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Processo nº 5001036-51.2025.8.21.0035

ID: 311607650

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-51.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-51.2025.8.21.0035/RS AUTOR : PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, poi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-51.2025.8.21.0035/RS AUTOR : PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319, do CPC. 2. Defiro a gratuidade da justiça , pois comprovada a hipossuficiência da parte autora. PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA ajuíza ação contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL . Narra a parte autora que desconhece a dívida que vem sendo imputada em seu nome no valor de R$ 589,00, bem como vem recebendo excessivamente ligações e mensagens de cobrança do referido débito. Nessa toada, a título de tutela de urgência, postula a suspensão das cobranças e a exclusão de seus dados pessoais do banco de dados da parte ré. Pede, ainda, a gratuidade judiciária. É o relatório. PASSO A DECIDIR . 3. Tutela antecipada. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. No caso sob exame, não estão presentes tais requisitos. Embora tenham sido juntada capturas de tela das cobranças na petição inicial , não há qualquer indicação de que a inscrição seja, de fato, indevida, tampouco que tenha relação com a parte ré, o que demonstra a ausência de elementos suficientes, de modo que é inviável o deferimento do pleito, ao menos por ora. Ademais, é de conhecimento deste juízo ações similares, porém com réus diversos, nos processos nº 5001034-81.2025.8.21.0035 e nº 5001031-29.2025.8.21.0035, assim como com a mesma captura de tela, bem como decisão juntada nos autos. Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. Intime-se. 4. No que concerne à inversão do ônus da prova, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao relacionar alguns dos direitos básicos do consumidor, preconiza, em seu inciso VIII, a facilitação da defesa dos direitos desse, quando suas alegações forem verossímeis ou houver hipossuficiência. Por conseguinte, configurada a relação de consumo e sendo a autora hipossuficiente, defiro a inversão do ônus da prova , nos termos do artigo 6º, inc. VIII do CDC. 5. Considerando que a parte autora não manifestou interesse em conciliar, dispenso a designação de audiência. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação. 6. Com a contestação, havendo preliminares ou documentos, à réplica. 7. Após, intimem-se as partes para que, motivadamente, no prazo de 15 dias, digam sobre o interesse na produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, deverão especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos pretendem produzir a prova oral, possibilitando análise da pertinência do pedido (art. 370, p. único e 374, CPC), bem como indicar o rol de testemunhas, nos temos do art. 450, CPC, para fins de adequação da pauta. Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. 8. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001036-65.2017.8.21.0024

ID: 283760675

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001036-65.2017.8.21.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA SCHULTZ MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE MELLO MEDEIROS

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AMANDA GARCIA ASSIS

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CLAUDIO MATTANNA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CLAUDIO MATTANNA

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INVENTÁRIO Nº 5001036-65.2017.8.21.0024/RS REQUERENTE : MARIA DA GRACA SCHULTZ MEDEIROS (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCELO DE MELLO MEDEIROS (OAB RS133125) ADVOGADO(A) : AMANDA GARCIA ASSIS (OAB … INVENTÁRIO Nº 5001036-65.2017.8.21.0024/RS REQUERENTE : MARIA DA GRACA SCHULTZ MEDEIROS (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCELO DE MELLO MEDEIROS (OAB RS133125) ADVOGADO(A) : AMANDA GARCIA ASSIS (OAB RS098154) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, ciente do ajuizamento da competente ação de prestação de contas, a qual se encontra relacionada ao presente feito. Novamente, ressalto que todas as questões referentes ao referido assunto, deverão ser direcionado para os autos da ação supracitada. Por segundo, procedi à retificação do valor da causa com base na DIT apresentada no evento 74, OUT12 . Remeto os autos à CCALC para cálculo das custas finais. Com o cálculo, intime-se a inventariante para pagamento. Dito isso, passo a analisar o plano de partilha e DIT apresentados, bem como as respectivas impugnações. Neste ínterim, colaciono cópia do acordo realizado entre as partes, conforme termo evento 53, TERMOAUD1 : a. Aos bens imóveis rurais: as partes estão de comum acordo que a partilha deve ser feita com a divisão existente e devidos marcos, com posse atual, nos termos do georreferenciamento; b. O bem imóvel urbano: ficará na posse da viúva-meeira, que a usará de modo exclusivo, sendo a partilha da propriedade definida conforme a divisão legal [50% para viúva-meeira e 25% para cada herdeiro]; c. Aos bens móveis que guarnecem a casa e a propriedade de uso da viúva-meeira, ficarão em seu uso, sem divisão e pagamento; d. O carro que a viúva-meeira usa ficará na sua posse e propriedade; e. Em relação ao trator, que está na sede da propriedade, ele ficará na divisão de 75% da viúva-meeira e 25% para os herdeiros Rizzio e Noemia; f. Em relação aos semoventes decidiram que a viúva-meeira pagará 20 ovinos, no valor de R$ 400,00 [quatrocentos reais] cada um, totalizando R$ 8.000,00 [oito mil reais] , que serão pagos por transferência para conta-corrente do Banrisul n. 0801075204, agência 0338, até o dia 14 de julho de 2023, aos herdeiros Rizzio e Noemia; g. O dinheiro que está na conta-corrente 3510140200, do Banrisul, agência 0338, pertencente ao espólio será usado para pagamento das custas do inventário e depois o saldo será distribuído entre os herdeiros conforme suas cotas, 50% para a viúva-meeira e 25% para cada herdeiro, sendo a conta dos herdeiros Rizzio e Noemia a indicada na ata; bem como se o valor das custas ultrapassar o saldo em conta-corrente, cada herdeiro pagará conforme sua cota parte; h. Saldo existente na Caixa Econômica Federal da conta n. 00062057-3, agência 498 , ficará na sua integralidade para viúva-meeira; i. A inventariante prestará contas dos pagamentos referentes aos processo inventário e das sobras nos autos do presente processo. Por este entendimento os mediandos se dão plena e recíproca quitação, requerendo a extinção do processo. Por conseguinte, a inventariante trouxe aos autos plano de partilha, conforme evento 74, PET1 . Intimados, os herdeiros Noemia e Rizzio, concordaram quanto às alíneas “a”, “b”, “f”, “g” e “h”, no entanto, quanto às demais, segue resumo do alegado no evento 77, PET1 : (...) Quanto à alínea "c", aduz que, embora no plano de partilha tem constado da forma correta, na retificação da DIT (ev. 74, OUT7, pág. 4 e 5, distribui as pertenças em 50% para viúva e 25% para cada uma das herdeiras. O mesmo ocorreu na alínea "d", pois no acordo restou decidido que o carro ficaria na posse e propriedade da viúva meeira, porém, na DIT consta a partilha. Em relação à alínea "e", o trator ficaria na divisão de 75% para a viúva meeira e 25% para os herdeiros Rizzio e Noêmia, todavia, referido bem não constou na DIT. Quanto à alínea "i", aduz que não houve a devida prestação de contas. (...) Posterior a isso, houve determinação (evento 86) para a inventariante espelhar o plano de partilha integralmente na declaração do ITCD, o que não ocorreu. Diante do exposto analisando detidamente os autos, mais especificamente, o acordo realizado entre as partes, o plano de partilha e a DIT, determino que a inventariante proceda à retificação da DIT evento 74, OUT12 , no que tange aos itens 4.3 (veículo Pálio) e 4.5 (pertenças do imóvel urbano), uma vez que divergem do plano de partilha apresentado, pois os mesmos permanecerão exclusivamente com a viúva-meeira. Ainda, após o pagamento das custas a serem calculadas, deverá a inventariante incluir eventual saldo remanescente no plano de partilha e respectiva DIT. Procedida à retificação, intimem-se os demais herdeiros. Por fim, voltem conclusos para nova análise da possibilidade de homologação do plano de partilha.

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Processo nº 5001036-77.2022.4.03.6312

ID: 291675565

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-77.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE GRILLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA

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FERNANDA ARAUJO GUEDES CANDIDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-77.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCOS JOSE GRILLO Advogados do(a) AUTOR: ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA - SP409598,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-77.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCOS JOSE GRILLO Advogados do(a) AUTOR: ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA - SP409598, FERNANDA ARAUJO GUEDES CANDIDO - SP232042 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5001036-77.2022.4.03.6312

ID: 291675570

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-77.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA

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FERNANDA ARAUJO GUEDES CANDIDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-77.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCOS JOSE GRILLO Advogados do(a) AUTOR: ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA - SP409598,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-77.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCOS JOSE GRILLO Advogados do(a) AUTOR: ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA - SP409598, FERNANDA ARAUJO GUEDES CANDIDO - SP232042 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5001036-43.2023.4.03.6312

ID: 291700216

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-43.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMOEL LUIS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS RAMIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MESQUITA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-43.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SAMOEL LUIS GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ELIAS RAMIRO JUNIOR - SP443956, MARC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-43.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SAMOEL LUIS GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ELIAS RAMIRO JUNIOR - SP443956, MARCELO MESQUITA JUNIOR - SP358281 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5001036-43.2023.4.03.6312

ID: 291700222

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-43.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS RAMIRO JUNIOR

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MARCELO MESQUITA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-43.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SAMOEL LUIS GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ELIAS RAMIRO JUNIOR - SP443956, MARC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-43.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: SAMOEL LUIS GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ELIAS RAMIRO JUNIOR - SP443956, MARCELO MESQUITA JUNIOR - SP358281 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5001036-46.2025.4.02.5004

ID: 277530229

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-46.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DOS SANTOS SILVA MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA MARCIA NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-46.2025.4.02.5004/ES AUTOR : BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Representante) ADVOGADO(A) : LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419) AUTOR : MARIA HELENA DOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-46.2025.4.02.5004/ES AUTOR : BEATRIZ DOS SANTOS SILVA (Representante) ADVOGADO(A) : LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419) AUTOR : MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por BEATRIZ DOS SANTOS SILVA e MARIA HELENA DOS SANTOS SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a concessão/o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS à pessoa com deficiência. I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99). II) Designo, antecipadamente, a prova pericial. O(a) profissional, a data, o horário e o local do ato de produção da prova serão comunicados mediante ato ordinatório padronizado no sistema e-Proc, ficando disponíveis tais dados não no teor de seu texto, mas no campo "Descrição" da capa do processo. A perícia deverá ser realizada preferencialmente por médico especialista na patologia que embasa a causa de pedir (CPC, art. 465), sem prejuízo de que seja nomeado médico do trabalho ou clínico geral em não havendo especialista disponível. O(A) perito(a) deverá entregar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com a resposta à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Arbitro em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) os honorários periciais, na forma da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal - CJF. III) É desnecessária, por ora, a produção em juízo de prova da miserabilidade, porque referida avaliação foi favorável à parte autora na esfera administrativa e trata-se de requerimento administrativo formulado após 7.11.2016, não tendo decorrido, até então, prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento (Turma Nacional de Uniformização - TNU, tema n. 187). Salienta-se que, em havendo impugnação específica e fundamentada da Autarquia Previdenciária, será determinada a produção da prova após contestada a ação. IV) Caso a parte autora não tenha apresentado quesitos com a petição inicial, dispõe do prazo de 10 (dez) dias para fazê-lo e indicar assistente técnico, caso queira (Lei n. 10.259/2001, §2º do art. 12). Neste pormenor, recomenda-se às partes, em adesão ao propósito de melhoria da gestão processual, (i) que não apresentem quesitos repetitivos do laudo eletrônico padronizado e (ii) caso tenham apresentado quesitos com a petição inicial ou venham a apresentar que os insiram diretamente no sistema e-Proc por meio do painel de ações > “Quesitos da Parte Autora” 1 , sob pena de serem desconsiderados . V) Eventual ausência à perícia técnica deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias contados da data designada para o exame, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Lei n. 9.099/1995, §1º do art. 51). Alerte o(a) advogado(a) à parte autora que esta deverá comparecer à perícia portando documento de identificação com foto e todos os exames e laudos médicos que possuir. VI) Não foi pleiteada tutela provisória em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294). VII) Em havendo interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal - MPF para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica (CPC, inciso II do art. 178). VIII) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, especialmente: (i) inteiro teor do processo administrativo, (ii) o detalhamento (e não apenas o resumo) dos intrumentos das avaliações médico-pericial e social, quando efetuadas e (iii) extrato atualizado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. IX) Intimem-se. 1. manual e tutorial em vídeo em https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados

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Processo nº 5001036-34.2025.4.02.5105

ID: 276244130

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-34.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMIR LOURENÇO FENDLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GUSTAVO DO NASCIMENTO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-34.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : ADMIR LOURENÇO FENDLER ADVOGADO(A) : PAULO GUSTAVO DO NASCIMENTO SOUZA (OAB RJ261053) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-34.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : ADMIR LOURENÇO FENDLER ADVOGADO(A) : PAULO GUSTAVO DO NASCIMENTO SOUZA (OAB RJ261053) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Requer a parte autora a concessão de tutela de evidência, objetivando que a CEF promova a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Narra que contratou empréstimo consignado junto à CEF, sob o nº 19.1623.110.0014880-99, com pagamento em 96 prestações, sendo a primeira em agosto/2016 e a última em julho/2024. Ocorre que nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2020 não houve desconto das parcelas em sua folha de pagamento, conforme comprovam os documentos no Evento 1, CHEQ10, fls. 20/23. Posteriormente, foram efetuados descontos nos meses de agosto a novembro de 2024 (Evento 1, CHEQ12, fls. 15/18), de modo a adimplir todas as 96 prestações acordadas. Não obstante, a CEF vem cobrando do autor o pagamento de três parcelas adicionais, somando aproximadamente R$ 913,00, sob a alegação de que as prestações anteriores não pagas foram incorporadas ao saldo devedor da dívida. O demandante alega abusividade na cobrança dessas prestações, sustentando que a dívida já foi integralmente liquidada. Dispõe o art. 311 do CPC sobre a tutela de evidência: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” (grifei) O caso presente não trata de hipótese de tutela de evidência passível de concessão liminar, prevista nos incisos II e III do art. 311 do CPC. Desta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA . DAS DETERMINAÇÕES INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Após, tendo em vista a possibilidade de acordo na presente demanda, DETERMINO A REMESSA ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Nova Friburgo - CEJUSC Nova Friburgo , para, à luz do art. 334, do CPC, designar audiência de conciliação. O CEJUSC funcionará na modalidade 100% digital, nos termos do art. 19 da Res. nº TRF2-RSP-2024/00079, de 06 de setembro de 2024. Ambas as partes serão intimadas nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica, cabendo ao advogado da parte autora informar-lhe acerca do dia, horário e link para participação no ato, bem como instruí-la, se o caso for, quanto ao acesso ao ambiente virtual. A audiência será realizada por videoconferência (artigos 1º e 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020) que equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais. O acesso à audiência deverá ocorrer preferencialmente por computador ( desktop ou laptop ), equipado com câmera, microfone e fones de ouvido. Excepcionalmente, poderão os participantes atuar por meio de dispositivo móvel ( smartphones ou tablets ). Deverão as partes comparecer à sessão virtual munidas de documento de identificação original com foto, que será apresentado ao conciliador por meio da câmera do celular ou computador. É fundamental que, antes da realização da audiência, o patrono esclareça à parte as vantagens de uma conciliação, bem como que ambos discutam um valor que entendam aceitável na hipótese de oferecimento de acordo pela ré. Em caso de não realização do acordo ou ausência da parte autora à audiência designada , devolvam-me os autos para conclusão. Intimações e expedientes necessários. INSPEÇÃO ANUAL ORDINÁRIA UNIFICADA (Período de 19 a 23/05/2025) Vistos em inspeção. O processo está em ordem.

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Processo nº 5001036-19.2025.4.04.7032

ID: 317630597

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-19.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA POSSENTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RENATA POSSENTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-19.2025.4.04.7032/PR AUTOR : JOAO LUCAS CORREIA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATA POSSENTI ATO ORDINATÓRIO De ord… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-19.2025.4.04.7032/PR AUTOR : JOAO LUCAS CORREIA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENATA POSSENTI ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Substituto da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: Trata-se de Ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial. 1. INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO DO processo INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 30 dias , sob pena de extinção , apresentar esclarecimentos e/ou juntar os documentos necessários à instrução processual, esclarecendo divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Informar o CPF e endereço do genitor do autor, esclarecendo se dele recebe pensão alimentícia, especificando o valor em caso positivo, ou se já ingressou com ação de alimentos; - Apresentar termo de renúncia, com a menção expressa à “renúncia das parcelas vencidas, que somadas as 12 parcelas vincendas , excederem a 60 salários mínimos” , assinado devidamente pelo(a) autor(a), conforme art. 292 do CPC e Determinação expressa n.º 01/2007 desta Vara; Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. 2. CITAÇÃO DO RÉU, INSTRUÇÃO DO PROCESSO E PROVAS Após o cumprimento do item 1, proceda-se como segue: Ficam deferidos, por ora , independentemente de despacho e intimação, os benefícios da Justiça Gratuita , ante o preenchimento dos requisitos legais. Havendo requerimento de antecipação de tutela, registra-se que ele será apreciado por ocasião da sentença, em vista da necessidade de dilação probatória. - Designe-se data para realização de perícia médica , nos termos da lei, providenciando todas as intimações necessárias ao comparecimento da parte ao ato processual. Deverá o perito, além de produzir o laudo eletrônico padronizado, responder aos seguintes quesitos: a) o autor apresenta alguma doença ou deficiência, entendida como deficiente a pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a sua inclusão social? Especifique. No caso de doença, indique o CID correspondente. b) Essa doença ou deficiência impede sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive no âmbito profissional? Fundamente, apontando o grau do impedimento. c) Esse impedimento é de natureza temporária ou permanente? Se de natureza temporária, o impedimento pode produzir (ou produziu) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? d) Desde quando existe o impedimento? Se possível, afirmar a época com precisão, referindo data, mês, semestre ou ano. e) Ainda que não seja possível precisar a época em que surgiu o impedimento, é possível afirmar, com base na experiência do perito, há quanto tempo aproximadamente tal impedimento existe? f) O autor está capaz ou está incapaz para os atos da vida civil (ex: assinar contratos, gerenciar recursos financeiros, etc)? g) Em se tratando de criança: 1. Informe o perito se, em razão da moléstia, há o aumento do grau de dependência da parte autora em relação a seus responsáveis? 2. Quais são as necessidades especiais da parte autora (Ex. Necessidade de deslocamento para tratamento, frequência a escolas especializadas, necessidade de constante vigilância, etc.)? h) Preste o perito outros esclarecimentos que entenda serem pertinentes para uma melhor elucidação da causa. A necessidade de constatação socioeconômica será verificada após a perícia médica e/ou após eventual contestação do INSS. Após, CITAÇÃO do réu dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, devendo juntar todos os documentos pertinentes à causa, no prazo de 30 dias. Não havendo proposta de acordo e caso haja juntada de novos documentos, intimação da parte autora para manifestação, oportunidade em que, querendo, poderá impugnar a contestação. Prazo: 10 dias. Oportunamente, vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Prazo de 10 dias.

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Processo nº 5001036-94.2025.4.03.6143

ID: 317835304

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-94.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-94.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: THAIS ROCHA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-94.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: THAIS ROCHA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento ordinário, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a Autora: (i) O reconhecimento de seu o direito subjetivo à adesão ao Programa Desenrola FIES, na modalidade prevista no art. 5º, §2º, da Lei nº. 14.375/2022, com a aplicação do desconto de até 77% (setenta e sete por cento) sobre o valor consolidado da dívida contratual, independentemente de sua inscrição no CadÚnico ou da percepção de auxílio emergencial; (ii) Que se determine que o Banco do Brasil e o FNDE viabilizem, de forma imediata, sua adesão à referida modalidade de transação, com a efetivação do desconto e a emissão de boleto com o valor remanescente para liquidação, à vista ou parceladamente, conforme as condições vigentes previstas na regulamentação administrativa; (iii) Subsidiariamente, caso este Juízo entenda ser aplicável a analogia extensiva do art. 5º, §1º, da Lei nº. 14.375/2022, com base na isonomia material, a aplicação do desconto de até 99% (noventa e nove por cento) sobre o saldo devedor, nos termos do art. 5º-A, §3º, da Lei nº. 10.260/2001 (com a redação da Lei nº. 14.375/2022). Relata a Autora que firmou, no ano de 2016, contrato de financiamento estudantil com a instituição financeira Ré no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES (contrato n°. 313.606.066). Afirma que ao concluir sua formação se deparou com um mercado de trabalho instável, agravado por crises econômicas e sanitárias, sendo privada de condições mínimas de estabilidade financeira que permitissem a quitação da dívida. Sustenta que com o advento da Lei nº. 14.375/2022, que converteu em norma permanente as diretrizes da MP nº. 1.090/2021, o legislador buscou restaurar a função social do crédito educacional, prevendo expressamente mecanismos de remissão parcial da dívida com base em critérios como o tempo de inadimplência e a condição socioeconômica do estudante. Nesse contexto, aduz que se encontra com o contrato em estado de inadimplência anterior a 03 de março de 2023, o que a enquadra, em termos objetivos, na moldura da Lei nº 14.375/2022. Entretanto, por não constar em cadastro oficial do CadÚnico, tampouco ter sido beneficiária do Auxílio Emergencial em 2021 — critérios formais igualmente estabelecidos pela referida lei, vem sendo excluída da possibilidade de adesão à modalidade mais benéfica do programa Desenrola FIES, a qual prevê remissão de até 99% do valor consolidado da dívida, o que caracteriza, à vista de sua atual realidade econômica, notória afronta aos princípios da isonomia material, dignidade da pessoa humana, função social do crédito educacional, razoabilidade e proporcionalidade. Defende, ainda, a aplicação subsidiária e analógica do Código de Defesa do Consumidor para fins de aplicação da pretendida renegociação obrigatória com base na Lei n°. 14.375/2022. Pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para fins de suspensão imediata da exigibilidade de sua dívida contratual no âmbito do FIES, até julgamento final da ação, ou até a efetivação de sua adesão ao programa de renegociação almejado, impedindo-se o prosseguimento de cobranças extrajudiciais e/ou protestos do contrato de financiamento estudantil objeto dos autos, até ulterior deliberação judicial. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o relatório. Decido. A tutela vindicada liminarmente pelo autor deve ser analisada à luz dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) Consoante se depreende dos dispositivos supra, para a concessão de provimento antecipatório ou cautelar, espécies do gênero “tutela de urgência” que, por sua vez, é espécie do gênero “tutela provisória”, ainda se faz necessária a comprovação da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do feito, representados, respectivamente, pelos adágios latinos fumus boni iuris e periculum in mora. No caso, a parte autora pretende obter medida liminar que esgota por completo o objeto da ação, visto que os pedidos liminar e final envolvem, na prática, a mesma pretensão, qual seja, o reconhecimento do direito subjetivo da autora à adesão ao Programa Desenrola FIES, na modalidade prevista no art. 5º, §2º, da Lei nº. 14.375/2022, com a aplicação do desconto de até 77% (setenta e sete por cento) sobre o valor consolidado da dívida contratual, independentemente de sua inscrição no CadÚnico ou da percepção de auxílio emergencial, com a efetivação das providências decorrentes de tal adesão. Nesse sentido, dispõe o artigo 1º da Lei 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. Assim, observo que o efeito prático da liminar pretendida implica na satisfação do pedido final, de maneira a incidir o §3º do dispositivo supra. Ademais, ainda não houve negativa por parte das requeridas em relação à pretensão ora deduzida, razão pela qual reputo necessária sua prévia manifestação. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Citem-se com as cautelas de praxe. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal

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