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Processo nº 5001572-69.2024.4.03.6328

ID: 255788296

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-69.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SIEPLIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-69.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: APARECIDO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SIEPLIN JUNIOR - SP161260 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-69.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: APARECIDO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SIEPLIN JUNIOR - SP161260 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. DA PRESCRIÇÃO Afasto a alegada prescrição, haja vista que, caso procedente a demanda, as parcelas a que a parte autora fará jus estão compreendidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação. DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Dispõe a Lei n.º 8.213/91, que os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social se classificam como segurados e dependentes, sendo que “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher” e tais limites etários serão reduzidos em 05 (cinco) anos, nos casos de trabalhador rural (artigos 10 e 48, da Lei n. 8.213/91). Ainda, a mencionada lei prevê em seu artigo 39: “Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio doença, de auxílio reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.” A par disso, consigno que a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, deve levar em conta o período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário, sob pena de sérios danos aos destinatários da proteção social em questão, normalmente pessoas de pouca instrução e desconhecedoras de seus direitos. Em tal sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. COMPROVADO EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante o prazo de 15 (quinze) anos contados da promulgação da Lei Federal nº 8.213/91. Para tanto, deverá comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao mês em que cumprir o requisito idade, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão do benefício. 2. In casu, há início de prova material corroborado por prova testemunhal no sentido de que o autor efetivamente exerceu atividade rural no período anterior ao do ajuizamento da ação, durante o período de carência. 3. Agravo regimental improvido. AGA 200501236124 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 695729 Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte DJE DATA:19/10/2009. Esclareço, ainda, que a referência ao período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário deve ser ponderada dentro de um critério de razoabilidade, uma vez que a lei não define com exatidão o que se compreende por “imediatamente anterior”. Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior ponderam: “(...) quanto à questão do que deve ser considerado como período imediatamente anterior ao requerimento, não se pode considerar, para fins do art. 143, por exemplo, o período trabalhado pelo segurado há mais de 20 anos antes do requerimento administrativo do benefício. Entendemos não caber analogia com o artigo 142, quando se admite a dissociação dos requisitos, porquanto, no caso da carência prevista para as aposentadorias urbanas, estamos considerando períodos nos quais houve recolhimento de contribuições ou deveria ter havido consoante a presunção assentada no inciso I do artigo 34. Entender o contrário, desvirtuaria completamente o caráter da aposentadoria em tela, destinada ao amparo dos trabalhadores rurais que permaneceram nas lides agrícolas até momento próximo ao do implemento da idade. Nossa sugestão é fixar como um critério razoável, o maior prazo de manutenção da qualidade de segurado previsto na Lei de Benefícios, ou seja, 36 meses. Assim, para fazer jus ao benefício do artigo 143, o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período correspondente ao ano em que implementou a idade, não sendo relevante que os períodos sejam descontínuos, desde que entre a cessação do exercício de atividade e a data do implemento da idade não tenha decorrido um prazo maior do que 36 meses”. Sob tais premissas, constato que os requisitos para a obtenção da aposentadoria rural por idade são (i) o alcance da idade de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, conforme artigo 48, inciso I, da Lei nº. 8213/91; e (ii) o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, pelo prazo de carência previsto na regra de transição do artigo 142 da lei nº. 8213/91, em período imediatamente anterior - o que é entendido com ressalvas - ao preenchimento do requisito etário. IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO RURAL A admissão do tempo de serviço rural em regime de economia familiar se deu a partir da edição da Lei n.º 8.213/1991, por seu artigo 11, inciso VII, e parágrafo primeiro. No referido inciso previu-se a idade mínima de 14 (quatorze) anos para que o menor que desenvolva atividade rural em regime de economia familiar possa ser considerado segurado especial da Previdência Social. A previsão normativa buscou respeitar a idade mínima permitida para o exercício de atividade laboral segundo a norma constitucional então vigente no momento da edição da referida Lei. Isso porque o texto original do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição da República de 1988 proibia o trabalho de menores de 14 anos que não na condição de aprendiz. Sucede que, por seus turnos, as Constituições de 1967 e 1969 proibiam o trabalho ao menor de 12 anos de idade. Atento a ambos os parâmetros constitucionais, o INSS emitiu a Ordem de Serviço DSS 623, de 19 de maio de 1999 (DOU de 08-07-1999), que previu: 2 - DO LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO RGPS 2.1 - O limite mínimo para ingresso na Previdência Social dos segurados que exercem atividade urbana ou rural é o seguinte: a) até 28.02.67 = 14 anos; b) de 01.03.67 a 04.10.88 = 12 anos; c) de 05.10.88 a 15.12.98 = 14 anos, sendo permitida a filiação de menor aprendiz a partir de 12 anos; d) a partir de 16.12.98 = 16 anos, exceto para o menor aprendiz que é de 14 anos. Também os tribunais pátrios, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, firmaram entendimento de que os menores de idade que exerceram efetiva atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários. O limite mínimo de idade ao trabalho é norma constitucional protetiva do menor; não pode, pois, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou. Nesse sentido, veja-se precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior: “ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS. Menor de doze anos que prestava serviços a um empregador, sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao seguro próprio. Não obsta ao beneficio a regra do art. 165-X da Carta da Republica, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, não em seu detrimento. Recursos extraordinários conhecidos e providos.” (RE 104.654-6/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, julgado unânime em 11.03.86, DJ 25.04.86, p. 6.514) Esse entendimento vem sendo confirmado pela Excelsa Corte. Veja-se, e.g., o julgado no Agravo de Instrumento n.º 529.694-1/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11-03-2005. Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador. 2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” [AGA 922625/SP; 6ª Turma; DJ 29.10.2007; Rel. Min. Paulo Gallotti]. Nesse sentido, ainda, de modo a afastar qualquer discussão acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado nº 05 de sua súmula de jurisprudência, com a seguinte redação: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Por conseguinte, desde que o efetivo exercício da atividade rural pelo menor venha comprovado nos autos, cumpre reconhecer-lhe o trabalho realizado. CASO DOS AUTOS Pretende a parte autora, nascida em 07/07/1959, para fins de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural, o reconhecimento do labor rural exercido durante o período compreendido entre 07/07/2000 a 31/05/2023 (DER). Narra que iniciou o labor rurícola em tenra idade, notadamente exercendo a atividade campesina na condição de boia-fria para diversos proprietários rurais de Alfredo Marcondes/SP, não tendo qualquer vínculo empregatício anotado em CTPS. Sustenta que a situação perdura até os dias atuais, pela qual alega sua qualidade de segurado especial. Ademais, verifica-se alguns documentos juntados aos autos em período anterior ao lapso pretendido na presente demanda, com desígnio de comprovar gênese rurícola, como carteira e recibo de contribuição sindical de trabalhador rural em 03/1988 (fl. 5), certidão de nascimento de filho (27/03/1983), com a indicação de profissão de lavrador (fl. 8) e livro de matrícula escolar de 1969, constando a profissão do genitor do autor de lavrador (fls. 10/12 do processo administrativo acostado ao ID 355547056). No intuito de comprovar o alegado labor, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos, datados a partir de 07/2000: Documentos ID 325214577 - Certidão de casamento entre o autor e Carmelina da Silva Ramos, realizado em 28/04/1982, onde consta a profissão do nubente como lavrador e separação consensual do casal em 23/03/2001 (fl. 17); - Contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel (lote rural), datado de 16/10/2023, firmado pelo autor, residente no Sítio Nossa Senhora Aparecida, Chácara Santo Expedito, bairro Jacaratiá, em Alfredo Marcondes/SP (fls. 19/22); - Ficha do autor na UBS de Alfredo Marcondes, data da matrícula 16/03/2001, com dados de ocupação como diarista e residência em zona rural (fl. 23); - Termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra de unidade habitacional da CDHU firmada por Carmelina da Silva Ramos, datado de 05/03/2001, indicando profissão como trabalhadora rural (fls. 24/29). Pois bem. Analisando toda a prova documental, cotejada com a prova oral colhida em audiência (IDs 360441591, 360441595 e 360442551), entendo que não há um mínimo de prova material a ensejar o reconhecimento do tempo rural. Fato é que a parte autora pede o reconhecimento de mais de duas décadas de atividade rural e não juntou aos autos prova condizente. Não há elementos probatórios contemporâneos mínimos nos autos, sendo os poucos documentos juntados ao processo a certidão de casamento entre o autor e Carmelina da Silva Ramos, realizada em 28/04/1982, onde consta a profissão do nubente como lavrador (ID 325214577), que, conforme emenda à petição inicial (ID 337481011), está fora do período que se busca reconhecimento. A ficha do autor na UBS de Alfredo Marcondes, data da matrícula 16/03/2001, com dados de ocupação como diarista e residência em zona rural (ID 325214577 - página 24), a bem da verdade, não se pode atribuir valor de prova documental, mas sim prova documentada, na medida em que se trata de mera manifestação oral reduzida a termo. Os únicos documentos que em tese seriam aptos a ensejar o reconhecimento seriam o contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel (lote rural), datado de 16/10/2023, firmado pelo autor, residente no Sítio Nossa Senhora Aparecida, Chácara Santo Expedito, bairro Jacaratiá, em Alfredo Marcondes/SP (ID 325214577 páginas 19 a 22) e o termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra de unidade habitacional da CDHU firmada por Carmelina da Silva Ramos, datado de 05/03/2001, indicando profissão como trabalhadora rural (ID 325214577 páginas 24 a 29). Em que pese a prova oral seja capaz de trazer algum indício de atividade rural, fato é que não é possível se reconhecer mais de duas décadas de atividade rural com base em somente dois documentos, sob pena de violação ao artigo 55, §3º da lei 8.213/91. Concluindo, a improcedência é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Mantenho os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de abril de 2025. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001572-04.2022.4.04.7010

ID: 304836750

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001572-04.2022.4.04.7010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESIEL DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001572-04.2022.4.04.7010/PR REQUERENTE : PAULO SERGIO SILVA ANDRADE ADVOGADO(A) : JESIEL DA SILVA (OAB SC048461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001572-04.2022.4.04.7010/PR REQUERENTE : PAULO SERGIO SILVA ANDRADE ADVOGADO(A) : JESIEL DA SILVA (OAB SC048461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a parte autora busca o fornecimento do medicamento Oxcarbazepina 600mg para o tratamento de Epilepsia (CID: G40.3) associado a déficit mental moderado com alteração comportamental (CID F71.1). A parte autora informou que o fornecimento do medicamento foi interrompido ( evento 153, CERT1 ). Decido. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, em 15 dias e com a urgência que entender necessária, apresente receita médica atualizada, visto que a presente nos autos data de abril de 2022. RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS OU INCORPORADOS SEM PACTUAÇÃO NA CIT A responsabilidade de custeio é do Estado sem ressarcimento pela União, uma vez que que o caso se enquadra nos critérios usados para medicamentos cujo custo anual de tratamento seja inferior a 7 salários-mínimos. 1. CUMPRIMENTO DA TUTELA 1.1. Intime-se o Estado do Paraná para , no prazo de 10 (dez) dias, INFORMAR NO PROCESSO (1) se há ata de registro de preço vigente , (2) se a tecnologia está disponível em estoque e (3) qual o prazo para o seu fornecimento . Com estas informações, independentemente de nova intimação , nos termos do Protocolo para cumprimento das decisões judiciais de medicamentos, produtos para saúde, insumos e suplementos acordado no âmbito do Comitê de Saúde do Paraná, deverá o Estado promover a dispensação conforme segue: (a) no prazo de 20 (vinte) dias se o medicamento ou insumo de saúde já estiver disponível no estoque da Farmácia da Regional de Saúde da SESA-PR ou no estoque do CEMEPAR; (b) no prazo de 40 (quarenta) dias se houver necessidade de aquisição do medicamento registrado com ata vigente; (c) no prazo de 90 (noventa) dias se houver necessidade de aquisição do medicamento registrado sem ata vigente; (d) no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias no caso de tecnologia em saúde importada ou não registrada se houver necessidade de aquisição do medicamento. Assinalo que os prazos em questão contam-se em dias corridos e não úteis , na forma acordada no âmbito do Comitê de Saúde do Paraná. 1.2. Caso informado prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias E requerida a urgência na dispensação pela parte autora (nos termos do item 3.2) , voltem os autos conclusos para análise do pedido. 1.3. Findo o prazo determinado sem notícia de cumprimento, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se o fornecimento se encontra regularizado. 2. VALOR DO TRATAMENTO 2.1. De acordo com o menor valor encontrado no Painel de Consulta de Preços de Medicamentos (Consulta de Preço Máximo ao Governo - PMVG), o valor do medicamento aplicando o PMVG (alíquota PR 19,5%) é: Oxcarbazepina 600mg - 30 cpr - R$ 59,07: Com base na prescrição médica ( processo 5004347-89.2022.4.04.7010/PR, evento 1, COMP2 - 2 cpr ao dia), o valor necessário para 3 (três) meses de tratamento é de R$ 354,42 (6 caixas contendo 30 cpr cada). Observo que este é o valor máximo de venda do medicamento a ser observado nos autos (teto do PMVG), nos termos da decisão do Tema n. 1.234/STF. Deve a Secretaria, ainda, atentar para orçamentos apresentados nos autos, de modo que a aquisição se faça com a maior economicidade. Alerto que, nos termos do Tema n. 1.234/STF, o valor de venda do medicamento deve ser limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 2.2. Caso comprovada a urgência na dispensação pela parte autora e esta seja reconhecida pelo juízo , prossiga-se à aquisição direta conforme orçamentos a serem apresentados pela parte autora. Assim, intime-se a parte autora desde já para que comprove eventual urgência na dispensação , bem como para que, diligenciando junto aos fornecedores abaixo citados ou outros que entender cabíveis, apresente três orçamentos, se possível, no prazo de 15 dias , para a aquisição do(s) medicamento(s), em atenção ao PMVG acima indicado, para três meses de tratamento. Não olvidando que possam as partes encontrar dificuldades na obtenção dos orçamentos adequados ao limite previsto no PMVG para aquisição do fármaco, destaco que tais orçamentos já foram apresentados em outros feitos, obtidos junto às pessoas jurídicas: MERGEN COMERCIO DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ 53.865.620/0001-50, e-mail: juridico@agafarmafj.com.br; Whatsapp: +55 51 99007-7402); COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. (CNPJ 88.212.113/0529-16, e-mail: judicial.pr@farmaciassaojoao.com.br); ONCOPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA (CNPJ 04.307.650/0025-02, e-mail: licitacoes@oncoprod.com.br); CM HOSPITALAR S/A (CNPJ 12.420.164/0036-87, e-mail: licitacoes@mafrahospitalar.com.br - demandajudicial@viveo.com.br); 4BIO Medicamento (CNPJ 07.015.691/0001-46, e-mail comprasaj@4bio.com.br); PH LOG/ANB Farma (CNPJ 13.485.130/0001-03, e-mail: licitacao@phlog.com.br); DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (CNPJ 92.665.611/0280-04 - filial 474, e-mail: orcamentos@grupopanvel.com.br e pv474@panvel.com.br); PHARMA IMPORTS LTDA. (CNPJ 38.394.286/0001-00, e-mail: comercial.pharmaimports@gmail.com; Whatsapp: +55 51 99014-8717); SPECIAL SAÚDE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 10.904.428/0005-46, e-mail: elaine.ledo@special.com.br, Whatsapp: +55 11 3810-0884). Para tanto, deve a parte autora solicitar orçamentos a empresas fornecedoras mediante apresentação da presente decisão judicial, juntamente com a respectiva receita médica. No(s) orçamento(s) deve(m) constar os seguintes dados da(s) empresa(s) fornecedora(s): - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). 2.3. A tecnologia deverá ser entregue com: a) agendamento na SESA/PR, pelo e-mail cemepar.almoxarifado@sesa.pr.gov.br ; b) a apresentação de laudo de controle de qualidade do lote; c) 80% do prazo de validade vigente ou com carta de troca; d) a observação de que é proibida a venda ao comércio. A nota fiscal deverá ser emitida no CNPJ da pessoa jurídica pagadora (Fundo Estadual de Saúde do Paraná - FUNSAUDE: CNPJ 08.597.121/0001-74), bem como deverá fazer menção ao CPF, ao nome do paciente e ao n° do processo judicial. Na ocasião, cópia do ofício enviado à fabricante ou ao distribuidor deverá ser encaminhada à SESA/PR. 2.4. Com a transferência, intime-se a parte autora para ciência sobre o comprovante de transferência bancária, bem como para que providencie o necessário junto ao fornecedor para a consolidação da compra, devendo exibir no processo, em 30 (trinta) dias, a nota fiscal de aquisição. 2.5. Ainda, intimem-se os réus do comprovante de aquisição anexado. 3. OBTENÇÃO DE VALORES Depósito 3.1. Não fornecido o tratamento in natura , havendo necessidade de obtenção de valores para transferência ao fabricante/distribuidor, intime-se o Estado do Paraná para dar cumprimento à decisão judicial , devendo efetuar o depósito da quantia necessária para 3 (três) meses de tratamento , observando o disposto no item 2. Indicada conta pelo Estado do Paraná, promova a Secretaria o sequestro em conta do Estado do Paraná da quantia necessária a 3 (três) meses de tratamento , observado o valor conforme item 2 desta decisão. Caso indicada pelo Estado do Paraná conta para sequestro de valores no curso dos autos, autorizo o imediato sequestro na conta indicada pelo Estado do Paraná da quantia necessária a 3 (três) meses de tratamento (item 2). Comprovado o depósito nos autos, expeça-se o necessário para transferência dos valores para conta de titularidade da empresa fornecedora do medicamento. 4. CONTRACAUTELAS 4.1. Caberá à parte autora comunicar nos autos alteração fática, tal como a necessidade e a utilidade na continuidade do tratamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ter que devolver os valores gastos pelo erário. 4.2. Havendo solução de continuidade no tratamento, com sobra de valores, deverá o responsável pela aquisição promover o depósito em conta vinculada a estes autos. 4.3. Fica a Secretaria autorizada a remanejar o saldo remanescente de recursos da União vinculados a estes autos para outros autos em estado de descumprimento, promover a devolução ao Estado do Paraná de eventuais valores de origem estadual, bem como proceder à conversão em renda de valores provenientes da União em depósitos tidos como irrisórios. 4.4. A cada 3 (três) meses deverá o paciente apresentar relatório e receita médicos atualizados, descrevendo o estado clínico do paciente com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde e, ainda, eventuais mudanças no plano terapêutico, tudo com o intuito de justificar a necessidade da continuidade do tratamento. 4.5. Não se tratando de medicação/tratamento de uso contínuo, findo o tratamento correspondente à prescrição juntada aos autos, deve a parte autora juntar a relatório e receituário médico tão logo a continuidade do tratamento se faça necessária. Observo, no entanto, que para o cumprimento da tutela a última receita juntada aos autos não pode ter sido emitida há mais de seis meses contados da data do deferimento do pedido. 5. ARQUIVAMENTO 5.1. Comprovado o fornecimento do medicamento, promova-se o arquivamento dos autos até nova manifestação das partes, ficando a Secretaria autorizada a remanejar o saldo remanescente de recursos da União vinculados a estes autos para outros autos em estado de descumprimento, promover a devolução ao Estado do Paraná de eventuais valores de origem estadual, bem como proceder à conversão em renda de valores provenientes da União em depósitos tidos como irrisórios. 5.2. No curso do cumprimento, deixando a parte requerente de atender intimação reiteradamente, fica a Secretaria autorizada a promover o arquivamento dos autos até nova manifestação da parte. CIENTIFIQUE o(a) autor(a) de que, querendo , poderá ser representado(a) nos autos por advogado(a) de sua preferência, ou por advogado(a) dativo(a).

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Processo nº 5001572-20.2025.4.03.6333

ID: 298850952

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-20.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M. M. D. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS INACIO ANDREZA

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-20.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: M. M. D. R. TUTOR: ELENICE MORE… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-20.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: M. M. D. R. TUTOR: ELENICE MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELENICE MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JONAS INACIO ANDREZA - MG160291, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito com pedido de tutela provisória, instaurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BAPC. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não é previdenciário; logo, não exige contribuições) e está previsto, inter alia, no artigo 2°, inciso I, ‘e’, da Lei n.° 8.742/1993 e no artigo 203, inciso V, da Constituição da República. Este último dispositivo estabelece que “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (...) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Dessa forma, no presente feito deverá ser investigado se a parte autora preenche ambos os requisitos constitucionais, isto é, se se trata de pessoa idosa ou com deficiência, nos termos da lei, e se se encontra em situação de vulnerabilidade social, por não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. À essa investigação, entrementes, é essencial a realização do estudo socioeconômico em todos os casos e, para o caso de pessoa deficiente, a perícia médica oficial. No presente momento, portanto, não há condição probatória suficiente para se concluir pela probabilidade do direito invocado pela parte autora. Diante do exposto, porque o objeto do feito exige apuração essencialmente de fatos a serem apurados por prova oficial, indefiro o pedido de tutela provisória. PROVAS OFICIAIS - ESTUDO SOCIOECONÔMICO: aplicável a todos os casos Nomeio assistente social inscrita(o) no cadastro da AJG-JF, para a realização do estudo socioeconômico essencial ao feito. Por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a comunicação do profissional, atentando-se à rotatividade na nomeação. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia social. Nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, por estudo socioeconômico realizado e laudo juntado aos autos dentro do prazo abaixo, de acordo com a distância da sede deste Juízo, fixo os seguintes valores: se a visita tiver sido realizada no município de Limeira, honorários periciais de R$300,00; se realizada nos municípios de Iracemápolis, Cordeirópolis e Engenheiro Coelho, honorários periciais de R$350,00; se tiver sido realizada nos municípios de Araras, Leme, Conchal, Mogi-Guaçu e Estiva Gerbi, excepcionalmente no valor de R$400,00, com fundamento no inciso III do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos extras de deslocamento. Intime-se a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social, para que tenha ciência desta nomeação. Assino o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do estudo social circunstanciado, iniciado no dia útil seguinte ao dia da intimação do profissional acerca desta decisão. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do estudo, limitado ao valor total fixado para o trabalho, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. Por ocasião do estudo, deverá a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social essencialmente descrever: as condições de vida da parte autora, especificando e identificando os nomes e CPFs das pessoas de seu grupo social e que permanentemente residem com ela, suas rendas/remunerações mensais, suas despesas correntes mensais, as condições físicas, de limpeza e de localização do imóvel, a descrição e as condições dos principais móveis que guarnecem o imóvel (tv, geladeira, fogão, cozinha, camas, chuveiro, armários, sofás etc), se alguém do grupo familiar é proprietário de veículos automotores, o valor médio da conta mensal de telefonia da parte autora e de energia elétrica da residência, que tipo de ajuda financeira a autora recebe e quem a oferece, se a parte autora faz uso contínuo de medicamentos e quais, se há pessoa portadora de necessidades especiais no grupo familiar, entre outras informações que a/o Expert entender adequadas e relevantes à conclusão judicial sobre a miserabilidade financeira da parte autora. Caso haja algum elemento específico e particular a motivar outros questionamentos à Assistente Social, poderá a parte autora apresentá-lo nos autos no prazo preclusivo de 5 dias. É vedado à(ao) Assistente Social registrar/analisar se a parte autora reúne ou não condições ao direito ao benefício assistencial. Essa conclusão, por ser jurídica, caberá exclusivamente ao magistrado, a partir das premissas fáticas trazidas pela(o) Sra.(Sr.) Assistente Social. Deverá a(o) Assistente Social necessariamente produzir e juntar fotografias da residência, dos móveis e dos veículos automotores da parte autora ao estudo social, vedada a fotografia de pessoas. Deverá a Assistente exigir a apresentação de documentação de identificação das pessoas presentes na visita assistencial, para se certificar da identidade de cada uma dessas pessoas. Eventual negativa de apresentação de documento deverá ser registrada no estudo social, para análise judicial. Eventual negativa de autorização para que a Assistente acesse todos os cômodos da residência deverá ser igualmente relatada no estudo, bem assim outras limitações por que sua atuação tenha passado. - PERÍCIA MÉDICA: não aplicável aos autores maiores de 65 anos, nem aos casos em que o INSS já tenha reconhecido administrativamente a deficiência. Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial médica, caso a parte autora não seja pessoa com mais de 65 anos de idade ou caso a deficiência já não tenha sido reconhecida em sede administrativa. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Tendo em vista o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia, de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu (sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas, mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara de proteção na sala de perícia. Preclusão da prova. Atentem-se as partes, os advogados e os estagiários ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Citação, réplica e manifestações sobre os laudos. Proposta de acordo Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Já nessa ocasião o INSS deverá dizer naturalmente sobre as provas oficiais e sobre todo o processado. Após a manifestação do INSS, caso a Autarquia haja apresentado proposta de acordo ou tenha invocado a aplicação de algum dos incisos do artigo 337 c.c. art. 351 do CPC, já deverá a parte autora se manifestar, no prazo de 15 dias, especificamente e estritamente sobre a proposta e sobre essas preliminares. Após, tornem conclusos – se o caso, para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001970-25.2023.4.03.6304

ID: 310599726

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001970-25.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA MARIA DO CARMO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001970-25.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSEFINA MARIA DO CARMO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001970-25.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSEFINA MARIA DO CARMO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de ação proposta por JOSEFINA MARIA DO CARMO RIBEIRO, servidora inativa do INSS, em face da autarquia previdenciária, objetivando provimento jurisdicional que reconheça o seu direito à percepção da gratificação GDASS, nos estritos termos da Lei 10.855/2004, sem aplicação da redução proporcional ao seu tempo de contribuição. Requer, também, a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, com restituição das parcelas já descontadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, contadas do ajuizamento da ação. A parte ré apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a remuneração auferida pela autora discrepa da referência do art. 790, §3º, da CLT [ENUNCIADO N. 52 APROVADO NO IV ENCONTRO DE JUÍZES FEDERAIS DE TURMAS RECURSAIS E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO]. Não há elementos que demonstrem a precariedade da condição econômica da parte autora a justificar a concessão de assistência judiciária gratuita. Vale lembrar, conforme entendimento jurisprudencial, que "[...] a declaração do autor não constitui presunção absoluta da hipossuficiência econômica, admitindo-se o indeferimento do pedido quando houver fundadas razões de que a situação financeira do requerente permita-lhe arcar com tal ônus sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. [...]" [TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006063-33.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 03/09/2020, Intimação via sistema DATA: 04/09/2020]. Ainda, consoante entendimento do STJ, "[...] As instâncias ordinárias podem, de ofício, examinar a condição financeira do postulante à gratuidade de justiça ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência, porquanto ostenta presunção relativa de veracidade [AgInt nos EDcl no AREsp 1630426/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020]. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020. Do mesmo modo, colha-se a jurisprudência do E. TRF/3: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. AGRAVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. 2. É facultado ao juiz, portanto, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver nos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028880-28.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES, julgado em 08/01/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) **** APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RUÍDO. HIDROCARBONHETO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Recebida a apelação interposta tempestivamente, conforme certificado nos autos e observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2 - O instituto da assistência judiciária tem por objeto a garantia dos direitos fundamentais, possibilitar o acesso à justiça e a ampla defesa e deve ser concedido àqueles "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do NCPC). 3 - Esta C. Turma entende que se presume hipossuficiente quem aufere renda mensal de até R$3.000,00, valor de aproximadamente 3 salários-mínimos, e que aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 4 - Com esses parâmetros, não foi demonstrada a impossibilidade de se arcar com os gastos processuais, não tendo sido feito prova cabal de insuficiência de recursos, a ensejar a concessão da benesse. [....] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001634-28.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021) ***** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Colhe-se dos documentos apresentados que o autor recebe aposentadoria especial no valor líquido de R$ 3.460, 14 (três mil quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos) e, portanto, superior a 3 (três) salários mínimos. Não restou, portanto, comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, conforme entendimento desta E. Oitava Turma. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019227-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 01/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2021) No âmbito dos JEFs, cito: RECURSO INOMINADO / SP 0001351-05.2019.4.03.6343, 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA,e-DJF3 Judicial DATA: 10/08/2020; RECURSO INOMINADO / SP 0001748-64.2019.4.03.6343, 7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2019. PRESCRIÇÃO No que se refere à prescrição, cabe lembrar que o Decreto nº 20.910/1932 prevê em seu art. 1º que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, somente as prestações em si serão atingidas e não o fundo de direito. Nesses termos, cabe colacionar a súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação Assim, em se tratando de prescrição quinquenal, estão prescritas todas as prestações anteriores a 5 (cinco) anos antes da data da propositura da ação. MÉRITO Direito à integralidade da Gratificação O cerne da controvérsia da demanda cinge-se à verificação do alegado direito da parte autora ao recebimento de Gratificação de Desempenho, sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição. Almeja o recebimento integral da gratificação (GDASS), independentemente do fato de receber os proventos de sua aposentadoria de forma proporcional. A Lei 10.855/2004 assim prevê, em seu artigo 6º: Art. 6º Até 31 de maio de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; e IV - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei 10.698, de 2 de julho de 2003. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de aposentadoria proporcional ou de pensão decorrente de aposentadoria dessa natureza, o valor da gratificação a ser paga, em razão da paridade, não deverá ser proporcional. A referida Lei 10.855/2004 não efetuou distinção entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. Não havendo a lei efetuado a distinção, deve o pagamento da gratificação ser efetuado em sua integralidade. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp n. 1.568.417/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019.) *** PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de ação em que a parte autora pretendia a revisão dos seus proventos de aposentadoria a fim de que fosse reconhecido o seu direito à percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, sem que fosse aplicada a redução proporcional ao tempo de contribuição. 2. Verifica-se que, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Aplica-se o entendimento da Súmula 85 do STJ" (AgInt no REsp 2.036.021/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho" (AgInt no REsp 1.566.115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.115.346/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) No mesmo sentido : APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. NATUREZA GENÉRICA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO. LEI 13.324/2016. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GDASS. PAGAMENTO INTEGRAL. - Considerando o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantiu a paridade plena entre os servidores ativos e inativos que já tinham se aposentado quando da data de sua publicação (31/12/2003), ou que já tinham, até a referida data, cumprido todos os requisitos ali previstos, o pagamento da GDASS deveria ter sido realizado na mesma proporção tanto para ativos como para inativos até novembro de 2009. - A inexistência de avaliação de desempenho foi a razão para o pagamento equiparado da GDASS a todos os servidores, mas desde a data da homologação do resultado das avaliações (após a conclusão do primeiro ciclo), essa gratificação perdeu o caráter genérico, sendo desde então possível a redução do valor pago a inativos e pensionistas, sem ofensa à irredutibilidade de vencimentos (E.STF, Tema 983). Aplicar a pontuação máxima a pagamentos em favor de inativos contraria até mesmo o critério legal utilizado para os servidores ativos (sujeitos às avaliações de desempenho). - A possibilidade de incorporação de gratificação trazida na Lei nº 13.324/2016, em seus arts. 87 e 88, não altera o entendimento do E.STF e nem reinstaura caráter genérico à GDASS, haja vista que tal medida decorre diretamente das avaliações individuais realizadas durante a atividade do servidor. - Não se sustentam os argumentos que pretendem seja a gratificação paga em valores diferentes àqueles que recebem proventos proporcionais. Tal diferenciação só poderia ser feita se houvesse previsão legal para tanto, o que não se confere na espécie. Não pode a Administração criar hipótese diferenciada de pagamento com fundamento em sua interpretação, desencontrada de comandos normativos que a autorizem. - No caso dos autos, as autoras são ex-servidoras do INSS que, no prazo estipulado na legislação, optaram pela carreira do seguro social e, por consequência, incorporaram a GDASS aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, por serem aposentadas com proventos proporcionais, passaram a receber a GDASS também de maneira proporcional. Não se justifica tal diferenciação, nos termos aqui delineados, devendo ser pagas às autoras a integralidade do valor da gratificação nos moldes do artigo 16 da Lei n. 10.885/2004, observada a opção concedida ao servidor inativo prevista nos arts. 87 a 89, da Lei nº 13.324/2016, e a prescrição quinquenal. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000818-40.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 23/09/2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO – GDASS. PAGAMENTO SEM APLICAÇÃO REDUÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OBJETO NÃO TRATA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAR A SENTENÇA E JULGAR O MÉRITO. ARTIGO 1.013 CPC. A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS, ESTABELECE EM SEU ARTIGO 16 A FORMA DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM NENHUMA DISTINÇÃO ENTRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES INTEGRAIS E AS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISTINÇÃO SEM FUNDAMENTO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002108-96.2023.4.03.6334, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 16/10/2024, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024) A TNU também tem jurisprudência na mesma direção: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL. (TRF4, PUIL 5001572-81.2011.4.04.7109, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora ISADORA SEGALLA AFANASIEFF , julgado em 26/06/2020) Desse modo, há de ser dado procedência aos pedidos iniciais. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS, sem aplicação de redução com fundamento na proporcionalidade de seus proventos, determinando que o INSS implante a GDASS de forma integral, bem como CONDENO a parte ré a pagar à parte autora todas as diferenças remuneratórias decorrentes do incorreto pagamento, devidamente corrigidas e com a incidência de juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01. O INSS deverá apresentar os cálculos no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5013484-90.2023.4.03.6201

ID: 256030126

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013484-90.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMILIANO AFONSO EXEVERRIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013484-90.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EMILIANO AFONSO EXEVERRIA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013484-90.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EMILIANO AFONSO EXEVERRIA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS que tem por objeto o recebimento da gratificação de desempenho GTEMA de forma integral, de acordo com a pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, uma vez que a proporcionalidade dos proventos não repercute nas gratificações. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questão Prévia Prescrição. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo prescricional é no sentido da aplicação do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, sendo a disposição contida no Código Civil norma geral, que regula matéria de direito privado, que não tem o condão de alterar norma especial, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. O tema foi pacificado com a edição da Súmula n. 85, do STJ, que determina que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. II.2. Do mérito Postula a parte autora a condenação da ré no pagamento das diferenças mensais da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente – GTEMA prevista no texto da Lei Nº 11.357/2006, sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição, referente aos proventos vencidos e vincendos adimplidos a menor. Alega ser servidor público federal aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço prestado (85%) e a GTEMA incorpora aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, recebe, equivocadamente, o valor da gratificação proporcionalizado ao seu tempo de contribuição, como comprovam os documentos acostados (fichas financeiras). Afirma, ainda, que têm o direito à percepção da gratificação de desempenho nos seus proventos de aposentadoria nos expressos termos da Lei de regência, sem que tais valores sofram redução correspondente à fração de tempo de contribuição, bem como seja condenada a parte ré ao pagamento nos moldes da Lei, e, por conseguinte às diferenças. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente – GTEMA está prevista na Lei 11.357/2006: Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA, devida aos titulares dos cargos do PECMA, de que trata o art. 12 desta Lei, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério do Meio Ambiente, no Ibama ou no Instituto Chico Mendes, em função do alcance de metas de desempenho institucional e do efetivo desempenho individual do servidor. (Redação dada pela Lei nº 11.516, 2007) [...] Art. 17-C. Para fins de incorporação da GTEMA aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a gratificação corresponderá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que tratam os art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a GTEMA corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) § 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) No caso, a questão dos autos se refere à percepção da gratificação por desempenho de função em patamares diferentes para servidores inativos em razão de aposentadoria proporcional. De acordo com a legislação de regência, verifica-se que a mesma não faz distinção entre servidores aposentados com proventos integrais ou proporcionais, no que diz respeito à composição e ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA. Ou seja, a legislação supra não estabeleceu, implícita ou explicitamente, a respeito da forma de cálculo da gratificação, a partir da proporcionalidade da aposentadoria ou pensão, não havendo vinculação entre o valor do benefício da gratificação e o tempo de serviço dos servidores. A esse respeito os Tribunais Regionais, na esteira de reiterados julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, adotam o entendimento segundo o qual não é possível fazer distinção do valor das gratificações devidas aos servidores inativos em função de perceberem aposentadorias integrais ou proporcionais, uma vez que não cabe à Administração Pública fazer distinção não prevista pelo legislador. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS E GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS. CÁLCULO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - (...) - Cinge-se a controvérsia à possiblidade de fixação, por meio de ato administrativo, de critérios de proporcionalidade no cálculo de gratificações de desempenho do servidor público, concedidas no âmbito de aposentadoria com proventos proporcionais. - A Administração, no âmbito de sua atuação, deve guardar estrita observância, entre outros, aos princípios esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e em especial, o princípio da legalidade. À Administração não é permitido atuar senão nos exatos termos previstos em lei, sendo-lhe vedado estabelecer tratamentos diferenciados não previstos de forma expressa. - Dessume-se da dicção do artigo 11 da Lei 10.885/2004, alterada pela Lei 11.501/2007, o qual disciplinou a concessão das gratificações de desempenho, que não foram estabelecidas distinções para o respectivo cálculo, nas concessões das aposentadorias integral e proporcional, não havendo qualquer vinculação ao vencimento básico do cargo, hipótese que ensejaria a correspondência da vantagem à proporcionalidade do benefício. - A aplicação do critério proporcional ao cálculo do valor das gratificações de desempenho, GDASS e GESS, conforme disposições internas do órgão concedente do benefício, restringe o sentido da norma, contrariando a regra de hermenêutica segundo a qual onde o legislador não distinguiu não é lícito ao intérprete distinguir. - Precedentes. - Apelação provida, para reconhecer o direito da apelante às diferenças das gratificações (GDASS e GESS), desde a data em que passaram a ser calculadas proporcionalmente, com juros a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e correção monetária, a partir de quando devidas as parcelas, nos termos dos indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. (TRF3, AMS 00159091820084036100, AMS - Apelação Cível - 315916, Relatora Juíza Convocada Noemi Martins, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017)” (grifo nosso) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS E DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO SOCIAL - GESS. CÁLCULO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria é ainda controvertida, porém, verifica-se que a norma que instituiu as referidas GDASS e GESS nada menciona acerca de ser a vantagem proporcional nos casos de aposentadoria proporcional. Pode-se constatar, também, que a gratificação não está vinculada ao vencimento básico do cargo, circunstância que eventualmente poderia ensejar correspondência da vantagem à proporcionalidade do benefício. Desse modo, impõe-se a conclusão de ser indevido o cálculo proporcional realizado pela Administração nos termos da Orientação Normativa nº 6 SRH/MP, de 19/11/2007, em face do Acórdão TCU n. 2.768/2007, de 11/09/2007, que entendeu ilegal a inclusão integral da GDASS e GESS aos proventos concedidos proporcionalmente. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive nas decisões: RESP n. 1410292, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2015; RESP n. 1377213, Rel. Min. Herman Benjamin, DFe 24/06/2013) e dos Tribunais Regionais: STJ, RESP 1530147, Rel. Min. Humberto Martins, DJE DATA:29/05/2015; TRF2, AC 201350011007487, Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, E-DJF2R - Data:24/02/2014; TRF3, AC 00050516320104036000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2015; TRF5, AC 00050614420134058200, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJE - Data:16/04/2015. [...] 3. Portanto, à míngua de previsão legal em sentido contrário, os servidores inativos e os pensionistas substituídos pelo SINSPREV, que recebem proventos proporcionais, fazem jus à GDASS e GESS no mesmo valor pago àqueles que recebem proventos integrais, razão pela qual deve o INSS ser condenado a pagar as diferenças desde a data que calculadas proporcionalmente, com juros, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e correção monetária, a partir de quando devidas as parcelas, nos termos dos indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. [...] (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL - 1585745 .SIGLA_CLASSE: ApCiv 0008959-90.2008.4.03.6100, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016” (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDARA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A proporcionalidade dos proventos da aposentadoria não deve refletir no pagamento da gratificação em discussão, uma vez que lei instituidora da vantagem não autoriza distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. 2. As turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal adotaram a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985" (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). (TRF4, AC 5019795-22.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/01/2023) “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES APOSENTADOS. GDASS. GDASST. GDPST. CARÁTER ESPECÍFICO E NÃO GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS APENAS ENQUANTO NÃO REGULAMENTADOS OS CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 09/10/2009. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 20 DO STF. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES INATIVOS COM PROVENTOS INTEGRAIS E INATIVOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPROVIMENTO. [...] 4. A alegação de que deveria ser observada a regra da proporcionalidade quando da extensão das vantagens não merece guarida. É de se ver que a lei que institui as referidas gratificações de desempenho não distingue o tipo de aposentadoria para fins de seu pagamento, conferindo a todos a mesma pontuação. Assim, o que a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena de violação ao postulado da separação dos poderes. [...] (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0800009-21.2010.4.05.8400, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma.)” Acrescento que no mesmo sentido vem decidindo a Turma Nacional de Uniformização: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001572-81.2011.4.04.7109, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/06/2020.) Portanto, sendo desnecessária maior fundamentação, reconheço o direito da parte autora ao recebimento integral da GTEMA, nos moldes do artigo 17-C e parágrafos da Lei nº. 11.357/2006. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para III.1. declarar o direito ao recebimento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição; III.2. condenar a requerida ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, devendo incidir sobre as referidas parcelas juros e atualização monetária pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021). V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5001501-76.2023.4.03.6304

ID: 310599181

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001501-76.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA BLUM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001501-76.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ELIANA BLUM Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001501-76.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ELIANA BLUM Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de ação proposta por ELIANA BLUM, servidora inativa do INSS, em face da autarquia previdenciária, objetivando provimento jurisdicional que reconheça o seu direito à percepção da gratificação GDASS, nos estritos termos da Lei 10.855/2004, sem aplicação da redução proporcional ao seu tempo de contribuição. Requer, também, a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, com restituição das parcelas já descontadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, contadas do ajuizamento da ação. A parte ré apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a remuneração auferida pela autora discrepa da referência do art. 790, §3º, da CLT [ENUNCIADO N. 52 APROVADO NO IV ENCONTRO DE JUÍZES FEDERAIS DE TURMAS RECURSAIS E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO]. Não há elementos que demonstrem a precariedade da condição econômica da parte autora a justificar a concessão de assistência judiciária gratuita. Vale lembrar, conforme entendimento jurisprudencial, que "[...] a declaração do autor não constitui presunção absoluta da hipossuficiência econômica, admitindo-se o indeferimento do pedido quando houver fundadas razões de que a situação financeira do requerente permita-lhe arcar com tal ônus sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. [...]" [TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006063-33.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 03/09/2020, Intimação via sistema DATA: 04/09/2020]. Ainda, consoante entendimento do STJ, "[...] As instâncias ordinárias podem, de ofício, examinar a condição financeira do postulante à gratuidade de justiça ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência, porquanto ostenta presunção relativa de veracidade [AgInt nos EDcl no AREsp 1630426/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020]. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1552243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020. Do mesmo modo, colha-se a jurisprudência do E. TRF/3: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. AGRAVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. 2. É facultado ao juiz, portanto, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver nos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028880-28.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES, julgado em 08/01/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) **** APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RUÍDO. HIDROCARBONHETO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Recebida a apelação interposta tempestivamente, conforme certificado nos autos e observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2 - O instituto da assistência judiciária tem por objeto a garantia dos direitos fundamentais, possibilitar o acesso à justiça e a ampla defesa e deve ser concedido àqueles "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98 do NCPC). 3 - Esta C. Turma entende que se presume hipossuficiente quem aufere renda mensal de até R$3.000,00, valor de aproximadamente 3 salários-mínimos, e que aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 4 - Com esses parâmetros, não foi demonstrada a impossibilidade de se arcar com os gastos processuais, não tendo sido feito prova cabal de insuficiência de recursos, a ensejar a concessão da benesse. [....] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001634-28.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 04/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021) ***** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Colhe-se dos documentos apresentados que o autor recebe aposentadoria especial no valor líquido de R$ 3.460, 14 (três mil quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos) e, portanto, superior a 3 (três) salários mínimos. Não restou, portanto, comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, conforme entendimento desta E. Oitava Turma. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019227-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 01/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2021) No âmbito dos JEFs, cito: RECURSO INOMINADO / SP 0001351-05.2019.4.03.6343, 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA,e-DJF3 Judicial DATA: 10/08/2020; RECURSO INOMINADO / SP 0001748-64.2019.4.03.6343, 7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, e-DJF3 Judicial DATA: 10/12/2019. PRESCRIÇÃO No que se refere à prescrição, cabe lembrar que o Decreto nº 20.910/1932 prevê em seu art. 1º que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo, não tendo sido negado o próprio direito reclamado, somente as prestações em si serão atingidas e não o fundo de direito. Nesses termos, cabe colacionar a súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação Assim, em se tratando de prescrição quinquenal, estão prescritas todas as prestações anteriores a 5 (cinco) anos antes da data da propositura da ação. MÉRITO Direito à integralidade da Gratificação O cerne da controvérsia da demanda cinge-se à verificação do alegado direito da parte autora ao recebimento de Gratificação de Desempenho, sem aplicação da redução proporcional ao tempo de contribuição. Almeja o recebimento integral da gratificação (GDASS), independentemente do fato de receber os proventos de sua aposentadoria de forma proporcional. A Lei 10.855/2004 assim prevê, em seu artigo 6º: Art. 6º Até 31 de maio de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; e IV - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei 10.698, de 2 de julho de 2003. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de aposentadoria proporcional ou de pensão decorrente de aposentadoria dessa natureza, o valor da gratificação a ser paga, em razão da paridade, não deverá ser proporcional. A referida Lei 10.855/2004 não efetuou distinção entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. Não havendo a lei efetuado a distinção, deve o pagamento da gratificação ser efetuado em sua integralidade. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp n. 1.568.417/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/12/2019.) *** PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de ação em que a parte autora pretendia a revisão dos seus proventos de aposentadoria a fim de que fosse reconhecido o seu direito à percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, sem que fosse aplicada a redução proporcional ao tempo de contribuição. 2. Verifica-se que, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Aplica-se o entendimento da Súmula 85 do STJ" (AgInt no REsp 2.036.021/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho" (AgInt no REsp 1.566.115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.115.346/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) No mesmo sentido : APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. NATUREZA GENÉRICA. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. INCORPORAÇÃO. LEI 13.324/2016. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GDASS. PAGAMENTO INTEGRAL. - Considerando o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que garantiu a paridade plena entre os servidores ativos e inativos que já tinham se aposentado quando da data de sua publicação (31/12/2003), ou que já tinham, até a referida data, cumprido todos os requisitos ali previstos, o pagamento da GDASS deveria ter sido realizado na mesma proporção tanto para ativos como para inativos até novembro de 2009. - A inexistência de avaliação de desempenho foi a razão para o pagamento equiparado da GDASS a todos os servidores, mas desde a data da homologação do resultado das avaliações (após a conclusão do primeiro ciclo), essa gratificação perdeu o caráter genérico, sendo desde então possível a redução do valor pago a inativos e pensionistas, sem ofensa à irredutibilidade de vencimentos (E.STF, Tema 983). Aplicar a pontuação máxima a pagamentos em favor de inativos contraria até mesmo o critério legal utilizado para os servidores ativos (sujeitos às avaliações de desempenho). - A possibilidade de incorporação de gratificação trazida na Lei nº 13.324/2016, em seus arts. 87 e 88, não altera o entendimento do E.STF e nem reinstaura caráter genérico à GDASS, haja vista que tal medida decorre diretamente das avaliações individuais realizadas durante a atividade do servidor. - Não se sustentam os argumentos que pretendem seja a gratificação paga em valores diferentes àqueles que recebem proventos proporcionais. Tal diferenciação só poderia ser feita se houvesse previsão legal para tanto, o que não se confere na espécie. Não pode a Administração criar hipótese diferenciada de pagamento com fundamento em sua interpretação, desencontrada de comandos normativos que a autorizem. - No caso dos autos, as autoras são ex-servidoras do INSS que, no prazo estipulado na legislação, optaram pela carreira do seguro social e, por consequência, incorporaram a GDASS aos seus proventos de aposentadoria. Contudo, por serem aposentadas com proventos proporcionais, passaram a receber a GDASS também de maneira proporcional. Não se justifica tal diferenciação, nos termos aqui delineados, devendo ser pagas às autoras a integralidade do valor da gratificação nos moldes do artigo 16 da Lei n. 10.885/2004, observada a opção concedida ao servidor inativo prevista nos arts. 87 a 89, da Lei nº 13.324/2016, e a prescrição quinquenal. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000818-40.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 23/09/2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO – GDASS. PAGAMENTO SEM APLICAÇÃO REDUÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OBJETO NÃO TRATA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAR A SENTENÇA E JULGAR O MÉRITO. ARTIGO 1.013 CPC. A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS, ESTABELECE EM SEU ARTIGO 16 A FORMA DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM NENHUMA DISTINÇÃO ENTRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES INTEGRAIS E AS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISTINÇÃO SEM FUNDAMENTO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002108-96.2023.4.03.6334, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 16/10/2024, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024) JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PAGAMENTO INTEGRAL. LEI FEDERAL Nº 10.855/2004. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5011571-56.2022.4.03.6315, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 04/10/2024) A TNU também tem jurisprudência na mesma direção: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL. (TRF4, PUIL 5001572-81.2011.4.04.7109, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora ISADORA SEGALLA AFANASIEFF , julgado em 26/06/2020) Desse modo, há de ser dado procedência aos pedidos iniciais. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS, sem aplicação de redução com fundamento na proporcionalidade de seus proventos, determinando que o INSS implante a GDASS de forma integral, bem como CONDENO a parte ré a pagar à parte autora todas as diferenças remuneratórias decorrentes do incorreto pagamento, devidamente corrigidas e com a incidência de juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01. O INSS deverá apresentar os cálculos no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Ananias Pereira De Jesus e outros x Hermilina Pereira De Jesus Santana

ID: 314395402

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5024369-30.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS PEREIRA DE JESUS FAVRETTO ADVOCACIA- SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOAO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5024369-30.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : ANANIAS PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) REQUERENTE : JOAO PEREIRA DE JESUS ADVO… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5024369-30.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : ANANIAS PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) REQUERENTE : JOAO PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) REQUERENTE : FAVRETTO ADVOCACIA- SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) INTERESSADO : HERMILINA PEREIRA DE JESUS SANTANA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO DESPACHO/DECISÃO 1. ANANIAS PEREIRA DE JESUS e JOAO PEREIRA DE JESUS requererem o cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0052595-73.2012.4.01.3400, em detrimento da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, pretendendo o pagamento de R$ 30.853,57 (trinta mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 12/2024. 2. O crédito é oriundo de diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS. 3. A executada apresentou impugnação, sustentando, em síntese: a) irregularidade da representação da parte exequente; b) a ausência de registro do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Das Comunicações (SINDCOM) no Ministério do Trabalho e Emprego; c) prescrição da pretensão, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre a morte da aposentada e a propositura do cumprimento de sentença. Foi suscitada a aplicação do Tema repetitivo afetado de n. 1.254; d) subsidiariamente, defendeu o excesso na execução. É o relatório. Irregularidade da representação dos demandantes 4. Os exequentes são os únicos herdeiros de Hermelina Pereira de Jesus Santana, pensionista de ex-servidor vinculado ao Ministério das Comunicações, Genésio Santana. Rejeito a preliminar. Isso porque a genitora dos autores não deixou bens a inventariar, conforme a observação da certidão de óbito ( evento 1, CERTOBT4 ). Portanto, a ausência de espólio inviabiliza a atribuição de personalidade judiciária para demandar a União em defesa dos interesses paatrimoniais da falecida. Pela mesma razão, inexiste inventariante. Legitimidade do autor da ação coletiva 5. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema n. 823 da Repercussão Geral). O art. 512, da CLT, determina que as associações profissionais, ou de categoria econômica, que pretendam receber o regime jurídico de sindicado precisam ser registrados no Ministério do Trabalho e Emprego. O registro está disciplinado na Portaria MTE nº. 186/08. No caso dos autos, a legitimidade do autor da ação coletiva deveria ter sido alegada e enfrentada no momento da formação do título executivo. Na sentença proferida nos autos de ação coletiva, a questão da ilegitimidade ativa do SINDCOM foi analisada nos seguintes termos ( evento 1, TIT_EXEC_JUD10 - pág. 3): [...] De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois, na hipótese dos autos, no art. 2º, inciso I, do Estatuto do Sindicato-Autor consta a defesa judicial e extrajudicial de seus filiados. Ainda assim, o sindicato ou a associação como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. [...] Observa-se, ainda, que no recurso de apelação interposto pela União também não houve objeção em relação a este ponto ( evento 1, TIT_EXEC_JUD11 - pág. 1): 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ente público objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo à parte autora, servidores inativos, o direito ao recebimento da GDPGTAS, observada a prescrição quinquenal, da seguinte forma: [...] 3. Alega que é necessário que se proceda à compensação dos eventuais valores já recebidos pelos associados da parte autora, para que se evite o enriquecimento sem causa, em prejuízo ao erário. Requer, por fim, a reforma da sentença quanto aos juros e correção monetária. É o relatório. [...] Tendo transitado em julgado a ação coletiva, operou-se a preclusão em relação à matéria, não podendo ser rediscutida em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, colaciono em reforço: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PRIMAZIA DA COISA JULGADA. 1. Não cabe ao juiz reconhecer vício no título judicial transitado em julgado, em incidente de impugnação de cumprimento individual da sentença coletiva. 2. Em razão do princípio da primazia da coisa julgada, sua desconstituição só se dá por via prevista em lei. 3. A nulidade deve ser alegada no primeiro momento em que a parte prejudicada veio aos autos. 4. Agravo improvido. (TRF4, AG 5020847-46.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator TIAGO SCHERER, juntado aos autos em 17/09/2024). Em razão do exposto, afasto a preliminar. Prescrição 6. A ação coletiva foi proposta em 29 de outubro de 2012. Houve o trânsito em julgado em 19.05.2021. A Senhora Hermelina Pereira de Jesus Santana faleceu em 14.06.2016. Este cumprimento foi intentado em 09.12.2024. Pois bem. Nos termos da Súmula n. 150, do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 2.006.866/AL, consolidou entendimento no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. No mesmo sentido: EREsp n. 2.006.866/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Em suma, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, que somente retoma o curso após o último ato do processo, ou seja, do seu trânsito em julgado (art. 202, parágrafo único, CC). Ademais, o direito ao crédito, objeto deste cumprimento, apenas se tornou exigível após a coisa julgada da sentença coletiva. Considerando que não decorreu cinco anos entre 19.5.2021 e 9.12.2024, afasto a prejudicial da prescrição. Inaplicável a discussão do Tema n. 1.254. Excesso de execução 7. Alega ainda, a UNIÃO que há excesso de execução pelos seguintes motivos: Não foi observado a proporcionalidade da aposentadoria de 27/30, ou seja, 90%.; Não foi observada a prescrição quinquenal em 29/10/2007; Base de Cálculo: utilizou se de valores incompatíveis com os que constam nas ficha financeiras do instituidor de pensão que ora anexamos. Observamos ainda que não apresentou calculo discriminado, tão somente o valor da diferença; Aplicação de Correção Monetária e juros em percentuais superiores aos efetivamente devidos, não esta de acordo com as decisões exequendas bem como a legislação que disciplina o assunto: CORREÇÃO MONETÁRIA : pelo IPCA-E desde a data de cada parcela devida até 12/2021; pela SELIC de 12/2021 em diante, conforme EC 113/2021; JUROS : a partir da citação, nos termos do que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ou seja, 6% a.a. até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que alterou o referido artigo, a partir de quando serão aplicados os índices de juros utilizados para a caderneta de poupança (Lei 12.703/2012), observado a EC 113/2021 a partir de 12/2021; A proporcionalidade dos proventos de aposentadoria ou pensão não se reflete no pagamento da gratificação de desempenho quando ausente autorização legal para tanto, como no caso em apreço. A propósito, colacionam-se julgados do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASST. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide decisões em REsp 1.573.197; Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 30/3/2017; REsp 1.208.930, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 28/9/2016; EDcl no REsp 1.538.956, Ministro Humberto Martins, DJe 18/8/2016). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1804873/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 15/10/2020) (Grifou-se) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDARA. PAGAMENTO PROPORCIONAL . DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A proporcionalidade dos proventos da aposentadoria não deve refletir no pagamento da gratificação em discussão, uma vez que lei instituidora da vantagem não autoriza distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. 2. As turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal adotaram a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985" (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). (TRF4, AC 5019795-22.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/01/2023) (Grifou-se) Nessa linha, ainda, o seguinte julgado da Turma Nacional de Uniformização (TNU): INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/06/2020) (Grifou-se) Desse modo, a parte exequente faz jus ao recebimento da GDPGTAS de forma integral, independentemente da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria ou pensão. Intimem-se as partes desta decisão. 8. Tendo em vista a discordância das partes quanto à integralidade/proporcionalidade da base de cálculo, remetam-se os autos à contadoria do Juízo para a elaboração da conta nos termos do julgado exequendo e dos parâmetros ora definidos. 9 . Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: quinze dias, observado o prazo em dobro para a UNIÃO. 10. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 1076522-65.2023.4.01.3400

ID: 277897010

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076522-65.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DARCI FERNANDES DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1076522-65.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1076522-65.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DARCI FERNANDES DE MELO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (Vistos em inspeção) 1 – Relatório Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Darci Fernandes de Melo em face da União, objetivando a procedência dos pedidos para (i) “condenar União a promover revisão da Gratificações de Desempenho, conforme cálculo anexo, a fim de que seja paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos”; (ii) “seja União, ainda, condenado a efetuar o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, respeitando o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação nos termos da Súmula 85 do STJ”; e (iii) “no tocante aos consectários legais, seja aplicada, quanto à correção monetária das parcelas pretéritas, não alcançadas pela prescrição, o IPCA-e, e os juros, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal” Na peça de ingresso (id. 1747267073), alega a parte autora, em síntese, que a Administração Pública tem adotado critério de proporcionalidade para cálculo da gratificação de desempenho, prática que considera ilegal, por não haver previsão normativa que vincule o valor da gratificação ao tempo de serviço ou ao regime de proventos (proporcionais ou integrais). Sustenta que tal conduta viola os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Aponta ainda que a pontuação da gratificação (50 pontos) já está previamente fixada em regulamentação específica e deve ser paga integralmente aos inativos, independentemente da natureza da aposentadoria. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido (id. 1991424149). Devidamente citada, a União apresentou contestação, na qual sustenta, inicialmente, a prescrição, com base no Decreto n.º 20.910/32, pleiteando a extinção do processo com julgamento do mérito. No mérito, sustenta que a proporcionalidade dos proventos deve ser estendida às gratificações que compõem a remuneração, com fundamento nos arts. 40 e 41 da Constituição Federal e da Lei n.º 8.112/90. Alega que a legislação permite a aposentadoria proporcional e que esta incide sobre a remuneração total do servidor, não somente sobre o vencimento básico, o que justifica a proporcionalização da gratificação. Houve apresentação de réplica (id. 2126723233). Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (id. 2128602470 e 2132789192). É o relatório. Passo a decidir. 2 – Fundamentação 2.1 – Da prescrição No tocante à preliminar de prescrição suscitada, cumpre esclarecer que o pleito referente ao pagamento das diferenças encontra amparo no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32, que dispõe sobre os prazos prescricionais aplicáveis às ações ajuizadas em face da Fazenda Pública. Todavia, no presente caso, é cabível o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, tratando-se de prestações de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, preservando-se, contudo, o próprio fundo de direito. Veja-se: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, afasto a alegação de prescrição de fundo do direito arguida pela União e declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da presente ação, que ocorreu em 07 de agosto de 2023. Ausentes outras questões preliminares, passo a analisar o mérito. 2 – Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da proporcionalização da GDTAF nos proventos do autor e da eventual obrigação da União de revisar o valor pago, diante da alegada ausência de previsão legal e violação aos princípios da legalidade, irredutibilidade e paridade. No caso dos autos, o autor é servidor público federal aposentado com proventos proporcionais, percebendo, dentre outras rubricas, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica e Auxiliar em Fiscalização Agropecuária - GDTAF (id. 2083206175). A Lei n.º 10.484/2002 e a Lei n.º 13.324/2016, que tratam da referida gratificação, assim dispõem na parte que interessa ao deslinde do feito: LEI Nº 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002. (...) Art. 5º A GDATFA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou II - quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses: (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) a) a partir de 1o de março de 2008, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) b) a partir de 1o de janeiro de 2009, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo. LEI Nº 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002. (…) Art. 66-A. Para fins de incorporação da GDTAF aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: (Incluída pela Lei nº 13.464, de 2017) I - quando ao servidor que der origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º , 6º ou 6º -A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , a gratificação será correspondente: (Incluída pela Lei nº 13.464, de 2017) a) à média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou (Incluída pela Lei nº 13.464, de 2017) b) quando percebida durante a atividade por período inferior a 60 (sessenta) meses, ao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Incluída pela Lei nº 13.464, de 2017) II - para os demais servidores, aplicar-se-á às aposentadorias e pensões o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , ou, conforme o caso, na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 . (Incluída pela Lei nº 13.464, de 2017) Com efeito, da leitura dos dispositivos, verifica-se que a lei não estabelece nenhuma distinção quanto ao recebimento da verba entre aposentados com proventos integrais e proporcionais. Dessarte, em observância ao princípio da legalidade, que impõe à Administração Pública o dever de atuar estritamente nos limites da lei, entendo que a redução do valor da gratificação paga a aposentados com proventos proporcionais configura violação a esse princípio. Nesse sentido, alinho-me ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, não havendo distinção legal entre proventos integrais e proporcionais quanto ao pagamento da referida gratificação, não é dado à Administração estabelecer tal diferenciação. (Cf. STJ, REsp 1.714.383/RS, Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, DJe 02/08/2018) É pacífica a jurisprudência da Corte Superior de Justiça nesse sentido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS SERVIDORES APOSENTADOS COM APOSENTADORIA INTEGRAL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1.819.581/SC, Primeira Turma, ministra Regina Helena Costa, DJe 3/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Segundo a jurisprudência desta Corte, a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide REsp 1.573.197; Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30.3.2017; REsp 1.208.930, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 28.9.2016; EDcl no REsp 1.538.956, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18.8.2016). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 2.056.948/CE, Segunda Turma, ministro Mauro Campbell Marques, DJe 30/11/2023) No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL (GEPDIN). APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. DIFERENÇA DE VALORES RETROATIVOS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União contra sentença que anulou ato administrativo de redução da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional (GEPDIN) de servidor aposentado com proventos proporcionais. A sentença condenou a União ao pagamento da diferença entre o valor integral da gratificação e o valor abatido, a partir de setembro de 2017. 2. A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC/2015. 3. A questão central é saber se o autor, aposentado com proventos proporcionais, tem direito ao recebimento integral da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional (GEPDIN). 4. A legislação de regência (Lei nº 11.090/2005) não prevê distinção entre aposentados com proventos proporcionais e integrais no tocante ao pagamento da GEPDIN, o que impossibilita a Administração Pública de realizar tal redução com base apenas na proporcionalidade dos proventos. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que, na ausência de critério legal que autorize a diferenciação entre aposentados com proventos proporcionais e integrais no pagamento de gratificações de desempenho, não é possível tal distinção. Precedentes. 6. O ato administrativo que reduziu a gratificação contraria o princípio da legalidade e é nulo, uma vez que a Administração só pode atuar conforme expressa autorização legal. 7. Acolhimento dos fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o objeto da pretensão recursal. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais mencionados no voto relator. 8. Remessa não conhecida, apelação não provida e sentença mantida. (AC 1020934-15.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA - GDAPMP. SERVIDOR INATIVO. ART. 7º DA EC 41/2003. PARIDADE RECONHECIDA ATÉ A CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA Nº 85 DO STJ). DISTINÇÃO ENTRE APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL INCABÍVEL: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Descabimento da remessa oficial em razão das disposições contidas no art. 496, § 4º, do NCPC (art. 475, §3º, do CPC/73). 2. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição levantada pelo INSS, reconheço, na hipótese, a prescrição quinquenal veiculada na Súmula nº 85 do STJ, por tratar-se de parcela de natureza de trato sucessivo. Portanto, pronuncio a prescrição das parcelas pretéritas aos cinco anos imediatamente anteriores à data do ajuizamento desta demanda. 3. A prefacial de ausência de interesse quanto ao período posterior a setembro/2008 encontra-se entrelaçada com o mérito e com ele será dirimida. 4. Conforme previsão legal e orientação jurisprudencial, devem ser observados os seguintes critérios de cálculos da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDPMP) - Lei n. 11.907/2009, art.º 39, assim dispõe: "O servidor titular do cargo de Perito Médico Previdenciário ou do cargo de Supervisor Médico-Pericial em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social ou no INSS perceberá a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho institucional no valor correspondente ao atribuído à Gerência Executiva ou à unidade de avaliação à qual estiver vinculado e a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho individual segundo critérios e procedimentos de avaliação estabelecidos nos atos de que trata o art. 46 desta Lei." 5. A questão ora trazida a juízo repousa na paridade entre ativos e inativos. Esta paridade encontra-se assegurada pela norma constitucional que garante tal direito aos inativos e pensionistas, bem como aos servidores que ingressaram até a publicação da EC nº 41/03, inclusive decorrente de transformação ou reclassificação de cargos e salários. 6. Sobre o tema, o seguinte fragmento de ementa de julgado do STF: "A jurisprudência firmada na Corte é no sentido de que o direito à paridade dos servidores inativos com os servidores em atividade, no tocante a gratificações como a em análise, ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho." (RE 999704 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 11-05-2017 PUBLIC 12-05-2017). 7. No que se refere à questão da irredutibilidade de proventos/pensões, esta 2ª Turma já se posicionou no sentido de que não há ofensa a tal regra, considerando que, a partir da implementação das avaliações de desempenho de servidores, a gratificação perde o seu caráter de generalidade. 8. No tocante à questão da proporcionalização do valor de gratificação de desempenho ao tempo de contribuição do inativo ou seu respectivo pensionista, nada a prover, considerando-se que a lei de regência que estabeleceu a gratificação em questão não fez qualquer referência sobre tal limitação em caso de aposentadoria proporcional. Dessa forma, a minoração pretendida pelo INSS não encontra respaldo legal. Precedentes: RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.877 - RS (2015/0181063-8), RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 31/03/2016; REsp 1695279/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017. 9. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal, levando-se em consideração no tocante à correção monetária e juros de mora, inclusive, a conclusão do julgamento do RE 870947, pelo Supremo Tribunal Federal. 10. A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas, se comprovadamente ínfimo ou exorbitante, sendo tais hipóteses, no caso, inexistentes. 11. Remessa oficial não conhecida e apelação do INSS parcialmente provida, tão só para explicitar os consectários legais (juros de mora e correção monetária). (AC 0021385-94.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 19/07/2019 PAG.) De igual modo, a Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, firmou a seguinte tese: “É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral”. Portanto, considerando que a legislação de regência não prevê distinção no cálculo da GDTAF entre aposentadorias integrais e proporcionais, e que a jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 reconhece a ilegalidade da proporcionalização da gratificação na ausência de previsão legal, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3 – Dispositivo À vista do exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a: a) promover a revisão da Gratificação de Desempenho, a fim de que seja paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais, em relação aos servidores inativos, qual seja, 50 pontos; e b) pagar as diferenças decorrentes da integralização, respeitada a prescrição quinquenal, com a devida atualização monetária e acréscimo de juros, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, a União ao pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado (CPC, art. 85, §§ 2.º e 3.º, incisos I a V, c/c o § 4.º, inciso II), apurando-se os respectivos valores em liquidação do julgado (CPC, art. 85, § 4.º). Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1.009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, inciso I, do CPC). Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0007569-74.2024.4.05.8200

ID: 276079423

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007569-74.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAMBERTO PAIVA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADOLFO FRANCO DELGADO

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1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0007569-74.2024.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAMBERTO PAIVA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: ADOLFO FRANCO DELGADO - RN13718 REU: U… 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0007569-74.2024.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAMBERTO PAIVA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: ADOLFO FRANCO DELGADO - RN13718 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. - PREJUDICIAL DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Quanto à prescrição, adoto o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, o pagamento das prestações anteriores ao ajuizamento da ação deve observar a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula n.º 85 do STJ, salvo se cuidar-se de parte autora civilmente incapaz, o que não é o caso dos autos. Em face disso, como a parte autora já limitou seu pedido inicial ao período não atingido pela prescrição quinquenal, julgo prejudicado o exame da prejudicial do mérito suscitada pela parte ré. II.2. - MÉRITO II.2.1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA GERAL O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) foi instituído “com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil”, conforme previsto no art. 6.º, caput, da Lei n.º 13.464/2017. Em relação aos valores devidos a título desse bônus para os servidores da ativa, a Lei n.º 13.464/2017, estabeleceu, em seu art. 11, incisos I e II e § 2.º, regra provisória, a título de antecipação de cumprimento de metas, para o período anterior à implementação da mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal e à fixação do índice de eficiência institucional nos termos do § 3.º do art. 6.º dessa norma legal: I - fixando-os em: (a) R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017; (b) R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para os ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, nos meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017; (c) R$ 3.000,00 (três mil reais) para os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a partir de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3.º do art. 6.º dessa lei; e (d) R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para os ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, a partir de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3.º do art. 6.º dessa lei; II – mas prevendo: (a) no § 3.º do art. 11 dessa norma legal, a observância dos limites previstos nos Anexos III e IV dessa lei, respectivamente, quanto à proporcionalidade percentual do valor a ser pago aos servidores em atividade de acordo com o tempo em atividade na carreira respectiva (itens “a” e “b” do Anexo III) e quanto à redução proporcional do percentual devido aos aposentados e pensionistas de acordo com o tempo como aposentado/pensionista (itens “a” e “b” do Anexo IV); (b) e no art. 13 dessa norma legal que “O somatório do vencimento básico da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil com as demais parcelas, incluído o Bônus de que trata o art. 6º desta Lei, não poderá exceder o limite máximo disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal”. Quanto aos valores desse bônus de eficiência e produtividade a ser pago aos aposentados e pensionistas, ainda, o art. 7.º, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 13.464/2017 previu forma de cálculo diferenciada do valor inicial devido, com regra distintiva da situação da pensão decorrente do óbito de servidor em atividade (inciso I do § 3.º desse dispositivo legal) e daquela decorrente do óbito de servidor inativo (inciso II do § 3.º desse dispositivo legal), bem como com regra própria para a aposentadoria (§ 2.º desse dispositivo legal), e a redução proporcional do valor devido de acordo com o tempo como aposentado/pensionista nos termos do item a)” do Anexo IV dessa lei. Em relação a esse pagamento diferenciado a aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória com os servidores ativos no período de incidência da regra provisória de pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira acima analisada, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), no julgamento do Tema n.º 332 dos Recursos Representativos de Controvérsia (PEDILEF n.º 0025732-36.2019.4.01.3400/DF, julgado em 07.08.2024, publicado em 09.08.2024), firmou a tese de que: “O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024.” Trata-se de entendimento jurisprudencial: I - firmado na mesma linha de raciocínio do disposto: (a) na Súmula Vinculante n.º 20 do STF (“A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”); (b) na Súmula Vinculante n.º 34 do STF (“A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005)”); (c) e no Tema n.º 351 da Repercussão Geral do STF (“A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade”); (d) ou seja, no sentido de que as vantagens de caráter geral concedidas aos servidores da ativa são extensíveis aos inativos e pensionistas e pagas no mesmo patamar de valores, conforme disposto no art. 40, § 8.º, da Constituição Federal de 1988 (na redação anterior à EC n.º 41/03), enquanto não houver a efetiva avaliação de desempenho do servidor e desde que os inativos/pensionistas sejam beneficiários da regra de paridade; II - tendo a TNU se posicionado no sentido de que o fato de avaliação a ser realizada quanto ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira ser apenas de natureza institucional (e não individual), não é suficiente para afastar a aplicação analógica das razões de decidir desses precedentes ao caso examinado no julgado por ela proferido, uma vez que o importante é a previsão normativa de avaliação de desempenho, sendo irrelevante sua natureza institucional ou individual; III – e o fato de ele embasar-se na aplicação analógica das razões de decidir de precedentes jurisprudenciais vinculantes do STF acima mencionados afasta a possibilidade de invocação do óbice previsto na Súmula Vinculante n.º 37 do STF (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”), pois reconhecida pelo próprio STF a possibilidade de equiparação do pagamento de vantagem funcional entre ativos e inativos/pensionistas com paridade remuneratória na hipótese. Ademais, a questão de a aposentadoria ou pensão recebida com paridade remuneratória com os servidores ativos ser proporcional ou integral é irrelevante para fins da aplicação do entendimento jurisprudencial da TNU consolidado no Tema n.º 332 dos Recursos Representativos de Controvérsia acima examinado, pois: I - a jurisprudência da TNU encontra-se pacificada, desde o ano de 2020, no sentido de que “É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral” (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001572-81.2011.4.04.7109, REL. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 26.06.2020), com reafirmação posterior desse mesmo entendimento (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5065361-69.2021.4.02.5101, REL. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 23/06/2022); II - além disso, a jurisprudência do STJ encontra-se consolidada, de forma igual ao entendimento da TNU acima indicado, no sentido de que “as gratificações de desempenho integram os proventos dos servidores inativos, sem distinção alguma entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição, por ausência de previsão legal nesse sentido” (STJ, AgInt no REsp n. 1.999.442/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) e de que “a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide REsp 1.573.197; Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30.3.2017; REsp 1.208.930, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 28.9.2016; EDcl no REsp 1.538.956, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18.8.2016)” (STJ, AgInt no REsp n. 2.036.021/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023); III - e, por sua vez, o STF firmou posição no sentido de que a discussão sobre ser devido ou não o pagamento proporcional de gratificação de desempenho aos inativos que se aposentaram de forma proporcional é de natureza infraconstitucional, a ensejar apenas possibilidade de ofensa reflexa à Constituição Federal (STF, RE 717878 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014; ARE 770439 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013), tendo, inclusive, reconhecido a inexistência de repercussão geral a essa questão por esse fundamento (STF, ARE 808997 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014). II.2.2 - CASO CONCRETO O exame das provas produzidas nos autos demonstra que: I - a parte autora é servidor(a) público(a) aposentado(a) desde 10/06/1992 (id. 39353427), no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (situação na qual, também, enquadrados os cargos posteriormente nele transformados por força de lei), com direito à paridade remuneratória com os servidores ativos; II - e, assim, ele(a) faz jus à percepção do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) no mesmo patamar pago aos servidores em atividade no período de 11/04/2019, em face da prescrição quinquenal, a 29/02/2024, visto que, a partir de março de 2024, houve a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Desse modo, nos termos da fundamentação jurídica geral acima explicitada e do exame do caso concreto acima realizado, a parte autora faz jus ao pagamento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) e, portanto, das diferenças a ela devidas, no período de 11/04/2019, em face da prescrição quinquenal, a 29/02/2024, entre os valores por ela recebidos e aqueles pagos de forma integral a título desse bônus aos servidores da ativa ocupantes do cargo em que se deu sua aposentadoria. Como no dispositivo desta sentença estão estabelecidos todos os critérios de cálculo da obrigação de pagar a ser posteriormente executada, resta, nos termos da jurisprudência do STJ, atendido o requisito legal da sua liquidez (STJ - AgInt no AREsp n. 2.151.250/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022 e REsp 937.082/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). Quanto ao prequestionamento explícito dos dispositivos normativos indicados pelas partes, a jurisprudência do STF e do STJ admite tanto o prequestionamento explícito como o implícito para fins de acesso à via recursal extraordinária/especial, sendo suficiente que haja debate no julgado embargado sobre as teses objeto de irresignação recursal, o que ocorreu na presente sentença. Ademais, a eventual necessidade de prequestionamento apenas se apresentará em grau de recurso na 2.ª instância, vez que esse requisito de admissibilidade recursal somente é necessário para o acesso à via recursal especial/extraordinária, razão pela qual não é ele aplicável ao julgamento de 1.º Grau, inclusive, tendo em vista o efeito devolutivo amplo da apelação à instância recursal ordinária (art. 1.013, §§ 1.º e 2.º, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a parte ré na obrigação de pagar as diferenças a ela devidas, no período de 11/04/2019, em face da prescrição quinquenal, a 29/02/2024, entre os valores por ela recebidos e aqueles pagos de forma integral a título do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) aos servidores da ativa ocupantes do cargo em que se deu sua aposentadoria, com a incidência de juros e correção monetária na forma abaixo fixada, conforme planilha a ser elaborada pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado desta sentença, observada a compensação de valores eventualmente pagos na via administrativa. O montante das parcelas retroativas objeto da obrigação de pagar acima fixada, a ser apurado nos cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado desta sentença, será corrigido com a incidência de correção monetária e dos juros de mora na forma indicada na fundamentação supra, observando-se ainda o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente até 08.12.2021 e o disposto no art. 3.º da EC n.º 113/21 a partir de então, ou seja, deverá incidir, a partir de 09.12.2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso contra esta sentença, por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 42 e §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC). Após o trânsito em julgado: I - remetem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido a título da obrigação de pagar objeto do título judicial proferido neste feito; II - apresentado o cálculo pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; III - e, não havendo impugnação ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e da legislação vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, expedindo-se requisitório para pagamento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. Quanto ao cálculo da eventual renúncia realizada pela parte autora quando da propositura da ação, deverá, com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado, ser observada a jurisprudência reiterada da TR/JEF/SJPB no sentido de que “o valor da renúncia inicial da parte-autora corresponde à soma das prestações vencidas acrescidas das prestações vincendas ao tempo do ajuizamento, que se tenham efetivamente vencido até a prolação da sentença (limitadas a doze), para, em seguida, do montante apurado, excluir o que extrapolar o valor de 60 salários mínimos à época do ajuizamento” (Agravo de Instrumento n.º 0500151-28.2018.4.05.9820), bem como a posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (embargos de declaração), no Tema 1.030, no sentido de que “Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3.º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 2.º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil de 2015". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1.ª Vara

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Processo nº 0004707-33.2024.4.05.8200

ID: 275447982

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004707-33.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ZENILDA GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADOLFO FRANCO DELGADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0004707-33.2024.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENILDA GONCALVES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ADOLFO FRANCO DELGADO - RN13718 REU: UNI… 1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0004707-33.2024.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENILDA GONCALVES DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ADOLFO FRANCO DELGADO - RN13718 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. - PREJUDICIAL DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Quanto à prescrição, adoto o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, o pagamento das prestações anteriores ao ajuizamento da ação deve observar a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula n.º 85 do STJ, salvo se cuidar-se de parte autora civilmente incapaz, o que não é o caso dos autos. Em face disso, como a parte autora já limitou seu pedido inicial ao período não atingido pela prescrição quinquenal, julgo prejudicado o exame da prejudicial do mérito suscitada pela parte ré. II.2. - MÉRITO II.2.1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA GERAL O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) foi instituído “com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil”, conforme previsto no art. 6.º, caput, da Lei n.º 13.464/2017. Em relação aos valores devidos a título desse bônus para os servidores da ativa, a Lei n.º 13.464/2017, estabeleceu, em seu art. 11, incisos I e II e § 2.º, regra provisória, a título de antecipação de cumprimento de metas, para o período anterior à implementação da mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal e à fixação do índice de eficiência institucional nos termos do § 3.º do art. 6.º dessa norma legal: I - fixando-os em: (a) R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017; (b) R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para os ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, nos meses de dezembro de 2016 e de janeiro de 2017; (c) R$ 3.000,00 (três mil reais) para os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a partir de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3.º do art. 6.º dessa lei; e (d) R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para os ocupantes do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, a partir de fevereiro de 2017 até o mês de produção dos efeitos do ato referido no § 3.º do art. 6.º dessa lei; II – mas prevendo: (a) no § 3.º do art. 11 dessa norma legal, a observância dos limites previstos nos Anexos III e IV dessa lei, respectivamente, quanto à proporcionalidade percentual do valor a ser pago aos servidores em atividade de acordo com o tempo em atividade na carreira respectiva (itens “a” e “b” do Anexo III) e quanto à redução proporcional do percentual devido aos aposentados e pensionistas de acordo com o tempo como aposentado/pensionista (itens “a” e “b” do Anexo IV); (b) e no art. 13 dessa norma legal que “O somatório do vencimento básico da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil com as demais parcelas, incluído o Bônus de que trata o art. 6º desta Lei, não poderá exceder o limite máximo disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal”. Quanto aos valores desse bônus de eficiência e produtividade a ser pago aos aposentados e pensionistas, ainda, o art. 7.º, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 13.464/2017 previu forma de cálculo diferenciada do valor inicial devido, com regra distintiva da situação da pensão decorrente do óbito de servidor em atividade (inciso I do § 3.º desse dispositivo legal) e daquela decorrente do óbito de servidor inativo (inciso II do § 3.º desse dispositivo legal), bem como com regra própria para a aposentadoria (§ 2.º desse dispositivo legal), e a redução proporcional do valor devido de acordo com o tempo como aposentado/pensionista nos termos do item a)” do Anexo IV dessa lei. Em relação a esse pagamento diferenciado a aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória com os servidores ativos no período de incidência da regra provisória de pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira acima analisada, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), no julgamento do Tema n.º 332 dos Recursos Representativos de Controvérsia (PEDILEF n.º 0025732-36.2019.4.01.3400/DF, julgado em 07.08.2024, publicado em 09.08.2024), firmou a tese de que: “O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024.” Trata-se de entendimento jurisprudencial: I - firmado na mesma linha de raciocínio do disposto: (a) na Súmula Vinculante n.º 20 do STF (“A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”); (b) na Súmula Vinculante n.º 34 do STF (“A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005)”); (c) e no Tema n.º 351 da Repercussão Geral do STF (“A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade”); (d) ou seja, no sentido de que as vantagens de caráter geral concedidas aos servidores da ativa são extensíveis aos inativos e pensionistas e pagas no mesmo patamar de valores, conforme disposto no art. 40, § 8.º, da Constituição Federal de 1988 (na redação anterior à EC n.º 41/03), enquanto não houver a efetiva avaliação de desempenho do servidor e desde que os inativos/pensionistas sejam beneficiários da regra de paridade; II - tendo a TNU se posicionado no sentido de que o fato de avaliação a ser realizada quanto ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira ser apenas de natureza institucional (e não individual), não é suficiente para afastar a aplicação analógica das razões de decidir desses precedentes ao caso examinado no julgado por ela proferido, uma vez que o importante é a previsão normativa de avaliação de desempenho, sendo irrelevante sua natureza institucional ou individual; III – e o fato de ele embasar-se na aplicação analógica das razões de decidir de precedentes jurisprudenciais vinculantes do STF acima mencionados afasta a possibilidade de invocação do óbice previsto na Súmula Vinculante n.º 37 do STF (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”), pois reconhecida pelo próprio STF a possibilidade de equiparação do pagamento de vantagem funcional entre ativos e inativos/pensionistas com paridade remuneratória na hipótese. Ademais, a questão de a aposentadoria ou pensão recebida com paridade remuneratória com os servidores ativos ser proporcional ou integral é irrelevante para fins da aplicação do entendimento jurisprudencial da TNU consolidado no Tema n.º 332 dos Recursos Representativos de Controvérsia acima examinado, pois: I - a jurisprudência da TNU encontra-se pacificada, desde o ano de 2020, no sentido de que “É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral” (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001572-81.2011.4.04.7109, REL. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 26.06.2020), com reafirmação posterior desse mesmo entendimento (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5065361-69.2021.4.02.5101, REL. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 23/06/2022); II - além disso, a jurisprudência do STJ encontra-se consolidada, de forma igual ao entendimento da TNU acima indicado, no sentido de que “as gratificações de desempenho integram os proventos dos servidores inativos, sem distinção alguma entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição, por ausência de previsão legal nesse sentido” (STJ, AgInt no REsp n. 1.999.442/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) e de que “a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide REsp 1.573.197; Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30.3.2017; REsp 1.208.930, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 28.9.2016; EDcl no REsp 1.538.956, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18.8.2016)” (STJ, AgInt no REsp n. 2.036.021/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023); III - e, por sua vez, o STF firmou posição no sentido de que a discussão sobre ser devido ou não o pagamento proporcional de gratificação de desempenho aos inativos que se aposentaram de forma proporcional é de natureza infraconstitucional, a ensejar apenas possibilidade de ofensa reflexa à Constituição Federal (STF, RE 717878 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014; ARE 770439 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013), tendo, inclusive, reconhecido a inexistência de repercussão geral a essa questão por esse fundamento (STF, ARE 808997 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014). II.2.2 - CASO CONCRETO O exame das provas produzidas nos autos demonstra que: I - a parte autora é servidor(a) público(a) aposentado(a) desde 31/05/2011 (id. 36787989), no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (situação na qual, também, enquadrados os cargos posteriormente nele transformados por força de lei), com direito à paridade remuneratória com os servidores ativos; II - e, assim, ele(a) faz jus à percepção do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) no mesmo patamar pago aos servidores em atividade no período de 07/03/2019, em face da prescrição quinquenal, a 29/02/2024, visto que, a partir de março de 2024, houve a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Desse modo, nos termos da fundamentação jurídica geral acima explicitada e do exame do caso concreto acima realizado, a parte autora faz jus ao pagamento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) e, portanto, das diferenças a ela devidas, no período de 07/03/2019, em face da prescrição quinquenal, a 29/02/2024, entre os valores por ela recebidos e aqueles pagos de forma integral a título desse bônus aos servidores da ativa ocupantes do cargo em que se deu sua aposentadoria. Como no dispositivo desta sentença estão estabelecidos todos os critérios de cálculo da obrigação de pagar a ser posteriormente executada, resta, nos termos da jurisprudência do STJ, atendido o requisito legal da sua liquidez (STJ - AgInt no AREsp n. 2.151.250/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022 e REsp 937.082/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). Quanto ao prequestionamento explícito dos dispositivos normativos indicados pelas partes, a jurisprudência do STF e do STJ admite tanto o prequestionamento explícito como o implícito para fins de acesso à via recursal extraordinária/especial, sendo suficiente que haja debate no julgado embargado sobre as teses objeto de irresignação recursal, o que ocorreu na presente sentença. Ademais, a eventual necessidade de prequestionamento apenas se apresentará em grau de recurso na 2.ª instância, vez que esse requisito de admissibilidade recursal somente é necessário para o acesso à via recursal especial/extraordinária, razão pela qual não é ele aplicável ao julgamento de 1.º Grau, inclusive, tendo em vista o efeito devolutivo amplo da apelação à instância recursal ordinária (art. 1.013, §§ 1.º e 2.º, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a parte ré na obrigação de pagar as diferenças a ela devidas, no período de 07/03/2019, em face da prescrição quinquenal, a 29/02/2024, entre os valores por ela recebidos e aqueles pagos de forma integral a título do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) aos servidores da ativa ocupantes do cargo em que se deu sua aposentadoria, com a incidência de juros e correção monetária na forma abaixo fixada, conforme planilha a ser elaborada pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado desta sentença, observada a compensação de valores eventualmente pagos na via administrativa. O montante das parcelas retroativas objeto da obrigação de pagar acima fixada, a ser apurado nos cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial após o trânsito em julgado desta sentença, será corrigido com a incidência de correção monetária e dos juros de mora na forma indicada na fundamentação supra, observando-se ainda o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente até 08.12.2021 e o disposto no art. 3.º da EC n.º 113/21 a partir de então, ou seja, deverá incidir, a partir de 09.12.2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso contra esta sentença, por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 42 e §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC). Após o trânsito em julgado: I - remetem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido a título da obrigação de pagar objeto do título judicial proferido neste feito; II - apresentado o cálculo pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; III - e, não havendo impugnação ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e da legislação vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, expedindo-se requisitório para pagamento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. Quanto ao cálculo da eventual renúncia realizada pela parte autora quando da propositura da ação, deverá, com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado, ser observada a jurisprudência reiterada da TR/JEF/SJPB no sentido de que “o valor da renúncia inicial da parte-autora corresponde à soma das prestações vencidas acrescidas das prestações vincendas ao tempo do ajuizamento, que se tenham efetivamente vencido até a prolação da sentença (limitadas a doze), para, em seguida, do montante apurado, excluir o que extrapolar o valor de 60 salários mínimos à época do ajuizamento” (Agravo de Instrumento n.º 0500151-28.2018.4.05.9820), bem como a posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (embargos de declaração), no Tema 1.030, no sentido de que “Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3.º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 2.º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil de 2015". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1.ª Vara

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