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Processo nº 5001337-26.2023.4.03.6203

ID: 332967260

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-26.2023.4.03.6203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANNA JULY SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-26.2023.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ANTENOR SOUZA SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-26.2023.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ANTENOR SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANNA JULY SOUZA SANTOS - MS26220 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TRêS LAGOAS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001337-06.2022.4.03.6318

ID: 336253565

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-06.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO NETTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-06.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JOSE ANTONIO NETTO Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-06.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: JOSE ANTONIO NETTO Advogado do(a) AUTOR: KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001337-83.2024.4.03.6302

ID: 336898911

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-83.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE APARECIDA PEREIRA SOARES OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA FLAVIA NATAL PENA

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MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-83.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSIANE APARECIDA PERE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-83.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROSIANE APARECIDA PEREIRA SOARES OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA FLAVIA NATAL PENA - SP437538, MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001337-32.2023.4.03.6201

ID: 313518416

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001337-32.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ANASTACIO REINALDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELINA CHEHOUD CINTRA RODAS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001337-32.2023.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: MARTA ANASTACIO REINALDO Advogado do(a) RECORRENTE: CELINA CHEHOUD CINTRA RODAS - MS21258-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O - E M E N T A Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A sentença, com base no laudo médico pericial, não considerou preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, delineado no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. Não foi apreciado o requisito referente à hipossuficiência econômica. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação do preenchimento dos requisitos legais necessários para obtenção do benefício assistencial postulado, quais sejam, deficiência e vulnerabilidade social. II. RAZÕES DE DECIDIR Constou no laudo pericial elaborado em novembro de 2023 que a parte autora apresenta as enfermidades de CID 10: F32 - episódios depressivos e M48.8 - outras espondilopatias, desde 25/01/2023, sem alterações ao exame físico e sem impedimento de longo prazo, conforme definido no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. O julgador não está adstrito unicamente às conclusões do laudo pericial para a formação do seu convencimento, devendo, mormente em casos de benefícios por incapacidade, de natureza previdenciária ou assistencial, formar sua convicção pela análise de todos os elementos probatórios constantes dos autos, bem como dos aspectos sociais e subjetivos da parte autora. A redação original do art. 20 da Lei nº 8.742/93 vinculava o conceito de deficiência à incapacidade para a vida independente e o trabalho, entendimento superado pela Convenção de Nova York e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que adotaram o conceito biopsicossocial, agora também acolhido pela legislação específica (LOAS). Este novo paradigma considera pessoa com deficiência aquela que enfrenta impedimentos de longo prazo, físicos ou mentais, que, em interação com barreiras sociais, restringem sua plena participação na sociedade. A legislação e a jurisprudência evoluíram para incorporar tais diretrizes, com destaque para a adoção da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) na avaliação funcional, como previsto em portarias e aplicado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) para a concessão de benefícios assistenciais. Na hipótese dos autos, apesar de o perito médico ter consignado que a parte autora não possui impedimento de longo prazo, as barreiras que lhe são impostas, em razão de suas enfermidades, impedem-na de desempenhar plenamente atividades laborais e da vida diária nas mesmas condições de outras pessoas em idade semelhante, conforme se verifica, notadamente, do documento médico acostado aos autos no ID 303412363. Segundo esse documento médico particular, a autora é diabética, insulino dependente, apresenta obesidade, fibromialgia e outras enfermidades ortopédicas. A inicial também está instruída com documentos médicos que corroboram a conclusão de que a autora apresenta impedimento de longo prazo, dentre eles, consta a indicação cirúrgica para realização de cirurgia bariátrica (ID 303412352, fl. 1). Assim, tenho por preenchido o requisito da deficiência. Quanto à hipossuficiência, a autora vive sozinha e não dispõe de renda para sua manutenção. Ela sobrevive com os valores recebidos de programas sociais (Bolsa Família R$ 600,00 e Mais Social R$ 450,00), os quais não devem ser considerados no cálculo do benefício em análise, por consistirem em prestações de transferência de renda, sem garantia de manutenção. Nesse contexto, sob a perspectiva biopsicossocial, a autora preenche os requisitos legais, fazendo jus ao benefício postulado, desde a data de entrada do requerimento, quando já estavam preenchidos os requisitos legais. Considerando o caráter alimentar do benefício e a inexistência de efeito suspensivo para eventual recurso, justifica-se a antecipação dos efeitos da tutela para implantação imediata do benefício. III. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para condenar o INSS à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, desde a DER (22/06/2020 - DIB). Incidirão juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Eventuais valores recebidos na via administrativa a título do benefício em questão deverão ser descontados no cálculo dos valores atrasados. Deverá ser observada a prescrição quinquenal. Tendo em vista a fundamentação acima, bem como considerando o caráter alimentar do benefício ora concedido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, antecipo os efeitos da tutela, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício referido no parágrafo anterior no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Sem condenação em honorários, não havendo recorrente vencido. Custas na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Processo nº 5001337-17.2025.8.21.0158

ID: 321625950

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-17.2025.8.21.0158

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINES ALVES DA MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA DOS SANTOS VON WURMB

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001337-17.2025.8.21.0158/RS AUTOR : MARINES ALVES DA MOTTA ADVOGADO(A) : HELENA DOS SANTOS VON WURMB (OAB RS116993) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisito… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001337-17.2025.8.21.0158/RS AUTOR : MARINES ALVES DA MOTTA ADVOGADO(A) : HELENA DOS SANTOS VON WURMB (OAB RS116993) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5001337-77.2024.4.03.6304

ID: 324324819

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-77.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BORGES COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN

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HILDEBRANDO PINHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-77.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MARIA BORGES COELHO Advogados do(a) AUTOR: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-77.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MARIA BORGES COELHO Advogados do(a) AUTOR: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação ajuizada por MARIA BORGES COELHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual busca a concessão de benefício por incapacidade. Foram apresentadas provas documentais e produzida perícia médica. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A soma das parcelas vencidas mais 12 (doze) vincendas, na forma do artigo 291, §1º do Novo Código de Processo Civil, não ultrapassa 60 salários mínimos, ou seja, está nos limites de competência deste Juizado em razão do valor da causa. A parte autora alega incapacidade não decorrente de acidente de trabalho, tampouco o laudo médico apontou causa acidentária de natureza laborativa. O Juizado Especial Federal é competente para o feito, portanto. Com previsão no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, denominada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, como benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. O benefício de auxílio-doença, por sua vez, chamado atualmente pela EC nº 103/2019 como benefício por incapacidade temporária, tem previsão no artigo 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Apresenta como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e a incapacidade para as atividades habituais do segurado durante período superior a quinze dias, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. O auxílio-acidente é benefício de prestação continuada de caráter indenizatório e periodicidade mensal que apresenta como principal requisito a existência de incapacidade do segurado que não seja recuperável totalmente, ou seja, que o segurado sofra em razão de acidente ou doença seqüelas definitivas que causem redução da sua capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. Está previsto pelo artigo 86 da lei 8213/91. Realizada perícia médica, concluiu o Perito nomeado pelo Juízo pela inexistência de incapacidade laboral atual, afirmando, no entanto, a ocorrência de período incapacitante de 10/2021 a 01/2022. As provas técnicas produzidas no processo são determinantes em casos em que a incapacidade somente pode ser aferida por perito médico, de que se vale o juiz para haurir-se de conhecimento técnico para formar sua convicção, por meio da ajuda de profissional habilitado. O laudo médico não contém irregularidades ou vícios. Sua conclusão é hábil a comprovar o real estado de saúde da parte autora, uma vez que é embasado nos exames clínicos e nos documentos médicos juntados. Desnecessário, portanto, esclarecimentos complementares ou a elaboração de outra perícia ou prova de outra natureza. Eventual divergência entre a perícia judicial e os documentos médicos não desacreditam a perícia, pois diferentes opiniões do perito em detrimento da exarada pelos médicos assistentes referem somente posicionamentos distintos a respeito dos achados clínicos. Por fim, ressalta-se que não é a existência de enfermidade que configura a incapacidade, mas a intensidade com que seus efeitos nocivos influenciam negativamente na atividade laboral do segurado. Sendo assim, constatado período incapacitante de 10/2021 a 01/2022, seria o caso de conceder benefício por incapacidade temporária. Quando da eclosão da incapacidade, a autora estava filiada ao RGPS por meio de vínculo empregatício iniciado em 27/03/2019 e que perdurou até 12/03/2024. Para segurado empregado, a concessão do benefício por incapacidade temporária será devida nos seguintes termos: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. No caso, verifica-se que a parte titularizou benefício por incapacidade que perdurou de 18/06/2020 a 31/01/2021 (NB: 632.703.913-1) e requerimento administrativo em 22/11/2022 (NB: 644.683.823-2), ou seja, em data anterior e posterior ao período incapacitante, razão pela qual não faz jus ao recebimento do benefício pretendido. Destarte, a parte autora não faz jus à concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que não cumpriu um dos requisitos legais, qual seja, a demonstração de incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual, além de não realizar o devido requerimento administrativo quando do período incapacitante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância judicial. P.R.I.C. JUNDIAí, 11 de julho de 2025.

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Fabricio Luiz Madruga x S. A. Capital Holding, Consultoria E Negocios Ltda e outros

ID: 331375024

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-67.2020.8.21.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO LUIZ MADRUGA

Polo Passivo:

S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MATTOSO FERREIRA

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VERONICA ASSUNCAO DE LIMA

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FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001337-67.2020.8.21.0004/RS AUTOR : FABRICIO LUIZ MADRUGA ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (OAB RS093072) RÉU : S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001337-67.2020.8.21.0004/RS AUTOR : FABRICIO LUIZ MADRUGA ADVOGADO(A) : VERONICA ASSUNCAO DE LIMA (OAB RS093072) RÉU : S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE (OAB DF021744) RÉU : ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO MATTOSO FERREIRA (OAB RJ174886) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de citação por edital formulado no evento 155, PET1 , pois se trata de medida excepcional, cabível apenas quando esgotados os meios de localização da parte, o que não ocorre no caso em questão. Isso porque, tratando-se de pessoa jurídica, é imperioso que se esgotem as diligências voltadas não só à obtenção de seu endereço atualizado, mas também de seu sócio administrador. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL . NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA. NULIDADE RECONHECIDA. 1 . Inobstante o endereço fornecido pelo TRE não tenha sido localizado nos cadastros de Guaíba, o que impede nova diligência para o local, inevitável a conclusão de que não foram esgotados os meios para localização do demandado (pessoa jurídica). 2. Não foi realizada qualquer diligência no endereço fornecido pela Corsan, não tendo cabimento a alegação da apelada, nas contrarrazões, de que se trata de endereço inexistente em Guaíba. Basta consulta em qualquer site de pesquisa para perceber que o endereço está localizado no bairro Santa Rita naquela cidade. 3. Ademais, cuidando-se de pessoa jurídica , era imprescindível o esgotamento das diligências para citação dos demais sócios administradores informados nos autos, impondo-se a desconstituição da sentença, a fim de serem realizadas pesquisa de endereços dos demais sócios da demandada, bem como para diligências no endereço já fornecido nos autos (Corsan), e também naqueles constantes dos cadastros do DINP . APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50007896820158210052, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 22-06-2023) APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. A CITAÇÃO POR EDITAL TEM CABIMENTO QUANDO ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DAS PARTES, SITUAÇÃO INOCORRENTE À ESPÉCIE. NÃO SE VERIFICA O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DAS REQUERIDAS E/OU DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, SOBRETUDO PORQUE NÃO HOUVE DILIGÊNCIA NA CONSULTA DE ENDEREÇO DOS SÓCIOS DAS DEMANDADAS. II. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, CONSEQUENTEMENTE, DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50009367020198210144, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 07-12-2023) Desse modo, determino à parte demandante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o nome completo e o CPF dos sócios dos réus MIBANK SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA. Com a apresentação, proceda-se realização de consulta ao endereço da parte demandada, através da ferramenta de pesquisa disponível na aba de ações, no sistema Eproc: Após, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 15 dias devendo eventual novo pedido de citação por edital estar acompanhado de demonstração analítica de que já se empreendeu tentativa de citação em todos os endereços obtidos. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s). Advogado(a), saiba como garantir maior celeridade ao seu processo:

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Processo nº 5001337-94.2023.4.03.6342

ID: 331591174

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-94.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA AMARAL SARAFIM

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-94.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: EVERALDO SARAFIM DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-94.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: EVERALDO SARAFIM DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LETICIA AMARAL SARAFIM S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por EVERALDO SARAFIM DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e LETICIA AMARAL SARAFIM visando à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, Roselene do Amaral dos Santos, ocorrido em 02/10/2014. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Primeiramente, considerando que Letícia não recebe ou recebeu pensão por morte instituída por sua mãe, retifico o polo passivo para determinar a sua exclusão. Não há que se falar em prescrição, uma vez que as prestações postuladas se referem a competências vencidas dentro do quinquênio que antecedeu a propositura desta ação. Passo ao exame do mérito. Para a concessão da pensão por morte, devem ser preenchidos os requisitos da qualidade de dependente do interessado e de segurado do falecido, de acordo com o art. 74 da Lei n. 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Desta forma, são requisitos para a concessão da pensão por morte: 1) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado falecido; 2) qualidade de segurado do falecido. Como esposo da falecida, a dependência do autor é incontroversa, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Neste contexto, a controvérsia gira em torno da qualidade de segurado de Roselene. Pois bem. Verifica-se, do procedimento administrativo, que o INSS fundamentou o indeferimento do benefício na perda da qualidade de segurada de Roselene, tendo considerado o último benefício por incapacidade cessado em 18/09/2012. Atendendo ao caráter contributivo do sistema previdenciário, a Lei nº 8.213/91, com redação conferida pela Lei nº 9.528/97, nega o direito à pensão por morte, quando o óbito do segurado é posterior à perda desta qualidade, salvo quando demonstrado que a pessoa falecida tinha direito adquirido a benefício previdenciário. Eis o dispositivo em questão: Artigo 102 - A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. [...] § 2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. Os documentos apresentados demonstram que a esposa da parte autora não tinha direito adquirido a qualquer benefício previdenciário. Isso porque faleceu com 35 anos de idade contando com apenas 1 ano, 7 meses e 5 dias de tempo de contribuição e, portanto, não reuniu condições para obter aposentadoria por tempo de contribuição ou idade. A análise pericial, realizada indiretamente, não concluiu pela incapacidade laborativa ao tempo do óbito. Saliento que a parte autora teve a oportunidade de apresentar todos os documentos médicos a fim de comprovar as suas alegações no momento da realização da perícia e a nova impugnação apresenta revela somente o inconformismo do requerente com relação ao resultado pericial. Observa-se da prova pericial que o quadro clínico de Roselene foi analisado com detalhes. O perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há nada nos autos em sentido contrário. Quanto às contribuições anteriores ao óbito realizadas pela falecida na qualidade de contribuinte individual, em razão da extemporaneidade, há a necessidade de comprovação do exercício efetivo da atividade laboral, o que não aconteceu. Apesar de ter sido dada a oportunidade, a parte autora autora deixou de apresentar os documentos solicitados por este juízo. Ressalto que a pensão por morte dispensa carência, mas não qualidade de segurado. Carência significa número mínimo de contribuições necessárias para percepção de um determinado benefício previdenciário. Já qualidade de segurado designa filiação à Previdência Social, mediante recolhimento de contribuições, gozo de benefício previdenciário ou vinculação ao RGPS durante o chamado “período de graça”. Tratar os dois requisitos como sinônimos e dispensá-los para fins de pensão por morte significaria violação ao caráter contributivo do RGPS. Nesses termos, incabível o acolhimento do pedido. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Determino a liberação dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Anote-se a retificação do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. BARUERI, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5001337-94.2023.4.03.6342

ID: 331489960

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-94.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO SARAFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-94.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: EVERALDO SARAFIM DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-94.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: EVERALDO SARAFIM DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LETICIA AMARAL SARAFIM S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por EVERALDO SARAFIM DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e LETICIA AMARAL SARAFIM visando à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, Roselene do Amaral dos Santos, ocorrido em 02/10/2014. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Primeiramente, considerando que Letícia não recebe ou recebeu pensão por morte instituída por sua mãe, retifico o polo passivo para determinar a sua exclusão. Não há que se falar em prescrição, uma vez que as prestações postuladas se referem a competências vencidas dentro do quinquênio que antecedeu a propositura desta ação. Passo ao exame do mérito. Para a concessão da pensão por morte, devem ser preenchidos os requisitos da qualidade de dependente do interessado e de segurado do falecido, de acordo com o art. 74 da Lei n. 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Desta forma, são requisitos para a concessão da pensão por morte: 1) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado falecido; 2) qualidade de segurado do falecido. Como esposo da falecida, a dependência do autor é incontroversa, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Neste contexto, a controvérsia gira em torno da qualidade de segurado de Roselene. Pois bem. Verifica-se, do procedimento administrativo, que o INSS fundamentou o indeferimento do benefício na perda da qualidade de segurada de Roselene, tendo considerado o último benefício por incapacidade cessado em 18/09/2012. Atendendo ao caráter contributivo do sistema previdenciário, a Lei nº 8.213/91, com redação conferida pela Lei nº 9.528/97, nega o direito à pensão por morte, quando o óbito do segurado é posterior à perda desta qualidade, salvo quando demonstrado que a pessoa falecida tinha direito adquirido a benefício previdenciário. Eis o dispositivo em questão: Artigo 102 - A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. [...] § 2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. Os documentos apresentados demonstram que a esposa da parte autora não tinha direito adquirido a qualquer benefício previdenciário. Isso porque faleceu com 35 anos de idade contando com apenas 1 ano, 7 meses e 5 dias de tempo de contribuição e, portanto, não reuniu condições para obter aposentadoria por tempo de contribuição ou idade. A análise pericial, realizada indiretamente, não concluiu pela incapacidade laborativa ao tempo do óbito. Saliento que a parte autora teve a oportunidade de apresentar todos os documentos médicos a fim de comprovar as suas alegações no momento da realização da perícia e a nova impugnação apresenta revela somente o inconformismo do requerente com relação ao resultado pericial. Observa-se da prova pericial que o quadro clínico de Roselene foi analisado com detalhes. O perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há nada nos autos em sentido contrário. Quanto às contribuições anteriores ao óbito realizadas pela falecida na qualidade de contribuinte individual, em razão da extemporaneidade, há a necessidade de comprovação do exercício efetivo da atividade laboral, o que não aconteceu. Apesar de ter sido dada a oportunidade, a parte autora autora deixou de apresentar os documentos solicitados por este juízo. Ressalto que a pensão por morte dispensa carência, mas não qualidade de segurado. Carência significa número mínimo de contribuições necessárias para percepção de um determinado benefício previdenciário. Já qualidade de segurado designa filiação à Previdência Social, mediante recolhimento de contribuições, gozo de benefício previdenciário ou vinculação ao RGPS durante o chamado “período de graça”. Tratar os dois requisitos como sinônimos e dispensá-los para fins de pensão por morte significaria violação ao caráter contributivo do RGPS. Nesses termos, incabível o acolhimento do pedido. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Determino a liberação dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Anote-se a retificação do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. BARUERI, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5001337-68.2024.4.03.6307

ID: 257206980

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001337-68.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RILTON BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001337-68.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001337-68.2024.4.03.6307 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: RILTON BAPTISTA - SP289927-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001337-68.2024.4.03.6307 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: RILTON BAPTISTA - SP289927-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001337-68.2024.4.03.6307 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARAES Advogado do(a) RECORRENTE: RILTON BAPTISTA - SP289927-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A lide envolve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos especiais, julgada improcedente. A parte autora requer o reconhecimento da especialidade do período de 18/10/1993 a 06/12/2007. Também requer que os recolhimentos entre 12/2015 a 04/2024 sejam considerados para fins de concessão do benefício. DO TEMPO COMUM Sobre o pedido de reconhecimento de tempo comum, sem razão o recorrente. Transcrevo trecho da sentença: “No que tange ao período de 12/2015 a 04/2024 em que a parte autora efetuou recolhimentos na qualidade de contribuinte individual observo que eles não podem ser considerados em seu perfil contributivo já que foram recolhidos abaixo do salário mínimo nacional. Nesse sentido a Lei nº 8.212/91. Art. 21. § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda O Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do autor (Id 329142625) comprova que o recolhimento foi realizado na alíquota de 5% do salário mínimo nacional e como Microempreendedor Individual, o que, para o benefício em espécie, torna-se imprestável. Foi oportunizada à parte autora a complementação dos recolhimentos (Id 343243465) que, entretanto, quedou-se inerte. Ainda que consideradas as contribuições vertidas pela parte autora após o protocolo do pedido administrativo, concluo que não é possível a reafirmação da DER, uma vez que o autor não cumpriu os demais requisitos previstos na Emenda Constitucional n.º 103/19 para o benefício em espécie.” (Destaquei). A despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos. As contribuições no patamar de 5% não podem ser aproveitadas para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e estas não foram complementadas. Foi dada oportunidade para que a parte autora o fizesse (anexo 34 – 313328155). DO TEMPO ESPECIAL Dadas as constantes alterações normativas a respeito de matéria previdenciária, a perfeita contextualização do problema não pode ser viabilizada senão mediante o registro dos eventos que se destacaram na escala da evolução legislativa acerca da configuração da atividade exercida em condições especiais e a forma de sua comprovação. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, I da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. O art. 57 da Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria especial nos seguintes termos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. A conversão do tempo especial em normal tem por finalidade o acréscimo compensatório em favor do segurado, de acordo com o fator de conversão, tendo em vista a sua exposição a agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas não durante todo o período de contribuição. O direito à conversão do tempo especial em comum está previsto, como transcrito acima, no art. 57, §5º da Lei n. 8.213/91, tendo porém a EC 103/2019 vedado a conversão do tempo especial em comum a partir da sua vigência, nos termos do art. 25, §2º, in verbis: § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. A legislação a ser aplicada, no que concerne aos requisitos e comprovação da atividade especial é aquela vigente na data da prestação do serviço, ao passo que, em relação ao fator de conversão, é àquele vigente na data do requerimento administrativo, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça (precedente: AgRg no REsp 1108375/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011). DO ENQUADRAMENTO DO TEMPO ESPECIAL Inicialmente, era suficiente a mera previsão nos quadros anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, enquadrando a atividade como especial pela categoria profissional. A partir da Lei 9.032/95 passou a ser exigida a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário específico. Dessa forma, é possível o enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional até 28/04/1995, apenas. A partir de 29/04/1995, no entanto, só é possível o reconhecimento de atividade como especial se houver a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, que deve ser comprovada através de qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (exceto para o agente nocivo ruído). A partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97 que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Ainda a título de orientações gerais, cabe registrar que, a partir de 01/2004, o documento que comprova, em tese, a exposição de agente nocivo, consoante reclamado no § 1.º do art. 58 da Lei 8.213/1991, é o perfil profissiográfico profissional. Ademais, a jurisprudência mais recente vem dispensando a obrigatoriedade da apresentação do laudo técnico individual para as demandas da espécie, satisfazendo-se com a presença do perfil profissiográfico previdenciário, o qual é elaborado com os dados daquele, suprindo, pois, sua ausência. Cumpre também consignar que, em relação aos períodos laborados anteriores a 1.º de janeiro de 2004, o PPP poderá substituir não só os demais formulários exigidos até 11/12/1997, mas também o laudo técnico a partir desta data. Ou seja, o PPP não necessita vir acompanhado do LTCAT- até porque foi emitido com base neste laudo - inclusive para o período em que se fazia necessária a sua apresentação para comprovar a exposição a agentes nocivos. DA EXTEMPORANEIDADE DOS LAUDOS E AVALIAÇÕES TÉCNICAS E DA NECESSIDADE DE EXISTENCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PPP A questão da extemporaneidade dos laudos e PPPs foi recentemente decidida pela TNU, no julgamento do tema 208, assim consignado: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Assim, é possível concluir que ainda que elaborado posteriormente à prestação do serviço pelo segurado, o laudo possui valor probante, desde que conste informação, fornecida pela própria empresa, de que não houve alteração do ambiente laboral e as condições de prestação do serviço tenham permanecido inalteradas ou semelhantes (layout, produção etc). Outrossim, apontado o responsável pelas avaliações ambientais no PPP, fica dispensada a apresentação de laudo pericial, tendo em vista que aquele se responsabiliza pelas informações ali constantes. Tal se justifica porque o PPP deve ser confeccionado com base em laudo técnico existente, sendo indispensável para tanto a existência de profissional habilitado. Portanto, o que se exige é que conste do PPP responsável técnico, que deve ser médico ou engenheiro do trabalho, devidamente registrado nos órgãos de classe, não havendo irregularidade no PPP caso o período anotado para as suas avaliações não coincida com o do serviço prestado, desde que conste também informação, fornecida pela própria empresa, de que não houve alteração no ambiente laboral e as condições de prestação do serviço tenham permanecido inalteradas ou semelhantes (layout, produção etc). O que não pode ocorrer é a completa ausência de apontamento do responsável pelas avaliações ambientais, para os períodos laborados a partir de 05/03/1997. Destaco por fim que o responsável pelas avaliações ambientais não se confunde com aquele responsável pelas avaliações biológicas, já que este último não é o responsável pela aferição de agentes nocivos no local de trabalho. Assim, a existência de responsável pelas avaliações biológicas não supre a falta de responsável pelas avaliações ambientais. DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA Vale ressaltar inicialmente que em relação aos equipamentos de proteção, a regulamentação legal somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, de 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP. Neste sentido, precedentes do E. TRF 3 (AC 00088654620124036119, Nona Turma, rel. Juiz Federal Convocado Leonardo Safi, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013). O E. STF também adotou entendimento de que a eficácia demonstrada do EPI exclui a nocividade do agente, impossibilitando a consideração do período como especial (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335/SC, j. 04/12/2014). No entanto, no referido julgamento, o STF fixou duas teses distintas, que servem para o reconhecimento de tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde ou a integridade física, que servem à concessão de aposentadoria especial (aos 25 anos de atividade) ou para a conversão do tempo especial para tempo comum, a ser utilizada na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A primeira tese faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual) sugerindo que se comprovadamente houve o uso eficaz do EPI não poderá ser reconhecido o direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial. Diz o STF: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” No entanto, especificamente em relação ao ruído, entendeu o Supremo Tribunal que, a despeito do uso de EPI de forma eficaz, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” Em relação ao uso do EPC (Equipamento de Proteção Coletivo) deve ser dispensado o mesmo tratamento, pois se trata, inclusive, de proteção mais ampla do trabalhador. Do entendimento acima exposto, extrai-se que de acordo com as normas vigentes, a declaração do uso de EPI eficaz – exceto no caso do ruído - nos laudos, formulários e PPP afasta a caracterização da atividade como nociva. Tais documentos e as condições de trabalho que reproduzem estão sujeitos à fiscalização do Poder Público, principalmente do INSS e MTE. Por essa razão, gozam de presunção de veracidade, até que se demonstre o contrário. Vale ressaltar que cabe ao empregador fiscalizar o uso adequado dos EPIs e EPCs, podendo o trabalhador que tenha laborado em condições diversas das declaradas pelo empregador exigir deste os documentos que demonstram o cumprimento das exigências de da Norma. Tratando-se de fatos cujo meio de prova idôneo é documental, tais documentos devem acompanhar a petição inicial, salvo comprovada recusa do empregador em fornecê-las, sendo o caso de o autor requerer diligências do Juízo. DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE Por fim, para o reconhecimento do trabalho como especial, a exposição há que ser habitual e permanente. Habitual significa exposição diária àquele agente. Permanência significa que durante toda a jornada o autor esteve exposto aos agentes nocivos. Há quebra de permanência quando o autor exerce algumas atividades comuns e atividades consideradas especiais em uma mesma jornada de trabalho. No entanto, o enquadramento do tempo de serviço não pode ser afastado de plano apenas com base na ausência de informações no PPP sobre a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo. É preciso aferir caso a caso, com base na descrição da atividade exercida pelo segurado, se a exposição ao agente nocivo constituía aspecto intrínseco e indissociável do exercício da referida atividade, hipótese em que o enquadramento deve ser admitido. Fixadas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 18/10/1993 a 06/12/2007. O período é comum. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado (fls. 72 e 96 - PA – 313328151) indica exposição a ruído de 83 DB, medido por dosimetria. Para que o PPP substitua o laudo técnico, sempre exigível quando se trata de ruído, há necessidade de identificação de responsável técnico, e este deve ser Médico de Segurança ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. O que não ocorreu no caso. Não consta que o responsável técnico pelos registros ambientais citado no PPP tenha tais qualificações e consultas aos órgãos de classe (https://portal.cfm.org.br/busca-medicos e https://consultaprofissional.confea.org.br/) restaram infrutíferas. Ademais, o valor de ruído indicado está abaixo do limite de tolerância para os intervalos após 06/03/1997 (90 Db) e 18/11/2003 (85 db). Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO COMUM. CONTRIBUIÇÃO NA ALIQUOTA DE 5%. NÃO APROVEITAMENTO 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período de labor em condições agressivas e tempo comum. 2. As contribuições no patamar de 5% não podem ser aproveitadas para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e estas não foram complementadas. Foi dada oportunidade para que a parte autora o fizesse. 3. Para que o PPP substitua o laudo técnico, sempre exigível quando se trata de ruído, há necessidade de identificação de responsável técnico pelos registros ambientais, e este deve ser Médico de Segurança ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. O que não ocorreu no caso. 4. Recurso da parte autora não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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