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Processo nº 5006617-81.2025.4.04.7107

ID: 294519958

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006617-81.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTERDESIGN MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006617-81.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : INTERDESIGN MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO (OAB RS065695) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006617-81.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : INTERDESIGN MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO (OAB RS065695) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de omissão do Delegado da Receita Federal do Brasil, em que se requer, inclusive em sede liminar, uma determinação para: determinar a imediata remessa à Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional de todos os débitos exigíveis da Impetrante sob a administração da Receita Federal do Brasil, que não estão em contencioso administrativo fiscal (DOC08), para a devida inscrição em dívida ativa da União e viabilizar a consolidação do passivo fiscal para fins de tributação perante à PGFN (fl. 20, 1.1 ). Indeferiu-se o pedido liminar: No caso dos autos, em que pesem os argumentos inicialmente declinados, não se pode afirmar a existência de fundamento relevante. Com efeito, este Juízo partilha do entendimento segundo o qual "o Fisco dispõe de prazo prescricional para realizar, dentre outras, as atividades de cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa, protesto e ajuizamento de execução fiscal. O planejamento e a execução de tais atividades é prerrogativa da Administração, não tendo, o contribuinte, direito a intervir nesse fluxo administrativo, ainda que haja políticas específicas mais favoráveis para créditos tributários inscritos em dívida ativa" (TRF 4ª Região, agravo de instrumento nº 5032878-06.2021.4.04.0000, 1ª Turma, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, por unanimidade, juntado aos autos em 29/09/2021). Foram então opostos embargos declaratórios, sustentando contradição. Ouviu-se também oralmente, nesta data, as razões da embargante (Lei n. 8.906/94, art. 7º, inc. VIII). Decido. A definição sobre se o prazo para encaminhamento de débitos pela Receita Federal à PGFN gera alguma discricionaridade na gestão do crédito tributário ou, pelo contrário, resulta numa obrigação vinculada, inexistindo discricionariedade, envolve o mérito do tema judicializado. A decisão acolheu uma das posições, respadada em julgado de segunda instância. O questionamento do (des)acerto do decisum demanda a utilização de recurso diverso do interposto, próprio ao pleito de reforma. Inexistindo omissão, erro de procedimento ou obscuridade, mas sim discordância em relação à conclusão jurídica adotada, a controvérsia não é dedutível por embargos de declaração. A propósito, confira-se: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (AI 861730 AgR-ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 25-09-2015 PUBLIC 28-09-2015) Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Rediscussão da matéria. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 815046 AgR-ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 25-09-2015 PUBLIC 28-09-2015) Ainda que assim não fosse - e que portanto coubesse um inteiramente novo julgamento de mérito -, a posição deste magistrado (em substituição temporária da juíza natural da causa, em afastamento de curta duração, e cujo entendimento não pode ser desconsiderado) converge com o entendimento por ela já exarado. Conforme o art. 22, caput , do Decreto-Lei n. 147/1967, o prazo para a Receita Federal remeter à PGFN os débitos exigíveis é de 90 dias: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) A Portaria ME n. 447, de 25 de outubro de 2018, manteve o mesmo prazo, nos seguintes termos: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. Contudo, como esclarecido pela Receita Federal em ações assemelhadas, 1 a forma e a periodicidade de remessa dos débitos para a PGFN não estão previstas em lei. São questão interna, tratada por meio de regulamentos infralegais, os quais estabelecem que, de tempos em tempos, conforme cronogramas previamente estabelecidos com objetivo de dar eficiência e eficácia à cobrança, os débitos dos contribuintes sejam encaminhados à PGFN para controle de legalidade e futura inscrição em dívida ativa da União. Tanto é assim que inexiste qualquer formulário de requerimento, seja presencial ou online , que possibilite ao contribuinte solicitar uma tal remessa com maior celeridade. Confira-se o esclarecimento fazendário: De fato – e por óbvio –, não há previsão legal para que contribuintes devedores da União – Fazenda Nacional demandem a RECEITA FEDERAL DO BRASIL para encaminhar seus débitos para a PGFN, pois é o credor desses débitos – a União – Fazenda Nacional ( RFB + PGFN ) – quem detém a administração das dívidas tributárias, as quais são enviadas de tempos em tempos à dívida ativa da União (PGFN), conforme cronogramas previamente estabelecidos, sempre elaborados com o objetivo maior de dar eficiência e eficácia na sua cobrança. Ainda que a Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021 faça referência ao envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União nos prazos previstos na Portaria MF nº 447, de 25/10/2018, não há qualquer direito subjetivo da impetrante no encaminhamento de seus débitos à PGFN em determinado prazo ou mesmo de forma imediata, posto que isto implicaria a administração de créditos tributários da União por parte de devedores dessa mesma União, criando situação surreal, onde o devedor determinaria como e quando seria cobrado. A Portaria MF nº 447/2018, assim como a Portaria PGFN nº 33/2018, não confere qualquer direito à impetrante no sentido de que seus débitos sejam encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa da União, ainda que se refira ao prazo de noventa dias: [...] O envio dos débitos à PGFN e o prazo referido estão previstos em portaria, que é ato normativo interno destinado a ordenar os serviços executados por servidores da Administração Pública e não atribui direitos a terceiros. [...] O encaminhamento de débitos à PGFN, por parte da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para inscrição em Dívida Ativa da União, obedece a cronogramas pré-determinados, com critérios pré-definidos, em lotes (eletronicamente, via sistema informatizado), uma vez que se mostra inviável encaminhar todos os débitos de todos os contribuintes em um único momento, inclusive porque os créditos tributários da União vão sendo constituídos ao longo do tempo pela entrega de declarações. O envio de débitos à PGFN não fica/não deve ficar ao alvedrio desse ou daquele contribuinte; é questão de economia interna da RECEITA FEDERAL DO BRASIL e da PGFN, como órgãos incumbidos de arrecadar os tributos da União, efetuando sua cobrança administrativa ou judicial, de forma organizada, planejada. O encaminhamento de débitos para inscrição em Dívida Ativa da União é procedimento que compete à RECEITA FEDERAL DO BRASIL e não é/não pode ser balizado por envios circunstanciais em proveito desse ou daquele contribuinte devedor da Fazenda Nacional. Ressalte-se que a cada mês os contribuintes do país geram milhões de novos débitos (créditos tributários da União) com a apresentação de milhões de declarações como a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e a declaração do Simples Nacional, o que inviabiliza o envio de grande quantidade de débitos (de inúmeros contribuintes) à PGFN em momento único, mesmo em lote eletrônico. Também revela-se improdutivo o encaminhamento de débitos de forma individualizada/manual a cada ação mandamental demandando tal providência, sendo lícito admitir dano à Fazenda Nacional quando toda sua programação de envio de débitos à dívida ativa da União é frustrada por demandas casuísticas, sempre mais custosas para a sociedade, onde servidores do órgão têm de ser deslocados de suas funções normais para dar tratamento manual à demanda. Há a impetrante de aguardar o momento em que a RECEITA FEDERAL DO BRASIL reúna as condições propícias para remessa dos seus débitos à PGFN de forma eletrônica, em lote (dentro da programação do órgão), em procedimento mais eficiente, ainda mais quando constitui, a cada mês, novos débitos com a entrega de declarações. Neste contexto, o TRF/4 vem decidindo que a atividade de cobrança, no âmbito da RFB e da PGFN, comporta limitações legais e infralegais, que deixam a cargo do fisco opções válidas no tocante à periodicidade de cobrança. Sobre o tema, confira-se: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. LEI N° 13.988/2020. PORTARIA PGFN Nº 2.381/2021. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional prevista na Lei n° 13.988/2020, regulamentada pela Portaria PGFN n° 14.402/2020, e alterada pela Portaria PGFN n° 2.381/2021, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5020950-89.2021.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 20/05/2022) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PLANEJAMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. O Fisco dispõe de prazo prescricional para realizar, dentre outras, as atividades de cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa, protesto e ajuizamento de execução fiscal. O planejamento e a execução de tais atividades é prerrogativa da Administração, não tendo, o contribuinte, direito a intervir nesse fluxo administrativo, ainda que haja políticas específicas mais favoráveis para créditos tributários inscritos em dívida ativa. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5032878-06.2021.4.04.0000, 1ª Turma, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/09/2021) Do voto, extrai-se: A agravante sustenta que o ato de encaminhar os créditos para dívida ativa não é discricionário, mas estipulado por um prazo nonagesimal, em razão do teor do artigo 2º da Portaria PGFN 2.381/2021, que dispõe: Art. 2º Poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. §1º O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018. Por sua vez, a Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018, assim dispõe: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. No entanto, sem razão a agravante. Inicialmente destaco que o prazo é para o encaminhamento para fins de controle e inscrição em dívida ativa e não para que efetivamente ocorra a referida inscrição. Some-se a isso que o referido prazo comporta exceções, conforme o teor do parágrafo quinto do artigo 2º da Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018, verbis : § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe o artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77: Art 5º Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor. Do mesmo modo, dispõe o artigo 65 da Lei 7.799/89: Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal. Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança. Por fim, dispõe o artigo 54 da Lei 8.212/91: Art. 54. Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida. Logo, tais dispositivos supracitados reforçam que cabe à Fazenda Pública a definição de quais créditos devem ser encaminhados ou não, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na dinâmica de trabalho da Administração. [...] Portanto, considerando o encadeamento procedimental esperado da cobrança e as normas que o regem, não se pode concluir que os débitos pendentes no relatório fiscal da empresa devessem já ter sido inscritos em dívida da União, a ponto de a demora caracterizar uma ilegalidade que prejudicasse a impetrante e a autorizar que se impusesse ao fisco uma ordem judicial para que promovesse o envio e/ou a inscrição. Logo, o que a requerente na prática quer é usufruir de benefícios de pagamento (melhores prazos, menor entrada, etc.) que não se destinam aos seus débitos. Não há que se falar, no ponto, em violação ao princípio da igualdade. Há válidas razões diferenciadoras para que débitos recém inadimplidos, pendentes na Receita Federal (débitos correntes), não sejam contemplados com os mesmos critérios de pagamento destinados a débitos já inscritos em dívida ativa e administrados pela PGFN (passivo antigo). Contudo, como o tema não foi abordado na petição inicial, não será aprofundado nesta decisão, ficando apenas o registro sucinto. Mais recentemente, a jurisprudência formada a respeito do tema no âmbito da 1ª Turma do TRF/4 consolidou-se no mesmo sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5011092-63.2023.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024) Também na 2ª Turma do TRF/4 encontram-se julgados recentes no mesmo sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de 90 dias. 2. A regra determina apenas o encaminhamento, não implicando ao contribuinte direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa. 3. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, observados os critérios de legalidade e de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário ordenar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4, RemNec 5000114-53.2025.4.04.7201, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 20/05/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 447/2018. ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS À PGFN NO PRAZO DE 90 DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE À EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A previsão normativa de encaminhamento dos débitos pela autoridade fazendária não gera o direito subjetivo do contribuinte à inscrição em dívida ativa. 2. Ausente previsão específica acerca de prazo, não há se falar em ilegalidade ou abuso de poder, de modo que a determinação da inscrição em dívida ativa pelo Poder Judiciário acaba por incorrer em indevida ingerência na atividade administrativa. 3. Remessa necessária provida. (TRF4, RemNec 5002604-60.2025.4.04.7100, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 20/05/2025) Portanto, a anterior divergência entre as Turmas Tributárias do TRF/4 parece não mais persistir. Ainda que fosse superado este óbice, haveria ainda um outro. Não foi esclarecido e provado que também a PGFN deveria, de pronto, inscrever os débitos em dívida ativa. Trata-se de um órgão autônomo em relação à Receita Federal, que não tem a obrigação de inscrever os débitos em dívida ativa na mesma data em que os recebe dos inúmeros órgãos da União originários das dívidas (Receita Federal, SPU, Justiça Federal, etc.). Cabe à PGFN não só inscrever como, também e antes disso, analisar e controlar a legalidade da dívida, em atividade que, por óbvio, demanda um prazo adicional, como prevê o art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80: "A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo." Em conclusão, acolher o pedido significaria colocar a cobrança da dívida fiscal a serviço dos interesses do contribuinte devedor. Dentro do prazo prescricional, a definição sobre quando cobrar e inscrever em dívida ativa deve observar o interesse do fisco. Se acolhido o pleito, haveria também um efeito deletério, de incentivar o inadimplemento de obrigações fiscais, gerando inadimplência recente, prontamente encaminhada à PGFN, para provocar então o pagamento parcelado e com forte deságio, por meio de transação tributária. É neste mesmo contexto que se observa um expressivo ajuizamento de ações sobre este tema em determinadas Subseções. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos, mantendo o indeferimento do pedido liminar. Intime-se. Prossiga-se conforme a decisão embargada. 1. processo 5007060-34.2022.4.04.7108/RS, evento 20, INF_MSEG1

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Espólio De Catharina Maria Novaes Barcellos x Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 276446240

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012489-37.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

ENRICO SANTOS CORREA

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MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

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ANTONIO CESAR ZANON GREGORIO

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THIAGO FELIPE VARGAS SIMOES

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CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0012489-37.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESPÓLIO DE CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO CESAR ZANON GREGORIO - ES33085, THIAGO FELIPE VARGAS SIMOES - ES13399 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 SENTENÇA ESPÓLIO DE CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, resumidamente, que aderiu ao contrato de plano de saúde suplementar da demandada, sendo diagnosticada com mielofibrose, enfermidade que afeta as células responsáveis pela produção de sangue na medula óssea, de extrema gravidade, incurável e realiza tratamento médico há vários anos, mas diante da evolução da doença, lhe foi prescrito o uso das medicações Ruxolitinibe e Venetoclax, contudo, não foi o bastante para proporcionar a melhora esperada. Acrescenta que, atualmente, em nova tentativa de sucesso no tratamento, o médico que lhe acompanha prescreveu novo recurso terapêutico, tendo combinado a medicação Venetoclax com a medicação Azacitidina, do qual o custo é elevado, perfazendo a monta de R$ 43.421,46 (quarenta e três mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), sendo insustentável o custeio pela Autora, ao passo que a demandada se recusa a custear o medicamento, sob a alegação de que a medicação oral não está contemplada no rol da ANS, bem como não há cobertura contratual. Diante disso, requer, em síntese a concessão da tutela de urgência, a fim de que a parte demandada seja compelida a prestar a cobertura ao prognóstico, sob pena de multa. Para tanto, anexa ao caderno processual: procuração (fls.13-15); guia de custas processuais e comprovante de pagamento (fls.18-19); contrato de prestação de serviço de saúde (fls.21-65); relatórios médicos indicando o medicamento VENETOCLAX (fls.67-73); orçamento dos gastos da autora com o referido medicamento (fls.75-83); carta de negativa apresentada pela demandada (fls.85-87) e demais documentos pertinentes à propositura da ação. Despacho/Mandado (fls. 89-90), deferindo a tutela de urgência pleiteada, determinando à demandada que custeie o medicamento VENETOCLAX, enquanto houver necessidade do tratamento e, ato contínuo, reconhecendo a relação de consumo na presente lide com a consequente inversão do ônus da prova. Aditamento da inicial (fls.99-108). Despacho/Carta (fls.116), determinando a citação da demandada para apresentar resposta no prazo legal. Manifestação da demandada (fls.117), informando o cumprimento da determinação judicial de tutela antecipada. Contestação (fls.182-216), arguindo, preliminarmente: (I) impugnação ao valor da causa; (II) ausência de requisitos para manutenção da tutela e, no mérito, sustenta, resumidamente, pela ausência de cobertura contratual para o medicamento, bem como pela ausência de danos morais e direito de reembolso. Às fls.224-250, a demandada informa que interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo. Despacho (fls.251), designando audiência de Saneamento e Organização. Petição autoral (fls.254), informando o falecimento da parte autora e, ato contínuo (fls.257), requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias até a abertura do inventário para habilitação do espólio. Às fls. 270/273, a parte autora, bem com a demandada informam que não possuem interesse na produção de novas provas. Os autos foram digitalizados e fora exarada decisão por este juízo ao ID. 30993628, dirimindo as questões processuais pendentes, habilitando o espólio e, por conseguinte, acolhendo a impugnação ao valor da causa para o montante de R$170.129,41 (cento e setenta mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), para intimar a parte autora a proceder com o recolhimento de custas. Petição (id. 40680029), informando cumprimento à Decisão de id. 30993628, requerendo a juntada do comprovante de adimplemento das custas complementares. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido como segue. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, proposta pelo ESPÓLIO DE CATHARINA MARIA NOVAES BARCELOS, em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para, ao final do processo, condenar a demandada ao ressarcimento de danos materiais e morais, sem prejuízo do pedido de compelir a mesma ao custeio mensal do medicamento Venetoclax com a medicação Azacitidina, enquanto houver necessidade do tratamento; bem como a condenação ao ressarcimento de R$ 140.129,41 (cento e quarenta mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e um centavos) pagos pela autora no tratamento e, por fim, indenização por danos morais na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme aditamento da inicial (fls.99-108). Prima facie, insta salientar a necessidade de promover o julgamento antecipado do mérito da presente causa, o que faço com fulcro no art. 355 do diploma processual civil. Desta feita, depreende da análise dos autos que não se faz necessária a produção de mais provas, posto que a matéria aqui discutida é eminentemente de direito e ambas as partes, após instadas a se manifestar, declaram satisfação com as provas dos autos (fls. 270/273), possibilitando o julgamento antecipado. Antes de analisar detidamente o mérito, insta consignar também que a presente demanda será analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes litigantes se enquadram nos conceitos dos art. 2º e 3º do diploma legal. Ademais, já é cediço que o Egrégio Tribunal da Cidadania (STJ) firmou tal entendimento, através da Súmula 608 “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Posto isso, passo a analisar o mérito. MÉRITO A presente ação ordinária se presta, essencialmente, a julgar e, eventualmente, condenar a demandada a custear o fornecimento de Venetoclax com a medicação Azacitidina prescritos pelo médico que assiste a parte autora, diagnosticada com MIELOFIBROSE, enfermidade que afeta as células responsáveis pela produção de sangue na medula óssea, de extrema gravidade e incurável. Para além da obrigação de fazer concernente ao custeio das medicações, a autora também requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, na monta de R$ 140.129,41 (cento e quarenta mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e um centavos) e danos morais no valor sugerido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A autora entende que, na condição de consumidora e beneficiária do plano de saúde, teve seu direito violado ao receber a negativa da autorização/custeio do referido tratamento e, conforme orientação médica, necessita da manutenção da tutela ora deferida (fls. 89-90), através do ato sentencial, para tornar definitivo seus efeitos e, por conseguinte, manter o tratamento conforme laudo prescrito. É notório que o falecimento da parte autora no curso do processo não implica na perda superveniente do interesse processual ou na extinção pela intransmissibilidade do direito. Entretanto, há casos em que a morte pode levar à extinção do processo, como o óbito da autora em ações que versam sobre seus direitos personalíssimos, visto que estes não comportam sucessão processual. É o que dispõe o artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, assim redigido: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal. Entretanto, após a notícia do falecimento da autora, o representante do espólio se manifestou nos autos requerendo o prosseguimento do feito em relação aos pedidos de cunho indenizatório na monta de R$ 140.129,41 (cento e quarenta mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e um centavos) para ressarcimento com os gastos do tratamento e danos morais no valor sugerido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme fls. 270, suscitando enunciado da Súmula n. 642 do STJ, in verbis: o direito a indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir com a ação indenizatória. Pois bem, independente do dever de custeio sobre os medicamentos ora pleiteados, a relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como o fato de a moléstia que acometeu a parte autora (MIELOFIBROSE) ser coberta pelo plano de saúde contratado, ao passo que o parecer da auditoria médica concedeu resultado desfavorável ao uso de Venetoclax com a medicação Azacitidina sob fundamento de não contemplar o Rol da ANS, anexo II, DUT 64, portanto medicamento sem cobertura contratual (fls.86). A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de negativa de fornecimento do medicamento Azacitidina (Vidaza), prescrito à autora para tratamento de Mielofibrose, com base na justificativa de se tratar de medicamentos fora do rol da ANS, conforme sustentado pela requerida. Sem razão, contudo. Segundo o relatório confeccionado, à época dos fatos, pelo médico assistente da autora (fls. 67-73), elucidava que a paciente “Vem em tratamento com inibidor do JAK-2, Ruxolitinib, sem melhora clínica. Optando por introdução de venetoclax em doses escalonadas pela suspeita clínica de se tratar de neoplasia mieloproliferativa crônica em transformação para leucemia mieloide aguda”. Após 3 meses, fora confeccionado novo relatório pelo médico assistente informando que o tratamento persistia em não apresentar melhora do quadro de forma satisfatória, tendo inclusive piorado o estado de saúde da paciente, sendo então optado pelo tratamento com VENETOCLAX em associação com AZACITIDINA, afirmando que tal combinação possui evidência recente com aumento na sobrevida global do paciente. Tal afirmação de profissional técnico e habilitado para diagnosticar a paciente já seria o suficiente, porém, pelo zelo desta julgadora, cuidei em realizar uma breve consulta à plataforma NATJUS (criado pela Resolução 238/2016), destinada a subsidiar os magistrados com informações técnicas, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde celebraram o Termo de Cooperação n. 21/2016, cujo objeto é proporcionar aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais subsídios técnicos para a tomada de decisão com base em evidência científica nas ações relacionadas com a saúde, pública e suplementar, visando, assim, aprimorar o conhecimento técnico dos magistrados para solução das demandas, bem como conferindo maior celeridade no julgamento das ações judiciais. Pois bem, a nota técnica1 finalizada em 03/04/2020, declarou que o medicamento com princípio ativo AZACITIDINA tem registro válido perante a ANVISA, para a doença classificada sob CID C92, sendo para tratamento oncológico e que não existem opções disponíveis no SUS ou na saúde suplementar, portanto, com conclusão favorável, inclusive com recomendação da CONITEC, considerando o diagnóstico do caso apresentado, bem como pelo fato da paciente em questão já ter recebido tratamentos pretéritos, dos quais não surtiram o resultado esperado. O rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é uma lista de procedimentos, tratamentos e medicamentos obrigatórios que os planos de saúde devem cobrir, de acordo com as normas estabelecidas pela própria ANS. Art. 4º Compete à ANS: (...) II - Estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras; (...) IV - Fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras; V - Estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras; (...) VII - estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde; Nesse sentido, conforme a Lei Federal n° 9.961/2000, é cediço que as Agências Reguladores têm plenos poderes para regulamentar e auxiliar os órgãos e empresas que gerenciam atividades sob sua ordem de atuação, a exemplo da própria Agência Nacional de Saúde (ANS). Em relação à sua natureza, o Rol da ANS é taxativo no sentido de que, ao estabelecer uma lista de procedimentos e serviços que devem ser cobertas obrigatoriamente pelos planos de saúde. No entanto, em 2022, o STJ decidiu que, em determinadas circunstâncias, os planos de saúde podem ser obrigados a cobrir tratamentos e procedimentos que não estão especificamente listados no Rol da ANS, caso esses tratamentos sejam considerados essenciais à saúde do paciente, com base na prescrição médica. Sobre a questão, impende destacar, de início, que a Lei nº. 14.454/2022 trouxe relevantes modificações à Lei nº. 9.656/98, sobretudo quanto à extensão de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS: "Art. 10. É instituído o plano referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (…) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (…) § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Com relação ao rol de medicamentos da ANS, anexo II, DUT 64, consta a indicação para pacientes com mielofibrose de risco intermediário ou alto, incluindo mielofibrose primária, mielofibrose pós-policitemia vera ou mielofibrose pós-trombocitemia essencial, com o uso da substância Ruxolitinibe, sugerindo a demandada que o contrato prevê o tratamento da patologia que acomete a autora com esse medicamento específico. Contudo, ao analisar detidamente o relatório do médico assistente, fica evidente que mesmo os tratamentos estarem ocorrendo desde 2019, não estavam surtindo os efeitos desejados, justificando então novas tentativas com medicamentos diferentes. Em fiel cumprimento ao seu dever processual de instruir o processo, a parte autora colaciona o laudo médico (fls. 67-73), atestando que as referidas medicações, inicialmente, foram utilizadas como tratamento, porém só após 3 meses sem êxito procuraram nova via medicamentosa. Sobre o tema, me alio ao entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Necessidade de tratamento de mielofibrose. Negativa de cobertura do medicamento RUXOLUTINIBE. Sentença de procedência. Recurso da ré sustentando que os medicamentos quimioterápicos domiciliares não constam no rol da ANS como de cobertura obrigatória, mesmo porque o rol é taxativo. Invocou o princípio do mutualismo e se bate contra o valor fixado a título de honorários advocatícios, posto que o valor da causa se mostra exagerado. Pleiteia a improcedência da ação. Inadmissibilidade. Contrato que prevê o tratamento de quimioterapia. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pelo autor. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Critério que é exclusivamente médico. Cobertura devida. Incidência da Súmula 95, desta Corte. Sentença de procedência mantida, inclusive em relação à verba honorária bem aplicada. Majoração da verba recursal com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011529-97.2022 .8.26.0011 São Paulo, Relator.: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 03/04/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023) Ainda nesse sentido, há também entendimento jurisprudencial do Egrégio TJES: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ROL ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER. URGÊNCIA DO TRATAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HABILITAÇÃO LEGÍTIMA DOS SUCESSORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Sobre a possibilidade da prescrição de medicamentos off label, o Colendo STJ já decidiu que “autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo” (REsp n. 1.769.557/CE, Relatora a Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). II - Na hipótese dos autos, a autora era portadora de leucemia mielóide aguda, havendo laudo médico específico nos autos afirmando a necessidade urgente do medicamento Venetoclax para tratamento da doença em questão. Mais que isso, o médico da requerente apresentou estudo científico que aferiria, em tese, a eficácia do uso de Venetoclax associado à Citarabina para tratamento da enfermidade em questão. III - Conforme recente entendimento do Tribunal da Cidadania, o rol da ANS é de taxatividade mitigada, admitindo exceções. A parte autora demonstrou enquadrar-se em situação excepcional, por meio de laudos médicos fundamentados, de modo a afastar a regra de taxatividade do rol de tratamentos previstos, em razão da urgência do caso e da ineficácia das tentativas anteriores de tratamento, sem que a requerida tenha demonstrado que apresentou alternativas eficazes para a paciente. IV - Em que pese a menção pela apelante ao REsp nº 1.733.013/PR, a Segunda Seção do Tribunal da Cidadania, quando do julgamento dos EREsps n. 1 .889.704/SP e 1.886.929/SP, embora tenha firmado entendimento no sentido de que o rol da ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo, ressalvou, expressamente, o fornecimento dos medicamentos relacionados ao tratamento de câncer, como no caso em espécie. V - É sólida a jurisprudência pátria no sentido de que a injusta recusa de cobertura acarreta dano moral, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do paciente, já abalado e com a saúde debilitada, estando o valor fixado em patamar razoável. VI - Em relação ao caráter personalíssimo da indenização por danos morais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça editou, na data de 02/12/2020, a Súmula n. 642, in verbis: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”. Tendo a parte autora falecido no curso do processo, inclusive, em decorrência da moléstia para o qual buscava tratamento, mostra-se viável a habilitação dos sucessores para prosseguimento do feito, notadamente em relação ao valor fixado a título de danos morais. VII - No que concerne à correção da reparação moral, correta a sentença de primeiro grau, eis que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento de que se considera a data da citação como termo inicial dos juros de mora e a data do arbitramento para a incidência da correção monetária, conforme Súmula 362. VIII - No tocando aos danos materiais, a correção monetária incide desde o efetivo prejuízo no caso (Súmula 43 do STJ), já os juros fluem da citação, a teor do disposto no art. 405 do Código Civil, ponto em que também deve ser mantida a sentença a quo. IX - A sentença corretamente condenou apenas a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, vez que o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito apenas parcialmente, quanto à obrigação de fazer de fornecer medicação, em razão do falecimento da autora, sendo a requerida sucumbente em todos os pontos discutidos. X – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0005329-24.2020.8 .08.0024, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível). De outra banda, verifica-se que a demandada não se desincumbiu de comprovar, através de perícia médica, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, cabendo ao julgador nortear suas decisões com base nas orientações médicas de quem confeccionou o laudo e efetivamente esteve diretamente em contato com o paciente. Apesar de a demandada sustentar que a bula do medicamento VENETOCLAX foi registrada na ANVISA somente em data posterior ao laudo confeccionado pelo médico assistente da autora, tal argumento se mostra descabido e vai de encontro ao contexto fático do quadro clínico da paciente, sendo certo de que o médico que a acompanhava tinha pleno conhecimento das condições de saúde desta e afirmando ainda que tentou outros tratamentos sem êxito. Embora o plano de saúde alegue que submete a análise das solicitações médicas para controle e prestação de contas à auditoria especializada, evidencia-se que a conduta da demandada ao não fornecer o referido tratamento com base em limitação contratual está dissonante com normativa legal e infralegal, sendo tal recusa, portanto, ilícita. A jurisprudência do Egrégio TJES se coaduna nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. MEDICAMENTO. TRATAMENTO. SOLICITAÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O plano de saúde sustenta que o tratamento pretendido pela segurada não foi autorizado por não haver previsão no contrato e que a limitação da cobertura contratual está vinculada aos procedimentos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde – ANS. 2. Contudo, a operadora pode apenas estabelecer as doenças cobertas pelo contrato, mas não o tratamento indicado para combatê-las. 3. Nesse passo, é abusiva a cláusula contratual que limita o tratamento a ser utilizado pelo paciente, cabendo apenas ao médico que o acompanha tal avaliação. 4. Recurso desprovido. Data: 17/Aug/2023; Número: 5001861-69.2021.8.08.0011; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Magistrado: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA; Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABEMACICLIBE. CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. RECUSA NO FORNECIMENTO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe à operadora do plano de saúde limitar ou excluir no contrato de prestação de serviços o tratamento indicado ao restabelecimento da usuária, se há previsão de cobertura para a doença. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não escolher o tipo de tratamento, medicamento ou material prescrito pelo médico. Precedente do STJ. 2. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes do STJ. 3. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de antineoplásicos orais, caso dos autos. 4. Por meio da Resolução Normativa nº 477, o Ministério da Saúde incluiu no rol de procedimentos obrigatórios da ANS o medicamento abemaciclibe para o “tratamento de pacientes, com câncer de mama localmente avançado ou metastático”. Data: 17/Dec/2024; Número: 0033410-17.2019.8.08.0024; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR; Assunto: Provas em geral. De tal modo, quanto ao pedido específico e personalíssimo de obrigação de fazer para determinar à demandada que custeie o tratamento pleiteado na exordial, considero inviável tão somente pela perda do objeto superveniente, na medida em que a autora faleceu durante o trâmite do processo, não havendo mais razão para manutenção da tutela. No entanto, sobre o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 140.129,41 (cento e quarenta mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), é cediço que sua procedência está diretamente vinculada ao prejuízo efetivamente experimentado e comprovado nos autos, através de documentos hábeis a demonstrar a extensão do dano. Nesse sentido, verifico que a autora obtém êxito em comprovar o efetivo pagamento do tratamento, estando o respectivo custeio devidamente discriminado no orçamento dos gastos da autora com o referido medicamento (fls.75-83), bem como detalhados em aditamento à inicial (fls.105) sendo portanto verossímil e contemporâneo à lide. Por fim, consigno que o nexo de causalidade resta patente, visto que o laudo médico (fls.67) que atestou a referida doença acometida pela autora foi confeccionado em 22/01/2019, bem como o comprovante de negativa em nome da Unimed Vitória (fls.86), sob número de protocolo 35739120190108160547. Quanto ao pedido indenizatório por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apesar de instituto de difícil mensurabilidade e teor subjetivo, há que se falar sobre a comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte requerente, não cabendo acolhimento do pleito indenizatório in re ipsa. Dito isso, como muito bem memorado pelos patronos da autora, o fato do falecimento por si só não obsta eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme inteligência da Súmula n. 642 do STJ, in verbis: o direito a indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir com a ação indenizatória. Em que pese no decorrer do processo tenha ocorrido o falecimento da requerente mesmo com a demandada cumprindo seu dever de fornecimento do medicamento pela via liminar, é possível constatar pela certidão de óbito que a ocorrência do resultado morte se deu em razão da doença que a acometia (MIELOFIBROSE) e as agruras inerentes à dificuldade na realização do tratamento, de modo que entendo configurada a violação da integridade moral da autora. Contudo, entendendo também o instituto indenizatório como uma linha de reparação de caráter pedagógico que não pode extrapolar o limite da razoabilidade, arbitra este juízo o valor que entende adequado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sentido convergente, segue jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO. LIMITAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a fornecer medicamento oncológico prescrito ao beneficiário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a operadora do plano de saúde pode negar o fornecimento de medicamento oncológico prescrito por profissional médico, sob alegação de ausência de cobertura contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de fornecimento do medicamento Erleada 60mg, essencial ao tratamento do autor, caracteriza limitação indevida ao direito do beneficiário à saúde, esvaziando a cobertura contratual. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao contrato de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. Cláusulas restritivas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A negativa indevida de cobertura enseja dano moral, considerando o abalo emocional e a angústia decorrentes da privação de tratamento essencial à preservação da saúde e qualidade de vida do beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A negativa de cobertura de medicamento oncológico expressamente prescrito por profissional médico, sem justificativa legítima, caracteriza restrição indevida à assistência contratada e enseja indenização por danos morais.” Data: 27/Mar/2025; Número: 5001569-41.2023.8.08.0035; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR; Assunto: Serviços Hospitalares. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO (SEGURO) DE SAÚDE – PRAZO DE CARÊNCIA – EMERGÊNCIA E/OU URGÊNCIA – NEGATIVA – ABUSIVIDADE – DANO MORAL – CONFIGURADO. 1. A recusa indevida à cobertura médico-hospitalar caracteriza ilícito contratual, irradiando efeitos para além da esfera meramente contratual, sendo devida, na hipótese, indenização por dano moral. 2. Para a fixação do quantum a ser indenizado, a título de dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar ainda o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Data: 18/Apr/2023; Número: 0029595-71.2018.8.08.0048; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA; Assunto: Tratamento médico-hospitalar. Ademais, o valor originalmente pleiteado de danos morais na monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se mostra demasiadamente oneroso, visto que a demandada comprovou nos autos que atendeu às exigências de fornecimento do medicamento de forma provisória, durante o trâmite da lide, pela decisão exarada por este juízo. Por todo exposto, passo à conclusão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos contidos na exordial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, declarando a perda do objeto em relação ao pedido personalíssimo relativo à obrigação de fazer em fornecer o medicamento em comento. JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação ao ressarcimento na monta de R$ 140.129,41 (cento e quarenta mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), com juros contados a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ e correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica]. Juíza de Direito 1https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:2841:1747669404:a0a8417e32834a383d8ed8ea095edd3e42200a96ed58b114cf134059c4032507

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Processo nº 5001569-78.2024.4.03.6340

ID: 324734233

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-78.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. B. D. S. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES BIONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-78.2024.4.03.6340 AUTOR: A. B. D. S. P. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LUCIELY FERNANDA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CHARLES BIONDI - SP201352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que A. B. D. S. P. postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). A gratuidade da justiça foi deferida no despacho de ID 345635777. Fundamento e decido. Da prescrição quinquenal Em caso de procedência do pedido, estão prescritas as eventuais parcelas que antecedem ao quinquênio do ajuizamento da ação (v. Súmula 85 do STJ). Do direito ao benefício assistencial O benefício assistencial (BPC/LOAS) é devido à pessoa com deficiência e ao idoso maior de 65 anos de idade, que não tenha condições de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família (artigo 203 da Constituição Federal). A regulamentação do benefício deu-se por meio da Lei n. 8.742/1993, que, em seu artigo 20, caput e parágrafos, na redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015, exige o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência, sendo considerada deficiência aquela que causa impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda per capita do grupo familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (como se verá, este requisito foi considerado relativo, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização). Pessoa com deficiência Segundo a redação original da Lei n. 8.742/93 (§ 2º do art. 20), é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. A interpretação desse dispositivo legal que prevaleceu na jurisprudência foi a de que a incapacidade para o trabalho é suficiente para a concessão do benefício (Súmula 29 da TNU: 'Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento'). Na atual redação, introduzida pelas Leis n. 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015, é aquela que tem impedimentos de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, a TNU firmou o entendimento no sentido de que 'o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considera da como tal quando assim o permitirem as circunstâncias socioeconômicas do Requerente, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado. Mesmo porque o critério de definitividade não fora adotado pelo § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, e um dos pressupostos para a manutenção do benefício assistencial é a avaliação periódica a cada dois anos. A transitoriedade da incapacidade, portanto, não é óbice à sua concessão' (PEDILEF 0505792-88.2010.4.05.8102, Rel. WILSON JOSÉ WITZEL, julgado em 11/03/2015). Nesse sentido, o Enunciado n. 48 da Súmula da TNU, cuja redação foi alterada em 25/04/2019: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação." Nesse cenário, mesmo nos casos em que exista lei que reconheça a condição de pessoa com deficiência ('Lei n. 12.764/2012, Transtorno do Espectro Autista', 'Lei n. 14.126/2021, visão monocular' etc.), a concessão do benefício assistencial de prestação continuada exige a comprovação do impedimento de longo prazo no caso concreto. Finalmente, a ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa, conforme estabelece a Súmula 77 da TNU, quando o julgador não constatar a presença de impedimento de longo prazo. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa portadora de deficiência, formulado por parte autora diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) em nível 1 de suporte. A parte recorrente alega enquadramento como pessoa com deficiência para fins legais e cerceamento de defesa devido à ausência de perícia social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de perícia social configura cerceamento de defesa; (ii) avaliar se a condição de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) em grau leve atende aos requisitos legais para concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa, conforme estabelece a Súmula 77 da TNU, uma vez que, no caso, o julgador não constatou a presença de impedimento de longo prazo. 4. O benefício assistencial de prestação continuada exige, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), conjugado com o artigo 203 da Constituição Federal, o cumprimento de dois requisitos: condição de deficiência (com impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições) e hipossuficiência econômica. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n. 567985 e 580963, declarou inconstitucional o critério de renda familiar mensal inferior a ¼ do salário-mínimo previsto no § 3º do artigo 20 da LOAS, reconhecendo a necessidade de critérios mais flexíveis para aferir a miserabilidade. Contudo, a inexistência de impedimentos de longo prazo inviabiliza o preenchimento do requisito da deficiência. 6. O laudo pericial médico anexado aos autos constatou que a parte autora, diagnosticada com TEA em grau leve, não apresenta impedimentos de longo prazo, conforme definido pelo artigo 20, § 2º, da LOAS, e pela Lei n. 12.764/2012. A avaliação pericial concluiu que a autora possui plenas condições de desenvolver atividades que garantam seu sustento. 7. Apesar de o artigo 1º, inciso II, § 2º da Lei n. 12.764/2012 prever que pessoas com TEA são consideradas deficientes para todos os efeitos legais, o entendimento da TRU e da TNU é no sentido de que a análise da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial deve ser baseada na avaliação biopsicossocial, não bastando o simples enquadramento legal. 8. Analogamente, julgados recentes sobre visão monocular reconhecem que o enquadramento legal como deficiência não prescinde da análise concreta de impedimentos e barreiras enfrentadas pelo requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa quando não constatados impedimentos de longo prazo. 2. O enquadramento legal como pessoa com deficiência não é suficiente para concessão de benefício assistencial, sendo imprescindível a comprovação de impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade, conforme avaliação biopsicossocial. 3. O diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) em grau leve, sem comprometimento funcional ou incapacidade laborativa, não atende aos requisitos do artigo 20, caput, e § 2º da LOAS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203; Lei n. 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º; Lei n. 12 .764/2012, art. 1º, inciso II, § 2º; Súmula 77 da TNU. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 567985 e RE n. 580963, ambos com repercussão geral; TRU, PUR n. 0001876-49.2021 .4.03.6332, sessão de 27/05/2024. (TRF-3 - RecInoCiv: 50010916020244036311, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 20/02/2025) Requisito econômico a) Conceito de família De acordo com o entendimento já uniformizado pela TNU, o conceito de grupo familiar para fins de concessão de benefício assistencial deve ser obtido mediante a interpretação restritiva das disposições contidas no § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 e no art. 16 da Lei n. 8.213/1991, com as alterações posteriores. A Lei n. 12.435/2011 ampliou o conceito de família previsto na Lei 8.742/1993, para abranger também a madrasta ou o padrasto, na ausência de um dos pais, os irmãos solteiros (de qualquer idade), os filhos e enteados solteiros (de qualquer idade), desde que vivam sob o mesmo teto. Nos termos da Lei, a "família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto." Os filhos casados/em união estável que vivam sob o mesmo teto continuam excluídos do conceito legal, conforme já se interpretava quando vigente a legislação anterior. Não é suficiente que a pessoa não consiga prover sua própria subsistência. Também a família deve ser desprovida de possibilidades, ideia que se coaduna com o disposto nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal, de modo que a atuação do Estado deve ser subsidiária. b) Renda per capita e aferição da miserabilidade. A relativização do critério objetivo Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (Redação dada pela Lei 12.435/2011)." A verificação objetiva do requisito econômico é apenas um parâmetro, dentre outros, a fim de verificar a situação do requerente. Nessa linha, decidiu o STF, conforme voto do Ministro Gilmar Mendes ao indeferir liminar que pretendia a suspensão do pagamento do benefício, afirmando que: 'O Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de ¼ do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição' (STF, Rcl 4374 MC/PE, Medida Cautelar na Reclamação, Min. Gilmar Mendes, Julgamento 01/02/2007, DJ 06/02/2007). Portanto, a miserabilidade, e não necessariamente a renda per capita, deve ser tida como elemento de mais importante na análise nos pedidos de benefício assistencial. Tanto que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567985, com repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do critério econômico, entendendo que não cabia ao Supremo estabelecer novos requisitos para o deferimento de benefícios assistenciais, mas, sim, reconhecer a proteção insuficiente do requisito atualmente em vigor. Consta do Extrato de Ata do referido RE 567985/MT: Decisão: (...) Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013. O Plenário do STF declarou expressamente a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Portanto, resta inconstitucional o critério econômico objetivo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes (renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo). Na decisão do Supremo, não houve modulação de efeitos e não houve fixação de prazo para nova regulamentação pelo legislador. Considerou-se, também, que não cabia ao Supremo estabelecer novos requisitos para o deferimento de benefícios assistenciais, mas, sim, reconhecer a proteção insuficiente do requisito atualmente em vigor. (grifei) Estabeleceu a ementa do referido julgado: (...) O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RAC-MIN-GILMAR MENDES). (grifei) Não houve, em verdade, alteração substancial da interpretação jurisprudencial que vinha sendo adotada pela TNU e pelo STJ: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR DEFICIENTE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. MISERABILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 576.985/MT, RE 580.963/PR E RECL 4.374/PE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI 8.742/93 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. ENTENDIMENTO DO STJ EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.112.557/MG). INCIDENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTABELECIDA. 1. (...) 2. Com razão o autor. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.112.557/MG, DJ 20-11-2009), uniformizou o entendimento de que é possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, é permitido ao julgador, dada as peculiaridades de cada caso, fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a hipossuficiência da parte autora e de sua família. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação 4.374/PE e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, concluído em 18-4-2013, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Dessa forma, não havendo mais critério legal para aferir a incapacidade econômica do assistido, a miserabilidade deverá ser analisada em cada caso concreto. 4. No caso em exame, é de se constatar que o acórdão recorrido, ao reformar os termos da sentença, divergiu do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que desconsiderou a condição de miserabilidade do autor, negando, por conseguinte, o pagamento do benefício assistencial, simplesmente em razão de a renda familiar ter superado o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Frisa-se que o aresto impugnado, ao contrário do que fez a sentença monocrática, ignorou a presença de outros fatores caracterizadores da condição de hipossuficiência. 5. (...) (PEDILEF 05023602120114058201, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, DOU 21/06/2013). No STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), ratificando 'que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade de uma pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família': REsp 1392528/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 17/09/2013; STJ, AgRg no AREsp 380.922/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013. Adequando a legislação à jurisprudência pacificada, a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), alterou a redação do § 11, do art. 20 da Lei n. 8.742/1991, para fixar que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Em termos práticos, o juiz, em cada caso concreto, poderá verificar, por outros meios, e não apenas pelo critério objetivo de renda, o preenchimento do requisito econômico. Feita esta análise geral do atual quadro jurisprudencial, para aferição da miserabilidade, adoto o seguinte raciocínio: 1. Se a renda per capita for zero ou inferior a 1/4 do salário mínimo, há, em princípio, direito subjetivo ao benefício, ressalvadas situações excepcionalíssimas de prova indubitável de desnecessidade. Isso porque, conforme consolidado pela TNU, não há presunção absoluta de miserabilidade, de modo que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera uma presunção relativa, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (PEDILEF: 5000493-92.2014.4.04.7002, julgado em 14.04.2016). Nesta hipótese, o indeferimento do benefício desafia argumentação concreta e explícita, exigindo-se do julgador um maior ônus argumentativo. 2. Renda igual ou superior a ¼ demandará, para o deferimento, a demonstração da condição concreta da miserabilidade, em harmonia com o mais recente entendimento do STF. Lembro que do inteiro teor do acórdão lavrado no RE 567.985/MT, extrai-se que o STF não estabeleceu um novo critério de aferição da miserabilidade, tampouco o fixou em ½ salário mínimo. A Corte superou a tese da intransponibilidade do requisito financeiro fixado objetivamente pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, cuja inconstitucionalidade fora declarada. c) Composição da renda. Verbas a serem excluídas Para fins de apuração da renda bruta familiar, devem ser desconsiderados da base de cálculo da renda bruta familiar: c.1. O BPC/LOAS recebido por idoso/pessoa com deficiência e o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso/pessoa com deficiência Importa referir parte do voto do Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE 567.985 e do RE 580963, em que assentou a necessidade de superação do critério restritivo do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, que prevê a exclusão do cômputo da renda 'per capita' do grupo familiar de outro LOAS recebido por idoso, como forma de afastar a quebra da isonomia inserta na lei ao impedir a exclusão de outros rendimentos de valor mínimo decorrentes de benefícios previdenciários ou de outro LOAS recebido por pessoas com deficiência: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. (...) 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). (grifei) Assim, embora a norma mencionada faça menção apenas à hipótese do benefício referido em seu caput (assistencial), em atenção ao princípio da isonomia, deve ser também observada nos casos de qualquer benefício de valor mínimo, seja assistencial seja previdenciário, pago a idoso ou deficiente. Cabe registrar, porém, que, conforme entendimento da TNU, se a renda no valor de um salário mínimo auferida por determinado membro do grupo não deve ser incluída no montante global para fins de cálculo do valor per capita, este membro deve ser excluído do número de membros do grupo familiar, que constituirá o divisor da renda restante, porquanto seu sustento se encontra garantido pelo benefício percebido (PEDILEF 2008.70.51.002814-8/PR, DJ 25.5.2010). Quanto à percepção de benefício por idoso ou deficiente em valor superior a um salário mínimo, o entendimento jurisprudencial não admite sua exclusão, nem quando o benefício tem valor muito próximo ao mínimo. Por fim, cabe aqui reiterar o entendimento da TNU no sentido de que a renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera presunção relativa de miserabilidade, que deve ser afastada caso se verifique no caso concreto a ausência de vulnerabilidade social. Este é o entendimento que mais se coaduna à jurisprudência do STF, que afastou a intransponibilidade do requisito objetivo, atribuindo maior relevância à existência efetiva da miserabilidade, que deve ser aferida caso a caso. Assim, com ainda mais razão, a renda per capita ficta (decorrente da aplicação do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso) inferior a ¼ do salário mínimo não assegura, por si só, o direito ao benefício. Porém, repise-se, nesses casos de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, o indeferimento do benefício desafia argumentação concreta e específica, exigindo-se do julgador um maior ônus argumentativo. c.2. Bolsa Família Os valores provenientes do programa Bolsa Família devem ser computados para fins de cálculo da renda familiar por pessoa no caso de pedido de benefício assistencial BPC/LOAS (o art. 4º, VI e § 2º, II, do Decreto n. 6.214/2007 foi revogado pelo art. 3º, I, "a", 2.1, do Decreto n. 12.534/2025). c.3. Auxílio eventual de terceiros A TNU já decidiu que não é razoável descaracterizar o estado de miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial com base no auxílio econômico voluntário, eventual e incerto, recebido de terceiros não pertencentes ao núcleo familiar (na concepção da Lei 8.742/93); a não ser que se trate de parente obrigado a prestar alimentos por força de lei e em condições de fazê-lo (binômio necessidade-possibilidade). A Lei n. 8.742/1993 enumera as pessoas que devem ser consideradas integrantes do núcleo familiar para efeitos da composição da renda do grupo, e o dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva. Justamente por não integrarem o núcleo familiar, também não se pode computar a ajuda excepcional feita por parentes, à exceção daqueles que estão obrigados a prestar alimentos por força de lei, como componente regular da renda familiar, para fins de aferição da miserabilidade, sob pena de se desnaturar o conceito de família estabelecido na legislação vigente. O fato de a parte autora estar recebendo ajuda de parentes/amigos, em vez de contrariar a presunção de miserabilidade, na verdade, a confirma. De uma maneira geral, somente aquele que efetivamente está em situação financeira precária é que aceita ajuda de parentes e amigos para prover suas necessidades mais básicas, pois, à toda evidência, se possuísse meios de manter-se por si só, até por uma questão de dignidade, não recorreria a ajuda terceiros. Portanto, deve ser analisada a forma como o auxílio é prestado, bem como a sua regularidade (PEDILEF5001403-91.2011.4.04.7013). Caso concreto O laudo pericial de ID 357328675 revela que a parte autora não tem impedimento de longo prazo. Nesse contexto, pesar de comprovada a doença alegada, não há deficiência, segundo conceito estabelecido pelo art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) (Vigência) Os conceitos de doença e deficiência não se confundem, sendo plenamente viável que um indivíduo doente desempenhe uma atividade ou ocupação. Enquanto a doença representa um mal de saúde, a deficiência somente se caracteriza quando a pessoa possuir impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, circunstância que não foi demonstrada no caso concreto. Com efeito, não há incapacidade laborativa ou redução relevante da capacidade funcional da parte autora para sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A propósito: 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Com base nos elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente. RESPOSTA: sim, CID 10 F84.0 e F90.0 comorbidades autismo e TDAH, apesar de suas limitações de fazer atividades em grupo e permanecer em sala de aulas sem o mediador, não pode ser considerada deficiente nos termos da LOAS, não possui impedimentos com obstrução a participação social. - grifei A propósito, transcrevo a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do tema representativo de controvérsia n. 173 (processo n. 0073261-97.2014.4.03.6301/SP): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Desse modo, com base no art. 20, § 10, da Lei n. 8.742/93, impedimento de longo prazo, para fins do § 2º do art. 20 do referido diploma normativo, é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Registro, ainda, que o núcleo da definição de deficiência é a interação dos impedimentos que as pessoas têm com as diversas barreiras sociais, tendo como resultado a obstrução da sua participação plena e efetiva na sociedade, em condição de igualdade com as demais pessoas (Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF). Os impedimentos físicos, mentais, intelectuais e sensoriais passaram a ser considerados como características das pessoas, inerentes à diversidade humana; a deficiência é provocada pela interação dos impedimentos com as barreiras sociais, ou seja, com os diversos fatores culturais, econômicos, tecnológicos, arquitetônicos, dentre outros, de forma a gerar uma impossibilidade de plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade. Possível afirmar, assim, que se o impedimento que a pessoa tem não lhe traz anormal dificuldade de integração social, seja no trabalho, seja no desenvolvimento das demais atividades cotidianas, não se enquadra tal pessoa no conceito de pessoa com deficiência trazido pelo nosso sistema jurídico, para fins do benefício pretendido. Portanto, não há evidências contundentes contrárias às provas técnicas no sentido de quadro estabilizado da saúde da parte requerente, que lhe permite o exercício do trabalho ou atividade habitual desempenhados e da inexistência de impedimento de longo prazo. Ademais, conforme entendimento do E. TRF da 3ª Região, "a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto." (7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002408-86.2013.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 28/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020). Em arremate, na ausência de graves vícios que possam invalidar o laudo pericial, a suposta incongruência entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar. Reitera-se que: 1. A ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa quando não constatados impedimentos de longo prazo. 2. O enquadramento legal como pessoa com deficiência não é suficiente para concessão de benefício assistencial, sendo imprescindível a comprovação de impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade, conforme avaliação biopsicossocial. (...) (TRF-3 - RecInoCiv: 50010916020244036311, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 20/02/2025) Dessa forma, não está atendido o requisito "deficiência" previsto no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93 (LOAS), no caso concreto. Anote-se que os requisitos necessários à obtenção dos benefícios em questão devem ser cumulativamente preenchidos, de tal sorte que a não observância de um deles prejudica a análise do pedido relativamente à exigência subsequente. Sendo assim, a parte autora não tem direito ao benefício assistencial buscado na presente demanda. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (artigo 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5010008-53.2025.4.04.7201

ID: 321414002

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010008-53.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VOLANI METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UBIRATAN PEREIRA GUIMARAES JUNIOR

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BRUNA TAIZE STEUERNAGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010008-53.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : VOLANI METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : UBIRATAN PEREIRA GUIMARAES JUNIOR (OAB SC041891) ADVOGADO(A) : BRUNA TAIZE STE… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010008-53.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : VOLANI METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : UBIRATAN PEREIRA GUIMARAES JUNIOR (OAB SC041891) ADVOGADO(A) : BRUNA TAIZE STEUERNAGEL (OAB SC038897) DESPACHO/DECISÃO VOLANI METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA impetrou mandado de segurança contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Joinville , requerendo provimento liminar para "suspender os efeitos da penalidade imposta com base no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 e no art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, permitindo à Impetrante a apresentação e formalização de nova transação fiscal até o julgamento final da presente ação mandamental" . Como provimento final, requer: d) Ao final, seja concedida em definitivo a segurança, para: Declarar a nulidade da penalidade aplicada com fundamento no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 e no art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, por manifesta ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva; Determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de opor qualquer óbice à formalização de nova transação fiscal por parte da Impetrante, em razão da aplicação da penalidade ora impugnada, reconhecendo-se a sua inaplicabilidade no caso concreto; Relata que em 01.10.2021 aderiu à transação excepcional registrada sob a conta SISPAR nº 5113919 , referente a seus débitos tributários, e a registrada sob o nº 5113929 , atinente a seus débitos previdenciários. Que tornou-se inadimplente com as parcelas pactuadas, o que resultou na instauração dos Procedimentos Administrativos de Exclusão de Negociação nº 000.070.996.236-2 e nº 000.070.996.235-8, tempestivamente impugnados, porém sem atribuição de efeito suspensivo. Narra que em 14.05.2024, antes mesmo do encerramento formal dos procedimentos administrativos de exclusão, apresentou a Proposta de Transação Individual nº 20240163718 , com fundamento no art. 16 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, compreendendo os seguintes débitos: débitos tributários objeto da transação nº 5113919 débitos previdenciários objeto da transação nº 5113929 saldo remanescente do parcelamento nº 1636242 débitos inscritos em dívida ativa por meio do PAF nº 17830.723080/2024-81 Relata que as impugnações apresentadas nos procedimentos de exclusão e a proposta de transação foram indeferidas em virtude da vedação contida no art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020 e no art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022: impossibilidade de nova transação pelo prazo de 2 (dois) anos após a rescisão anterior, ainda que relativa a débitos distintos. Afirma que o indeferimento da proposta de transação individual é ato ilegal, tendo em vista que no momento do protocolo o pedido preenchia todos requisitos necessários para sua concessão. Defendeu que, ao postergar a análise da mencionada proposta, a autoridade impetrada permitu que sobreviesse a consumação da exclusão formal das transações anteriores, fato superveniente decorrente, única e exclusivamente, de sua própria inércia. Que se há controvérsia quanto ao momento adequado para aferição dos requisitos da proposta — se na data do protocolo ou na data da análise pela Administração —, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao contribuinte, primando-se pela aplicação do in dubio pro contribuinte. Sustenta violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, entendendo ser desproporcional a penalidade aplicada à impetrante. Relatados. Decido. 1. No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora . Não basta um ou outro; requerem-se ambos os requisitos . 2. A adesão ao regime de parcelamento é faculdade do contribuinte, que pode aceitar ou não as condições estabelecidas na legislação instituidora do programa e, uma vez feita, deve obedecer às condições impostas pela legislação específica de cada programa, que configuram a contrapartida ao benefício fiscal auferido, nos exatos termos do art. 155 do CTN: Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica . (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) grifei § 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 2.1. O parcelamento constitui um benefício fiscal e, portanto, a interpretação da legislação de regência do programa deve ser restritiva, fundamentando-se nos dados contidos na lei (art. 111, do CTN). Cito: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. MOTIVAÇÃO. PERT. LEI 13.496/2017. CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE. ADESÃO AO PERT. 1. O princípio da motivação, previsto no art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, não é um fim em si mesmo, pois transporta natureza instrumental de garantia ao administrado do exercício do contraditório e da ampla defesa, daí não exigir do administrador a elaboração de tratado ou longas digressões, bastando simples e concisa, desde que compreensível, exposição das razões da decisão (nesse sentido: AREsp n. 1.584.392/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/12/2020) 2 . A adesão a regime de parcelamento fiscal é faculdade do contribuinte, razão por que deve sujeitar-se às regras do programa, sem possibilidade de modificá-las à sua vontade. Demonstrado que o contribuinte não cumpriu o regramento acerca do parcelamento, deve ser rejeitada a pretensão. (TRF4, AC 5025222-97.2019.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). ADESÃO. MODALIDADE EQUIVOCADA. EXCLUSÃO. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO CARACTERIZADO. 1. A adesão a parcelamento decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção; porém, aderindo, o contribuinte o faz de acordo com as condições impostas, disciplinadas na forma legal, não lhe sendo dado alterá-lo da maneira e forma que melhor lhe aproveite. Ao não observar tal regramento, a impetrante sujeitou-se à exclusão do PERT. 2. Apelo não provido. (TRF4, AC 5032987-65.2018.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2023) Não há, tratando-se de parcelamento tributário, margem para discricionariedade do contribuinte quando da adesão ao programa, devendo estrita observância à legislação que o rege. 3. Da transação resolutiva de litígio tributário. 3.1. A Lei n. 13.988/2020 trouxe nova modalidade de transação resolutiva de litígio tributário, possibilitando "que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária". Trago os dispositivos da lei na parte que interessa ao deslinde do feito: Art. 1 º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. § 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência , poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. (...) Art. 2º Para fins desta Lei, são modalidades de transação as realizadas: I - por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, na cobrança de créditos que seja da competência da Procuradoria-Geral da União, ou em contencioso administrativo fiscal; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e III - por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor. Parágrafo único. A transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no edital que a propõe. Art. 3º A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de: I - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, de falsear ou de prejudicar, de qualquer forma, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; II - não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública federal; III - não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigido em lei; IV - desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 1º A proposta de transação deferida importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 2º Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o disposto nos incisos I e VI do caput do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 3º Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo. Art. 4º Implica a rescisão da transação: (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. (...) Art. 14. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal, disciplinar, por ato próprio: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) I - os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; II - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das garantias já existentes; III - as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual; IV - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados; 3.2. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento na delegação concedida pelo art. 14 da Lei n. 13.988/2020, editou a Portaria PGFN 6.757/2022, que traz parâmetros para aceitação da transação e estabelece critérios para concessões, observados os limites estabelecidos em lei. Das exigências Art. 7º As modalidades de transação previstas nesta Portaria poderão envolver, a exclusivo critério da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as seguintes exigências: I - pagamento de entrada mínima como condição à adesão; II - manutenção das garantias associadas aos débitos transacionados, quando a transação envolver parcelamento, moratória ou diferimento; e III - apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros, observado o disposto no art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 . (...) Das concessões Art. 8º As modalidades de transação previstas nesta Portaria poderão envolver, a exclusivo critério da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional , as seguintes concessões , observados os limites previstos na legislação de regência da transação: I - oferecimento de descontos e a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II - possibilidade de parcelamento; III - possibilidade de diferimento ou moratória, ressalvados os débitos de FGTS inscritos em dívida ativa; IV - flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias; V - flexibilização das regras para constrição ou alienação de bens; e VI - possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado, de que trata o § 11 do art. 100 da Constituição , nos termos de ato conjunto do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1241, de 10 de outubro de 2023) (Vide Portaria PGFN nº 1241, de 10 de outubro de 2023) (...) Das vedações (...) Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. (...) DOS PARÂMETROS PARA ACEITAÇÃO DA TRANSAÇÃO INDIVIDUAL OU POR ADESÃO E DA MENSURAÇÃO DO GRAU DE RECUPERABILIDADE DAS DÍVIDAS SUJEITAS À TRANSAÇÃO Seção I Da mensuração do grau de recuperabilidade Art. 19. Serão observados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os seguintes parâmetros, isolada ou cumulativamente, para a celebração de transação: I - o tempo em cobrança; II - a suficiência e liquidez das garantias associadas aos débitos; III - a existência de parcelamentos, ativos ou rescindidos; IV - a perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais; V - o custo da cobrança administrativa e judicial; VI - o histórico de parcelamentos dos débitos; VII - o tempo de suspensão de exigibilidade por decisão judicial; e VIII - a situação econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo. (...) CAPÍTULO VII DA RESCISÃO DA TRANSAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO À RESCISÃO (...) Art. 77. A rescisão da transação: I - implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; II - autoriza a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais; e III - impede o devedor, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 4. Ao que se depreende da legislação de regência do programa de transação tributária, o legislador conferiu à União, representada no ato pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a possibilidade de "realizar transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária" (art. 1º), outorgando-lhe a prerrogativa de " em juízo de oportunidade e conveniência celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público " (§1º). 4.1. Ou seja, é prerrogativa da Fazenda Nacional aferir os critérios e condições para adesão do contribuinte ao programa de transação tributária. O juízo de oportunidade e conveniência a ser exercido pela Fazenda na aferição da proposta de transação tributária deverá, por expressa determinação legal atender aos interesses públicos e, por evidente, deverá necessariamente observar os limites e vedações impostas pela lei de regência. Em resumo, a Fazenda possui a prerrogativa de analisar o juízo de oportunidade e conveniência da proposta de transação tributária, porém, sempre respeitados os limites e vedações impostos pela legislação, e ao contribuinte cabe avaliar e decidir se os critérios e exigências postas pela Fazenda na transação tributária atende também aos seus interesses. 4.2. E aqui, retorno ao primeiro ponto. Dispõe o art. 155-A do CTN que "o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica", cabendo ao contribuinte analisar as vantagens e desvantagens do programa e decidir pela sua adesão ao regime e a submissão às condições lá estabelecidas. E, acrescento, como o parcelamento constitui um benefício fiscal, a interpretação da legislação de regência do programa deve ser restritiva, fundamentando-se nos dados contidos na lei, consoante expressa previsão do art. 111 do CTN. 4.3. Dito isso, não há direito subjetivo do contribuinte ao programa, já que a proposta a ser por ele apresentada dependerá da análise da Fazenda Nacional, que, atendendo aos interesses públicos, analisará o juízo de oportunidade e conveniência da operação, sempre respeitados os limites e vedações previstos na lei. 4.4. Há, no caso do programa de transação em análise, expressa previsão no §4º do art. 4º da Lei n. 13.988/2020, que veda aos contribuintes com transação rescindida, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Transcrevo: art. 4º (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Assim, mesmo que a Fazenda Nacional entenda que a proposta de transação apresentada pelo contribuinte atenda ao interesse público, não poderá, por expressa vedação legal, deferir o pedido em caso de existir anterior transação rescindida com prazo inferior há dois anos, por submissão à lei de regência. 4.5. Então, não é o edital que veda às empresas que tiveram transação rescindida de aderir, pelo prazo de dois anos, à nova transação, mas sim, a própria lei instituidora do benefício. Havendo, portanto, expressa previsão legal para tanto, não resta configurada a alegada afronta ao princípio da legalidade tributária. 4.6. No caso dos autos, alega a impetrante que a observância do interstício de 02 (dois) anos não se aplica ao caso, tendo em vista que efetuou o requerimento antes mesmo de ter sido consolidada a rescisão. Todavia, como exposto alhures, o deferimento da transação, além da verificação dos requisitos, depende do juízo de oportunidade e conveniência do ente fazendário, não havendo direito subjetivo do contribuinte ao deferimento de sua proposta. 5. Também não observo violação ao princípio da isonomia , porque as regras do programa fiscal em questão alcançam todas os contribuintes em igual situação. 5.1. O princípio da igualdade na tributação impõe ao legislador, no ensinamento de Sacha Calmon Navarro Coelho ( in Comentários à Constituição de 1988, Sistema Tributário, Editora Forense, 6ª edição, p. 328), "a) discriminar adequadamente os desiguais, na medida de suas desigualdades; b) não discriminar entre iguais, que devem ser tratados igualmente." 5.2. Portanto, não se pode falar em ofensa ao princípio da isonomia, pois o que a Constituição veda é que seja atribuído tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, o que não ocorreu no caso em tela. Neste sentido: (...) A violação ao princípio da isonomia não se configura , pois todas as empresas prestadoras de serviços turísticos, que estavam sujeitas à fiscalização do Ministério do Turismo e às obrigações estabelecidas pela Lei nº 11.771/2008, faziam jus ao benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021. As empresas que não possuíam inscrição no Cadastur não estavam sujeitas ao mesmo regime jurídico, não tinham autorização para prestação de serviços turísticos e, portanto, não faziam jus aos benefícios fiscais estabelecidos por lei para o referido setor. (...) (AC 5028806-70.2022.404.7200, rel. Rodrigo Becker Pinto, data da decisão 10.04.2023). 6. Cabe, ainda, a análise da alegada violação aos princípios das proporcionalidade e da razoabilidade . 6.1. Sustenta a impetrante que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende pela necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em casos de exclusão ou negativa de inclusão em programas de parcelamento tributário. 6.2. Necessário, então, avaliar se com base em proporcionalidade ou razoabilidade , no caso concreto, é possível suplantar a previsão do §4º do art. 4º da Lei n. 13.988/2020 que veda a adesão a nova transação tributária aqueles contribuintes que tiveram transação rescindida. 6.3. Até onde se pode, na concretização da interpretação e aplicação do direito, apenas com base - e diretamente - em princípios constitucionais como os da proporcionalidade e da razoabilidade , deixar de aplicar certa norma, certa regra, sem o risco de o Judiciário, indevidamente, substituir o legislador ou o administrador público, com base na subjetividade do Juiz? 6.4. Buscando referenciais teóricos, permito-me citar duas ou três lições doutrinárias. Sobre a proporcionalidade , colho dos Comentários à Constituição do Brasil: "O princípio da proporcionalidade , que constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito brasileiro, desponta como instrumento metódico de controle dos atos - tanto comissivos quanto omissivos - dos poderes públicos, sem prejuízo de sua eventual aplicação a atos de sujeitos privados. (...) Para a efetivação de seus deveres de proteção, corre o Estado - por meio de seus órgãos ou agentes - o risco de afetar de modo desproporcional outro(s) direito(s) fundamental(is), inclusive os direitos de quem esteja sendo acusado de violar direitos fundamentais de terceiros. Esta hipótese corresponde às aplicações correntes do princípio da proporcionalidade como critério de controle de constitucionalidade das medidas restritivas de direitos fundamentais - atuante, nesta perspectiva, como direitos de defesa. O princípio da proporcionalidade atua aqui, no plano da proibição de excesso, como um dos principais limites às limitações dos direitos fundamentais. (...) De acordo com a posição corrente e amplamente recepcionada pela doutrina e também acolhida em sede jurisprudencial (embora nem sempre corretamente aplicada!), na sua função como critério de controle da legitimidade constitucional de medidas restritivas do âmbito de proteção dos direitos fundamentais, o princípio da proporcionalidade costuma ser desdobrado em três elementos (subcritérios ou subprincípios constitutivos, como prefere Gomes Canotilho): a) a adequação ou conformidade, no sentido de um controle de viabilidade (isto é, da idoneidade técnica) de que seja possível alcançar o fim almejado por aquele determinado(s) meio(s), muito embora, para alguns, para que seja atendido o critério, bastaria que o poder público (mediante a ação restritiva) cumpra com o dever de fomentar o fim almejado; b) da necessidade, em outras palavras, a opção pelo meio restritivo menos gravoso para o direito objeto da restrição, exame que envolve duas etapas da investigação: o exame da igualdade de adequação dos meios para verificar se os meios alternativos promovem igualmente o fim) e, em segundo lugar, o exame do meio menos restritivo (com vista a constatar se os meios alternativos restringem em menor medida os direitos fundamentais afetados); c) a proporcionalidade em sentido estrito (que exige a manutenção de um equilíbrio (proporção e, portanto, de uma análise comparativa) entre os meios utilizados e os fins colimados, no sentido do que para muitos tem sido também chamado de razoabilidade ou justa medida, já que mesmo uma medida adequada e necessária poderá ser desproporcional " CANOTILHO, J. J. et al (coord.). Comentários à Constituição do Brasil, 1ª ed., 3ª tiragem. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. Quando se diz que o princípio da proporcionalidade é instrumento METÓDICO do controle dos atos estatais, quer se dizer que há um método para sua aplicação, não se almejando uma ponderação direta do juiz que, por uma ideia ou idiossincrasia, resolva ser esta ou aquela a medida "proporcional". E o método é a investigação de seus três elementos: necessidade, utilidade e a proporcionalidade em sentido estrito - adequação. HUMBERTO ÁVILA resume com sucesso o método de aplicação de tais princípios: "Relativamente à razoabilidade , dentre tantas acepções, três se destacam. Primeiro, a razoabilidade é utilizada como diretriz que exige a relação das normas gerais com as individualidades do caso concreto, quer mostrando sob qual perspectiva a norma deve ser aplicada, quer indicado em quais hipóteses o caso individual, em virtude de suas especificidades, deixa de se enquadrar na norma geral" (Teoria dos Princípios. São Paulo: Malheiros, 15ª ed., p. 194). 6.5. No caso concreto, entendo não ser possível a aplicação dos princípio da razoabilidade e proporcionalidade porque, a meu sentir, o legislador ao instituir o programa de transação tributária foi expresso ao vedar no §4º do art. 4º da Lei n. 13.988/2020, nova adesão pelo prazo de 02 (dois) anos, aqueles contribuintes com transação rescindida, como forma de evitar que os contribuintes utilizassem o programa com o propósito de perpetuar suas dívidas em constantes rescisões e novas contratações, o que se aplica ao caso, considerando a inserção de débitos oriundos de transações anteriores, inadimplidas, na nova transação apresentada pelo impetrante. Assim, entendeu o legislador por fixar um prazo de 02 (dois) anos como freio às eventuais manobras procrastinatórias, o que, penso, não foge à razoabilidade e proporcionalidade . Cito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO DE DÉBITOS. REQUISITOS. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO CARACTERIZADO. 1. A adesão à transação dos créditos tributários decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção; porém, para sua adesão, o contribuinte deve cumprir com as condições impostas, disciplinadas na forma legal, não lhe sendo dado alterá-las da maneira e forma que melhor lhe aproveite. 2. Consoante o artigo 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022: Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos . 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo.)(AI 5025371-86.2024.4.04.0000, rel. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, data da decisão 15.10.2024) Do voto colho: A vedação a que contribuintes com transação rescindida formalizem nova transação pelo prazo de dois anos consiste em critério objetivo, aplicável a todos os contribuintes que se encontrem nessa situação e se trata de medida necessária para que devedores não se utilizem da transação com a finalidade de obstar indefinidamente a cobrança de créditos tributários. De fato, as transações regidas pela Lei n.º 13.988/2020 não preveem o pagamento de valores elevados a título de entrada - diversamente dos parcelamentos convencionais, que podem exigir o recolhimento de até 20% -, de modo que a inexistência da limitação temporal de que trata o art. 4º, §4º, da lei permitiria que devedores celebrassem sucessivamente transações sem o recolhimento de quaisquer valores ou de valores irrisórios" 6.6. Não desconheço julgados de nossa Corte Regional e do STJ que possibilitam a aplicação dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade "para se impedir a adoção de práticas contrárias à norma instituidora da benesse, mormente quando evidenciada a boa-fé do contribuinte", e, inclusive já me vali de tais fundamentos para, por exemplo, determinar o restabelecimento do parcelamento para contribuinte excluído em razão do recolhimento a menor de prestação (v.g. MS 5017288-90.2016.404.7201). 6.7. Tais situações, sempre pontuo, somente podem ser aplicadas em casos excepcionais e quando efetivamente comprovada a boa-fé do contribuinte e a ausência de qualquer dano ao erário. 7. Então, não observo, ao menos neste juízo de análise preliminar, qualquer irregularidade / ilegalidade nos atos atacados. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar . Intimem-se. Desentranhem-se a petição e documentos do evento 1. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10(dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Alexandre Luiz De Souza e outros

ID: 321576284

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000125-15.2018.8.24.0063

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIZ DE SOUZA ANALIZE APARECIDA DE SOUZA BORGES ANTONIO EDSON DE SOUZA CLAUDIO SERGIO DE SOUSA JOAO CARLOS DE SOUZA JOSE FLAVIO DE SOUZA MARIA DE LOURDES SOUSA DO AMARANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ERPEN MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000125-15.2018.8.24.0063/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000125-15.2018.8.24.0063/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009… Apelação Nº 5000125-15.2018.8.24.0063/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000125-15.2018.8.24.0063/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : ALEXANDRE LUIZ DE SOUZA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO ERPEN MARTINS (OAB SC017867) ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS (OAB SC018870) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : ANALIZE APARECIDA DE SOUZA BORGES (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO ERPEN MARTINS (OAB SC017867) ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS (OAB SC018870) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : ANTONIO EDSON DE SOUZA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS (OAB SC018870) ADVOGADO(A) : FERNANDO ERPEN MARTINS (OAB SC017867) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : JOSE FLAVIO DE SOUZA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO ERPEN MARTINS (OAB SC017867) ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS (OAB SC018870) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : CLAUDIO SERGIO DE SOUSA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO ERPEN MARTINS (OAB SC017867) ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS (OAB SC018870) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : JOAO CARLOS DE SOUZA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS (OAB SC018870) ADVOGADO(A) : FERNANDO ERPEN MARTINS (OAB SC017867) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : MARIA DE LOURDES SOUSA DO AMARANTE (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO ERPEN MARTINS (OAB SC017867) ADVOGADO(A) : FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS (OAB SC018870) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença ora objurgada (Evento 137, SENT1 dos autos de origem): Cuida-se de cumprimento de sentença manejado por ESPÓLIO DE ALEXANDRE LUIZ DE SOUZA contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , ambos devidamente qualificados. Preliminarmente, consigna-se a inexistência de valor ilíquido. Isso porque, a Contadoria Judicial elaborou cálculo ao evento 97. Todavia, a parte executada apresentou impugnação relativo aos desdobramentos acionários da empresa Telebrás/Telesc, dividendos Telebrás, reserva especial de ágio e parcelas de JSCP ao evento 109. Ao evento 111, determinou-se o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que fossem prestados os devidos esclarecimentos acerca do cálculo anteriormente elaborado. Posteriormente, ao evento 121, sobreveio esclarecimentos e ratificação do cálculo. Instadas a se manifestarem acerca do esclarecimento prestado pela Contadoria, a parte exequente permaneceu silente (evento 135) e a parte executada renunciou ao prazo concedido (evento 134). Vieram os autos conclusos para deliberação (evento 136). Após fundamentos, prolatou sentença o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Joaquim com o seguinte dispositivo: 3. Do exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado e apresentado pela Contadoria Judicial ( evento 97, CALC1 ) e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil e artigos 10 e 59, caput , ambos da Lei n. 11.101/05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.1 Com o trânsito em julgado , EXPEÇA-SE certidão para habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. 3.2 Havendo valores depositados em subconta judicial vinculada a estes autos, PROCEDA-SE ao seu respectivo estorno, vez que os créditos concursais anteriores a 20/6/2016 deverão ser pagos na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial do Grupo OI. 3.2.1 Antes do cumprimento, CIENTIFIQUE-SE o administrador judicial acerca do levantamento dos valores (art. 64, Lei n.º 11.101/05) e INTIMEM-SE as partes desta decisão. 3.2.2 Após , EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial mediante transferência bancária, em conta informada nos autos. 3.3 Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE , com as cautelas de estilo. Inconformada, empresa de telefonia demandada interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais (Evento 152, APELAÇÃO1, p. 1-12, eproc1), após retrospecção fática da lide, sustenta haver excesso de execução, especificamente com relação aos seguintes pontos: avaliação das transformações acionárias; ofensa à coisa julgada ao se considerar reserva de ágio na confecção a conta; necessidade de limitação dos rendimentos à data da cotação as ações que teria direito; indevida equivalência de ações da telebrás e telesc com desdobramentos acionários; inclusão de parcela de dividendo em excesso relativa ao ano de 2000. Para tanto, aduz em síntese, que " Faz-se impositivo, assim, que se leve em conta, na quantificação do valor devido nesta demanda, todas as operações de grupamento/transformações de ações por quais passou a empresa emissora das ações, evitando-se, assim, manifesto enriquecimento ilícito (CC, art. 884), bem como a diluição dos demais acionistas, tudo em observância aos arts. 12 e 170, §1º, da LSA " (p. 5). Deduz que há ofensa à coisa julgada, pois " a reserva de ágio não é desdobramento lógico da condenação em complementação acionária " (p. 7). Afirma que " tendo em vista que as ações da TELESC foram indenizadas pelo valor na data da assinatura, a partir desta data o autor não tem mais direito às ações, assim, não sendo possuidor destas, não há dividendos a serem pagos, pois estes são provenientes do número de ações " (p. 9). Também que " No cálculo apresentado, ao realizar a equivalência das ações TELEBRÁS em ações TELESC, MAXIMIZOU-SE o total de ações, procedimento incorreto. O contrato foi assinado em 27/12/1989, contudo, equivocadamente se considerou o desdobramento efetivado pela Telebrás somente em 23/03/1990, ou seja, ANOS APÓS A EQUIVALÊNCIA ACIONÁRIA " (p. 11) e ainda que " quando da distribuição da parcela de dividendo no valor de R$18,763, ainda não havia ocorrido a incorporação da TELESC pela TELEPAR " (p. 12). Intimados, os exequentes apresentaram contrarrazões (Evento 163, CONTRAZAP1, eproc1) e assim ascenderam os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento por prevenção. É o relatório. Decido. Trata-se de recurso de apelação interposto pela executada contra a decisão terminativa que, na fase de cumprimento de sentença, homologou o cálculo apurado pelo Contador Judicial (Evento 97, CALC1) e extinguiu a lide, com determinação de expedição de certidão de crédito em favor da credora. O apelo é cabíveis e tempestivo, e recolhido o preparo pela executada (Evento 151, CUSTAS1 dos autos de 1G), admitindo-se então o processamento. Cinge-se o inconformismo de modo abrangente ao (des)acerto do cálculo homologado. A temática central já está sedimentada na jurisprudência da Corte e por decisões anteriores que refletem na coisa julgada, permitindo imediata apreciação. Assim a questão discutida carece do devido confronto dialético, possibilitando deliberação como será discorrido nos fundamentos. Assim, em conformidade ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, entende-se cabível o julgamento monocrático. Sobre isso, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero comentam: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). Ainda, observa-se que o título em execução possui o seguinte dispositivo: Sentença Evento 57, EXECUMPR34: Em segundo grau, após recurso: Evento 57, EXECUMPR48: O cálculo segue informações da Radiografia contratual, sem oposição das partes quanto aos valores empregados na planilha e cálculo relativamente ao valor do contrato, emitente originária, tipo de ação e valore de ON e PN e a forma de cotação para conversão (Evento 57, EXECUMPR84). Feito o introito, passa-se à análise das teses do apelo. I - Arguido excesso na avaliação relativa às transformações acionárias e na limitação de rendimentos: Em suma a empresa apelante pretende que a indenização e cálculo das as ações resuma-se tão somente às da empresa emitente, Telebrás, e não de seus reflexos societários ocorridos com outras companhias. No tocante à necessidade de observância das transformações acionárias pelas quais passou a empresa de telefonia, considerando que as ações foram emitidas originariamente pela Telebrás, sem razão a insurgência. O TJSC reconhece que a correta apuração da diferença de ações exige a observância das transformações societárias da empresa emissora, sob pena de enriquecimento sem causa. Isso porque, é consolidado o entendimento nesta Corte de que, embora as ações tenham sido originalmente emitidas pela Telebrás, reconhece-se a ocorrência de transformações societárias ao longo do tempo. Tal circunstância inviabiliza a análise da alegação de que a Telebrás seria responsável pela subscrição das ações, sobretudo porque já foi definido, no próprio título executivo, que a obrigação de promover a complementação acionária recai sobre a Brasil Telecom. Nesse rumo, " é consabido que na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23-3-90 restou aprovado o desdobramento das ações do capital social da empresa Telebrás, na proporção de "uma por uma". Nessa ocasião, os acionistas da Telebrás igualmente tornaram-se acionistas da Telesc e com direito ao mesmo número de ações, sendo tal alteração aplicada aos contratos anteriores à data da mencionada Assembleia ". (Apelação Cível n. 5016100-81.2020.8.24.0039/SC, j. 22/06/2021. Rel. Des. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER j. 22/06/2021). Portanto: [...] pensar diferente seria penalizar a parte autora pelo insucessoda dissolução da TELEBRÁS S.A., que receberia, agora, pelas ações da TELEBRÁS S.A. até então residuais, cuja atividade fim, frisa-se, hoje não tem mais qualquer relação com aquela praticada quando da assinatura da contratualidade objeto da demanda em fase de cumprimento, montante irrisório, enquanto que, caso tivesse ocorrido sua liquidação, dada a extinção de seus respectivos títulos acionários, seria indenizada com base nas ações da Brasil Telecom (Oi S.A.), em decorrência da absorção de grande parte de seu patrimônio pela TELE CENTRO SUL S.A., controladora da concessionária que firmou o contrato de participação financeira objeto da presente ação (TELESC S.A.) e que restou adquirida pela empresa devedora. (Agravo de Instrumento n. 4028738-23.2019.8.24.0000. Rel. TÚLIO PINHEIRO j. 12/12/2019) (Agravo de Instrumento n. 4005249-20.2020.8.24.0000, da Capital, rel. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2020). Ademais, a TELESC foi sucessora da TELEBRÁS e por esta razão devem ser consideradas as transformações acionárias tanto da TELEBRÁS quanto da TELESC, visto que " a evolução destas no cálculo, deve retratar o número correto de ações devida à parte ante a desestatização da Telebrás em 12 novas companhias holdings, sendo uma delas a Telesc S/A e, após a incorporação desta pela Telepar e a posterior alteração da Telepar S/A para Brasil Telecom. Acaso isso não ocorra, torna-se inviável apurar eventual diferença de valores, pois a cada incorporação e/ou negociação das ações, elas passavam a representar um capital diferente do anterior. Diante disso, em que pese as ações tenham sido emitidas originariamente pela Telebrás, não se pode ignorar as transformações societárias " (Agravo de Instrumento n. 4004660-28.2020.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. GUILHERME NUNES BORN, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2020). Como bem ressaltou o Exmo. Des. TÚLIO PINHEIRO, no julgamento da Apelação Cível n. 4028738-23.2009.8.24.0000, em 12 de dezembro de 2019: [...], como é sabido, quando da privatização do sistema de telefonia, houve a reestruturação societária da TELEBRÁS S.A. mediante sua cisão parcial para constituir 12 (doze) novas controladoras, dentre as quais a TELE CENTRO SUL S.A., responsável pelo controle da gestão da TELESC S.A., TELEPAR S.A. e outras seis companhias, recebendo os acionistas da então controladora (TELEBRÁS S.A.) ações, em quantidade e espécie idênticas das que nesta detinham, de cada uma destas novas companhias (Assembleia Geral Extraordinária de 22 de maio de 1998).E mais, que foram mantidas as ações de emissão original da TELEBRÁS S.A., as quais, todavia, perderam expressivo valor de mercado em decorrência da cisão, já que, com a privatização, houve a redistribuição dos ativos operacionais para as novas controladoras, remanescendo àquela patrimônio de pouco mais de 1% (um por cento) do original (vide site: http://www.telefônica.net.br/sp/download/faq_11052001.Pdf), bem assim se deu início ao seu processo de dissolução, conforme aprovado na assembleia (o presente tema já foi enfrentado, a propósito, por esta Corte, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 4016007-63.2017.8.24.0000, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 9.7.2018).Não se descura, aliás, que a liquidação da TELEBRÁS S.A. não restou concretizada. No entanto, tem-se que a sua dissolução só não foi levada a efeito à época em virtude de decisões judiciais e, posteriormente, por estratégia política - deixando de, ao final do ano de 2010, realizar unicamente a administração do contencioso judicial existente contra si (vide: Relatórios da Administração dos Exercícios de 1998 a 2010), para proceder à implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal, apoiar e suportar políticas públicas em banda larga, além de prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, entes federados e entidades sem fins lucrativos (Decreto n. 7.175/2010, de 12 de maio de 2010).[...]Ora, pensar diferente seria penalizar a parte autora pelo insucesso da dissolução da TELEBRÁS S.A., que receberia, agora, pelas ações da TELEBRÁS S.A. até então residuais, cuja atividade fim, frisa-se, hoje não tem mais qualquer relação com aquela praticada quando da assinatura da contratualidade objeto da demanda em fase de cumprimento, montante irrisório, enquanto que, caso tivesse ocorrido sua liquidação, dada a extinção de seus respectivos títulos acionários, seria indenizada com base nas ações da Brasil Telecom (Oi S.A.), em decorrência da absorção de grande parte de seu patrimônio pela TELE CENTRO SUL S.A., controladora da concessionária que firmou o contrato de participação financeira objeto da presente ação (TELESC S.A.) e que restou adquirida pela empresa devedora. Desta Câmara, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE BALIZOU PARÂMETROS PARA O RECÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. INCONFORMISMO DA DEVEDORA.[...]VERBERADA EXISTÊNCIA DE ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DOS DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A. VALOR DISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO REALIZADA COM A TELESC S.A. PRETENSÃO REJEITADA.DIVIDENDOS SOBRE AÇÕES EMITIDAS. CÁLCULOS DA CONTADORIA QUE INSERIRAM ADEQUADAMENTE OS DIVIDENDOS A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO, CONSIDERANDO A INTEGRALIDADE DAS AÇÕES SOMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE E A DATA DA EFETIVA EMISSÃO DAS AÇÕES. INTERLOCUTÓRIA INTANGÍVEL.RENDIMENTOS E TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. VERBERAÇÕES DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR VALORES E CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES CHANCELADOS NA ORIGEM. DEVEDORA QUE LANÇOU MERAS DIVAGAÇÕES SOBRE QUAIS VALORES DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O VALOR POR SI APRESENTADO É O CORRETO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA CELEBRADA ENTRE O AUTOR E A TELESC S.A., SENDO ESTA E TODAS AS SUCESSORAS/INCORPORADAS RESPONSÁVEIS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NATUREZA INDETERMINADA DAS TESES QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DO RECURSO NO TÓPICO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038791-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, A SER REALIZADO PELA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.[...]TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, VALORAÇÃO DAS AÇÕES E PARCELAS DE DIVIDENDOS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DE VALORES DE EVENTOS, AÇÕES E DIVIDENDOS DA TELEBRÁS, E NÃO DA TELESC. NÃO ACOLHIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL DA TELEBRÁS PELA TELESC QUE IMPÕE A CONSIDERAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS E ÍNDICES REFERENTES A ESTA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA/INSURGENTE QUE JÁ FOI TRATADA E CONSOLIDADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009650-45.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024). E desta Corte, no mesmo norte: [...]5. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. CONVERSÃO DAS AÇÕES. UTILIZAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DA ATUAL CONCESSIONÁRIA, CONFORME PREVISTO NA ASSEMBLEIA GERAL DA TELEBRÁS. EVENTOS CORPORATIVOS DA TELEBRÁS DEVEM SER SOPESADOS DE FORMA BENÉFICA AO CONSUMIDOR. 6. DIVIDENDOS DA TELESC QUE DEVEM SER INCLUSOS NO CÁLCULO, EM FACE DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. EM QUE PESE A TELEBRÁS TENHA SIDO EMISSORA DAS AÇÕES, É GARANTIDO AOS ACIONISTAS DESTA OS DIVIDENDOS DA TELESC EM FACE DA SUCESSÃO EMPRESARIAL 7. DIVIDENDOS. PARCELA REFERENTE À TELEPAR QUE DEVE INTEGRAR O CÁLCULO. LIBERAÇÃO DOS PROVENTOS QUE OCORREU APÓS A INCORPORAÇÃO DA TELESC. IMPÕE-SE A INCLUSÃO DA PARCELA REFERENTE À TELEPAR, NO CÔMPUTO DOS DIVIDENDOS, UMA VEZ QUE APENAS OCORREU A LIBERAÇÃO DESTES APÓS A INCORPORAÇÃO DA TELESC. 8. LIMITE DOS DIVIDENDOS. TERMO FINAL. ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.1.301.989/RS). 9. RESEVA DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. VERBA DEVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006706-94.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). De mais a mais, a recorrente não comprovou qual seria o excedente relacionado em relação a esse ponto com o cálculo. Afirma a apelante, ainda, que no cálculo foi considerado, do modo indevido, parcela de dividendos TELEPAR no valor de R$18,763 como sendo relativa ao exercício de 2000. Sem razão igualmente. Consoante noção cediça, os valores relativos aos dividendos repassados pela Telepar S.A. foram " liberados na data de 28.4.2000, isto é, quando o capital social da TELESC S.A. - levando-se em conta que a incorporação se deu em 28.2.2000 - já fazia parte daquela concessionária, como é de conhecimento público e notório. A propósito, é bom que se diga que a imagem da tela de computador impressa, inserida nas razões recursais, mostrando o programa 'Sistema Divulgação Externa' com a informação de que a aprovação da distribuição de tais proventos ocorreu em 29.4.1999, não se mostra suficiente para a comprovação do sustentado, pois tal documento carece de informações importantes (v.g.: quem são os beneficiados), além do que não se trata de documentação oficial lançada pela empresa pública de telefonia (TELEPAR S.A.)" (Agravo de Instrumento n. 4013559-20.2017.8.24.0000, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-4-18). A respeito, colho deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGA O CÁLCULO DA CONTADORIA E EXTINGUE O FEITO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA.(...)VERBERADA EXISTÊNCIA DE ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DOS DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A. VALOR DISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO REALIZADA COM A TELESC S.A. PRETENSÃO INACOLHIDA.(...)RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000636-15.2015.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2024). Logo, porque não há documento como a identificação dos beneficiados ou documentação oficial emitida pela empresa pública de telefonia, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão. Assim, considerando que, quando do pagamento dos referidos dividendos, o patrimônio da Telesc S.A. já havia sido incorporado pela Telepar S.A., é imprescindível o repasse desse numerário aos acionistas da primeira concessionária. A recorrente, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexatidão dos valores utilizados pelo contador do juízo, porquanto não trouxe qualquer documento hábil a comprovar o cômputo de dividendos pagos pela Telepar, deve ser mantida a apuração realizada pelo órgão auxiliar do Juízo. Contudo, no que concerne ao correto lançamento dos dados na planilha, em respeito à coisa julgada, cabe averiguação do contador, nos autos de origem, quanto à orientação de preenchimento, a fim de que o cálculo no caso reflita exatamente a apuração sobre as ações pagas a menor, ou seja, a diferença e não a totalidade como está lançado na planilha. Também, importa corrigir o valor das ações ordinárias, conforme orientações da assessoria de custas que seguem após a imagem da planilha de cálculo que foi homologada: A quantidade de ações capitalizadas (ações que a companhia telefônica entregou ao acionista) está posicionada somente na Radiografia do contrato. Em caso de determinação para cálculo pela totalidade das ações, o campo será adaptado. Para os contratos da Telebrás anteriores a 23/03/1990, será lançada a quantidade de ações antes do desdobro conforme consta no campo Dados complementares da radiografia. Não havendo a quantidade, será utilizado o total indicado em ações capitalizadas. Logo, segundo orientação acima, considerando tratarem-se e ações da Telebrás, firmado o contrato antes de 23/032/1990, e que a sentença determinou a subscrição pelo numero e ações pagas a menor, o campo da diferença não poderia contar o mesmo montante das ações devidas sem a dedução das que foram capitalizadas (as quais vendidas em 31-7-1996). Nesse viés: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. [...]. DIVIDENDOS CALCULADOS SOBRE A TOTALIDADE DAS AÇÕES, INCLUSIVE AS JÁ EMITIDAS. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. AFRONTA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. NOVO CÁLCULO COM BASE SOMENTE NAS AÇÕES NÃO EMITIDAS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019222-76.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 8.8.2019, grifou-se). Com isso, dá-se provimento parcial nessa última análise, advertindo-se, contudo, que a partir do lançamento na nova planilha podem os valores não corresponder exatamente àqueles lançados pelo credor no cálculo que foi homologado, em vista de outras alterações necessárias e neste julgado dirimidas. II - Reserva especial de ágio - reportada ofensa à coisa julgada: Afirma a recorrente que a inclusão de reserva de ágio fere a coisa julgada. Melhor sorte não a socorre. É cediço que a inclusão da reserva especial de ágio é o direito ao aludido montante e decorre diretamente da condenação à complementação da subscrição das ações, o que deferido, inclusive com determinação de pagamento de dividendos e bonificações na sentença exequenda. Certo que a Reserva de Ágio somente poderá ser incluída desde que prevista no título executivo, ao que se aplica À reserva de ágio aplica-se a Súmula nº 551 segundo a qual: "nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo , poderão ser objeto de cumprimento de sentença" (Súmula nº 551, STJ)" (TJSC, Apelação n. 5000570-37.2010.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024) . In casu , constando no título o dever de adimplemento relativamente à bonificações, está nessa a reserva de ágio ante a condenação ao pagamento também de dividendos, não há reparos no cálculo pericial ao fazer constar e nem afronta à coisa julgada. De mais a mais, mesmo que não tivesse havido condenação expressa ao pagamento de "reserva de ágio", não teria razão a agravante, pois trata-se de decorrência lógica da condenação. Veja-se: [...]ALMEJADA EXCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES À RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. PROVENTO QUE DECORRE DIRETAMENTE DA CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PRECEDENTES. AUSENTE A EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE DE PARCELAS, UMA VEZ QUE AS DATAS DE PAGAMENTO SÃO DISTINTAS. INACOLHIMENTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013815-62.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA EXECUTADA. [...] RESERVA DE ÁGIO. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DEVIDA COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. [...] (TJSC, Apelação n. 5015795-82.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). RESERVA DE ÁGIO. PRETENSA EXCLUSÃO DA VERBA DA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL [TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5043883-63.2023.8.24.0000, REL. DES. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, J. 17-10-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5001569-27.2019.8.24.0038, REL.ª DES.ª JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, J. 06-06-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000945-28.2016.8.24.0023, REL. DES. TORRES MARQUES, J. 24-05-2022]. RECLAMO DESPROVIDO NESTE ESPECTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035161-74.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA A QUO QUE ACOLHEU EM PARTE A OBJEÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. [...] CLAMADO AFASTAMENTO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. REJEIÇÃO FORÇOSA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043883-63.2023.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2023) Logo, não se veem razões à anulação do julgado, adequado nos pontos ao entendimento firmado nesta Corte e Superiores. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso da apelante e dou-lhe parcial provimento para determinar: o prosseguimento do feito na origem, com nova apuração do valor devido, a fim de que seja recalculado pelo Contador Judicial segundo termos definidos neste reclamo, observando a determinação do título, os fundamentos deste julgado e as orientações para o preenchimento da assessoria de custas desta Corte ( aca7d06c-ecdd-5059-c7bf-8ca57492e0f0 ). Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Valdemira Darolt

ID: 309812195

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000445-68.2013.8.24.0054

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VALDEMIRA DAROLT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAITON LUIS BORK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCO HUMBERTO BORK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000445-68.2013.8.24.0054/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000445-68.2013.8.24.0054/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPUGNANTE) ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC… Apelação Nº 5000445-68.2013.8.24.0054/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000445-68.2013.8.24.0054/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPUGNANTE) ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELADO : VALDEMIRA DAROLT (IMPUGNADO) ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO(A) : GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB SC015884) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença ora objurgada (Evento 214, SENT1 dos autos de origem): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL propôs cumprimento de sentença em face de OI S.A. – em Recuperação Judicial, ambos qualificados e representados nos autos, com o objetivo de cobrar de valores decorrentes de julgado proferido no processo de conhecimento. Elaborado cálculo pela credor, a executada impugnou seu conteúdo (ev. 211). Após fundamentos, prolatou sentença o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, REJEITO a impugnação de ev. 211 e HOMOLOGO os cálculos de ev. 208. Por consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença ante a falta superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Por força do princípio da causalidade, eventuais custas devem ser arcadas pela executada. Expeça-se alvará em favor da executada de eventuais valores vinculados aos presentes autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito e intime-se o credor para retirá-la e traslade-se cópia desta sentença para o cumprimento de sentença, arquivando-o definitivamente. Inconformada, empresa de telefonia demandada interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais (Evento 223, APELAÇÃO3, p. 1-53, eproc1), após retrospecção fática da lide, sustenta, em suma irregularidades no cálculo homologado. A primeira tese defensiva diz respeito ao valor do contrato de participação financeira firmado na modalidade PEX. A apelante defende que os cálculos devem considerar o valor à vista do contrato, e não o valor total parcelado, pois “ foi com esse numerário, valor à vista, que a empresa de telefonia, ora ré, efetuou a compra das ações, e não com o valor final do parcelamento” . Alega que o valor considerado nos cálculos autorais (R$ 8.337,56) não tem comprovação documental e que, conforme a radiografia contratual, o valor efetivamente pago à vista foi de Cr$ 6.392.520,00 em 20/02/1986. A segunda tese trata das transformações acionárias. A apelante argumenta que os cálculos homologados não consideraram corretamente os reflexos societários das ações da TELEBRÁS, o que gera enriquecimento ilícito da parte exequente. Sustenta que “ o número de ações obtido deve ser multiplicado por um fator de conversão, para que se encontre o equivalente de ações na companhia sucessora, hoje existente ”, conforme decidido no REsp 1.387.249/SC. Alega que os cálculos devem observar as operações de conversão e grupamento de ações ocorridas ao longo do tempo, tanto na TELEBRÁS quanto na TELESC, e que a ausência dessa consideração compromete a exatidão da apuração. A apelante aponta incongruência nos critérios utilizados para conversão das ações da TELEBRÁS em ações da TELESC, afirmando que houve aplicação seletiva de eventos societários que favorecem a parte exequente, sem lógica ou uniformidade. Sustenta que “ não há como transformar ações da TELEBRÁS S.A. em ações da TELESC S.A .”, pois o título executivo não autorizou tal equivalência, e que os cálculos devem observar exclusivamente os eventos societários da empresa emissora das ações, ou seja, a TELEBRÁS. No tocante aos dividendos, a apelante sustenta que os valores devem incidir apenas sobre a diferença acionária a ser complementada, e não sobre a totalidade das ações, sob pena de violação ao título executivo. Afirma que “ os rendimentos devem ser calculados somente sobre a diferença encontrada ”, e que os cálculos homologados consideraram indevidamente ações já emitidas, o que majorou indevidamente o valor da execução. Outro ponto relevante é a utilização do Valor Patrimonial da Ação (VPA). A apelante contesta o uso de VPA apurado em trimestre anterior à data da integralização do contrato, defendendo que deve ser utilizado o VPA vigente no trimestre da integralização, conforme jurisprudência do TJSC e do STJ. Argumenta que a TELEBRÁS divulgava balancetes trimestrais, válidos para o mês da divulgação e os dois anteriores, e que a adoção de VPA anterior afronta a coisa julgada. A apelante também impugna a inclusão da chamada “r eserva especial de ágio ” nos cálculos, alegando que tal rubrica não foi objeto de condenação na fase de conhecimento e, portanto, sua inclusão viola a coisa julgada. Cita precedentes do TJSC que reconhecem a impossibilidade de se incluir parcelas não previstas no título executivo, como dividendos, juros sobre capital próprio ou reservas de ágio, quando não expressamente deferidas. Por fim, quanto à valoração das ações, a apelante afirma que os cálculos utilizaram cotações da Brasil Telecom (BRTO3 e BRTO4), quando deveriam ter considerado as ações da TELEBRÁS (TELB3 e TELB4), que são as efetivamente devidas. Alega que a cotação correta seria a da TELEBRÁS na data do trânsito em julgado, conforme fixado no título executivo e na jurisprudência do STJ. Diante de todas essas razões, a OI S.A. requer o provimento do recurso para anular a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, determinar a reabertura da fase de liquidação e a elaboração de novos cálculos, com observância dos critérios corretos conforme delineados no título executivo e na jurisprudência aplicável. Requer ainda o reconhecimento da suspensão de atos de constrição patrimonial em razão da recuperação judicial em curso, e a apreciação das matérias para fins de prequestionamento. Intimados, os exequentes não apresentaram contrarrazões (Evento 227, eproc1) e assim ascenderam os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento por prevenção. É o relatório. Decido. Cuida-se de recurso de apelação interposto por OI S.A. – Em Recuperação Judicial contra a sentença que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente no cumprimento de sentença, no valor de R$ 40.997,56, e extinguiu o feito. A apelante sustenta que a decisão deve ser reformada, pois os cálculos homologados apresentam diversas irregularidades que afrontam o título executivo judicial e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. O apelo é cabíveis e tempestivo, e recolhido o preparo pela executada, admitindo-se então o processamento. Cinge-se o inconformismo de modo abrangente ao (des)acerto do cálculo homologado. A temática central já está sedimentada na jurisprudência da Corte e por decisões anteriores que refletem na coisa julgada, permitindo imediata apreciação. Assim a questão discutida carece do devido confronto dialético, possibilitando deliberação como será discorrido nos fundamentos. Assim, em conformidade ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, entende-se cabível o julgamento monocrático. Sobre isso, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero comentam: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). No mais, a questão da liquidação deve observar a ordem do título executivo. Na hipótese, verifica-se que a telefonia foi condenada à subscrição deficitária da diferença de ações não entregues com as bonificações. No título, conforme julgamento em segundo grau contra sentença que havia reconhecido a prescrição (Apelação Cível n. 2008.077833-4 - 0010342-21.2007.8.24.0054 -, de Rio do Sul Relator: Des. João Henrique Blasi), trouxe a seguinte ementa e dispositivo no julgamento colegiado de 17/03/2009: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RECHAÇADA, POIS SEU TERMO INAUGURAL DEVE SER A DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES E NÃO A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO A SER QUANTIFICADO COM LASTRO NO BALANCETE MENSAL CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA EM PERDAS E DANOS: CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES NO MOMENTO CORRESPONDENTE À MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUÍZO, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO [...] Ante o exposto, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento, nos termos do art. 515, § 1º, do CPC, para (1º) determinar (a) que o valor patrimonial da ação seja calculado com fincas no balancete mensal contemporâneo à contratação ; (b) que na inviabilidade da subscrição de novas ações, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações , no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e a desta decisão , incidindo, a partir de então, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; (c) que sejam pagos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, assim considerado o valor total da indenização que vier a ser implementada e (2º) condenar a apelada no pagamento de indenização referente às bonificações e dividendos , desde a data em que deveria ter havido o pagamento, observando-se a diferença de ações. Ainda, para análise recursal, como fundamentado pelo Juízo de primeiro grau na decisão objurgada, há que se considerar presunção relativa de veracidade dos cálculos. Nesse rumo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE DEFINE PARÂMETROS PARA O CÁLCULO E DETERMINA A REMESSA DO FEITO À CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. [...] AVENTADA PRESUNÇÃO ABSOLUTA NOS CÁLCULOS DO CREDOR EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ENCARTADA NO ART. 400 DO CPC. REJEIÇÃO. ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE NATUREZA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA INDENE. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022436-48.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2025). Feito o introito, passa-se à análise das teses do apelo. I - Impugnação ao valor do contrato: Defendeu a insurgente que o valor do contrato foi equivocado, pois não poderia corresponder ao de planilha da CGJ, e sim o fixado no pacto, que diverso do que informado para o cálculo. Razão lhe assiste. Em análise aos autos, verifica-se que ao ser solicitada prova do valor contratado (Evento 133, DEC300-303), respondeu a apelante com juntada de SRA (Evento 136, INF307-311) o que o Juízo não aceitou (Evento 205, DESPADEC1). Sobre a temática, importa destacar que, para os instrumentos firmados na modalidade PEX após a edição da Portaria n.º 86/91 (o que não é o caso dos autos), mostra-se, de fato, imprescindível a juntada do contrato de participação financeira na fase de cumprimento de sentença. Isso se deve à necessidade de verificação do valor efetivamente investido pela parte acionista, uma vez que é essa quantia que era, de fato, convertida em ações — informação que não consta nas radiografias. A partir da vigência da referida norma, passou a prevalecer a regra de que o valor considerado seria aquele efetivamente integralizado pelo consumidor. Por outro lado, para os contratos celebrados sob a vigência da Portaria n.º 1.361/76 , “ o pagamento poderia se dar tanto de forma à vista como parcelada, mas a remuneração da concessionária, como contrapartida ao desembolso efetuado pelo usuário, era limitada ao valor correspondente ao pagamento à vista ”, valor este que, em geral, consta da radiografia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021656-38.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2021). A respeito do assunto, destaca-se que o Manual da Planilha CDS BRT, elaborado pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, disponível em https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/contadoria-judicial-estadual , consta que: " Caso não haja decisão expressa acerca do valor do contrato a ser utilizado, a seguinte ordem será observada: 1º Contrato original; 2º Valor utilizado pelas partes, se coincidentes, usar o mesmo valor'; 3º PCT - Portaria Ministerial; 4º PEX - Radiografia ". O contrato sob análise foi firmado em 20/02/1986 (fato incontroverso), portanto , sob a vigência da Portaria n. 1.361/76 (Evento 136, INF307). Desse modo, a utilização do valor à vista que consta na radiografia apresentada pela operadora de telefonia, para fins de valor do contrato a ser utilizado no cálculo do quantum exequendo , revela-se a medida adequada. Isso porque, como acima apontado, o valor que consta na radiografia, nessas avenças, refletia àquele efetivamente pago pelo consumidor. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. VALOR DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE, NOS CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE PEX APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA N. 86/1991, É INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DO PACTO A SER UTILIZADO NO CÁLCULO; (II) SABER SE, NA AUSÊNCIA DO CONTRATO, DEVE-SE ADOTAR O VALOR MAIS ALTO ENTRE O MENCIONADO NA RADIOGRAFIA E O PRATICADO PELA PORTARIA MINISTERIAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR PARA OS CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE PEX APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA N. 86/1991, É IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA VERIFICAR O VALOR EFETIVAMENTE INVESTIDO PELA PARTE ACIONISTA, CONSIDERANDO QUE TAL QUANTIA É QUE ERA VERDADEIRAMENTE REVERTIDA EM AÇÕES. PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 1.361/76, O VALOR QUE CONSTA NA RADIOGRAFIA, NESSAS AVENÇAS, REFLETIA AQUELE EFETIVAMENTE PAGO PELO CONSUMIDOR, SENDO ADEQUADO PARA O CÁLCULO DO QUANTUM EXEQUENDO. O CONTRATO OBJETO DA LIDE FOI PACTUADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 1.361/76. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 1.361/76, CASO DOS AUTOS, O VALOR "À VISTA" QUE CONSTA NA RADIOGRAFIA É ADEQUADO PARA O CÁLCULO DO QUANTUM EXEQUENDO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.514/1997, ART. 27, § 2º-B. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4021656-38.2019.8.24.0000, REL. CLÁUDIO BARRETO DUTRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 11-11-2021; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 502833124.2024.8.24.0000, REL. MARIANO DO NASCIMENTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 18-07-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058231-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS PERICIAIS, REJEITA A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A DEMANDA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. VALOR DO CONTRATO. AVENÇA N. 371976 CELEBRADA SOB A MODALIDADE PEX E PACTO N. 503223 SOB A MODALIDADE PCT. "PLANILHA DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES BRASIL TELECOM (PLANILHA CDS BRT)", ELABORADA PELA DIVISÃO DE CONTADORIA JUDICIAL ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA, QUE ORIENTA SEJA OBSERVADA A SEGUINTE ORDEM PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DO CONTRATO: A) CONTRATO ORIGINAL; B) VALOR UTILIZADO PELAS PARTES, SE COINCIDENTES, USAR O MESMO VALOR; C) PCT - PORTARIA MINISTERIAL; E D) PEX - RADIOGRAFIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FORAM APRESENTADOS OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PERITO QUE UTILIZOU O "VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EMPREGADO PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA DE ACORDO COM AS PORTARIAS MINISTERIAIS DO GOVERNO FEDERAL" PARA OS DOIS CONTRATOS. REFORMA NECESSÁRIA QUANTO AO AJUSTE PEX. IMPERATIVA UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DA RADIOGRAFIA ATINENTE AO "VALOR À VISTA". TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. DEFENDIDA INCORREÇÃO NO CÔMPUTO DO CONTADOR, QUE SE UTILIZOU DO FATOR DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 6.333,80. ACOLHIMENTO. "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA BRT", ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DESTE SODALÍCIO, QUE FOI ATUALIZADA EM 07-03-23, E PASSOU A ADOTAR O FATOR DE CONVERSÃO TELESC TELEPAR DE 4,0015946198, APROVADO NA ASSEMBLEIA GERAL DOS ACIONISTAS EM 26-12-02. COEFICIENTE UTILIZADO NO CÁLCULO HOMOLOGADO QUE VAI DE ENCONTRO À NOVA ORIENTAÇÃO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO CÔMPUTO. DIVIDENDOS DA TELEBRÁS. VERBERAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR VALORES E CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES CHANCELADOS NA ORIGEM. DEVEDORA QUE LANÇOU MERAS DIVAGAÇÕES SOBRE QUAIS VALORES DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O VALOR POR SI APRESENTADO É O CORRETO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA CELEBRADA ENTRE O AUTOR E A TELESC S.A., SENDO ESTA E TODAS AS SUCESSORAS/INCORPORADAS RESPONSÁVEIS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NATUREZA INDETERMINADA DAS TESES QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DO RECURSO NO TÓPICO. VERBERADA EXISTÊNCIA DE ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DOS DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A. VALOR DISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO REALIZADA COM A TELESC S.A. PRETENSÃO INACOLHIDA. CLAMADO AFASTAMENTO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPERATIVO ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO STJ QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, PROCLAMOU QUE O ACOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA OBJEÇÃO IMPORTA NA CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL (RESP N. 1.134.186/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA IMPUGNANTE, ANCORADO NO ART. 85, § 8º, DO CPC. EXEQUENTE QUE LABUTA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA VAZADA NO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0817416-97.2014.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA.[...] VALOR DO CONTRATO. PLEITO DE QUE SEJA UTILIZADO O VALOR INFORMADO NA RADIOGRAFIA, COMO PAGO "À VISTA". ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANO DE EXPANSÃO (PEX), ANTES DA PORTARIA 86/1991. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA CORRESPONDIA AO VALOR PAGO "À VISTA", AINDA QUE A QUITAÇÃO FOSSE PARCELADA. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028331-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO COM BASE NO VALOR DO CONTRATO DISPOSTO EM RADIOGRAFIA CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO JUNTOU CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA AOS AUTOS À ÉPOCA DA DETERMINAÇÃO, DEVENDO SER REPUTADO VÁLIDO O VALOR INDICADO PELA EXEQUENTE. CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO (PEX). APRIMORAMENTO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DESNECESSÁRIA A EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 1.361/76. O DESEMBOLSO, NESSE CASO, ERA LIMITADO AO VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO À VISTA, DEVENDO SER UTILIZADO O "VALOR À VISTA" DESCRITO NAS RADIOGRAFIAS, LIMITADO AO ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS À ÉPOCA. [...]. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019498-22.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2022). Por essa razão, afasta-se o pleito recursal. Portando, a sentença merece reforma do ponto, devendo se revisto no cálculo a fim de que seja lançado na planilha elaborada pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado (atualizada em 2025) pelo o valor segundo parâmetros acima descritos, ou seja, valor do contrato segundo pagamento à vista, conforme radiografia (Evento 136, INF307) . II - Arguida incorreta análise quanto às transformações acionárias: No tocante à necessidade de observância das transformações acionárias pelas quais passou a empresa de telefonia, considerando que as ações foram emitidas originariamente pela Telebrás, com parcial razão a insurgência. O TJSC reconhece que a correta apuração da diferença de ações exige a observância das transformações societárias da empresa emissora, sob pena de enriquecimento sem causa. Isso porque, prevalece nesta Corte o entendimento de que " inobstante as ações tenham sido emitidas originariamente pela Telebrás, não se desconhece das transformações societárias, o que torna inviável a análise da alegação que a Telebrás é responsável pela subscrição das ações, especialmente porque já restou definido no título que a Brasil Telecom é quem deve promover a complementação acionária" . (Apelação n. 0009618-90.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. JOSÉ MAURÍCIO LISBOA, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-3-2025). Desta Câmara, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE BALIZOU PARÂMETROS PARA O RECÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. INCONFORMISMO DA DEVEDORA.[...]VERBERADA EXISTÊNCIA DE ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DOS DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A. VALOR DISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO REALIZADA COM A TELESC S.A. PRETENSÃO REJEITADA.DIVIDENDOS SOBRE AÇÕES EMITIDAS. CÁLCULOS DA CONTADORIA QUE INSERIRAM ADEQUADAMENTE OS DIVIDENDOS A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO, CONSIDERANDO A INTEGRALIDADE DAS AÇÕES SOMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE E A DATA DA EFETIVA EMISSÃO DAS AÇÕES. INTERLOCUTÓRIA INTANGÍVEL.RENDIMENTOS E TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. VERBERAÇÕES DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR VALORES E CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES CHANCELADOS NA ORIGEM. DEVEDORA QUE LANÇOU MERAS DIVAGAÇÕES SOBRE QUAIS VALORES DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O VALOR POR SI APRESENTADO É O CORRETO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA CELEBRADA ENTRE O AUTOR E A TELESC S.A., SENDO ESTA E TODAS AS SUCESSORAS/INCORPORADAS RESPONSÁVEIS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NATUREZA INDETERMINADA DAS TESES QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DO RECURSO NO TÓPICO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038791-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, A SER REALIZADO PELA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.[...]TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, VALORAÇÃO DAS AÇÕES E PARCELAS DE DIVIDENDOS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DE VALORES DE EVENTOS, AÇÕES E DIVIDENDOS DA TELEBRÁS, E NÃO DA TELESC. NÃO ACOLHIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL DA TELEBRÁS PELA TELESC QUE IMPÕE A CONSIDERAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS E ÍNDICES REFERENTES A ESTA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA/INSURGENTE QUE JÁ FOI TRATADA E CONSOLIDADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009650-45.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024). De mais a mais, a recorrente não comprovou qual seria o excedente relacionado em relação a esse ponto com o cálculo. Contudo, evidencia-se erro no Cálculo relativamente ao efeito cisão. Segundo informações da assessoria de custas do TJSC, para o Cálculo relativo à tal parte, traz-se aa seguinte orientação: A leitura e interpretação da sentença/acórdão da ação de conhecimento, juntamente com a petição inicial, combinando com as demais decisões proferidas no cumprimento de sentença/impugnação ao cumprimento de sentença será criteriosamente analisada pelo Contador Judicial para identificar o pedido e consequente coleta de dados para inserir na Planilha CDS BRT. Logo: → Se a sentença/acórdão determinou a inclusão das ações da telefonia móvel - Considerar efeitos cisão? - seleciona-se a opção “SIM” na Planilha CDS BRT. → Se a sentença determinou calcular apenas a diferença de subscrição das ações de telefonia fixa, seleciona-se a opção “NÃO”. {...} * Quando indicada a opção NÃO, as células ON e PN devem estar zeradas no campo “Evolução acionária – Telefonia Móvel” , tabela “Ações”. Caso a planilha não zere automaticamente, o número de ações deve ser deletado manualmente. Em consideração à decisão objeto da execução , observa-se, segundo dispositivo inicialmente colacionado nesta decisão, que não foi considerada inclusão de ações da telefonia móvel , logo, o campo específico na tabela de cálculo deveria reporta o "NÃO", o que não ocorreu no caso, e a evolução acionária móvel (ON e PN) deveria estar zerada, o que no ponto estava correto . Vejamos (Evento 208, CALC2): Logo "p ara que o acionista possua direito à integralidade das ações de telefonia móvel (tanto as ações que foram subscritas quanto aquelas que não foram), é necessário que a capitalização das ações tenha ocorrido somente após 1998 e, caso contrário, ou seja, a capitalização ocorrer em momento anterior ao evento da cisão, a parte possui direito somente sobre a diferença acionária da telefonia fixa " (TJSC, Apelação Cível n. 0058154-34.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2020). Na situação dos autos, a capitalização ocorreu em 31/12/87, portando inegável que a diferença seja calculada apenas da telefonia fixa. Logo, pelo exposto, o cálculo do credor merece reparo relativamente ao ponto acima, a fim de não considerar os efeitos cisão. III - Dobras acionárias e dividendos: Aduz a apelante que a sentença comporta reparo relativamente ao cálculo pois não fez adequada análise aos desdobramentos acionários, pois os rendimentos devem ser calculados somente sobre a diferença encontrada. Ab inítio, verifica-se que a sentença condenou a recorrente ao pagamento de dividendos, bonificações relativamente as ações não subscritas e que deveriam ser indenizadas. Como é de conhecimento geral, embora as ações tenham sido originalmente emitidas pela Telebrás, a companhia foi desmembrada em 12 (doze) holdings regionais durante o processo de privatização. Essa reestruturação resultou em alterações na quantidade de ações detidas por cada acionista, bem como em seus respectivos valores e nos reflexos sobre rendimentos e dividendos. Por esse motivo, não se pode desconsiderar todas as transformações societárias ocorridas, sendo inadequado limitar o cálculo do quantum debeatur apenas às ações e rendimentos diretamente vinculados à Telebrás. Ademais, o benefício da dobra acionária foi garantido aos acionistas da Telebrás na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de março de 1990. Na ocasião, esses acionistas passaram a integrar o quadro societário da Telesc, com direito ao mesmo número de ações que possuíam anteriormente, na proporção de “uma por uma”. Em relação ao tema, cita-se julgado elucidativo desta Corte: [...] Como é cediço, na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23/03/1990, restou aprovado o desdobramento das ações componentes do capital social da TELEBRÁS S/A na proporção de 1 (uma) para 1 (uma). Assim, ocorreu a dobra acionária da telefonia fixa, ou seja: os acionistas da TELEBRÁS S/A passaram também a serem acionistas da TELESC S/A e com direito à percepção ao mesmo número de ações que possuíam naquela empresa de telefonia, sendo tal modificação aplicada a todos os contratos anteriores à data da referida Assembleia. Ainda, com o advento da Emenda Constitucional nº 08/95, da Lei nº 9.472/97 e do Decreto nº 2.546/98, ocorreu a privatização das empresas de telefonia, com a respectiva cisão da TELEBRÁS S/A em 12 (doze) companhias novas. Com tais alterações, restou corroborado o direito de cada acionista da antiga TELEBRÁS S/A de perceber a dobra no tocante às ações da TELESC S/A. [...] (Agravo de Instrumento n. 4010592-36.2016.8.24.0000, de Urussanga, Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10/8/2017). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...]ALEGAÇÃO DE MAXIMIZAÇÃO INDEVIDA DO TOTAL DE AÇÕES E DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO DESDOBRAMENTO. TESES INSUBSISTENTES. TELEBRÁS CINDIDA EM DOZE HOLDINGS REGIONAIS DURANTE O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. ALTERAÇÃO NA QUANTIDADE DE AÇÕES PERTENCENTES A CADA ACIONISTA, BEM COMO DE SEUS RESPECTIVOS VALORES E REFLEXOS NOS RENDIMENTOS/DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE DE IGNORAR OS EVENTOS SOCIETÁRIOS OCORRIDOS. BENEFÍCIO DA DOBRA ACIONÁRIA ASSEGURADO AOS ACIONISTAS DA TELEBRÁS NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM MARÇO DE 1990, OPORTUNIDADE EM QUE SE TORNARAM ACIONISTAS DA TELESC, COM DIREITO AO MESMO NÚMERO DE AÇÕES QUE DETINHAM ATÉ ENTÃO (PROPORÇÃO DE "UMA POR UMA"). LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO EXECUTIVO NA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS POR MEIO DA "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT" DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008266-71.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA.[...].CÁLCULO DE EQUIVALÊNCIA DA TELEBRÁS S/A. DESDOBRAMENTO AUTORIZADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 23.03.1990. ACIONISTAS DA TELEBRÁS S/A QUE TORNARAM-SE ACIONISTAS DA TELESC S/A. MODIFICAÇÃO APLICADA A TODOS OS CONTRATOS ANTERIORES A DATA DO EVENTO. REJEIÇÃO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. RESPONSABILIDADE PELA SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR ACIONÁRIA DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO . EVOLUÇÃO DAS AÇÕES QUE DEVE OBSERVAR OS REFLEXOS ACIONÁRIOS OCORRIDOS NA EMPRESA ORIGINÁRIA E NAQUELAS QUE A SUSCEDERAM. ARGUMENTO INACOLHIDO.[...].[...] (TJSC, Apelação n. 5000428-90.2016.8.24.0033, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-6-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. RENDIMENTOS TELEBRÁS. EQUIVOCO AO UTILIZAR VALORES RELATIVOS ÀS EMPRESAS TELESC/BRASIL TELECOM. TESE REFUTADA. DEMANDANTES QUE PASSARAM A SER ACIONISTAS TAMBÉM DAS SUAS SUCESSORAS COMO CONSEQUÊNCIA DAS TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS OCORRIDAS. NÚMERO DE AÇÕES. EXISTÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO AO CONSIDERAR PROCEDIMENTO SOCIETÁRIO EFETIVADO PELA TELEBRÁS EM 23/03/1990. TESE AFASTADA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS APURADAS A PARTIR DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT", ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. USO RECOMENDADO AOS PERITOS CONTÁBEIS E ACOLHIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. AINDA QUE AS AÇÕES INICIALMENTE EMITIDAS FOSSEM DA TELEBRÁS, A COTAÇÃO DEVE OBSERVAR O VALOR DAS AÇÕES DA SOCIEDADE INCORPORADORA. DIVIDENDOS DA TELEPAR S/A. PARCELA COMPUTADA DISTRIBUÍDA PELA CONCESSIONÁRIA APÓS O EVENTO DE INCORPORAÇÃO EFETIVADO COM A EMPRESA TELESC S/A. PROVENTOS DEVIDOS. CÁLCULO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033315-22.2022.8.24.0000, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-9-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E, EM RAZÃO DA NOVAÇÃO OPERADA, JULGA EXTINTO O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DE AMBOS CONTENDORES.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 16-6-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.RECLAMO DO CREDOR[...].PARCELAS DE DIVIDENDOS DA TELEBRÁS, TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, COTAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEBRÁS E EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES TELEBRÁS EM AÇÕES TELESC. TESES QUE ATACAM O CONTRATO N. 19064337. VERBERAÇÕES DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR VALORES E CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES CHANCELADOS PELO TOGADO. DEVEDORA QUE LANÇOU MERAS DIVAGAÇÕES SOBRE QUAIS VALORES DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O VALOR POR SI APRESENTADO É O CORRETO. NATUREZA INDETERMINADA DAS VERSÕES QUE IMPÕE O INACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL NESTES PONTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA CELEBRADA ENTRE O AUTOR E A TELESC S.A., SENDO ESTA E TODAS AS SUCESSORAS/INCORPORADAS RESPONSÁVEIS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES DA TELEBRÁS. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO AUTORIZADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ACIONISTA QUE PASSOU A TER DIREITO AO MESMO NÚMERO DE AÇÕES DA TELESC, NA PROPORÇÃO DE "UMA POR UMA". ALEGAÇÕES DEFENESTRADAS.[...] (TJSC, Apelação n. 5000313-93.2012.8.24.0038, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2020). Logo, sem reparos a sentença objurgada e, portanto, o cálculo nessa questão. Afirma a apelante, ainda, que no cálculo foi considerado, do modo indevido, parcela de dividendos TELEPAR no valor de R$18,763 como sendo relativa ao exercício de 2000, o que se trata de grande equívoco . Consoante noção cediça, os valores relativos aos dividendos repassados pela Telepar S.A. foram " liberados na data de 28.4.2000, isto é, quando o capital social da TELESC S.A. - levando-se em conta que a incorporação se deu em 28.2.2000 - já fazia parte daquela concessionária, como é de conhecimento público e notório. A propósito, é bom que se diga que a imagem da tela de computador impressa, inserida nas razões recursais, mostrando o programa 'Sistema Divulgação Externa' com a informação de que a aprovação da distribuição de tais proventos ocorreu em 29.4.1999, não se mostra suficiente para a comprovação do sustentado, pois tal documento carece de informações importantes (v.g.: quem são os beneficiados), além do que não se trata de documentação oficial lançada pela empresa pública de telefonia (TELEPAR S.A.)" (Agravo de Instrumento n. 4013559-20.2017.8.24.0000, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-4-18). A respeito, colho deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGA O CÁLCULO DA CONTADORIA E EXTINGUE O FEITO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA.(...)VERBERADA EXISTÊNCIA DE ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DOS DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A. VALOR DISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO REALIZADA COM A TELESC S.A. PRETENSÃO INACOLHIDA.(...)RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000636-15.2015.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2024). Logo, porque não há documento como a identificação dos beneficiados ou documentação oficial emitida pela empresa pública de telefonia, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão. Assim, considerando que, quando do pagamento dos referidos dividendos, o patrimônio da Telesc S.A. já havia sido incorporado pela Telepar S.A., é imprescindível o repasse desse numerário aos acionistas da primeira concessionária. A recorrente, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexatidão dos valores utilizados pelo contador do juízo, porquanto não trouxe qualquer documento hábil a comprovar o cômputo de dividendos pagos pela Telepar, deve ser mantida a apuração realizada pelo órgão auxiliar do Juízo. No que tange ao fator de conversão a ser utilizado, embora alterado o posicionamento desta Corte para averiguação da evolução acionária da telefonia móvel , no caso, tal campo não se aplicará, porquanto não há que se considerar o efeito cisão, e a parte correspondente na tabela de cálculo relativamente a ON e PN deverá ser zerada, como já reportado nesta decisão. De outro giro, deve ser acolhida a arguição de erro no cálculo dos dividendo, pois deveriam ter base na diferença entre o recebido e o devido, nos termos das orientações do título e da assessoria de custas do TJSC. Isso porque consabido é que o cumprimento de sentença deve ser norteado pelos parâmetros estipulados no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. No título em cumprimento a executada foi condenada ao pagamento dos dividendos correspondente à diferença de ações. Desse modo, os dividendos devem ser calculados com base apenas na diferença das ações. Contudo, da análise dos cálculos dos dividendos, constata-se que não foi utilizado tal parâmetro, posto que no caso constar no campo "Diferença de Subscrição" o valor lançado e ON e PN deve ser deduzido dos valore entregues originariamente pela Telebrás conforme expresso na radiografia. De forma que, conforme print de parte o cálculo, os valores das linhas amarelas devem ser subtraídos pelos da azul, para compor as ON e PN da Diferença de Subscrição, do mesmo modo que a subtração dos campos em verde trará o valor total da diferença taxada em vermelho: Orienta-se que nesse caso, o preenchimento da tabela seja adaptado, justamente para calcular a diferença (vide orientações sobre preenchimento da tabela utilizada para o cálculo - aca7d06c-ecdd-5059-c7bf-8ca57492e0f0 ): A quantidade de ações capitalizadas (ações que a companhia telefônica entregou ao acionista) está posicionada somente na Radiografia do contrato. Em caso de determinação para cálculo pela totalidade das ações, o campo será adaptado. Para os contratos da Telebrás anteriores a 23/03/1990, será lançada a quantidade de ações antes do desdobro conforme consta no campo Dados complementares da radiografia. Não havendo a quantidade, será utilizado o total indicado em ações capitalizadas. Nesse viés: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. [...]. DIVIDENDOS CALCULADOS SOBRE A TOTALIDADE DAS AÇÕES, INCLUSIVE AS JÁ EMITIDAS. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. AFRONTA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. NOVO CÁLCULO COM BASE SOMENTE NAS AÇÕES NÃO EMITIDAS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019222-76.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 8.8.2019, grifou-se). Com isso, dá-se provimento parcial nessa última análise, advertindo-se, contudo, que a partir do lançamento na nova planilha podem os valores não corresponder exatamente àqueles lançados pelo credor no cálculo que foi homologado, em vista de outras alterações necessárias e neste julgado dirimidas. IV - Suposto equívoco no valor da VPA: Reclama a recorrente que não poderia ser considerado o VPA utilizado, pois não correspondente ao da contratação. Sem razão o reclamo no ponto. Dos fundamentos da decisão que formou o título executivo, colhe-se: A data da integralização, nas avenças como a dos autos, é considerada aquela relativa ao pagamento do valor contratado, no que difere da data da contratação, ou seja, do acordo de vontades com a assinatura do termo escrito, embora possam ser coincidentes; nos casos em que o valor tenha sido pago em parcelas sucessivas, perante a própria companhia telefônica, c onsidera-se data da integralização, para o fim de apurar a quantidade de ações a que terá direito o consumidor, a data do pagamento da primeira parcela (destaque no original).' Logo, certa a condenação e o cálculo ter considerado o valor patrimonial no balancete contemporâneo ao momento da contratação/integralização, ou seja, 20/02/1986. Na hipótese, verifica-se que o cálculo considerou o valor de R$ 1,308: Nos casos em que a empresa emissora das ações é a Telebrás, que divulgava balancetes trimestrais, o TJSC tem decidido que o VPA a ser utilizado é o do trimestre da integralização. Na tabela divulgada pela CGJ/SC, o valor para o exato mês/ano da contratação apresenta o seguinte: fev/86 Cruzado Cz$ 42.951.063.737,00 27.018.800 5.827.219 1,3080 mar/86 Cruzado Cz$ 61.788.960,00 27.018.800 5.827.219 1,8810 abr/86 Cruzado Cz$ 61.788.960,00 27.018.800 5.827.219 1,8810 Como sabido, a TELEBRÁS S.A. disponibilizava tão somente balancetes semestrais e trimestrais, como é de conhecimento público e notório, de modo que o valor patrimonial da ação no caso - dada a ausência de documentos contendo balancetes mensais -, relativamente ao mês da integralização, permaneceu sendo o mesmo do mês em que se deu a última divulgação de balancetes antes da contratação, avaliado corretamente no cálculo na ordem de Cr$ 1,308. APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A VIA IMPUGNATIVA, A FIM DE DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE ACORDO COM CERTOS PARÂMETROS. [...] VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVE REMONTAR AO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES, TAL COMO REQUERIDO PELA EXECUTADA E ORA RECORRENTE). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, AFIGURA-SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL . NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONTA NO TOCANTE A UMA DAS CONTRATUALIDADES QUESTIONADAS, DE MODO A FAZER APLICAR O IMPORTE CORRETO INFORMADO EM PLANILHA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034159-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025). Logo, não merece reparo o cálculo ante a adoção do último valor de VPA que foi noticiado, mesmo que preteritamente ao mês da data da efetiva integralização (ao invés daqueles informado para o mês ou meses posteriores), preservando-se, inclusive, na dúvida, o valor mais benéfico ao consumidor, o qual não deve arcar com o ônus de não terem sido exibidas as informações em períodos mensais. Pontua-se, contudo, que é matéria sumulada a necessidade de considerar no cálculo os expurgos, assim, não havendo nesse caso prejuízo ao devedor, tal campo da planilha de cálculo da CGJ deve estar constando "SIM". V - Reserva especial de ágio - reportada ofensa à coisa julgada: Afirma a recorrente que a inclusão de reserva de ágio fere a coisa julgada. Melhor sorte não a socorre. É cediço que a inclusão da reserva especial de ágio é o direito ao aludido montante e decorre diretamente da condenação à complementação da subscrição das ações, o que deferido, inclusive com determinação de pagamento de dividendos e bonificações na sentença exequenda. Certo que a Reserva de Ágio somente poderá ser incluída desde que prevista no título executivo, ao que se aplica À reserva de ágio aplica-se a Súmula nº 551 segundo a qual: "nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença " (Súmula nº 551, STJ)" (TJSC, Apelação n. 5000570-37.2010.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024) . In casu , constando no título o dever de adimplemento relativamente à reserva de ágio ante a condenação ao pagamento de dividendos, não há reparos no cálculo pericial ao fazer constar e nem afronta à coisa julgada. De mais a mais, mesmo que não tivesse havido condenação expressa ao pagamento de "reserva de ágio", não teria razão a agravante, pois trata-se de decorrência lógica da condenação. Veja-se: [...]ALMEJADA EXCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES À RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. PROVENTO QUE DECORRE DIRETAMENTE DA CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PRECEDENTES. AUSENTE A EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE DE PARCELAS, UMA VEZ QUE AS DATAS DE PAGAMENTO SÃO DISTINTAS. INACOLHIMENTO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013815-62.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA EXECUTADA. [...] RESERVA DE ÁGIO. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DEVIDA COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. [...] (TJSC, Apelação n. 5015795-82.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). RESERVA DE ÁGIO. PRETENSA EXCLUSÃO DA VERBA DA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL [TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5043883-63.2023.8.24.0000, REL. DES. JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, J. 17-10-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5001569-27.2019.8.24.0038, REL.ª DES.ª JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, J. 06-06-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000945-28.2016.8.24.0023, REL. DES. TORRES MARQUES, J. 24-05-2022]. RECLAMO DESPROVIDO NESTE ESPECTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035161-74.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA A QUO QUE ACOLHEU EM PARTE A OBJEÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. [...] CLAMADO AFASTAMENTO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. REJEIÇÃO FORÇOSA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043883-63.2023.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2023). [...]A INCLUSÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DE DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS POR EMPRESAS SUCESSORAS É LEGÍTIMA, POIS DECORRE DA CADEIA DE INCORPORAÇÕES E DA TITULARIDADE ACIONÁRIA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. A COBRANÇA DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, INEXISTINDO VEDAÇÃO CONTRATUAL À SUA EXIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS FIXADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA O CÁLCULO DE AÇÕES DE TELEFONIA, INCLUSIVE QUANTO ÀS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS E À DOBRA ACIONÁRIA. 2. A INCLUSÃO DE DIVIDENDOS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO DECORRE DA CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E DA SUCESSÃO SOCIETÁRIA , NÃO CONFIGURANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5060550-95.2021.8.24.0000, REL. SALIM SCHEAD DOS SANTOS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 06-12-2022; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4003680-23.2016.8.24.0000, REL. DES. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, J. 23.8.2018; TJSC, APELAÇÃO N. 5000173-65.2016.8.24.0023, REL. SORAYA NUNES LINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 01.12.2022; TJSC, APELAÇÃO N. 5023294-72.2019.8.24.0038, REL. MARIANO DO NASCIMENTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 08-12-2022; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5059200-67.2024.8.24.0000, REL. LUIZ FELIPE SCHUCH, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 12.12.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024522-89.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). Logo, não se veem razões à anulação do julgado, adequado nos pontos ao entendimento firmado nesta Corte e Superiores, segundo o que, no caso, o cálculo deve prever reserva de ágio, considerando dividendos e juros sobre capital próprio. VI - Valoração das ações: A apelante afirma que os cálculos utilizaram cotações da Brasil Telecom (BRTO3 e BRTO4), quando deveriam ter considerado as ações da TELEBRÁS (TELB3 e TELB4). Sem razão no ponto, porquanto a tabela de custas disponibilizada pelo Poder Judiciário Catarinense observou critérios rígidos para apuração, sendo questão pacificada nesta Corte que correto os valores relativos à BRTO3 e BRTO4. Nesse rumo: [...]PRETENDIDA A UTILIZAÇÃO DAS AÇÕES "TELB3 E TELB4" E NÃO DOS TIPOS "BRTO3 E BRTO4", COM MAIOR COTAÇÃO DE R$ 38,00 E R$ 17,50 EM 29-12-2011. TESE NÃO ACOLHIDA. COTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DAS AÇÕES DA SOCIEDADE INCORPORADORA. COISA JULGADA QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO VALOR ACIONÁRIO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DA RESPECTIVA DECISÃO. ACERTO DA DETERMINAÇÃO AGRAVADA EMBASADA NA "MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO VALOR DE R$ 61,00 EM 27-5-2009". RENDIMENTOS DA TELEBRÁS. PARCELA DE DIVIDENDO DE R$ 18,7631 RELATIVA AO ANO DE 2000. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO NO QUANTUM DEBEATUR SOMENTE DOS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ESPECÍFICOS DA REFERIDA EMPRESA. CONSEQUÊNCIA DAS TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. PARCELA DE DIVIDENDOS DA TELEPAR EFETIVAMENTE DEVIDA. PAGAMENTO REALIZADO APÓS O EVENTO DE INCORPORAÇÃO EFETIVADO COM A EMPRESA TELESC. INCLUSÃO DO PROVENTO CORRETA. CÔMPUTO DOS RENDIMENTOS QUE EFETIVAMENTE DEVE SER REALIZADO COM BASE NAS SEGURAS INFORMAÇÕES DA SUPRACITADA PLANILHA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. SUSTENTADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONSTATAÇÃO. CONSECTÁRIO PREVISTO NA SENTENÇA ORIGINÁRIA (BONIFICAÇÃO). CÔMPUTO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL À COBRANÇA DA RUBRICA. INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO EM DUPLICIDADE DE PARCELA (R$ 0,233707543) DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NA ÍNTEGRA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008266-71.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA EXECUTADA. [...] VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DA TELEBRÁS. CONTRATO FIRMADO EM JANEIRO/1987. EMPRESA QUE EMITIA BALANÇOS TRIMESTRAIS. VPA QUE DEVE CORRESPONDER AO VIGENTE NA ASSINATURA DO PACTO. CORRETA ATRIBUIÇÃO, NO CÁLCULO, DE VPA REFERENTE AO QUARTO TRIMESTRE DE 1986. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, NO PONTO. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DA TELEBRÁS. FATOR DE CONVERSÃO 0,829420 CORRETAMENTE APLICADO NOS CÁLCULOS. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO AUTORIZADO PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23.03.1990. PACTOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A ESTA DATA QUE SE SUBMETEM À ALTERAÇÃO. COTAÇÕES DAS AÇÕES BRTO3 E BRTO4, CORRESPONDENTES À ATUAL CONCESSIONÁRIA, CORRETAMENTE APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO VALOR DAS AÇÕES DA TELEBRÁS DIANTE DAS SUCESSÕES EMPRESARIAIS. TESES NÃO ACOLHIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004077-33.2016.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2024). Logo em respeito à coisa julgada, considerando para o cálculo apuração da indenização por perdas e danos, com a observância do valor acionário conforme a maior cotação no mercado financeiro entre a data da integralização e a da decisão, evidencia-se acertado o critério fixado. Estes são os motivos, portanto, para não serem utilizadas as maiores cotações das ações tipos "TELB3 e TELB4". Por fim, impositiva reforma para o acolhimento parcial da impugnação e adequação do cálculo do valor devido. Como não houve insurgência à distribuição dos ônus sucumbenciais pela apelante, entende-se que devem permanecer como fixados na origem, aplicando-se assim o princípio da causalidade, impondo-se à impugnante o adimplemento das custas. Inviável a majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do aludido artigo 85, § 11º do CPC e da decisão proferida no EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ (Tema 1.059, STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso da credora e dou-lhe parcial provimento para determinar: o prosseguimento do feito na origem, com nova apuração do valor devido, a fim de que seja recalculado pelo Contador Judicial segundo termos definidos neste reclamo, observando a determinação do título, os fundamentos deste julgado e as orientações para o preenchimento da assessoria de custas desta Corte ( aca7d06c-ecdd-5059-c7bf-8ca57492e0f0 ). Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se.

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