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Noeli Nicolai x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 322635112

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-18.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOELI NICOLAI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO EVANDRO ENGERS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : NOELI NICOLAI ADVOGADO(A) : MARCELO EVANDRO ENGERS (OAB RS052357) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEF… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-18.2024.4.04.7122/RS AUTOR : NOELI NICOLAI ADVOGADO(A) : MARCELO EVANDRO ENGERS (OAB RS052357) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Graziela Costa Ramos e outros x Elsa Rosenda Ramos e outros

ID: 283603441

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033495-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA COSTA RAMOS ROSIMAR COSTA RAMOS

Polo Passivo:

ELSA ROSENDA RAMOS ISABEL CRISTINA DE FARIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PACHECO GONCALVES

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RODRIGO LUIZ ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5033495-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSIMAR COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO GONCALVES (OAB SC030222) AGRAVANTE : GRAZIELA COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO PA… Agravo de Instrumento Nº 5033495-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSIMAR COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO GONCALVES (OAB SC030222) AGRAVANTE : GRAZIELA COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO GONCALVES (OAB SC030222) AGRAVADO : ISABEL CRISTINA DE FARIA (Inventariante) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ ALVES (OAB SC025311) AGRAVADO : ELSA ROSENDA RAMOS (Espólio) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ ALVES (OAB SC025311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSIMAR COSTA RAMOS e GRAZIELA COSTA RAMOS contra a decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 50254369220248240064, cujo teor a seguir se transcreve: I. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte autora. II Intime-se a parte requerida da liminar e para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 246 e ss., 335, III, e 344 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput, do CPC). Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente ainda pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento ( evento 49, DESPADEC1 ). Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Deixam as Agravantes de recolher o preparo recursal uma vez que não detêm condições financeiras de custear as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, fazendo, portanto, jus ao benefício da gratuidade da justiça. [...] Destarte, requer-se seja concedido o benefício de gratuidade da justiça, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, e nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, isentandoo do recolhimento do preparo recursal, ou, subsidiariamente, autorizando o recolhimento diferido das custas. Intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo ( evento 13, DESPADEC1 ), sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 18). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, tampouco juntou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Por fim, salienta-se que não é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, já que na decisão recorrida, não foram fixados honorários de sucumbência. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Ainda segundo o mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. Em sentido semelhante, esclarecendo que os honorários recursais seriam cabíveis em casos nos quais seria admissível a fixação dos honorários já em primeiro grau, quando o recurso impugnar sentença que abarque todos os pedidos do autor, ou decisão interlocutória, que tenha por conteúdo uma das hipóteses do CPC 485 ou 487, e acrescentando que os honorários não caberiam na remessa necessária: Luiz Henrique Volpe Camargo, in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coments. 22 e 26 CPC 85, pp. 321 e 328. (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. RL-1.17. E-book). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Sem honorários recursais. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.

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Jose Roberto Sebastiao x Banco Do Brasil Sa

ID: 282087649

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-36.2022.8.13.0095

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SEBASTIAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDER OLAVO GONCALVES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Ver… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5001570-36.2022.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE ROBERTO SEBASTIAO CPF: 510.118.596-53 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA 1. Vistos, etc. 2. Embora dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais, faço uma breve síntese. 3. JOSÉ ROBERTO SEBASTIÃO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR contra o BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado nos mesmos autos, aduzindo, em síntese, que recentemente tentou um financiamento rural junto aos bancos desta cidade, no entanto, a operação foi negada, sob o argumento de que seu nome foi incluído pelo banco requerido no cadastro restritivo de crédito denominado SCR (Sistema de Informação de Crédito). Salientou que em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verificou que o requerido lançou uma operação de crédito como “prejuízo” no valor de R$ 21.846,00 (vinte e um mil e oitocentos e quarenta e seis reais). Reforçou que seu nome não está incluído nos tradicionais órgãos de consulta SPC/SERASA, mas está inscrito neste cadastro SCR que circula entre as instituições financeiras. Sustentou desconhecer a origem do débito e afirmou que a inscrição é ilegal. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar ao requerido “a imediata retirada do nome do Requerente do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, enquanto perdurar a presente discussão judicial, até ulterior determinação deste r. Juízo, sob pena de aplicação de multa diária. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito no valor de R$21.846,00 (vinte mil oitocentos e quarenta e seis reais), bem como a reparação moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). 4. Regularmente citado, o Requerido apresentou contestação (ID.9751076570), arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse processual do Requerente, sob o argumento de que os danos alegados não foram devidamente comprovados, bem como apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita feito pela parte Autora. No que pertine ao mérito, destaca que a inclusão do nome do Requerente no SCR não impede a concessão de crédito por parte das instituições financeiras, inexistindo motivos aptos a ensejar o dever de indenizar. 5. Realizada audiência de conciliação, o qual mostrou-se inexitosa (ID.9753873770). 6. Determinada a especificação de provas (ID.9755088272). 7. Seguiu impugnação à contestação (ID.9763378760). 8. Decorrido o prazo sem manifestação das partes quanto a especificação de provas. 9. Proferida sentença julgado-se improcedentes os pedidos iniciais (ID.9818983356). 10. A parte Requerente opôs Embargos de Declaração (ID.9831784050), os quais não foram acolhidos (ID.9849339005). 11. A Requerente interpôs Recurso Inominado (ID.9861973601). 12. Contrarrazões (ID.9896294916). 13. Remetidos os autos à Turma Recursal (ID.9898439254). 14. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa com o retorno dos autos para regular e completa instrução, permitindo-se a produção de provas (ID.10364878614). 15. Certificado o trânsito em julgado (ID.10364878619). 16. O Requerente reiterou as provas requeridas na petição de ID.9763378760 (ID.10377586304). 17. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do Requerido (ID.10380735510). 18. Proferida a decisão de saneamento e de organização do processo, tendo sido deferida a produção da prova testemunhal consistente no depoimento pessoal do Requerido (ID.10381375544). 19. Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID.10417212635). 20. Indeferido os pedidos de aplicação de pena de confissão ao Requerido e tutela de urgência (ID.10419358609). 21. Alegações finais do Requerente (ID.10445520597). 22. Alegações finais da Requerida (ID.10446774541). 23. Vieram-me os autos conclusos. 24. Esse o relatório. 25. DECIDO. 26. Inicialmente, vale ressaltar que a egrégia Turma Recursal deu provimento ao recurso, acolhendo a preliminar suscitada, cassando a sentença proferida no ID.9818983356 para regular e completa instrução processual. 27. Em atendimento ao acórdão proferido, foi proferida a decisão de saneamento e de organização do processo, sendo deferido ao Requerente a produção da prova testemunhal sugestionada. 28. Nestes termos, não havendo pendências, o feito encontra-se apto para julgamento. 29. Quanto as preliminares arguidas pela Requerida em sede de alegações finais, remeto-a a decisão de ID.10381375544, visto que já dirimidas. 30. Passo ao exame do mérito. 31. Inicialmente vale esclarecer a configuração da relação de consumo uma vez que a Requerida se amolda no conceito de fornecedoras/prestadoras de serviço, submetendo-se nas relações com os seus usuários - destinatários finais do serviço - aos ditames do Código do Consumidor. A Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, não deixa dúvidas quanto ao enquadramento jurídico da relação: 32. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” 33. Feitas tais considerações, volvendo ao caso em tela, inexistem provas de que o registro junto ao Sistema de Informação de Crédito – SCR foi utilizado como fundamento para negativa de financiamento junto a instituições financeiras procuradas pelo Requerente. 34. Nota-se que o Requerente sequer trouxe aos autos os nomes dos bancos por ele diligenciados, bem como os respectivos comprovantes da recusa na concessão do crédito pretendido. 35. Além do mais, não foram produzidas provas nos autos no sentido de que eventual negativa de financiamento tenha sido em razão da inscrição indevida efetuada especificamente pela instituição financeira Requerida, visto que a Requerente possui outra operação de crédito a vencer no valor de R$68.783,00 (sessenta e oito mil setecentos e oitenta e três reais) junto a Caixa Econômica Federal (ID.9676540200). 36. Acrescente-se que o preposto da Requerida, em sede de audiência de instrução e julgamento, nada soube dizer sobre os fatos narrados na inicial. 37. Analisando detidamente o relatório de informações acostado no ID.9676540200, verifica-se que foi lançado no campo prejuízo o valor de R$21.846 pela Requerida. 38. Segundo o glossário do referido documento, tal marcação indica que: 39. “quando parte de uma operação está vencida, o Banco Central exige que a instituição financeira reconheça uma pequena probabilidade de que toda a operação não seja paga. Se o tempo vai passando e as parcelas atrasadas não são quitadas, a instituição tem que reconhecer que essa probabilidade está aumentando. Ao fim de no mínimo 6 meses e no máximo 1 ano de atraso de alguma parte da operação, a instituição tem que reconhecer todo o valor da operação como prejuízo. As instituições financeiras devem informar operações de prejuízo por 4 anos”. 40. Destarte, resta evidente que a Requerente possui operações financeiras vencidas ou em atraso com a Requerida, tendo esta informado ao Banco Central o reconhecimento da probabilidade de que o valor não seja integralmente quitado. 41. A parte Requerente não trouxe aos autos provas da regularidade de suas operações junto a Requerida, pelo que o apontamento junto ao SCR mostra-se um exercício regular de um direito por parte da instituição financeira demandada. 42. Logo, não havendo nos autos comprovação de que o lançamento do nome do Autor no SCR foi indevido, bem como o fato de que tal registro tenha obstado os financiamentos pretendidos, a improcedência do pleito indenizatório e a revogação da tutela de urgência é medida que se impõe. 43. DISPOSITIVO 44. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ROBERTO SEBASTIÃO em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. 45. Fica revogada a tutela de urgência concedida no ID.9696696883. 46. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 47. Sendo interposto recurso inominado, e, após a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos a Egrégia Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. 48. Caso contrário, com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE os autos com baixa. 49. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE MALLMANN Juiz de Direito em substituição Juizado Especial da Comarca de Cabo Verde

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Processo nº 5001570-29.2025.4.04.7010

ID: 273024063

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-29.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA SILVA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS DA LUZ NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-29.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ROSANA SILVA DE MELO ADVOGADO(A) : CARLOS DA LUZ NETO (OAB GO055394) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-29.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ROSANA SILVA DE MELO ADVOGADO(A) : CARLOS DA LUZ NETO (OAB GO055394) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Portaria nº 1143, de 30 de julho de 2018 e posteriores alterações, assim como por orientação do Juiz Federal, dou andamento ao feito, conforme segue. Em atenção às alterações promovidas pela Lei nº 14.331/2022 na Lei nº 8.213/91, a parte autora está INTIMADA a, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , cumprir as determinações abaixo. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER FORNECIDAS - Indicação da(s) atividade(s) para a(s) qual(is) alega estar incapacitada, bem como da atividade habitualmente desempenhada. - Composição e renda do grupo familiar , incluindo eventuais alterações desde o requerimento administrativo (inclusive mudança de endereço) e respectivas datas. Apresentar, se necessário, documentos pessoais dos membros do grupo. - Justificativa ou ajuste do valor atribuído à causa , com apresentação de planilha de cálculo que contemple parcelas vencidas e 12 (doze) vincendas, conforme os critérios estabelecidos no CPC (artigos 291 e seguintes) e o art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS - toda documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade/deficiência , em especial atualizados , diante da insuficiência/ausência dos documentos que acompanham a inicial. - Folha resumo do CadÚnico atualizada , com a respectiva entrevista familiar e alterações no cadastro. - Comprovante de endereço atualizado no nome da parte autora. Caso esteja em nome de terceiro, comprovar documentalmente o vínculo com o titular do comprovante ou apresentar declaração de residência firmada por este. DOCUMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS No mesmo prazo , a parte autora deverá apresentar, ainda, todos os documentos médicos úteis à solução da lide , uma vez que se trata de demanda que reclama prova pericial. Fica ciente a parte autora de que somente será admitida a apresentação de documento médico no ato da perícia médica judicial se a data de emissão for posterior à intimação desta decisão e/ou se tratar de exames de imagem cuja digitalização seja inviável. Se forem realizados novos exames , a parte autora deverá providenciá-los com antecedência, para que estejam prontos na data marcada para a perícia judicial, sob pena de não serem aproveitados neste feito . Caso compareça à perícia médica portando documentos em desacordo com esta determinação e/ou que não tenham relação com a moléstia alegada no âmbito administrativo, bem como na petição inicial, o exame não será realizado e os autos serão conclusos. Por outro lado, nos casos em que os exames de imagens são indispensáveis para análise da incapacidade (diante da impossibilidade de digitalização), a não apresentação na data da perícia médica será considerada como falta injustificada ao ato processual , já que impossibilita sua avaliação, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito. PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO 1. Com o cumprimento integral das exigências acima, dar-se-á continuidade ao processo. Não cumpridas as determinações que constam nos itens anteriores o processo será concluso para extinção . 2. Havendo pedido de antecipação de tutela , será analisado na sentença de mérito, conforme art. 6º da Portaria n.º 1.143/2018 deste Juízo. 3. Tratando-se de matéria que reclama prova pericial, será designada data para realização de perícia com perito cadastrado na Subseção Judiciária de origem e intimada a parte autora para que tenha ciência da data agendada. Reforço que deverá apresentar ao médico perito todos os atestados, laudos, exames e outros documentos de que disponha para comprovar sua incapacidade, bem como seu RG e CPF . 5. Existindo incapacidade de longo prazo e sendo necessária a realização de levantamento das condições socioeconômicas da parte autora, será NOMEADO(A) assistente social para elaboração de relatório socioeconômico com prazo de 20 (vinte) dias . O relatório deverá abranger informações sobre a renda familiar, condições de habitação e composição do grupo (ascendentes, descendentes e irmãos). 6. Do(s) laudo(s) anexado(s) ao processo, a parte autora será cientificada no prazo de 05 (cinco) dias . 7. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação . 8. Sendo inviável a conciliação e desde que cumpridas as determinações anteriores , o réu será CITADO - na pessoa de seu representante legal - dos termos da presente ação e para, querendo, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias . 9. Apresentada contestação, a parte autora será intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias . 10. Oportunamente, os autos serão registrados para sentença.

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Anesio Cid Machado x Banco Bmg S.A

ID: 321720743

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-36.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANESIO CID MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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GEORGE HIDASI FILHO

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5001570-36.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ANESIO CID MACHADO CPF: 047.105.508-59 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc... ANESIO CID MACHADO, parte autora qualificada nos autos, ajuizou ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais contra BANCO BMG SA, parte ré também qualificada, narrando na petição inicial, em suma, que é aposentado; que, diante das dificuldades financeiras que enfrentava, procurou a instituição financeira ré para verificar a possibilidade de adquirir um empréstimo consignado, ocasião em que acreditava ter contratado o produto desejado; que ao analisar o extrato de pagamento do seu benefício, notou um desconto sob a rubrica de uma Reserva de Margem Consignável (RMC); que entrou imediatamente em contato com a demandada com o escopo de esclarecer a situação, oportunidade em que foi informado(a) que o contrato firmado foi na verdade de um cartão de crédito consignado; que nunca foi a intenção do(a) autor(a) contratar um cartão de crédito; que vem recorrer ao manto judicial, com intuito ter o contrato indevidamente firmado anulado, assim como reparados os danos materiais e morais que sofreu e vem sofrendo. Ao final, requereu a procedência da ação. A petição inicial foi instruída com documentos. Em decisão de ID 10302805715 foi designada audiência, ordenada a citação da parte ré e deferida a gratuidade de justiça à parte autora. A parte ré contestou a ação no ID 10314572794, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, impugnação à gratuidade de justiça. No mérito da causa, argumenta, em suma, que houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação; que a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento e do termo de consentimento esclarecido; que o cartão de crédito pode ser cancelado por mera comunicação ao banco; que não se vislumbra qualquer abusividade no contrato celebrado entre as partes; que inexiste dano a ser indenizável. A parte ré concluiu a contestação pleiteando a improcedência do pedido inicial. A contestação foi instruída com documentos. A audiência de conciliação foi realizada conforme o termo de ID 10347887619. A parte autora impugnou a contestação no ID 10356007942 . O processo foi saneado no ID 10377039533. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Segue-se a decisão. EM PRELIMINAR O processo está em ordem e não existem questões processuais pendentes de decisão. NO MÉRITO Analisando os pedidos feitos na exordial, nota-se que a parte Autora pleiteou o cancelamento do cartão de crédito. A parte autora não nega que tenha contratado serviços do requerido, mas afirma que foi surpreendida com a forma como se deram os descontos em seu benefício previdenciário e que não foi informação, no momento da contratação, de que a relação jurídica seria referente a contratação de cartão de crédito consignado. Não lhe assiste razão, entretanto. É que ainda que se trate de contrato de adesão, não há que se falar em vício de consentimento ou ausência de contratação de referido serviço de cartão de crédito, notadamente em razão do contrato juntado no ID 10314564662 - Pág. 5/Pág. 25, que descreve a contratação de cartão de crédito e a autorização de reserva de margem consignável, com a respectiva assinatura do requerente. Além disso, pelas faturas juntadas pelo requerido, é possível verificar que a parte autora em dados momentos, utilizou o cartão para efetuar compras. Deve-se reconhecer, portanto, que houve a contratação pela parte requerente do cartão de crédito com margem consignável, tendo aderido a todos os termos do contrato firmado com o requerido, de forma que a reserva da margem consignável é lícita e os valores impugnados pela parte autora são devidos, porquanto livre e legalmente contratados, não havendo que se falar em liberação da reserva ou cessação dos descontos. Neste sentido, o e.TJMG já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - FRAUDE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU VÍCIO DE VONTADE DA CONTRATANTE QUANTO À ESPÉCIE DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - DESCONTOS DAS PARCELAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REGULARIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. Restando comprovada a regularidade da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), e não havendo provas mínimas de que a primeira agiu por vício de vontade quanto à espécie do empréstimo ou de que o segundo atuou mediante fraude, reputa-se plenamente válida a contratação. Em tal situação, há que se reconhecer a licitude dos descontos das parcelas no benefício previdenciário da parte autora e a ausência do direito desta à restituição dos valores, sobretudo em dobro, e à indenização por suposto dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.036917-9/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em 04/05/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO VÁLIDO - TAXA DE JUROS - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. Se no instrumento contratual firmado pelo consumidor consta expressa e claramente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há que se falar invalidação do contrato por violação do dever de informação ou por vício de consentimento. O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal consignado e, em decorrência do maior risco assumido pelas instituições de crédito e em razão das práticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros remuneratórios cobrados são mais elevados, não sendo possível equipará-los àqueles aplicados aos contratos de empréstimo pessoal. (2º Vogal - Des. Adriano de Mesquita Carneiro) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.595467-0/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2021, publicação da súmula em 25/03/2021) Em suma, ainda que a ação verse sobre relação de consumo e seja a parte autora hipossuficiente, suas alegações não foram comprovadas, o que lhe cabia fazer, considerando que o réu fez prova da contratação, além da utilização do cartão. Cabia ao autor, portanto, comprovar o eventual vício de consentimento alegado, o que não foi feito, apesar de ter tido oportunidade para tanto, presumindo-se a regularidade da contratação. Neste sentido: “Tendo sido apresentado o contrato de cartão de crédito consignado assinado pelas partes, é ônus do autor comprovar a existência de vício de consentimento, sob pena de a contratação ser considerada regular. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.002831-2/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2021, publicação da súmula em 28/04/2021) Dessa forma, inexistindo qualquer vício de consentimento e diante da prova de que houve a contratação, outro caminho não resta, que não seja a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais com resolução de mérito e ao amparo do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente no pagamento das custas processuais e honorários ao advogado do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. P.R. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5001570-13.2025.8.21.0029

ID: 338514562

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-13.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA PIRES MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ZENAIDE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-13.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MARIA EMILIA PIRES MOURA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDA ZENAIDE RODRIGUES DE SOUZA (OAB RS132364) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-13.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MARIA EMILIA PIRES MOURA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDA ZENAIDE RODRIGUES DE SOUZA (OAB RS132364) DESPACHO/DECISÃO 1- OFÍCIO - TJ/RS, HONORÁRIOS PERICIAIS: 1- Oficie-se ao TJ/RS para pagamento dos Honorários Periciais , conforme determinação constante no evento 5, DESPADEC1 . 2- Expedido o ofício, devolva-se à Unidade para protocolamento do documento no sistema SEI. 2- TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA EMILIA PIRES MOURA contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE SAÚDE , objetivando o fornecimento de atendimento em regime de home care (técnico de enfermagem 24h/dia, fisioterapia 3x/semana, fonoaudiologia 1x/semana, nutricionista), além de materiais (fraldas, luvas de procedimento, sonda nasoentérica) e equipamentos (cama hospitalar, cadeira de rodas, cadeira de banho e guincho) evento 1, INIC1 . Alega a autora que sofreu quatro AVCs, tendo ficado com sequelas (CID-10:169.3), apresentando déficit motor, impossibilidade de deambulação por ausência de força de membro inferior e comprometimento funcional com limitação nas atividades diárias básicas. Sustenta que está fazendo uso de sonda nasoentérica contínua, encontra-se acamada, restrita ao leito na integralidade do dia, dependendo totalmente de outra pessoa, visto não possuir condições de realizar atividades da vida diária por conta própria. Deferida a gratuidade da justiça ( evento 5, DESPADEC1 ), foi determinada a realização de perícia médica antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, a fim de verificar a real necessidade, a urgência e a adequação dos serviços de saúde requeridos. O laudo pericial foi juntado no evento 33, LAUDO1 . As partes se manifestaram no evento 43, PET1 e evento 44, PET1 . O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência ( evento 47, PARECER1 ). É o breve relato. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o laudo pericial realizado ( evento 33, LAUDO1- Pág.13 ) foi conclusivo ao afirmar que " a autora não preenche critérios técnicos para a indicação de internação domiciliar " e que " o quadro atual da autora é compatível com a indicação de Assistência Domiciliar, isto é, acompanhamento profissional pontual e programado ". O perito esclareceu que a autora possui indicação de fisioterapia três vezes na semana e fonoaudiologia uma vez por semana, sendo estes acompanhamentos compatíveis com o ofertado pela Atenção Básica (AD1). Quanto aos insumos e equipamentos, o expert afirmou que " os insumos (fraldas, cadeira de rodas e cadeira para banho) estão disponíveis pelo SUS " evento 33, LAUDO1- Pág.14 . Importante destacar que, conforme o laudo pericial, " não se caracteriza urgência no caso em lide " e " as demais atividades (higiene, alimentação, administração de medicamentos) podem ser realizadas por cuidador treinado ". Ao responder aos quesitos, o perito foi categórico ao afirmar que a autora não necessita de técnico de enfermagem em regime contínuo, pois os cuidados rotineiros são compatíveis com atuação de cuidador. Também não há indicação técnica para guincho. Diante desse contexto, verifico que não estão presentes os requisitos para o deferimento integral da tutela de urgência nos moldes pleiteados na inicial, uma vez que o laudo pericial não confirmou a necessidade médica de todos os serviços e equipamentos requeridos. No entanto, considerando que o perito indicou a necessidade de alguns serviços específicos ( fisioterapia três vezes por semana e fonoaudiologia uma vez por semana ), bem como de determinados insumos e equipamentos ( fraldas, cadeira de rodas e cadeira de banho ) evento 33, LAUDO1- Pág.13 , entendo que o pedido de tutela de urgência merece ser parcialmente deferido. ● Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE SAÚDE forneça à autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de bloqueio de valores para a aquisição direta do tratamento: Acompanhamento domiciliar por: Fisioterapeuta: 3 (três) vezes por semana Fonoaudiólogo: 1 (uma) vez por semana Insumos: Fraldas descartáveis: 150 unidades por mês Equipamentos: Cadeira de rodas: 1 (uma) unidade Cadeira de banho: 1 (uma) unidade INDEFIRO , por ora, os demais pedidos de tutela de urgência, por ausência de indicação técnica no laudo pericial . Intime-se o IPE SAÚDE via unidade externa para cumprimento no prazo acima determinado. Consigno que, em caso de descumprimento da decisão liminar, a fim de evitar tumulto processual, caberá à parte autora autuar, apartadamente, expediente de " Cumprimento Provisório de Decisão " no Eproc, relacionado ao presente, cuja petição inicial deverá conter a exordial deste feito, a presente decisão, bem como a notícia do descumprimento pelos réus (normas da Corregedoria-Geral de Justiça: Ofício-Circular, item 6, alínea 'b', Ato 77/2019-CGJ). 3 - Oportunidade, provas: Sem prejuízo do disposto acima: ➜ FACULTO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apontem outras provas que pretendem produzir , justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. ➜ Vista ao MP , oportunamente.

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Processo nº 5001570-54.2024.4.04.7013

ID: 299634715

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-54.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001570-54.2024.4.04.7013/PR RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE (OAB PR035118) ADVOGADO(A) : PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS … RECURSO CÍVEL Nº 5001570-54.2024.4.04.7013/PR RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE (OAB PR035118) ADVOGADO(A) : PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB PR034926) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 21/05/2010 a 20/05/2018, em razão da exposição à agente nocivo cancerígeno (poeira mineral com sílica). Suscitou como precedente paradigma julgado a 1ª Turma Recursal da Seção Judciária da Bahia. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 35, VOTO1 ): " Fundamentação O juízo sentenciante decidiu no seguinte sentido ( 19.1 ): Período: 21/05/2010 a 20/05/2018 Empresa: Companhia Canavieira de Jacarezinho Cargo/função: Trabalhador Rural Provas: CTPS - E 1.8 , p. 9 PPP - E 1.15 , p. 26/28; E 1.9 Laudos técnicos - E 12.2 Outras Enquadramento: Categoria profissional: Agentes nocivos: Poeiras minerais (sílica): código 1.2.10 do Decreto 53.831/1964 (Poeiras minerais nocivas. Operações industriais com desprendimento de poeiras capazes de fazer mal à saúde - sílica, carvão, cimento, asbesto e talco) e no código 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 (Sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto). Equipamento de Proteção Individual (EPI): Análise e conclusão: O PPP e o LTCAT informam que havia exposição a poeira mineral (poeira respirável com sílica), mas em concentração abaixo do limite de tolerância. Com relação ao agente químico poeira, destaco que apenas a poeira mineral, decorrente de asbesto (amianto), manganês ou sílica livre cristalizada, conforme NR-15, em seu anexo 12, ou aquelas decorrentes de operações industriais descritas no Código 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64, com desprendimento de carvão, cimento, talco, etc., justificam o reconhecimento da insalubridade. O caso em tela revela uma situação diversa, porquanto pela descrição das atividades a função consistia basicamente na moagem de cana, soando um tanto estranha a menção de exposição a poeira mineral, inclusive sílica. Ademais, conforme NR 15, Anexo nº 13, considera-se insalubridade em grau médio, entre outras, as "Operações com bagaço de cana nas fases de grande exposição à poeira". No entanto, diante da informação do laudo técnico, de que a concentração encontrava-se abaixo do limite de tolerância, não é possível reconhecer como atividade especial. Portanto, não reconheço a especialidade do período em exame. A despeito do que afirmado na sentença, a sílica livre está prevista no código 1.0.18 do anexo IV ao Decreto 3.048/99. A Agência Internacional de Pesquisa sobre o câncer (IARC) da OMS considera a sílica livre cristalina como cancerígeno do grupo 1 (CAS 014808-60-7). Ademais, a avaliação da exposição ao agente nocivo "sílica livre" deve ser feita qualitativamente , dispensando-se a análise quantitativa de sua concentração, pois prevista no anexo 13 da NR 15 do MTE. Outrossim, tendo em conta o disposto no Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015, no sentido de que a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes , bem como o fato de que a sílica livre está dentre os agentes considerados cancerígenos pelo próprio INSS (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9 de 08/10/2014 - anexo - LINACH - CAS 014808-60-7), pouco importa se houve ou não o fornecimento de EPI. Por outro lado, de acordo com a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, o entendimento de que a especialidade por exposição a agente cancerígeno demanda análise meramente qualitativa não se confunde e não dispensa comprovação de que a exposição seja habitual e permanente, após o início da vigência da Lei n. 9032/95 ( v.g. : 5035414-50.2014.4.04.7108, TRU4, rel. Erika Giovanini Reupke, j. 02/04/2019; 5009664-60.2020.4.04.7100, TRU4, rel. Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 01/12/2022). No caso em tela, consta no LTCAT que a exposição a poeira mineral, portanto a sílica, era habitual, porém intermitente ( 12.2 , p. 18): Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, aos quais agrego os acima expostos." Em exame aos autos, verifica-se que o Colegiado Recursal não reconheceu como especial a atividade exercida pela parte autora por entender que: " a especialidade por exposição a agente cancerígeno demanda análise meramente qualitativa não se confunde e não dispensa comprovação de que a exposição seja habitual e permanente, após o início da vigência da Lei n. 9032/95 ". Após a análise do feito, tenho que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à TNU para deliberação.

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Jose Mauro Machado x Dm Do Brasil Ltda

ID: 281521117

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000650-69.2023.8.24.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO MACHADO

Polo Passivo:

DM DO BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON CRISTIANO WERKA

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RAMON LUÍS BIANCHI

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ANDREIA RONCHI

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MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI

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GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO

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Apelação Nº 5000650-69.2023.8.24.0047/SC APELANTE : JOSE MAURO MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBSON CRISTIANO WERKA (OAB SC057837) APELADO : DM DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOCONDO TAGLIARI C… Apelação Nº 5000650-69.2023.8.24.0047/SC APELANTE : JOSE MAURO MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBSON CRISTIANO WERKA (OAB SC057837) APELADO : DM DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO (OAB SC016115) ADVOGADO(A) : MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI (OAB SC015932) ADVOGADO(A) : ANDREIA RONCHI (OAB SC014249) ADVOGADO(A) : RAMON LUÍS BIANCHI (OAB SC016341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSE MAURO MACHADO contra a decisão proferida nos autos da ação de cobrança n. 50006506920238240047, cujo teor a seguir se transcreve: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE , com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por DM DO BRASIL LTDA em face de JOSE MAURO MACHADO para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), cuja quantia incidirá correção monetária pelo INPC, índice oficial da CGJSC, a partir do vencimento, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o requerido JOSE MAURO MACHADO ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Ainda, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na reconvenção apresentada por JOSE MAURO MACHADO para condenar os reconvindos DM DO BRASIL LTDA ao pagamento de R$ 15.798,46 (quinze mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), cuja quantia incidirá correção monetária pelo INPC, índice oficial da CGJSC, a partir de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, distribuo a sucumbência em 50% para cada parte. E, assim, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85 do CPC. As verbas deverão ser pagas pelas partes no percentual acima fixado, na medida de sua sucumbência. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: 1. CONCEDER os benefícios da Justiça Gratuita à empresa apelante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil c/c Súmula 481 do STJ, possibilitando, em caráter subsidiário, o recolhimento do preparo nos termos do art. 99, § 7º do CPC; 2. ACOLHER a tese preliminar e consequentemente, DECLARAR a preclusão da prova material juntada no evento nº 33.DOCUMENTACAO2, ou subsidiariamente determinar o seu desentranhamento do processo. 3. No mérito, reformar parcialmente a sentença proferida pelo Juízo a quo para: 3.1. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte apelada, tendo em vista a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC c/c art. 476 do CC. 3.2. Subsidiariamente, seja reconhecido o excesso de cobrança no valor de R$ 170.101,00 (cento e setenta mil, cento e um reais), e JULGAR PARCIALEMNTE PROCEDENTES os pedidos da parte apelada para condenar a empresa apelante ao pagamento de apenas R$ 89.899,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais); 3.3. JULGAR PROCEDENTE o pedido reconvencional do apelante, para condenar a empresa apelada ao pagamento de R$ 340.202,00 (trezentos e quarenta mil, duzentos e dois reais), devidamente atualizada com base no IPCA e acrescido com juros de mora a contar da intimação do pedido reconvencional, a título de repetição de indébito, nos termos do art. 940 do Código Civil, permitindo-se o abatimento das obrigações nos termos do art. 368 do Código Civil; 4. Em qualquer uma das hipóteses supracitadas, seja redistribuído os ônus sucumbenciais, par condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo ( evento 8, DOC1 ), sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 12). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, tampouco juntou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001570-62.2025.8.21.0142

ID: 325756108

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-62.2025.8.21.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELINE DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN CARINA BRENTANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA RITA GUASTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-62.2025.8.21.0142/RS AUTOR : ADELINE DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A) : VIVIAN CARINA BRENTANO (OAB RS066901) ADVOGADO(A) : ANNA RITA GUASTINI (OAB RS135519) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-62.2025.8.21.0142/RS AUTOR : ADELINE DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A) : VIVIAN CARINA BRENTANO (OAB RS066901) ADVOGADO(A) : ANNA RITA GUASTINI (OAB RS135519) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000650-96.2025.4.03.9301

ID: 333278507

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000650-96.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDIVILSON LOPES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000650-… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000650-96.2025.4.03.9301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: EDIVILSON LOPES DA SILVA FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000650-96.2025.4.03.9301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: EDIVILSON LOPES DA SILVA FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000650-96.2025.4.03.9301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: EDIVILSON LOPES DA SILVA FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar por meio do qual a parte autora pretende seja deferida tutela para revisar contrato celebrado sob as regras do FIES, adequando-o às regras da Lei 14.375/22, que entende mais benéfica. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO A liminar requerida no recurso foi indeferida em razão dos seguintes fundamentos: “A concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 13.105/15, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, estabelece o § 3º do referido artigo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, em análise preliminar, não restou comprovada a probabilidade do direito, nem o perigo de dano irreparável. A parte autora celebrou Contrato de Financiamento Estudantil em 22/08/2013. A parte autora requer a revisão do contrato de financiamento estudantil para adequá-lo às regras da Lei 14.375/22, que entende mais benéfica. A TNU, quando do julgamento do PEDILEF Nº 0033704-21.2019.4.01.3800/MG) , Relatora Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, decidiu no sentido de que as regras a serem observadas no cumprimento de contrato celebrado mediante as regra do FIES são aquelas previstas na legislação à época da celebração do acórdão. Confira-se da ementa e de trecho do voto condutor: “(...) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. LINDB. INVALIDEZ. FALECIMENTO. SALDO DEVEDOR. ABSORÇÃO. LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE. DESPROVIMENTO. 1 - Discute-se a possibilidade de aplicação de lei superveniente à celebração do contrato de financiamento (ano de 2002), para o fim de obrigar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF a absorverem o saldo devedor, em face da invalidez do autor, ocorrida em 2017, anos depois depois da conclusão do curso de graduação. 2 - O contrato é regido pela lei vigente ao tempo de sua celebração, em face da garantia constitucional do ato jurídico perfeito. A lei nova deve respeitar o ato jurídico perfeito, considerado o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, conforme o art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB. 3 - Inaplicabilidade das leis que, posteriormente à celebração do contrato de financiamento, previram a absorção do saldo devedor pelo agente financeiro, pela instituição de ensino superior e pelo FIES. (...) De acordo com o art. 6º da LINDB, a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Trata-se de previsão que se conforma ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a fim de propiciar a segurança jurídica. O contrato é regido pela lei vigente ao tempo de sua celebração, sendo em princípio intangível em face de lei nova. Portanto, as partes estão vinculadas entre si nos termos contratados. Pode haver a revisão contratual, para alcançar o reequilíbrio entre as partes e assegurar a função social do contrato, premente em hipóteses como a presente, em que a origem do financiamento é um programa governamental instituído para viabilizar o acesso da população ao ensino superior. Porém, o caso subjacente não é de revisão contratual. O que busca o autor é cancelar a obrigação de pagar o saldo devedor do financiamento, com a absorção do saldo devedor pelos réus, com base em lei superveniente. A instituição de ensino sequer integrou a lide, embora seja parte no contrato. O contrato é celebrado com base em um arranjo de direitos e obrigações e sob determinadas condições, com vistas à produção de efeitos ao longo de sua execução. No caso em exame, as partes firmaram contrato sem que se previsse a absorção do saldo devedor pelo FIES, pelo agente financeiro e pela instituição de ensino, o que certamente repercutiu no conteúdo do ajuste, que exigia então a presença de fiadores idôneos, conforme previsão do art. 5º, VI, da Lei 10.260/2001, na redação original. Não é possível, sem a revisão do contrato, liberar as partes de cumprir suas obrigações, com base em lei que não existia na época do financiamento. Conforme o STJ, os contratos são regidos pela legislação vigente à época da sua celebração, momento em que é atingida uma situação jurídica consolidada e definida pelas normas então em vigor. Por isso, nos termos do que dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, modificar essa condição por intermédio de legislação posterior implica violação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (AgRg no AREsp n. 573.753/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 18/2/2015). No mesmo sentido: os contratos devem se submeter ao ordenamento jurídico vigente quando da celebração do negócio jurídico, não cabendo, sob pena de malferimento ao ato jurídico perfeito, a aplicação de norma superveniente à pactuação, mesmo que para efeitos futuros (REsp n. 993.451/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 17/4/2013). Vale dizer que o contrato de financiamento alcançou a sua finalidade, pois o autor completou a graduação, conforme destacou a sentença (evento 1/9): stamos tratando de um caso em que a questão do ensino não é mais preponderante, já que o autor se formou bem antes da data ( julho de 2019 ) em que a DPU pretende aplicar uma relativização que favorece o seu cliente. Ou seja, temos uma dívida cuja origem está no empréstimo para fins de estudo, que em momento algum foi prejudicado/restringido, mas não existe mais a alegada finalidade social da Educação, cujo financiamento propiciaria a realização do curso, já que o autor já se formou há muitos anos atrás e está aposentado por invalidez, cujo valor de aposentadoria dificulta em muito o pagamento das prestações, mas, de outro lado, há fiadores responsáveis pela dívida e há probabilidade de que estes sejam os reais favorecidos com tal interpretação. Dessa maneira, deve prevalecer a interpretação do acórdão recorrido, no sentido da aplicação da lei vigente ao tempo da celebração do contrato de financiamento.” A parte autora está empregada e, a princípio, tem honrado o pagamento do financiamento. Assim, não restou demonstrada pela recorrente causa apta a ensejar a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, razão pela qual indefiro o pedido de concessão liminar de efeito suspensivo ativo, recebendo o presente recurso tão somente em seu efeito devolutivo.” Não há outros elementos que permitam alterar as considerações da decisão proferida em sede liminar, que adoto como razões de decidir, mantendo-as e negando provimento ao recurso de Medida Cautelar. Devido o pagamento de honorários considerando precedentes dessa 12a Turma Recursal (0000413-31.2017.4.03.9301, 0000475-37.2018.4.03.9301, 5002176-35.2024.4.03.9301, 5000177-13.2025.4.03.9301, 5000082-80.2025.4.03.9301, 5000133-91.2025.4.03.9301, 5000141-68.2025.4.03.9301, 5000925-79.2024.4.03.9301, 5001625-55.2024.4.03.9301, 5001739-91.2024.4.03.9301, 5001570-07.2024.4.03.9301, 5001625-55.2024.4.03.9301 e 5001625-55.2024.4.03.9301). DISPOSITIVO Face ao exposto, nego provimento ao Recurso de Medida Cautelar. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita (par. 3o do artigo 98 do CPC). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Medida Cautelar, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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