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Processo nº 5001207-50.2021.4.03.6318

ID: 336153292

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-50.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA MARQUES DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNA APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-50.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARILDA MARQUES DE SOUZA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-50.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARILDA MARQUES DE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA APARECIDA DA SILVA - SP430774 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001207-93.2024.4.03.6302

ID: 337150965

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-93.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER MARTINS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA FLAVIA NATAL PENA

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MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-93.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLEBER MARTINS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-93.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLEBER MARTINS Advogados do(a) AUTOR: ANA FLAVIA NATAL PENA - SP437538, MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001207-22.2023.4.03.6337

ID: 338013211

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-22.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MENDES MACHADO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MIRELLEN TEREZA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-22.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ALEX MENDES MACHADO Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-22.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ALEX MENDES MACHADO Advogado do(a) AUTOR: MIRELLEN TEREZA RIBEIRO DA SILVA - SP443664 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001207-36.2023.4.03.6203

ID: 338471727

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-36.2023.4.03.6203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON LUIS ROCHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WANDERSON COUTINHO DANELUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-36.2023.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ROBSON LUIS ROCHA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-36.2023.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ROBSON LUIS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON COUTINHO DANELUZZI - MS25555 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TRêS LAGOAS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001207-70.2022.4.03.6203

ID: 338035875

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-70.2022.4.03.6203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO SANCHES SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FRANCIELLE CRISTINA BONILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-70.2022.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: A. S. S. Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001207-70.2022.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: A. S. S. Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELLE CRISTINA BONILHO - SP341810 REU: C. E. F. S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TRêS LAGOAS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001207-73.2025.8.24.0051

ID: 293110436

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001207-73.2025.8.24.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FRIGHETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FACHINELLO

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DAIANE ARMANI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001207-73.2025.8.24.0051/SC AUTOR : GILBERTO FRIGHETTO ADVOGADO(A) : FELIPE FACHINELLO (OAB SC042269) ADVOGADO(A) : DAIANE ARMANI (OAB SC03608… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001207-73.2025.8.24.0051/SC AUTOR : GILBERTO FRIGHETTO ADVOGADO(A) : FELIPE FACHINELLO (OAB SC042269) ADVOGADO(A) : DAIANE ARMANI (OAB SC036084) DESPACHO/DECISÃO 1. Da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput , Lei n. 12.153/09). A competência em questão possui natureza absoluta (art. 2º, § 4º, Lei n. 12.153/09), que deve ser aferida pelo critério objetivo do valor atribuído causa, sendo que não há objeção para que os Juizados Especiais da Fazenda Pública apreciem demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001958-46.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-05-2019). No caso, o presente procedimento deverá obedecer ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, previsto na Lei n. 12.153/09, pois o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Sendo assim, determino a conversão para o rito do Juizado Especial Fazendário, pelo que, deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça, por ora . Proceda-se às adequações que se mostrarem necessárias no cadastro do feito. 2. Ressalta-se, contudo, que é inviável a designação da audiência de conciliação prevista no art. 7º da Lei n. 12.153/09, tendo em vista que a parte requerida comumente se nega a compor as lides, sob o argumento de que não existe legislação que lhe permita transigir. 3. Desta feita, cite-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação (art. 6º da Lei n. 12.153/09 e arts. 183, caput , e 335, caput, do CPC). Saliente-se à parte requerida para, no mesmo prazo, fornecer ao juízo toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei n. 12.153/09). 4. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias úteis. 5. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias. Caso deseje produzir prova testemunhal, deverá a parte, juntamente com a especificação de provas, apresentar o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Além disso, caso postulem pela produção de prova pericial, deverão ser apresentados os quesitos que desejam verem respondidos, de modo a se avaliar a pertinência da prova técnica, também sob pena de preclusão. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça "já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ. AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 6. Tudo cumprido, retornem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento do feito, conforme cada caso. 7. As partes deverão atentar para o procedimento aplicado, notadamente no que importa ao regime recursal, e que o feito tramitará isento de despesas processuais neste grau de jurisdição. 8. Eventual requerimento de Justiça Gratuita/Assistência Judiciária Gratuita, sendo o caso, será apreciado por ocasião do recebimento do recurso. 9. Intime(m)-se.

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Processo nº 5001207-41.2021.4.03.6127

ID: 314678012

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001207-41.2021.4.03.6127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEBRAS - METAIS DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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JOSE RENATO CAMILOTTI

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001207-41.2021.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MEBRAS - METAIS DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001207-41.2021.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MEBRAS - METAIS DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393 D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MEBRÁS METAIS DO BRASIL LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, alegando a necessidade de limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em até 20 salários-mínimos em face do determinado no RESP n. 1.898.532/CE pelo Egrégio SJT, tema 1079 (Id 296404844 destes autos e Id 246370233 do apenso n. 5000278-71.2022.4.03.6127). Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional refutou os argumentos da excipiente, requerendo o seu regular prosseguimento (ID 325226059). É o relatório. Passo a decidir. A matéria relativa à exceção de pré-executividade restringe-se àquelas hipóteses em que o executado faz prova cabal e imediata da ilegalidade da cobrança. Sendo assim, necessário que comprove de plano a existência de vícios capazes de elidir a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. Portanto, somente serão passíveis de conhecimento as matérias de ordem pública, concernentes aos pressupostos processuais e condições da ação, que não se submetam ao crivo do contraditório e que não dependam de dilação probatória. Entendimento, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 393): A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No que concerne à controvérsia relativa à limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos, para fins de incidência das contribuições destinadas às terceiras entidades (INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e FNDE/salário-educação), houve solução do tema desfavoravelmente ao contribuinte pelo Egrégio STJ com publicação do acórdão em 02/05/2024 no DJE e com o seguinte teor na ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (STJ, REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024.) Apesar de o precedente do STJ referir-se à diversas contribuições ao “Sistema S”, não me parecer haver solução jurisdicional diversa com relação às contribuições ao INCRA, SEBRAE, e FNDE/salário-educação. A modulação dos efeitos do Tema 1079, acórdão publicado no DJEN de 02/05/2024, possui o seguinte teor: Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. Como a executada não demonstrou possuir qualquer pronunciamento judicial ou administrativo favorável, não foi beneficiada na modulação dos efeitos da decisão. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da objeção de pré-executividade. Intime-se a Fazenda Nacional para requerer o que lhe for de direito, para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze)dias. Nada mais sendo requerido, suspendo o curso do processo executivo, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Ao arquivo sobrestado, sem baixa. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5001207-58.2025.4.02.5115

ID: 321874661

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-58.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS

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OTONI CLAUDIO DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001207-58.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : ROSANGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770) ADVOGADO(A) : OTONI CLAUDIO DE MEDEIROS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001207-58.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : ROSANGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770) ADVOGADO(A) : OTONI CLAUDIO DE MEDEIROS (OAB RJ229821) DESPACHO/DECISÃO ROSANGELA DA SILVA propõe a presente ação em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e CENT SUL CARTORIO DE REGISTRO CIVIL TITULOS E DOCTOS , com pedido de antecipação de tutela, objetivando o imediato restabelecimento de seu CPF indevidamente cancelado em decorrência de registro de óbito indevido. Requer, ainda, a condenação da rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 Narra a autora que teve indevidamente cancelado seu CPF n.º 106.299.447-76 pela Receita Federal, em razão de registro de óbito de pessoa com nome semelhante ao seu, lavrado pelo Cartório réu no livro C-07, folha 177, termo 3514, em 30/01/2021 (eventos 1.8 e 1.12). Afirma que a inclusão equivocada de seu CPF no assento de óbito de terceiro, tem causado sérios prejuízos à sua vida civil e profissional, impedindo a movimentação de contas bancárias, o acesso a serviços públicos e até mesmo gerando entraves perante o INSS, que registra a autora como falecida, conforme consulta ao sistema (evento 5). Apesar de diligências junto ao cartório e à Receita Federal (eventos 1.9 e 1.11), a situação permanece inalterada até o presente momento, mesmo diante da evidente demonstração de que a autora está viva e ativa profissionalmente. DECIDO. A antecipação da tutela é medida excepcional, uma vez que é realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, a autora demonstra, por meio dos documentos anexados, que está viva, laborando normalmente, inclusive com registro de vínculo empregatício ativo (evento 1.7). Contudo, afirma que consta indevidamente a informação de óbito junto ao seu CPF (n.º 106.299.447-76), o que teria ocorrido em razão de erro cometido pelo Cartório de Centenário do Sul/PR, ao inserir no assento de óbito o CPF da autora, embora os dados de filiação e data de nascimento da pessoa falecida sejam distintos dos da requerente. Para comprovar acosta as consultas de situação cadastral no CPF, realizadas em 02/01/2025 e 11/04/2025 (eventos 1.8 e 1.12, página 01). Conforme se verifica das consultas junto ao site do TJ/RJ e da Receita Federal, acostadas ao evento 4, não consta registro atual de óbito vinculado ao CPF da autora. Por outro lado, a consulta de evento 5 revela a permanência do registro de óbito informado pelo Cartório réu junto ao cadastro do INSS. Assim, presente a probabilidade do direito invocado pela autora. O perigo de demora decorre dos prejuízos que podem advir da equivocada informação a respeito do óbito, com o bloqueio de contas, de acesso ao crédito, de concessão de benefícios governamentais, como PIS, dentre outros. Isto posto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA , com fundamento no art. 300 do CPC/2015, para determinar que os réus corrijam, no prazo de 10 (dez) dias, a anotação indevida de óbito no cadastro da autora, bem como que a UNIÃO FEDERAL, no mesmo prazo, providencie a regularização do CPF da autora (CPF 10629944776). CITE-SE e INTIME-SE a CEF, com urgência , para cumprimento do determinado. As partes rés deverão oferecer resposta, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo, e fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), em especial, sobre o registro indevido de óbito vinculado ao CPF da autora (eventos 1.8, 1.12 e 5), acostando cópia integral de eventual processo administrativo. Intime-se a parte autora para ciência. Apresentada as contestações, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos.

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Valdevino Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256154233

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-24.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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JOSE LUCAS PEREIRA

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HELIANE GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5001207-24.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: VALDEVINO DA SILVA CPF: 498.925.507-06 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Cuida-se de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica e dívida c/c indenização por danos morais e materiais c/ pedido de ressarcimento em dobro” movida por Valdevino da Silva em face de Banco Santander (Brasil) S/A. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Em primeiro lugar, rechaço a preliminar de carência de ação levantada pelo réu em sua peça defensiva, eis que o autor juntou documento relativo à reclamação efetuada na seara administrativa (ID 10382542285), estando presente, portanto, seu interesse de agir. No mérito, analisando os presentes autos, entendo que a pretensão inaugural merece prosperar parcialmente. Com efeito, aduz a parte autora que o réu vem promovendo descontos no benefício previdenciário daquela, desde 04/2021, nos valores mensais de R$195,20 (cento e noventa e cinco reais e vinte centavos) e R$155,28 (cento e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), sendo que os citados descontos seriam indevidos, pois referentes a contratos não firmados entre os litigantes. Ocorre que, com relação ao contrato nº 343116213-4, responsável pelos descontos no valor mensal de R$195,20 (cento e noventa e cinco reais e vinte centavos), não restou demonstrada, pelo autor, a relação entre tal contrato e o réu. Sobre o ponto, destaco que o Hiscon anexado no ID 10382538399 aponta o Banco Bradesco S/A como a instituição bancária atrelada ao contrato em apreço. Deste modo, patente a improcedência dos pedidos voltados ao contrato em tela. Noutra senda, com relação ao contrato nº 216525121, dada a natureza das alegações do autor, competia ao réu demonstrar o contrário, ou seja, a efetiva pactuação, entre as partes, do mencionado contrato. Ocorre, entretanto, que a meu sentir, a parte ré não logrou se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do CPC, pelos seguintes motivos: i) em que pese o réu alegue que o contrato em discussão seria um refinanciamento, não foi apresentado nos autos o contrato original (refinanciado); ii) o contrato anexado no ID 10410259580, por sua vez, apresenta algumas incongruências, pois consta do mesmo, por exemplo, que o autor reside na Rua Natal, nº 1, B. Morro da Conquista, Volta Redonda – RJ, sendo que este (autor) possui domicílio na cidade de Entre Folhas – MG (ID 10382511311), ou seja, localidade demasiadamente distante; iii) a TED carreada no ID 10410259581 se mostra ilegível, e iv) em sede de especificação de provas, a instituição financeira ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10414604001). De rigor, portanto, a declaração de inexistência do contrato nº 216525121 e dos débitos a ele concernentes, o que, por consequência, induz à necessidade de restituição à parte autora dos valores que lhe foram indevidamente descontados, em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois ausente hipótese de engano justificável para o ocorrido. Já com relação aos danos morais, os reputo presentes na espécie. Sobre o ponto, penso que a ocorrência de descontos irregulares sobre o benefício previdenciário da parte autora traduz situação que ultrapassa os limites do mero dissabor ou aborrecimento cotidianos, sendo hábil a caracterizar ofensa aos direitos da personalidade daquela e, desse modo, apta a justificar a modalidade de reparação reclamada (extrapatrimonial). No que tange ao quantum da indenização, levando em conta os princípios da razoabilidade/proporcionalidade, bem como o patamar usualmente adotado por este juízo em situações semelhantes, reputo adequado arbitrar a reparação em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide, forte no artigo 487, I, do CPC, o que faço para: i) declarar a inexistência do contrato nº 216525121 e dos débitos a eles referentes, devendo o citado contrato ser cancelado; ii) condenar a parte ré a restituir ao autor, em dobro, os valores irregularmente descontados deste com base no aludido contrato, totalizando o importe de R$14.285,76 (catorze mil e duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), a ser corrigido de acordo com a tabela da CGJ/MG e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada desconto irregular, até 30.08.2024, a contar de quando a correção seguirá o IPCA e os juros de mora a taxa legal (Taxa Selic), deduzido o índice de atualização monetária, e iii) condenar o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido de acordo com o IPCA, a partir desta decisão (Súmula nº 362 do C. STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do primeiro desconto indevido, até 30.08.2024, a contar de quando os juros seguirão a taxa legal (Taxa Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Atendidos os requisitos legais1, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a expedição de ofício ao INSS para que suspenda os descontos derivados do contrato nº 216525121 sobre o benefício nº 110.139.171-2 (aposentadoria por tempo de contribuição), do autor Valdevino da Silva, CPF nº 498.925.507-06. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários. P.R.I. Caratinga, 11 de abril de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito 1Pedido feito na inicial; probabilidade do direito representada pelo julgamento de procedência parcial da ação e receio de dano decorrente da manutenção dos descontos indevidos.

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Josias Neto Alves Miranda x Arlis Soares Coutinho

ID: 313282009

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002319-81.2023.8.13.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS NETO ALVES MIRANDA

Polo Passivo:

ARLIS SOARES COUTINHO

Intimação

Advogados:

JOSIAS NETO ALVES MIRANDA

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CAMILA RUAS BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5002319-81.2023.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) M ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: Josias registrado(a) civilmente como JOSIAS NETO ALVES MIRANDA CPF: 060.481.916-18 RÉU: ARLIS SOARES COUTINHO CPF: 041.301.016-33 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios, ajuizada por Josias Neto Alves Miranda em face de Arlis Soares Coutinho, partes devidamente qualificadas, conforme inicial de ID 10123277620. Aduz a exordial, em síntese, que o autor foi contratado pelo réu para atuar em três demandas judiciais, sem, contudo, firmarem contrato de honorários. Diante da ausência de consenso quanto ao pagamento, o autor renunciou os mandatos. Contudo, sustenta que tal conduta não exime o réu da obrigação de pagar os honorários devidos. Desta feita, ingressou com a presente ação com o objetivo de que o réu seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios relativos aos serviços prestados, mediante arbitramento judicial. Com a inicial foram juntados os documentos devidos. Gratuidade de Justiça concedida em decisão de ID 10175948039. Audiência de conciliação realizada, conforme ata de ID 10226998616. Contestação apresentada ao ID 10238566584. Impugnação à contestação ao ID 10243100492. Instadas a especificarem, justificadamente, as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10329832566), ao passo que a parte ré pleiteou a produção de prova oral/testemunhal e documental (ID 10333020434). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos processuais, portanto, nenhuma nulidade a ser declarada. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 01) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, faz jus à gratuidade de justiça aquele que demonstra não possuir condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura o direito à assistência judiciária gratuita, desde que comprovada a hipossuficiência de recursos. Nesse sentido, a comprovação da necessidade não pode se restringir a mera declaração unilateral da parte, sendo imprescindível a apresentação de elementos probatórios mínimos, especialmente quando há impugnação ou indícios em sentido contrário. No caso em tela, o requerido não juntou documentação idônea que comprove sua alegada hipossuficiência, tampouco demonstrou a impossibilidade de fazê-lo. Ressalte-se, ainda, sua condição de ex-prefeito municipal, tendo exercido o cargo durante o curso da presente demanda (ID 10243101339), percebendo remuneração suficiente para suportar as despesas processuais. Diante disso, não restando comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu. 02) DO INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No presente caso, o conjunto probatório formado pelos elementos de convicção existentes no processo dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o princípio da economia e celeridade processual, previsto expressamente no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, INDEFIRO o requerimento de produção de prova testemunhal/ora, deixando de designar Audiência de Instrução e Julgamento – AIJ, nos moldes do art. 370, parágrafo único, do CPC. PRELIMINARES 01) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No que se refere ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, importa ressaltar que o direito à assistência judiciária está previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, que asseguram a gratuidade da justiça aos necessitados. À vista disso, incumbe ao magistrado avaliar o contexto fático e processual a fim de averiguar a real condição financeira da parte autora, decidindo, assim, pela concessão ou não da benesse. Caso concedido o benefício, pode a parte contrária requerer sua revogação, devendo, para tanto, trazer elementos probatórios infirmadores das declarações dos beneficiários, a fim de serem valorados pelo magistrado (artigos 100, caput, do CPC/2015 e 8º da Lei nº 1.060/50). Acerca do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Júnior, lecionam: “Prova de que a parte não merece o favor legal. Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício”. (Código de Processo Civil Comentado, 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1586). Da análise dos autos, constata-se que a parte requerente declarou, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com os custos da demanda no presente momento. Trata-se de advogado atuante como profissional autônomo, cuja renda é variável e incerta, razão pela qual, embora não tenha apresentado comprovantes de rendimentos, é possível presumir a ausência de recursos suficientes para suportar as custas processuais, não havendo elementos que indiquem percepção de valores elevados ou regulares. Nessa ordem, não tendo a parte Promovida se desincumbido de comprovar que a Promovente possui condições de arcar com as despesas processuais, sem comprometimento da própria subsistência e da família, a rejeição da impugnação à concessão da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. MÉRITO Cuida-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios. Como é cediço, o advogado regularmente contratado para a prestação de serviços advocatícios faz jus ao recebimento dos honorários contratuais em razão do trabalho desenvolvido nas ações em que atuar, decorrente da própria relação contratual firmada entre as partes. A prestação de serviços advocatícios assegura aos inscritos na OAB o direito ao recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos honorários sucumbenciais, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), in verbis: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º,3º,4º,5º,6º,6º-A,8º,8º-A,9ºe10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em tela, consta nos autos que o autor prestou serviços advocatícios para o requerido nos processos nº 5000637-33.2019.8.13.0624, 5001207-82.2020.8.13.0624, 5001176-62.2020.8.13.0624, bem como que houve a realização dos serviços até a renúncia dos mandatos. Desse modo, cumpre ressaltar que o vínculo jurídico existente entre as partes, embora formalizado verbalmente, é incontroverso nos autos (art. 374, III, do CPC). Tal relação restou satisfatoriamente comprovada por meio das cópias das procurações outorgadas pelo réu ao autor nos respectivos processos, nas quais foram conferidos plenos poderes para representação judicial, evidenciando a efetiva prestação dos serviços advocatícios. Em contraponto, a parte requerida alega que o autor teria se comprometido a prestar os serviços advocatícios de forma gratuita, em caráter “pro bono”, em razão da suposta relação de amizade íntima entre as partes. No entanto, tal alegação não foi acompanhada de qualquer prova capaz de demonstrar a veracidade do afirmado, não se desincumbindo a parte requerida do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, seja por meio da juntada de conversas pessoais que evidenciassem o alegado vínculo de amizade, registros fotográficos de confraternizações ou outros elementos aptos a corroborar sua tese. Ademais, tal alegação revela-se inverossímil, considerando que o autor exerce a advocacia como meio de subsistência, não havendo qualquer indício concreto de que tenha assumido, voluntariamente, o patrocínio da causa sem a expectativa legítima de contraprestação. Presume-se, portanto, que a atuação profissional se deu com intuito remuneratório, como regra natural da atividade advocatícia. À vista disso, apesar de inexistir contrato escrito, indicando qual seria, de fato, o percentual acordado entre as partes, entendo que ante o teor dos autos, é evidente a existência de um prévio acordo de pagamento. Nesse sentido, versa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO "PRO BONO" - COMPROVAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA ONEROSA - PAGAMENTO DEVIDO - PROPOCIONALIDADE DO VALOR - QUANTIA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL PELO JUÍZO DE ORIGEM - MANUTENÇÃO VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovado que a prestação de serviços advocatícios se deu de forma onerosa, e não gratuita ("pro bono"), impõe-se a obrigação de pagamento pelos serviços prestados. - Tendo sido fixado de forma razoável o valor a título de verba honorária, observando-se a atuação do causídico nas causas em que patrocinou os interesses dos requeridos, é de rigor a manutenção da quantia arbitrada. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.291529-0/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025)(grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE - ADVOCACIA PRO BONO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. A onerosidade compõe o formato típico do contrato de prestação de serviços advocatícios, o que, entretanto, não impede que as partes estabeleçam que a atuação em juízo será feita de forma gratuita, cabendo à parte requerida o ônus de demonstrar que o advogado se dispôs a representá-lo em juízo sem contraprestação. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.25.120791-6/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025)(grifo nosso) Ressalte-se que o acolhimento do pleito autoral, sem a submissão da demanda à fase de instrução oral, não configura cerceamento de defesa, porquanto competia à parte ré o ônus de produzir prova apta a respaldar suas alegações. Outrossim, a valoração das provas observa o princípio do livre convencimento motivado do julgador, nos termos do art. 371 do CPC, pelo que, o testemunho/depoimento assume especial relevância, mormente quando se apresenta firme e coerente com outras provas colacionadas aos autos. Sendo assim, considerando os serviços advocatícios prestados pelo autor ao requerido, faz-se necessário o arbitramento dos honorários. Portanto, entendo ser cabível a fixação dos honorários no percentual pleiteado pelo autor, considerando os elementos fáticos e documentais constantes dos autos, bem como os serviços advocatícios efetivamente prestados em favor do réu. Restou demonstrado que o autor atuou de maneira satisfatória no patrocínio das demandas, promovendo a defesa dos interesses do réu de forma substancial, ao passo que a procuradora posteriormente habilitada nos autos limitou-se a intervenções pontuais, sem contribuição relevante para o andamento ou desfecho das ações. Nesse contexto, a procedência da ação é medida que se impõe, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, o qual faz jus ao recebimento da quantia total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), valor arbitrado em estrita observância aos serviços efetivamente prestados pelo profissional em cada um dos processos patrocinados. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e arbitro honorários advocatícios em favor do autor, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), referente aos serviços prestados nos autos de nº5000637-33.2019.8.13.0624, 5001207-82.2020.8.13.0624, 5001176-62.2020.8.13.0624. O valor deve ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento da dívida pelo índice IPCA (STJ, Súmula 43)(CC, art. 389, parágrafo único). Após a citação, o crédito já atualizado deverá ser corrigido uma única vez, até o efetivo pagamento, aplicando-se o índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 405 e 406, §1º). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% do valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC, atentando-me à complexidade da demanda e ao trabalho realizado. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Havendo oferecimento de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, venham os autos conclusos. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1o do CPC). Acaso apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJMG, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3o do art. 1.010 do CPC. Se necessário, expeçam-se mandados, ofício e/ou demais documentos, a depender do caso. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Demais diligências necessárias. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAIAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de São João da Ponte

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