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Maria Miris Pereira Da Silva De Queiroz x Banco Pan S.A.

ID: 317056546

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-68.2022.8.13.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MIRIS PEREIRA DA SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VIK DE SOUZA CHAVES

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RAFAEL MONTEIRO GUIMARAES

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GUSTAVO MAIA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5001572-68.2022.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) M ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA MIRIS PEREIRA DA SILVA DE QUEIROZ CPF: 544.209.386-68 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA MIRIS PEREIRA DA SILVA DE QUEIROZ e BANCO PAN S.A., partes devidamente qualificadas, conforme inicial de ID 9587905938. Aduz a exordial, em síntese, que a parte autora, beneficiária de aposentadoria pelo INSS, identificou descontos indevidos realizados pelo Banco Pan em seu benefício, a título de “Crédito”, sem que tenha contratado qualquer operação junto à instituição. Sustenta que tentou resolver a situação extrajudicialmente, sem êxito, e que o banco justificou os descontos com base em suposto cartão de crédito nunca solicitado. Alega prejuízo financeiro de R$14.573,27 (quatorze mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos) e requer o reconhecimento da ilegalidade dos descontos, com a consequente restituição dos valores indevidamente cobrados, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização. Com a inicial foram juntados os documentos devidos. Tutela de urgência e gratuidade de justiça concedidas em decisão de ID 9635825140. Contestação apresentada ao ID 9658250972. Audiência de conciliação realizada, conforme ata de ID 9668961429. Impugnação à contestação ao ID 9821425450. Manifestação do réu ao ID 10303940277, por meio da qual requereu a inclusão do Banco Cruzeiro do Sul no polo passivo da demanda. Manifestação da parte autora ao ID 10380482101, na qual pugnou pelo indeferimento do pedido de inclusão de terceiro no polo passivo, bem como pelo julgamento da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão presentes os pressupostos processuais, portanto, nenhuma nulidade a ser declarada. No presente caso, o conjunto probatório formado pelos elementos de convicção existentes no processo dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o princípio da economia e celeridade processual, previsto expressamente no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES 1) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Quanto ao argumento de ausência de interesse de agir por não ter a requerente tentado uma solução extrajudicial em momento precedente ao ajuizamento da ação, entendo que a preliminar deve ser afastada. Dispõe o art. 17 do CPC que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Conforme a balizada doutrina, há interesse processual quando o processo é adequado, útil e necessário para o resultado que se almeja em Juízo. Outrossim, o ordenamento jurídico brasileiro reservou a obrigatoriedade de prévias tratativas administrativas para hipóteses excepcionais, tal como na Justiça Desportiva (art. 217, §1º, da CF/88), habeas data (art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.507/97) e, conforme consagrado na jurisprudência, em demandas previdenciárias, com exceção de alguns casos específicos (Tema 350 – STF). Nesse contexto, considerando que o ajuizamento desta ação é o meio cabível e adequado para a pretensão autoral, não se exigindo prévia tratativa extrajudicial, deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), de modo que não acolho a preliminar de ausência de interesse de agir. 2) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No que se refere ao benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte autora, importa ressaltar que o direito à assistência judiciária está previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 98 do Código de Processo Civil, que asseguram a gratuidade da justiça aos necessitados. Desse modo, sabe-se que o acesso à justiça é garantia constitucional, e a mera afirmação da parte de que não está em condições de arcar com as custas processuais possui presunção juris tantum de veracidade, sendo impositivo o deferimento da assistência judiciaria gratuita. Na causa, não vislumbro elementos que elidam a autenticidade da insuficiência financeira da parte requerente para pagar as despesas judiciárias, bem como o banco réu não proveu-se de comprovar as alegações acerca da capacidade econômica da requerente. Nessa ordem, não tendo a parte promovida se desincumbido de comprovar que a promovente possui condições de arcar com as despesas processuais e o depósito para ajuizamento da ação (art. 98, §1º, VIII, do CPC/2015), sem comprometimento da própria subsistência e da família, a rejeição da impugnação à concessão da gratuidade da Justiça é medida que se impõe. 3) DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO Da peça de ingresso é possível depreender objetivamente os fatos alegados e os fundamentos jurídicos de forma clara e indene de dúvidas, estando presentes, além da causa de pedir próxima e remota, o respectivo pedido. Outrossim, os documentos indispensáveis à lide foram juntados pelo autor e os requisitos da petição inicial foram apreciados em momento oportuno, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. 4) DA INCLUSÃO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A NO POLO PASSIVO DA DEMANDA O banco réu alegou ter adquirido a carteira de cartões de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul, instituição que teve sua liquidação extrajudicial decretada. Diante disso, é incontroverso que, com a cessão da carteira, o réu sub-rogou-se nos direitos e obrigações do Banco Cruzeiro do Sul, assumindo integralmente os ônus e bônus decorrentes dos contratos de cartão de crédito consignado. Com a referida operação, a responsabilidade por todas as obrigações vinculadas aos cartões de crédito consignados foi transferida ao banco réu, cabendo a este responder integralmente pelas respectivas relações jurídicas. Nesse contexto, a sucessão decorrente da aquisição da carteira de crédito atrai para o cessionário o dever de conservar e apresentar a documentação pertinente aos contratos assumidos, especialmente quando solicitado judicialmente. Assim, mostra-se juridicamente adequada a responsabilização do Banco Pan S.A. pela exibição dos documentos pleiteados nos autos. Considerando que o banco réu passou a deter a titularidade dos créditos anteriormente pertencentes à instituição falida, incumbe-lhe exibir os documentos cuja guarda lhe foi transferida ou, ao menos, justificar sua impossibilidade. Dessa forma, rejeito a preliminar de inclusão de terceiro no polo passivo da presente demanda. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 1) DA PRESCRIÇÃO Embora o réu alegue a prescrição da ação, razão não lhe assiste. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações em que a pretensão do autor é a declaração de nulidade de negócio jurídico, em razão de sua natureza declaratória, não se sujeita aos prazos prescricionais e decadenciais. Consideremos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO PROBATÓRIO. CAUSA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, trata-se de ação declaratória negativa, dirigidas essencialmente para afirmar ou negar um direito - no caso, o inadimplemento contratual ou pelo menos não realização de serviços contratados. 2. Decorre daí que a ação declaratória não se compatibiliza com a prescrição ou decadência, eis que não se destina a realizar uma prestação, ou a criar um estado de sujeição. Precedentes do STJ. 3. O intuito do agravado é meramente declarar a inexistência de prestação de serviços que pudesse gerar cobrança de honorários, afastando-se, por conseguinte, o prazo prescricional alegado. 4. O magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa. Precedentes. 5. Concluir em sentido diverso e modificar o que foi decidido pelos órgãos de origem sobre a suficiência de provas a embasar o julgamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.347.896/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) Noutro viés, quando a pretensão discorre acerca de repetição de indébito ou pagamento de indenização por danos morais/materiais em relação a descontos indevidos, o prazo prescricional será o de 05 (cinco) anos, conforme previsão do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 27, DO CDC - PRAZO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço, ainda que requerida por terceiro, equiparado a consumidor, é regida pela norma do artigo 27 do CDC, que estabelece o prazo quinquenal, tendo como termo inicial a data do último desconto dito indevido. - A parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de demonstrar a legitimidade da contratação dos empréstimos. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da irregularidade dos descontos questionado nos autos. - A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança é anterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp 676.608/RS e não há prova da má-fé da instituição financeira, tal como ocorre em caso de fraude na contratação, e se dá de forma dobrada, quando a cobrança é posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ. - O desconto de valores promovidos no benefício previdenciário da autora sem sua indispensável autorização, por si só, é capaz de gerar danos morais indenizáveis. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.067077-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024)(grifo nosso) Desse modo, considerando que a contagem do prazo de prescrição se dá a partir da data do último desconto, nota-se através do documento de ID 9587923635 que a última parcela ocorreu em fevereiro de 2022, concluindo-se pela inexistência de prescrição nestes autos, visto que o prazo prescricional de cinco anos não foi excedido. Nesse passo, afasto a prejudicial de mérito arguida pelo réu. Feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito. MÉRITO Ao caso em comento aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que se trata de relação de consumo, envolvendo a parte autora como destinatária final — fática e econômica — de serviços bancários prestados pela instituição financeira demandada. Dessa forma, ambas as partes se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, destaca-se a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe expressamente:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Isso posto, cumpre destacar que o ônus da prova recai sobre a parte que alega fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, sendo necessário demonstrar fatos relevantes e pertinentes à resolução do mérito da causa. Desse modo, não se exige da parte autora a prova de fato negativo ou inexistente, incumbindo à parte ré, que sustenta a existência da contratação, demonstrar a efetiva celebração do negócio jurídico. Assim, no caso em apreço, o ônus probatório recai sobre a parte reclamada, pois é juridicamente impossível exigir da parte autora a prova da não contratação dos empréstimos questionados. Diante desse cenário, no que tange ao ônus probatório aplicável ao presente feito, é cabível a inversão da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da verossimilhança de suas alegações. Ainda assim, mesmo sob a regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373 do CPC, verifica-se que a autora se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que o réu não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, como se demonstrará a seguir. Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovada a ocorrência de descontos nos proventos da autora, referentes ao suposto negócio jurídico firmado com a parte requerida (IDs. 9587909362, 9587927972, 9587931069, 9587923186, 9587919292, 9587927824, 9587931518, 9587920842, 9587922651, 9587930321, 9587923635). Diante da alegação de inexistência das relações jurídicas, competia à parte ré demonstrar sua efetiva celebração, considerando a inviabilidade, em regra, de se exigir da parte autora a prova de fato negativo. Com efeito, observa-se que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e validade dos contratos que originaram os descontos questionados, uma vez que deixou de apresentar nos autos os instrumentos contratuais supostamente firmados com a autora. Sobre o tema já decidiu o eg. TJ/MG: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, inciso ll, do CPC, provar a existência da relação jurídica e a origem da dívida que deu ensejo à inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. - O contrato de abertura de conta corrente e as telas sistêmicas juntadas pelo banco requerido, devidamente impugnadas, não podem ser considerados para a comprovação da origem do débito negativado. - Inexistindo prova inequívoca do débito, a inscrição do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito revela-se indevida e configura dano moral "in re ipsa", decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.211733-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) Desse modo, ausente comprovação da efetiva contratação e utilização de serviços pela autora, resta evidente a ilegalidade da cobrança e, consequentemente, dos descontos mensais efetuados em benefício previdenciário da parte requerente. Do mesmo modo, melhor sorte assiste à autora quanto ao pedido de indenização por danos morais. Considerando tratar-se de relação consumerista, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, nos moldes do artigo 14 do CDC, não dependendo, portanto, da comprovação de culpa na causação do dano ao consumidor, baseando-se, tão somente na comprovação da existência do ato ilícito e do dano dele decorrente. Destaca-se que a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso V, assegura a indenização por danos morais aos que sofrerem, indevidamente, abalo moral. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando por nenhuma conduta. Nesse sentido, vale reproduzir o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho a respeito da prova do dano moral: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais (in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª. ed., Ed. Atlas, p. 97). Assim, tratando-se de dano moral, não são exigíveis provas cabais do constrangimento e da humilhação, uma vez que sua ocorrência não se comprova com os tradicionais meios de prova regulados pelo estatuto processual civil. Na presente situação, a meu sentir, não restam dúvidas de que os reiterados descontos ocorridos na aposentadoria da autora, verba esta alimentar e de especial importância, saem da esfera dos meros aborrecimentos da vida civil, acarretando dano moral. Destarte, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil do réu. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais, o arbitramento deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, através da análise de fatores norteadores como a extensão do dano, a condição das partes, o caráter pedagógico/punitivo da reparação, dentre outros, a fim de evitar a fixação em patamar irrisório, como também o enriquecimento às custas da parte contrária. Dessa forma, fixo o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos pela autora. No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados da autora, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A repetição de indébito constitui espécie de punitives damages, que é aquela que tem o intuito de punir o agente causador da conduta danosa. Assim, a repetição de indébito em dobro tem natureza jurídica de sanção civil com finalidade punitiva, a fim de que o fornecedor ou credor seja punido, em razão da sua prática abusiva. Para se aferir se o fornecedor procedeu de forma abusiva na cobrança, há quem entenda ser necessária a prova da má-fé, mediante conduta ardil ou maliciosa; enquanto, para outros, basta apenas a caracterização da culpa no ato. Apesar desta celeuma, é certo que, independente da intenção do fornecedor, ele possui o dever legal e moral de prestar um serviço de qualidade ao seu consumidor, segundo preceitua a teoria da qualidade. Assim, entendo que este dispositivo legal incide nas hipóteses em que o fornecedor deixou de cumprir com seu dever de prestar um serviço adequado e de qualidade, pois assumiu o risco no exercício de sua atividade. De mais a mais, filio-me à corrente no sentido de ser dispensada a comprovação de má-fé por parte do consumidor. Nesse sentido, inclusive, importante consignar recente decisão do STJ dispensando a necessidade de constatação de má-fé por parte do consumidor para a incidência da dobra legal: STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. No caso em questão, tenho que o autor faz jus ao recebimento em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária. Com efeito, sendo constatada a falha na prestação de serviços do réu, que causou evidente prejuízo à autora, deve ele ser condenado ao pagamento do dobro do valor total debitado, especialmente porquanto não caracterizado o caso de engano justificável. Do valor apurado, ainda caberão juros legais e correção monetária. Logo, a procedência parcial dos pedidos é medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência de débito da autora MARIA MIRIS PEREIRA DA SILVA DE QUEIROZ para com o requerido BANCO PAN S.A, em relação ao contrato discutido nos presentes autos. 2) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) devendo tais valores serem corrigidos monetariamente à autora, a título de danos morais, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ), qual seja, o primeiro desconto informado nos autos, tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual. 3) CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$29.146,54 (vinte e nove mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao dobro dos valores comprovados como descontados de seu benefício previdenciário até a presente sentença, visto que os descontos começaram em julho do ano de 2013 (ID 9587909362), e foram informados como suspensos pelo banco réu em 02/01/2023 (ID 9690378359), sem prejuízo, contudo, da restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados posteriormente, tendo como objeto o contrato anulado. Os montantes deverão ser corrigidos monetariamente, segundo os índices do TJMG, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência mínima dos autores (art. 86, parágrafo único, do CPC) e considerando que foi apenas com relação ao valor pleiteado a título de indenização por danos morais (súmula 326 do STJ), condeno apenas a parte ré ao pagamento das custas processuais e demais despesas, assim como fixo os honorários advocatícios com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (dez por cento) do valor da condenação em favor dos advogados(as) da parte demandante. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Havendo oferecimento de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, venham os autos conclusos. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1o do CPC). Acaso apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJMG, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3o do art. 1.010 do CPC. Se necessário, expeçam-se mandados, ofício e/ou demais documentos, a depender do caso. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Demais diligências necessárias. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAIAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 5001572-33.2025.8.24.0050

ID: 293053320

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-33.2025.8.24.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MARIA CLAUDINO DOS SANTOS

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MICHAEL ZALEWSKI

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Procedimento Comum Cível Nº 5001572-33.2025.8.24.0050/SC AUTOR : TANIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO MARIA CLAUDINO DOS SANTOS (OAB SC045499) ADVOGADO(A) : MICHAEL ZALEWSKI (OAB SC050181) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5001572-33.2025.8.24.0050/SC AUTOR : TANIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO MARIA CLAUDINO DOS SANTOS (OAB SC045499) ADVOGADO(A) : MICHAEL ZALEWSKI (OAB SC050181) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença ajuizada por Tania Alves da Silva contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trajeto em 16/02/2024, resultando em fratura no braço direito que a incapacitou para sua função de vigilante armada. O benefício foi inicialmente concedido, mas a prorrogação foi negada administrativamente. Sustentou que permanece incapacitada, com base em laudos médicos. Requereu a concessão do auxílio-doença desde 30/04/2025 ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez com majoração de 25%, ou ainda auxílio-acidente. Pediu também justiça gratuita, tutela de urgência e realização de perícia judicial. É o relato do necessário. Passo a decidir. Da tutela de urgência. Quanto à tutela de urgência, estabelece o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, que " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ." Não obstante isso, tenho que a concessão de tutela provisória de natureza antecipada, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente pode ser deferida se, uma vez evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. A respeito, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que: (...) a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). No mesmo sentido, lecionam Fredie Didier Jr., Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga, na obra “Curso de Direito Processual Civil” que: A concessão liminar da tutela provisória antes da ouvida do réu só é possível quando se trata de tutela de urgência (art. 300, § 2º, CPC) ou de evidência (satisfativa) prevista nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 conforme delimita o parágrafo único desse mesmo dispositivo. Isso vale tanto para o requerimento antecedente como para o incidente. (...) A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição do contraditório. (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julga e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 579). No caso concreto, contudo, não se vislumbra, por ora, presente a probabilidade do direito. Isso porque, até o momento, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão da autarquia previdenciária quanto à capacidade laboral do requerente. Ademais, cumpre registrar que o laudo pericial elaborado por perito oficial, por se tratar de ato administrativo, goza dos atributos da presunção de veracidade e legitimidade. Com efeito, o laudo confirma incapacidade laborativa temporária causada por fratura/luxação grave do cotovelo direito, com período de afastamento de 03/03/2024 a 30/04/2025 (aproximadamente 14 meses). A segurada apresentou evolução clínica favorável, com recuperação dos movimentos de flexo-extensão e pronossupinação, força grau III/IV, justificando a cessação do benefício ( evento 5, LAUDO1 ). Ressalte-se, nesse aspecto, que, embora os documentos juntados aos autos indiquem a existência de enfermidade, tal constatação não é suficiente, por si só, para comprovar a incapacidade laborativa. Isso porque, sob a ótica médico-legal, há distinção entre a mera presença de doença e a configuração de incapacidade para o trabalho, sendo esta uma avaliação que incumbe ao médico perito judicial que avaliará, oportunamente, a situação do autor. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. Não havendo nos autos prova consistente para elidir os termos da perícia judicial que goza de presunção de veracidade e de legitimidade, esta deve prevalecer ante a atestados emitidos por médicos particulares. 2. Não há de se falar em designação de nova perícia judicial, uma vez que o perito é profissional habilitado e de confiança do Juízo, e o laudo foi realizado em observância ao princípio do contraditório. 3. Na impossibilidade de se evidenciar imediatamente a probabilidade do direito almejado, resta desatendido requisito imprescindível à concessão da tutela de urgência, de que trata o art. 300 do CPC. (TRF4, AG 5018376-33.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 17/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 2. A apresentação de atestados médicos obtidos unilateralmente e a ausência de outros elementos que comprovem a incapacidade para o trabalho são insuficientes para infirmar a presunção de legitimidade de que goza o laudo pericial. (TRF4, AG 5043377-54.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 20/04/2019). Assim também da jurisprudência catarinense: ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - LIMINAR REVOGADA NA ORIGEM ANTE PERÍCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - NEGATIVA MANTIDA. Tutela de urgência é medida sob cognição sumária. Faz-se avaliação fundada em plausibilidade. Pondera-se a perspectiva de êxito quando do futuro julgamento de mérito. Não há definição quanto a um grau de convencimento; não se convoca a precisão de balança de farmacêutico. Reclama-se, de todo modo, um entendimento que acomode o espírito em relação ao sucesso da pretensão principal - e que deverá ser tão mais intenso quanto maior for a possibilidade de dano ao outro litigante. Em ações acidentárias essa tarefa recomenda ainda mais comedimento. Em regra, vem-se a juízo a partir de uma negativa administrativa, que se dá por perícia oficial. Ela detém presunção de legitimidade. Para que precariamente se siga caminho distinto do que fora ali diagnosticado, deve-se ter prova em contrário que permita vigorosa convicção, o que pode ser obtido por meio da perícia judicial. Na situação específica, o estudo pericial foi realizado e não se constatou inaptidão para o trabalho. A conclusão do perito - que referendou a perspectiva administrativa -, não se vê enfraquecida pelos exames médicos particulares que nem sequer são contemporâneos ao laudo judicial - à exceção de um deles. Esses documentos, de todo modo, não trazem novos elementos à causa, muito menos contraditam suficientemente o diagnóstico de que o labor poderia desenvolvido sem prejuízo à agravante. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004973-23.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-04-2019). Como se vê, é recomendável aguardar a citação e a manifestação da parte ré, que agregará elementos que auxiliarão na avaliação acerca do direito alegado pela parte autora, o que até mesmo poderá tornar desnecessária a medida pleiteada. Diante das circunstâncias do caso, sem que se viabilize o contraditório efetivo, não há lugar para a concessão da tutela provisória pretendida. Contudo, saliento que a medida poderá ser deferida em momento posterior. Pelo exposto: 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação. 2. Defiro a gratuidade da justiça para a autora, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB e 98 a 102 do CPC. Como consequência, fica suspensa em face da parte autora, se vencida, a exigibilidade dos honorários periciais abaixo fixados, que nesta hipótese constituirão despesa a cargo do Estado, nos termos do que foi decidido pelo STJ, quando da apreciação do Tema 1.044. Registre-se a informação no sistema. 3. Conforme cediço, a Lei n. 14.331/2022 alterou o rito do processo previdenciário, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, de modo a ser necessário observar (Lei n. 8.213/1991): Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) [...] § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Ou seja, o atual procedimento define o adiamento do ato de citação do INSS para momento posterior a apresentação do laudo pericial, e tão somente se a perícia médica judicial indicar conclusão divergente daquela obtida pelo perito administrativo da autarquia, ou se a controvérsia dos autos versar sobre outras matérias além do que concluído no laudo pericial. Do contrário, deverá ser proferida sentença (de improcedência) sem oitiva do réu. Ainda, inexiste previsão de designação da audiência de conciliação, até porque a confecção de eventual proposta de acordo se mostra mais viável após a instrução probatória. Portanto, dando prosseguimento ao feito de acordo com a normativa legal mencionada, deixo de designar a audiência de conciliação, postergo a citação do INSS para o momento posterior a juntada do laudo pericial judicial, se for ele favorável à parte autora (art. 129-A, § 3º, da Lei n. 8.213/1991), e determino a realização da perícia, a fim de apurar a incapacidade da parte autora e sua causa. 4. Para a produção da prova técnica, nomeio perito o Dr. FRANCISCO SALVADOR BROD LINO (CRMSC007532) , com endereço de e-mail: contato@peritodrlino.com.br, telefone/whatsapp (47) 3036-4758 , o qual deverá cumprir o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do Código de Processo Civil), ocasião em que deverá responder aos quesitos formulados pela parte autora e pelo Juízo no documento anexo a este pronunciamento. 4.1 O exame será realizado no dia 14/08/2025 às 14h, na Sala 118 do fórum da Comarca de Pomerode, localizado na Rua 15 de Novembro, 700, Centro, Pomerode/SC. Dispensada a intimação do perito a respeito da nomeação e designação do ato, porque previamente contatado pela assessoria deste magistrado, tendo aceitado o encargo. 4.2 Fixo os honorários periciais em R$ 740,02 , nos termos da Resolução CM n. 5/2019, alterada pela Resolução CM n. 9/2022. Intime-se a autarquia ré para, em 15 dias, providenciar a antecipação dos honorários do perito, nos termos do art. 1º, § 7º, I, da Lei n. 13.876/2019, alterada pela Lei n. 14.331/2022. 4.3. Intime-se a parte autora para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, querendo, no prazo de 15 dias, cumprindo à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como desistência da prova, o que autoriza o julgamento do feito no estado em que se encontrar. A parte autora deverá ser intimada da data e local da perícia por meio de seu advogado. 4.4 . O laudo pericial deverá ser entregue pelo perito no prazo de 15 dias úteis a partir da realização do ato. Apresentado o laudo, intime-se a parte autora para falar, querendo, em 15 dias, devendo na mesma oportunidade apresentar suas alegações finais, ressalvando-se a possibilidade de se manifestar quanto ao interesse na produção de outras provas, apresentar quesitos suplementares ou requerer esclarecimentos sobre a perícia. Nada mais pretendendo em forma de complementação dos trabalhos periciais, expeça-se alvará em favor do expert em relação aos honorários periciais. 4.5 . Ao fim, voltem os autos conclusos para prosseguimento. 5. Diante de eventual pedido intermediário, façam-se os autos conclusos para deliberações. APÊNDICE 1 — QUESITOS DO JUÍZO 1) Quais as lesões ou moléstias encontradas? 2) As lesões ou moléstias constatadas são definitivas? 3) As lesões ou moléstias são decorrentes de acidente traumático? 4) As lesões ou moléstias portadas pelo segurado decorreram do exercício da sua função profissional habitual ou foram agravadas pelo trabalho desenvolvido pelo segurado? 5) As lesões ou moléstias que acometem o segurado impedem o desempenho da sua função laboral habitual? 6) A incapacidade tem natureza permanente ou temporária? É total ou parcial? 7) Desde quando existe ou existiu a incapacidade? Indique se há elementos concretos, como exames, a sustentar a conclusão ou se a resposta se baseia no relato do segurado. 8) Caso o segurado não se encontre mais incapacitado, qual a data em que cessou a incapacidade? Indique se há elementos concretos, como exames, a sustentar a conclusão ou se a resposta se baseia no relato do segurado. 9) O segurado poderá ser reabilitado para o exercício da sua atividade profissional habitual? 10) As lesões ou moléstias encontradas exigem maior esforço ou necessidade de adaptação do segurado para o exercício da sua função profissional habitual? 11) As lesões ou moléstias identificadas tornaram o segurado total ou permanentemente incapacitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência? 12) O segurado poderá ser reabilitado para o exercício de outra atividade laborativa do mesmo nível de complexidade que aquela exercida à época do acidente? 13) Em caso de incapacidade temporária, qual a data provável da cessação da incapacidade? 14) Considerando-se a idade, a profissão habitual, o quadro clínico e os exames analisados, pode a Sra. Perita afirmar, sem dúvidas, que o autor se encontra incapaz para o trabalho? Temporária ou definitivamente? 15) Houve a consolidação das lesões decorrentes de acidente (independentemente da natureza do acidente)? 16) O acidente de qualquer natureza deixou sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 17) A parte autora ficou incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos? 18) A parte autora é incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?

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Processo nº 1101851-79.2023.4.01.3400

ID: 277424892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101851-79.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRARIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1101851-79.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101851-79.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1101851-79.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101851-79.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRARIOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1101851-79.2023.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRARIOS Advogado do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SINDPFA em face da sentença que julgou improcedente pedido em ação coletiva objetivando a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ao pagamento da integralidade da Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA nos proventos de aposentadoria e pensões pagos aos substituídos com proventos proporcionais, com fundamento nos artigos 5º e 7º da Lei nº 13.371/2016 e no artigo 9º da Lei nº 10.550/2002. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença deixou de considerar o preenchimento do requisito temporal de percepção da GDAPA por mais de 60 meses, o que, segundo sua interpretação, afastaria a aplicação da regra de proporcionalidade. Alega ainda que a legislação não prevê diferenciação quanto ao valor da gratificação entre aposentadorias integrais e proporcionais, razão pela qual seria indevida a redução aplicada pelo INCRA. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à percepção integral da GDAPA aos substituídos, ainda que com proventos proporcionais, bem como a condenação ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1101851-79.2023.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRARIOS Advogado do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SINDPFA em face de sentença que julgou improcedente pedido em ação coletiva, vindicado no sentido de (i) “declarar o direito à integralidade da Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário nos proventos dos aposentados e pensionistas com proventos proporcionais, conforme cálculo estabelecido pelos artigos 5º e 7º da Lei n° 13.371/2016 e artigo 9ª da Lei 10.550/2002; e (ii) condenar a parte ré a se abster de proporcionalizar a GPADA nos proventos, diante da ausência de previsão legal, aplicando, portanto, o mesmo entendimento aos aposentados com proventos proporcionais e aos aposentados com proventos integrais, e, cumulativamente, a pagar a diferença devida." Sustenta o apelante que a legislação não estabelece distinção entre aposentadoria integral ou proporcional para fins de incorporação da GDAPA, de modo que a aplicação do redutor aos proventos dos aposentados proporcionais careceria de amparo legal. A controvérsia diz respeito ao pagamento da gratificação de forma proporcional, à mesma razão do cálculo dos proventos de aposentadoria. O Superior Tribunal de Justiça - STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de ação em que a parte autora pretendia a revisão dos seus proventos de aposentadoria a fim de que fosse reconhecido o seu direito à percepção integral da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, sem que fosse aplicada a redução proporcional ao tempo de contribuição. 2. Verifica-se que, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Aplica-se o entendimento da Súmula 85 do STJ" (AgInt no REsp 2.036.021/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho" (AgInt no REsp 1.566.115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.115.346/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Segundo a jurisprudência desta Corte, a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide REsp 1.573.197; Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30.3.2017; REsp 1.208.930, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 28.9.2016; EDcl no REsp 1.538.956, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 18.8.2016). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.056.948/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS , REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. 2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016. 3. a 5. Omissis. ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal, in verbis: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GDATA). PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO REPERCUTE NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação, interposta por RUBEM ALVIM MERCÊS, em face de sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução para "determinar o prosseguimento da execução relativa ao pagamento da Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) no valor R$ 14.852,26 (quatorze mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos), atualizado até 09/2013, e honorários advocatícios no montante de R$ 1.125,26 (mil cento e vinte e cinco reais e vinte e seis 11111 centavos), atualizado até 03/2013, assegurando-se, contudo, a correção monetária desde a data da propositura da execução, segundo os critérios adotados na Justiça Federal, para correção de débitos judiciais". A controvérsia diz respeito ao pagamento da gratificação de forma proporcional, à mesma razão do cálculo dos proventos de aposentadoria. 2. A sentença que julgou os embargos asseverou que "em consonância como o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, as únicas parcelas que podem ser excluídas do cálculo proporcional são o adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990. Assim sendo, no caso dos autos, o pagamento da gratificação de desempenho ao embargado, servidor aposentado, com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cálculo de seus proventos, a saber: a razão de 24/35 avos". 3. O eg. STJ sedimentou entendimento no sentido de que, tendo em vista a ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais. Precedentes (AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). 4. Considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. Diante do entendimento firmado nos citados precedentes, conclui-se que a sentença diverge da posição adotada por esta Corte Regional e pelo eg. STJ, sendo devida a sua reforma. 5. Apelação provida para reconhecer o direito do apelante ao recebimento da gratificação de desempenho, e valores retroativos, na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral. 6. Ônus de sucumbência invertido, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. (AC 0018659-66.2012.4.01.3300, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 .) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEF-BA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. GDPGTAS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 2008.34.00.030803-0, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal da Bahia, que transitou em julgado em 16/02/2017. 2. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 4. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 5. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ. 6. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 7. É inquestionável, no caso dos autos, que o título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 8. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância. Precedentes. Desse modo, a circunstância de a pensão ser originada de aposentadoria proporcional não tem o poder de modificar o cálculo da respectiva gratificação, a qual deve ser calculada de acordo com os parâmetros estabelecidos no título judicial correspondente. 9. Agravo de instrumento improvido. (AG 1009102-29.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2023.) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO RECEBIDA COM OS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA, servidor aposentado, propôs ação em face da UNIÃO, objetivando a revisão da GDPGPE, a fim de que seja ela paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, qual seja 50 pontos, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da integralização, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que como a parte autora é beneficiária de aposentadoria/pensão com proventos proporcionais, por congruência, a gratificação de desempenho deve ser calculada também observando a mesma proporção em que concedido o benefício previdenciário. Em seu recurso, a parte autora, reiterou o pedido e alegou, em suma, que a TNU se alinhou a jurisprudência do STJ no sentido de entender procedente o pedido, ante a inexistência de previsão legal em sentido contrário. Intimada, a União apresentou contrarrazões. DECISÃO. É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (TNU, PUIL 5001572-81.2011.404.7109/RS, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJe em 30.0.2020). Diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral (STJ, Gent no REsp 1.819.581/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 03.10.2019; AREsp 1.568.417/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2019). No caso concreto o autor é aposentado do Ministério das Comunicações, com proventos proporcionais (24/30), em cargo de nível intermediário e passou a perceber a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) com base na proporcionalidade da aposentadoria. As fichas financeiras (ID 133340561) e ficha funcional (ID 133341018) demonstram que o autor se aposentou voluntariamente e com proventos proporcionais em 30.11.1993 e que ele recebe a GDPGPE a menor. Também foi apresentada a planilha de cálculos dos valores que a parte autora entende devidos (ID 133340553). Desta forma, com razão a parte autora. A sentença merece reforma, conforme precedentes desta 2ªTurma Recursal: 2TRDF, proc. 1052030-14.2020.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 8.9.2021. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a parte ré a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da gratificação de desempenho na aposentadoria proporcional com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral, nos termos do julgado, bem como na obrigação de pagar os valores retroativos, ressalvados os pagamentos eventualmente realizados na administrativa e respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios. (TRF-1 - AGREXT: 10593380420204013400, Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL, Data de Julgamento: 12/01/2022, 2ª Turma Recursal da SJDF, Data de Publicação: PJe Publicação 12/01/2022 PJe Publicação 12/01/2022). Como visto, não havendo qualquer distinção na lei entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, no tocante à forma de pagamento da gratificação, não prospera a pretensão de aplicação proporcional da vantagem. Logo, considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte com proventos proporcionais titulados pelos substituídos. Diante do entendimento firmado nos citados precedentes, conclui-se que a sentença diverge da posição adotada por este Tribunal e pelo STJ, sendo devida a sua reforma. Ressalta-se, por fim, que estão prescritas as diferenças vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento desta ação (Súmula 85/STJ). Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para declarar o direito à integralidade da Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA nos proventos dos aposentados e pensionistas com proventos proporcionais, conforme cálculo estabelecido pelos artigos 5º e 7º da Lei n° 13.371/2016 e artigo 9ª da Lei 10.550/2002. Condeno a parte ré a se abster de proporcionalizar a GPADA nos proventos de aposentadorias e pensões com proventos proporcionais, diante da ausência de previsão legal. Determino, ademais, o pagamento da diferença devida em razão da imposição da observância dos cálculos estabelecidos nas Leis n. 10.550/2002 e n. 13.371/2016, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada ao reembolso de custas eventualmente antecipadas e em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (Tema 1076/STJ). Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1101851-79.2023.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS FEDERAIS AGRARIOS Advogado do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO – GDAPA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INCORPORAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SINDPFA em face da sentença que julgou improcedente pedido em ação coletiva objetivando a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ao pagamento da integralidade da Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA nos proventos de aposentadoria e pensões pagos aos substituídos com proventos proporcionais, com fundamento nos artigos 5º e 7º da Lei n. 13.371/2016 e no art. 9º da Lei n. 10.550/2002. 2. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença deixou de considerar o preenchimento do requisito temporal de percepção da GDAPA por mais de 60 meses, o que, segundo sua interpretação, afastaria a aplicação da regra de proporcionalidade. Alega ainda que a legislação não prevê diferenciação quanto ao valor da gratificação entre aposentadorias integrais e proporcionais, razão pela qual seria indevida a redução aplicada pelo INCRA. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à percepção integral da GDAPA aos substituídos, ainda que com proventos proporcionais, bem como a condenação ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ sedimentou entendimento no sentido de que, diante da ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais. Precedentes: (AgInt no REsp n. 2.115.346/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) ( AgInt no REsp 1566115/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). 4. Considerando que a lei que instituiu a Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA nada previu sobre a diferenciação do cálculo da vantagem segundo a forma de concessão dos proventos, se integrais ou proporcionais, devem ser afastados quaisquer parâmetros de proporcionalidade porventura incidentes nos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte titulados pelos substituídos. 5. Apelação provida para declarar o direito à integralidade da Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA nos proventos dos aposentados e pensionistas com proventos proporcionais e ao pagamento da diferença devida em razão da imposição da observância dos cálculos estabelecidos nas Leis n. 10.550/2002 e n. 13.371/2016, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 5001572-90.2025.4.04.7012

ID: 306524694

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-90.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CHICOUSKI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRCEU DIMAS PEREIRA

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MATHEUS PRATES PEREIRA

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ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI

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PEREIRA E PRATES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO REZENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-90.2025.4.04.7012/PR AUTOR : LUIZ CHICOUSKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI (OAB PR069582) ADVOGADO(A) : DIRCEU DIMAS PEREIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-90.2025.4.04.7012/PR AUTOR : LUIZ CHICOUSKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE CELSO PICHETTI RUCINSKI (OAB PR069582) ADVOGADO(A) : DIRCEU DIMAS PEREIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS PRATES PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO REZENDE DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de indeferimento , ainda que parcial, da inicial (arts. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), esclarecer: a) de acordo com os relatórios de prevenção do eproc, verifica-se que há possível prevenção nos autos n° 5002486-67.2019.4.04.7012. 3. Considerando que se objetiva com a presente ação também o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais , intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , caso ainda não o tenha feito, providencie a juntada do que segue: a) para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos nºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho; b) para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho; c) para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los; e) para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, comumente, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. Na mesma oportunidade , deverá a parte relacionar os documentos que instruem as petições inicial e de emenda, indicando o tipo de documento, a data de sua emissão, o titular do documento, o evento, arquivo e página em que se encontra e o período, tipo de atividade que se destina a comprovar e os respectivos agentes nocivos. Ressalte-se que, quanto à metodologia de aferição dos níveis de ruídos, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese, em sede de embargos de declaração, no julgamento do Tema 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Frise-se, também, quanto aos agentes químicos, que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 298, fixou a seguinte tese: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Nos termos do voto do relator do aludido julgamento: A exigência se aplica a partir do Decreto 2.172/97, momento a partir do qual o ordenamento jurídico passa a indicar, com maior especificidade técnica, os agentes nocivos prejudiciais à saúde, inclusive fixando a necessidade de laudo técnico das condições ambientais do trabalho na dinâmica probatória do tempo especial. Ainda, vale destacar os entendimentos fixados pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais quanto a período laborado com exposição à radiação não ionizante e a fumos metálicos e fumos de solda/soldagem: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 07 E 43 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E TEMPO ESPECIAL. MENÇÃO GENÉRICA A FUMOS METÁLICOS, DE SOLDA OU DE SOLDAGEM NO PPP E LTCAT. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO AGENTE QUÍMICO. PRECEDENTES DA TNU. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A celeuma a respeito da base de cálculo dos honorários advocatícios tem natureza processual, atraindo a incidência das Súmulas 07 e 43 da TNU, motivo pelo qual o incidente não é conhecido neste ponto. 2. A menção genérica a fumos metálicos e fumos de solda/soldagem não pode ser admitida para caracterização de tempo de serviço especial, mesmo no período de vigência dos Decretos n.º 53.831 /1964 e n.º 83.080 /1979. Precedentes da TNU. 3. É possível o reconhecimento da radiação não ionizante como agente nocivo com fundamento no item 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831 /1964, até 05 de março de 1997, em operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde. 4. A Turma Nacional de Uniformização tem entendimento no sentido de que mesmo depois de 05 de março de 1997, ainda é possível reconhecer como especial o período em que o segurado esteve exposto à radiação não ionizante, com fundamento no Anexo 07 da NR 15. 5. Tese proposta: "O período laborado com exposição à radiação não ionizante pode ser reconhecido como especial: I - com fundamento no item 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831 /1964, até 05 de março de 1997, ou; II - nos termos do Anexo 07 da NR 15, quando a exposição ocorrer sem proteção adequada (EPI eficaz) e for comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador, mediante prova técnica (PPP, LTCAT)" . 6. Incidente parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003957-27.2014.4.03.6328, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/05/2022.) Registre-se que a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Por sua vez, inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos Tratando-se de empresa extinta ou inativa , e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação. Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada . A inatividade da empresa, salvo se notória, deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão , forneçam diretamente à parte autora referidos formulários, laudos (atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Caso não tenha(m) o LTCAT, poderá(ão) apresentar um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO. Ressalte-se que a Justiça Federal dispõe de um Banco de Laudos Técnicos do eProc , conforme o disposto no art. 2º da Resolução nº 7/2018 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acessível no menu eProc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos, estando disponível a busca por meio do CNPJ e do nome da empresa, para os Estados das Seções Judiciárias da 4ª Região (PR, SC e RS), diligência ao alcance das partes. Não logrando a parte autora obter a referida documentação , deverá comprovar que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta registrada/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios), ou que a empresa está efetivamente inativa. Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução nº 7/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do processo no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (art. 373, I, do Código de Processo Civil), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do Código de Processo Civil). Deverá também a parte autora, a fim de possibilitar a requisição de informações pelo Juízo , indicar os dados do responsável legal da empresa, endereço físico atual, endereço eletrônico e número de telefone. Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação e prestadas as informações pertinentes pela parte autora, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação, pela forma que se mostrar mais eficaz. Se houver comprovação de que a(s) empresa(s) teve(tiveram) suas atividades encerradas ou, também comprovadamente, não possua(m) documentos técnicos , a parte autora deverá apresentar declarações de ex-colegas de trabalho, acompanhadas da cópia de suas CTPS, relacionando de forma detalhada as atividades realizadas no período indicado. Os ex-colegas deverão apresentar, no mínimo, as seguintes informações: (a) descrição das funções desenvolvidas, com indicação da jornada de trabalho, dos períodos de descanso, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; (b) setor em que as funções eram desempenhadas pelo(a) autor(a) e pelo(a) ex-colega; (c) período de desempenho das funções; (d) agentes nocivos a que a parte autora estava exposta no desempenho de suas funções; (e) uso de equipamentos de proteção individual; (f) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. Caso entenda necessário, a parte autora poderá complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, com as informações acima indicadas. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser apresentados conjuntamente documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora). Também, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes dos declarantes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo de sua identidade. A gravação deverá conter expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências para apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal. Durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante, ou pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) devem ser juntadas pelo procurador diretamente no Sistema Eproc. A duração máxima dos vídeos anexados aos autos deverá ser de 5 minutos, salvo justificada impossibilidade de se ater ao limite. 4. A substituição da prova produzida em audiência por declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo, seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos de videoconferência, mostra-se admissível, pois, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 369, 370 e 371 do Código de Processo Civil), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Demais disso, a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade de que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. Embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal), inexiste direito a determinado meio de prova. Ainda, a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa. Registre-se que a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois, por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar discrimen no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS. Não bastante, a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. Por fim, a experiência de outras Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Nesses moldes, considerando que o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. 5. Tudo cumprido, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, especificando desde logo as provas que pretende produzir e apresentando toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Havendo possibilidade de conciliação, deverá, desde logo, formular proposta. Na mesma oportunidade, nos termos da fundamentação, e caso a parte ré opte por comparecer em audiência no juízo para contrapor a formação da prova oral produzida pela parte autora, deverá formular requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. 6. Em sendo alegada pela parte ré em contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou, ainda, juntados documentos ou apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo-lhe permitida a produção de prova quanto às aludidas questões. Observe-se que o silêncio quanto à eventual proposta de acordo caracterizará a não aceitação. 7. Após, não havendo novos requerimentos quanto à produção de provas, registrem-se para sentença.

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Inez Rodrigues Arruda x Banco Pan S.A.

ID: 311263069

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-71.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INEZ RODRIGUES ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001572-71.2024.8.24.0081/SC AUTOR : INEZ RODRIGUES ARRUDA ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5001572-71.2024.8.24.0081/SC AUTOR : INEZ RODRIGUES ARRUDA ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1. As preliminares suscitadas pelo BANCO PAN S.A. ( evento 20, DOC1 ) não merecem prosperar. No que pertine aos argumentos relacionados à conduta dos procuradores da parte autora , destaca-se que, a princípio, está devidamente comprovada a contratação dos serviços advocatícios. Outrossim, a própria parte interessada pode provocar a Ordem dos Advogados do Brasil para instauração de processo disciplinar, bem como o Ministério Público ou a Autoridade Policial para apurar a (i)licitude dos atos praticados pelo(a) causídico(a). Não vislumbro irregularidades na procuração anexa à exordial, haja vista possuir poderes amplos para o foro em geral, autorizando o(a) advogado(a) a realizar pedidos administrativos junto a autarquias e instituições financeiras, bem como a propor ações em desfavor de todas as instituições bancárias que considerar pertinentes, além de deter poderes específicos para a propositura de ação para discussão de contrato bancário. Também não merece acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, tendo em vista que, da análise dos documentos anexos à exordial, verificou-se estarem presentes os pressupostos autorizadores (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Ademais, uma vez deferido o benefício, cabe à parte adversa comprovar a ausência dos requisitos e a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pelo beneficiário (CPC, art. 100), o que não foi promovido pela parte ré até este momento. Rejeito a impugnação ao valor da causa , porquanto o valor atribuído está em consonância com o inciso VI do art. 292 do CPC, que dispõe que o valor da causa será, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles" . Por fim, afasto a prejudicial de mérito da prescrição . Conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e do Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. E quanto ao marco inicial da contagem desse prazo, o entendimento é de que, "em se tratando de contratos por consignação, cuja prestação é continuada, o conhecimento do dano mencionado no dispositivo em comento se dará com o último desconto no benefício previdenciário da parte autora, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.481.507/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019) e aplicado por este Egrégio Tribunal de Justiça." (TJSC, Apelação n. 5001070-47.2019.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Dito isso, considerando que o último desconto relativamente aos contratos n. 340409139-3, 372388315-7, 372384843-2 e 338078060-5_0001 ocorreu, respectivamente, em 04/2023, 04/2024, 04/2024 e 03/2023, ao passo que o contrato n. 354287959-2 ainda estava ativo no momento da distribuição do processo ( evento 1, DOC6 ), não há que se falar em prescrição. Por tais fundamentos, REJEITO as preliminares suscitadas e, por não haver outras questões prévias pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO, encerrando, assim, as fases de postulação e saneamento, viabilizando o início da fase probatória. 2. A atividade probatória deverá observar as questões de fato controvertidas nos autos, isto é, se os valores consignados no benefício previdenciário da parte autora correspondem a produtos/serviços por ela efetivamente contratados perante as instituições rés ou se são resultantes de golpe ou fraude, dada a impugnação da autenticidade das negociações. O(s) contrato(s) discutido(s) nos autos é(são) o(s) seguinte(s): Banco Forma de adesão Contrato Evento Banco Pan selfie 340409139-3 evento 20, DOC8 Banco Pan selfie 372388315-7 evento 20, DOC4 Banco Pan selfie 372384843-2 evento 20, DOC2 Banco Pan selfie 338078060-5_0001 evento 20, DOC6 Banco Pan selfie 354287959-2 evento 20, DOC10 3. No que diz respeito à distribuição do ônus da prova , compete à instituição financeira a demonstração da legitimidade da contratação, tanto sob o aspecto formal (adesão pela própria consumidora) quanto material (correspondência entre o conteúdo do negócio e a oferta). Também é da instituição ré o dever de apresentar os documentos comprobatórios dos depósitos das quantias contratadas em conta de titularidade da consumidora ou em outra por ela autorizada. Sobre o dever de demonstrar a autenticidade das assinaturas (que corresponde à adesão ou assinatura eletrônica), colhe-se da orientação repetitiva objeto do tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061). Embora o enunciado repetitivo refira-se a contratos físicos, aplica-se aos eletrônicos porque esses admitem autenticação, o que, segundo o art. 3º, I, da Lei n. 14.063/2020, corresponde a "processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica" . Já o dever de provar que a oferta é coerente com o contrato efetivamente entabulado decorre do art. 6º, VIII, e do art. 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como do art. 427 do Código Civil. Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: CIVIL - COMPRA E VENDA - SOFTWARE - OFERTA - DIVERGÊNCIA - FORNECEDOR QUE DEMONSTRA TER ENTREGUE O PRODUTO APRESENTADO - CPC/1973, ART. 333, INC. II - IMPRESTABILIDADE DO PRODUTO - PROVA - INVERSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - LIMITAÇÃO - ÔNUS QUE SE MANTÉM COM O AUTOR - CPC/1973, ART. 333, INC. I - IMPROCEDÊNCIA 1 Diante de decisão que, de modo genérico, inverte o ônus probatório, cabe ao requerido demonstrar a inveracidade do fato que lhe foi especificamente atribuído na petição inicial. Assim, no presente caso, tendo demonstrado que entregou o produto contendo as características da oferta, a demandada desincumbiu-se do ônus que lhe cabia. 2 Por outro lado, posto que se tenha determinado a inversão do encargo probatório, para que o réu se veja forçado a realizar determinada prova, em observância ao princípio da substanciação, é necessário que o autor alegue fatos concretos que possam se subsumir à hipótese jurídica proposta. Afinal, "a se aceitar demandas e defesas em termos apenas genéricos, sacrificada restaria a garantia do contraditório e da ampla defesa, pela dificuldade que a parte contrária teria em sua defesa e contraprova" (THEODORO JR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral de direito processual civil e processo de conhecimento. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 882). 3 Na espécie, como a autora não discriminou quais seriam as funcionalidades ofertadas e não entregues, nem que fatores tornavam o programa de computador imprestável para si, é seu o ônus de provar as alegações nesse sentido, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973. (TJSC, Apelação Cível n. 0805521-42.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2018). De outro lado, compete à parte autora comprovar que não recebeu os valores contratados, já que essa prova é de difícil, senão impossível produção pela instituição financeira ré, que não possui ingerência sobre as contas bancárias dos consumidores (CPC, art. 373, § 1º). 4. Para esclarecer a controvérsia instaurada, DEFIRO a produção de provas documental superveniente e pericial , adequadas e suficientes ao deslinde do feito. De outro lado, eventual pedido de expedição de ofício a outras instituições financeiras para apuração da titularidade das contas às quais os valores dos empréstimos foram depositados não comporta acolhimento, por ser ônus do banco demonstrar a transferência/depósito das quantias e da consumidora de que não recebeu os valores. Também não se vislumbra necessária a produção de prova oral , porque o empréstimo consignado pressupõe, no mínimo, a prova do contrato e da oferta do serviço bancário, além da autorização de consignação das prestações no benefício previdenciário da parte consumidora, fatos que não podem ser comprovados exclusivamente por prova oral (CDC, art. 48; Lei 8.213/91, art. 154, § 1º-A), até porque não é comum a realização de operações financeiras na presença de testemunhas, e a parte consumidora, como se denota da inicial e da réplica, insurge-se ao negócio em comento. Ademais, em consonância com o art. 443, II, do CPC, "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...]; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Por isso, INDEFIRO a produção de prova oral e a expedição de ofícios a outras instituições , inúteis ao esclarecimento dos fatos. 4.1. Da prova pericial : a. Para a análise do(s) contrato(s) formalizado(s) por meio eletrônico e da documentação que o(s) acompanha, nomeio perito(a) judicial Jean Carlos Triches, analista de tecnologia da informação, com endereço profissional na Avenida Brasil, n. 600, Bairro Centro, Palmitos/SC, CEP 89887-000, telefone (49) 98423-5431, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso. DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais. Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; b. Por integrar a demanda parte beneficiária da gratuidade de justiça, são aplicáveis as disposições previstas na Resolução do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações. No que diz respeito à nomeação do(a) profissional acima elencado(a), esta deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), nos moldes do art. 6º da mencionada resolução. Anote-se que, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) especialista até esta Comarca, optou-se pela não realização do sorteio no sistema (§ 1º). Quanto à sua remuneração, a jurisprudência catarinense tem aplicado, por analogia, os itens 1.2 e 1.3 do anexo único da aludida resolução às perícias grafotécnicas/documentoscópicas/papiloscópicas ( ex vi Agravo de Instrumento n. 5009366-32.2023.8.24.0000 e n. 5012942-33.2023.8.24.0000). Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 1.260,03 (um mil duzentos e sessenta reais e três centavos) , pois a prova técnica recairá sobre "mais de 4 (quatro) contratos" (item 1.3, anexo único, Resolução CM em vigência); c. O ônus pelo pagamento da perícia, inclusive eventual adiantamento de 50% em favor do perito, seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e art. 95, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, competindo a cada instituição financeira a antecipação da verba correspondente à apuração da legitimidade do respectivo contrato. Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão. A liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial ou o cumprimento satisfatório do encargo, nos moldes do art. 9º, inciso III e § 1º da Resolução CM n. 5/2019, o que desde já autorizo; d. Eventual impedimento ou suspeição, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - estes últimos, no caso de não terem as partes assim procedido - deverão ser trazidos aos autos nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação do perito; e. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se os autos conclusos com urgência, contatando-se o perito para fins de que suspenda a perícia aprazada até nova deliberação deste juízo; f. Depositados os honorários , INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e aos seguintes: i) a parte autora efetivamente aderiu ao(s) contrato(s)? Justificar, indicando local de adesão, documentos exigidos para formalização do negócio e demais critérios que embasaram a conclusão. ii) há indícios de que o(s) contrato(s) não tenha(m) sido efetivamente firmado(s) pela parte autora, isto é, que houve fraude? iii) em caso de efetiva adesão pela parte autora: as condições formalizadas no(s) contrato(s) apresentado(s) nos autos correspondem às negociações que antecederam a contratação ou aos serviços e produtos ofertados? iv) Outras considerações que entender pertinente; g. Apresentado o laudo pericial , INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, no qual deverão informar, ainda, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, de forma fundamentada, e o fato probando, sob pena de preclusão e/ou rejeição; h. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem diretamente ao perito todos os dados e informações necessárias à produção da prova, sob pena de presunção de desinteresse na realização da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (a falsidade das assinaturas); i. INTIME-SE também a parte autora para, no prazo a ser assinalado pelo perito, apresentar diretamente a este os dados, informações e documentos necessários à elaboração do laudo , sob pena de presunção de desinteresse na produção da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, se pretende provar (a autenticidade das assinaturas). 4.2. Da prova documental superveniente : Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder" , não admitindo a recusa nas seguintes hipóteses: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Disso se denota que é dever da instituição financeira exibir os instrumentos contratuais ou as gravações e arquivos audiovisuais (gravações telefônicas e mensagens) que culminaram na formalização dos contratos cujas negociações precedentes tenham sido realizadas via telefone/aplicativo, bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da consumidora (Lei n. 8.113/91, art. 113; Decreto n. 3048/99, art. 154) e demais documentos correlatos, sob pena de presunção de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (CPC, art. 400). Pelos mesmos fundamentos, deve a consumidora exibir os extratos bancários dos períodos relacionados ao contrato, isto é, do mês de cada contratação e do mês seguinte, sob pena de se presumir verdadeiras as alegações de que recebeu os valores (CPC, art. 400). Assim sendo : a. DETERMINO aos bancos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam as gravações telefônicas e mensagens contento a proposta que culminou na formalização dos contratos por whatsapp e/ou fotografia (se for o caso), bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da parte consumidora, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC; b. DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de suas contas bancárias, correspondentes aos meses de cada contratação e ao imediatamente seguinte, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC. O descumprimento da medida, sob argumento de que a agência bancária exigiu pagamento de tarifa para a emissão dos extratos, somente será admitido mediante comprovação da efetiva cobrança e negativa pela instituição; c. Com o aporte da documentação, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Xaxim, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 5001572-11.2025.4.04.7103

ID: 323089051

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-11.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOULART DE LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA DOS SANTOS ACOSTA NUNES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001572-11.2025.4.04.7103/RS AUTOR : THIAGO GOULART DE LEMOS ADVOGADO(A) : NATHALIA DOS SANTOS ACOSTA NUNES (OAB RS127487) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por THI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001572-11.2025.4.04.7103/RS AUTOR : THIAGO GOULART DE LEMOS ADVOGADO(A) : NATHALIA DOS SANTOS ACOSTA NUNES (OAB RS127487) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por THIAGO GOULART DE LEMO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL pretendendo, em sede liminar, provimento jurisdicional para "determinar a devolução do veículo SR/RANDON Sr Fg placa CRY3J90, até a decisão final da presente ação;" Para tanto, relata o autor, em síntese, que, em 08/10/2024, foi abordado por autoridade policial enquanto exercia sua atividade profissional de motorista de caminhão, transportando mercadorias para a Empresa Cooperativa Coopercol. Refere que durante a inspeção os policiais encontraram 94 caixas de vinho e espumantes (564 garrafas) não listadas na nota fiscal. Defende que não tem responsabilidade sobre o conteúdo da cargas pois foi contratado apenas para dirigir o caminhão. Reclama que como resultado da inspeção, seu caminhão foi apreendido pela Receita Federal do Brasil. Argumenta que esse ato prejudicou a continuidade de sua atividade profissional. Reclama a desproporcionalidade entre os valores do veículo e o das mercadorias apreendidas ( evento 1, INIC1 ). 2. Decido. Os requisitos para o deferimento de liminar em mandado de segurança estão previstos no art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/09, que autoriza a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em tela, ao menos num juízo perfunctório, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, principalmente o fumus boni iuris. Relata a parte impetrante ter sofrido abordagem policial que culminou com a apreensão do veículo de sua propriedade (conjunto SCANIA/R113 320 placa LYG0709 e SR/RANDON Sr Fg placa CRY3J90) e de parte das mercadorias nele transportadas. O ilícito fiscal está, à primeira vista, suficientemente comprovado, em face do nítido caráter comercial das mercadorias transportadas no veículo apreendido, tendo e vista a quantidade de mercadorias de mesma natureza, não inseridas na nota discal apresentada à fiscalização ( evento 10, OUT27 ): A previsão geral do perdimento de veículos, em razão do cometimento de ilícitos fiscais, encontra-se no artigo 96 do Decreto-lei nº 37, de 18.11.1996, que assim dispõe: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. (...). As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação do perdimento do veículo estão arroladas no artigo 104 do Decreto-lei nº 37/66, sendo que o caso em análise subsume-se ao inciso "V", verbis : Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; (...). Por sua vez, o regulamento aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, acerca da pena de perdimento do veículo, assim dispõe: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 104, e Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 24): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; e (...) § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. (...). No que tange especificamente ao artigo 104, V, do DL nº 37/66, regulamentado pelo dispositivo transcrito acima, verifica-se que o perdimento é aplicável à situação em que, cumulativamente, o veículo: a) esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento; b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Dessa forma, para que seja possível a apreensão do veículo, e a consequente aplicação de pena de perdimento, é necessário que seja demonstrado que o(a) proprietário(a) do veículo participou do ilícito ou dele teve conhecimento. Outro não é o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, desde o extinto Tribunal Federal de Recursos. Com efeito, reiteradas decisões originaram sua Súmula nº 138, que assim dispõe: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. Ainda que o(a) proprietário(a) do veículo não seja o(a) proprietário(a) das mercadorias, e mesmo que não esteja conduzindo o veículo, ainda é possível aplicar o perdimento a seu veículo, bastando tenha ele(ela) ciência da situação ilícita, ainda que na modalidade culposa. Pretende-se, pois, não apenas seja punido aquele(a) que introduz mercadorias clandestinas no país, como também o(a) proprietário(a) do veículo que, de qualquer modo, auxilia ou tem conhecimento das circunstâncias envolvidas. Como o ato de apreensão goza de presunção de legitimidade (qualidade de que são dotados os atos administrativos), deve a parte autora demonstrar que não colaborou para a prática do ilícito. No entanto, tal demonstração não ocorre no presente caso, uma vez que o autor não nega o fato que resultou na apreensão do veículo e das mercadorias transportadas, defendendo apenas que não tinha conhecimento acerca da carga porque estava apenas realizando trabalho terceirizado de transportador para a Cooperativa Coopercol. Reclama o autor, ainda, da desproporcionalidade entre o valor do veículo e o valor das mercadorias como situação suficiente para autorizar a liberação do veículo. Nesta linha tem decidido o TRF da 4ª Região que a culpa in vigilando ou a culpa in eligendo são suficientes para a caracterização da responsabilidade do proprietário do veículo: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN VIGILANDO/IN ELIGENDO. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Na hipótese em exame, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. A responsabilidade do proprietário restou demonstrada, porquanto o dono do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando . 3. Tratando-se de internação irregular de mercadorias às quais seria dada destinação comercial, com a reiteração da prática delitiva e com risco à saúde pública, a aplicação do princípio da proporcionalidade significaria verdadeiro estímulo à continuação da atividade ilícita. (TRF4, AC 5019892-37.2019.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/04/2024) (sem grifo no original) TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. DESTINAÇÃO COMERCIAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Na hipótese em exame, tem-se por elidida a presunção de boa-fé. A responsabilidade da proprietária restou demonstrada, porquanto o dono do veículo tem a responsabilidade pela vigilância e pela escolha do delegatário na utilização de seu bem, o que se traduz, em face da sua ausência, na culpa in eligendo e in vigilando; bem como em razão dos indícios de reiteração da prática delitiva. 3. Ademais, as mercadorias estrangeiras apreendidas pressupõem destinação comercial, de modo que ensejam a penalidade de perdimento do veículo . 4. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. (TRF4, AC 5014038-59.2019.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2023) No caso em tela, verifico que o autor/proprietária do veículo aprendido (objeto deste feito) não nega que o veículo foi flagrado transportando mercadoria não constante na nota fiscal fornecida pela empresa constratante. . Da proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo Relativamente à proporcionalidade entre o valor do veículo e o dos produtos apreendidos, há entendimento jurisprudencial que aponta no sentido da inaplicabilidade da pena de perdimento quando verificado que o valor das mercadorias apreendidas é muito inferior ao do veículo usado em seu transporte. Contudo, a própria jurisprudência recomenda parcimônia no emprego desse entendimento, chamando a atenção para o fato de que sua utilização não deve ser realizada apenas e tão somente sob a ótica matemática. Isso em razão de que o acolhimento do critério exclusivamente matemático proporcionaria burla à lei, já que, para se livrar da pena de perdimento, bastaria que a pessoa dedicada à prática do contrabando e/ou do descaminho diluísse grande volume de mercadoria irregular ao longo de diversas viagens. Ou, ainda, seria suficiente que adquirisse veículo de custo elevado e mantivesse o cuidado de transportar mercadorias estrangeiras abaixo do valor do automóvel. Agindo dessa forma, em uma eventual apreensão da carga transportada, precisaria apenas invocar o princípio da proporcionalidade para lograr êxito na liberação do bem, instrumento indispensável para a prática do ilícito. Além disso, não se pode perder de vista a finalidade precípua da sanção: impedir a habitualidade na prática de infrações. Diante de fortes indícios do propósito de o veículo ser reiteradamente utilizado como instrumento de atos ilícitos, impõe-se a aplicação da pena de perdimento do veículo em favor do Estado, qualquer que seja o valor das mercadorias apreendidas, pois, como dito, a proporcionalidade não deve ser apenas matemática, mas sobretudo axiológica. Nesse sentido a jurusprudência que se colaciona: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. REQUISITOS. 1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. Para objetivar-se a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas devem ser utilizados dois critérios. O primeiro diz respeito aos valores absolutos dos bens, que devem possuir uma grande diferença. O segundo importa na existência de circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos, por força da frequência. (TRF4, AC 5003554-19.2018.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14-8-2019). EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. DESCAMINHO E CONTRABANDO DE MERCADORIAS. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que manteve a aplicação da pena de perdimento a veículo apreendido pela Receita Federal, em face da constatação de seu uso para a concretização dos delitos de contrabando e descaminho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão visa verificar se cabível a aplicação da pena de perdimento a veículo apreendido durante o transporte de mercadorias estrangeiras internalizadas de maneira irregular, mesmo se existente diferença matemática entre os valores monetários envolvidos. III. Razões de decidir. 3. Tratando-se de contrabando de substância altamente prejudicial à saúde do consumidor final, a proporcionalidade da pena de perdimento do veículo transportador não deve ser mensurada mediante comparação exclusiva dos valores monetários envolvidos, porquanto a conduta revela-se prejudicial à própria saúde pública, com potencial de lesão muito superior ao erário. Ainda que existente diferença entre o valor das mercadorias e o do veículo apreendido, o dano aos cofres públicos não está limitado aos tributos evadidos no caso concreto . Precedentes. IV. Dispositivo. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001077-10.2024.4.04.7003, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025) (sem grifo no original) EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 2. A pena de perdimento de veículo é aplicável à situação em que: (a) o veículo transportador pertencer ao proprietário das mercadorias apreendidas ou, (b) ainda que as mercadorias não pertençam ao proprietário do veículo, houver responsabilidade deste na prática da infração, entendida esta como o transporte de mercadorias sujeitas ao perdimento. A lei pune não apenas quem irregularmente introduziu a mercadoria no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as ou permitindo o transporte, tendo conhecimento das irregularidades que envolvem a operação. 3. Culpa in eligendo/vigilando do proprietário, ainda que o veículo seja conduzido por terceiro. 4. Na aplicação do princípio da proporcionalidade, está em exame não apenas o valor do tributo elidido e do veículo perdido. Há outros bens jurídicos protegidos pelo poder de polícia que devem ser valorados na aplicação do princípio: a saúde, a segurança pública, a economia interna (mercado privado) e o meio ambiente. A aplicação do princípio não se resume na comparação do resultado econômico do ilícito (valor de aquisição e de revenda das mercadorias, valor dos tributos elididos) com o resultado econômico da punição (valor do veículo apreendido) . 5. O caráter comercial das mercadorias irregularmente nacionalizadas e os indícios de reiteração da conduta ilícita justificam a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador, com atenção ao princípio da proporcionalidade. (TRF4, AC 5067527-75.2023.4.04.7000, 2ª Turma , Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR , julgado em 17/12/2024) (sem grifo no original) EMENTA: TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento é aplicável a veículo que conduzir mercadoria sujeita à mesma pena, desde que demonstrada a responsabilidade do seu proprietário no cometimento da infração. 2. Tratando-se do delito de contrabando, a proporcionalidade da pena de perdimento do veículo transportador não pode ser aferida apenas com a comparação percentual dos valores monetários envolvidos, devendo ser entendida axiologicamente, tendo-se em consideração a finalidade da sanção, cujo objetivo último é impedir a habitualidade da conduta delitiva . (TRF4, AC 5004401-11.2024.4.04.7002, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 14/08/2024) (sem grifo no original) EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS IRREGULARMENTE. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A pena de perdimento não ofende o direito de propriedade assegurado constitucionalmente. 2. Para que seja possível o afastamento da pena de perdimento do veículo transportador de mercadorias internalizadas de forma irregular com base no princípio da proporcionalidade, é necessário que a pena seja desproporcional não apenas em razão da diferença matemática entre o preço do veículo e o das mercadorias, mas também considerando a destinação das mercadorias, eventuais circunstância indiciárias de reiteração da atividade ilícita e os riscos à saúde pública, à segurança e ao meio ambiente decorrentes da importação irregular das mercadorias. 3. Demonstrado o caráter eminentemente comercial das mercadorias importadas de forma irregular, bem como a gravidade da conduta flagrada -- importação irregular de pneus, especialmente danosa à segurança, à saúde pública e ao meio ambiente --, impõe-se a relativização do princípio da proporcionalidade, autorizando-se a aplicação da pena de perdimento do veículo . (TRF4, AC 5011028-90.2022.4.04.7005, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/12/2023) (sem grifo no original) Ademais, dos documentos carreados aos autos se observa que, aparentemente, o valor das mercadorias é superior ao valor do veículo objeto desta ação. Quanto ao provável destino comercial da mercadoria, cabe referir o mencionado no auto de apreensão a respeito: Ainda, pontue-se que não se tratou de mero descaminho, mas, em princípio, de contrabando, com internalização de produtos que têm o potencial de causar danos à saúde pública, mais um fundamento para que não haja aplicação do princípio da proporcionalidade ao caso: Nessa linha: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. DESCAMINHO E CONTRABANDO DE MERCADORIAS. VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que manteve a aplicação da pena de perdimento a veículo apreendido pela Receita Federal, em face da constatação de seu uso para a concretização dos delitos de contrabando e descaminho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão visa verificar se cabível a aplicação da pena de perdimento a veículo apreendido durante o transporte de mercadorias estrangeiras internalizadas de maneira irregular, mesmo se existente diferença matemática entre os valores monetários envolvidos. III. Razões de decidir. 3. Tratando-se de contrabando de substância altamente prejudicial à saúde do consumidor final, a proporcionalidade da pena de perdimento do veículo transportador não deve ser mensurada mediante comparação exclusiva dos valores monetários envolvidos, porquanto a conduta revela-se prejudicial à própria saúde pública, com potencial de lesão muito superior ao erário. Ainda que existente diferença entre o valor das mercadorias e o do veículo apreendido, o dano aos cofres públicos não está limitado aos tributos evadidos no caso concreto . Precedentes. IV. Dispositivo. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001077-10.2024.4.04.7003, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025, sem grifos no original.) . reincidência do ilícito Descreve a autoridade policial a reincidência do condutor do veículo na internalização ilícita de mercadorias estrangeiras: A reincidência do condutor/proprietário do veículo, por si só, afastam a alegação de desproporcionalidade, uma vez que comprovam a reiteração delitiva e utilização do veículo para o fim ilícito de internalização de mercadorias sem o pagamento dos tributos devidos. Assim sendo, ausente a probabilidade do direito do autor, não prospera o pedido antecipatório de restituição do veículo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se. 3 . Defiro a assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 4. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se, desde logo a parte ré para apresentar proposta escrita de conciliação e/ou contestar o feito, bem como especificar e justificar eventuais provas cuja produção pretenda. 6. Decorrido o prazo para contestação, dê-se vista à parte autora para ofertar réplica e dizer sobre a instrução probatória, especificando e justificando eventuais provas que intente produzir. 7. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão, ou, não sendo necessária a produção de outras provas, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5001572-11.2024.4.03.6121

ID: 256209538

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-11.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOE ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001572-11.2024.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: NOE ALVES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 REU: INSTITUTO NACIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001572-11.2024.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: NOE ALVES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de pedido de benefício previdenciário formulado por Noe Alves da Cruz (aposentadoria da pessoa com deficiência, mediante o reconhecimento de deficiência e de períodos laborados em condições especiais) contra o Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS (ID340244346). Foi deferida a gratuidade de justiça, indeferido o requerimento de tutela de urgência e designada a realização da perícia (ID 342899271). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (ID 346143902). Laudo médico juntado aos autos (ID 349164580). Laudo social juntado aos autos (IDs 350439804 e 350439805). O INSS manifestou-se requerendo improcedência dos pedidos (ID 350784365). A parte autora impugnou os laudos e formulou quesitos complementares (ID 353423929 e seguintes). É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria da pessoa com deficiência, prevista no parágrafo 1º do art. 201 da Constituição Federal, foi regulamentada pela Lei Complementar nº 142 de 08/05/2013 que prevê a concessão do benefício mediante o atendimento dos requisitos que lista: Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. A regulamentação prevista na Lei Complementar operou-se pelo Decreto nº 8.145/2013, que alterou o Decreto nº 3.048/1999 acrescentando-lhe, dentre outros, os artigos 70-A ao 70-I. Nestes dispositivos estão definidos os requisitos para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade para os segurados com deficiência que lhe cause impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, após ter sido submetido a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de deficiência leve, moderada ou grave está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício (art. 70-A do Decreto nº 3.048/1999). A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser concedida com tempo de contribuição reduzido, desde que o segurado possua deficiência no período contributivo, bem como tenha preenchidos os demais requisitos previstos para a concessão do benefício. A redução do tempo de contribuição se dará da seguinte forma (art. 70-B do Decreto nº 3.048/1999): I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. Sendo assim, os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência são: Tempo de contribuição de acordo com o sexo e o grau de deficiência, nos termos do art. 70-B do Decreto nº 3.048/1999; Carência de 180 meses; Comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício. A aposentadoria por idade nos termos da Lei Complementar nº 142/2013 pode ser concedida ao segurado que, cumprida a carência de 180 meses, tenha completado 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 70-C do Decreto nº 3.048/1999). Deve o segurado contar com, no mínimo, 15 (quinze) anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência, independentemente de seu grau (leve, moderado ou grave). Portanto, a concessão da aposentadoria por idade à pessoa com deficiência depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; Carência de 180 meses; Comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício; 15 (quinze) anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência, independentemente de seu grau (leve, moderado ou grave). O segurado especial com deficiência pode se beneficiar da aposentadoria por tempo de contribuição, se contribuir facultativamente com a alíquota de vinte por cento sobre o salário de contribuição (art. 70-B, parágrafo único do Decreto nº 3.048/1999). Poderá também gozar do benefício de aposentadoria por idade híbrida aos 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher (art. 70-C do Decreto nº 3.048/1999). A avaliação funcional para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01 de 27/01/2014 (art. 2º da referira Portaria). A classificação do grau de deficiência em leve, moderado e grave, é feita a partir da definição da escala determinada pelo intervalo entre as pontuações mínima e máxima, estipuladas pela aplicação da matriz. A pontuação deverá se basear na informação disponível mais confiável (do avaliado, de uma pessoa de convívio próximo, de um profissional de saúde, do prontuário, etc.). Em um primeiro momento, são somadas as pontuações conferidas nas perícias médica e social. Todavia, a aplicação do método IFBrA não é apenas um estudo e um cálculo matemático, mas possui um balanceamento qualitativo, isto é, a utilização do Método Linguístico Fuzzy, que faz com que aconteça um balanceamento qualitativo entre as graduações e pontuações das atividades, não sendo apenas a pontuação do médico e do assistente social o resultado. As atividades estão divididas em sete domínios. Cada domínio tem um número variável de atividades, que totalizam 41, divididas em 4 grupos de domínios sensíveis: Deficiência auditiva: domínios comunicação e socialização; Deficiência visual: domínios mobilidade e vida doméstica; Deficiência motora: domínios mobilidade e cuidados pessoais; Deficiência intelectual cognitiva/mental: domínios vida doméstica e socialização. Quando aplicado o método Fuzzy, a consequência será que toda a pontuação, seja de 25, 50, 75 ou 100 pontos, cairá para a menor nota atribuída dentro daquele domínio. A definição feita pela LC 142/2013 implica na totalidade de 1025 a 4100 pontos em relação à condição incapacitante e de 1025 a 4100 pontos em relação aos aspectos sociais, que comporão concretamente a pontuação aplicável ao caso concreto, que variará entre 2050 e 8200 pontos totais, considerando as perícias médicas e sociais realizadas. A pontuação total é a soma da pontuação dos domínios que, por sua vez, é a soma da pontuação das atividades. A pontuação final será a soma das pontuações de cada domínio aplicada pela medicina pericial e serviço social, observada a aplicação do modelo Fuzzy. A classificação da deficiência em grave, moderada e leve para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142/2013 obedece aos seguintes parâmetros: Deficiência grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; Deficiência moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; e Deficiência leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. A pontuação será insuficiente para concessão do benefício quando for maior ou igual a 7.585. Em síntese, a deficiência a ser aferida para os fins da LC 142/2013 não é isoladamente definida pelos critérios médicos ou sociais, mas pela pontuação alcançada pelo segurado em ambas as situações, visto que não se está a analisar hipótese de incapacidade, mas de deficiência do indivíduo. Desse modo, ainda que a perícia médica obtenha 2050 pontos, metade da pontuação possível, sugerindo deficiência “grave”, e a perícia social alcance 4100 pontos, máximo possível, sugerindo também deficiência “grave”, o total pertinente ao interessado será a soma de ambas as perícias, portanto 6150 pontos, o que define a deficiência de que é portador como moderada, sobre a qual será aplicada o modelo Fuzzy para aferição definitiva. Por fim, para efeito de aplicação do quanto disposto na Lei Complementar n. 142/2013 visando à sua integração plena ao sistema previdenciário, são apresentados parâmetros gerais, especificamente: Art. 9o Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar: I - o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado; II - a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente; III - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; IV - as demais normas relativas aos benefícios do RGPS; V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar. Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Assim, verifica-se que o beneficiário da aposentadoria da pessoa com deficiência pode exercer atividade laboral exposta a fatores de risco, contudo, a redução do fator temporal pela aplicação dos índices legalmente previstos para cálculo do tempo especial não pode ser utilizada para fins de concessão deste benefício em particular, ante a existência de tabelas específicas previstas no art. 70-E e art. 70-F, do Decreto n. 3.048/1999, para a hipótese de existir período trabalhado como pessoa sem deficiência e como pessoa com deficiência e período trabalhado com exposição a fatores de risco simultaneamente ao reconhecimento de sua deficiência. Outro marco diferencial em relação à aposentadoria da pessoa com deficiência, é a possibilidade de o beneficiário continuar a manter relações de trabalho, haja vista a inexistência de vedação legal, como acontece com a aposentadoria por invalidez ou com a aposentadoria especial, esta em relação a atividades insalubres. No que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: Períodos até 28/04/1995 – a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, cite-se o seguinte: O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap – Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1: 13/12/2016); Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU – para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente) De 29/04/1995 até 05/03/1997 – com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/1991, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). De 06/03/1997 até 31/12/2003 – com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); A partir de 01/01/2004 – o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Destaque-se que as sucessivas modificações acima devem ser analisadas à luz do tempus regit actum, de modo que se aplica o regramento normativo vigente à época em que exercido o trabalho (STJ, REsp 1.310.034). Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (..) - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/1995), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. (..) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, ApelRemNec - 2209267 - 0013176-53.2010.4.03.6183, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, julgado em 04/11/2019, e-DJF3 Judicial 1: 12/11/2019) Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período. Neste sentido: DA CONVERSÃO ENTRE TEMPOS DE SERVIÇO ESPECIAL E COMUM Registre-se, por oportuno, que poderá ser convertido em tempo de atividade comum, o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém “a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas “a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento”, ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000108-67.2018.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema: 09/04/2020) Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. No que diz respeito aos alegados agentes nocivos, é necessário tecer os seguintes esclarecimentos. Quanto ao ruído, a sua análise deve se dar em três perspectivas: (i) evolução legislativa quanto ao patamar de ruído caracterizador da especialidade; (ii) possibilidade ou não de a utilização de EPI eficaz permitir a caracterização do período como especial; e (iii) prova do agente nocivo. Em relação ao patamar de ruído para fins de caracterização de atividade especial, tem-se o seguinte (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - 0006806-17.2014.4.03.6119, Rel. Juiz Federal Convocado Vanessa Vieira de Mello, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema: 09/04/2020): Até 05/03/1997 – considera-se atividade especial aquela exercida acima de 80 dB, conforme o Decreto 53.831/1964; De 06/03/1997 até 18/11/2003 – considera-se atividade especial aquela exercida acima de 90 dB, na forma do Decreto 2.172/1997; A partir de 19/11/2003 – considera-se atividade especial aquela exercida acima de 85 dB, conforme o Decreto 4.882/2003 Referidos níveis de ruído, à luz do princípio do tempus regit actum, são aplicáveis aos períodos trabalhados sob a vigência de cada um dos decretos, não sendo admissível a aplicação retroativa. Neste sentido, é o STJ: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/1997. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. (..) 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (..) (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) Em relação à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), a regra geral é a possibilidade de afastamento da especialidade da atividade realizada no caso de sua comprovada eficácia, salvo se o agente nocivo se tratar de ruído: (..) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (..) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (..) (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) No que diz respeito à prova do agente nocivo ruído, acompanho o entendimento do STJ no sentido de que a apresentação de PPP idôneo, em face do qual não tenham sido levantadas dúvidas razoáveis, pode dispensar a obrigatoriedade de laudo técnico pericial: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. (..) (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017) Por seu turno, a Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento (Tema 174) quanto aos requisitos formais dos documentos probatórios, a saber: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Do entendimento acima, é possível extrair as seguintes conclusões: A apresentação conjunta de PPP e laudo técnico dispensa a necessidade de que o PPP contenha a indicação da técnica utilizada e a respectiva norma; Caso não haja, nos autos, o respectivo laudo técnico (LTCAT), o PPP pode ser admitido isoladamente, desde que, cumulativamente, haja indicação da técnica utilizada e da respectiva norma, que pode ser tanto a NHO-01, quanto a NR-15. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Reconhecimento de períodos especiais: O Autor alega ter trabalhado determinados períodos sob condições especiais, motivo pelo qual requer o seu reconhecimento. Período de 19.11.2003 a 31.10.2019 O Autor requer o reconhecimento da especialidade do período em questão, trabalhado na empresa “Volkswagen do Brasil – Indústria de Veículos Automotores Ltda.”. Para tanto, juntou aos autos PPP (ID 338468833, fls. 89/92), no qual consta a indicação de agentes nocivos no ambiente de trabalho (ruído), em patamar superior ao mínimo permitido para o reconhecimento da especialidade à época. Consta do documento o responsável pelos registros ambientais, e a técnica utilizada; além disso, da descrição das atividades, é possível extrair que o contato com o agente nocivo se dava de maneira habitual e permanente. Ademais, foi produzido em data posterior à que se pretende provar. Cabível, portanto, o reconhecimento da especialidade. Período de 01.11.2019 a 13.11.2019 O Autor requer o reconhecimento da especialidade do período em questão, trabalhado na empresa “Volkswagen do Brasil – Indústria de Veículos Automotores Ltda.”. Para tanto, juntou aos autos PPP (ID 338468833, fls. 89/92), no qual não consta a indicação de agentes nocivos no ambiente de trabalho. Incabível, portanto, o reconhecimento da especialidade. Cômputo do período do auxílio-doença como tempo especial É cabível o reconhecimento de período de afastamento com recebimento de benefício por incapacidade, desde que intercalado por períodos efetivamente laborados, conforme dispõe o artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; Este período, por sua vez, pode ser considerado como tempo especial, desde que na data do afastamento, houvesse o exercício de atividade considerada especial. Neste sentido, decidiu o STJ por meio do REsp repetitivo 1.759.098/RS: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. No caso dos autos, de acordo com CNIS juntado nos autos do processo administrativo NB 223.299.910-0 (fls. 188 e seguintes, ID 340244556), verifico que quando da concessão do(s) benefício(s) de auxílio-doença e também após o término do(s) referido(s) período(s) (NB 31/532.789.926-4, NB 31/543.972.755-4, NB 31/550.441.458-6, NB 31/601.045.950-1, NB 31/620.443.090-8 e NB 31/641.182.961-0), o(a) autor(a) exercia atividade considerada especial. Desse modo, nos termos do julgado acima proferido, o (s) referido(s) interstício(s) deve(m) ser computado(s) como atividade especial. As alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020 quanto à contagem do benefício por incapacidade como tempo especial, se aplicam a partir desta data, o que não é caso dos autos, visto que os períodos ora discutidos são anteriores à vigência do mencionado decreto. Reconhecimentos do período de deficiência Em perícia médica (ID 349164580), constatou-se que o Autor não é portador de deficiência, tendo atingido a pontuação original de 4.025. No caso, não foi aplicado o modelo fuzzy, tendo em vista que houve resposta negativa para a questão emblemática relativa ao tipo de deficiência do Autor – motora (item 4.c., da Portaria Interministerial nº 1 de 27.01.2014). Em perícia social (id 350439804), constatou-se que o Autor atingiu pontuação original de 4.025. Pelo modelo fuzzy, sua pontuação foi de 4.025. No caso, não é aplicável o modelo fuzzy, uma vez que não houve resposta afirmativa para a questão emblemática, conforme previsto na Portaria Interministerial nº 1 de 27.01.2014. Assim, sua pontuação original total foi de 8.050 pontos, o que não caracteriza deficiência e, portanto, em se tratando de homem, não permite a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência mesmo que haja contribuição mínima de 33 anos. Importa ressaltar que o fato de o Autor receber Auxílio-Acidente desde 23/04/2018 (ID 340244556, fls. 189), não comprova que possui deficiência nos termos da Lei Complementar 142/2013. O benefício de Auxílio-Acidente é concedido quando o segurado, em razão de acidente, apresentar sequelas definitivas que diminuam a sua capacidade para o trabalho, o que não necessariamente resulta em uma situação de deficiência para a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Da Pessoa Com Deficiência. A deficiência neste último caso, pressupõe a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º da LC 142/13). No caso, o laudo não possui contradições ou imprecisões que justifiquem a repetição da perícia, tampouco há argumentos concretos ou novos exames médicos que levem a concluir pela necessidade de complementação. Eventuais divergências entre a perícia judicial e documentos médicos trazidos aos autos não desacreditam a perícia, pois diferentes opiniões dizem respeito somente a posicionamentos distintos a respeito de informações clínicas. Destaque-se que a mera existência de enfermidade não configura deficiência, mas sim a intensidade de seus efeitos nocivos sobre a atividade laboral do segurado. Nos termos acima, segue entendimento deste TRF-3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. (...). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (...) 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirme claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - 5224675-45.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/03/2020, Intimação via sistema DATA: 03/04/2020) DISPOSITIVO Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial,com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: DECLARAR como especial, devendo ser averbado no CNIS, os períodos de 19/11/2003 a 31/10/2019. Em razão da sucumbência recíproca, observando-se a gratuidade da justiça concedida, e que a existência de isenção não abrange o reembolso de despesas feitas pela parte vencedora (artigo 4º, I e parágrafo único, Lei 9.289/1996), CONDENO cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais, e em honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º,do Código de Processo Civil, em atenção a entendimento do STJ em situação análoga (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024.). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, caput, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado e o cumprimento dos procedimentos de praxe, encaminhe-se e-mail ao INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei. Em seguida, remetam-se estes autos ao arquivo com baixa-findo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente sentença como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Taubaté/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5081462-73.2023.8.24.0023

ID: 293146045

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081462-73.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA CONCEICAO ROSA FLORES RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

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FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5081462-73.2023.8.24.0023/SC APELANTE : JULIA CONCEICAO ROSA FLORES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR (OAB RS053512) APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. … Apelação Nº 5081462-73.2023.8.24.0023/SC APELANTE : JULIA CONCEICAO ROSA FLORES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO BARREIRO FERREIRA JUNIOR (OAB RS053512) APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de recursos de apelação cível (eventos 35 e 38) interpostos pelas partes contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial (evento 27): ANTE O EXPOSTO: 1) Decreto a revelia; 2) Julgo procedente, em parte, o pedido para: a) declarar inexistência de obrigação oponível a JULIA CONCEICAO ROSA FLORES pela RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., por conta do contrato mencionado na petição inicial, e, por via de consequência, vedar, inclusive na forma de tutela de urgência, porque agora revelados os requisitos do art. 300 do CPC, a inclusão ou manutenção do nome dela em cadastro de inadimplente, dispondo a ré de 10 dias para as providências a tanto necessárias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00; b) condenar a RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. no pagamento a JULIA CONCEICAO ROSA FLORES , a título de dano moral, de R$ 5.000,00, sob correção monetária a partir desta data, pelo INPC, e com acréscimo de juros de mora de 1%, tudo a contar da data da inscrição (Súmula STJ n. 54), até a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos parâmetros de índice e percentual passarão a imperar a partir desse marco. Em face da Súmula 326 do STJ, arcará a demandada, exclusivamente, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do montante da condenação (CPC, art. 85, § 2º), pelo julgamento antecipado e apresentação de peças processuais sem relevante complexidade jurídica. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 320 e seguintes do CNCGJ. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive a ré, por correspondência, para cumprimento da tutela de urgência, providência que supre o desdobramento tratado na Circular n. 108/2024 da CGJ. Inconformada, parte autora interpôs recurso de apelação (evento 35), sustentando que a condenação por danos morais fixada é irrisória e insuficiente, pois não atende o caráter punitivo e pedagógico da reprimenda. Por isso, requer a majoração do quantum fixado. Igualmente irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (evento 38), afirmando a legalidade da cobrança e que inexiste dano moral no caso. Por isso, requer o afastamento da condenação ou alternativamente a redução do quantum fixado. Com as contrarrazões (eventos 47 e 49), vieram conclusos para julgamento. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que os presentes recursos não teriam outra conclusão, caso fossem submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. RECURSO DA REQUERIDA Inicialmente, é importante pontuar que foi decretada a revelia da empresa ré/recorrente diante da intempestividade da contestação. Cumpre salientar que o artigo 344 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Ou seja, verificada a ausência de impugnação, pela parte ré, decreta-se sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos arguidos na inicial. Na situação específica, diante do que dispõe o artigo 345 do CPC, a decretação da revelia é medida que se impõe. Todavia, em que pese a aplicação da revelia, sabe-se que sua presunção é relativa acerca da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não se determina a imediata procedência do pedido. Logo, é incontroverso, porque inexiste insurgência recursal a respeito, que a parte ré, ora apelante, não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." É vedado que o réu revel faça uso do recurso de apelação interposto em face da sentença que lhe foi desfavorável para suprir a falta de contestação apresentada no momento oportuno. Em outras palavras, o que se veda é a inovação recursal, de modo que não é lícito suscitar, na apelação, as matérias que deveriam ter sido arguidas por ocasião da peça defensiva (contestação), sob pena de supressão de instância e violação do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. Para corroborar, cito o seguinte julgado proferido por esta egrégia Corte de Justiça em caso similar: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária, reconhecendo a aquisição da propriedade do lote 01 da quadra 04 do Balneário São José II pela parte autora.2. A parte ré, ora apelante, não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC.3. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de argumentos suscitados apenas em sede recursal pela parte ré, diante da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal. 3.1. A ausência de contestação no prazo legal implica a preclusão do direito de resposta, impedindo a posterior invocação de matérias defensivas próprias da contestação, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC.3.2. O comparecimento espontâneo da ré supriu eventual nulidade de citação e deu início ao prazo para apresentação da defesa, conforme art. 239, § 1º, do CPC.3. 3. A inovação recursal é vedada, sendo impossível suscitar em apelação matérias que deveriam ter sido apresentadas na fase de contestação, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa. 3.4. As questões levantadas pela pelante, como a inexistência de posse mansa e pacífica, a ausência de animus domini e a insuficiência do lapso temporal para a usucapião, demandariam instrução probatória, o que é inviável nesta fase processual. 3.5. Nos termos da jurisprudência consolidada, a inovação recursal não pode ser admitida, salvo para matérias de ordem pública, o que não se verifica no caso concreto. 3.6. Fixam-se honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça.4. Recurso não conhecido.5. "1. A ausência de contestação no prazo legal impede a posterior invocação de matérias defensivas próprias da contestação, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC. 2. É vedada a inovação recursal, sendo impossível suscitar em apelação matérias que deveriam ter sido apresentadas na fase de contestação, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 239, § 1º, 335, 336.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0300854-97.2018.8.24.0016, Rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 21.1.2025. (TJSC, Apelação n. 5001572-72.2020.8.24.0126, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025). Assim, não conheço das teses relativas às circunstâncias fáticas. Ademais, não se ignora que, nos termos do parágrafo único do art. 346 do CPC, o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, in verbis : Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Destarte, diante da decretação da revelia, a insurgência recursal deve se limitar à matéria de ordem pública ou à questão de fato ou direito superveniente. Para corroborar, em caso semelhante, cito julgado de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉUALEGAÇÃO DE QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO POR DESÍDIA DO SEU ANTIGO PROCURADOR. FATO QUE NÃO É APTO A REABRIR O PRAZO DE DEFESA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO QUE DEVE SER POSTULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. REVELIA MANTIDA.COMPARECIMENTO TARDIO DO RÉU REVEL. INSURGÊNCIA QUE DEVE SE LIMITAR À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU À QUESTÃO DE FATO OU DIREITO SUPERVENIENTE. DEMANDADO QUE ALEGA MATÉRIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDOS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INVIABILIDADE DE MANEJO DE APELO COMO SUBSTITUTIVO DE CONTESTAÇÃO. ATUAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO REVEL QUE REPRESENTARIA NOVA OPORTUNIDADE PARA CONTESTAR, ATO SOBRE O QUAL JÁ SE OPEROU A PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS.HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA POR SER O APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC).RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001559-90.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2024 - Sem grifos no original). No caso vertente, os argumentos suscitados em sede recursal cingem-se à alegada interrupção da prescrição aquisitiva, em razão da citação e ciência acerca da ação reivindicatória, bem como no que diz respeito ao exercício da posse apenas pelo autor Nicanor. Portanto, partindo-se das premissas jurídicas acima invocadas e diante da revelia decretada, não é possível conhecer do recurso de apelação em relação às questões atinentes à legalidade da contratação e inexistência de dano moral, porque dizem respeito às questões fáticas e não se tratar de matéria de ordem pública ou questão de fato ou direito superveniente. RECURSO DA AUTORA Na espécie, infere-se que a parte autora teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que aduz desconhecer. Debruçando-se sobre o caso, a magistrada singular reconheceu a inexistência do contrato objeto da lide, uma vez que a negativa de contratação configura fato negativo, cabendo a parte ré comprovar, porém, não o fez. No seu recurso, a parte autora pretende a majoração do quantum compensatório fixado a título de danos morais. Pois bem. Acerca do dano, é pacífico na jurisprudência que, em se tratando de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes e não havendo apontamentos anteriores regulares, o dano moral é presumido ( in re ipsa ), prescindindo, portanto, da produção de outras provas. Isso porque são indiscutíveis e notórias as consequências negativas, no âmbito do mercado de consumo, oriundas da restrição injustificada do nome do consumidor, violando os seus direitos da personalidade, notadamente a sua imagem, honra e vida privada. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. " Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova , ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. " (Resp 1059663 /MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). (AgRg no AREsp 501.533/DF, rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 27.05.2014) (grifou-se). Sendo assim, cabível no presente caso o arbitramento da verba reparatória em razão do ato ilícito, devendo, portanto, ser mantida a sentença no ponto. Relativamente ao valor da indenização, sabe-se que o julgador deve fixá-lo de acordo com o seu arbítrio motivado, respeitando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não causar o enriquecimento ilícito da parte beneficiada e nem levar a bancarrota o ofensor. Sobre o tema, colhe-se trecho do julgado desta Quinta Câmara de Direito Civil: "No tocante à justa compensação da parte ofendida, busca-se viabilizar apenas e tão somente um reconforto, um alento em razão do transtorno injustamente enfrentado. Contudo, o subjetivismo do conceito desse reconforto, por vezes, enseja elevada e indevida vantagem pecuniária, verdadeiro prêmio lotérico que pode - em alguns casos, repita-se - ensejar enriquecimento indevido, exasperando aquilo que deveria ser somente uma justa compensação pelos infortúnios suportados. A reflexão posta acerca da quantificação do dano moral também revela imperfeições do outro lado da relação, qual seja, o lado da parte ofensora. Por vezes, a fixação ínfima de uma indenização não cumpre com o escopo de dissuadir suas práticas nocivas (mormente no mercado de consumo), fomentando a continuidade de suas ações em detrimento de consumidores. Por outro lado, a exorbitância das indenizações em desfavor de empresas atuantes no mercado de consumo também tem o condão de trazer efeitos demasiadamente nocivos, podendo gerar excessivo desfalque econômico e, assim, desestimular sua participação no mercado, enfraquecendo a livre iniciativa, afetando postos de empregos formais e tornando mais custosos os serviços por elas oferecidos. Em suma, a ponderação deve ser a técnica adotada para conciliar os interesses e princípios que congreguem a proteção à livre iniciativa e a defesa do consumidor, ambos previstos como princípios constitucionais, a um só tempo. Nesse passo, tem-se que o Magistrado de origem, mais próximo da causa que está, detém os elementos necessários para avaliar e valorar, caso a caso, a indenização a ser arbitrada, cabendo à Instância Superior modificar tal valoração somente quando a cifra estabelecida mostrar-se irrisória ou exorbitante, a teor de entendimento há muito adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 0300034-73.2016.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2019). Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO 1 Ao inscrever e manter de forma indevida o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, o credor responderá pelos danos morais a ele impostos. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o gravame sofrido. V (TJSC, Apelação Cível n. 0005240-15.2014.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2019- grifei). Colhe-se do corpo do acórdão: Contudo, não se pode fazer com que o caráter punitivo da condenação se sobreponha à natureza reparatória da indenização por danos morais. Noutras palavras, o efeito repressivo da indenização, com natureza claramente sancionatória, não pode sobrelevar o fim maior dos danos morais que, na sua essência, têm natureza nitidamente compensatória. Tenho sustentado que esta via - a da ação que envolve litígio estritamente individual - não se mostra aconselhável para reprimir genericamente as condutas atentatórias ao direito do consumidor. Se de um lado pode ser alcançado aquele fim, de outro, tem-se outro efeito pernicioso, que é o enriquecimento sem causa, além do incentivo à demanda, pois o abalo moral passa a ser vantajoso em vez de prejudicial à honra e à dignidade das pessoas. O caminho ideal para atingir o desiderato de repressão são as multas administrativas e os valores aplicados em ações coletivas. Nesses casos, deve o administrador ou o julgador impor valores que realmente se compatibilizem com a capacidade econômica das empresas ou entidades que prestam serviço público e que as façam recalcular os riscos de continuarem desidiosas na inibição de práticas que afrontem os direitos de seus clientes ou usuários. Em suma, em casos como o presente, deve-se partir da premissa de que o quantum indenizatório não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento pelas lesões sofridas, nem tão pequeno ao ponto de se tornar insignificante. Destaque-se, por oportuno, que recentemente, este Órgão Fracionário decidiu rever o entendimento adotado em relação ao quantum indenizatório cabível em demandas desta natureza, diante de constatação não só de eventual enriquecimento indevido dos consumidores, agraciados com altas quantias mesmo sem demonstração de grave constrangimento, como também do prejuízo suportado pelos fornecedores. Na verdade, o intento repressivo ou pedagógico estava dando azo a ganhos que ultrapassavam em muito a compensação almejada. Por essa razão, atentando-se à razoabilidade necessária, deve-se, analisando-se o caso concreto, arbitrar o montante que se revele, de acordo com os critérios de prudência, mais adequado. Diante do quadro fático delineado nos autos, e consideradas todas as peculiaridades do caso, deve-se dar parcial provimento ao apelo da requerida para minorar o montante da verba indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que, com a incidência dos consectários legais, alcança o valor usualmente praticado por este Órgão Fracionário para situações similares. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DANOS MORAIS REJEITADOS NA ORIGEM EM FACE DA SÚMULA 385 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXTRATO ACOSTADO PELO RECORRIDO QUE NÃO APRESENTAVA DATA DE EXCLUSÃO REFERENTE À INSCRIÇÃO PREEXISTENTE SUSCITADA. EXTRATO ACOSTADO PELA RECORRENTE QUE DEMONSTROU CONSTAR APENAS A INSCRIÇÃO LANÇADA PELO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO QUANTO À DATA DE EXCLUSÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR HAVER INSCRIÇÃO PREEXISTENTE QUE JUSTIFICASSE O AFASTAMENTO DO DANO MORAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO ACOLHIDO. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA OU MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. DANO MORAL IN RE IPSA. STJ. TJSC. PRECEDENTES. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) . VALOR QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300412-41.2019.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2022- grifei). Em vista do exposto, diante do quadro fático delineado nos autos, mormente considerando que a parte autora permanece indevidamente inscrita no rol de inadimplentes (desde 2018), ficou impossibilitada de realizar compra no comércio devido à negativação e, ainda, considerando os valores normalmente arbitrados pela Quinta Câmara de Direito Civil, tem-se que o valor fixado na sentença a título de danos morais - R$ 5.000,00 - mostra-se insuficiente, considerando o caráter punitivo, reparatório e pedagógico da reprimenda, motivo pelo qual deve ser majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do presente arbitramento (publicação do acórdão), de acordo com a Súmula n. 362 do STJ e juros de mora desde a inscrição indevida, conforme estabelecido na sentença. Quanto à correção monetária, esta deve fluir da data do presente arbitramento (publicação deste acórdão), observando-se o índice IPCA. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (30/08/2024), o IPCA será utilizado para a atualização monetária e a taxa SELIC para os juros moratórios, devendo ser deduzido o valor do IPCA desta última, conforme previsão dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos do Código Civil. Por conseguinte, com relação aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, em que pese a sentença tenha sido prolatada já na vigência do novo Código de Processo Civil, estes não são devidos, pois o recurso foi provido em parte. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XIV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso da parte autora e dou-lhe provimento para majorar o quantum indenizatório para R$ 10.000,00, acrescido dos consectários legais, conforme fundamentação supra e não conheço do recurso do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000207-56.2024.4.03.6335

ID: 257175286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000207-56.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PRO-SAUDE BARRETOS CLINICA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRADIQUE MAGALHAES DE PAULA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000207-56.2024.4.03.6335 AUTOR: PRO-SAUDE BARRETOS CLINICA MEDICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: FRADIQUE MAGALHAES DE PAULA JUNIOR - SP377999 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 5000207-56.2024.4.03.6335 Vistos. Trata-se de ação movida em face da União – Fazenda Nacional, objetivando provimento jurisdicional que a autorize a excluir o valor do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) da base de cálculo das contribuições devidas ao programa de integração social (PIS) e para o financiamento da seguridade social (COFINS), bem como da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ). Pede, ainda, repetição de indébito tributário ou compensação dos valores indevidamente pagos. Vindica que seja determinada a exclusão do valor devido a título de PIS e COFINS da base de cálculo dessas próprias contribuições, bem como a repetição de indébito dos valores recolhidos ilegalmente. É O RELATÓRIO, no essencial. FUNDAMENTO. DECIDO. DA EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS Inicialmente, reputo dispensável aguardar o efetivo julgamento do Tema 118 do STF ("Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS"), uma vez que inexiste determinação para suspensão nacional dos processos que tratem sobre mesmo assunto. Quanto à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, tem razão a parte autora, devendo ser aplicada a mesma ratio do precedente firmado relativamente ao ICMS (RE 574.706). Adoto, como razão de decidir, o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região no precedente abaixo transcrito: E M E N T A REMESSA OFICIAL. PROCESSO CIVIL. PIS E COFINS INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. APELO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - Inicialmente, à vista do julgamento dos embargos de declaração no RE n.º 574.706, ocorrido no dia 13/05/2021, o pedido de sobrestamento do feito até apreciação definitiva da questão resta prejudicado. - A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, questão que deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente da previsão contida na legislação infraconstitucional. - É cediço que a natureza do ISS (tributo indireto) e sua estrutura fazem com que ele componha o preço da operação. No entanto, conforme exposto, o faturamento não advém da soma dos preços cobrados, mas da riqueza que decorre do negócio, na qual um ônus fiscal não pode estar incluído. Preço é conceito que não se confunde com o de faturamento, cuja definição deve ser extraída da interpretação sistemática da Constituição, âmbito no qual carece de sentido a tributação sobre tributo, sob pena de violação aos princípios basilares do sistema tributário, especialmente o da capacidade contributiva. O valor da operação pago pelo consumidor não se presta como alicerce para a construção do conceito constitucional de faturamento que, conforme explicitado, está vinculado à expressão econômica auferida pela realização da atividade da empresa, em que não se inclui a produção de impostos. A esse respeito, transcrevo trecho do voto do Ministro Cezar Peluso no RE 346.084/PR: Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que não fique nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. - Não procede a afirmação de que a exação municipal é um custo repassado no preço do serviço. O ISS é um imposto que compõe o preço da operação, porém, a circunstância de ser cobrado do comprador não lhe altera a natureza de tributo, característica, aliás, impassível de ser adulterada por maior que seja o esforço argumentativo utilizado. Pretender lhe conferir qualidade diversa é supor que o exercício intelectual possa modificar a própria realidade. O fato de o valor do ISS ser distinguível na fatura ou nota fiscal apenas explicita a sua condição de ônus fiscal, perfeitamente destacável da base de cálculo das contribuições sociais, raciocínio que se justifica a fim de respeitar as limitações ao poder arrecadatório e garantir a coerência do sistema. - Destarte, entendo que a base de cálculo do PIS e da COFINS não pode extrapolar o montante percebido pela pessoa jurídica com a atividade econômica e, sob qualquer ângulo que se examine a questão, inviável o enquadramento do ISS naquele conceito, razão porque deve ser excluída a parcela relativa ao imposto municipal da incidência das contribuições sociais em debate. Não há que se falar, ainda, em violação aos artigos 150 da Constituição, 111 do CTN ou interpretação extensiva das deduções previstas nas Leis Complementares 07/70 e 70/91, uma vez que não se trata de outorgar isenção, mas de reconhecer a não subsunção do presente caso na hipótese legal de incidência do ISS. - Com relação à Lei n. 12.973/14, especificamente no que concerne às contribuições para o PIS e à COFINS e ao contrário do que sustenta a União, tal diploma normativo apenas manteve a expressão total das receitas auferidas (artigos 54 e 55 – para a sistemática da não cumulatividade), bem como especificou as receitas compreendidas na definição de receita bruta (artigo 2º, o qual alterou o artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77 – para a sistemática da cumulatividade). - No entanto, apesar de a mencionada lei incluir o § 5º ao artigo 12 deste decreto-lei, entendo que o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n. 574.706 encerrou tal discussão ao considerar expressamente neste julgado as alterações concernentes ao tema trazidas pela Lei 12.973/2014. Portanto, em respeito ao ordenamento jurídico brasileiro, se a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS foi declarada inconstitucional de forma legítima e pelo órgão competente para tanto, descabido o argumento da apelante no que toca a este dispositivo, conforme se comprova ao se analisar o inteiro teor do acórdão citado, verbis: - Um outro ponto que merece ponderação é o de que esse mesmo diploma normativo determina o que pode ser considerado como receita líquida (receita bruta diminuída dos valores relativos a devoluções e vendas canceladas, descontos concedidos incondicionalmente, tributos sobre ela incidentes e valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta). Em outras palavras, tem-se que apenas no cálculo da receita líquida é que foi expressamente mencionada a hipótese de desconto de tributos sobre ela incidentes. Porém, o fato de a técnica legislativa ter-se valido da exclusão de tributos somente ao se referir à receita líquida (artigo 12, § 1º, do Decreto-Lei n. 1598/77) não significa automaticamente que esses devam ser incluídos na receita bruta (artigo 12, caput, do Decreto-Lei n. 1598/77), uma vez que, se assim fosse, estar-se-ia diante de um raciocínio interpretativo tão somente dedutivo, porém em relação a algo que somente por lei poderia ser estabelecido, qual seja, a especificação da base de cálculo de um tributo, nos termos do princípio da legalidade (artigo 150, inciso I, da CF/88) e do artigo 44 do CTN. - Afigura-se plenamente cabível a aplicação do mesmo raciocínio utilizado no julgamento do RE n.º 574.706, o qual estabeleceu o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, à situação concreta apresentada nos autos. Nesse contexto, nos termos da jurisprudência aludida, é de ser afastada a incidência do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Reconhecida a inexigibilidade, faz-se necessária a análise do pedido de restituição. - A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, julgado recentemente, em 23.05.2012, e seguiu o entendimento que foi definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos contados do fato gerador somente para as ações ajuizadas até 09.06.2005. Por outro lado, foi considerada: "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". - Deve ser aplicada a Lei nº 10.637/2002, com as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007, ambas vigentes à época da propositura da demanda. Nesse ponto, cumpre registrar que a Lei n. 13.670/18 incluiu o artigo 26-A à Lei n. 11.457/07, a permitir que o sujeito passivo que apure crédito tributário possa utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições previdenciárias pelo contribuinte que não utilizar o e-Social (quanto a essa questão, já foi inclusive editada uma instrução normativa pela Receita Federal, qual seja, a IN 1.810/18). Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.164.452/MG e n.º 1.167.039/DF representativos da controvérsia, que foram submetidos ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil e regulamentado pela Resolução n.º 8/STJ de 07.08.2008, no qual fixou a orientação no sentido de que essa norma deve ser aplicada tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com a Lei Complementar n.º 104/2001, mesmo na hipótese de o tributo apresentar vício de constitucionalidade reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta em 2020, após a entrada em vigor da LC nº 104/2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. --Deve-se consignar que a opção à restituição é direito do contribuinte, mas somente é cabível na via administrativa, eis que o mandado de segurança não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, conforme entendimento do STF pacificado por meio das Súmulas n.º 269 (o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e n.º 271 (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria). Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1176713/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 01/07/2020. Note-se que a legislação de regência do mandado de segurança não prevê fase de liquidação. Destarte, a restituição via precatório é inviável nesta sede. - Correção monetária do indébito. Quanto à correção monetária, saliento que se trata de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal (AgRg no REsp 1171912/MG, Primeira Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012, DJe 10.05.2012). No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária (REsp 1.111.175/SP, Primeira Seção, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.06.2009, DJe 01.07.2009). - Prejudicado o pedido de sobrestamento. Apelação da União e Remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001572-16.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 28/03/2022, Intimação via sistema DATA: 29/03/2022) Sendo assim, a autora tem direito a excluir os valores de ISS/ISSQN da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. Ressalto, entretanto, que o valor a ser excluído é aquele destacado das notas fiscais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ICMS. ISS. DESTACADO NA NOTA FISCAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso dos autos, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. - Primeiramente, destaco a inexistência de ofensa ao art. 93, XI, da Constituição Federal e os arts. 11 e 489, II, do CPC, tendo em vista que o v. acórdão foi suficientemente fundamentado, no tocante ao ICMS/ISS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. - O acórdão embargado foi explícito quanto a matéria ora discutida: - "O valor do ICMS/ISS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal. Ressalte-se que a decisão foi elaborada nos termos do RE 574.706, restando claro que o ICMS/ISS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS/ISS destacado na nota fiscal de saída". - Não há que se falar em ausência de debate ou fundamentação jurídica a respeito do valor excluído da base de cálculo do PIS/COFINS ser o destacado na nota fiscal, uma vez que este é o que se amolda ao conceito de faturamento, objeto da discussão apresentada nos presentes autos, que teve por fundamento o RE 574.706. - Destarte, considerando que não foram apontados vícios no v. acórdão, na forma do art. 1.022 do CPC, sendo este recurso apresentado com o fim de reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, de rigor a condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do citado diploma processual, diante do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios. - Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ..SIGLA_CLASSE: ApReeNec 5011412-21.2018.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/11/2019 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) DA EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL NA MODALIDADE LUCRO PRESUMIDO Nesse ponto, não tem razão a parte autora, não se aplicando, aqui, a ratio decidendi do precedente firmado pelo STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/COFINS. A autora é tributada pelo lucro presumido, conforme se extrai da petição inicial (fls. 07 do ID 314307991). Com efeito, a Lei n.º 9.430/96, em seu artigo 25 prevê que o lucro presumido será composto pela soma do valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei e dos ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Consiste o lucro presumido em presunção legal, pois que é auferido a partir da aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta apurada em certo período (período de apuração). Tem-se que o valor do ISS transita pela contabilidade do contribuinte como receita bruta, sendo utilizada, portanto, como base de cálculo dos tributos questionados. Assim, excluído o ISS da base de cálculo do tributo, estar-se-ia alterando, ainda, o conceito de receita bruta, equiparando-a, de certa forma, à receita líquida e à sistemática aplicada aos contribuintes que fizeram a opção pela tributação pelo lucro presumido. Com efeito, se o contribuinte optou pela tributação na sistemática do lucro presumido já o fez sabendo do conceito de receita bruta adotado pela lei e a ele voluntariamente se submeteu, com as deduções e presunções próprias do sistema, diferentemente do que ocorre em relação às contribuições ao PIS e COFINS previstas na Lei n.9718/98. Desta forma, uma vez que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido têm como parâmetro a receita bruta, não há que se falar em exclusão do ISS. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que esclarecem a questão: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 2. A despeito de tal entendimento, não merece acolhimento a argumentação defendida pela impetrante, no sentido de ser aplicável a ratio decidendi firmada pela Corte Suprema no tema 69 à composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo ISS. Isso porque, o ICMS, e consequentemente o ISS, não podem ser considerados como receita ou faturamento da empresa, grandezas estas que compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. De outro lado, a tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa. 3. É certo que a sistemática do lucro presumido adota como parâmetro a receita bruta, que compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, acrescido das demais receitas provenientes da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. Isto é, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido têm por paradigma a aplicação de percentual sobre a receita bruta. Entretanto, como ressaltado antes, não há como se confundir o conceito de receita ou faturamento com o de lucro pelo só fato deste ter por base a receita auferida pela empresa. 4. A opção da empresa pela sistemática do lucro presumido impõe a observância aos parâmetros legais estabelecidos para a composição da receita bruta (art. 26 da Lei nº 9.430/96), cujo descumprimento é passível de sanção (§§ 3º e 4º, do mesmo dispositivo legal). Frise-se tratar de faculdade do contribuinte adotar ou não referido regime fiscal e submeter-se ao regramento legal respectivo. 5. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta turma. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011916-90.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 18/03/2022, Intimação via sistema DATA: 25/03/2022) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão/contradição alguma na espécie. II - Como expressamente consignado no v. aresto embargado, as empresas que optam pela sistemática do lucro presumido vinculam-se aos parâmetros estabelecidos em lei para a composição de sua receita bruta. Sendo o ISS, a exemplo do ICMS, receita bruta das empresas, uma vez que integra o preço de venda das mercadorias, é legítima a sua incidência na base de cálculo do IRPJ-presumido e CSLL-presumido. III - A afetação pelo E. Superior Tribunal de Justiça do tema 1008 (ICMS na base de cálculo do IRPJ e as CSLL, apurados na sistemática do lucro presumido) não justifica a suspensão do presente feito, uma vez que se trata de matérias distintas. IV - O v. aresto embargado tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada nos presentes embargos de declaração. V - O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. VI - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002314-59.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 18/02/2022, Intimação via sistema DATA: 21/02/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/ COFINS/ IRPJ/ CSLL. LUCRO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. PARÂMETROS. (...) 6. A tributação do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido adota como parâmetro a receita bruta, que compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, acrescido das demais receitas provenientes da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. 7. Conclui-se, portanto, que a receita bruta na forma da legislação vigente é a mesma receita bruta assim definida no art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e não a receita líquida definida no art. 12, §1º do Decreto-Lei n. 1.598/77, que exclui o valor dos impostos incidentes sobre vendas. 8. Sendo o regime de tributação pelo lucro presumido uma opção do contribuinte, deve ele suportar os ônus de tal escolha. 9. Sobre o tema, destaco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL , no caso de empresa sujeita à tributação pelo lucro presumido. 10. Não reconhecido, pois, o direito à exclusão de ISS da base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados com base no lucro presumido. (...) (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371049 - 0026479-19.2015.4.03.6100, Rel. JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, julgado em 21/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2018 ) No mais, se a pretensão é a exclusão do ICMS/ISS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a autora deveria ter optado pela tributação pelo lucro real, quando o valor do imposto já é excluído, uma vez que a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é o lucro. Tendo optado pelo lucro presumido, deve obedecer aos ditames da Lei nº 9.430/96, art. 25, não podendo alterar a sistemática de presunção legal. O pedido é improcedente nesse ponto. DA EXCLUSÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DESSAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES Preliminarmente, não é caso de suspensão destes autos até o julgamento do RE 1233096, pois não houve determinação nesse sentido pelo E. Supremo Tribunal Federal. Além disso, a existência de prova quanto à quitação de tributos é questão de mérito e com ele será analisado. O E. TRF 3ª Região tem se posicionado em consonância com o entendimento até então adotado pelo C. STF, que, ao analisar a constitucionalidade da incidência do ICMS em sua própria base de cálculo, entendeu pela constitucionalidade do chamado “cálculo por dentro”, sendo esta a mesma hipótese que se faz verificada nestes autos. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado do E. TRF 3ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Em conformidade com a Lei nº 12.973/2014, que alterou as leis reguladoras do PIS e da COFINS (Leis nºs 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003), a base de cálculo das referidas contribuições é o valor total do faturamento ou da receita bruta da pessoa jurídica, na qual se incluem os tributos sobre ela incidentes, tal como expressamente previsto no § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. 3. Embora o precedente firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706-PR (Tema 69), seja de observância obrigatória para a matéria nele tratada (restrita ao ICMS), não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, vez que se trata de tributos distintos, não sendo cabível a aplicação da analogia em matéria tributária. Precedentes desta Corte. 4. Tanto assim que o C. Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo é constitucional, por ocasião do julgamento no RE 1.233.096/RS (Tema 1067), que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário virtual em 17.10.2019. 5. Inexistindo, por ora, precedente firmado pela Suprema Corte sobre o tema específico em discussão nesta ação, imperioso adotar a jurisprudência firmada no sentido de que o sistema tributário brasileiro comporta, em regra, a incidência de tributo sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. 6. O mesmo C. Supremo Tribunal Federal, em sede repercussão geral, assentou que a base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988 c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da Lei Complementar nº 87/1996) inclui o próprio montante de ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação: RE 582.461/SP – Tema 214 da repercussão geral, Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011, DJe 17.08.2011. 7. De igual modo, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.144.469/PR - Tema 313, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência no sentido da legitimidade da incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições. 8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5007077-29.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 09/02/2021, Intimação via sistema DATA: 10/02/2021) Na mesma linha, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem afastado a pretensão de extensão dos efeitos do julgamento do RE 574.706 (que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS) para os casos em que se questiona a inclusão das referidas contribuições em sua própria base de cálculo, como no presente caso: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. RE 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no julgamento do RE 574.706 de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, porém tal precedente não pode ser estendido, desde logo, às contribuições sociais, que se diferem de impostos como parcelas integrativas da base de cálculo em discussão. 2. Importa registrar, neste sentido, que os ingressos na receita e faturamento da empresa, ainda que com mero trânsito para posterior saída, não desfiguram os conceitos constitucional e legal que definem a incidência do PIS/COFINS que, cabe realçar, não são contribuições incidentes sobre o lucro, este definido como o resultado do período-base, em que despesas, encargos e outras deduções são considerados na formação da base de cálculo respectiva. 3. Somente, com efeito, o que foi ressalvado pela Suprema Corte, especificamente ou em razão da identidade estrita de situação jurídico-constitucional, pode ser excluído da incidência inerente à materialidade abrangente dos conceitos constitucional e legal de receita ou faturamento, não sendo este o caso das próprias contribuições mencionadas que integram as respectivas bases de cálculo. 4. Enquanto não houver revisão específica ou extensão autorizada pela própria Suprema Corte, os ingressos na receita e faturamento da empresa, ainda que com mero trânsito para posterior saída, não podem ser reputados ofensivos aos conceitos constitucional (artigos 149, 150, I, 154, I, e 195, I, "b") e legal (artigos 110, CTN, e 12, § 5º do Decreto-Lei 1.598/1977) atrelados à hipótese de incidência do PIS/COFINS, alinhando-se a jurisprudência da Turma à exegese de que receita bruta e faturamento são termos equivalentes, consistindo na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, serviços ou mercadorias e serviços, referentes ao exercício das atividades empresariais (ARE 1.210.308, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJE 11/12/2019). Por tais fundamentos é que a inconstitucionalidade da Lei 12.973/2014, no que alterou disposições legais diversas, inclusive a redação do § 5º do artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977 ("Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes ...") não foi admitida na espécie, nem tem sido reconhecida nesta Corte, de modo a autorizar a extensão do decidido quanto ao ICMS à pretensão de exclusão do próprio PIS/COFINS das respectivas bases de cálculo. 5. Também reforça tal conclusão a jurisprudência da Suprema Corte firmada no sentido de que não ofende a Constituição Federal a formação da base de cálculo com a inclusão do próprio valor do tributo em referência ao assim denominado "cálculo por dentro" (AgR no RE 524.031, Rel. Min. AYRES BRITTO; e RE 582.461, Rel. Min. GILMAR MENDES). Sob tal enfoque, que justifica os limites da interpretação dada pela Suprema Corte ao caso do ICMS, percebe-se que o “cálculo por dentro” configura técnica de tributação válida, sem vedação constitucional, salvo o disposto no artigo 155, § 2º, XI, no tocante à inclusão do IPI na base de cálculo do próprio ICMS e, ainda assim, somente “quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos”. 6. A invalidação do “cálculo por dentro” por contraste com a matriz constitucional de incidência tributária depende de análise de cada espécie ou tributo, não se aproveitando, por extensão obrigatória e vinculante, o que decidido quanto ao ICMS para autorizar a exclusão do PIS/COFINS, ainda que em referência às mesmas bases de cálculo. Não existe, assim, presunção de inconstitucionalidade da técnica da tributação pelo "cálculo por dentro", pois é exatamente o contrário o que se extrai da consolidada jurisprudência da Suprema Corte. Neste sentido, no leading case, que validou a inclusão do ICMS na respectiva base de cálculo (RE 582.461, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 18/08/2011), a Suprema Corte expressou, precisamente, o alcance da técnica do “cálculo por dentro” no sistema constitucional tributário, recordando a lição do grande tributarista da Corte, Ministro ILMAR GALVÃO, para quem, à exceção do disposto no artigo 155, § 2º, XI, "Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo". Esta interpretação, presente no julgamento que reconheceu constitucional a técnica do "cálculo por dentro" do ICMS, direciona ao entendimento de que não se pode ampliar, como se pretende, o precedente do RE 574.706 para a exclusão do próprio PIS/COFINS na apuração das respectivas bases de cálculo. 7. O emprego da analogia ou a extensão do precedente no RE 574.706 ao caso em referência são pretensões infundadas à luz da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Do quanto consolidado, no âmbito dos Tribunais, resulta a diretriz de que se deve considerar, de forma excepcional, a exclusão de tributos das respectivas bases de cálculo, em consonância, de resto, com a lição extraída da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao alcance amplo a ser dado e admitido no emprego da técnica do "cálculo por dentro" nos tributos em geral. 8. Além de não violados os conceitos constitucional e legal de receita ou faturamento na inclusão do PIS/COFINS nas respectivas bases de cálculo, a narrativa de ofensa ao princípio da capacidade contributiva tampouco procede. O artigo 145, § 1º, da Constituição Federal, não tem a extensão que se lhe atribui, pois o “caráter pessoal dos impostos” com alíquotas progressivas para a graduação da incidência fiscal não é sequer obrigatório (“Sempre que possível”), podendo ser eleito pelo legislador bases reais de tributação e, no caso das contribuições em referência, a apuração das respectivas bases de cálculo com a inclusão do próprio valor do PIS/COFINS, na conformação de receita ou faturamento pela técnica do “cálculo por dentro”, não confere caráter confiscatório à tributação (artigo 150, IV), ao menos até que a Suprema Corte delibere em contrário, infirmando a presunção de constitucionalidade da legislação. 9. Assim, não havendo previsão legal, decisão vinculante ou interpretação condicionante a partir da jurisprudência da Suprema Corte que exclua ou permita excluir as contribuições sociais da formação das próprias bases de cálculo, não se autoriza reduzir a incidência fiscal para menos do que decorre da previsão constitucional e legal das espécies questionadas. 10. Por fim, ressalte-se que apesar da afetação do tema à sistemática de repercussão geral no RE 1.233.096, não houve decisão de sobrestamento dos feitos nas instâncias ordinárias, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC. 11. Ausente o indébito, em virtude da exigibilidade fiscal, resta prejudicado o exame do pedido de compensação tributária. 12. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5004761-84.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/02/2021, Intimação via sistema DATA: 10/02/2021) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em pese a longa e substanciosa argumentação da impetrante, forçoso reconhecer que embora o c. Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. 2. Observo que a colenda Corte, também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro. 3. Como é bem de ver, a aplicação do entendimento do “tributo por dentro” afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo as exceções previstas expressamente na Magna Carta. 4. Assim, em razão do exposto, entendo que deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o entendimento em vigor sobre a matéria específica do C. Supremo Tribunal Federal, do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E.Turma. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006166-68.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 08/11/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. PIS E COFINS INCIDENTES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO. RE 574.706/PR, STF. ENTENDIMENTO NÃO APLICADO. REEXAME OFICIAL E RECURSO PROVIDOS. - Não obstante a matéria em discussão nestes autos tenha sido afetada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1067 – “Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo), não houve determinação de suspensão do trâmite dos processos que versem sobre a questão, de forma que não há óbice ao exame do presente apelo por este Tribunal. - A conclusão do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuição ao PIS e COFINS. Precedentes. - Remessa oficial e apelação providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006523-89.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 26/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 3. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal. 4. Inviável a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032129-49.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 20/10/2023, Intimação via sistema DATA: 24/10/2023) Destaco que este Juízo não desconhece que tramita, perante o Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE 1233096, que teve reconhecida sua Repercussão Geral, e que, oportunamente, o Plenário da Suprema Corte analisará a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (tema 1067). Entretanto, a jurisprudência, até então dominante do Supremo sobre a constitucionalidade da técnica de cálculo por dentro dos tributos, afasta o direito da parte autora, com relação a esse pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que inclua os valores do ISS/ISSQN destacado das notas fiscais na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, bem como para condenar a União à repetição do indébito dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC (juros e correção), observada a prescrição quinquenal. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória para assegurar à parte autora, desde logo, o direito de recolher as contribuições ao PIS/COFINS com exclusão do ISSQN da base de cálculo. Intime-se a União (Fazenda Nacional) para ciência e cumprimento. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sentença não sujeita ao reexame. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se na forma da Portaria vigente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Processo nº 5001572-57.2021.4.02.5114

ID: 282962198

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-57.2021.4.02.5114

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA ZANY BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON BRAGA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001572-57.2021.4.02.5114/RJ RECORRENTE : ANGELA ZANY BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBSON BRAGA SANTOS (OAB RJ107073) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO … RECURSO CÍVEL Nº 5001572-57.2021.4.02.5114/RJ RECORRENTE : ANGELA ZANY BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBSON BRAGA SANTOS (OAB RJ107073) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PERÍCIA DO PROCESSO ANTERIOR DE 25/08/2020 NEGANDO EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. PERÍCIA DO PROCESSO POSTERIOR REALIZADA EM 02/07/2021 RECONHECENDO INCAPACIDADE DECORRENTE DE CONJUNÇÃO DA DOENÇA COM OBESIDADE MÓRBIDA. RECONHECIMENTO DO AGRAVAMENTO PELO MENOS NA DATA DO NOVO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA ANULADA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO, DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DA NOVA PERÍCIA. MANUTENÇÃO POR 45 DIAS APÓS A IMPLANTAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO 1.1. O direito ao benefício por incapacidade decorre não da existência de doença em tratamento (pois nem sempre a existência de doença afetará a capacidade laborativa) ou da dificuldade de empregabilidade, e sim da existência de efetiva limitação funcional , aferida por um profissional da Medicina, que resulte em incapacidade temporária para o exercício normal da função laborativa habitual (benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença) ou em incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa (benefício por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez). 1.2. O deferimento de benefício por incapacidade temporária não depende da verificação de incapacidade laboral de médio ou longo prazo, bastando que exceda quinze dias. Em muitos casos, o segurado só é submetido à perícia judicial após a cessação da incapacidade. O fato de o laudo pericial atestar a inexistência de incapacidade na data da perícia não significa que ela não existisse na data em que foi requerida administrativamente; o perito necessariamente deve se pronunciar sobre a existência ou não de incapacidade no período anterior à perícia, levando em consideração a prova documental e as regras comuns de experiência a respeito da duração/evolução doença (desde que a parte autora tenha apresentado documentação que permita chegar a essa conclusão). 1.3. A adequada impugnação perante o Poder Judiciário do ato administrativo que indefere requerimento de concessão ou de prorrogação de benefício por incapacidade depende de petição inicial que (i) afirme e demonstre a qualidade de segurado do autor, (ii) narre quais são as moléstias, desde quando estão presentes, se decorreram de acidente de trabalho, qual a sua extensão/gravidade, quais restrições acarretam para a atividade laborativa habitual, (iii) não apenas enuncie a profissão como também descreva quais as atividades exercidas, e (iv) apresente, tanto quanto possível, o histórico médico e documentos contemporâneos ao ato administrativo que sirvam para infirmar a conclusão deste: Enunciado 118 do FOREJEF da 2ª Região: Nas ações de benefícios por incapacidade, deve constar da petição inicial a especificação de todas as queixas médicas que motivaram o requerimento administrativo, a profissão ou atividade habitual, a descrição da função desempenhada em seu ambiente de trabalho e as limitações decorrentes das queixas médicas narradas. Enunciado 24 do FOREPREV da 2ª Região: Nas demandas de natureza previdenciária em que a parte autora pede benefício por incapacidade, constitui requisito essencial da petição inicial – cuja ausência autoriza o Juiz a determinar a emenda da peça – a especificação clara dos seguintes itens: a) qual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pelo autor; b) qual é a doença ou lesão que acomete o autor (não bastando mencionar o CID); c) qual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer especificamente a sua atividade laborativa habitual. Art. 129-A (incluído pela Lei 14.331/2022). Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O INSS, por sua vez, deve apresentar os laudos produzidos na via administrativa. O sigilo, próprio apenas das relações médico-paciente, não pode ser invocado pelos advogados públicos para recusar a juntada de documentação essencial à discussão sobre o deferimento de benefício previdenciário, sujeita ao princípio da publicidade e ao dever de colaboração para a instrução do processo (art. 37 da CRFB/1988, art. 11 da Lei 10.259/2001 e art. 564, VIII, da IN 45/2010): Enunciado 1 do FOREJEF da 2ª Região: Nas demandas sobre benefícios por incapacidade, o ente público réu deve, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, instruir sua contestação com o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade. Enunciado 47 do FOREJEF da 2ª Região: A juntada aos autos do processo judicial dos laudos elaborados em sede administrativa (relatório SABI) não viola a garantia constitucional da privacidade nas relações médico-paciente, sem prejuízo de eventual decretação de segredo de justiça sobre tais documentos. 1.4. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem a parte autora, e como o magistrado não é especialista em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. Enquanto a base da relação médico-paciente é a confiança do profissional na anamnese e nos sintomas relatados pelo paciente (porque se presume o objetivo comum de ambos de identificar e curar a enfermidade), a tarefa própria do perito é a desconfiança quanto à real existência e quanto à gravidade da moléstia narrada. Receituário e atestados de incapacidade subscrito pelo médico da parte autora não são dotados de força probatória significativa, a menos que preencham os requisitos de um laudo, isto é, discorram sobre as limitações funcionais, a forma como foram aferidas (testes/manobras) e como interferem na execução da atividade laborativa específica do paciente. 1.5. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em ações referentes a benefício por incapacidade, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). Somente diante de quadro médico raro, complexo ou de difícil diagnóstico, mediante requerimento expresso da parte autora, é necessária a designação de especialista no ramo da Medicina que permitirá o melhor diagnóstico (TNU, PEDILEF 2008.72.51.001862-7), como, por exemplo, a depender das circunstâncias, as psiquiátricas, neurológicas, reumatológicas e nefrológicas. 1.6. O laudo pericial pode ser sucinto e objetivo, nunca vago nem omisso, e deve atender aos pressupostos mínimos de idoneidade elencados no art. 473 do CPC/2015 (exposição do objeto da perícia, análise técnica ou científica, indicação do método utilizado e resposta conclusiva a todos os quesitos, em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões). Se estes requisitos fossem flexibilizados, o perito estaria autorizado a algo que nem o magistrado pode: apontar a solução para o caso mediante simples afirmação não fundamentada a respeito da existência ou não de capacidade laborativa. O laudo incompleto ou defeituoso priva o magistrado da oportunidade de inteirar-se sobre os elementos de fato do caso concreto. O juiz deve aferir a adequação aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. Se não for constatada incoerência lógica ou falta de fundamentação, o laudo pericial será o elemento de prova fundamental, uma vez que o juiz não tem conhecimento médico para se debruçar sobre os documentos a fim de buscar elementos que corroborem ou o infirmem suas conclusões quanto à aferição da (in)existência de doença/lesão e de limitações funcionais. 1.7.1. O laudo pericial, elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial), é a prova que, em regra, deve prevalecer quanto à aferição da doença/lesão e das limitações funcionais, principalmente quando ratifica as conclusões do laudo SABI do INSS. Nesse sentido, o § 2º do art. 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022: "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido." 1.7.2. Cabe ao perito descrever quais são as limitações funcionais, mas é o juiz quem deve aferir a compatibilidade dessas limitações com a atividade laborativa habitual. 1.7.3. Consoante arts. 371 e 479 do CPC/2015, o juiz pode deixar de acolher as conclusões do laudo pericial quanto à aferição das limitações funcionais, com base em outra prova juntada aos autos, somente se faltar higidez ao laudo. 1.7.4. Se alguma das partes diverge das conclusões ou de alguma consideração incidental do laudo, tem o ônus de impugná-lo assim que for intimada para isso. Disso decorre a necessidade de a impugnação ser técnica (preferencialmente subscrita por um assistente médico) para apontar falhas. 1.7.5.a) O não oferecimento de impugnação minimamente fundamentada ao laudo pericial acarreta a preclusão. Se a parte não ofereceu ao juízo, para apreciação em sentença, seus argumentos contra as premissas e conclusões tomadas pela perícia judicial, a consequência é que as questões ventiladas no recurso inominado não foram suscitadas antes da sentença e não podem ser conhecidas, nos termos da Súmula 86 das TR-RJ: “Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.” DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000786-54.2018.4.02.5102/RJ, Relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 13/05/2019, unânime) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. ADI. MODULAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ... 2. A jurisprudência deste Colegiado reconhece a possibilidade de ocorrência de preclusão contra a Fazenda Pública por falta de impugnação tempestiva do laudo pericial, quando o expropriante deliberadamente se omite quanto à tese que poderia suscitar anteriormente. ... (STJ, 2ª Turma, RESP 1.690.609, Relator Min. OG FERNANDES, julgado em 05/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. ... 2. O Tribunal de origem julgou impróspera a alegação de que preço dado aos bens era vil, porquanto seria responsabilidade da recorrente que a impugnação da avaliação tivesse sido realizada em tempo oportuno. O entendimento do STJ é firme no sentido de que é extemporânea a alegação de preço vil quando não impugnada a avaliação no tempo determinado. Aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ. ... (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1.570.077, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PERITO. INCAPACIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO SUSCITADA APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. Arguição pelos autores da demanda da incapacidade técnica do perito sete meses depois de sua nomeação, após a publicação do laudo pericial que lhes foi desfavorável. 3. Manifesta a ocorrência de preclusão lógica e temporal. 4. Precedentes específicos desta Corte. 5. Agravo Regimental acolhido, dando-se provimento ao Recurso Especial e restabelecendo-se a sentença de improcedência. (STJ, 3ª Turma, AGRESP 234.371, Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 21/10/2010) 1.7.5.b) A impugnação ao laudo pericial só deve ser considerada quando embasada em argumentos técnicos que demonstrem o seu desacerto, seja por vício na metodologia do exame (não execução de testes/manobras imprescindíveis), seja por omissão quanto à análise de alguma prova relevante ou quanto ao pronunciamento sobre alguma das doenças incapacitantes alegadas na petição inicial. As manifestações de irresignação que se limitam a alegar que a doença persiste, que há atestados médicos que sem fundamentação adequada recomendam o afastamento do trabalho, ou que a parte autora encontra dificuldade de reinserir-se no mercado de trabalho não têm aptidão para abalar o valor probatório do laudo pericial. São frequentes os casos em que os autores pretendem extrair da classificação de alguma doença como "degenerativa" ou "crônica" alguma espécie de presunção de gravidade ou irreversibilidade. A classificação de uma doença como degenerativa significa apenas que não se trata de doença infecciosa (vírus, bactéria ou parasita); disso não decorre conclusão alguma sobre sua gravidade ou progressão (por exemplo, quase todos os humanos, na terceira idade, apresentam desgaste na coluna vertebral, mas isso não significa que estejam incapacitados para o trabalho ou para as atividades do dia-a-dia). A classificação de uma doença como crônica significa apenas que ela não é passível de cura em um espaço de tempo curto, mas uma doença pode ser leve e crônica , de modo que não há relação entre cronicidade e gravidade/incapacidade. 1.7.5.c) A impugnação demanda esforço argumentativo; a simples juntada de documentos médicos em sentido contrário à conclusão do laudo pericial não constitui impugnação. Aliás, mesmo que a parte autora esteja em juízo litigando sem a assistência de advogado, como lhe faculta a lei, a não apresentação de impugnação fundamentada acarreta preclusão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (DIB EM 01/07/2015 E DCB EM 14/09/2021). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. O AUTOR, QUE ESTAVA SEM ADVOGADO NA FASE DE INSTRUÇÃO, INTIMADO SOBRE O LAUDO JUDICIAL, AO QUE PARECE, APRESENTOU OS DOCUMENTOS MÉDICOS DO EVENTO 18. NA VERDADE, OS DOCUMENTOS FORAM DIGITALIZADOS E JUNTADOS POR SERVIDOR DO JUÍZO DE ORIGEM. OS DOCUMENTOS NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE QUALQUER PETIÇÃO COM CONTEÚDO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. A NOSSO VER, A MERA JUNTADA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. OU SEJA, NÃO CABE AO JUIZ DEBRUÇAR-SE GENERICAMENTE SOBRE OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS PELAS PARTES, SEJA PELO AUTOR OU PELO INSS, A FIM DE BUSCAR ELEMENTOS QUE CORROBOREM OU INFIRMEM O LAUDO JUDICIAL. ESTE SE PRESUME LEGÍTIMO, EIS QUE ELABORADO POR PROFISSIONAL TECNICAMENTE COMPETENTE E EQUIDISTANTE DOS INTERESSES SUBJETIVOS DAS PARTES. CABE À PARTE INTERESSADA OFERECER A ARTICULAÇÃO QUE SEJA POTENCIALMENTE CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO E APONTAR, DE MODO INTELIGÍVEL E ESPECÍFICO, QUAIS SERIAM OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS CAPAZES DE ESCORAR A SUA ALEGAÇÃO. VERIFICA-SE, AINDA, QUE OS DOCUMENTOS FORAM EMITIDOS EM 04/01/2022 E EM 11/01/2022, OU SEJA, ANTES DA PERÍCIA (REALIZADA EM 12/01/2022). TODAVIA, NÃO CONSTAVAM DOS AUTOS ATÉ ENTÃO. DOCUMENTOS ANTERIORES À PERÍCIA DEVEM SER JUNTADOS ATÉ A DATA DA PERÍCIA, NÃO APÓS. APLICA-SE, NO PONTO, A SÚMULA 84 DAS TR-RJ. PORTANTO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MINIMAMENTE INTELIGÍVEL AO TRABALHO PERICIAL REALIZADO, DE ALGUM MODO, O AUTOR PRESTOU, DE INÍCIO, CONCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES OFERECIDAS PELO I. PERITO. EM RAZÃO DISSO, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES QUE ELE LEVANTOU AGORA NO RECURSO. O RECURSO, DE SUA VEZ, NÃO ALEGA QUALQUER NULIDADE DESSA INTIMAÇÃO. HOUVE, PORTANTO, EVIDENTE PRECLUSÃO. A DISCUSSÃO ORA TRAZIDA À TURMA RECURSAL: (I) NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) NEM DECORRE DA SENTENÇA, MAS DO LAUDO QUE LHE É ANTERIOR, QUE A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU. DESSE MODO, A DISCUSSÃO – EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR – ESTÁ SENDO COLOCADA APENAS A ESTA TURMA, DE MODO ORIGINÁRIO, COM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICA-SE, NO PONTO, A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 86 DAS TR-RJ. AS SUPOSTAS IMPERFEIÇÕES DO LAUDO DEVEM SER LEVANTADAS (POR MEIO DE ARGUMENTAÇÃO CLARA E DIRETA) PERANTE O JUÍZO DA INSTRUÇÃO, CAPAZ DE DETERMINAR DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS COMPLEMENTARES. SOBRE O FATO DE O AUTOR TER LITIGADO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE DE INSTRUÇÃO, DEVE-SE LEMBRAR QUE A LEI FACULTA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE A PARTE AUTORA PROCEDA DESSA MANEIRA (ART. 9º DA LEI 9.099/1995 E ART. 10 DA LEI 10.259/2001). A PARTE AUTORA, AO ADERIR À FACULDADE LEGAL DE LITIGAR SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS, ASSUME OS ÔNUS E BÔNUS DA ESCOLHA. NO CASO, NÃO HOUVE QUALQUER QUEBRA DE ISONOMIA OU VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, EIS QUE O AUTOR FOI INTIMADO EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE SUA MANIFESTAÇÃO SERIA NECESSÁRIA, SOBRETUDO PARA A VISTA DO LAUDO PERICIAL (QUE ELE NÃO IMPUGNOU). ADEMAIS, A QUALQUER MOMENTO, O AUTOR PODERIA TER CONSTITUÍDO ADVOGADO CASO SE ENTENDESSE INCAPAZ DE APRESENTAR SEUS ARGUMENTOS NA FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ, recurso 5017587-83.2021.4.02.5120/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 09/05/2022) 1.8. Diante de laudo que concluiu pela inexistência de incapacidade (parcial ou total), não há espaço para a incidência da Súmula 47/TNU ( “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” ). Fatores como idade avançada e baixa instrução não ensejam, isoladamente, a concessão de benefício quando o requisito da incapacidade não está preenchido, consoante Súmula 77/TNU ( "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. " ). 1.9. O Enunciado 84 das TR-RJ consigna orientação majoritária no sentido de que, não obstante fatos supervenientes possam ser considerados no curso do processo, o limite temporal está na data do exame pericial: “O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.” Eventual incapacidade surgida após o exame pericial – seja por nova doença, seja por agravamento da anteriormente constatada – enseja novo requerimento administrativo. 1.10. Se o laudo pericial concluiu pela capacidade para o trabalho (ou constatou a incapacidade e afirmou sua preexistência à recuperação da qualidade de segurado), corroborando a conclusão técnica a que chegou o INSS, a sentença de improcedência só deve ser alterada pela Turma Recursal se (i) a parte não foi intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (caso em que se impõe a anulação da sentença) ou alegar outro vício processual, (ii) o recurso alega fundamentadamente que houve incapacidade de curta duração, existente no momento da DER mas cessada antes da data da perícia, caso em que deverá especificar qual a prova conclusiva nesse sentido, ou (iii) o recurso demonstrar, mediante fundamentação técnica, a falta de higidez do laudo pericial (não avaliação de alguma das causas de incapacidade alegadas pela parte autora, resultado incompatível com exames laboratoriais ou de imagem etc ). Mesmo no sistema dos Juizados Especiais, a interposição de recurso depende da sua subscrição por advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995), a evidenciar a exigência legal de que o recurso seja uma peça técnica, a ser apreciada pela Turma Recursal com rigor quanto à forma e ao conteúdo. O recurso que manifesta mera irresignação com a sentença ou com o laudo, sem argumentação técnica, deve ser desprovido, admitido o emprego de decisão monocrática, nos termos do Enunciado 72 das TR-RJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” 1.11. A data de cessação do benefício por incapacidade temporária deve ser fixada a partir de prognóstico médico embasado nas condições pessoais do segurado e no conhecimento científico do profissional. Essa previsão de alta é um prognóstico, não uma presunção absoluta de recuperação da capacidade laboral. Por isso, o art. 60, § 9º, da Lei 8.213/1991 faculta ao segurado o requerimento de prorrogação nos quinze dias que antecedem a DCB, caso em que o benefício será mantido, pelo menos, até a nova perícia administrativa. Nos casos em que o pedido de implantação ou prorrogação de benefício por incapacidade temporária é deferido judicialmente, a adoção do prognóstico constante do laudo pericial não autoriza a sentença a fixar a DCB em momento anterior à sua prolação (salvo nas raríssimas hipóteses em que o perito afirmar, com certeza, uma data de restabelecimento da capacidade plena para o trabalho). A sentença deve fixar a DCB tendo em vista o prazo necessário para a intimação das partes, para que o INSS cumpra a tutela antecipada e ative o benefício, e para que o segurado não se veja privado da oportunidade de requerer administrativamente a sua prorrogação, consoante o Enunciado 120 do FOREJEF da 2ª Região: “A data de cessação do benefício (DCB) deve ser fixada conforme a estimativa do perito judicial, salvo se, quando da sentença, ela já tiver sido superada ou estiver prestes a sê-lo, devendo ser estipulada em 45 dias da implantação do benefício, de forma a permitir que o segurado realize o pedido de prorrogação, se ainda considerar que está incapaz.” O próprio INSS, no art. 10, § 1º, a Portaria Conjunta INSS/PFE 02/2020 admite como ideal o modelo de fixação do prazo de 30 dias a contar do cumprimento da implantação/restabelecimento: “ Salvo nas hipóteses de decisão judicial ou de despacho do órgão de execução da PGF com ordem expressa em sentido contrário, em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação.” Se o juiz diverge significativamente da DCB estimada no laudo pericial, deve solicitar de ofício esclarecimentos ao perito a respeito do prognóstico de recuperação. O magistrado (que não é expert em Medicina) até pode, confrontando as conclusões do laudo pericial com as demais provas, encurtar ou aumentar um pouco a DCB estimada pelo perito, mas, quanto mais se distanciar dessa estimativa, maior o seu ônus argumentativo e maior o rigor com que a Turma Recursal deve avaliar a solidez da fundamentação. Quando a sentença fixa a DCB em grande descompasso com o laudo pericial, sem fundamentação suficiente, a Turma Recursal deve dar provimento ao recurso interposto pelo INSS para abreviar a duração do benefício; porém, para não suprimir a oportunidade de requerimento de prorrogação, deve assegurar que a nova DCB seja pelo menos 30 dias depois da disponibilização às partes do acórdão (parâmetro do Enunciado 99 do FOREJEF da 2ª Região). Nos casos em que a DCB fixada na sentença já tiver sido superada ou estiver na iminência de ser, o julgamento do recurso fica prejudicado (para não privar a parte autora da oportunidade de requerer a prorrogação do benefício), mas essa perda superveniente do interesse não implica desprovimento do recurso, de modo que o INSS não pode ser condenado ao pagamento de honorários. Precedentes da 5ª TR-RJ Especializada: recursos 0218822-02.2017.4.02.5162/01 (relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 29/04/2019) e 0135159-58.2017.4.02.5162/01 (relator JF Iorio D’Alessandri, julgado em 13/06/2019). 1.12. Como ocorre com qualquer seguro, a Previdência Social pressupõe que a filiação do segurado anteceda a ocorrência de um sinistro. Os arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 veiculam normas que obstam a cobertura não só quando existe incapacidade anterior à filiação (ou refiliação) ao RGPS, como também quando há doenças preexistentes. A interpretação constitucionalmente adequada da exceção que consta da parte final dos arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 ( "salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão" ), em respeito ao princípio contributivo e à preservação do sistema fundado no equilíbrio financeiro e atuarial, impõe interpretação restritiva. Quem se filia (ou refilia) ao RGPS já portador de doença ou lesão só poderá receber benefício, em caso de incapacidade posterior, se estivesse apto a trabalhar e a contribuir no momento da filiação (ou refiliação) e depois tenha sido surpreendido pela superveniente redução ou perda da capacidade laborativa. Ou seja, a exceção legal alcança apenas as doenças e lesões que, apesar de preexistentes, estavam em estágio inicial e não resultavam em forte probabilidade de incapacidade a curto ou a médio prazo. Para os que se filiam ao RGPS tendo ciência ou suspeita de portar doença com forte potencial incapacitante a curto ou médio prazo, não há direito a benefício no momento em que surgir a incapacidade. Interpretação diferente implicaria permitir que alguém que não contribui há décadas pudesse, no dia em que se descobre portador de qualquer doença com prognóstico ruim (por exemplo, um tumor com forte probabilidade de malignidade), recolher uma única contribuição previdenciária e, tão logo fosse submetido ao tratamento, entrar em gozo de auxílio-doença e, muito provavelmente, de aposentadoria por invalidez. Enunciado 27 do FOREPREV: Apesar de o contribuinte individual ser segurado obrigatório, é vedado o recolhimento de contribuições pretéritas após a ocorrência de sinistro, tendo em vista a necessidade de preservar o princípio contributivo e de não excluir o risco que é inerente à caracterização do seguro e à preservação do equilíbrio atuarial. “(...) somente é devido auxílio-doença ao segurado que havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado. O mesmo se diga da hipótese prescrita no parágrafo único, do citado art. 59, ou seja, se o segurado filiar-se ao sistema já portador de doença ou lesão, caso dos autos, e a incapacidade sobrevier da progressão ou do agravamento dessa doença ou lesão, o benefício somente será devido se essa incapacidade se verificar após o implemento da carência de doze meses. Registro, por oportuno, que quando quis o legislador dispensar a carência, o fez expressamente, conforme o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 (...)” (TNU, PEDILEF 201050500029831, relator JF Gerson Luiz Rocha, julgado em 20/10/2016). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIORMENTE CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A DII DEVE SER FIXADA EM 02/01/2012, DATA EM QUE JÁ HAVIA FORTE SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA (SUSPEITA QUE SE CONFIRMOU APÓS CIRURGIA EM 04/2012). NESSE MOMENTO, A AUTORA NÃO CONTRIBUÍA PARA O RGPS HÁ 20 ANOS, E SÓ RECOLHEU CONTRIBUIÇÃO EM 13/02/2012. SURGIDA A DOENÇA DE FORTE POTENCIAL INCAPACITANTE QUANDO A PESSOA NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE SEGURADA, NÃO HÁ COBERTURA PREVIDENCIÁRIA. O FATO DE O INSS TER DEFERIDO O AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ 2017 NÃO SIGNIFICA QUE, EM JUÍZO, O ERRO DA AUTARQUIA DEVA SER PERPETUADO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000539-55.2018.4.02.5108/RJ, relator JF Iorio D'Alessandri, julgado em 26/03/2020) 1.13. Esta 5ª TR-RJ tem reiteradamente decidido, nos termos do art. 504 do CPC/2015, que os motivos da sentença e a verdade dos fatos por ela fixada não fazem coisa julgada. Consequentemente, processos judiciais cuja solução de improcedência fundou-se na inexistência de incapacidade fazem coisa julgada apenas em relação às mensalidades do período entre a DER objeto do pedido e a data da perícia judicial, pois esse foi o período ou questão examinada/decidida, nos termos do art. 503, caput (" a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida "). Logo, a existência de uma sentença de improcedência não obsta que o segurado requeira administrativamente novo benefício e, se indeferido, tenha pleno acesso à via judicial, sem que se lhe possa opor a coisa julgada (a coisa julgada formada no processo anterior apenas impede a condenação do INSS com efeitos financeiros anteriores à data do exame pericial realizado naquele feito). No entanto, quando o julgamento de improcedência se funda na existência de uma incapacidade preexistente à filiação e que seja permanente e omniprofissional, a solução há de ser outra, "pois, nesse caso, a sentença fixa que o benefício não é devido desde a DER e nem é devido em momento algum no futuro. A coisa julgada é fixada com essa conformação, pois, na questão decidida, o resultado é exatamente este: o benefício não é devido e não será devido no futuro. A coisa julgada só pode ser superada mediante a comprovação de que houve a reversão da incapacidade ou da doença incapacitante, o que, em tese, é possível, em razão do avanço da medicina." (5ª TR-RJ, recurso 5012199-53.2021.4.02.5104/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 15/02/2023). 2.1. No caso concreto, a sentença decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista a existência de coisa julgada no processo nº 5001173-62.2020.4.02.5114/RJ, no qual fora proferida sentença, em 30/04/2021, com fundamento em laudo pericial atestando ausência de incapacidade laborativa datado de 25/08/2020. Considerou a magistrada que haveria coisa julgada até a data do laudo, visto que qualquer alteração das circunstâncias fáticas ocorreria em momento posterior à data da perícia do processo anterior, e na perícia do presente processo não teria sido constatado o agravamento ou progressão da doença ou ainda o surgimento de nova moléstia. A parte autora, em recurso, alegou que: (i) a vasta documentação anexada aos autos evidencia que se encontra incapacitada para exercer suas atividades laborativas; (ii) questiona no presente processo o restabelecimento do auxílio-doença de nº 633.735.362-9, cessado indevidamente no dia 22/01/2021, ou seja, tanto o nº de benefício como o período questionado são diferentes, não se havendo falar em litispendência ou coisa julgada; (iii) a nova postulação decorre do agravamento do quadro, o que ensejou requerimento administrativo diverso; (iv) como consignado no laudo pericial a obesidade mórbida agrava substancialmente seu estado de incapacidade. 2.2. Como visto no preâmbulo da presente decisão, a coisa julgada, em princípio, ocorre apenas em relação às prestações do período entre a DER do processo anterior e a realização da respectiva perícia. Sendo assim, ao indicar a existência de incapacidade desde 03/08/2020, a perícia no presente processo avançou parcialmente sobre período acobertado pela coisa julgada no processo anterior, cuja perícia fora realizada em 25/08/2020. Situação similar não se verifica, no entanto, em relação ao período posterior àquela perícia, ou seja, a partir de 26/08/2020, cabendo consignar, ademais, que na presente ação é requerido o pagamento do benefício a partir da DER em 22/02/2021. A sentença considerou que a coisa julgada se estenderia ao benefício NB º 633.735.362-9 em razão de o laudo pericial não ter constatado o agravamento ou progressão da doença, ou ainda o surgimento de nova moléstia, Entretanto, no próprio trecho do laudo pericial transcrito na sentença a expert afirma que: "A perita não constatou um agravamento significativo em relação às patologias cardiológicas ou ortopédicas desde ago/2020. Durante o exame clínico foi constatada uma obesidade mórbida, que aumenta os riscos das cardiopatias, desestabiliza a pressão arterial e piora o quadro álgico das alterações na coluna. Não é possível afirmar que estava obesa, no mesmo grau incapacitante, desde ago/2020, sendo somente possível reconhecer tal fator agravante a partir da perícia ." Vê-se, portanto, que há um reconhecimento do agravamento pelo menos na data do novo laudo pericial, ainda que seja em razão da obesidade mórbida, cuja constatação pretérita não seria possível. Sendo assim, não se verifica a coisa julgada reconhecida na sentença, a qual merece ser anulada, com a consequente apreciação do mérito da ação, na forma preconizada no art. 1.013, §3º, I, do CPC. Como a perícia somente reconheceu o grau incapacitante, decorrente da conjunção das doenças pretéritas com a obesidade, no momento do exame, essa deve ser a data do início do benefício, o qual deverá ser mantido por 45 dias após sua implantação, visando assegurar eventual pedido de prorrogação. Quanto à pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste a incapacidade total e permanente da demandante. 3. Decido DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para ANULAR A SENTENÇA e, prosseguindo no mérito, condenar o INSS a implantar auxílio-doença desde 02/07/2021 no prazo de 20 dias úteis (deferindo, para isso, tutela antecipada), bem como a pagar os atrasados devidos, com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e, desde a citação, juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. O benefício deverá ter a sua DCB fixada em 45 dias a contar da sua efetiva implantação, para que a parte autora tenha a oportunidade de requerer a prorrogação na via administrativa, caso a incapacidade ainda perdure. Não há parcelas prescritas. A soma dos atrasados devidos desde 02/07/2021 até 25/05/2022 (12 meses após o ajuizamento) fica adstrita ao limite de 60 salários mínimos. As parcelas vencidas a partir de 26/05/2022 não se sujeitam a limitação alguma. Uma vez que não houve sucumbência recursal, não são devidos honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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