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Processo nº 5001467-71.2014.8.21.0035

ID: 331816875

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001467-71.2014.8.21.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECRUSUL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MARTINS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001467-71.2014.8.21.0035/RS EXECUTADO : RECRUSUL SA ADVOGADO(A) : PEDRO MARTINS FILHO (OAB RS088060) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SAPUCAI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001467-71.2014.8.21.0035/RS EXECUTADO : RECRUSUL SA ADVOGADO(A) : PEDRO MARTINS FILHO (OAB RS088060) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL contra RECRUSUL S/A e outros, na qual foi determinada a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD, conforme decisão do evento 43.1 , mantida no evento 52.1 . A parte executada, no evento 58.1 , apresentou pedido de parcelamento do débito em 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 1.349,13, alegando que a empresa está operacional e exercendo suas atividades, conforme nota fiscal anexada. Posteriormente, no evento 61.1 , a executada apresentou nova proposta de parcelamento em 55 (cinquenta e cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$ 1.471,77, correspondente ao saldo apurado no extrato do evento 40.3 , dividido pelo número de parcelas inadimplidas constantes no evento 38.2 . O exequente, por sua vez, no evento 64.1 , manifestou-se informando que o representante da empresa MASTER CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI e RECRUSUL S/A, Sr. Ricardo Mottin Júnior, compareceu à Procuradoria Geral do Município e apresentou argumentos quanto à necessidade de concessão de prazo para iniciar os pagamentos do débito inadimplido, considerando que as restrições ao seu nome ou bens impedem o cumprimento de acordos trabalhistas já comprometidos em decorrência da enchente, bem como outras responsabilidades empresariais. O Município requereu a suspensão do feito por 30 (trinta) dias e, excepcionalmente, a sustação de eventuais ordens de penhora ao nome, bens e ações em nome das executadas, com devolução de eventuais valores e ações penhoradas, sob condição de que em 30 (trinta) dias apresentem proposta de pagamento do tributo, indicando bens capazes de garantir a execução, os quais não poderão ser os já recusados como inservíveis nos autos, com arbitramento de cláusula penal por eventual descumprimento. Considerando a manifestação do exequente no evento 64, que demonstra a existência de tratativas para composição amigável entre as partes, pertinente a suspensão do feito pelo prazo requerido, a fim de viabilizar a formalização de acordo para pagamento do débito fiscal. A suspensão das medidas constritivas já efetivadas, por sua vez, mostra-se razoável diante das circunstâncias excepcionais relatadas, notadamente os eventos climáticos que afetaram o Estado do Rio Grande do Sul, e a necessidade de cumprimento de acordos trabalhistas pela executada, conforme documentação anexada aos autos. Ressalto que a liberação dos valores e ativos financeiros bloqueados está condicionada à apresentação de proposta formal de acordo no prazo estipulado, nos moldes indicados pelo exequente, sob pena de retomada imediata da execução fiscal. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias; DETERMINO a sustação das ordens de penhora sobre ativos financeiros e patrimoniais das executadas, com a consequente liberação dos valores e ações bloqueados, devendo ser restituídos às mesmas contas onde houve a constrição. CONDICIONO a manutenção da suspensão das medidas constritivas à apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de proposta formal de acordo para pagamento do débito fiscal, a qual deverá: (a) indicar bens capazes de garantir a execução (diversos daqueles já recusados nos autos); (b) estabelecer cláusula penal por eventual descumprimento; (c) apontar o número de parcelas devidamente corrigidas e as formas de pagamento. ADVIRTO que o não cumprimento da condição no prazo estipulado ensejará o prosseguimento da execução fiscal, com a retomada imediata das medidas constritivas. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5001467-25.2025.8.24.0028

ID: 330589148

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5001467-25.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FABRI GARLINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUIZ MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5001467-25.2025.8.24.0028/SC AUTOR : IVONE FABRI GARLINI ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MEDEIROS (OAB SC036706) DESPACHO/DECISÃO Não obstante o pedid… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5001467-25.2025.8.24.0028/SC AUTOR : IVONE FABRI GARLINI ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MEDEIROS (OAB SC036706) DESPACHO/DECISÃO Não obstante o pedido de dispensa de caução apresentado pela parte Autora, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é pela exigência da prestação de caução, conforme determina o art. 59, §1º, da Lei n. 8.245/91, haja vista a ausência de dispensa legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR DESALIJATÓRIA, CONDICIONANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO À PRESTAÇÃO DE GARANTIA EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) ALUGUERES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, EM RAZÃO DO DÉBITO LOCATÍCIO SUPERAR O VALOR DA GARANTIA EXIGIDA PELO JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA . EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 59, § 1º DA LEI N. 8.245/1991. MEDIDA QUE SE PRESTA A ASSEGURAR A REPARAÇÃO DE DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AO LOCATÁRIO, CASO NÃO CONSTATADO O INADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VALOR EXCESSIVO DA DÍVIDA QUE NÃO AUTORIZA A DISPENSA DA GARANTIA, POR AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL A ESSE RESPEITO . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CAUÇÃO INAFASTÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019317-55.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020). (grifei). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. DEFENCIDA A DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEMANDA FUNDAMENTADA NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES. INSTRUMENTO CONTRATUAL DESPROVIDO DE GARANTIA. INADIMPLEMENTO DESDE AGOSTO/2014. DANO INEGÁVEL DO AUTOR, QUE ESTÁ HÁ ANOS SEM RECEBER SEUS LOCATIVOS. LOCAÇÃO QUE PODE SER DESFEITA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.245/1991. CONTUDO, IMPRESCINDIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR NO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. FATO DE O DÉBITO SUPERAR O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CAUÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A SUA DISPENSA. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91 . DECISÃO REFORMADA, COM A RESSALVA NO ATINENTE À CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060017-68.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024). (grifei); Com efeito, diante do disposto no art. 59, §1º, da Lei n. 8.245/91, inviável a dispensa requerida. Ante o exposto, intime-se a parte Autora para apresentar caução idônea, sob pena indeferimento da liminar de despejo. Prazo: 15 (quinze) dias . Na sequência, voltem imediatamente conclusos .

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Processo nº 5001467-37.2024.4.03.6120

ID: 329645088

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-37.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA PRATES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA NILVA SALTON SUCCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-37.2024.4.03.6120 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: MANOEL FERREIRA PRATES Advogado do(a) AUTOR: MARIA NILVA SALTON SUCCENA - SP127781 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que tem por objetivo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, indeferido/cessado em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa, com o pagamento das parcelas em atraso. A concessão de benefício por incapacidade depende da demonstração da qualidade de segurado, o cumprimento da carência — ressalvado os casos em que a lei dispensa um número mínimo de contribuições — e a incapacidade para o trabalho. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio por incapacidade temporária é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de 15 dias. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico de confiança do Juízo, que constatou a ausência de incapacidade laborativa ou para as atividades habituais, conforme se depreende do laudo produzido nos autos. Segundo o laudo pericial, a parte autora não apresenta incapacidade ou redução da capacidade para o exercício de sua atividade habitual, laborativa ou qualquer outra que lhe possa garantir a subsistência. Nesse sentido, transcrevo os seguintes trechos do laudo: ´´O autor apresenta doença degenerativa compatível com sua idade cronológica, sem que a mesma esteja causando incapacidade para o trabalho. No exame físico não foi observado limitações de ordem física, neurológica, deformidades, restrições ou atrofias musculares. Faz uso de medicações de rotina para tratamento de patologias que não causam incapacidade. Diante do exposto, confrontando-se os exames complementares e o exame clínico conclui-se que o(a) periciado(a) não apresenta alterações de ordem física que o incapacitam ao seu trabalho habitual.`` Embora o magistrado não esteja subordinado ao laudo elaborado pelo perito judicial, não há elementos nos autos aptos a afastar suas conclusões. O laudo pericial está bem fundamentado, visto que foi elaborado com base em exame clínico, levando em consideração eventuais enfermidades, dores, atividade laborativa exercida, bem como a idade da parte autora. A existência da condição médica apontada no laudo não implica necessariamente incapacidade. Ademais, o fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não tem o condão de afastá-la. Não há razão para realização de nova perícia ou complementação daquela já realizada. Os quesitos formulados ao perito cobrem a questão controvertida, sendo suficientes para a formação da convicção do julgador a respeito do tema em debate. Vale lembrar que a perícia médica judicial é holística, tendo o perito formação técnica para realizar o ato independentemente da especialização médica correlata à queixa da parte. A especialidade seria indispensável se o foco fosse o tratamento da parte. Ainda quanto a realização de nova perícia, tem-se que, intimada acerca da nomeação efetuada, a parte autora não apresentou impugnação, operando-se, portanto, a preclusão. O perito possui formação técnica para realizar perícia independentemente da especialização médica correlata à queixa da parte. Não bastasse isso, a pretensão de nova perícia encontra vedação no parágrafo 4o do artigo 1º da Lei nº 13.876/2019, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n nº 14.331/2022: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Não sendo constatada a incapacidade, indevida a concessão de benefício. Dispositivo Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, se acaso ainda não efetivada tal providência. Publique-se. Intimem-se. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. Maicon Natan Volpi Juiz(a) Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5001467-25.2025.4.04.7203

ID: 306565443

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-25.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LARA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ANGELO MASSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-25.2025.4.04.7203/SC AUTOR : RAQUEL LARA DE LIMA ADVOGADO(A) : ANDRÉ ANGELO MASSON (OAB SC016157) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-25.2025.4.04.7203/SC AUTOR : RAQUEL LARA DE LIMA ADVOGADO(A) : ANDRÉ ANGELO MASSON (OAB SC016157) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001467-13.2023.4.03.6301

ID: 301233037

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-13.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS E SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-13.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEONARDO HENRIQUE DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-13.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS E SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001467-62.2019.4.04.7000

ID: 300844948

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001467-62.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NGB FLORESTAL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA

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RENAN CASTRO

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001467-62.2019.4.04.7000/PR APELANTE : NGB FLORESTAL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA (OAB SP154182) ADVO… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001467-62.2019.4.04.7000/PR APELANTE : NGB FLORESTAL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA (OAB SP154182) ADVOGADO(A) : RENAN CASTRO (OAB SP296915) APELANTE : NGB FLORESTAL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA (OAB SP154182) ADVOGADO(A) : RENAN CASTRO (OAB SP296915) APELANTE : NGB FLORESTAL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA (OAB SP154182) ADVOGADO(A) : RENAN CASTRO (OAB SP296915) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte : TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PESSOA JURÍDICA RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 25, I, II, §1º, LEI 8.870/94. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. 1. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 1999.71.00.021280-5, DJ 06-12-2006, decidiu pela inconstitucionalidade dos incisos I e II e parágrafo 1º do artigo 25 da Lei nº 8.870/1994. Assim, é indevida a contribuição ao FUNRURAL em relação à pessoa jurídica produtora rural, relativamente à comercialização de sua produção rural. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL, em relação à pessoa jurídica produtora rural, não alcança as contribuições ao SENAR. 3. Em se tratando de mandado de segurança, não cabe a restituição via precatório, mas apenas a compensação administrativa ou a restituição administrativa (Lei 8.383, de 1991, art. 66, §2º c/c Lei 9.430, de 1996), a critério do contribuinte. Os autos foram encaminhados para a Turma Julgadora para fins de eventual juízo de retratação, oportunidade em que aquele órgão fracionário assim decidiu (evento 112): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNRURAL. SENAR. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. TEMA 651/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei 10.256/2001, bem como a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. Supremo Tribunal Federal, tese 651 de recursos repetitivos em recurso extraordinário (repercussão geral). 2. Acórdão retratado quanto à contribuição prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei 10.256/2001 e ratificado no que se refere ao SENAR. A União (evento 121) ratifica o Recurso Extraordinário, no que tange à restituição administrativa, e requer nova remessa do feito à Turma julgadora para retratação do acórdão quanto ao Tema 1262 do STF, ou a subida do recurso extraordinário ao STF. Todavia, considerando a decisão da Turma no evento 112, não há interesse recursal da União quanto à restituição administrativa, uma vez que a ação foi proposta em 15/01/19, retroagindo, no máximo, a 15/01/14, por conta da prescrição quinquenal, quando a contribuição ao Funrural foi declarada constitucional, nada havendo a ser restituído à parte. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se.

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Processo nº 5001467-67.2021.4.03.6338

ID: 310475958

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001467-67.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001467-67.2021.4.03.6338 RELATOR: 20º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001467-67.2021.4.03.6338 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: APARECIDO GOES Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO RICARDO PEREIRA - SP146423-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação de índice diverso e/ou mais vantajoso que o da TR para o cálculo de correção do saldo de conta de FGTS. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". Há previsão idêntica no artigo 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região que, além da remissão ao artigo 932 do CPC indica a possibilidade de julgamento monocrático "quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização". No caso dos autos, a matéria já foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090, julgada em 08/10/2024, com relatoria final do Ministro Flávio Dino, conforme ementa assim redigida: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (STF, ADI 5090, j. 12/06/2024, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, DJU 08/10/2024) Referido acórdão transitou em julgado em 23/04/2025. Dessa forma, o STF estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definira forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. Tratando-se de pretensão de recomposição financeira de perdas passadas de FGTS, impõe-se a improcedência do pedido. Destaque-se ainda que, conforme restou decidido pelo STF, "não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas", de modo que nenhuma diferença de correção monetária é devida à parte autora, antes ou depois do julgamento da ADI 5090 pelo STF. Ressalte-se que as decisões proferidas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do artigo 28 da Lei n. 9.868/1999. Assim sendo, tal julgamento ganha força vinculante idêntica - quando não superior - a decisões proferidas pelo STF em sede de recursos repetitivos. Portanto, entendo possível a aplicação do artigo 932, IV, "b", também nessa hipótese. Em consequência, resta cabível negar monocraticamente o recurso da parte autora. Ante o exposto, com base no 932, IV, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo os fundamentos da r. sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa da Turma Recursal. Cumpra-se. Intimem-se. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo

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Processo nº 5001467-67.2021.4.03.6338

ID: 310475964

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001467-67.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001467-67.2021.4.03.6338 RELATOR: 20º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001467-67.2021.4.03.6338 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: APARECIDO GOES Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO RICARDO PEREIRA - SP146423-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação de índice diverso e/ou mais vantajoso que o da TR para o cálculo de correção do saldo de conta de FGTS. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". Há previsão idêntica no artigo 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região que, além da remissão ao artigo 932 do CPC indica a possibilidade de julgamento monocrático "quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização". No caso dos autos, a matéria já foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090, julgada em 08/10/2024, com relatoria final do Ministro Flávio Dino, conforme ementa assim redigida: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (STF, ADI 5090, j. 12/06/2024, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, DJU 08/10/2024) Referido acórdão transitou em julgado em 23/04/2025. Dessa forma, o STF estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definira forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. Tratando-se de pretensão de recomposição financeira de perdas passadas de FGTS, impõe-se a improcedência do pedido. Destaque-se ainda que, conforme restou decidido pelo STF, "não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas", de modo que nenhuma diferença de correção monetária é devida à parte autora, antes ou depois do julgamento da ADI 5090 pelo STF. Ressalte-se que as decisões proferidas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do artigo 28 da Lei n. 9.868/1999. Assim sendo, tal julgamento ganha força vinculante idêntica - quando não superior - a decisões proferidas pelo STF em sede de recursos repetitivos. Portanto, entendo possível a aplicação do artigo 932, IV, "b", também nessa hipótese. Em consequência, resta cabível negar monocraticamente o recurso da parte autora. Ante o exposto, com base no 932, IV, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo os fundamentos da r. sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Após as formalidades legais, dê-se baixa da Turma Recursal. Cumpra-se. Intimem-se. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo

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Processo nº 5001467-80.2025.4.04.7217

ID: 292885738

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-80.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIELY TORETI

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THAYSE GENUINO PATRICIO

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THIAGO MANFREDINI ZANETTE

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FLAVIO MANFREDINI ZANETTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001467-80.2025.4.04.7217/SC AUTOR : ELIAS DE AGUIAR ADVOGADO(A) : FLAVIO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC037750) ADVOGADO(A) : THIAGO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC028751) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001467-80.2025.4.04.7217/SC AUTOR : ELIAS DE AGUIAR ADVOGADO(A) : FLAVIO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC037750) ADVOGADO(A) : THIAGO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC028751) ADVOGADO(A) : THAYSE GENUINO PATRICIO (OAB SC059657) ADVOGADO(A) : THIELY TORETI (OAB SC056912) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 207.369.632-0, desde a DER em 11/04/2024 , mediante o reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar nos períodos de 09/05/1973 a 31/01/1979, de 01/01/1985 a 31/12/1996 , e da atividade especial (25 anos) nos períodos de 01/02/1979 a 13/03/1981, de 16/03/1981 a 28/09/1982, de 01/11/1982 a 06/12/1983, de 01/03/1984 a 26/11/1984 e de 01/07/2007 até a DER. O STF, no Tema 1329, afetou discussão sobre o direito à aposentação pelas regras pré emenda ou de transição à EC 103/2019, mediante indenização ou complementação de contribuições realizadas após a emenda e foi determinada a suspensão de todos os processos que envolvam a questão: Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Descrição do leading case : Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. A intenção da Advocacia Geral da União, como afirmado nos embargos de declaração na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.508.285/RS, é discutir os efeitos da indenização de períodos pretéritos (rurais ou urbanos), com indenização pós EC 103/2019, mas direito (ou não) à aposentação pelas regras anteriores à EC ou suas regras de transição. No dia 19/03/2025, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais até o julgamento final do tema: "(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2025." Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , diga se tem interesse em desistir do pedido, no ponto que diz respeito ao período indenizável de atividade rural ou se aguarda o trânsito em julgado da controvérsia instalada. Se a opção for pela manutenção do pedido, ou decorrendo o prazo in albis , determino que o presente feito seja sobrestado até o trânsito em julgado do Tema n. 1.329, do STF. Caso haja desistência do pedido, dê-se prosseguimento ao feito. Intime-se.

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Processo nº 5001467-26.2023.4.03.6329

ID: 314259954

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-26.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES OSTARQUIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-26.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FRANCISCO LOPES OST… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-26.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: FRANCISCO LOPES OSTARQUIO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MORENO SOARES DA SILVA - SP302743 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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