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Processo nº 5001566-47.2024.4.04.7100

ID: 334541601

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001566-47.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JBL TURISMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO RODRIGUES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001566-47.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : JBL TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : FÁBIO RODRIGUES FERREIRA (OAB PR047304) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de analisar embargos de declaração opo… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001566-47.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : JBL TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : FÁBIO RODRIGUES FERREIRA (OAB PR047304) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de analisar embargos de declaração opostos pela exequente no evento 41. Os autos retornaram conclusos. II- In casu, a embargante pleiteia um novo comando sisbajud, na modalidade teimosinha. Em suas alegações, aduz a credora que a executada nomeia outros três veículos como reforço, mas que manifesta recusa a nomeação diante da ordem legal de penhora estatuída no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e Art. 835 do CPC. Informa também que, em meados do ano de 2024, os créditos objeto de cobrança nestes executivos citados e apensos, juntos, superavam o montante de R$ 1.300.000,00. Ressalta ainda que o devedor não tem direito à oferta de bens à penhora fora da ordem de preferência estabelecida em lei e a credora não está obrigada a aceitá-los. Feitas tais considerações, afirma que inexiste garantia neste executivo fiscal e que as demais execuções fiscais que tramitam nesta vara não estão todas reunidas nos termos do art. 28 da Lei n. 6.830/80. Assim, requer a embargante o comando sisbajud na modalidade teimosinha sem consideração ou abatimento de eventuais garantias existentes em outras execuções fiscais. Vejamos. Em que pese a posição firma da credora, verifico que as alegações não merecem respaldo. Em primeira análise, ao contrário do que alega a exequente, existe no feito o deferimento sisbajud e respectivo bloqueio da quantia de R$ 16.280,43 em face da executada, em conformidade com os eventos 35 e 38 dos presentes autos. Sobre tal resultado da penhora, nada foi dito pela requerente. Ademais, conforme decisão exarada nos autos 5050249- 86.2022.4.04.7100 (evento 88), constata-se que, considerando a soma das diversas execuções fiscais envolvendo a devedora JBL turismo, em tramitação neste juízo, determinei, em 29/11/2024, a penhora de três ônibus que possuíssem valor de mercado superior a R$4.480.000,00: Eis que transcrevo os trechos a seguir: Assim sendo, considerando que a divida total da executada atinge 2.239,861,41, e considerando que veículos costumam ser arrematados por aproximadamente 50% do valor, o valor da garantia nesta execução fiscal, que irá abarcar também as demais, deve ser de 4.480.000,00, ou superior. Assim, em em atenção aos ônibus que pretende trocar por mais novos no curto prazo, bem como o real valor de mercado de sua frota ( geralmente inferior ás tabela Fipe), indique a executada, no prazo de 24 horas, quais as placas dos veículos que deseja ser liberados, devendo ser mantida a constrição/indisponibilidade sobre aqueles que, somados ao veículo de placa JBQ2B72, cuja penhora desde logo determino, possam perfazer o montante de 4.480.000,00. Assim, além do de placa eículo de placa JBQ2B72, deverá ser ofertado ao menos mais um Na mesma manifestação, neste prazo de 24 horas. deverá a executada declinar dia e local para que o oficial de justiça efetue a penhora e avaliação, in loco, do onibus de placa JBQ2B72, bem como do veículo adicional, conforme referido no parágrafo anterior. Feita a avaliação, e verificados que os três veículos possuem valor de mercado superior a R$4.480.000,00 , todas as demais constrições serão levantadas. Intimem-se, inclusive a exequente, para que tome conhecimento de que grande parte dos veículos indisponibilizados serão liberados por este juízo, conforme pedido do item 3 da petição do evento 78, podendo manejar eventual recurso cabível, caso se insurja contra tal decisão. Deste modo, previamente ao prosseguimento do feito das demais demandas envolvendo a executada, também determinei que a exequente informasse o estado das garantias em cada uma das execuções fiscais nesta vara, até mesmo para que pudesse ser verificado o total que deveria constar nos comandos sisbajud eventualmente deferidos. Tal determinação não foi cumprida a contento. Ora, diante da garantia existente nos autos 5050249- 86.2022.4.04.7100 (termo de penhora- ev. 98), torna-se imprescindível que a credora, ao requerer em prosseguimento, esclareça previamente e de forma minudente o valor atualizado da soma das execuções, de forma a também indicar o valor total exequendo nestes autos e o total das garantias, até mesmo para que se possa autorizar eventual penhora na modalidade " teimosinha" sem risco de excesso de penhora, indicando-se claramente qual é o teto da ordem reiterada. Ao invés de observar o que foi determinado pelo juízo, e ao contrário da determinação do cristalino despacho retro, a parte exequente insiste na tese de que uma penhora genérica se justifica pelo fato de não estarem as execuções apensadas ( A Súmula 515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz") . Ora, o conteúdo desta sumula aponta q ue o juiz não é obrigado a reunir execuções fiscais, mesmo que sejam contra o mesmo devedor, podendo optar por mantê-las separadas, conforme sua avaliação da conveniência e da garantia da execução . Ora, a executada já asseverou que o uso sistemático de sisbajud ou a exigencia de garantia em dinheiro ( artigo 11 da lei 6830/80, inciso I)depositado à ordem do juízo inviabiliza sua operação, e que possui novos ônibus - bens idôneos - para garantia de valores excedentes. Presente, portanto, a justificativa para este juiz afastar o pedido genérico de penhora na modalidade teimosinha, sem que esteja demonstrado de forma inequívoca qual o valor que se almeja, a titulo de reforço de penhora ou de primeira penhora, em cada execução . Assim rechaço o pleito de forma genérica pela diligência SISBAJUD na modalidade teimosinha, em face do valor total da dívida de cada execução fiscal. Deve a parte exequente considerar as garantias existentes no feito 5050249- 86.2022.4.04.7100 (avaliação- ev. 105-laud3 e termo de penhora ev 98- JBQ2B72- R$1.800.000,00, JBL7600 - R$1.400.000,00 e JBQ2C03-R$ 1.880.000,00) e quantificar o que efetivamente falta para a garantia total de seus créditos, indicando o montante ao juízo e à parte executada. A parte exequente prende-se a ideia de que " o devedor não tem direito à oferta de bens à penhora fora da ordem de preferência estabelecida em lei e a Fazenda Pública não está obrigada a aceitá-los, e com isso almeja que se faça toda a garantia em dinheiro, obtido via penhora "teimosinha". Ora, tal proceder contraria a prerrogativa dada a todo executado, pela lei 6830/80, de nomear um bem idôneo à penhora. Como a ANTT pretende que haja ônibus circulando para que possa fiscalizar, e operações que garantam segurança viária e veículos coletivos novos aos passageiros, se pretende congelar todo o capital de giro das empresas que operam no setor? A necessidade de se afastar o uso descriterioso da "teimosinha" em execução fiscal, contra devedores não contumazes, e que demonstrem boa fé, está evidenciada nos autos. De outra parte, a ANTT não justifica o porquê de sua recusa a aceitar novos onibus como penhora complementar, já que se tratam de bens idôneos e cuja valor indicado se aproxima do valor efetivo de mercado. Não entendo que esteja havendo uma recusa legítima por parte do exequente. Observe-se, por exemplo, o seguinte precedente: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECURSA. ORDEM LEGAL. 1. A garantia da execução fiscal é disciplinada pelo artigo 9º da Lei n. 6.830/80, que no seu inciso III, prevê a possibilidade de nomeação de bens à penhora, observada a ordem estabelecida no art. 11 da referida lei. 2. É regular a recusa da exequente à nomeação pretendida pelo executado em inobservância da ordem legal de penhora, tendo em vista que as máquinas oferecidas em garantia pela parte executada são de uso industrial específico, não ostentando, portanto, a liquidez necessária à satisfação do débito. (TRF4, AG 5059169-77.2020.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 14/04/2021) Se a ANTT pretende simplesmente desconsiderar toda a sistemática de nomeação da LEF, e fazer uso sistemático, preferencial e ilimitado do Sisbajud na medida em que o valor exequendo aumente pela adição periódica dos consectários financeiros da dívida inscrita, deve direcionar seu pleito para a instância recursal, pois este magistrado ad quo não irá deferir a modalidade "teimosinha" do Sisbajud em meio a incerteza e a imprecisão das informações. Veja-se manifestação recente do executado neste feito: " Com muito custo, a executada durante o ano de 2024, tentou, e com aval deste juízo, conseguiu demonstrar e manter em penhora para garantia das execuções da ANTT em face da Executada, apenas 3 veículos, com elevado valor comercial, capazes de garantir a integralidade das execuções..." Nesse contexto, claro está que inexiste possibilidade de dar-se efeitos infringentes e revisitar a decisão anterior, modificando-a nos moldes postulados pela ANTT. Ademais, a própria exequente afirmar que "não parece viável tratar de forma reunida todas as execuções fiscais ajuizadas em face do devedor e em trâmite nesta vara, eis que não se encontram na mesma fase processual, pois algumas contam com garantias e outras não, assim como existem créditos com parcelamento formalizado, já que a executada realizou transação extraordinária perante a PGF, para quitação de determinados débitos tidos com a ANTT, possuindo parcelamentos diversos (NUPS: 00411160310202515; 00411160308202538; 00411160113202598; 00411157117202599; 00411157122202500). " Deve, portanto, levando em conta a sua divida ativa ajuizada inscrita total, nesta vara, indicar quais EF pretende ver juntadas duas a duas, três a três, ou mesmo em um número maior, mas adotando-se o critério da mesma fase (inclusive novos parcelamentos administrativos, informação a que este juízo não tem acesso). Assim, cumpra a exequente o dever de informação que lhe cabe, informando o valor atualizado a ser objeto de reforço de segurança em cada execução ( mediante penhora de veiculo ou uso de bacenjud, a ser decidido face ao pedido quantificado ), e indique de forma pormenorizada aquelas EF que almeja que o juiz reúna, pelo artigo 28 da Lei 6830/80, desde que estejam na mesma fase ( ou seja etapa processual similar, já citado/não citado; garantia parcial/garantia total/sem garantia; com embargos e sem embargos, suspenso pelo parcelamento ou não suspenso, e assim sucessivamente) . III- Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração apenas para complementar a decisão anterior, possibilitando inclusive que o exequente possa redirecionar sua pretensão para a instância recursal. Não desejando recorrer, cumpra a exequente as determinações do despacho anterior para que se possa, eventualmente, ordenar penhoras on line com critério e segundo o postulado da proporcionalidade. Intimem-se, i nclusive a devedora para que, antecipando-se a eventual novo pedido de bloqueio de valores, indique outros veículos que possam garantir a execução tendo em vista o ajuizamento de novos executivos, bem como a atualização monetária dos já em tramitação.

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Maria Das Gracas Dionisio Rezende x Banco Bradesco S.A.

ID: 338596617

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001566-22.2024.8.13.0097

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DIONISIO REZENDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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MARTA APARECIDA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Mi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Minas - MG - CEP: 37545-000 PROCESSO Nº: 5001566-22.2024.8.13.0097 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DIONISIO REZENDE CPF: 622.094.936-68 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos. MARIA DAS GRAÇAS DIONÍSIO REZENDE propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO BRADESCO S.A. A autora se apresenta como aposentada e idosa. Alegou ter sido surpreendida com a contratação de dois empréstimos pessoais não solicitados, nos valores de R$ 4.512,84 e R$ 1.000,00, creditados em sua conta corrente em 26/08/2024. Afirmou que, nos dias subsequentes (27/08/2024 e 29/08/2024), foram efetuados débitos fraudulentos em sua conta, a título de "pagamento de cobrança", nos valores de R$ 5.500,00 e R$ 6.800,00, respectivamente (ID 10322573286). Sustentou ser pessoa de baixa instrução e sem familiaridade com tecnologias digitais, sequer possuindo aplicativo bancário. Relatou ter tentado solucionar a questão administrativamente na agência bancária, sem sucesso, o que a levou a registrar um Boletim de Ocorrência (ID 10322578923). Requereu a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças e a inversão do ônus da prova. A tutela de urgência foi deferida em ID 10322935656, determinando-se a suspensão dos descontos referentes aos empréstimos em discussão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Na mesma decisão, foi concedido o benefício da gratuidade de justiça à autora e dispensada a audiência de conciliação. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 10341263321), arguindo preliminarmente a impugnação à gratuidade de justiça e a ausência de interesse de agir da autora por falta de tentativa de solução administrativa. No mérito, defendeu a regularidade das transações, afirmando que os empréstimos foram contratados por meio de seus canais digitais (Internet Banking), mediante a utilização de credenciais pessoais e intransferíveis da autora, como cartão e senha ou biometria. Para corroborar sua tese, juntou aos autos logs de sistema (ID 10341250237). Sustentou a inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, a validade do contrato e a aceitação tácita dos valores pela autora. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a restituição simples dos valores e a devolução dos montantes creditados à autora, além da minoração do valor dos danos morais e a fixação dos juros e correção monetária a partir da sentença. Em 30/10/2024, a autora peticionou informando que seu nome havia sido negativado nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a concessão da tutela de urgência (ID 10335529833). O réu foi intimado a se manifestar sobre o fato novo (ID 10336985077). O réu interpôs Agravo de Instrumento (ID 10342620653) contra a decisão que concedeu a tutela de urgência. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o Agravo de Instrumento (Acórdão ID 10410894217, publicado em 04/02/2025), deu parcial provimento ao recurso do banco, confirmando a manutenção da multa e sua periodicidade, mas fixando o prazo de 10 dias para o cumprimento da medida liminar. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 10410757047, 14/03/2025), o juízo rejeitou as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça (mantendo o benefício) e de ausência de interesse de agir (citando o Tema 91 do TJMG). Delimitou a questão de fato a ser decidida como a validade do contrato de empréstimo e atribuiu ao réu o ônus da prova da regularidade da contratação, nos termos do art. 14, § 2º, I, do CDC. Indeferiu a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas), considerando-a desnecessária e a questão passível de exame documental, declarando o processo saneado e apto para julgamento antecipado. A autora opôs Embargos de Declaração (ID 10415105154) contra a decisão de saneamento, os quais foram rejeitados (ID 10422872006). Em 06/05/2025, a autora peticionou informando o descumprimento da tutela de urgência (manutenção dos descontos e negativação) e iniciou a fase de cumprimento de sentença, apresentando cálculo de R$ 9.855,05 e extrato com saldo negativo (ID 10443599508, 10443597284 e 10443610017). É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem nulidades a declarar ou preliminares pendentes de análise, porquanto já devidamente apreciadas na decisão de saneamento e organização do processo (ID 10410757047), a qual me reporto e ratifico por questão de economia processual, notadamente no que tange à manutenção do benefício da gratuidade de justiça concedido à autora e à rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir. A controvérsia cinge-se à verificação da validade das operações de empréstimo e dos subsequentes débitos efetuados na conta corrente da autora, bem como à análise dos pressupostos para a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira ré e a consequente obrigação de indenizar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A autora, na condição de destinatária final dos serviços bancários, enquadra-se no conceito de consumidora, ao passo que a instituição financeira ré figura como fornecedora de serviços, conforme o artigo 3º, § 2º, do mesmo código, matéria esta, inclusive, já pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor por vícios ou defeitos na prestação de seus serviços é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade do fornecedor somente será afastada se comprovada uma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do mesmo artigo, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a autora nega veementemente ter contratado os dois empréstimos pessoais que foram creditados em sua conta corrente no dia 26 de agosto de 2024, nos valores de R$ 4.512,84 e R$ 1.000,00, bem como nega ter autorizado os débitos subsequentes, a título de "pagamento de cobrança", nos valores de R$ 5.500,00 e R$ 6.800,00, ocorridos nos dias 27 e 29 de agosto de 2024, respectivamente. Sustenta ser pessoa idosa, aposentada, com baixa instrução e sem familiaridade com tecnologias digitais, sequer possuindo aplicativo bancário em seu celular, o que torna inverossímil a alegação de que teria realizado tais operações por meio de canais eletrônicos. A instituição financeira ré, por sua vez, em sua defesa, sustenta a regularidade das transações, afirmando que as contratações dos empréstimos foram realizadas por meio de seus canais digitais (Internet Banking), mediante a utilização de credenciais pessoais e intransferíveis da autora, como cartão e senha ou biometria. Para corroborar sua tese, junta aos autos logs de sistema (ID 10341250237), que registrariam os acessos e a efetivação das operações a partir de um determinado endereço de IP. Contudo, a análise pormenorizada do conjunto probatório revela a fragilidade da tese defensiva e a verossimilhança das alegações autorais. Os documentos apresentados pelo banco, consistentes em registros unilaterais de seu próprio sistema, não possuem a força probante necessária para, isoladamente, comprovar a manifestação de vontade da consumidora, especialmente diante de uma negativa tão categórica e de um perfil de vulnerabilidade acentuada como o da autora. A condição de pessoa idosa e com pouca instrução, aliada à sua declaração de não possuir familiaridade com ferramentas digitais, enfraquece sobremaneira a presunção de legitimidade das transações eletrônicas. Ademais, o padrão das operações financeiras questionadas é altamente sugestivo de atividade fraudulenta. A contratação de dois empréstimos e a subsequente e quase imediata transferência da totalidade dos valores creditados para o pagamento de cobranças genéricas e não identificadas são características típicas de golpes aplicados por terceiros estelionatários, que se valem de falhas de segurança para obter crédito em nome da vítima e esvaziar a conta em seguida. É de se estranhar que o sistema de segurança do banco réu não tenha identificado a atipicidade de tais transações, que destoam completamente do histórico de movimentação da conta da autora, a qual, conforme se extrai dos extratos juntados pela própria instituição financeira (ID 10341251190), se limitava, em sua esmagadora maioria, ao recebimento de seu benefício previdenciário e a saques de pequenos valores para seu sustento. A responsabilidade pela segurança das operações bancárias é inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira. A fraude praticada por terceiro, no âmbito de operações bancárias, constitui fortuito interno, ou seja, um risco inerente ao próprio negócio, não podendo ser invocada como causa excludente de responsabilidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Cabia ao banco réu, portanto, o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a autenticidade das contratações e a regularidade das operações, o que não logrou fazer. A simples apresentação de logs de sistema, sem a devida comprovação de que o acesso partiu de um dispositivo de uso da autora ou que a manifestação de vontade foi livre e consciente, não é suficiente para elidir sua responsabilidade. Diante da ausência de provas robustas da regularidade das contratações, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário e, por conseguinte, a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes. Como consequência da declaração de nulidade dos negócios jurídicos, as partes devem retornar ao estado anterior (status quo ante). No entanto, no caso específico dos autos, restou evidente que a autora não se beneficiou dos valores creditados em sua conta, uma vez que estes foram imediatamente subtraídos por meio de débitos fraudulentos. Assim, a declaração de nulidade dos empréstimos já restabelece o equilíbrio, não havendo que se falar em restituição dos valores pela autora, pois estes não integraram seu patrimônio. Quanto ao pedido de restituição em dobro, assiste razão à autora. A cobrança de parcelas relativas a empréstimos fraudulentos constitui prática abusiva e contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. Tendo em vista que o réu procedeu a descontos na conta da autora para pagamento de parcelas dos referidos empréstimos, como se observa no extrato de ID 10341251190, p. 14, e considerando que tais cobranças ocorreram após a data de publicação do acórdão paradigma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (30/03/2021), que firmou o entendimento de que a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva, a restituição dos valores descontados deverá ocorrer na forma dobrada, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao dano moral, sua ocorrência é manifesta. A autora, pessoa idosa e aposentada, que depende de seu modesto benefício previdenciário para sua subsistência, viu-se subitamente endividada por operações que não realizou, sofrendo angústia e insegurança ao perceber as movimentações fraudulentas em sua conta. A necessidade de se dirigir à agência bancária, de registrar um Boletim de Ocorrência e, por fim, de buscar a tutela do Poder Judiciário para ver seu direito resguardado, configura um desvio produtivo de seu tempo, que ultrapassa em muito o mero aborrecimento cotidiano. A situação é agravada pelo fato de que a instituição financeira, mesmo após a concessão de tutela de urgência determinando a suspensão das cobranças, procedeu à negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (ID 10335529833 e 10335526454), demonstrando um grave descaso com a consumidora e com a própria ordem judicial. Tal conduta, por si só, é capaz de gerar dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. Portanto, presentes o ato ilícito (falha na segurança e cobrança indevida), o dano (angústia, aflição, perda de tempo útil e negativação indevida) e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo-se ao caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor. Considerando as circunstâncias do caso, a condição de hipervulnerabilidade da autora, a gravidade da falha do réu, sua capacidade econômica e a reiteração da conduta ilícita com a negativação posterior à decisão judicial, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para reparar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto e tudo o mais constante nos autos, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo pessoal creditados na conta da autora em 26/08/2024, nos valores de R$ 4.512,84 (quatro mil, quinhentos e doze reais e oitenta e quatro centavos) e R$ 1.000,00 (mil reais), e, consequentemente, a inexistência dos débitos deles decorrentes; 2. CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores que foram descontados de sua conta a título de pagamento de parcelas dos referidos empréstimos, devendo o montante ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora conforme taxa legal (art. 389, p. único e art. 406, § 1º, do Código Civil), a partir de cada desconto; 3. CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ e art. 389, p. único, do Código Civil), e de juros de mora conforme taxa legal desde a data do primeiro ato ilícito, qual seja, a contratação fraudulenta em 26/08/2024 (Súmula 54 do STJ e art. 406, § 1º, do Código Civil); 4. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 10322935656, tornando-a definitiva. Condeno o réu ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início à fase de cumprimento de sentença. O requerimento de cumprimento provisório da decisão que antecipou a tutela deve ser formulado em autos próprios, para evitar tumulto processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cachoeira De Minas, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas

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Processo nº 5061307-83.2021.4.03.9999

ID: 307995138

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061307-83.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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RENAN JOSE TRIDICO

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FABRICIO JOSE DE AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5061307-83.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: SEBASTIAO EVANGELISTA, INSTIT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5061307-83.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: SEBASTIAO EVANGELISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO EVANGELISTA Advogados do(a) APELADO: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5061307-83.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: SEBASTIAO EVANGELISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO EVANGELISTA Advogados do(a) APELADO: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do autor para anular a r. sentença e determinar a devolução dos autos à origem para a reabertura da instrução probatória, julgando prejudicado o recurso de apelação que interpusera o ente autárquico. Em suas razões de agravo, sustenta o INSS em síntese, que indevido o julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, do CPC, e aduz o descabimento da realização de perícia técnica para a aferição do labor em condições especiais. Instada à manifestação, a parte agravada pugnou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5061307-83.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: SEBASTIAO EVANGELISTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO EVANGELISTA Advogados do(a) APELADO: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão monocrática do Relator proferida com fundamento no art. 932, do Código de Processo Civil. De início, com relação à possibilidade do julgamento monocrático impugnado pela parte agravante, sendo a decisão singular recorrível via agravo interno (art. 1.021, caput, do CPC), fica devidamente assegurado o princípio da colegialidade. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 30.08.2017; REsp 1677737/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 29.06.2018). A Corte Suprema, por sua vez, assevera que “a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte” (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 13.06.2018). Superada esta baliza, o agravo interno interposto não merece acolhimento. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Confira-se, adiante, os fundamentos da decisão agravada: “DO CERCEAMENTO DE DEFESA Em razões de apelação, em sede preliminar, insurge-se a parte autora, em face ao indeferimento pelo MM. Juízo a quo do seu requerimento para a produção de prova pericial, colacionado em ID 155930046, visando à comprovação do labor especial em decorrência de sua exposição a agentes nocivos, ao longo de seu histórico laboral. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia ao reconhecimento de períodos de atividade laboral como atividade especial, visando à condenação do ente autárquico à concessão de aposentadoria especial desde a DER (06.12.2018). Da análise dos autos, verifica-se que a irresignação do autor abrange os seguintes vínculos laborais: - Junto às empresas Indústria de Móveis 3D Ltda. (02.10.1978 a 18.12.1979), Volpe Indústria de Móveis Ltda. (01.04.1980 a 07.02.1984) e Indústria de Móveis Brancar Ltda. (13.09.1988 a 06.12.1989), onde exerceu as funções de auxiliar de marceneiro e de auxiliar de montagem; - Junto às empresas Engersport Engenharia e Construções (24.04.1990 a 09.07.1990), F.S. Ferraz Engenharia e Construções Ltda. (01.10.1991 a 26.05.1992 e 01.07.1992 a 14.10.1993) e Controeste Indústria e Comércio Ltda. (20.07.1994 a 01.12.1995), onde exerceu a função de servente de obras; - Junto à empresa Citrosuco Agrícola Serviços Rurais S/C Ltda. (21.08.1990 a 13.10.1990), onde exerceu a função de colhedor; e - Junto às empresas Metalúrgica Girassol Ltda. (01.03.2001 a 11.01.2012) e Metalúrgica Gerotto Ltda. EPP (24.10.2012 a 10.07.2017), onde exerceu as funções de ajudante geral e ponteador, respectivamente. Argumenta a parte autora que instruiu os autos com cópias de sua CTPS (ID 155930025 e ID 155930026) e laudo técnico de insalubridade (ID 155930047) que retrata as mesmas condições de trabalho que eram suportadas pelo demandante e que autorizam ao reconhecimento da atividade nociva. Afirma, ainda, que juntou aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos pelas empresas Metalúrgica Girassol Ltda. (ID 155930027) e Metalúrgica Gerotto Ltda. EPP (ID 155930028). Pois bem. Em sendo o Juiz o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Diploma Processual Civil (art. 370 do CPC), incumbe-lhe aquilatar a necessidade da prova dentro do quadro dos autos, com vistas à justa e rápida solução do litígio, deferindo ou não a sua produção. A partir da edição do Decreto nº 2.172/97, tornou-se extremamente dificultoso o processo de obtenção de documentos com aptidão e forma regularidade à comprovação da natureza especial das atividades exercidas em condições insalubres, perigosas ou penosas. Face às inúmeras normas administrativas editadas pelo Poder Público e as sucessivas alterações legislativas nessa seara previdenciária, torna-se para o demandante, extremamente árdua a tarefa de lograr a obtenção dos formulários necessários e dos laudos periciais exigidos pela atual legislação, bem como, obtê-los com a totalidade de informações que as leis e normativas o exigem para a prova do efetivo exercício da atividade especial. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010) Dessa forma, a invocação dos princípios da celeridade e economia processuais, mediante o julgamento antecipado ou do indeferimento de determinada produção de prova técnica, pode conduzir nesses casos ao cerceamento de defesa, em prejuízo às partes, na medida em que o indeferimento do ingresso de provas nos autos conduz à debilidade do conjunto probatório. Nesse contexto, a solução do conflito entre os princípios constitucionais perpassa pelas máximas da razoabilidade e da proporcionalidade, que estão a ensejar a preponderância, no caso concreto, do devido processo legal sobre os princípios da celeridade e economia processuais, em face da necessidade de se preservar o valor da justiça da prestação jurisdicional. No caso concreto, a parte autora instruiu os autos com documentos comprobatórios suficientes à análise da especialidade dos seus vínculos junto às empresas Metalúrgica Girassol Ltda. e Metalúrgica Gerotto Ltda. EPP, visto que foram juntados Perfis Profissiográficos Previdenciários formalmente regulares emitidos por essas duas empresas (ID 155930027 e ID 155930028, respectivamente). Ressalte-se que eventual inconformismo da parte com as informações e registros ambientais constantes no PPP não é suficiente para caracterizar o cerceamento de defesa, mormente em se tratando de um formulário já apresentado e sem qualquer indício de irregularidade. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001566-67.2020.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024. Por outro lado, com relação aos demais períodos de labor, verifica-se a insuficiência do conjunto probatório colacionado aos autos para se aferir a procedência das alegações do autor de que laborou com exposição a agentes nocivos tais como como ruído e agentes químicos, para as quais requereu a produção da prova técnica. Em sendo o Juiz o destinatário da prova, inclusive em instância recursal, apresenta-se permitido o reexame de questões inerentes à atividade probatória, não havendo que se falar em preclusão. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência do C. STJ: “PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...)”. (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) “PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas (...)”. (REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208) A ausência de prova pericial requerida, com o prematuro julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos, evidencia a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que ocasiona prejuízo aos direitos e garantias constitucionalmente previstos da parte autora. Nesse sentido citem-se os precedentes jurisprudenciais desta 10ª Turma Julgadora: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LAUDO PERICIAL DEFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A prova pericial realizada ateve-se apenas a examinar parte dos agentes agressivos para o período de 27.03.2007 até a data do desligamento, deixando de verificar a exposição ao agente “vibração de corpo inteiro” (302506092, 302506109, 302506111, 302506131, 302506146 – fls. 03/06 e 302506158 – fls. 03/05). 2. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 3. A omissão da prova pericial, com julgamento da lide por valorização das informações escassas constantes do laudo, por conseguinte, acarretaram cerceamento de defesa. 4. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 5. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise do mérito das apelações." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5095590-30.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I - É cediço que o motorista de ônibus fica exposto a vibrações mecânicas durante a jornada de trabalho. II – A perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, uma vez que subsidiará o magistrado na formação de sua convicção sobre o pedido formulado pelo autor, conforme ilação extraída do artigo 480 do Novo Código de Processo Civil/2015. III - Há que se declarar a nulidade da sentença, a fim de que seja retomado o regular andamento do processo, com a devida instrução e produção de prova pericial, bem como prolação de nova sentença. IV - Sentença declarada nula de ofício. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem. Prejudicada a apelação do autor." (APELAÇÃO CÍVEL / SP; 5001426-85.2018.4.03.6183, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/04/2019)”. Como visto, este Relator expressamente declinou as razões pelas quais reconheceu a ocorrência de cerceamento de defesa e anulou a r. sentença para retorno dos autos à origem, com a reabertura da instrução probatória. Ressalte-se que a decisão agravada privilegiou as informações aportadas pelos Perfis Profissiográficos Previdenciários acostados aos autos que se encontram formalmente regulares e sem impugnação de relevo ao seu conteúdo. Noutro giro, reconheceu-se a debilidade do conjunto probatório colacionado aos autos quanto aos períodos de labor controvertidos desacompanhados de formulários de atividade especial, para os quais se depende de dilação probatória para a real aferição das condições do labor exercido pelo segurado. É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento, inexistindo na minuta de agravo interno elementos capazes de alterar a solução adotada. Refutam-se, portanto as alegações do INSS, sendo de rigor a manutenção do decisum agravado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO DÉBIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Código de Processo Civil, consideradas as disposições do art. 932 c/c art. 1.021 do Código de Processo Civil. 2. As razões ventiladas no recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada eis que devidamente fundamentada na prova produzida nos autos, além do que prolatada em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema. 3. Privilegiam-se as informações aportadas pelos Perfis Profissiográficos Previdenciários acostados aos autos que se encontram formalmente regulares e sem impugnação de relevo ao seu conteúdo. 4. Há debilidade no conjunto probatório colacionado aos autos quanto aos períodos de labor controvertidos desacompanhados de formulários de atividade especial, para os quais se depende de dilação probatória para a real aferição das condições do labor exercido pelo segurado. 5. O decisum agravado é claro, tendo-se apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento, inexistindo na minuta de agravo interno elementos capazes de alterar a solução adotada 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5001566-37.2024.4.03.6304

ID: 313909609

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-37.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA BENEDITA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-37.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LUZIA BENEDITA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001566-37.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LUZIA BENEDITA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP343225-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A <# Vistos Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o restabelecimento ou a concessão de benefício por incapacidade. Foi produzida prova documental e perícia médica. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Com a promulgação da EC n. 103, de 2019, foi alterada a redação do art. 201, inciso I, da CF, de modo que restaram substituídos os termos “doença” por “incapacidade temporária”, e “invalidez” por “incapacidade permanente”, retratando-se, assim, de forma mais fidedigna, os riscos sociais geradores dos benefícios. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; Os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Nesses termos, são três os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária: (i) Qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições] e (iii) incapacidade total e temporária, parcial e permanente, ou parcial e temporária, desde que superior a 15 dias consecutivos. Nesse último aspecto: TRF4, AC 5025564-19.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5139005-68.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021. Por sua vez, para o deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, os seguintes pressupostos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições]; (iii) incapacidade total e definitiva. De seu turno, o auxílio acidente, na forma do art. 86, da LBPS, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para concessão de auxílio acidente exige-se (i) qualidade de segurado; (ii) acidente de qualquer natureza, aí incluído tanto o acidente do trabalho e suas equiparações como aqueles que nãos e relacionem ao trabalho, e (iii) redução da capacidade laboral para o trabalho habitual. Nos termos do art 18, § 1o , LBPS, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, referidos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da LBPS. Diga-se que não há carência para fins de concessão do auxílio acidente. O art. 26 da EC n. 103, de 2019, passou a prever que “Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.” Conforme previsão do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, contudo, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. - DA INCAPACIDADE Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial produzida por profissional de confiança do juízo o qual, diferentemente dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Com efeito, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se teratológico o laudo pericial. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. O juiz, destinatário da prova, não está vinculado ao laudo pericial, mas sua desconsideração requer elementos robustos e suficientes para infirmá-lo, o que não se verifica nos documentos médicos particulares apresentados pela autora. 6. O entendimento jurisprudencial majoritário sustenta que documentos médicos apresentados unilateralmente não prevalecem sobre perícia judicial desfavorável, salvo quando o laudo é aberrante ou insuficiente, situação que não ocorre no caso. 7. A perícia foi realizada por profissional de confiança do juízo, sem indícios de omissão, estando o laudo suficientemente fundamentado e respondendo adequadamente aos quesitos formulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42 a 47, 59 e 62; CPC, art. 479. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004258-57.2021.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 27/01/2025, Intimação via sistema DATA: 28/01/2025) **** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perícia judicial, ocorrida em 09/06/2015, atestou que o autor, nascido em 1975, não está inválido, mas apenas apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar atividades habitualmente exercidas como montador. - Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterarem a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial. - Ressalte-se não vincular o Poder Judiciário a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença, em virtude da independência de instâncias. - Agravo legal conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2135472 - 0003813-30.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018) De acordo com constatação do perito médico judicial, a parte demandante não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa ou redução da capacidade laboral. Cumpre consignar que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual” [Sumula n. 77 da TNU]. Vale ressaltar, por oportuno, que "Não rendem ensejo ao auxílio-acidente os casos em que o acidentado apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa, e, em caso de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho - Regulamento, art. 104, § 4º" [CASTRO, CARLOS ALBERTO PEREIRA, e LAZZARI, JOÃO BATISTA in Manual de Direito Previdenciário. 21 Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 876]. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO PROVADA. REDUÇÃO PROVADA. SEM REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE HABITUAL. MAJORAÇÃO DO ÔNUS. 1. O perito concluiu pela redução da capacidade laborativa, sem repercussão na sua atividade habitual. 2. De fato, a parte autora sofreu uma redução da sua capacidade laborativa pelas sequelas do acidente sofrido. Contudo, tal redução não repercutiu em sua atividade habitual como corretor de imóveis. 3.Assim sendo, não é devido o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, porque não há prova da incapacidade, nos termos dos artigos 42 e 59, da Lei Federal nº. 8.213/91. 4. Tampouco, é devido o benefício de auxílio-acidente porque não há prova da redução da capacidade para a atividade que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86, da Lei de Benefícios. 5. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001956-77.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 30/09/2024, DJEN DATA: 03/10/2024) No âmbito dos JEFs, há entendimento sumulado de que “Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual [Súmula TNU n. 89]. Ainda, impende considerar que a despeito da redução da capacidade laborativa, a ausência de constatação da ocorrência de acidente de qualquer natureza como causa geradora impede a concessão de eventual auxilio acidente. Em hipótese similar, colha-se seguinte precedente do E. TRF4: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE NÃO COMPROVADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de auxílio-acidente, pois não comprovado nos autos que a visão monocular do autor decorreu de acidente de qualquer natureza. (TRF4, AC 5045191-15.2016.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/02/2019) A TNU, no julgamento do Tema n. 269, fixou orientação de que “O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91” [PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Relator(a) Juíza Federal Polyana Falcão Brito - para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, Trânsito em Julgado em 21/04/2023] Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelos peritos ou complementação dos laudos, visto que estes se encontram suficientemente fundamentados e conclusivos, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição dos atos, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelos peritos judiciais. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE E TEMPORÁRIA (ART. 201, INC. I, CF E ARTS. 42 E 59 LEI 8.213/91). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. [...] - A parte autora não comprovou a sua incapacidade laborativa, segundo o laudo pericial acostado aos autos. - Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, pois não que se falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de laudo complementar, eis que cabe ao juiz, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade e para a formação do seu convencimento. - Requisitos não preenchidos. Benefício indeferido. - Não tendo sido a parte apelante condenada em primeira instância ao pagamento de verba honorária, não há que se falar, no caso, em majoração da verba honorária de sucumbência. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5096009-50.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 18/11/2024, DJEN DATA: 25/11/2024) Não há a necessidade de nova perícia com médico em outra especialidade, visto que o profissional destacado para a verificação da existência ou não da incapacidade tem plena competência técnica para o munus ao qual lhe fora atribuído. O laudo pericial não deixa dúvidas de que as enfermidades alegadas pela a parte autora foram devidamente analisadas. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. O médico perito responsável pela elaboração do laudo é especialista da área de saúde, com regular registro no Conselho Regional de Medicina, e o fato de não ser especialista na área de cada enfermidade da autora não leva, necessariamente, à conclusão de que não tem condições de avaliar adequadamente a capacidade laborativa da parte autora. 2. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. Laudo médico pericial informa a inexistência de incapacidade laboral. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 5. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5102798-65.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 10/02/2025) Eventual divergência entre a perícia judicial e os documentos médicos não desacreditam a perícia, pois diferentes opiniões do perito em detrimento da exarada pelos médicos assistentes referem somente posicionamentos distintos a respeito dos achados clínicos. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido. Ressalte-se que não é a existência de enfermidade que configura a incapacidade, mas a intensidade com que seus efeitos nocivos influenciam negativamente na atividade laboral do segurado. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5066337-02.2021.4.03.9999

ID: 317481678

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066337-02.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MANOEL NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA SVETLIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BERTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5066337-02.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MILTON MANOEL NEVES, INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5066337-02.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: MILTON MANOEL NEVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JOAO BERTO JUNIOR - SP260165-N, MARINA SVETLIC - SP267711-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MILTON MANOEL NEVES Advogados do(a) APELADO: JOAO BERTO JUNIOR - SP260165-N, MARINA SVETLIC - SP267711-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 13.03.2017 por MILTON MANOEL NEVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (11.05.2015), mediante o reconhecimento de tempo especial e de labor rural sem registro. A r. sentença, não sujeita ao reexame necessário, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, reconhecendo como especial o labor nos períodos de 17.08.1994 a 19.11.2003, de 06.04.2011 a 21.01.2012, de 21.03.2012 a 11.01.2013, de 01.04.2013 a 17.01.2014 e de 16.04.2014 a 11.05.2015, para condenar o INSS à respectiva averbação. Foi julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e, face à sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento da verba honorária (ID 156400979). Apela o INSS. Em preliminar, afirma a ausência de interesse de agir do autor diante da juntada de documentação discrepante do requerimento administrativo nos autos e pede a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, afirma equivocado o reconhecimento dos períodos declinados pela r. sentença como sendo de atividade especial. Afirma a metodologia equivocada à aferição dos agentes nocivos e pede o reconhecimento de sua natureza comum. Subsidiariamente, pede a exclusão da especialidade dos períodos em gozo de benefício por incapacidade. Pede a reforma da r. sentença e a total improcedência dos pedidos formulados à inicial. Apela também o autor. Em preliminar, afirma a ocorrência de cerceamento de defesa e pede a anulação da r. sentença para a reabertura da instrução probatória, com designação de prova técnica pericial em seu ambiente de trabalho. No mérito, pugna pelo reconhecimento do labor rural sem registro entre 1970 e 1987 e pelo reconhecimento das condições especiais do trabalho que desempenhou de 06.05.1988 a 30.09.1988 e de 28.02.1989 a 08.12.1989. Afirma a presença de início de prova material contemporânea do trabalho no campo e a exposição a agentes nocivos. Pede a reforma parcial da r. sentença e a total procedência do pedido inicial, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER e a retificação da verba honorária. Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivos os recursos e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Em razões de apelação, em sede preliminar, insurge-se a parte autora em face do indeferimento pelo MM. Juízo a quo do seu requerimento para a produção de prova pericial, colacionado em ID 156400955, visando à comprovação do labor especial em decorrência de sua exposição a agentes nocivos, ao longo de seu histórico laboral. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do labor rural sem registro, bem como ao reconhecimento dos períodos de atividade laboral como atividade especial, visando à condenação do ente autárquico à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (11.05.2015). Da análise dos autos, verifica-se que a irresignação do autor a respeito das condições especiais do trabalho abrange os seguintes vínculos laborais: - Junto à empresa INCESA Indústria de Componentes Elétricos Ltda., no período de 17.08.1994 a 19.11.2003, na função de auxiliar de produção; e - Junto à empresa Guarani S.A., nos períodos de 06.05.1988 a 30.09.1988, de 28.02.1989 a 08.12.1989 e de 06.04.2011 a 11.05.2015, nas funções de rurícola, auxiliar de serviços gerais e operador de motobomba. Argumenta a parte autora que instruiu os autos com cópias de sua CTPS e Perfis Profissiográficos Previdenciários expedidos por suas empregadoras, em fls. 52/54 e 230/231 dos autos originários. Pois bem. Em sendo o Juiz o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Diploma Processual Civil (art. 370 do CPC), incumbe-lhe aquilatar a necessidade da prova dentro do quadro dos autos, com vistas à justa e rápida solução do litígio, deferindo ou não a sua produção. A partir da edição do Decreto nº 2.172/97, tornou-se extremamente dificultoso o processo de obtenção de documentos com aptidão e forma regularidade à comprovação da natureza especial das atividades exercidas em condições insalubres, perigosas ou penosas. Face às inúmeras normas administrativas editadas pelo Poder Público e as sucessivas alterações legislativas nessa seara previdenciária, torna-se para o demandante, extremamente árdua a tarefa de lograr a obtenção dos formulários necessários e dos laudos periciais exigidos pela atual legislação, bem como, obtê-los com a totalidade de informações que as leis e normativas o exigem para a prova do efetivo exercício da atividade especial. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010) Dessa forma, a invocação dos princípios da celeridade e economia processuais, mediante o julgamento antecipado ou do indeferimento de determinada produção de prova técnica, pode conduzir nesses casos ao cerceamento de defesa, em prejuízo às partes, na medida em que o indeferimento do ingresso de provas nos autos conduz à debilidade do conjunto probatório. Nesse contexto, a solução do conflito entre os princípios constitucionais perpassa pelas máximas da razoabilidade e da proporcionalidade, que estão a ensejar a preponderância, no caso concreto, do devido processo legal sobre os princípios da celeridade e economia processuais, em face da necessidade de se preservar o valor da justiça da prestação jurisdicional. No caso concreto, a parte autora instruiu os autos com documentos comprobatórios suficientes à análise da especialidade do seu vínculo junto à empresa INCESA Indústria de Componentes Elétricos Ltda., haja vista a emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário formalmente regular, como se vê em fls. 52/54 dos autos de origem.. Ressalte-se que eventual inconformismo da parte com as informações e registros ambientais constantes no PPP não é suficiente para caracterizar o cerceamento de defesa, mormente em se tratando de um formulário já apresentado e sem qualquer indício de irregularidade. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv 5001566-67.2020.4.03.6113, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, j. 12/06/2024, DJe 18/06/2024. Por outro lado, com relação aos períodos de 06.05.1988 a 30.09.1988, de 28.02.1989 a 08.12.1989 e de 06.04.2011 a 11.05.2015, junto à empresa Guarani S.A., verifica-se a insuficiência do conjunto probatório colacionado aos autos para se aferir a procedência das alegações do autor de que laborou com exposição a agentes nocivos tais como como ruído, radiação e agentes químicos, para as quais requereu a produção da prova técnica. Conforme se vê do PPP de fls. 230/231 nos autos de origem, para os períodos de 06.05.1988 a 30.09.1988 e de 28.02.1989 a 08.12.1989 a empregadora informou não ter localizado os registros ambientais concernentes à exposição a fatores de risco; outrossim, para o período de 06.04.2011 a 11.05.2015, o PPP informa ruído variável de 83,4 dB a 98,0 dB para todos os intervalos de labor. Destaque-se que o C. STJ, no tocante à metodologia adequada para aferição do agente ruído, ao julgar os recursos especiais representativos de controvérsia nºs 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, fixou a seguinte tese no bojo do Tema nº 1.083: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.” Em resumo, decidiu o C. STJ não haver imposição normativa de técnica específica para medição da intensidade de ruído antes de 18.11.2003, quando foi editado o Decreto nº 4.882/2003. A partir de tal data, contudo, passou-se a exigir que o ruído fosse aferido pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN). Todavia, no caso de inexistir no PPP ou no LTCAT, após 18.11.2003, a indicação do nível de ruído, pela técnica adequada, deverá ser produzida prova pericial, aplicando o perito do juízo critério diverso, qual seja, o pico de ruído. Dessa forma, para o ruído aferido em intensidade variável, sem indicação da média ponderada (NR. 15 – Portaria do Ministério do Trabalho n. 3.214/78, Anexo 1), somente se dispensaria a realização de prova técnica para períodos anteriores a 19.11.2003, para os quais deve prevalecer a maior pressão sonora presente no setor, por se sobrepor à menor. No caso em apreço, a aferição de ruído em intensidade variável após 19.11.2003, abrangendo níveis de pressão sonora inferiores e superiores aos limites de tolerância legais, exige a realização de perícia técnica judicial nos termos da tese firmada no Tema nº 1.083/STJ. Em sendo o Juiz o destinatário da prova, inclusive em instância recursal, apresenta-se permitido o reexame de questões inerentes à atividade probatória, não havendo que se falar em preclusão. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência do C. STJ: “PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...)”. (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) “PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas (...)”. (REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208) A ausência de prova pericial requerida, com o prematuro julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos, evidencia a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que ocasiona prejuízo aos direitos e garantias constitucionalmente previstos da parte autora. Nesse sentido citem-se os precedentes jurisprudenciais desta 10ª Turma Julgadora: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LAUDO PERICIAL DEFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A prova pericial realizada ateve-se apenas a examinar parte dos agentes agressivos para o período de 27.03.2007 até a data do desligamento, deixando de verificar a exposição ao agente “vibração de corpo inteiro” (302506092, 302506109, 302506111, 302506131, 302506146 – fls. 03/06 e 302506158 – fls. 03/05). 2. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 3. A omissão da prova pericial, com julgamento da lide por valorização das informações escassas constantes do laudo, por conseguinte, acarretaram cerceamento de defesa. 4. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 5. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise do mérito das apelações.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5095590-30.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I - É cediço que o motorista de ônibus fica exposto a vibrações mecânicas durante a jornada de trabalho. II – A perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, uma vez que subsidiará o magistrado na formação de sua convicção sobre o pedido formulado pelo autor, conforme ilação extraída do artigo 480 do Novo Código de Processo Civil/2015. III - Há que se declarar a nulidade da sentença, a fim de que seja retomado o regular andamento do processo, com a devida instrução e produção de prova pericial, bem como prolação de nova sentença. IV - Sentença declarada nula de ofício. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem. Prejudicada a apelação do autor.” (APELAÇÃO CÍVEL / SP; 5001426-85.2018.4.03.6183, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/04/2019) DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR para anular a sentença, devendo os autos retornarem à origem para reabertura da instrução probatória quanto aos períodos de 06.05.1988 a 30.09.1988, de 28.02.1989 a 08.12.1989 e de 06.04.2011 a 11.05.2015, com expedição de ofício à empresa empregadora para que forneça novo PPP preenchido com as informações detalhadas de todos os agentes nocivos a que esteve exposto o autor, sem prejuízo da realização da perícia judicial, caso ainda persista a irresignação do segurado com as informações ali constantes, com oportuna prolação de nova decisão de mérito, nos termos da fundamentação. Eventualmente encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na inicial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. Fica prejudicado o exame das apelações interpostas. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Maria Eduarda Sousa Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 320708247

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-33.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Intimação

Advogados:

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABDON DA PAIXAO ESPIRITO SANTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5001566-33.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: MARIA EDUARDA SOUSA DOS SANTOS CPF: 704.495.526-67 RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A CPF: 33.041.260/0652-90 SENTENÇA 1. Relatório. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099 de 1995. Procede-se, contudo, a uma síntese dos fatos e argumentos essenciais que conformaram a presente lide. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais c/c Cancelamento de Débito e Tutela Antecipada ajuizada por MARIA EDUARDA SOUSA DOS SANTOS em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. A parte requerente alegou, em síntese, ter comparecido à loja física da requerida em Paracatu/MG, na data de 02 de dezembro de 2024, com o intuito de solicitar um cartão de crédito. Afirmou que, após a apresentação de seus documentos pessoais e a realização de reconhecimento facial, seu pedido foi sumariamente negado pelos atendentes da empresa requerida, sem que lhe fosse informado o motivo da recusa. Relatou que, em 06 de janeiro de 2025, foi surpreendida ao verificar no aplicativo Nubank um boleto de cobrança emitido pela empresa requerida no valor de R$ 364,60 (trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). Diante da completa falta de reconhecimento de tal débito, dirigiu-se novamente à loja da requerida, onde lhe foi informado que havia sido realizada uma compra em seu nome, no montante de R$6.498,90 (seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos), a ser paga em 18 (dezoito) parcelas de R$ 364,60. A autora salientou que jamais adquiriu qualquer produto da referida empresa e que, ao solicitar as imagens das câmeras de segurança da loja para comprovar sua alegação, teve o pedido negado. Argumentou que a empresa requerida é a única responsável pelo evento, em virtude da falha na prestação do serviço, pugnando pela indenização por danos morais e materiais, bem como pelo cancelamento do débito. O pedido liminar de suspensão da cobrança do débito foi deferido ao ID10422480202. A parte requerida, GRUPO CASAS BAHIA S.A., apresentou sua contestação (ID 10457145401), suscitando, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que a autora não especificou a quantia pleiteada a título de danos materiais e morais, e que o valor atribuído à causa de R$ 60.720,00 seria desarrazoado e não corresponderia à quantia patrimonial em discussão, requerendo a intimação da autora para adequar o valor e especificar os pedidos. Ainda, arguiu preliminar da falta de interesse de agir da parte autora, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação da autora por litigância de má-fé. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito, alegando que, após diligências internas, não foi constatada fraude, e que foram informados todos os dados da autora e a foto tirada no momento da compra seria da própria autora, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. Argumentou, ainda, a inexistência de danos morais, sustentando que os fatos narrados são incapazes de causar qualquer prejuízo moral, tratando-se de mero aborrecimento que não atinge direitos da personalidade, e que não foram preenchidos os requisitos do artigo 927 do Código Civil. Por fim, defendeu a impossibilidade da inversão do ônus da prova, afirmando que a inversão não é automática e que as alegações da autora não são verossímeis, além de a autora possuir condições técnicas para provar o direito alegado. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10457460300). A audiência de conciliação não foi exitosa em uma composição amigável. Na oportunidade, as partes dispensaram a produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme ata de audiência de ID10458250754. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminar da Falta de Interesse de Agir. A requerida arguiu a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que a autora “definitivamente realizou a compra” e que a demanda configuraria uma manobra para se desvencilhar de obrigações e obter indenização indevida. Argumentou, ainda, que não haveria indícios de fraude. Entretanto, esta preliminar confunde-se com o próprio mérito da demanda e com a análise da prova dos fatos. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso dos autos, a necessidade de buscar a tutela judicial resta cabalmente demonstrada pela própria narrativa da autora, que alega a existência de uma cobrança indevida por uma compra que afirma não ter realizado. Ademais, a autora, em atendimento à determinação judicial de ID 10402739016, demonstrou ter buscado a solução administrativa junto ao PROCON (IDs 10420988103 a 10420987149) antes de ingressar com a presente ação, cumprindo, assim, o requisito imposto pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR Tema 91) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, afastando qualquer alegação de ausência de interesse de agir por falta de tentativa prévia de composição. A questão de quem realizou a compra, se houve fraude ou não, e a consequente legitimidade da dívida, são temas que demandam a análise das provas produzidas no processo e serão abordados na parte meritória desta sentença. Pelo exposto, a preliminar de falta de interesse de agir é afastada. Com o afastamento das preliminares, passo à análise do mérito. 2.2. Mérito. Superadas as preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como considerando a desnecessidade de produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento, uma vez que a matéria debatida se mostra predominantemente de direito e os elementos probatórios já colacionados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, passo à análise do mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, regida, portanto, pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 14 do referido diploma legal consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, estabelecendo que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a desenvolver uma atividade econômica lucrativa, deve assumir os riscos inerentes a essa atividade, incluindo os danos causados aos consumidores. A discussão sobre o ônus da prova deve ser analisada à luz do Código de Processo Civil (CPC) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os quais estabelecem parâmetros distintos, porém complementares, para a repartição das responsabilidades probatórias entre as partes em litígios judiciais. O CPC, em seu art. 373, estabelece como regra geral que o ônus de provar os fatos constitutivos do direito incumbe ao autor, enquanto ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. Essa regra objetiva garantir a paridade de armas no processo e a viabilidade de contraditório, impondo a cada parte o dever de demonstrar os fatos sob sua influência ou domínio. Em contrapartida, o art. 6º, VIII, do CDC confere ao consumidor o direito à inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, restar evidenciada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor em relação ao fornecedor. No caso concreto, observa-se que a parte autora sustenta que nunca realizou a compra que originou o débito de R$6.498,90, parcelado em 18 vezes, e que sua ida à loja física da requerida se restringiu à tentativa de obtenção de um cartão de crédito, que foi negada. Assim, por se tratar de fato negativo, incumbia à requerida comprovar a regularidade da cobrança, notadamente por ser a fornecedora do serviço e detentora de todas as informações relativas às transações efetuadas em seu estabelecimento, e possuir os meios e a capacidade de comprovar a regularidade da contratação e a efetiva entrega do produto que gerou a cobrança. Registro, por cautela, que a hipótese dos autos não cuida da chamada inversão do ônus probatório, a qual a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é regra de procedimento, não podendo, por isso, ter incidência na ocasião do julgamento. (STJ: REsp nº 802.832/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 21.9.2011). Nesse caso, por se tratar de produção de prova de fato negativo, o ônus, desde o início, sempre pertenceu à requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Apesar da alegação da requerida de que a foto tirada no momento da compra trata-se da autora e que foram informados todos os dados daquela no ato da compra, a contestação não veio acompanhada de qualquer documento comprobatório que efetivamente demonstre a validade da transação. Não foi apresentado o contrato de compra e venda assinado pela autora, a nota fiscal do produto adquirido com comprovação de retirada ou entrega. A simples apresentação da selfie desacompanhada do instrumento de contratação é insuficiente para desconstituir a pretensão autoral. Aliás, não é demais aclarar a ilegibilidade dos prints de tela sistêmica juntado ao ID10457143816 – pág 2. Reitero, o ônus de provar a existência da relação jurídica que deu origem ao débito, a sua regularidade e a efetiva concretização da compra e entrega do produto, era da parte requerida. A Casas Bahia, na qualidade de fornecedora, tem o dever de garantir a segurança de suas transações e a idoneidade dos contratos celebrados em seu nome. A ausência de qualquer documento que ateste a materialização da compra por parte da autora, aliada à sua negativa categórica e ao registro de um boletim de ocorrência que já demonstrava a busca por explicações e a negativa da loja em fornecer as imagens das câmeras de segurança, são elementos que corroboram a versão da consumidora. A requerida não se desincumbiu do ônus de provar que a compra foi legitimamente realizada e que o produto foi entregue à autora. A falha na prestação do serviço é evidente, seja pela não observância das cautelas necessárias para evitar fraudes ou cobranças indevidas, seja pela recusa em fornecer os elementos probatórios essenciais à elucidação dos fatos. Portanto, diante da ausência de provas contundentes quanto a efetiva compra e entrega do produto que gerou a cobrança, e considerando a verossimilhança das alegações da autora, impõe-se reconhecer a inexistência do débito em questão. A medida liminar de suspensão da exigibilidade dos boletos, concedida anteriormente (ID 10422480202), deve ser confirmada em caráter definitivo. A parte autora postulou também a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, alegando que a inclusão indevida do débito em sua conta bancária (Nubank) lhe causou “prejuízo de grande monta”. No entanto, para que haja dano material indenizável, é imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo patrimonial, ou seja, a diminuição concreta do patrimônio da vítima em decorrência do ato ilícito. No presente caso, embora a cobrança tenha sido lançada em nome da autora, os boletos juntados aos autos (IDs 10402611177 a 10402610819) demonstram vencimentos futuros, a partir de 02 de janeiro de 2025 até 02 de junho de 2026. A parte autora não colacionou aos autos nenhum comprovante de pagamento de qualquer uma dessas parcelas ou de que houve qualquer débito efetivado em sua conta bancária em razão dessa dívida. Ademais, foi deferida a tutela de urgência (ID10422480202) que determinou a suspensão provisória da exigibilidade dos boletos, e a própria requerida informou o cumprimento dessa determinação (ID 10431575921). Isso significa que, desde o momento da concessão da liminar e seu cumprimento, a autora não deveria mais ser cobrada por tais valores e, consequentemente, não sofreria qualquer desembolso. Dessa forma, não havendo prova do efetivo pagamento ou de qualquer outra perda patrimonial concretizada pela autora em decorrência da cobrança indevida, não se vislumbra a configuração de dano material passível de indenização. O pedido de dano material, portanto, deve ser julgado improcedente. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora argumenta que a conduta da requeria gerou dor, angústia, revolta e sensação de impotência, abalando sua paz interior e exterior e violando sua dignidade e vida privada, conforme artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerida, por sua vez, alega que os fatos se restringem a meros aborrecimentos do cotidiano, incapazes de configurar dano moral indenizável. De fato, a situação vivenciada pela autora, ao ser surpreendida com uma cobrança de alto valor por uma compra não realizada, e tendo que buscar a resolução do problema administrativamente e judicialmente, é, sem dúvida, incômoda e geradora de transtornos. Contudo, para a configuração do dano moral, não basta o mero dissabor ou aborrecimento decorrente de falhas na prestação de serviços. É necessário que a situação gere uma lesão a bens jurídicos extrapatrimoniais que transcenda a normalidade, causando abalo significativo à honra, imagem, intimidade, vida privada ou qualquer outro direito da personalidade. No presente caso, embora a falha na prestação do serviço da ré seja patente no que concerne à cobrança indevida, os autos não contêm elementos que demonstrem que a situação tenha causado à autora um abalo moral que ultrapasse os meros aborrecimentos inerentes às intercorrências do cotidiano em relações de consumo. Importa ressaltar que não houve a negativação do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, o que, por si só, configuraria o dano moral in re ipsa. A ausência de negativação é um fator relevante na análise da extensão do dano moral. Adicionalmente, a cobrança, embora indevida, foi prontamente suspensa por determinação judicial liminar, conforme decisão de ID10422480202, e a requerida informou seu cumprimento (ID10431575921). Essa medida judicial eficaz mitigou os potenciais efeitos danosos da cobrança, evitando que a autora sofresse maiores constrangimentos ou a continuidade de uma situação de insegurança financeira. A necessidade de buscar o PROCON e, posteriormente, o Poder Judiciário, embora seja um desgaste, representa o exercício regular do direito de buscar a solução para um problema, não se traduzindo, por si só, sem outros elementos de prova, em dano moral passível de indenização que não o aborrecimento corriqueiro. A mera alegação de angústia e insegurança, sem a devida demonstração de sua intensidade e repercussão na esfera íntima do indivíduo, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. O sistema jurídico não visa a transformar qualquer desconforto em fonte de indenização, sob pena de banalização do instituto e de fomento à “indústria do dano moral”. Assim, em que pese a conduta reprovável da ré ao gerar uma cobrança indevida e a falha em comprovar a transação, a análise das provas produzidas no processo não demonstra que os transtornos sofridos pela autora tenham extrapolado o limite do mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. O sistema jurídico pátrio não indeniza todo e qualquer incômodo ou frustração, reservando a compensação moral para aquelas situações que efetivamente atingem a dignidade da pessoa humana de forma profunda e duradoura. Portanto, o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente. 3. Dispositivo. Ex positis, ratifico a decisão que deferiu a tutela de urgência e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda para: a) JULGAR PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência do débito. Em consequência, declaro a inexistência da dívida no valor de R$ 6.498,90 (seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos), parcelado em 18 (dezoito) vezes de R$ 364,60 (trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) cada, referente à suposta contratação de nº 21 1802 00413418, realizada em 02 de dezembro de 2024, determinando seu cancelamento definitivo por parte do GRUPO CASAS BAHIA S.A. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, por não restarem configurados os elementos aptos a ensejar tal reparação, conforme a fundamentação acima. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, ressalvado o pedido de desarquivamento a pedido das partes, caso proposto cumprimento de sentença. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Processo nº 5001566-41.2025.4.02.5104

ID: 335028547

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001566-41.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LANUCIA APARECIDA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001566-41.2025.4.02.5104/RJ RECORRENTE : LANUCIA APARECIDA ALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ168849) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. A… RECURSO CÍVEL Nº 5001566-41.2025.4.02.5104/RJ RECORRENTE : LANUCIA APARECIDA ALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ168849) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. perito não constatou incapacidade. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72/trrj. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Sustenta a recorrente (evento 38) que o perito concluiu, com base apenas em exame físico pontual e sem relação com o contexto ocupacional, ignorando os laudos médicos assistenciais de que deu entrada ao exame pericial, ansiosa, tremendo o corpo, com face depressiva e choro alternado, além dos relatos de dores crônicas e limitação funcional persistente. Ademais, não houve análise psicossocial, cujas exigências da profissão são evidentes e incompatíveis com as moléstias apresentadas, considerando o uso continuo dos medicamentos prescritos e suas reações. Alga que, mesmo que se cogite alguma capacidade remanescente, o conjunto de suas limitações pessoais e sociais impede a retomada digna da atividade laboral, assim deve ser analisada a viabilidade prática da reabilitação, o que não ocorreu. Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a incapacidade pretérita até a data do laudo pericial, tendo em vista a concordância do perito com os documentos dos médicos assistentes juntados aos autos. Não sendo procedente os pedidos acima, requer que a sentença seja anulada e os autos remetidos à origem para realização de nova perícia médica judicial. É o relatório do necessário. Decido. De acordo com o Enunciado 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF “ Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz ”, entendimento que também é consolidado na TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO. (PUIL 22.2020.4.02.5101, Rel. CAIO MOYSES DE LIMA, 16/06/2023.) Ademais, insta salientar que a perícia é realizada às expensas da Justiça Federal, cujo orçamento está cada vez menor, o que autoriza o juiz a ser mais rigoroso. A propósito, a Lei nº 13.876/19 é expressa no sentido de que, a partir de 2020, será garantido o pagamento de honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo judicial. A discordância da parte autora quanto ao resultado da perícia não é, por si só, fundamento para acolher alegação de nulidade. Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa. Passo ao mérito. A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. A perícia judicial foi feita em 08/04/2025 (evento 21), por médica Clínica geral , que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que a autora, 53 anos, ex vendedora, parou há 5 anos, é portadora de M79.7 Fibromialgia e F31 Transtorno afetivo bipolar, mas não está incapacitada para o trabalho atualmente: Exame físico/do estado mental: Periciada deu entrada ao exame pericial por seus próprios meios, sem auxílio de órteses ou terceiros, marcha atípica (sem anormalidades). Está lúcida, orientada no tempo e no espaço, vígil, boa apresentação pessoal (asseado, boa higiene, vestes limpas e adequadas, cabelos penteados, sobrancelhas feitas), postura ativa e cooperativa. O pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está presente e globalmente preservada. Ansiosa, tremendo o corpo ao exame, alterna choro. Juízo crítico e de realidade preservados. Não notamos a presença de delírios ou alucinações. Facies depressiva. Capacidade intelectual adequada. Capacidade de abstração adequada. Ao exame de coluna, apresenta ausência de hipo ou hipertonia muscular. Palpação de coluna lombar e cervical indolor. Mobilidade de coluna cervical e lombar preservadas e indolores. Manobra de distração da coluna cervical com alívio da dor (normal). Teste de Lasegue negativo (normal). Teste de Hoover negativo (normal). Teste de Valsalva negativo (normal). Teste de Brudzinski negativo (normal). b) Descreva o quadro sintomático destas moléstias. 1. OSTEOARTROSE; podem variar, mas geralmente incluem: Dor nas articulações, Rigidez articular, Inchaço, Perda de flexibilidade, Crepitação, Formação de osteófitos. 2. CERVICALGIA; dor cervical 3. LOMBALGIA; dor lombar 4. FIBROMIALGIA; dor musculoesquelética generalizada, acompanhada por fadiga, distúrbios do sono, problemas de memória e alterações de humor. 5. ANSIEDADE E DEPRESSÃO; A ansiedade, uma sensação persistente e excessiva de medo, apreensão ou preocupação. A depressão sensação de tristeza e perda de interesse ou prazer. 6. TRANSTORNOS AFETIVO BIPOLAR; alterações intensas e recorrentes do humor c) Qual é o prognóstico da autora em relação à sua recuperação e retorno ao trabalho (VENDEDORA)? Existem recomendações específicas para sua reabilitação? R: O transtorno afetivo bipolar é crônico e recorrente, porém com tratamento adequado, a maioria dos pacientes consegue manter a estabilidade. Durante episódios maníacos ou depressivos, geralmente há incapacidade temporária para o trabalho, especialmente se houver sintomas psicóticos, comportamento impulsivo ou ideação suicida. Fora das crises, muitos pacientes conseguem retomar suas atividades profissionais. Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Periciada não apresentou ao exame pericial sinais de gravidade, crise ou limitação relevante que indique incapacidade. Medicações otimizadas e com diminuição de doses recentemente. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO A Autarquia comunicou à autora que o direito ao benefício não foi reconhecido, em razão de o exame médico pericial não ter constatado a existência de incapacidade laboral, e que, caso não concordasse com a decisão, deveria interpor recurso administrativo ( evento 1, INDEFERIMENTO9 ). Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos com a inicial não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito, até porque foram devidamente analisados quando do exame. O laudo está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia, sendo que o perito, ao exarar seu parecer conclusivo, analisou e levou em conta toda a documentação médica juntada aos autos. Vale lembrar que receituários não significam que o simples uso de medicamentos impeça a parte de trabalhar e exames são documentos que não mencionam condições pormenorizadas sobre o impacto da doença na rotina laboral do segurado. A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes. De fato, a parte autora, a quem o benefício foi negado administrativamente, alega estar incapacitada para o trabalho por estar doente. Por outro lado, a autarquia, ao negar o benefício, alega a inexistência de incapacidade. Aliás, se assim não fosse, não haveria nem mesmo lide, pretensão resistida. Por conseguinte, para a solução da mesma, mostra-se necessária a realização de perícia médica por expert imparcial, nomeado pelo juízo, cujo laudo, obviamente, será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes. Vale lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos . Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente, pois cabe-lhe utilizar seu conhecimento e habilidades para o benefício de seu paciente, procurando realizar o melhor tratamento para a patologia identificada, desenvolvendo uma relação de confiança médico paciente. Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais, o que faz através de respostas a quesitos formulados pela autoridade que o nomeou, fundamentando seu entendimento no conjunto probatório que lhe é apresentado e no exame físico. Não há relação de confiança mútua estabelecida entre perito e periciando, tendo em vista que o compromisso do perito não é com ele, mas sim com a autoridade que o investiu da função pericial. Assim, no contexto pericial, o médico assistente e o perito judicial possuem competências e atividades completamente distintas. Para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, impõe-se comprovação de incapacidade do segurado para suas atividades habituais, temporária ou definitivamente. Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho. De se acrescentar que, se o requisito da incapacidade não está preenchido, outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual ". Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine , do Código de Processo Civil, suspenso em caso de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Submeto a decisão ao referendo da Turma. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao De Estados Rio Grande Do Sul, Santa Catarina E Minas Gerais - Sicredi Uniestados x Dirce Fortes e outros

ID: 291341200

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001566-24.2023.8.24.0235

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Polo Passivo:

DIRCE FORTES GIANCARLO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001566-24.2023.8.24.0235/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIEST… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001566-24.2023.8.24.0235/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA EXECUTADO : GIANCARLO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) EXECUTADO : DIRCE FORTES ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD E DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADO PELA EXECUTADA DIRCE FORTES (EVENTO 79): 1. O instituto da impenhorabilidade, no âmbito da demanda executiva, objetiva garantir e resguardar à parte executada um patrimônio mínimo necessário a sua sobrevivência e a de sua família, razão pela qual a utilização do Sisbajud, o qual possibilita a realização de constrições online de valores depositados em conta bancária, deve ser feita com cautela. As hipóteses de impenhorabilidade estão previstas no art. 833 do CPC, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. As regras previstas no art. 833, IV e X, do CPC, não se aplicam nos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, e às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, conforme art. 833, § 2º, do referido diploma legal. Não se pode esquecer, ainda, que a redação atual do art. 833 do CPC/2015 diverge daquela constante no art. 649 do CPC/1973, que atribuía aos casos listados no dispositivo legal caráter de absolutamente impenhoráveis. O termo "absolutamente" foi suprimido, o que implica a conclusão de que atualmente as regras de impenhorabilidade possuem caráter relativo e o julgador possui maior espaço para, conforme as peculiaridades de cada caso, flexibilizar a aplicação delas. O STJ vem admitindo a possibilidade de se mitigar as regras de impenhorabilidade para satisfação de crédito não alimentar em situações excepcionais, desde que observada a teoria do mínimo existencial, sem prejuízo do direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado considerar as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (STJ, AgInt no AREsp n. 1.386.524/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25-3-2019, DJe 28-3-2019). Além disso, no que se refere à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, foi decidido pelo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.660.671 e n. 1.677.144, na data de 21/2/2024, que o limite de até 40 salários mínimos, aplicado automaticamente para valores depositados em poupança, pode ser estendido à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. [...]. 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...]. (REsp n. 1.660.671/RS e n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) O ônus de comprovar que a importância bloqueada constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial é, na esteira do novo entendimento do STJ, da parte devedora, tendo em vista que é impossível ao credor a produção de tal prova e assim dispõe o art. 854, § 3º, do CPC. Aliás, é consabido que, em regra, todo o patrimônio do devedor sujeita-se à tutela executiva, consoante prevê a lei processual (CPC, art. 789). O princípio da responsabilidade patrimonial, porém, é igualmente excepcionado em lei, cabendo ao devedor o ônus de comprovar que os bens constritos se enquadram em alguma das hipóteses de impenhorabilidade. No caso, diante da ausência de pagamento, a fim de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, foi determinada a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada Dirce Fortes (evento 29). A ordem de bloqueio foi enviada pelo Sisbajud e teve resultado positivo, nos seguintes termos (eventos 32 e 33): BANCO/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VALOR e DATA DO BLOQUEIO BCO DO BRASIL S.A. R$ 7.694,54 - 26/6/2024 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 38,10 - 26/6/2024 R$ 7.732, 64 (VALOR TOTAL BLOQUEADO) A executada arguiu a impenhorabilidade do numerário constrito, sustentando que o bloqueio recaiu sobre valor depositado em conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos. Pugnou pelo acolhimento do pedido de impenhorabilidade e pela liberação do numerário constrito em seu favor. Juntou documentos (evento 79). Intimada, a parte exequente não concordou com o pedido, sob a alegação de que: a) a parte executada não fez prova das suas alegações; b) a parte executada se restringiu em mencionar que os valores penhorados são decorrentes de poupança, sem, no entanto, apresentar documentos que corroborem de maneira inconteste sua arguição; c) a impenhorabilidade não pode persistir somente porque a conta possui o termo “poupança” na nomenclatura, sendo indispensável a análise da sua finalidade; d) caso a finalidade da conta não seja a de poupar, deve ser afastar a impenhorabilidade dos valores nela depositados; e) como a parte executada não juntou cópias dos extratos das contas nas quais os bloqueios ocorreram, não é possível aferir de que maneira as contas são movimentadas por ela, tampouco se utiliza a conta poupança como conta corrente; f) não há nenhuma outra comprovação de que o bloqueio dos valores causará prejuízos a executada; e g) a comprovação da indispensabilidade do valor é imprescindível para o reconhecimento da impenhorabilidade, pois a simples alegação de que a verba é impenhorável é insuficiente para albergar a proteção legal. Pugnou pela rejeição do pedido de impenhorabilidade. Subsidiariamente, requereu que seja mantida a penhora de 25% do montante bloqueado pelo Sisbajud (evento 84). 1.1. No que se refere ao valor bloqueado na conta do Banco do Brasil (R$ 7.694,54): O pedido de impenhorabilidade deve ser acolhido. A executada juntou documento capaz de demonstrar que a constrição recaiu sobre valor depositado em poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos (evento 79): Neste ponto, é importante reiterar que o STJ firmou entendimento no sentido de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Aliás, nesse sentido já decidiu o TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A ESTE COM BASE NO ART. 932, VIII, DO CPC, C/C ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AGRAVANTE. RECLAMADA A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E SEU LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE. REANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORES ENCONTRADOS EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE "APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE". DECISÃO MANTIDA. "[...] A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança [...]." (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-2-2024). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053302-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Assim, como o documento apresentado pela parte executada é suficiente para demonstrar que a constrição recaiu sobre valor depositado em conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos, e, portanto, impenhorável, mostra-se salutar o cancelamento da indisponibilidade, conforme arts. 833, X, e 854, § 4º, do CPC. Desta forma, diante do que tudo foi exposto, deve ser acolhido o pedido de impenhorabilidade formulado pela executada e cancelada a indisponibilidade de ativos financeiros efetuada na conta do Banco do Brasil. 1.2. No que se refere ao valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal (R$ 38,10): Como se trata de valor mínimo, o bloqueio deve ser cancelado e o numerário devolvido à parte executada. Aliás, tal valor deveria ter sido imediatamente liberado, conforme determinado na decisão do evento 29, item 3.1. 1.3. Em decorrência: a) acolho o pedido de impenhorabilidade apresentado no evento 79 e determino o cancelamento da indisponibilidade efetivada na conta existente no Banco do Brasil, no valor de R$ 7.694,54, o qual deverá ser devolvido à parte executada, e b) determino o cancelamento da indisponibilidade efetivada na conta existente na Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 38,10, o qual, por se tratar de valor mínimo, deverá ser devolvido à parte executada. 1.4. Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário para liberação dos valores em prol da parte executada. Os numerários poderão ser liberados em prol do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, desde que a respectiva procuração esteja juntada aos autos e outorgue poderes para receber valores. Expeça-se o necessário para liberação dos valores. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELOS EXECUTADOS 2. Os executados pugnaram pela concessão da gratuidade judiciária (evento 79, item 4, "a"). 2.1. Desta forma, intimem-se os executados para, no prazo de 15 dias, complementarem a documentação até então apresentada para fazer prova da situação de hipossuficiência, oportunidade em que deverão: a) juntar os 3 últimos contracheques e declaração de imposto de renda (até mesmo a declaração de isenção), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) relacionar a propriedade de bens imóveis ou declarar a inexistência destes; e c) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes, sob pena de indeferimento da benesse. 2.2. Caso decorra o prazo sem manifestação, desde já consigno que indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos executados, o que faço com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 3. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição juntada no evento 83. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5001566-57.2023.4.03.6341

ID: 291348328

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001566-57.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANGELINA DE FATIMA CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL SIMINI

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GUILHERME TRINDADE ABDO

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ANA CAROLINA PAULINO ABDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5001566-57.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: EVANGELINA DE FATIMA CAMARGO Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302, DANIEL SIMINI - SP300603, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – PRELIMINAR PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, não há que se falar em prescrição, como suscitado pelo réu, uma vez que não decorreu mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. – MÉRITO DA QUALIDADE DE SEGURADO Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I, "a"). A teor do inciso V do mesmo artigo, também é segurado obrigatório como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008); [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] Segundo o inciso VI, também do artigo em estudo, é segurado obrigatório, como trabalhador avulso, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas "a" e "b" da Lei nº 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explorem a agropecuária em área de até quatro módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. A Lei também abona a qualidade de segurado aos cônjuges e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nos termos do § 1º do art. 11, da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A propósito do tema, a 5ª Turma do C. STJ já entendeu que "tendo a autora, ora recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência, o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial, pois, nos termos do artigo supracitado, também é segurado especial quem exerce atividade agrícola de forma individual" (REsp 675.892, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/03/2005). Sobre o mesmo assunto, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF's editou a Súmula nº 41, no sentido de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Este enunciado, todavia, não é suficientemente claro, uma vez que não explicita quando e por que o exercício de atividade urbana de um dos membros da família retira, ou não retira, do outro, a qualidade de segurado especial. O conceito legal de regime de economia familiar, todavia, contém essa explicação, posto que assim se considera a atividade em que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exigência que também se aplica ao trabalho rural individual. Diante disso, é possível inferir que, se algum membro da família tem outro rendimento, o regime de economia familiar será descaracterizado se a renda for suficiente para a subsistência e desenvolvimento socioeconômico dela, caso em que o trabalho rural seria apenas um acréscimo orçamentário. E, nesse caso, mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente não poderia ser considerado segurado especial, na medida em que não restaria preenchido o requisito de subsistência. DO PERÍODO DE GRAÇA A respeito do período de graça, o inciso II do art. 15, da Lei nº 8.213/91, é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado acarreta a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Excepcionando o dispositivo legal em comento, seu § 1º prevê que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Tratando-se de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o § 2º do art. 48 (parágrafo único do art. 48, na redação original) e o art. 143, ambos da Lei nº 8.213/91, permitem a concessão de aposentadoria por idade, no valor de 01 salário mínimo, desde que comprovada a atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ou no período contemporâneo à época em que completou a idade mínima), em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A Lei, por outro lado, não define o que seria "trabalho imediatamente anterior ao requerimento do benefício", mas seu art. 142 exige que seja levado em consideração "o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício", de modo que a compreensão do trabalho imediatamente anterior ao requerimento do benefício clama pelo emprego de analogia, no caso, o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que estabelece como maior período de graça, o prazo de 36 meses. DA PROVA DA ATIVIDADE RURAL Quanto à prova da atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, norma de caráter nitidamente processual, exige que a comprovação do tempo de serviço para efeitos previdenciários seja baseada em início de prova material, não valendo prova exclusivamente testemunhal, exceto por caso fortuito ou força maior. Ao tratar das provas, o art. 369 do Código de Processo Civil estabelece que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. O art. 442 do CPC prevê que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. A regra no processo civil brasileiro é, pois, da amplitude dos meios probatórios e a sua limitação, a exceção, como ocorre, por exemplo, no caso previsto no art. 444 do CPC ("nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova"). E as exceções, como cediço, não se ampliam por interpretação. Como não se trata de valoração da prova, mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova material com o fato que se pretenda provar em juízo, como é o caso da Súmula nº 34 da TNU. Enfim, o juiz não pode recusar início de prova material pelo tão só fato de ele não ser contemporâneo às alegações do autor, mas pode, e deve, evidentemente, ao julgar a ação, atribuir o valor que o documento merecer (CPC, art. 372). No campo jurisprudencial, agora com correção, tem-se aceitado a utilização de documento em nome do marido ou companheiro em benefício da mulher ou companheira, para fins de comprovação de tempo rural. Presume-se que, em se tratando de atividade desenvolvida em regime de economia familiar, o fato de constar a profissão do marido ou companheiro como lavrador alcança a situação de sua mulher ou companheira. No mesmo sentido, a possibilidade de se utilizar documento em nome de familiar próximo, para fins de comprovação de tempo rural. A propósito da edição da Lei nº 13.846/2019, é preciso fazer alguns esclarecimentos. A exigência de início de prova material contemporânea como requisito para comprovação de tempo de serviço rural ou urbano, ou de união estável, pode implicar na impossibilidade de exercício de direito social, em razão das condições de vida do indivíduo. Essa exigência não se coaduna com a Constituição Federal, porque em seu art. 7º, inciso XXIV, está estabelecido que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a aposentadoria. Assim, a lei não pode criar óbice intransponível ao recebimento do benefício, pelo que é de ser declarada a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos 5º, do art. 16, e 3º, do art. 55, ambos da Lei nº 8.213/91, com as alterações realizadas pela Lei nº 13.846/2019. DA APOSENTADORIA RURAL No que atine à aposentadoria por idade, cumpre esclarecer que o art. 143 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu que o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 01 salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Esse prazo foi prorrogado por dois anos pela Medida Provisória nº 312, de 19 de julho de 2006, convertida na Lei nº 11.368/06. Depois, foi prorrogado novamente pelo art. 2º da Lei nº 11.718/08, até 31/12/2010. A rigor, entretanto, por força do art. 3º, seus incisos e § único, da mesma Lei, exceto para o segurado especial, o prazo foi prorrogado até 2020. A limitação temporal, de qualquer modo, não atinge os segurados especiais, em virtude do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. DA CARÊNCIA A respeito da carência, a Lei nº 8.213/91 a elevou de 60 meses de contribuição, para 180 (art. 25, II). A Lei nº 9.032/95 introduziu o art. 142 na lei em comento, juntamente com uma tabela que atenuou, no prazo ali estabelecido (2001 até 2011), a regra contida no art. 25, II, Lei nº 8.213/91. Logo, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a atual lei de regência impõe a observância dos seguintes requisitos, a saber: a) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; e b) carência, consoante arts. 25, II, e 142, da Lei nº 8.213/91, observando-se, ainda, os termos do art. 48 da referida lei. DO CASO DOS AUTOS A parte autora alega que trabalhou na lavoura, em regime de economia familiar ou como boia-fria, nos quinze anos que antecederam ao requerimento administrativo, de 09/03/2023 (id 284649178; 284649187 - p. 86). A parte autora comprovou que preenche o requisito etário e trouxe documentos que servem como início de prova material (id 284649181; 284649187 - p. 16/17, 42/43 e 79). O réu apresentou contestação de teor genérico, sem se pronunciar sobre o fato concreto alegado na inicial (id 293347607). Juntou dossiê previdenciário da parte autora e de seu cônjuge, sem discorrer a esse respeito (id 293347610; 293347611). Imparcial, o juiz não pode, a partir das provas juntadas pelas partes, construir teses em favor delas. Cabe-lhe, apenas examinar as que lhe são apresentadas. No caso, caberia à Procuradoria do réu desenvolver a impugnação aplicável ao caso concreto, demonstrando-a documentalmente. Não foi isso o que aconteceu, todavia, nestes autos. A contestação não se dirige ao caso concreto e não discorre sobre o significado das provas com ela juntadas, o que inviabiliza sua apreciação. As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram o alegado labor rural, pelo menos nos cento e oitenta meses que antecederam ao requerimento administrativo, complementando a prova documental, pelo que a ação é procedente (id 348223365 - p. 187; 348223374; 348223376). O benefício é devido desde quando postulado administrativamente, nos termos do pedido. – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, l, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, em 09/03/2023. Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 784/2022. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, "o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". A teor do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o § 3° do mesmo artigo, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em debate, estão presentes elementos que indicam a provável existência do direito da parte autora, conforme demonstra a fundamentação desta sentença, e há perigo de dano porque é de verba alimentar que se cuida. Não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que é possível, juridicamente, o retorno ao status jurídico atual, com a tão só revogação dos efeitos ora antecipados. Assim, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, e DETERMINO a expedição de ofício ao INSS com ordem de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma deste decisum, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5001566-53.2025.8.13.0431

ID: 292184655

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001566-53.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REINALDA LOPES DE MOURA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE MOREIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÃSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DE EXECUÃ… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÃSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL, CRIMINAL E DE EXECUÃÃES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÃMERO: 5001566-53.2025.8.13.0431 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): REINALDA LOPES DE MOURA CARDOSO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurÃdica de direito pÃºblico, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da UniÃ£o infra assinado(a), vem, respeitosamente, Ã presenÃ§a de Vossa ExcelÃªncia, requerer o que segue. conciliaÃ§Ã£o Considerando as conclusÃµes da perÃcia administrativa/judicial acerca da existÃªncia de incapacidade laborativa e tendo em vista as informaÃ§Ãµes constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma soluÃ§Ã£o mais rÃ¡pida para o litÃgio, a autarquia-rÃ© vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745172# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefÃcio por incapacidade a partir dos seguintes parÃ¢metros: Nome e CPF do autor: REINALDA LOPES DE MOURA CARDOSO (053.449.126-09) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud â Implantar benefÃcio â AuxÃlio-doenÃ§a Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- EspÃ©cie AuxÃlio por Incapacidade TemporÃ¡ria PrevidenciÃ¡rio DIB 21/01/2025 (x ) data de entrada do requerimento administrativo DII 01/01/2025 DIP 01/05/2025 DCB 26/05/2026 - Caso nÃ£o seja apontada uma data especÃfica na coluna anterior, a DCB serÃ¡ fixada em 120 dias a contar da data da implantaÃ§Ã£o. - Caso a data de cessaÃ§Ã£o do benefÃcio (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantaÃ§Ã£o, a CEAB-DJ fixarÃ¡ uma nova DCB de modo a viabilizar a formulaÃ§Ã£o do pedido de prorrogaÃ§Ã£o. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÃLCULO Valor dos atrasados R$ 5.230,48 - 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescriÃ§Ã£o quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulÃ¡vel nos termos da lei, os valores jÃ¡ pagos serÃ£o descontados das respectivas competÃªncias no momento da liquidaÃ§Ã£o deste acordo. HonorÃ¡rios AdvocatÃcios NÃ£o serÃ£o devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinÃ¡rio, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a sÃºmula 111, STJ. NÃ£o serÃ£o descontados da base de cÃ¡lculo os valores pagos a tÃtulo de benefÃcio previdenciÃ¡rio na via administrativa apÃ³s a citaÃ§Ã£o (Tema 1050, STJ). ConsectÃ¡rios legais AtÃ© a competÃªncia 11/2021, INPC e juros de mora aplicados Ã caderneta de poupanÃ§a desde a citaÃ§Ã£o. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma Ãºnica vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou PrecatÃ³rio a ser expedido pelo juÃzo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÃÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÃCIO â Tratando-se de concessÃ£o de auxÃlio por incapacidade temporÃ¡ria sem encaminhamento para procedimento de reabilitaÃ§Ã£o, a parte autora terÃ¡ o seu benefÃcio mantido atÃ© a data de cessaÃ§Ã£o do benefÃcio (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogaÃ§Ã£o do benefÃcio, caso entenda que nÃ£o estarÃ¡ capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogaÃ§Ã£o deverÃ¡ ser feito nos Ãºltimos 15 dias do benefÃcio antes da DCB e poderÃ¡ ser solicitado atravÃ©s dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogaÃ§Ã£o, o benefÃcio serÃ¡ mantido atÃ© a data da efetiva realizaÃ§Ã£o da perÃcia mÃ©dica pelo INSS, podendo ser cessado se a perÃcia administrativa concluir pela ausÃªncia de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefÃcio poderÃ¡ ser revisto na forma do art. 71 da Lei nÂº 8.212/91 e que serÃ¡ mantido nos termos da legislaÃ§Ã£o em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer Ã s perÃcias mÃ©dicas agendadas pela Autarquia conforme previsÃ£o do art. 101 da Lei nÂº 8.213/91 e concorda desde jÃ¡ com a renda mensal inicial que serÃ¡ calculada administrativamente no momento de implantaÃ§Ã£o do benefÃcio. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipÃ³tese de recusa injustificÃ¡vel ao tratamento ou Ã reabilitaÃ§Ã£o profissional, o benefÃcio por incapaccidade substituto da renda poderÃ¡ ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenÃ§Ã£o dos benefÃcios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realizaÃ§Ã£o de nova perÃcia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicaÃ§Ã£o aos Ã³rgÃ£os da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantaÃ§Ã£o do auxÃlio-acidente decorrente desse acordo observarÃ¡ os termos da lei no tocante Ã impossibilidade de acumulaÃ§Ã£o de benefÃcios, na hipÃ³tese de concessÃ£o administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefÃcios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitaÃ§Ã£o do principal (obrigaÃ§Ã£o de fazer e diferenÃ§as devidas) e dos acessÃ³rios (correÃ§Ã£o monetÃ¡ria, juros, honorÃ¡rios de sucumbÃªncia etc.) da presente aÃ§Ã£o e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurÃdico que deu origem Ã presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transaÃ§Ã£o ficarÃ¡ sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existÃªncia de litispendÃªncia, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessÃ£o/restabelecimento de benefÃcio, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente aÃ§Ã£o. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competÃªncias mensais abrangidas por esta proposta de transaÃ§Ã£o, com relaÃ§Ã£o ao objeto da presente aÃ§Ã£o ou a outra prestaÃ§Ã£o da Seguridade Social com ele inacumulÃ¡vel, com o desconto parcelado em seu benefÃcio, observados os limites legalmente estabelecidos, atÃ© a completa quitaÃ§Ã£o do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestaÃ§Ã£o expressa em sentido contrÃ¡rio, que nÃ£o recebeu, no perÃodo de pagamento do benefÃcio reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefÃcio previdenciÃ¡rio inacumulÃ¡vel e que nÃ£o Ã© beneficiÃ¡ria de aposentadoria/provento ou pensÃ£o por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente serÃ¡ vÃ¡lida caso todos os parÃ¢metros necessÃ¡rios para a implantaÃ§Ã£o, revisÃ£o ou reativaÃ§Ã£o do benefÃcio em questÃ£o sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausÃªncia de qualquer parÃ¢metro, ainda que haja manifestaÃ§Ã£o favorÃ¡vel da parte contrÃ¡ria, a autarquia deverÃ¡ ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantaÃ§Ã£o automÃ¡tica, eventual equÃvoco na implantaÃ§Ã£o serÃ¡ considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentaÃ§Ã£o da presente proposta de acordo nÃ£o representa reconhecimento expresso ou tÃ¡cito do direito cuja existÃªncia Ã© alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litÃgio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designaÃ§Ã£o de audiÃªncia com o intuito exclusivo de conciliaÃ§Ã£o, exceto se a presenÃ§a do INSS for dispensada. AlÃ©m disso, sua aceitaÃ§Ã£o importa em renÃºncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trÃ¢mite processual ou antes de completados 45 dias Ãºteis contados da requisiÃ§Ã£o para implantaÃ§Ã£o do benefÃcio. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, serÃ¡ observado o limite mÃ¡ximo de 60 (sessenta) salÃ¡rios-mÃnimos, na data da propositura da aÃ§Ã£o, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenÃ§Ã£o ao princÃpio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestaÃ§Ã£o. CONTESTAÃÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO â ASPECTOS GERAIS A ausÃªncia de pedido de prorrogaÃ§Ã£o pode ser equiparada Ã inexistÃªncia de prÃ©vio requerimento administrativo, para fins de aplicaÃ§Ã£o do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prÃ©vio requerimento administrativo para fins de configuraÃ§Ã£o de pretensÃ£o resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de UniformizaÃ§Ã£o, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvÃ©rsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito Ã continuidade do benefÃcio por incapacidade temporÃ¡ria com estimativa de DCB (alta programada) pressupÃµe, por parte do segurado, pedido de prorrogaÃ§Ã£o (Â§ 9Âº, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideraÃ§Ã£o, quando previstos normativamente, sem o quÃª nÃ£o se configura interesse de agir em juÃzo Na hipÃ³tese de nÃ£o ter sido realizado o pedido de prorrogaÃ§Ã£o, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mÃ©rito por ausÃªncia de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixaÃ§Ã£o da DIB na data de citaÃ§Ã£o caso nÃ£o acolhido o pedido de extinÃ§Ã£o. Para a concessÃ£o de benefÃcio por incapacidade, Ã© necessÃ¡ria a presenÃ§a de trÃªs requisitos, previstos na Lei nÂº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carÃªncia (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxÃlio-doenÃ§a/auxÃlio por incapacidade temporÃ¡ria Ã© devido em caso de incapacidade temporÃ¡ria do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetÃvel de reabilitaÃ§Ã£o para o exercÃcio de atividade que lhe garanta a subsistÃªncia (art. 42 e 62). O auxÃlio-acidente Ã© devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere reduÃ§Ã£o da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, Â§ 1Âº, da Lei nÂº 8.213/91, desde sua redaÃ§Ã£o originÃ¡ria, excluiu do amparo da proteÃ§Ã£o acidentÃ¡ria os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxÃlio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de BenefÃcios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nÂº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domÃ©sticos. Os benefÃcios originÃ¡rios do acidente de trabalho (tÃpico e equiparado) sÃ£o denominados acidentÃ¡rios e distinguem-se pela desnecessidade de comprovaÃ§Ã£o de carÃªncia, sendo imprescindÃvel que se comprove o nexo entre o evento e o exercÃcio da atividade laboral. Ã indispensÃ¡vel para a concessÃ£o do benefÃcio que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenÃ§Ã£o, nos termos do art. 15 da Lei nÂº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarÃ£o os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nÂº 8.213/91). Por sua vez, a doenÃ§a preexistente nÃ£o confere direito a benefÃcios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier apÃ³s a (re)aquisiÃ§Ã£o da qualidade de segurado, por motivo de progressÃ£o da molÃ©stia (arts. 42, Â§2Âº c/c art. 59, parÃ¡grafo Ãºnico da Lei nÂº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doenÃ§a preexistente, a presunÃ§Ã£o Ã© no sentido da ausÃªncia do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceÃ§Ã£o. A carÃªncia mÃnima prevista Ã© de 12 (doze) contribuiÃ§Ãµes mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, apÃ³s uma nova filiaÃ§Ã£o ao RGPS, as contribuiÃ§Ãµes vertidas anteriormente pelo segurado serÃ£o aproveitadas apenas se, a partir da nova filiaÃ§Ã£o, o segurado recolher o nÃºmero mÃnimo de contribuiÃ§Ãµes atÃ© a data do fato gerador do benefÃcio, de acordo com o regime jurÃdico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessÃ£o de auxÃlio-acidente e demais benefÃcios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carÃªncia, o mesmo valendo para o auxÃlio-doenÃ§a e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenÃ§as graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nÂº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipÃ³tese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 Ã© claro ao dispor que o adicional Ã© devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistÃªncia de outra pessoa em carÃ¡ter permanente. O artigo 45 de Decreto nÂº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessÃ£o do adicional em comento, deve ser observada a relaÃ§Ã£o constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situaÃ§Ãµes em que o aposentado por incapacidade permanente terÃ¡ direto Ã majoraÃ§Ã£o. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausÃªncia de incapacidade laborativa, os requisitos da carÃªncia e qualidade de segurado nÃ£o podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de inÃcio da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez nÃ£o preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado nÃ£o farÃ¡ jus ao benefÃcio postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÃLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÃCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e Â§ 2Â°, III, da Emenda Constitucional nÂ° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cÃ¡lculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevÃª a base de cÃ¡lculo pela mÃ©dia aritmÃ©tica simples dos salÃ¡rios de contribuiÃ§Ã£o e das remuneraÃ§Ãµes equivalente a 100% (cem por cento) do perÃodo contributivo desde a competÃªncia julho de 1994 ou desde o inÃcio da contribuiÃ§Ã£o, e valor do benefÃcio equivalente a 60% (sessenta por cento) da mÃ©dia aritmÃ©tica, com acrÃ©scimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuiÃ§Ã£o que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentÃ¡ria decorrentes de acidente de trabalho, de doenÃ§a profissional e de doenÃ§a do trabalho, que terÃ£o seu valor calculado por 100% da mÃ©dia. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado domÃ©stico e segurado especial, o salÃ¡rio de benefÃcio deve ser 100% da mÃ©dia. Dessa forma, a Emenda nÂº 103/2019 adotou dois modelos para o cÃ¡lculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salÃ¡rio de benefÃcio na situaÃ§Ã£o de inexistÃªncia de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salÃ¡rio de benefÃcio (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuiÃ§Ã£o e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuiÃ§Ã£o), observada a renda mÃnima de um salÃ¡rio mÃnimo; B) 100% do salÃ¡rio de benefÃcio na situaÃ§Ã£o de acidente de trabalho, observada a renda mÃnima de um salÃ¡rio mÃnimo. Por fim, o auxÃlio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salÃ¡rio de benefÃcio apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenizaÃ§Ã£o por dano moral e de condenaÃ§Ã£o em perdas e danos nÃ£o merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefÃcio, nÃ£o extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. NÃ£o ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercÃcio de direito. NÃ£o hÃ¡ ilÃcito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde jÃ¡ que nÃ£o hÃ¡ interesse em discussÃ£o quanto ao percentual de desÃ¡gio aplicado ou em qualquer espÃ©cie de contraproposta. Caso haja concordÃ¢ncia da parte autora, requer a homologaÃ§Ã£o do acordo por sentenÃ§a e a subsequente requisiÃ§Ã£o de cumprimento diretamente Ã CEAB-DJ atravÃ©s do ServiÃ§o de InformaÃ§Ã£o e AutomaÃ§Ã£o PrevidenciÃ¡ria â Prevjud, nos termos do artigo 3Âº da ResoluÃ§Ã£o da CNJ nÂº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito Ã Contadoria do JuÃzo para elaboraÃ§Ã£o dos cÃ¡lculos. Se nÃ£o houver aceitaÃ§Ã£o da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matÃ©ria de defesa fica desde jÃ¡ prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observÃ¢ncia da prescriÃ§Ã£o quinquenal; Na hipÃ³tese de concessÃ£o de aposentadoria, a intimaÃ§Ã£o da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaraÃ§Ã£o prevista no anexo XXIV da InstruÃ§Ã£o Normativa PRES/INSS nÂº 128/2022, em observÃ¢ncia Ã s regras de acumulaÃ§Ã£o de benefÃcios estabelecida no art. 24, Â§Â§ 1Âº e 2Âº da EC n.Âº 103/2019; Nas hipÃ³teses da Lei nÂº 9.099/95, caso inexista nos autos declaraÃ§Ã£o com esse teor, a intimaÃ§Ã£o da parte autora para renÃºncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salÃ¡rios mÃnimos na data da propositura da aÃ§Ã£o e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execuÃ§Ã£o; A fixaÃ§Ã£o dos honorÃ¡rios advocatÃcios nos termos da SÃºmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipÃ³teses da Lei n.Âº 9.099/95; A declaraÃ§Ã£o de isenÃ§Ã£o de custas e outras taxas judiciÃ¡rias; O desconto dos valores jÃ¡ pagos administrativamente ou de qualquer benefÃcio inacumulÃ¡vel recebido no perÃodo e a cobranÃ§a de eventuais valores pagos em sede de antecipaÃ§Ã£o dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produÃ§Ã£o de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualizaÃ§Ã£o monetÃ¡ria, de remuneraÃ§Ã£o do capital e de compensaÃ§Ã£o da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que nÃ£o tem interesse na audiÃªncia de conciliaÃ§Ã£o prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o JuÃzo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 05 de junho de 2025. ANDRÃ LISBOA SIMÃES DA ROCHA PROCURADOR FEDERAL

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