID: 325349345

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-87.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA MAIA BARRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI MARIA BENACCHIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-87.2025.8.21.0082/RS AUTOR : HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA ADVOGADO(A) : LARISSA MAIA BARRETTO (OAB RS136169) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARIA BENACCHIO (OAB RS13… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-87.2025.8.21.0082/RS AUTOR : HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA ADVOGADO(A) : LARISSA MAIA BARRETTO (OAB RS136169) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARIA BENACCHIO (OAB RS133032) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA contra GILVANE FERREIRA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, a parte autora relata ter prestado atendimento médico-hospitalar ao requerido, sem, contudo, receber a contraprestação monetária que entende ser devida. Pois bem. À luz do art. 319, VI, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve indicar as provas com as quais o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados. Com efeito, não se afirma que o requerente deva, já no ajuizamento da ação, provar integralmente o direito que entende lhe assistir, sobretudo porque a instrução probatória tem justamente essa finalidade. Todavia, é cediço que incumbe ao autor apresentar os fatos e os fundamentos jurídicos de seu pedido, amparados por um mínimo de lastro probatório que justifique a atuação do Poder Judiciário. Em outras palavras, embora vigore o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, a petição inicial deve delinear com clareza as partes, o pedido e a causa de pedir, sob pena, inclusive, de ser considerada inepta. A esse propósito, recordo o teor do art. 330, § 1º, do Diploma Adjetivo Civil, in verbis : § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No cotejo das provas apresentadas junto à inicial, noto que a parte requerente deixou de apresentar (i) o contrato celebrado para a prestação de serviço, (ii) a prova de que a parte requerida, na data e horário indicados, compareceu ao Hospital para tratamento, (iii) a opção da parte demandada para com o atendimento particular, em detrimento do SUS e (iv) o orçamento dos serviços. Sob a égide do Princípio da Cooperação, é certo que o julgador deve, a anteceder o indeferimento da petição inicial, oportunizar à parte a emenda da peça, a teor do art. 321, caput , do Código de Processo Civil. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, em observância aos Princípios da Cooperação, Primazia de Decisão de Mérito, Inafastabilidade da Jurisdição e Proibição à Decisão Surpresa, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar o contrato de prestação de serviços e orçamento dos serviços, sob pena de indeferimento da petição inicial . Com a juntada da peça ou transcurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5000966-93.2022.4.03.6301

ID: 301231164

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-93.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ZEFERINO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JACKSON MAX SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-93.2022.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALEXANDRE ZEFERINO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-93.2022.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALEXANDRE ZEFERINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JACKSON MAX SOARES DE OLIVEIRA - SP309330 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-03.2024.8.13.0355

ID: 291098036

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-03.2024.8.13.0355

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MERCIA ARLINDA PEREIRA BARBOSA MARCAL MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO NUNES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000966-03.2024.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: MERCIA ARLINDA PEREIRA BARBOSA MARCAL MENDES CPF: 890.591.746-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Relatório Tratam-se Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais em face da sentença proferida em sede de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por Mércia Arlinda Pereira Barbosa Marçal Mendes. Afirma que a sentença embargada apresenta omissão, sob o fundamento de que deixou de observar os dispositivos constitucionais relativos ao adicional de férias, além das disposições infralegais acerca do calendário escolar aplicado. Diante disso, requereu o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para julgar improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões em ID 10395434427. Manifestação do embargante em ID 10402350715 requerendo a suspensão do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1 Da suspensão do feito Tramita perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 1.0000.24.520233-8/001, de relatoria do Desembargador Roberto Apolinário de Castro, no qual “Discute-se se a interpretação jurídica adequada do artigo 129 da Lei Estadual nº 7.109/1977 deve levar em conta o contexto histórico em que ela foi editada, quando havia claramente a noção de que 30 dos 60 dias seriam considerados como simples recesso escolar, ou seja, não seriam contabilizados como férias-propriamente-ditas, em linha com o calendário escolar, impedindo o pagamento do Adicional de Férias sobre este último período”. No dia 21/02/2025 foi proferida decisão liminar, deferindo o pedido de suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça Estadual, na primeira e segunda instâncias, na Justiça Comum e no Juizado Especial, que versem sobre a mesma temática. Entretanto, considerando que o caso em análise já se encontra sentenciado, encerrando-se, assim, a etapa de conhecimento perante este juízo, não há que se falar em suspensão dos autos, posto que, ainda que seja fixada tese diversa no referido IRDR, não caberá a este juízo modificar a própria sentença. Por este motivo, indefere-se o pedido de suspensão do feito. Registre-se que a suspensão e eventual aplicação da tese a ser fixada deverá ser analisada pelo E. Turma Recursal, na hipótese de interposição de recurso inominado. 2.2 Dos embargos de declaração Por serem tempestivos, os embargos de declaração opostos devem ser conhecidos. O Código de Processo Civil aponta que os embargos de declaração são cabíveis para: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Trata-se de meio processual adequado para correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais eventualmente existentes nas decisões e sentenças. São, portanto, hipóteses taxativas de cabimento. Não se mostra cabível para reanálise do mérito, posto que eventual irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser perseguida pela via recursal adequada. Nesse sentido, destaque-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Do Recurso Especial não se conheceu com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Precedentes: EDcl no REsp 1.678.776/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 992.489/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.12.2017; EDcl no AgInt no AgInt nos EREsp 1.399.938/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 17.11.2017; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.054.138/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20.10.2017. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.703.408 /SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 16/11/2018.) No caso em comento, a parte autora veicula embargos de declaração suscitando nova análise acerca do mérito da questão, aduzindo que a sentença embargada deixou de observar preceitos legais e constitucionais. Entretanto, a irresignação veiculada se configura como pretensão de reanálise de mérito, com nova incursão nas provas carreadas aos autos, o que é incompatível com os embargos declaratórios, motivo pelo qual os embargos não merecem acolhida. 3. Dispositivo Ante o exposto, conhece-se dos embargos de declaração de ID 10382622507, negando-lhes provimento, mantendo a sentença de ID 10375320701 conforme proferida. Sem custas e honorários, pela natureza do pedido. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5000966-74.2024.4.03.6317

ID: 316743652

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-74.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DA CRUZ MACIEL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO DE SOUZA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-74.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MONICA DA CRUZ MACIEL Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-74.2024.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MONICA DA CRUZ MACIEL Advogado do(a) AUTOR: FABIO DE SOUZA BRITO - SP378073 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-27.2023.4.03.6344

ID: 318012639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-27.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATIAS MOYSES FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BENEDITO ESPANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-27.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MATIAS MOYSES F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-27.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MATIAS MOYSES FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO ESPANHA - SP145386 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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