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Processo nº 5001367-13.2024.4.04.7104

ID: 334116504

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001367-13.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO DE OLIVEIRA BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE DA SILVA DIAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001367-13.2024.4.04.7104/RS REQUERENTE : SILVANO DE OLIVEIRA BORBA ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA DIAS (OAB RS089681) ATO ORDINATÓRIO Consider… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001367-13.2024.4.04.7104/RS REQUERENTE : SILVANO DE OLIVEIRA BORBA ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA DIAS (OAB RS089681) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5001367-49.2023.4.02.9999

ID: 334612561

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001367-49.2023.4.02.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA JUBINI FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO

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Apelação Cível Nº 5001367-49.2023.4.02.9999/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002076-55.2017.8.08.0049/ES RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : IDALINA JUBINI FERREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO… Apelação Cível Nº 5001367-49.2023.4.02.9999/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002076-55.2017.8.08.0049/ES RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : IDALINA JUBINI FERREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DA PARTE AUTORA ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO FALECIMENTO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária proposta em face da autarquia previdenciária. Consta nos autos informação oficial de que a parte autora faleceu em 05/11/2020, ou seja, antes da prolação da sentença (01/07/2023) e da interposição do recurso (08/08/2023). Não houve suspensão do processo nem habilitação de sucessores, tampouco regularização da representação processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença proferida após o falecimento da parte autora é válida, diante da ausência de suspensão do processo e de habilitação dos sucessores; (ii) estabelecer se é possível conhecer da apelação interposta por procurador cujo mandato foi extinto pelo falecimento da parte outorgante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece a suspensão do processo em caso de falecimento de qualquer das partes, até a efetiva habilitação do espólio ou sucessores, conforme artigos 110, 313, I, e 687 do CPC. 4. O falecimento da parte autora extingue o mandato conferido a seu advogado, nos termos do artigo 682, II, do Código Civil, sendo nulos os atos processuais praticados posteriormente, inclusive a interposição da apelação. 5. A sentença foi proferida em momento em que a parte já se encontrava falecida, sem que houvesse a necessária regularização do polo ativo, o que compromete a validade do julgamento de mérito. 6. Diante da inexistência de pressuposto processual de validade, impõe-se a anulação da sentença e o não conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação não conhecido. Teses de julgamento : 1. A sentença proferida após o falecimento da parte autora, sem prévia suspensão do processo e habilitação de seus sucessores, é nula. 2. A interposição de apelação por procurador cujo mandato se extinguiu com o falecimento da parte outorgante é juridicamente inválida. 3. A ausência de pressuposto de validade do processo impõe o retorno dos autos à origem para regularização da sucessão processual. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 110, 313, I, 687 e 932, III; CC, art. 682, II. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AC 0031081-41.2013.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. Gustavo Arruda, j. 17.08.2020; TRF2, AC 0004358-72.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira, j. 08.06.2021; TRF2, AC 0000064-81.2013.4.02.5102, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisbôa Neiva, j. 09.06.2021; TRF2, AC 0018078-87.2011.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, j. 09.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, ANULAR a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo e de NÃO CONHECER o recurso de apelação interposto, que fica prejudicado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5001367-61.2023.4.03.6203

ID: 338476896

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-61.2023.4.03.6203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALYNE CECILIA OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO HENRIQUE LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-61.2023.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ALYNE CECILIA OLIVEIRA CE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-61.2023.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ALYNE CECILIA OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE LINS - MS25908 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TRêS LAGOAS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001367-36.2025.8.13.0009

ID: 309829996

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Formosas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001367-36.2025.8.13.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA CORREA DE BLASI

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KAIC PEREIRA DE OLIVEIRA

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THAIS PINTO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 5001367-36.2025.8.13.0009 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: VILMAR JOSE DA SILVA CPF: 057.004.848-62 RÉU: ADELINO JOSE DA SILVA CPF: 587.403.176-68 e outros DECISÃO Tratam-se os autos de inventário do bem deixado por ADELINO JOSÉ DA SILVA E HERMÍNIA MARIA DA SILVA. Recebo a petição inicial, visto que estão presentes os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. A isenção de custas em inventário é automaticamente concedida quando o valor do bem do espólio não ultrapassa 25.000 UFEMGs, conforme expressamente previsto no artigo 8º, II, da Lei Estadual 14.939/03. O valor da UFEMG no ano de 2025, a teor do que dispõe a Resolução SEF Nº 5850 de 28/11/2024 é de R$5,5310 (cinco reais e cinco mil trezentos e dez décimos de milésimos). Logo, a isenção de custas abrange os inventários cujo acervo não ultrapassasse R$138.275,00 (cento e trinta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais). In casu, o bem arrolado por meio da petição inicial não supera o valor de 25.000 UFEMG's, razão pela qual DEFIRO, por ora, a gratuidade da justiça, sem prejuízo de ser revista tal decisão ao final do processo quando levantados todos os bens a serem inventariados e, eventualmente, estes superem o teto máximo legal permitido pela isenção supramencionada. Por conseguinte, nomeio como inventariante o requerente VILMAR JOSE DA SILVA, na forma do artigo 617, I I, do CPC, devendo este ser intimado para prestar compromisso legal em 05 dias (artigo 617, parágrafo único). A atuação do inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O inventariante está credenciado em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Após a expedição do Termo de Inventariante, deverá prestar as primeiras declarações em 20 dias (artigo 620), contados a partir da assinatura do termo, atentando, quanto a estas, para os requisitos contidos no artigo 620 e incisos do Código de Processo Civil, apresentando a documentação necessária. No mesmo prazo, deverá o inventariante trazer aos autos as certidões de quitações referentes ao fisco Estadual, Municipal e Federal e, na hipótese de haver bem imóvel a ser inventariado, juntar certidão atualizada de Registro de Imóveis, dos referidos bens e ainda a certidão negativa de testamentos. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários não habilitados voluntariamente, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Em caso de herdeiro com endereço desconhecido, cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do CPC. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em secretaria e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; e III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627). Certifique-se se todos os herdeiros estão regularmente representados e os autos instruídos com os documentos necessários. Caso contrário, cuide o inventariante de promover a citação de todos eles, bem como providenciar os documentos faltantes. Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações, ou ainda tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante para apresentar plano de partilha do qual deverão ser intimados os herdeiros e legatários, através de seus advogados, e o Ministério Público, se for o caso. Havendo concordância com o plano de partilha apresentado ou, resolvidas as eventuais impugnações, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, intimando-se as partes para pagamento. Cumpra a secretaria todos os atos ordinatórios para a sequência regular do inventário, de forma que os autos voltem conclusos apenas para julgamento final ou quando houver incidentes ou matérias relevantes, nos termos do Provimento 355/2018, art. 64, VIII, da CGJ. Autorizo a obtenção de qualquer informação pela inventariante junto às instituições financeiras, órgãos ou entidades, públicas ou privadas, em que o de cujus possuía relacionamento. Intime-se o inventariante, com o prazo de 15 (quinze) dias, para promover as diligências necessárias no decorrer do processo. Decorrido o prazo sem atendimento, certifique-se o transcurso deste e arquivem-se os autos, com fundamento no Provimento 301/2015. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de pagamento de taxas. ATRIBUO à presente decisão força de Termo de Inventariante, dispensando-se a sua expedição pela secretaria do juízo. Às providências. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Águas Formosas, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Águas Formosas

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Processo nº 5001367-42.2025.8.21.0129

ID: 320819334

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-42.2025.8.21.0129

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HEITOR FREB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001367-42.2025.8.21.0129/RS AUTOR : JOAO HEITOR FREB (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO De início, re… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001367-42.2025.8.21.0129/RS AUTOR : JOAO HEITOR FREB (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO De início, recebo a exordial, bem como, defiro a assistência judiciária gratuita a parte autora ( evento 1, CHEQ8 , evento 1, EXTR10 ). Passo a análise do pedido. 1. Da tutela de urgência. Trata-se de ação inexistência débito, c/c danos morias, na qual a parte autora, postula liminarmente, pela suspensão dos descontos em seu benefício. Narra o autor que, é menor, deficiente, e percebe benefício social, sob n.º 7019292985. Certa feita, tomou conhecimento de empréstimos consignados em seu benefício, dos quais, desconhece a contratação. Ao contatar o INSS, descobriu um empréstimo com a requerida, contrato n.º 239090695, que já teriam sido descontadas 34 parcelas de R$ 424,00, totalizando R$ 14.416,00, sendo que, sequer recebeu o valor tido em proveito econômico. Assim, requer a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Primeiramente, quanto à probabilidade do direito, observo que a documentação apresentada não demonstra, de forma inequívoca, a ausência de contratação do empréstimo consignado. Embora o autor alegue não ter contratado o empréstimo, os documentos juntados aos autos, em especial o histórico de empréstimos ( evento 1, EXTR10 ), apenas indicam a existência de contrato ativo junto ao Banco Santander (contrato n.º 239090695), com início dos descontos em junho de 2022, no valor de R$ 424,00, em 84 parcelas, com valor emprestado de R$ 15.593,78. O extrato de empréstimos consignados apresentado não comprova, por si só, que não houve a contratação ou que não houve o depósito do valor do empréstimo, sendo necessária maior dilação probatória para verificar a regularidade da contratação. Ademais, quanto ao perigo de dano, verifico que os supostos descontos indevidos, vêm ocorrendo desde junho de 2022, assim presume-se que, até o momento, já teriam sido adimplidas 51 parcelas de um total de 84, sem que o autor tenha buscado anteriormente a tutela jurisdicional para fazer cessar os alegados descontos indevidos. Tal circunstância afasta a caracterização da urgência necessária para a concessão da medida liminar pleiteada, uma vez que o autor conviveu com os descontos por aproximadamente 3 anos sem buscar a intervenção judicial, o que indica que a continuidade dos descontos até o julgamento definitivo da lide não lhe causará prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Ressalto que a eventual procedência da demanda garantirá ao autor o ressarcimento dos valores indevidamente descontados, com a devida correção monetária e juros legais, não havendo, portanto, risco de perecimento do direito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Considerando o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, previsto no art. 6º, inciso VII da Lei n.º 8.078/90 e o disposto no art. 396 e seguintes do CPC, inverto o ônus da prova e determino, incidentalmente, à parte demandada a juntada dos documentos correlatos aos fatos narrados na inicial, no prazo da contestação, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC/2015 . 2. Encaminhamentos finais. - Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. - Com contestação, dê-se vista para réplica. - Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 15 dias. - Havendo requerimentos, retornem os autos conclusos para saneamento. - Do contrário, transcorrido o prazo, façam os autos conclusos para julgamento. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5001367-10.2025.4.02.5107

ID: 324865290

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-10.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZENI ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN ALVES BOREL PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-10.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : ZENI ARAUJO ADVOGADO(A) : VIVIAN ALVES BOREL PINTO (OAB RJ220437) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-10.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : ZENI ARAUJO ADVOGADO(A) : VIVIAN ALVES BOREL PINTO (OAB RJ220437) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) ZENI ARAUJO deseja a(o) concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte autora para que junte aos autos termo de hipossuficiência econômica subscrita pela parte ou junte procuração outorgando ao patrono(a) poderes específicos para firmar tal declaração, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça . Cumprido, tenho por deferida a gratuidade requerida. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: - procuração atual (com data de até 6 meses) outorgando poderes para representação processual; - emenda à petição inicial, para que seja atribuído valor à causa, compatível com o benefício pretendido , com fulcro no art. 292 do CPC, observando-se o teto sob competência dos Juizados Especiais Federais; - declaração expressa de que renuncia ao valor que exceder ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, considerando-se as parcelas vencidas até a data de ajuizamento da presente ação, e as 12 vincendas, nos termo definidos pela Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157. Caso a renúncia seja manifestada por advogado, este deverá ter poderes específicos para tanto. - comprovante de residência oficial - conta de energia elétrica, gás, água, telefone e, desde que conste do documento o tipo de serviço prestado, internet e tv por assinatura - atual, assim considerado aquele com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses, e em nome do(a) próprio(a) autor(a) . Caso não possua comprovante oficial em seu nome, deverá ser apresentada declaração, devidamente assinada pela própria parte , declarando em que endereço reside, nos termos da Lei nº 7115/83 , estando ciente de que se sujeitará às sanções civis e penais, no caso de ser comprovada a falsidade do que fora firmado, e de que não serão aceitas declarações subscritas por terceiros. No mesmo prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, de acordo com a Lei nº 14331/2022, apresentando: - descrição clara da doença psiquiátrica e das limitações que ela impõe; - indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; - possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; - declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior objetivando benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Por fim, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5001367-52.2025.4.04.7015

ID: 321647003

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-52.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDO TEIXEIRA MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-52.2025.4.04.7015/PR AUTOR : ALDO TEIXEIRA MENDONCA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO (OAB PR061502) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-52.2025.4.04.7015/PR AUTOR : ALDO TEIXEIRA MENDONCA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DARIO VENDRAMETTO (OAB PR061502) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e atualizações posteriores) c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade : 1. FICA DEFERIDO o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o qual será reanalisado por ocasião da prolação da sentença (art. 18, XXXVII). Anotação realizada . 2. INFORMO que eventuais pedidos de antecipação dos efeitos da tutela serão analisados por ocasião da sentença, tendo em vista a necessidade de realização da perícia médica e social. 3. Nos termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 03/04/2025, a Secretaria faz a remessa do feito para a central de perícias da Subseção de origem, a fim de que se proceda ao agendamento de perícia judicial a cargo de médico especialista em Psiquiatria . Quesitos do Juízo: a. A doença ou deficiência impõem ao(à) periciando(a) impedimentos de longo prazo (superior a dois anos ininterruptos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que obstruem ou dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Especifique. b. Esclarecer se a incapacidade do(a) periciado(a) é parcial (apenas para seu trabalho ou atividade habitual) ou total (para qualquer trabalho)? c. Comparando o(a) periciado(a) com uma pessoa saudável, da mesma idade e sexo, esclarecer se apresenta restrições em decorrência da doença/lesão/deficiência diagnosticada. Especifique qual(is). d. O(a) periciado(a) pode exercer alguma atividade laborativa que lhe garanta a subsistência? Qual(is)? e. Demais esclarecimentos que reputar necessários. 3.1. Não havendo perito nesta especialidade, agendar com Clínico Geral, Médico do trabalho ou especialista em perícias médicas , conforme a possibilidade de pauta. 3.2 Os honorários periciais serão fixados pelo juiz coordenador da central de perícias. 4. Constatada a deficiência (impedimento de longo prazo) pela perícia médica, proceda-se também a elaboração de laudo social da parte autora , a fim de constatar as condições de sua residência (dimensão, localização, tipo de construção - alvenaria ou madeira -, padrão dos móveis que guarnecem a casa), quantas pessoas nela residem e qual o parentesco com a parte autora, informando número de RG e CPF, quais as atividades dessas pessoas e o eventual rendimento por elas auferido. A diligência servirá para verificar a renda mensal per capita dos integrantes da família, sendo que todas as circunstâncias úteis a tal verificação deverão ser mencionadas. Havendo pessoas incapacitadas e/ou que recebam benefício do INSS, deverão ser prestados esclarecimentos e discriminados o(s) benefício(s) e o(s) valor(es) auferido(s) . Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. 5. Com o retorno dos autos, CITO o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , querendo, apresentar proposta de acordo ou resposta, fornecendo toda a documentação de que dispuser para o esclarecimento da causa e que ainda não foi juntada aos autos ( (Lei nº 10.259/2001, artigo 11); 6. Cumprido o item 4, intimo a parte autora acerca da contestação e do(s) laudos anexados, no prazo de 10 (dez) dias . 7 . Sendo o caso, INTIMA o Ministério Público Federal para parecer em 30 (trinta) dias .

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Processo nº 5001367-21.2019.4.03.6100

ID: 259110762

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001367-21.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO GONCALVES SIQUEIRA MATHEUS

Decisão

Advogados:

PATRICIA FORTE NARDI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001367-21.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001367-21.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A APELADO: PEDRO GONCALVES SIQUEIRA MATHEUS Advogado do(a) APELADO: PATRICIA FORTE NARDI - SP213469-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação em ação de cobrança ajuizada pela CEF em face de PEDRO GONCALVES SIQUEIRA MATHEUS objetivando a restituição do valor financiado pela autora e utilizado pela parte ré, por meio de contratação de cartão de crédito. A r. sentença (ID 282491652), proferida em 21/06/2021, homologou a transação e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC e da Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, haja vista terem as partes “livremente manifestado intenção de pôr termo à lide, após amplamente esclarecidas, mediante as concessões recíprocas descritas no termo de audiência de conciliação previamente juntado, ao que acresço estarem as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais”. Em 09/08/2023 o juízo a quo proferiu novo despacho, asseverando que conforme consta dos ID`s nºs 282491649 e 282491649, as partes firmaram acordo judicial, com a respectiva homologação, nos termos da sentença proferida no ID nº 282491652. Assim, terminou a certificação do trânsito em julgado da referida sentença, bem como que a CEF requeresse, no prazo de 15 dias, o que de direito para o prosseguimento da presente demanda. Apelou a CEF, em 14/09/2023 (ID 282491675), alegando a ausência de análise de seu pedido, visto que o próprio réu teria informado que não efetivou a quitação do referido acordo, de modo que o contrato segue em aberto, bem como que não há que se falar em extinção do feito pela liquidação quando há expressa prova nos autos do contrário, reconhecida também pela própria ré. Ausente contrarrazões. É o relatório. DECIDO. As decisões interlocutórias proferidas no curso do processo para resolver questões incidentais são impugnáveis por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, CPC, enquanto cabe apelação em face das sentenças, como prevê o art. 1.009 do CPC, assim, entendida como o julgamento do pedido com ou sem resolução de mérito, conforme art. 485 e art. 487 do CPC. No caso dos autos, foi proferida sentença que homologou a transação e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC e da Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 21/06/2021, haja vista terem as partes “livremente manifestado intenção de pôr termo à lide, após amplamente esclarecidas, mediante as concessões recíprocas descritas no termo de audiência de conciliação previamente juntado, ao que acresço estarem as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais” (ID 282491652). A decisão interlocutória ora recorrida, complementada por meio de embargos de declaração, não obstante tenha sido classificada no Pje equivocadamente como sentença, foi assim proferida: ID 282491668: "Pelo que consta dos ID`s nºs 55640837 e 55640849, as partes firmaram acordo judicial, com a respectiva homologação, nos termos da sentença proferida no ID nº 55641084. Desta forma, certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado da referida sentença. No mais, requeira a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, o que de direito para o prosseguimento da presente demanda. Decorrido o prazo “in albis”, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 9 de agosto de 2023". ID 282491673: "Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de decisão que constatou a homologação de acordo judicial entre as partes, nos termos da sentença proferida no ID sob o nº 55641084, determinou a certificação do respectivo trânsito em julgado, bem como a intimação da parte autora para requer o que de direito para o prosseguimento da demanda. A embargante alega erro material, vez que reconhecida a quitação do acordo, o que não ocorreu. É o relatório do essencial. Decido. Sem razão a parte embargante. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de contradição, obscuridade ou omissão, nos termos do art. 1022, incisos I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso, não houve a ocorrência de erro material, vez que a decisão embargada não reconheceu a quitação do acordo judicial firmado entre as partes. Havendo sentença homologatória de acordo, sem a respectiva quitação pela parte devedora, deve a parte credora requerer o que de direito para o prosseguimento da demanda. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Requeira a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, o que de direito. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 30 de agosto de 2023". O Juízo de origem concedeu à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que de direito para o prosseguimento da presente demanda e, decorrido o prazo in albis, a remessa ao arquivo. Contra referida decisão caberia agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015 do CPC. A interposição da apelação, no caso, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Assim, o apelo interposto é recurso manifestamente inadmissível. Por fim, inaplicável o disposto no artigo 932, parágrafo único, do CPC, pois não há como sanar vício de cabimento. Ante o exposto, não conheço do recurso, com fulcro no art. 932, III do CPC. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem.

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Processo nº 5001367-92.2024.4.03.6343

ID: 332591895

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001367-92.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FIRMINO GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUREO ARNALDO AMSTALDEN

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001367-92.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001367-92.2024.4.03.6343 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: FIRMINO GOMES DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001367-92.2024.4.03.6343 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: FIRMINO GOMES DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos inominados interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e por FIRMINO GOMES DE ALMEIDA contra a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para condená-lo a reconhecer e averbar os períodos comuns de trabalho de 08/06/1992 a 22/06/1992 (Valserv Comércio e Man. Industrial Ltda.), 07/08/1993 a 02/06/1994 (Corneta Serviços Técnicos S/C Ltda. ME) e de 05/12/2002 a 20/12/2002 (Sucel Consultoria de Recursos Humanos Ltda.), a natureza especial dos períodos de 20/10/1986 a 28/01/1988 (Stilrevest Indústria e Comércio Ltda.), 04/05/1988 a 16/11/1988 (Eps Construções Ltda.), 21/11/1988 a 07/02/1992 (Stilrevest Indústria e Comércio Ltda.) e de 01/02/1995 a 28/04/1995 (Imbrascom Indústria de Componentes para Andaimes e Escoramentos Ltda.), determinando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria NB 207.923.310-0. Em suas razões de recurso, o INSS sustenta que o conjunto probatório não comprova a natureza especial das atividades reconhecidas. A parte autora, por sua vez, pleiteia o reconhecimento dos períodos comuns de trabalho de 20/11/1979 a 09/01/1981 (Ultratec Engenharia S/A) e de 20/01/1981 a 07/01/1982 (Construbase Engenharia Ltda.) e da natureza especial do período de 01/01/1984 a 17/10/1986 (Friulim Indústria Metalúrgica Ltda.). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001367-92.2024.4.03.6343 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: FIRMINO GOMES DE ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Observo, de início, que o recurso do INSS não apresenta impugnação específica quanto ao reconhecimento dos períodos comuns de trabalho de 08/06/1992 a 22/06/1992 (Valserv Comércio e Man. Industrial Ltda.), 07/08/1993 a 02/06/1994 (Corneta Serviços Técnicos S/C Ltda. ME) e de 05/12/2002 a 20/12/2002 (Sucel Consultoria de Recursos Humanos Ltda.), de modo que se trata de questão preclusa, transitada em julgado. Dito isso, no que se refere aos períodos comuns de trabalho objeto de recurso da parte autora, 20/11/1979 a 09/01/1981 (Ultratec Engenharia S/A) e de 20/01/1981 a 07/01/1982 (Construbase Engenharia Ltda.), entendo que lhe assiste parcial razão. Com efeito, o período de 20/11/1979 a 09/01/1981 (Ultratec Engenharia S/A) não pode ser reconhecido, uma vez que o respectivo contrato de trabalho está anotado em CTPS extemporânea (aparentemente emitida somente em 07/08/1986), conforme já bem anotado na sentença (fls. 11/12 do Id. 321231375). Nesse passo, ressalto que a Carteira de Trabalho e Previdência Social goza de presunção apenas relativa de veracidade e serve como prova de tempo de serviço para fins previdenciários, mas desde que não possua defeito formal que comprometa a sua fidedignidade, conforme entendimento consolidado pela TNU na sua Súmula nº. 75. No caso, a parte autora não juntou a CTPS anterior que é mencionada nas anotações gerais do documento (fl. 20 do Id. 321231375), de modo que, ausente qualquer outro elemento apto a corroborar a existência do vínculo empregatício (tais como holerites, termo de rescisão, extrato de FGTS, etc), não é possível o reconhecimento pretendido. Por outro lado, apesar do contrato de trabalho do período de 20/01/1981 a 07/01/1982 (Construbase Engenharia Ltda.) também possuir irregularidade decorrente da extemporaneidade com a data de emissão da carteira de trabalho apresentada pela parte autora, observo que o CNIS possui registro do vínculo com data de início condizente com a anotação em CTPS (19/01/1981), o que, a meu sentir, termina suprindo o referido vício e faz com que o conjunto probatório mostre-se suficiente para a averbação pretendida (Ids. 321231449/50). Por sua vez, o tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados em condições prejudiciais à saúde ou em atividades que apresentam riscos elevados. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, ao regulamentarem a Lei nº 3.807/60, que criou o benefício de aposentadoria especial, continham em seus anexos um rol de agentes físicos, químicos e biológicos considerados nocivos à saúde do trabalhador, bem como um rol de profissões classificadas como perigosas e/ou insalubres. O exercício destas profissões ou a atividade profissional com exposição habitual e permanente aos agentes nocivos ali enumerados autorizava que o respectivo tempo de serviço fosse computado de forma diferenciada, ou seja, de maneira especial. O Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, estabelecia o rol dos agentes físicos, químicos e biológicos potencialmente noviços à saúde do trabalhador cuja exposição, em tese, poderia caracterizar a natureza especial de determinada atividade. O enquadramento com base em qualquer item desse anexo não decorria da ocupação em si, mas da efetiva exposição aos agentes nocivos nele relacionados, que deveria ser documentalmente comprovada por meio dos formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 emitidos pelo empregador, e que, somente no caso de exposição aos agentes físicos ruído e calor, deveriam estar necessariamente acompanhados de laudo técnico subscrito por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Já o Anexo II do Decreto nº 83.080/1979, por sua vez, indicava as ocupações classificadas como especiais por enquadramento direito, com base na mera presunção legal de periculosidade e/ou insalubridade, dispensando a necessidade de comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos. Em outras palavras, as atividades elencadas em qualquer item desse anexo decorriam da própria categoria profissional, que era diretamente classificada como especial. Tenho por oportuno destacar que o Decreto nº 53.831/1964, que esteve vigente concomitantemente com o Decreto nº 83.080/1979, também apresentava esses dois grupos distintos. Com o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária passou a não mais admitir a classificação de categorias profissionais como especiais por mero enquadramento. A partir de então, somente podem ser consideradas especiais as atividades efetivamente insalubres, que são assim consideradas aquelas atividades cujo trabalhador permaneça comprovadamente exposto a agentes físicos, químicos e/ou biológicos prejudiciais à saúde durante toda sua jornada de trabalho, de modo habitual e permanente. Cada caso passou a receber tratamento completamente individualizado, na medida em que não é mais a profissão/função desempenhada pelo segurado que classifica a natureza especial ou comum da atividade, mas sim suas concretas e efetivas condições de trabalho. A partir da edição da Lei nº 9.032/95, nenhuma categoria profissional goza de presunção legal de insalubridade. Outra mudança significativa nos critérios de aferição da natureza especial ou comum das atividades profissionais surgiu com a edição do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, que regulamentou a Lei nº 9.032/95. Se até então a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde se dava com a mera menção desses agentes em formulário SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 emitido pelo empregador (exceção feita aos agentes físicos ruído e calor que sempre exigiram comprovação técnica), a partir deste marco passou a ser obrigatório que referido formulário esteja acompanhado e corroborado por laudo técnico pericial subscrito por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. O Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, por sua vez, autoriza a comprovação da natureza especial do tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários por meio de formulário (emitido pelo empregador) denominado “PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário”, cujo preenchimento deve estar obrigatoriamente embasado por laudo técnico pericial elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, e que deve indicar expressamente o(s) profissional(ais) responsável(eis) pelos registros ambientais e monitoração biológica. Nunca é demais ressaltar que, ao contrário do que ocorre com os formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, a apresentação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, via de regra, desde que emitido em conformidade com o disposto no Decreto nº 3.048/99, dispensa a juntada do Laudo Técnico que embasou seu preenchimento. Nesse sentido: Precedente da TNU nos autos nº 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. Em resumo: Até 28.04.1995: Aplicam-se simultaneamente os róis dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Os agentes nocivos enumerados nos itens 1.0.0 e seguintes do quadro anexo a que se refere artigo 2º do Decreto nº 53.831/64 e no Anexo I do Decreto nº 83.080/79 conferem natureza especial ao tempo de serviço em caso de exposição habitual e permanente, que deverá ser comprovada mediante mera indicação em formulário emitido pelo empregador nos moldes estabelecidos pelo INSS (SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030), exceção feita aos agentes físicos ruído e calor, cuja exposição deverá ser corroborada por comprovação técnica (laudo técnico subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). Os itens 2.0.0 e seguintes do quadro anexo a que se refere artigo 2º do Decreto nº 53.831/64 e o Anexo II do Decreto nº 83.080/79 indicam as categorias profissionais que podem ser classificadas como especiais por enquadramento direto, com base em mera presunção de periculosidade/insalubridade, e cujo efetivo exercício não dispensa comprovação, porém, sem necessidade de indicação expressa de exposição a agentes físicos, químicos e/ou biológicos; De 29.04.1995 a 05.03.1997: Ainda se aplicam os róis dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, porém, não mais se admite a classificação de atividades profissionais como especiais por enquadramento direto, isto é, as categorias profissionais enumeradas nos itens 2.0.0 e seguintes do quadro anexo a que se refere artigo 2º do Decreto nº 53.831/64 e no Anexo II do Decreto nº 83.080/79 perderam a presunção legal de insalubridade, passando a ser possível o enquadramento de tempo de serviço/contribuição como especial somente por meio de efetiva comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, admitindo-se, para tanto, mera indicação em formulário emitido pelo empregador nos moldes estabelecidos pelo INSS (SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030), exceção feita aos agentes físicos ruído e calor, cuja exposição deverá ser corroborada por comprovação técnica (laudo técnico subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho); A partir de 06.03.1997: Aplicam-se os róis do Decreto nº 2.172/97, do Decreto nº 3.048/99 e decretos seguintes, passando a ser obrigatório que a efetiva exposição habitual e permanente a qualquer dos agentes nocivos expressamente listados nos referidos decretos seja comprovada por laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, cuja juntada no processo pode ser dispensada desde que apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido pelo empregador nos termos dos §§ 3º, 5º e 9º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE. 1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na função de médico (empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente vinculado. 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autônomo enquadrado no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, no período de 1º/3/73 a 30/11/97. 3. Em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa. 4. O acórdão da TNU está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, como no caso do médico. 5. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. 6. Incidente de uniformização provido em parte. (STJ – Superior Tribunal de Justiça; PET 9194/PR; Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO; Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; votação unânime; Data do Julgamento: 28.05.2014; Publicado no DJe de 03.06.2014) (grifo nosso) Estabelecidas as premissas acima e passando à análise do caso concreto, observo que o conjunto probatório é insuficiente para comprovar a alegada natureza especial dos períodos de trabalho de 01/01/1984 a 17/10/1986 (Friulim Indústria Metalúrgica Ltda.), 20/10/1986 a 28/01/1988 (Stilrevest Indústria e Comércio Ltda.), 04/05/1988 a 16/11/1988 (Eps Construções Ltda.), 21/11/1988 a 07/02/1992 (Stilrevest Indústria e Comércio Ltda.) e de 01/02/1995 a 28/04/1995 (Imbrascom Indústria de Componentes para Andaimes e Escoramentos Ltda.). Isso porque o autor trouxe aos autos somente as suas CTPS, nas quais constam as respectivas admissões para os cargos de “1/2 oficial soldador” e “soldador” (fls. 16, 31 e 44/47 do Id. 321231375). Ocorre que a mera anotação desse vínculo empregatício em carteira de trabalho não é bastante para caracterizar a natureza especial do labor, pois deve haver indicação do exercício das funções com uso de “solda elétrica” ou “oxiacetileno (fumos metálicos)” a fim de possibilitar o seu enquadramento nos itens 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.11 e 2.5.3 do Decreto 83.080/79. O fato é que, conquanto os períodos sejam anteriores à Lei nº. 9.032/95, o reconhecimento da especialidade não decorre do mero exercício da atividade de soldador, mas do trabalho com determinados tipos de solda, de sorte que, não havendo documentação que aponte para o exercício de atividade dessa natureza ou de exposição a agente agressivo, não é possível o enquadramento desses períodos como tempo de serviço especial. Além disso, esta Turma Recursal tem decidido que, salvo raras exceções, não é possível o reconhecimento de período especial com fundamento apenas na carteira de trabalho. Com efeito, embora a legislação vigente à época dispensasse a apresentação de laudo técnico, não é o caso do formulário DSS-8030, que era o documento através do qual o empregador atestava todas as atividades efetivamente desempenhadas pelo empregado e suas reais condições de trabalho. É de conhecimento geral que, em incontáveis casos, o cargo indicado no contrato de trabalho anotado em CTPS não corresponde às atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador. Daí a necessidade de atesto, por parte do empregador, de que o segurado realmente executava atividades correlatas à função anotada em sua Carteira de Trabalho. A Constituição Federal e a legislação processual, por meio do “princípio do livre convencimento motivado”, garantem ao Juiz a liberdade de firmar sua convicção sem que esteja adstrito a parâmetros pré-determinados, podendo ele atribuir às provas que lhe são apresentadas o valor que entender apropriado. No caso dos autos, entendo que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a alegada natureza especial do tempo de serviço nos períodos de 01/01/1984 a 17/10/1986 (Friulim Indústria Metalúrgica Ltda.), 20/10/1986 a 28/01/1988 (Stilrevest Indústria e Comércio Ltda.), 04/05/1988 a 16/11/1988 (Eps Construções Ltda.), 21/11/1988 a 07/02/1992 (Stilrevest Indústria e Comércio Ltda.) e de 01/02/1995 a 28/04/1995 (Imbrascom Indústria de Componentes para Andaimes e Escoramentos Ltda.). Ante todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reconhecer e determinar o acréscimo da averbação do período comum de trabalho de 20/01/1981 a 07/01/1982 (Construbase Engenharia Ltda.) e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar a sentença na parte em que reconheceu a natureza especial dos períodos de trabalho de 20/10/1986 a 28/01/1988 (Stilrevest Indústria e Comércio Ltda.), 04/05/1988 a 16/11/1988 (Eps Construções Ltda.), 21/11/1988 a 07/02/1992 (Stilrevest Indústria e Comércio Ltda.) e de 01/02/1995 a 28/04/1995 (Imbrascom Indústria de Componentes para Andaimes e Escoramentos Ltda.), que deverão ser computados para fins previdenciários meramente como tempo de serviço comum, devendo, em consequência, ser recalculada a revisão do valor da RMI do benefício de aposentadoria NB 207.923.310-0 determinada na sentença. Sem condenação em custas e honorários. É o voto. Peço vênia para divergir em parte por entender que a anotação como "soldador" permite o enquadramento pela categoria profissional antes de 29/04/1995, em decorrência do código 2.5.3. do Decreto 53.831/1964 ("Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos - soldadores, galvanizadores, chapeadores, caldeireiros. soldadores, galvanizadores, chapeadores, caldeireiros"). A propósito, venho entendendo que não se exige que seja operação com solda elétrica. É o voto. E M E N T A APOSENTADORIA – REVISÃO – PERÍODOS COMUNS E ESPECIAIS – CONTRATOS DE TRABALHO ANOTADOS EM CTPS EXTEMPORÂNEA –RECONHECER PERÍODO QUE CONTA COM REGISTRO NO CNIS COM DATA DE INÍCIO CONDIZENTE COM ANOTAÇÃO EM CTPS – NEGAR VÍNCULO SEM OUTRO ELEMENTO QUE CORROBORE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO – AFASTAR NATUREZA ESPECIAL – PERÍODOS COMO SOLDADOR APENAS PELA CTPS – IMPOSSIBILIDADE – DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO INSS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por maioria (vencido parcialmente o Exmo. Juiz Federal Bruno Takahashi), decidiu dar parcial provimento aos recursos da parte autora e do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI

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Processo nº 5322238-30.2024.8.09.0051

ID: 300851853

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5322238-30.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIME ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5322238-30.2024.8.09.0051Autor: Jai… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5322238-30.2024.8.09.0051Autor: Jaime Alves de LimaRéu: DISBRAL - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por Jaime Alves de Lima e Esmeralda Moreira Alves de Lima em face do DISBRAL - Distribuidora Brasileira de Asfalto, todos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, os embargantes narram em sua peça inicial que nos autos de origem n° 5001367-39 foi procedido o termo de penhora os imóveis de matrícula nº 18.016 e 18.017, situados à Avenida 13A, nº 301 e 311, Jardim São Francisco I, na cidade de Guaíra/SP.Sustentam que, por um lapso, não foram realizados os registros no perante o Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Guaíra/SP à época da compra. A fim de comprovar tal alegação, juntaram aos autos escritura de compra e venda dos imóveis, certidão de matrícula e comprovantes de pagamentos de impostos dos referidos bens.Por esses motivos, requerem a concessão dos efeitos da tutela antecipada a fim de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos. Ao final, pleiteou pelo levantamento da penhora realizada sobre os bens de sua propriedade, oficiando-se ao Cartório de Registro de Imóveis, para que proceda com o devido cancelamento. A inicial veio acompanhada de documentos (eventos 01 e 10).Decisão proferida ao evento 12, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de suspender os atos de constrição do imóvel, averbando a existência destes autos nas matrículas dos imóveis. Regularmente citado, a embargada apresentou contestação aos embargos (evento 22).Os embargantes impugnaram a peça contestatória (evento 24).Intimadas as partes para se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir nos autos, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (eventos 28 e 29).Vieram os autos conclusos para sentença.É o que de importante tinha a relatar.Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Diante da ausência de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.Pois bem. O objetivo dos embargantes por meio da presente demanda visa a baixa de anotação feita na matrícula de imóveis adquirido mediante contrato de promessa de compra e venda (os quais foram objetos de anotação de existência de ação executiva nº 5001367-39). Nesses termos, importante ressaltar a previsão do Código de Processo Civil: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.[…] Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas." Tal previsão se aplica no caso em comento, pois, como relatado, os embargantes, não sendo parte no processo principal, opuseram a presente ação incidental para requerer o desfazimento de uma constrição lançada sobre a matrícula dos imóveis que alegaram ser de sua titularidade. Juntaram escritura pública e a certidão da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis (evento 01). Sabe-se que nenhum desses documentos prova a propriedade, já que o Código Civil assim prevê: "Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." Todavia, ressalta-se que os embargantes possuem escritura pública da compra dos imóveis em debate, consubstanciados em títulos translativos que surte efeitos civis, com amparo no princípio da boa-fé. Assim, embora o alienante ainda seja dono do bem, os adquirentes sendo possuidores, merecem proteção jurídica compatível com o fato de sua posse e os direitos previstos no contrato e consequente escritura pública celebrados. A ordem de anotação de ação executiva constrange a coisa sobre a qual tem justa expectativa de direito. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA POSTERIOR A REGISTRO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPROVA E VENDA DE IMÓVEL. EXCLUSÃO. 1. Nos termos do Enunciado nº. 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 84, é admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 2. Se os Embargos de Terceiro se prestam a proteger a posse fundada em promessa de compra e venda celebrada por instrumento particular sem anotação no registro imobiliário, quanto mais para resguardar a negociação de compra e venda devidamente registrada na matrícula do imóvel antes do ajuizamento da execução extrajudicial, como ocorre in casu. 3. A existência de compromisso de compra e venda averbado na matrícula do imóvel implica em dever de observância por todos, passando a ter eficácia erga omnes, o que não foi respeitado pelo ora apelante. 4. Considerando que não restou demonstrada a má-fé do adquirente/apelado, tampouco a existência de averbação premonitória ou de penhora na matrícula do imóvel ao tempo do registro da promessa de compra e venda, escorreita a sentença que julgou procedente os Embargos de Terceiro, determinando a exclusão da averbação premonitória lançada na matrícula do imóvel do recorrido. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº5132313-44, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. A Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, adotou o relatório do Excelentíssimo Desembargador Norival Santomé. Votaram com a relatora os Excelentíssimos Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Participou da sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU Relatora (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Apelação Cível 5132313- 44.2020.8.09.0119, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa Da Silva Andrade, Paranaiguara - Vara Cível, julgado em 17/08/2021, DJe de 17/08/2021). Além do entendimento jurisprudencial goiano, assevera-se que o Superior Tribunal de Justiça sumulou a matéria nos termos seguintes: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro” (súmula 84, corte especial, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993). Analisando cuidadosamente o caderno processual, verifica-se que, conforme ressaltado no comando judicial que deferiu a liminar ao serem analisados os documentos iniciais, assiste razão ao embargante, frente ao Escritura Pública de Compra e Venda (evento 01) que, embora não tenham sido averbados à margem da matrícula do imóvel, foram devidamente assinadas pelo tabelião (que tem fé pública) antes mesmo do apontamento da prenotação feita pela parte credora. Observa-se que, a prenotação na matrícula dos imóveis somente foi levada a efeito no dia 22/04/2021, mais de 03 (três) anos após a data de compra e venda dos referidos imóveis objetos da demanda, qual seja, em 16/01/2018, consoante se verifica da data de celebração da escritura de compra e venda acostada ao evento 01.Essa situação que leva a crer a existência da negociação feita pelos embargantes, impondo assim, a desconstituição da anotação que recai sobre os mencionados imóveis que ora foram objeto de penhora nos autos de execução. Como sabido, a má-fé não se presume. Há de ser demonstrada. Nesse particular, repise-se, caso houvesse má-fé, não teriam os embargantes (ou até mesmo o executado) aguardado por 03 (três) anos para efetivar a transferência dos imóveis objetos da demanda. De igual modo, é cediço que, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor/embargante a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu/embargado demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão da requerente.No caso dos autos, nota-se que a parte embargante comprovou os fatos constitutivos do seu direito, porquanto juntou provas de que possui o domínio, ou a posse do bem litigioso e, também, que agiu de boa-fé, nos termos do art. 677 e seguintes, bem como do art. 373, I, ambos do CPC. Portanto, tenho que as alegações autorais, corroboradas com os documentos carreados aos autos indicam que a procedência dos embargos se impõe. Assim, ante o exposto e sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE a presente ação de embargos de terceiro e o faço para, nos termos do art. 681 do Código de Processo Civil, determinar a exclusão definitiva da pretonação que recai sobre os imóveis de matrícula nº 18.016 e 18.017, deixando os referidos bens de garantir o juízo na ação de execução, e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguir o processo com resolução do mérito. Oficie-se ao CRI da Comarca de Catanduva-SP para que promova a devida baixa. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes últimos arbitrado em 10% do valor da causa, diante do tempo de tramitação do feito, o grau de complexidade, a natureza e trabalho desenvolvido na ação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução em apenso. À Contadoria para cálculo de eventuais custas remanescentes. Publicada e registrada neste ato.Intime-se. Diligencie-se. Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Renato César Dorta PinheiroJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 2.646/2025

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