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Processo nº 5001036-28.2023.4.03.6123

ID: 316492482

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-28.2023.4.03.6123

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO EDUARDO DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLEBER STEVENS GERAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-28.2023.4.03.6123 RELATOR: 2º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-28.2023.4.03.6123 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CELSO EDUARDO DOS SANTOS MENDES Advogado do(a) RECORRENTE: CLEBER STEVENS GERAGE - SP355105-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 04 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5001036-19.2025.4.04.7032

ID: 314495756

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-19.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS CORREIA DOS SANTOS ROSANGELA APARECIDA DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA POSSENTI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA POSSENTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-19.2025.4.04.7032/PR AUTOR : ROSANGELA APARECIDA DA LUZ (Pais) ADVOGADO(A) : RENATA POSSENTI AUTOR : JOAO LUCAS CORREIA DOS SANTOS (Absolutamente In…

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Processo nº 5001036-26.2016.8.21.0016

ID: 280981258

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-26.2016.8.21.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON LUIZ DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-26.2016.8.21.0016/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : WILSON LU…

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Cristiana Maria Rosa x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 277337420

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-29.2024.8.13.0740

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA MARIA ROSA

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Juizado Especial da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Juizado Especial da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5001036-29.2024.8.13.0740 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CRISTIANA MARIA ROSA CPF: 041.016.526-35 RÉU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA CPF: 11.137.051/0001-86 DESPACHO Analisando detidamente os presentes autos, verifico que a presente demanda versa sobre a defesa individual dos direitos do consumidor. Não obstante a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de tentativa de resolução administrativa (IRDR 91), tenha sido rejeitada no ID n. 10323695892, há que se observar que o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 08/04/2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nºs 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo". Ao admitir os recursos, o Terceiro Vice-Presidente, concedeu efeito suspensivo automático (nos termos do artigo 987, §1º do CPC), razão pela qual deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo Relator do IRDR, Desembargador José Marcos Vieira. Nesse sentido, o Des. José Marcos Vieira (em decisão proferida em 31/05/2023), delimitou os casos que devem ser suspensos em virtude do incidente, assinalando que “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo”. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?” No caso dos autos, consoante já explanado, a causa versa sobre a defesa individual dos direitos do consumidor. Além disso, o requerido suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista a parte autora não ter buscado a resolução administrativa do seu imbróglio. Outrossim, as partes informaram que não possuem outras provas a produzir (id n. 10262759969). Dito isso, intimem-se as partes acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR, nos termos do art. 1.037, § 8º, do CPC. Tudo cumprido, concluam-se os autos para decisão. I. C. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Juatuba 5

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Processo nº 5001036-30.2022.8.13.0342

ID: 322337940

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-30.2022.8.13.0342

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARTINS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE MIGUEL NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5001036-30.2022.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GUILHERME MARTINS DE MIRANDA CPF: 123.672.146-20 REQUERENTE: JORGE MIGUEL NETO CPF: 060.856.356-05 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: não informado REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado CERTIDÃO RECOMENDAÇÃO Nº 4/2024 Recomenda sobre o procedimento de arquivamento definitivo dos processos após a expedição de ofício precatório ou de requisição de pequeno valor e realização de intimação das partes. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de COLOCAR NOS ROCESSO COM PRECATORIO APROVADO Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO que, uma vez expedido o ofício precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV e intimadas as partes, considera-se exaurida a prestação jurisdicional, subsistindo apenas uma fase meramente administrativa; CONSIDERANDO que não se mostra razoável manter o processo ativo até o efetivo pagamento do precatório ou da RPV; CONSIDERANDO a importância de uniformização dos procedimentos e de garantir uma gestão processual mais eficiente; CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 347 do Provimento nº 355, de 18 de abril de 2018, o qual "Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços judiciários da Primeira Instância do Estado de Minas Gerais"; CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0764770-21.2023.8.13.0000, RECOMENDA aos(às) juízes(as) de direito, aos(às) gerentes das secretarias das unidades judiciárias e aos(às) demais servidores(as) da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais que, uma vez expedido o ofício precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV e realizada a intimação das partes, não havendo outras providências pendentes, procedam ao arquivamento definitivo, com o respectivo status de "baixado", dos processos físicos ou eletrônicos em que ocorreu a expedição. RECOMENDA, ainda, que na intimação das partes beneficiárias de ofício precatório ou de RPV conste a informação de que o arquivamento do feito não importará em prejuízo dos seus direitos. FICA SEM EFEITO a Recomendação da Corregedoria-Geral de Justiça nº 15, de 25 de junho de 2012. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2024. (a) Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO Corregedor-Geral de Justiça Ituiutaba, 10 de julho de 2025. KARINA CORREA DO CARMO Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5001036-14.2025.4.03.6202

ID: 326652424

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-14.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAMONA PIRES ALMADA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE BONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MICHEL DOSSO LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTER DE BARROS RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALYSSON BRUNO SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMERSON DA SILVA SERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-14.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: RAMONA PIRES ALMADA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-14.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: RAMONA PIRES ALMADA Advogados do(a) AUTOR: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080, CARLOS ALEXANDRE BONI - MS17347, EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197, ESTER DE BARROS RODRIGUES - MS24882, JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES - MS27292-B, KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA - MS16832, MICHEL DOSSO LIMA - MS15078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Designo perícia médica a ser realizada neste Juizado (Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, Dourados/MS), com o perito e na data abaixo indicados: 20/08/2025 às 11h15min - ESTHEFANI KATHERINA MENDES EGGERS - Ortopedista A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica (inclusive as imagens, filmes, “chapas”, em casos de fratura ou afins) e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto à(s) parte(s) a apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles da Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos desses do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas/unificadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Em caso de processo versando sobre amparo social da L.O.A.S., aguarde-se o resultado da perícia médica para eventual agendamento de investigação social. Intime(m)-se. Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Processo nº 5001036-36.2021.8.21.0150

ID: 329341053

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campina das Missões Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001036-36.2021.8.21.0150

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLORIANO TARSICIO THEWES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FRÖHLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001036-36.2021.8.21.0150/RS REQUERENTE : FLORIANO TARSICIO THEWES ADVOGADO(A) : Daniel Fröhlich (OAB RS084203) DESPACHO/DECISÃO Considerando q…

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Processo nº 5001036-12.2022.4.02.5114

ID: 330300088

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-12.2022.4.02.5114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DE OLIVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-12.2022.4.02.5114/RJ AUTOR : WILSON DE OLIVEIRA TAVARES ADVOGADO(A) : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-…

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Processo nº 5001036-94.2022.4.04.7138

ID: 335250006

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-94.2022.4.04.7138

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE JESUS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL TICIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PETZINGER VINGERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TICIAN ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FRANCIELE SCHOLLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001036-94.2022.4.04.7138/RS REQUERENTE : TEREZA DE JESUS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA FRANCIELE SCHOLLES (OAB RS119217) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5001036-07.2023.4.03.6130

ID: 315461356

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001036-07.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATLAS COPCO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO COELHO ATIHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001036-07.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ATLAS COPCO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001036-07.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA Advogado do(a) LITISCONSORTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE OSASCO/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001036-07.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA Advogado do(a) LITISCONSORTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Trata-se de mandado de segurança impetrado por ATLAS COPCO BRASIL LTDA., objetivando a declaração de extinção do crédito tributário originário de autuação integrante do Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob alegação de pagamento. A r. sentença concedeu parcialmente a segurança, para declarar suspensa a exigibilidade do crédito tributário vinculado ao Auto de Infração/Processo Administrativo nº. 10200.722696/2022-40 até decisão final da autoridade fiscal nos referidos autos. Determinou, ainda, que o referido crédito não constitua óbice à expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor da impetrante, caso inexistentes outras pendências fiscais. Sentença submetida ao reexame necessário. Apelou a impetrante, sustentando, em síntese: a) haver prova inequívoca de que o débito foi integralmente quitado mais de um ano antes da lavratura do auto de infração; b) ter atendido imediatamente ao alerta de inconformidade emitido pela Receita Federal, com o recolhimento do valor da diferença apurada acrescido de multa moratória de 20% e juros SELIC, de forma que o lançamento efetuado posteriormente, acrescido de multa de ofício de 75%, não se justifica. Por essas razões, pede a reforma da sentença, com a concessão total da segurança pleiteada. A União também interpôs apelação, pleiteando a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, ante a ausência de prova pré-constituída do direito da impetrante. Informa, ainda, já ter sido proferida decisão final no Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, no sentido da manutenção integral do lançamento. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, tendo o Ministério Público Federal se manifestado pelo regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001036-07.2023.4.03.6130 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: ATLAS COPCO BRASIL LTDA Advogado do(a) LITISCONSORTE: FERNANDO COELHO ATIHE - SP92752-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE OSASCO/SP V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Primeiramente, afasto a arguição da Fazenda Nacional de inadequação da via eleita, por ausência de prova pré-constituída do direito da impetrante. Isso porque a impetrante instruiu a inicial com documentos que comprovam de plano suas alegações, como será exposto a seguir. O caso dos autos versa sobre mandado de segurança impetrado por ATLAS COPCO BRASIL LTDA., objetivando a declaração de extinção do crédito tributário originário de autuação integrante do Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob alegação de pagamento. Narra, a impetrante, que a Receita Federal do Brasil, ao analisar suas informações prestadas na Guia de Recolhimento do FGTS e na Guia de Informações à Previdência Social (GFIP), referentes ao ano calendário de 2018, com o objetivo de verificar a regularidade da apuração da contribuição para o GILRAT, inclusive quanto à aplicação da alíquota correta ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), identificou inconsistências no Demonstrativo de Revisão de GFIP - Apuração do GILRAT, das competências de junho e julho de 2018. Em vista disso, emitiu Alerta de Inconformidade em 15/09/2021, endereçado à contribuinte/impetrante, para que sanasse tal pendência (Id 308957571). Em atendimento ao mencionado Alerta de Inconformidade, providenciou, a impetrante, em 27/10/2021, o recolhimento dos valores indicados como devidos pela Receita Federal, conforme guias GPS comprobatórias do recolhimento complementar das diferenças apontadas, com acréscimo de multa moratória de 20% e juros pela taxa SELIC, e de acordo com os comprovantes bancários dos respectivos pagamentos. Ainda assim, segundo a demandante, as competências citadas - junho e julho de 2018 - permaneceram em aberto nos sistemas da Receita Federal, ocasionando a lavratura de Auto de Infração em 14/12/2022, vinculado ao Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, com intimação da contribuinte para recolher o gravame ou impugnar a autuação (Id 308957578). Diante de tal cenário, pede a concessão de segurança, para que se declare extinto o crédito tributário em debate por pagamento, de modo a tutelar seu direito líquido e certo de não se sujeitar à imposição fiscal tratada no Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40. De fato, do compulsar dos autos, observa-se que a documentação apresentada pela impetrante faz prova de que ela já pagou os valores que lhe são cobrados na autuação impugnada. As guias de recolhimento (GPS) encartadas ao processo comprovam o pagamento dos seguintes valores, atribuídos ao estabelecimento de CNPJ nº 57.029.431/0001-06: - Competência 06/2018: R$ 29.218,18 (principal), acrescido de R$ 10.100,71 (multa e juros), no total de R$ 39.318,89, código de receita 2100 e efetivação do pagamento em 27/10/2021, conforme autenticação bancária impressa na guia e comprovante de pagamento emitido pelo banco nessa data (Id 308957573 e 308957575); - Competência 07/2018: R$ 29.706,59 (principal), acrescido de R$ 10.100,23 (multa e juros), no total de R$ 39.806,82, código de receita 2100 e efetivação do pagamento em 27/10/2021, de acordo com autenticação bancária impressa na guia e comprovante de pagamento emitido pelo banco em tal data (Id 308957574 e 308957576). Nota-se que os valores do principal em ambas as guias (R$ 29.218,18 e R$ 29.706,59) correspondem exatamente às diferenças apontadas no Demonstrativo de Revisão de GFIP - Apuração GILRAT, anexado ao Alerta de Inconformidade encaminhado à impetrante. Referido documento indica, para a competência 06/2018, valores de divergência de R$ 28.750,43 e R$ 467,75, cuja somatória resulta em R$ 29.218,18; já para a competência 07/2018, aponta valores de divergência de R$ 29.233,06 e R$ 473,53 os quais, somados, resultam no total de R$ 29.706,61 (Id 308957571). Oportuno salientar que a própria autoridade fiscal reconheceu que houve efetivo pagamento do crédito tributário em discussão, como se extrai da Informação nº 015/2024/EFI/CONF/MALHA/DRF/MANAUS, de 18 de março de 2024, da Receita Federal do Brasil: "g. Sobre a alegação de existência de pagamentos efetuados em 27/10/2021, ou seja, em data anterior a formalização do crédito tributário, verifica-se que, de fato, os recolhimentos podem ser confirmados nos sistemas de banco de dados mantidos pela RFB." (Id 308957653 - p. 7) Portanto, tendo a impetrante logrado êxito em comprovar o pagamento alegado, há de ser extinto o crédito tributário originário do Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, com fundamento no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional, concedendo-se a segurança pleiteada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União Federal e DOU PROVIMENTO ao apelo da impetrante, nos termos da fundamentação acima expendida. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT. DIFERENÇAS APONTADAS EM ALERTA DE INCONFORMIDADE. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 156, INCISO I DO CTN. - Afastada a arguição da Fazenda Nacional de inadequação da via eleita, por ausência de prova pré-constituída do direito da impetrante. Isso porque a demandante instruiu a inicial com documentos que comprovam de plano suas alegações. - Mandado de segurança impetrado com o intuito de obter declaração de extinção de crédito tributário, decorrente de diferenças apuradas de contribuição para o GILRAT, sob alegação de pagamento. - A documentação apresentada pela impetrante faz prova de que ela já pagou os valores que lhe são cobrados na autuação impugnada. - As guias de recolhimento (GPS) encartadas ao processo comprovam o pagamento dos seguintes valores, atribuídos ao mesmo estabelecimento: Competência 06/2018: R$ 29.218,18 (principal), acrescido de R$ 10.100,71 (multa e juros), no total de R$ 39.318,89, código de receita 2100 e efetivação do pagamento em 27/10/2021, conforme autenticação bancária impressa na guia e comprovante de pagamento emitido pelo banco nessa data; e Competência 07/2018: R$ 29.706,59 (principal), acrescido de R$ 10.100,23 (multa e juros), no total de R$ 39.806,82, código de receita 2100 e efetivação do pagamento em 27/10/2021, de acordo com autenticação bancária impressa na guia e comprovante de pagamento emitido pelo banco em tal data. - Os valores do principal em ambas as guias GPS juntadas aos autos (R$ 29.218,18 e R$ 29.706,59) correspondem exatamente às diferenças apontadas no Demonstrativo de Revisão de GFIP - Apuração GILRAT, anexado ao Alerta de Inconformidade encaminhado à impetrante. Referido documento indica, para a competência 06/2018, valores de divergência de R$ 28.750,43 e R$ 467,75, cuja somatória resulta em R$ 29.218,18; já para a competência 07/2018, aponta valores de divergência de R$ 29.233,06 e R$ 473,53 os quais, somados, resultam no total de R$ 29.706,61. A própria autoridade fiscal reconheceu que houve efetivo pagamento do crédito tributário em discussão. - Tendo a impetrante logrado êxito em comprovar o pagamento alegado, há de ser extinto o crédito tributário originário do Processo Administrativo nº 10200.722696/2022-40, com fundamento no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional, concedendo-se a segurança pleiteada. - Apelação da União desprovida. Apelação da impetrante provida, nos termos da fundamentação acima expendida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal e dar provimento ao apelo da impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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