Resultados para "5001769-05.2024.4.03.6302" – Página 86 de 89

Processo nº 5001769-24.2025.8.24.0523

ID: 298432112

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001769-24.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON MOCELIN VAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001769-24.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : JEFFERSON MOCELIN VAZ ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS (OAB SC069486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de defe… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001769-24.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : JEFFERSON MOCELIN VAZ ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS MARTINS DOS SANTOS (OAB SC069486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de defesa prévia apresentada pela parte ré Jefferson Mocelin Vaz , por intermédio de seu defensor constituído, na qual negou a veracidade dos fatos e requereu: a) a absolvição sumária do acusado; e b) a reanálise da concessão de acordo de não persecução penal ( evento 27 ). Instado, o Ministério Público apresentou oposição aos pedidos e requereu o prosseguimento do feito ( evento 30 ). É o relatório . Decido . a) Da absolvição sumária do acusado A defesa requereu a absolvição sumária do réu. Primeiramente, importante frisar que neste momento procedimental não se afirma a culpa do denunciado, mas tão somente que existem indícios suficientes para que se deflagre uma ação penal em seu desfavor. Portanto, imperioso que para a absolvição sumária se demonstre, com certeza, e não mera probabilidade, a inocência do réu, sob pena de tolher o direito de ação do órgão ministerial. Sobre o tema, leciona Norberto Avena: Oferecida a resposta pelo acusado, os autos deverão ser conclusos ao juiz, ocasião em que verificará a possibilidade de antecipar, mediante juízo de valor, o resultado final da demanda, para o fim de absolver sumariamente o acusado, com fundamento no art. 397. Ressalta-se que, nesta oportunidade, a decisão do magistrado deverá louvar-se em critério eminentemente pro societate, o que lhe impõe, na dúvida, não absolver o réu e determinar o prosseguimento normal do processo. (AVENA, Norberto. Processo Penal - 15ª Edição 2023 . 15. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p.712. ISBN 9786559647774. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559647774/. Acesso em: 17 jan. 2025. Grifei) Por conseguinte, pelos motivos citados no tópico anterior, não é possível aferir, com a certeza necessária neste momento procedimental, qualquer causa que resulte na absolvição do acusado. Noutros termos, como bem elucidou a lição de Norberto Avena, na dúvida o magistrado deverá determinar o prosseguimento do feito. Ou seja, a verificação dos argumentos defensivos deverá ser feita durante a fase instrutória. b) Da reanálise do oferecimento do acordo de não-persecução penal A defesa, em seguida, requereu o envio dos autos ao Ministério Público para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. De plano, consigno que o oferecimento do acordo de não persecução penal é prerrogativa do Ministério Público, conforme dispõe o art. 28-A do Código de Processo Penal. No caso em análise, o Ministério Público fundamentou a razão pela qual entendeu não ser cabível o oferecimento do acordo, senão vejamos: Por fim, no que tange ao pedido de acordo de não persecução penal, cumpre retomar a justificativa ministerial lançada na cota da denúncia para o seu não oferecimento (evento 1, PROMOÇÃO1). No ponto, em que pese a manifestação do Juízo das Garantias quanto a possibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado, patente que este entendimento preliminar, proferido nos autos apensos, não vincula o Juízo Criminal competente para processar o feito, tampouco a opinio delict do Ministério Público que, no caso em tela, entendeu de maneira diversa ao oferecer a denúncia e negar o acordo de não persecução penal ao acusado. Na hipótese da modalidade privilegiada contida no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 restar reconhecida por este Juízo posteriormente, nada impedirá que os requisitos autorizadores da benesse sejam reavaliados por este Órgão Ministerial em momento oportuno. Por derradeiro, considerando que o Parquet fundamentou sua manifestação, não há falar em prejuízo ao direito de defesa. Ademais, não se trata o instituto em questão de direito subjetivo do acusado, mas sim de instrumento da justiça negociada que demanda análise discricionária por parte do órgão acusatório, que se opôs expressamente à medida, não cabendo ao juiz suprir a oposição. Ante o exposto: 1. RECEBO a denúncia, pois os argumentos que constam da defesa prévia não são suficientes para afastar o seu recebimento, visto que presentes provas de materialidade e indícios autoria do crime de tráfico de drogas atribuído ao denunciado. 2. DESIGNO o dia 28/5/2026, às 16h10 , para a realização da audiência de instrução e julgamento , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas e interrogado o acusado. O ato será realizado de forma presencial , na sala de audiências da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capita l (art. 217 do CPC e Circular CGJ n. 161-2024) . Para aqueles que residirem em outras Comarcas do Estado de Santa Catarina , a participação no ato ocorrerá por videoconferência a partir da Sala Passiva do Fórum da Comarca de sua residência (Circular CGJ n. 161-2024), conforme instruções contidas no mandado de intimação. Para aqueles que residirem fora do Estado de Santa Catarina , a participação no ato será telepresencial, cabendo aos participantes, até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, enviarem uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 , comunicando seu nome completo e telefone para contato, de modo a viabilizar o recebimento do link de acesso, sem prejuízo da possibilidade de comparecimento presencial no Fórum. 3. CITE-SE e INTIME-SE o acusado. a) Estando preso, REQUISITE-SE sua apresentação (por Carta Precatória, com prazo de 20 dias, se houver necessidade). b) Certificando o Oficial de Justiça que o acusado não foi encontrado ou está em local incerto , ABRA-SE vista ao Ministério Público, para informações sobre eventual novo endereço; b.1) Com informação atualizada , CITE-SE e INTIME-SE o réu no novo endereço informado; b.2) Não informado outro endereço , CITE-SE e INTIME-SE o réu, por edital, com prazo de 15 dias, nos termos do art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal. b.3) DEFIRO a citação e intimação via aplicativo WhatsApp , por intermédio do número informado pelo Ministério Público, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. 4. INTIMEM-SE : a) a defesa e o Ministério Público pelo sistema Eproc; b) pessoalmente as testemunhas civis, expedindo-se Carta Precatória, se necessário, requisitando-se ou informando seu superior hierárquico, se necessário; b.1) Registre-se, no mandado de intimação das testemunhas residentes em outras Comarcas do Estado de Santa Catarina, que deverão comparecer à Sala Passiva do Fórum da Comarca de sua residência para oitiva, providenciando-se o Cartório a reserva no sistema próprio do Poder Judiciário; b.2) Certificada a indisponibilidade da sala passiva na data aprazada para o ato, registre-se que caberá ao participante, até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, enviar uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 , comunicando seu nome completo e telefone para contato, de modo a viabilizar o recebimento do link de acesso para participação telepresencial. b.3) DEFIRO a intimação das testemunhas civis via aplicativo WhatsApp , por intermédio do número informado pelas partes, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. 5. Em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no Recurso em Sentido Estrito n. 5000970-78.2025.8.24.0523/SC, EXPEÇA-SE o mandado de prisão do acusado. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001769-16.2017.4.03.6119

ID: 317421475

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001769-16.2017.4.03.6119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANITY INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS TANAKA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001769-16.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: VANITY INDUSTRIAL L… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001769-16.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: VANITY INDUSTRIAL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VANITY INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recursos excepcionais interpostos contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal em demanda que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 985 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do recurso paradigma, acolheu parcialmente os recursos para atribuir efeitos prospectivos ao acórdão de mérito, nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Sucede que foram opostos novos embargos de declaração, nos quais a UNIÃO (Fazenda Nacional) pleiteia efeitos infringentes para alterar a modulação de efeitos do julgado. Esta Vice-Presidência verificou que o e. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Luiz Felipe Salomão, tem determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes naquela Corte Superior até o trânsito em julgado do recurso paradigma, a fim de garantir a segurança jurídica na aplicação do precedente, conforme recente decisão: “1. Cuida-se de petição apresentada por FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requerendo o prosseguimento do feito em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário n. 1.072.485/PR (Tema 985/STF) na sistemática da repercussão geral. Alega que não mais subsiste o motivo que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional). Pugna, assim, pelo dessobrestamento do recurso extraordinário com a o regular prosseguimento e aplicação das teses já fixadas. É o relatório. 2. O recurso extraordinário manejado pela União (Fazenda Nacional) foi sobrestado por tratar da incidência de contribuição previdenciária patronal (Regime Geral da Previdência Social - RGPS) sobre o terço constitucional de férias, matéria que se enquadra no Tema 985 de Repercussão Geral, relacionado à "Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", objeto do RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Edson Fachin. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi sobrestado "até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 985/STF". Em consulta à página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, constatou-se que, embora o mérito do RE 1.072.485/PR tenha sido julgado, houve a interposição de segundos embargos de declaração, nos quais a União pleiteia efeitos modificativos para alterar a modulação de efeitos conferida no recurso paradigma, não havendo, ainda, o trânsito em julgado daquela decisão. Desse modo, não obstante já exista decisão de mérito no Tema 985 do STF, a fim de garantir a segurança jurídica na sua aplicação, é prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso paradigma. 3. Ante o exposto, determina-se a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 985/STF. Publique-se. Intimem-se.” (PET no AREsp n. 761.717, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 27/03/2025.) Na mesma toada: PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.516.126, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 07/03/2025; PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.167.548, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 05/02/2025; PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp n. 923.924, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 09/01/2025. Além disso, há decisões no mesmo sentido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Verifica-se que parte da controvérsia alegada no recurso extraordinário é abrangida pelo Tema 985 da da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 1.072.485-RG. A Corte, ao analisar o mérito desse paradigma, assim se manifestou: “FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” (RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 02.10.2020) Em recente julgamento de aclaratórios opostos neste feito paradigma, “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Ocorre que referida decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que está pendente o julgamento de novos embargos de declaração opostos, onde se alega a existências de novos argumentos não analisados na concessão da modulação dos efeitos. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em observância à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF.” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.534.343, Relator Min. EDSON FACHIN, despacho proferido em 18/2/2025). “DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual neguei seguimento aos agravos em recursos extraordinários interpostos pela União e por HDI Seguros S.A. A parte agravante requer a reconsideração da decisão apenas no tocante à incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, relativa ao Tema nº 985 da repercussão geral. Aponta que “(...) nos autos do referido processo paradigma (RE nº 1.072.485 - Tema 985/RG), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. No entanto, a questão ainda pende de definição última, uma vez que há nos autos embargos de declaração opostos pela União, em que se questionam omissões que recaem sobre a decisão de modulação de efeitos.” Assevera, ainda, que no referido paradigma do Tema nº 985/RG, há decisão proferida pelo Min. André Mendonça pela suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela modulação de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Assim, requer “(...) reconsideração da decisão agravada ou o integral provimento do presente agravo interno, a fim de que se reconheça que o debate detém natureza constitucional e repercussão geral, à luz do Tema 985/RG, com a remessa dos autos à instância de origem, para sobrestamento até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União nos autos do RE nº 1.072.485, leading case do Tema n.º 985/RG, nos termos dos arts. 1.030 e 1.036, do Código de Processo Civil.” Decido. No caso dos autos, verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de relatoria do Ministro André Mendonça fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O acórdão restou assim ementado: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas Anote-se que no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12/6/2024, foram modulados os efeitos do julgamento do Tema nº 985 da repercussão geral, em acórdão assim ementado: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão, Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, Dje 19/9/2024) Por outro lado, o Ministro André Mendonça, nos autos do RE nº 1.072.485/PR, paradigma da repercussão geral, decretou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos que versem sobre a questão presente no Tema nº 985/RG. Em assim sendo, considerando que foram opostos novos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR por parte da União, nos quais são suscitadas omissões sobre a questão da modulação dos efeitos, mostra-se prudente aguardar a definição sobre a matéria. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão agravada apenas e tão somente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário até o julgamento dos novos embargos de declaração no RE-RG 1.072.485 (Tema 985), segundo o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus demais fundamentos. Publique-se.” (ARE 1525232 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 17/12/2024, Publicação: 18/12/2024) Sendo assim, com amparo nas decisões dos tribunais superiores acima citadas, a fim de garantir a segurança jurídica e forte no princípio da economia processual, na singularidade, revejo meu posicionamento anterior e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Int. São Paulo, 3 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ewerton Luis Rodrigues Barboni x Apvs Truck

ID: 331615925

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-93.2021.8.13.0515

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON LUIS RODRIGUES BARBONI

Polo Passivo:

APVS TRUCK

Intimação

Advogados:

GERALDO DE MOURA SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE LIMA SALLES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DE SOUSA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5001769-93.2021.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: EWERTON LUIS RODRIGUES BARBONI CPF: 970.373.976-87 RÉU: APVS Truck CPF: 18.056.261/0001-99 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Primeiramente, deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça, por entender desnecessário, uma vez que não há condenação em custas ou em honorários de advogado nessa fase processual. Assim, caberá à Turma Recursal apreciar tal pleito, quando da admissibilidade de eventual recurso. Ademais, indefiro a produção de prova pericial, por reputá-la impertinente e desnecessária à instrução do feito, tendo em vista que os reparos no veículo já foram realizados pelo autor, restando prejudicada a utilidade da diligência para a comprovação dos fatos alegados na exordial. Da preliminar de interesse de agir Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo réu, consiste na demonstração, pelo menos em tese, de que a providência jurisdicional é realmente útil e necessária, ainda que o direito vindicado possa não ser reconhecido à parte, ao final. Não há dúvida de que, na hipótese, o acionamento do Judiciário é útil e necessário para que a parte autora veja a satisfação de sua pretensão, no sentido de receber os valores que lhe são devidos. Desta feita, não há falar em carência de ação por falta de interesse de agir. Destarte, rejeito a preliminar. Superadas as questões processuais, verifico que estão presentes os requisitos de constituição e validade do processo. Passo à análise do caso. Inicialmente, ressalto, que a relação jurídica entre as partes está fundamentada em contrato de proteção veicular, por meio do qual o autor se associou à parte ré, mediante o pagamento de contribuição mensal, com a legítima expectativa de amparo em caso de sinistro envolvendo seu reboque basculante. Embora a ré se apresente como associação sem fins lucrativos, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que tais entidades prestam serviço típico de seguro, estando, portanto, sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - SEGURO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. Não tendo a ré se desincumbindo do ônus de provar os fatos impeditivos do direito da autora, é devido o pagamento da indenização securitária contratada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.014189-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2021, publicação da súmula em 07/05/2021) (grifei) Portanto, os serviços prestados pela requerida enquadram-se nas normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, parágrafo 2º), que define serviço como qualquer atividade disponibilizada no mercado de consumo. Ainda, as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e de fornecedor trazidos pelo CDC. Em casos como o presente, a inversão do ônus da prova se opera ope legis, já determinada pelo legislador nos termos do art. 14, §3º, do CDC, sendo desnecessária a prolação de qualquer decisão judicial nesse sentido. No caso dos autos, o autor alega ser proprietário do veículo reboque basculante, de placa GXH-1F57. Informa que, em 28/08/2020, contratou os serviços da ré, consistentes na reparação e no ressarcimento de danos causados ao veículo em razão de colisão, roubo, furto ou incêndio. Aduz que, após um acidente com o referido reboque ocorrido em 26/07/2021, o veículo foi encaminhado a uma oficina credenciada pela ré, onde permaneceu inoperante por vários meses. Sustenta que os reparos realizados foram insuficientes, e que o veículo continuou a apresentar falhas estruturais, tais como desalinhamento, folgas entre a caçamba e o chassi, bem como vazamento no pistão, o que impossibilitava sua utilização. Afirma que o bem é utilizado como instrumento de trabalho e fonte de renda, razão pela qual precisou custear os reparos por meios próprios, conforme nota fiscal anexada aos autos. Diante disso, pleiteia a rescisão contratual, a indenização por danos materiais no valor de R$29.444,20, lucros cessantes no montante de R$10.000,00 e compensação por danos morais no valor de R$4.500,00. Por sua vez, a parte ré apresentou contestação na qual sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por parte do autor, sob o argumento de que os reparos foram devidamente executados na oficina credenciada e que o veículo se encontrava apto para uso, conforme avaliação técnica e comunicação encaminhada ao autor. No mérito, afirma que os serviços foram aprovados após vistoria realizada por perito enviado à oficina, o qual constatou a execução de alinhamento do chassi, reparos na caixa de carga, substituição do pistão, conserto do para-lama e da tampa de fechamento. Alega ainda que, durante visita do autor à oficina, foi detectada uma folga na válvula do pistão, a qual teria sido imediatamente corrigida, não se verificando mais qualquer vazamento. Acrescenta que a diferença observada entre as extremidades do para-choque não compromete a segurança do veículo e que a pintura foi realizada apenas nos pontos onde houve solda, por se tratar de procedimento padrão. Ressalta, ainda, que os sinais de deterioração decorrem do uso regular do equipamento, inexistindo, portanto, qualquer falha de sua responsabilidade. Por fim, impugna os documentos unilaterais apresentados pelo autor, nega a existência de direito à indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, e requer a total improcedência dos pedidos iniciais. Passo à análise do mérito. Da rescisão contratual No que se refere à alegada falha na prestação do serviço e ao consequente pedido de rescisão contratual, observa-se que o sinistro envolvendo o veículo ocorreu em 26/01/2021 (ID 4311478112). Após o acionamento da proteção veicular, o reboque foi encaminhado à oficina credenciada da ré (PV Truck), onde permaneceu por aproximadamente cinco meses. Conforme demonstram os e-mails enviados pelo autor e respondidos pela ré em abril de 2021 (ID 4311478119), o veículo não foi devidamente reparado, permanecendo com desalinhamento, vazamento no pistão hidráulico e folgas estruturais entre a caçamba e o chassi, falhas que comprometem sua funcionalidade. A versão da ré, de que os reparos foram corretamente executados e o veículo estaria apto para uso, não se sustenta diante das provas apresentadas pelo autor. A nota fiscal emitida em 15/06/2021 (ID 4311478121), no valor de R$23.800,00, comprova a realização de serviços similares aos que deveriam ter sido prestados pela oficina credenciada, evidenciando a ineficácia da intervenção. Além disso, os comprovantes de despesas com deslocamento, combustível, pedágio e alimentação (ID 4311478120) indicam os prejuízos suportados pelo autor em razão das tentativas frustradas de retirada do veículo. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo devida a reparação pelos danos decorrentes da má execução contratual, independentemente de culpa. No caso, restou comprovada a ineficácia do serviço prestado, o que levou à perda da utilidade econômica do bem e à necessidade de novo reparo, suportado pelo consumidor. Ainda, conforme o art. 18, §1º, II, do CDC, a não solução do vício no prazo razoável autoriza o consumidor a exigir a substituição do serviço, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Nessa perspectiva, mostra-se cabível a rescisão contratual por inadimplemento. Dos danos materiais A nota fiscal emitida por prestador de serviço particular contratado pelo autor (ID 4311478121) discrimina os custos com mão de obra, materiais, alinhamento estrutural, substituição de peças e pintura, no valor de R$23.800,00. A esse montante somam-se despesas com pedágios, combustível e alimentação, no total aproximado de R$5.644,20, devidamente comprovadas por recibos (ID 4311478120), relacionados às tentativas de retirada do veículo da oficina credenciada. Tais gastos foram documentalmente comprovados e decorrem diretamente da omissão da ré em cumprir a obrigação contratual, nos termos do art. 402 do Código Civil e do art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se, ainda, que o autor buscou solução extrajudicial antes de assumir os custos por conta própria, conforme e-mails encaminhados à ré (ID 4311478119). Por sua vez, a requerida não apresentou provas capazes de elidir sua responsabilidade. Assim, impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos materiais. Dos lucros cessantes Quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, este não deve ser acolhido, diante da ausência de comprovação da efetiva perda patrimonial em decorrência da paralisação do veículo. O único contrato de locação apresentado foi firmado em 18/05/2021, com início da vigência em 20/06/2021, no valor mensal de R$2.000,00, e término previsto para 20/06/2022 (ID 4672317994). No entanto, o período em que o veículo permaneceu inoperante foi de 26/01/2021 a 15/06/2021, anterior à vigência contratual, não havendo demonstração de que o bem estivesse locado ou comprometido para tal finalidade. Inexistem também elementos que comprovem expectativa concreta de exploração econômica do veículo no período mencionado. A simples alegação de que os valores serviriam ao sustento familiar é insuficiente. Nos termos do art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes correspondem ao que razoavelmente se deixou de auferir em razão do inadimplemento. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não foi atendido. Diante disso, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Dos danos morais No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não há elementos suficientes para amparar sua concessão. A caracterização do dano moral exige a ocorrência de lesão significativa a direitos da personalidade, com efetiva repercussão na esfera íntima do indivíduo, o que não se verifica no caso em análise. Os transtornos enfrentados pelo autor, embora lamentáveis, decorrem de inadimplemento contratual e não ultrapassam os limites dos aborrecimentos ordinários da vida civil. Situações como essa, por si só, não configuram dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VERIFICADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. O mero descumprimento de obrigações contratuais, que é o caso destes autos, não enseja indenização por dano imaterial, pois acarreta apenas aborrecimento, mágoa e dissabor, que fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.004265-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2024, publicação da súmula em 15/05/2024) Dessa forma, ausente demonstração de abalo relevante à esfera extrapatrimonial do autor, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para: a)DECLARAR a rescisão do contrato de proteção veicular firmado entre as partes; b)CONDENAR a parte ré ao pagamento da importância de R$29.444,20 (vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir da data da citação, pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de eventual recurso, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal, e, em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal competente. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se, com baixa Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001769-73.2022.8.13.0284

ID: 300099212

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-73.2022.8.13.0284

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DE FATIMA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5001769-73.2022.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: SEBASTIAO MARTINS DA SILVA CPF: 919.982.636-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte ajuizada por Sebastião Martins da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme consta, o autor requereu a concessão de pensão por morte, por meio de requerimento administrativo formalizado em 03/05/2022, em virtude do falecimento de sua companheira, Maria da Conceição Borges Gomes, ocorrido em 04/04/2022. Alega o autor que a união estável iniciou em 2017 e que sua companheira era divorciada e aposentada do INSS. Aduz que o INSS indeferiu o pedido em 29/06/2022, alegando que o requerente não comprovou a qualidade de dependente e a união estável com a segurada. Diante disso, pleiteia a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo (03/05/2022), e a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão ao id nº 9657849769, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 10231319451), pela qual requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, com base na ausência de prova material suficiente, o que caracterizaria carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme artigo 320 do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ (Tema nº 629). No mérito, argumenta que a parte autora não cumpriu com seu ônus de prova, não demonstrando adequadamente a convivência de companheirismo com a falecida, tampouco a dependência econômica necessária para a concessão do benefício pleiteado. Aduz que os documentos apresentados pela parte autora não atendem aos requisitos legais para a comprovação de união estável, principalmente porque a documentação fornecida não faz referência ao período de 24 meses anteriores ao óbito da falecida, conforme exigido pelo §5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. Alega que o contrato de prestação de serviço funerário datado de 07/2018 e o comprovante de endereço de 2018 são insuficientes, além do comprovante de endereço ser posterior ao óbito. A Certidão de Óbito também não menciona a parte autora como companheiro, mas sim como “viúva” a falecida. Argumenta, ainda, que não foram apresentados elementos suficientes que comprovassem a convivência habitual entre a parte autora e a falecida. No mérito, o INSS pugna que o pedido seja julgado improcedente e no caso de eventual concessão do benefício, sejam observados aspectos como a prescrição quinquenal, a autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020, e a limitação da condenação a 60 salários mínimos em caso de condenação por prestação de trato sucessivo, conforme os limites estabelecidos na Lei nº 10.259/2001. Também requer que os juros de mora e a correção monetária sejam aplicados conforme as regras previstas para os anos anteriores a 2022, e que se considere a compensação de eventuais benefícios inadmissíveis em caso de concessão do benefício de pensão por morte. Impugnação ao id nº 9818098317. Decisão ao id nº 10253542230, que determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação de reconhecimento de união estável. A parte autora informou não ter mais provas e produzir e a parte requerida não se manifestou-se. É o relato do necessário. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não existem quaisquer nulidades que possam ser reconhecidas de ofício. Por tal razão, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/1991, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida”. Assim, para a concessão da pensão por morte é necessário analisar os requisitos exigidos pela legislação vigente na data do óbito do segurado instituidor da pensão requerida, pois é desse fato que decorre a proteção previdenciária aos seus dependentes. No que tange aos dependentes do segurado, o art. 16, § 4.º, estabelece a presunção de dependência econômica do “cônjuge, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido” em relação ao segurado falecido. Com efeito, a parte autora pretende receber pensão por morte de sua companheira, pois alega que dela era dependente. A Lei n. 8.213/1991, em seu art. 74, de forma cristalina, estabelece que a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. Portanto, um dos requisitos indispensáveis para a concessão desse benefício é que a pessoa de quem se pretende o recebimento da pensão por morte seja segurado na data do óbito. Ostenta a qualidade de segurado todas as pessoas que se subsumirem a uma das hipóteses previstas no art. 11, da Lei n. 8.213/1991. E mais, o citado diploma legal, em seu art. 15, prevê hipóteses em que é mantida a qualidade de segurado por certo prazo, ainda que cessada as contribuições para a Seguridade Social. A qualidade de segurada da falecida é incontroversa, restando então a análise acerca do reconhecimento da união estável. A união conjugal está devidamente comprovada nos autos, eis que consubstanciada nos documentos ao id nº 10380782808, em especial a sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável, na data de 14/11/2024, distribuída sob o número 5001361-14.2024.8.13.0284, que julgou homologou o acordo realizado entre as partes, restando reconhecida a união estável havida entre Sebastião Martins da Silva e Maria da Conceição Borges Gomes, durante o período de janeiro de 2008 até o falecimento desta. O decisum transitou livremente em julgado na data de 14/11/2024. Portanto, inconteste a relação marital existente entre as partes, preenchendo assim a parte autora, ambos os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n. 8.213/1991, eis que em se tratando de companheiro, a dependência econômica é presumida. É oportuno ressaltar que as regras para concessão da pensão por morte sofreram alterações recentes, sendo alterada a redação do artigo 77, da Lei n. 8.213/1991, passando este a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direto à pensão cessar. § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (…) V – para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A.Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Nesse passo, considerando a idade do autor por ocasião do óbito do companheiro (56 anos de idade), a pensão possui caráter vitalício, nos termos do item 6, da alínea "c", do inciso V, parágrafo 2º, do artigo 77, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 13.135/2015. Como se vê, o autor estabeleceu e manteve união estável com a falecida por aproximadamente quatorze anos antecedentes ao óbito. No caso dos autos, pretende a parte autora o recebimento de pensão por morte a contar da data em adentrou, junto a autarquia requerida, com o pedido administrativo para concessão do benefício, qual seja 03/05/2022. Considerando que a autora formulou o requerimento administrativo antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do óbito (04/04/2022), o benefício pleiteado deverá sim ter como data inicial o dia em que aquela adentrou com o pedido junto ao réu, nos termos do que preceitua o art. 74, da Lei n. 8.213/1991. Assim sendo, deve ser concedido o benefício pleiteado. O valor mensal da pensão por morte deverá ser calculado em obediência ao art. 75, da Lei n. 8.213/1991. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, tenho que ainda que existisse a negligência na análise do requerimento administrativo pelo INSS, esta não enseja, por si só, dano à personalidade do autor que justifique a indenização a título de danos morais. Desse modo, inexistindo o dano moral, não passam os fatos de mero aborrecimento. Visualiza-se no caso um aborrecimento ao qual estão sujeitos aqueles que vivem na complexa sociedade atual em que são comuns a dilação dos prazos. Ademais, os eventos cotidianos são suficientes para gerar aborrecimentos de toda ordem, inclusive os relatados e, caso o Poder Judiciário se atenha a todos estes casos, estará sujeito a banalizar o instituto do dano moral. Com isso, imperioso concluir que a parte demandante sequer demonstrou em que reside o prejuízo ou lesão a direitos da personalidade por ela suportado. Posto isso, o autor não se desincumbiu de provar os elementos constitutivos de seu direito para que sua pretensão por indenização por danos morais fosse acolhida e julgada procedente, conforme requer o artigo 373, I do CPC. Portanto, diante da ausência dos requisitos legais para configuração, forçoso concluir pela inexistência da responsabilidade civil em razão de danos morais, uma vez que indispensável a sua comprovação. Por derradeiro, a improcedência do pedido inicial de reparação por danos morais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para conceder o benefício de pensão por morte ao autor, a contar da data do requerimento administrativo, ou seja, 03/05/2022, devendo as prestações em atraso serem pagas de uma só vez. As verbas pretéritas, devidamente corrigidas, (Súmula 148 do STJ), deverão ser pagas nos termos da Lei n. 6.899/1981 e legislação posterior, observando-se o Tema 905 do STJ e o Manual de Cálculos da Justiça Federal: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Todavia, após a entrada em vigor da EC 113/2021, de 08 de dezembro de 2021, deverá incidir a SELIC, conforme art. 3º que estabelece que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Deixo, no entanto, de condená-lo nas custas processuais, por ser isento, na formada lei. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar contrarrazões. Após o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se os autos com as devidas baixas. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guarani

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001769-92.2022.4.03.6328

ID: 294624666

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-92.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA NEGRAO EMBERSICS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO RIBEIRO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-92.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA TERESA NEGR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-92.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA TERESA NEGRAO EMBERSICS Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA - SP171962, LUIS EDUARDO RIBEIRO GONCALVES - SP443603 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001769-92.2022.4.03.6328

ID: 294624680

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-92.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO RIBEIRO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-92.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA TERESA NEGR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-92.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA TERESA NEGRAO EMBERSICS Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON LUIZ FIGUEIRA MIRANDA - SP171962, LUIS EDUARDO RIBEIRO GONCALVES - SP443603 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Da Foz Do Rio Itajai Acu - Credifoz x Jose De Arimateia Oliveira De Farias 49859978468

ID: 328584495

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001769-67.2020.8.24.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ

Polo Passivo:

JOSE DE ARIMATEIA OLIVEIRA DE FARIAS 49859978468

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON ALVES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-67.2020.8.24.0048/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-67.2020.8.24.0048/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) EXECUTADO : JOSE DE ARIMATEIA OLIVEIRA DE FARIAS 49859978468 ADVOGADO(A) : JOSE WILSON ALVES DE SOUZA (OAB SC008006) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte exequente a utilização do sistema PrevJUD para coletar informações de fontes de renda passíveis de penhora da parte executada. A ferramenta concede acesso aos dados constantes no INSS de forma prática e célere, sendo regulada pelo apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: "Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "§ 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) "Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022)" Infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis da parte executada, possível o deferimento da medida. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. "1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022. "2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis. "3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação. "4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. "5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente. "6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ. "7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações. "8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão. "9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud." (REsp n° 2.040.568/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.04.2023) Dito isso, DEFIRO o requerimento. Promova-se a utilização do PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte executada. Aportando a documentação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002549-10.2024.4.03.6345

ID: 334907022

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002549-10.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50025… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002549-10.2024.4.03.6345 AUTOR: EDSON DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem prejuízo, consigno tratar-se de ação proposta por Edson Dias em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 190.094.878-5, com DIB em 19/07/2019. Alega que o INSS, ao calcular a renda mensal inicial de seu benefício, deixou de incluir os valores do auxílio-acidente que recebeu nos períodos de 13/06/1998 a 25/05/2001 e de 26/05/2001 a 18/07/2019. Contestação e réplica apresentadas. Informação e cálculo da Contadoria Judicial anexados no id. 260271361 e id. 360271379. Vieram os autos conclusos para o sentenciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Acerca da gratuidade processual tenho adotado o entendimento de que a presunção de hipossuficiência resta configurada na hipótese em que o interessado aufira renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, em consonância com as decisões proferidas pela 7ª Turma da nossa Egrégia Corte Regional. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO. GRATUIDADE INDEFERIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO PARCIAL DA GRATUIDADE NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Esta C. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 2. No caso dos autos, os documentos apontam que a parte autora aufere remuneração superior ao parâmetro aqui estabelecido (R$ 6.750,56) e considerando que o salário mínimo é de R$ 1.412,00, é possível concluir que o agravante percebe valor superior a 03 (três) salários mínimos (R$ 4.236,00). 3. O agravante não formulou o pedido de concessão parcial da gratuidade em relação aos honorários periciais e sucumbenciais, assim como o parcelamento das custas, despesas e emolumentos perante o D. Juízo a quo, fazendo-o somente em fase recursal, de modo que o exame de tal pedido pelo Tribunal ad quem caracterizaria supressão de instância, o que é vedado no ordenamento jurídico. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TRF - 3ª Região, Acórdão Número 5000104-42.2024.4.03.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, 7ª Turma, Data 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024) O autor, no ano de 2024, manteve vínculo de emprego, ainda ativo, recebendo remuneração média até o ajuizamento da ação de R$2.411,45, bem como recebeu provento de aposentadoria no valor de R$2.515,78, de acordo com os valores informados no CNIS (extrato anexo), totalizando a importância de R$4.927,23. Em 10/2024, quando do protocolo da ação, o valor do salário mínimo era de R$ 1.412,00, de modo que o limite a ser considerado para concessão da gratuidade seria de R$4.236,00. Assim, ante o valor do rendimento mensal e sem qualquer prova de despesas excepcionais, reconheço que não faz jus o autor aos benefícios da gratuidade processual. Indefiro, pois, o pedido de concessão de justiça gratuita. Pois bem. Argumenta a parte autora que no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria o INSS deixou de somar às suas remunerações os valores do benefício de auxílio-acidente recebidos nos períodos de 13/06/1998 a 25/05/2001 (NB 110.624.265-0) e de 26/05/2001 a 18/07/2019 (NB 122.348.199-6). Nos termos da Carta de Concessão / Memória de Cálculo de id. 341765712, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido ao autor em 21/03/2020, com início de vigência a partir de 19/07/2019, com cálculo do salário de benefício na forma da redação original do art. 32 da Lei nº 8.213/91, ou seja, soma dos salários-de-benefício apurados em relação às atividades principal e secundária. Nada obstante, a cópia de suas carteiras profissionais (id. 344826250 - Pág. 11/84), assim como os registros dos contratos de trabalho no CNIS (id. 344826250 - Pág. 183/185), evidenciam que o autor não exerceu atividades concomitantes. A memória de cálculo do benefício inserida na carta de concessão demonstra ter sido considerado na apuração da atividade principal o período de 06/2019 a 11/1994. Para a atividade secundária foi considerado o período de 06/2019 a 03/2018, com repetição dos mesmos valores dos salários de contribuição já considerados para a atividade principal. O período de 03/2018 a 06/2019 é referente ao contrato de trabalho com a empresa Zuza Prestadora de Serviços em Beneficiamento Ltda., iniciado em 01/03/2018 e encerrado em 16/08/2019. Não há outro contrato de trabalho com empregador diverso no mesmo período, de modo que houve equívoco da autarquia em considerar tal período como atividade secundária, gerando erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício concedido ao autor. Todavia, tal questão não é objeto de discussão nesta lide e, portanto, não será considerada na avaliação do direito postulado. Quanto ao pedido efetivamente formulado, o art. 31 da Lei nº 8.213/91 estabelece: Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. O autor requer a integração às suas remunerações dos valores mensais recebidos de auxílio-acidente, citando os períodos de 13/06/1998 a 25/05/2001 (NB 110.624.265-0) e de 26/05/2001 a 18/07/2019 (NB 122.348.199-6). Ocorre que o benefício recebido no período de 13/06/1998 a 25/05/2001 (NB 110.624.265-0) não se trata de auxílio-acidente, mas do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho. Nesse caso, estabelece o artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. Portanto, não há que se falar em integração de valores de auxílio-doença recebidos no período básico de cálculo aos salários-de-contribuição, mesmo porque o auxílio-doença é um benefício que substitui o rendimento do trabalho durante o período de incapacidade temporária do segurado, haja vista que no respectivo período não deve haver trabalho, tampouco remuneração. De acordo com a carta de concessão de id. 341765712, os valores do auxílio-doença recebidos pelo autor entre 13/06/1998 e 25/05/2001 compuseram corretamente o período básico de cálculo. Assim, não procede o pedido do autor para integração aos salários-de-contribuição dos valores de auxílio-doença por acidente do trabalho recebidos no período de 13/06/1998 e 25/05/2001. Quanto ao auxílio-acidente recebido a partir de 26/05/2001, confrontando os valores das remunerações recebidas no período indicadas no CNIS (id. 344826250 - Pág. 186/205) e as importâncias pagas do benefício de auxílio-acidente (id. 344826250 - Pág. 208/255), com os valores considerados pelo INSS na Carta de Concessão da aposentadoria (id. 3417765712), verifica-se que foi corretamente observada a disposição do art. 31 da Lei nº 8.213/91. A título de exemplo, confira-se: Seq. Data Salário Aux. acidente Total Carta 001 06/2019 1.844,82 801,10 2.645,92 2.645,92 002 05/2019 1.886,53 801,10 2.687,63 2.687,63 014 05/2018 1.876,74 774,54 2.651,28 2.651,28 027 10/2016 1.562,69 712,00 2.274,69 2.274,69 037 08/2014 2.290,20 602,31 2.892,51 050 02/2013 1.168,20 570,59 1.738,79 1.738,79 061 03/2012 630,59 + 360,79 537,28 1.528,66 1.528,66 066 02/2011 830,11 506,49 1.336,60 1.336,60 079 12/2009 799,86 + 108,39 441,63 1.349,88 1.349,88 085 06/2008 1.173,83 416,95 1.590,78 1.590,78 095 08/2007 941,00 397,10 1.338,10 1.338,10 115 12/2005 1.016,53 366,09 1.382,62 1.382,62 Em sua réplica (id. 348572363), questiona o autor os valores utilizados pela autarquia no cálculo do salário-de-benefício relativos ao período de 07/1998 a 12/1998, 02/1999, 08/2000, 07/2015 a 10/2015, 09/2017 a 02/2018 e 05/2019. Como já mencionado, nas competências 07/1998 a 12/1998, 02/1999 e 08/2000 o autor esteve em gozo de auxílio-doença por acidente do trabalho, de modo que os valores considerados pelo INSS no PBC correspondem aos valores pagos do referido benefício, não se podendo acrescer, como pretendido pelo autor, eventuais valores de remuneração que lhe foram pagos no período, pois o recebimento de auxílio-doença é incompatível com o exercício de trabalho. Em julho de 2015 o autor efetuou recolhimento como contribuinte individual e entre 08/2015 e 10/2015 como segurado facultativo, em ambos os casos com alíquota de 11% sobre o salário mínimo. Tais períodos não foram computados na contagem do tempo de contribuição, como demonstra o cálculo de id. 344826250 - Pág. 257/262, haja vista que não houve complementação da alíquota, como exige o § 3º do art. 21 da Lei nº 8.212/91, de modo que não podem integrar o PBC. No período de 01/09/2017 a 28/02/2018 o autor esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário (NB 631.874.773-0), que lhe foi concedido em ação judicial (autos nº 5001769-40.2017.4.03.6111, indicado na aba "Associados"), com implantação pela autarquia somente em 30/03/2020 (id. 30380000 daquela ação), de modo que quando concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 21/03/2020 o referido benefício ainda não havia sido implantado, razão dos valores das prestações não integrarem o PBC. Se o autor entende que tal inclusão no cálculo da RMI de sua aposentadoria lhe é favorável, deve promover pedido de revisão na orla administrativa, para a sua análise primária pelo órgão competente para a concessão de benefícios previdenciários, sob pena de configurar a falta de interesse de agir. Por fim, na competência 05/2019 o autor afirma que deveria ter sido considerado o total de R$3.773,06, enquanto consta na carta de concessão o valor de R$2.687,63. O valor do auxílio-acidente em 05/2019 foi de R$801,10 (id. 344826250 - Pág. 253) e a remuneração paga nesse mês, constante do CNIS anexado no processo administrativo e emitido em 21/03/2020 (id. 344826250 - Pág. 203), foi de R$1.886,53, totalizando R$2.687,63. Se posteriormente houve complementação da remuneração, como parece ser o caso, haja vista que no CNIS emitido em 13/06/2024 o valor pago em 05/2019 corresponde a R$3.773,06 (id. 341765711 - Pág. 16), compete ao autor, também nessa hipótese, promover pedido de revisão na orla administrativa, para a sua análise primária pela autarquia previdenciária. Portanto, em relação ao pedido de inclusão dos valores pagos de auxílio-acidente no cálculo do benefício de aposentadoria, não há interesse de agir do autor, vez que assim foi considerado pela autarquia na apuração da RMI. Por fim, o cálculo realizado pela Contadoria Judicial, anexado no id. 360271379, está equivocado, apresentando diversos erros, porquanto acrescenta às remunerações os valores de auxílio-doença pagos ao autor em alguns períodos (vide sequências 48 a 83 e 151/156), bem como a partir de 26/05/2001 considera como remuneração o valor já acrescido do auxílio-acidente e acrescenta novamente a referida importância. A partir de 05/2009 passa a somar à remuneração o valor de um salário mínimo, sem qualquer esclarecimento sobre tal fato. Assim, a apuração realizada pela CECALC - Central Unificada de Cálculos Judiciais não pode ser considerada. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de integração aos salários-de-contribuição dos valores do auxílio-doença pagos ao autor no período de 13/06/1998 a 25/05/2001, e extingo o processo, em relação ao referido pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em relação ao pedido de inclusão dos valores pagos de auxílio-acidente no cálculo do benefício de aposentadoria, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da L. 9099/95, c/c. art. 1º da L. 10259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001769-10.2023.4.03.6344

ID: 291856620

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-10.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALICE BASILE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURA DE FARIA ROCHA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-10.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-10.2023.4.03.6344 AUTOR: ALICE BASILE DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURA DE FARIA ROCHA CARVALHO - SP369509 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando obter salário maternidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício postulado encontra-se disciplinado pela Lei nº 8.213/91 (LBPS), cujo artigo 71 dispõe: Artigo 71 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Sua aplicação deve ainda observar o disposto nos artigos 25 e 26, da LBPS, in verbis: Artigo 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Artigo 26 - Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Ainda, após a vigência da Lei n.º 13.846/2019, exige-se o implemento de metade do período de carência após o reingresso, conforme disposto no art. 27-A, da Lei n.º 8.213/91: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. No caso, pretende a parte autora o benefício previdenciário de salário maternidade em razão do nascimento da filha, ELENA, ocorrido em 30/01/2023. O requerimento do benefício de salário maternidade - NB 198.522.819-7 (DER em 07/02/2023) - foi indeferido pelo INSS com fundamento na falta de período de carência anterior ao nascimento, pois as contribuições vertidas como contribuinte individual foram consideradas irregulares. Os elementos dos autos e dados do CNIS indicam que a parte autora iniciou a atividade empresária, na condição de Microempreendedor Individual - MEI, em 09/03/2022 (ID 286979679 e ID 286979678). Foram apresentadas guias dos recolhimentos ao RGPS, contemporâneos, à alíquota de 5%, relativos ao período de março de 2022 a janeiro de 2023 (data do parto). Registre-se que o valor do salário mínimo, vigente de janeiro a abril de 2023, era de R$ 1302,00, alterado posteriormente pela Medida Provisória 1172/23. Quanto ao registro dos dados do contribuinte individual no CNIS, prevalece o entendimento de que a filiação é obrigatória - diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige a inscrição perante a Autarquia Previdenciária -, e decorre simplesmente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, podem ser indenizadas, a qualquer tempo, nos termos do artigo 45-A da Lei n. 8.212/1991. Relativamente aos recolhimentos em atraso do contribuinte individual, a Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022 assim dispõe (g. n.): Subseção I Das providências e da comprovação do período de atividade e remuneração do contribuinte individual Art. 92. Para fins de validação das contribuições existentes no CNIS, reconhecimento de filiação e autorização de cálculo de contribuições em atraso, em se tratando de segurado contribuinte individual que exerça atividade por conta própria, o período de atividade será considerado comprovado quando: I - existir atividade cadastrada no CNIS, nessa condição, sem evidência de interrupção ou encerramento; e II - inexistir atividade cadastrada no CNIS e houver contribuição recolhida em qualquer inscrição que o identifique, sendo considerada como data de início o primeiro dia da competência da primeira contribuição recolhida sem atraso na condição de contribuinte individual. § 1º Para período a partir de 29 de novembro de 1999, data de publicação da Lei nº 9.876, de 1999, não se aplica o disposto neste artigo ao empresário, que somente será segurado obrigatório, em relação a essa atividade, no mês em que receber remuneração da empresa, sendo que, para período anterior a essa data, para aquele que exercia atividade na empresa, a continuidade do exercício dessa atividade ficará condicionada à verificação da existência ou funcionamento da empresa, observada a alínea "a" do inciso V do art. 94. § 2º Para fins de aplicação do disposto no inciso II do caput, tratando-se de recolhimento trimestral, previsto no § 15 do art. 216 do RPS, o início da atividade corresponderá ao primeiro dia da primeira competência do trimestre civil abrangida pelo recolhimento. § 3º Aplica-se o regramento previsto neste artigo ao segurado anteriormente denominado trabalhador autônomo e equiparado a trabalhador autônomo, observando quanto ao empresário o disposto no § 1º. § 4º Havendo encerramento ou interrupção da atividade, o reinício deverá ser comprovado com documentos, na forma do art. 94, caso não seja possível o reconhecimento do reinício da atividade a partir das informações existentes nos sistemas corporativos à disposição do INSS. § 5º A existência de vínculo empregatício concomitante não é óbice ao exercício de atividade do contribuinte individual e à comprovação dessa condição na forma deste artigo. § 6º Para fins de inclusão e atualização da atividade na forma deste artigo, o segurado prestará as informações referentes à ocupação e ao (s) período (s) da (s) atividade (s) exercida (s) no formulário de "Requerimento de Atualização do CNIS - RAC", constante no Anexo I. [...] Art. 94. Na impossibilidade de reconhecer período de atividade a partir das informações existentes nos sistemas corporativos à disposição do INSS, a comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individual e do segurado anteriormente denominado empresário, trabalhador autônomo e o equiparado a trabalhador autônomo far-se-á: I - para os profissionais liberais sujeitos à inscrição em Conselho de Classe, pela respectiva inscrição e por documentos contemporâneos que comprovem o efetivo exercício da atividade; II - para o condutor autônomo de veículo, inclusive o auxiliar, mediante carteira de habilitação acompanhada de certificado de propriedade ou co-propriedade do veículo, certificado de promitente comprador, contrato de arrendamento ou cessão do automóvel, certidão do Departamento de Trânsito - DETRAN ou quaisquer documentos contemporâneos que comprovem o exercício da atividade remunerada; III - para o ministro de confissão religiosa ou o membro de instituto de vida consagrada, por ato equivalente de emissão de votos temporários ou perpétuos ou compromissos equivalentes que habilitem ao exercício estável da atividade religiosa e ainda, documentação comprobatória da dispensa dos votos ou dos compromissos equivalentes, caso já tenha cessado o exercício da atividade religiosa; IV - para o médico-residente, pelo contrato de residência médica, certificado emitido pelo Programa de Residência Médica, contracheques ou informe de rendimentos referentes ao pagamento da bolsa médico-residente, observando que, a partir da competência abril de 2003, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a responsabilidade pelo recolhimento da sua contribuição passou a ser da empresa; V - para o contribuinte individual empresário, assim considerados aqueles discriminados no inciso XVIII do art. 90: a) a partir de 5 de setembro de 1960, data de publicação da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), a 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei nº 9.876, em relação aos que atuam nas atividades de gestão, direção ou com retirada de pró-labore, mediante atos de constituição, alteração e baixa da empresa; e b) para período a partir de 29 de novembro de 1999, data da publicação da Lei nº 9.876, em qualquer caso, com a apresentação de documentos contemporâneos que comprovem o recebimento de remuneração na empresa, observando que, a partir da competência abril de 2003, conforme disposto no art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003, a responsabilidade pelo recolhimento da sua contribuição passou a ser da empresa; VI - para o contribuinte individual prestador de serviços à empresa ou equiparado e o associado à cooperativa: a) para período até a competência março de 2003, por meio de contrato de prestação de serviços, recibo de pagamento autônomo - RPA ou outros documentos contemporâneos que comprovem a prestação de serviços; e b) para período compreendido entre a competência abril de 2003 até a competência anterior à substituição da GFIP pelo eSocial, conforme cronograma de implantação previsto em ato específico, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003, por documento contemporâneo que comprove o pagamento pelos serviços prestados, no qual conste a razão ou denominação social, o CNPJ da empresa contratante, o valor da remuneração percebida, o valor retido e a identificação do filiado; VII - para o Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que é o documento comprobatório do registro do Empreendedor Individual, ou do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI - DAS-MEI, através do qual são realizadas suas contribuições; VIII - para período compreendido entre a competência abril de 2003 até a competência anterior à substituição da GFIP pelo eSocial, conforme cronograma de implantação previsto em ato específico, para o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como para o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração, mediante apresentação de estatuto e ata de eleição ou nomeação no período de vigência dos cargos da diretoria, registrada em cartório de títulos e documentos; IX - para o contribuinte individual que presta serviços a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira ou para o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, inclusive para período a partir da competência abril de 2003, em virtude da desobrigação do desconto da contribuição, nos termos do § 3º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003, por meio de contrato de prestação de serviços, recibo de pagamento autônomo - RPA ou outros documentos contemporâneos que comprovem a prestação de serviços; X - para o segurado anteriormente denominado empregador rural e atualmente contribuinte individual, por meio da antiga carteira de empregador rural, ficha de inscrição de empregador rural e dependente - FIERD, declaração de produção - DP, declaração anual para cadastro de imóvel rural, rendimentos da atividade rural constantes na declaração de imposto de renda (cédula "G" da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF), livro de registro de empregados, cadastro de imóvel rural ou outros documentos contemporâneos relacionados à atividade rural; XI - para aquele que exerce atividade por conta própria, com inscrição no órgão fazendário estadual, distrital ou municipal, recibo de pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS, declaração de imposto de renda, nota fiscal de compra de insumos, de venda de produtos ou de serviços prestados, dentre outros. No caso dos autos, observa-se que as contribuições, a partir da data de início da atividade, foram pagas tempestivamente, sendo presumido o exercício da atividade laboral, o que torna admissível o cômputo tanto para tempo de contribuição como para carência (artigo 27, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e artigo 28, caput, inciso II, do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Neste cenário, observa-se que houve equívoco do INSS quanto ao indeferimento do benefício. Entretanto, os efeitos financeiros devem surtir apenas a partir da data de citação do INSS nesta demanda, tendo em vista que os documentos que permitiram verificar o direito invocado não foram apresentados administrativamente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao benefício de salário maternidade - NB 198.522.819-7. Condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da data de citação nestes autos, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado e havendo notícia da implantação do benefício objeto dos autos (se o caso), remetam-se os autos à CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001769-17.2020.8.13.0390

ID: 255672935

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001769-17.2020.8.13.0390

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA AGUIAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas RECURSO Nº: 5001769-17.2020.8.13.0390 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas RECURSO Nº: 5001769-17.2020.8.13.0390 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Defensores Dativos ou Ad Hoc] RECORRENTE: MARIA SONIA FERREIRA DA SILVA CPF: 790.542.426-04 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MACHADO CPF: 18.242.784/0001-20 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE MACHADO CPF: 18.242.784/0001-20 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): MARIA SONIA FERREIRA DA SILVA CPF: 790.542.426-04 DESPACHO Vistos, etc. Tratam-se de recursos interpostos em face da sentença de ID 469211058, que, ao julgar procedentes os pedidos iniciais, determinou que os entes réus Estado de Minas Gerais e Município de Machado fornecessem, à parte autora, os medicamentos hyabak e relestat, os quais não foram incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme se extrai da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf). Sobre o tema, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 1.366.243, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.234), homologou, em parte, com observações e condicionantes, os acordos provenientes de debates estabelecidos perante a Comissão Especial lá criada para solução consensual do tema (composta por entes federativos e entidades envolvidas), fixando parâmetros que devem ser, obrigatoriamente, observados, nos termos do art. 927, do CPC. Na oportunidade, além de também se ultimar o julgamento do RE nº 566.471, igualmente sob a sistemática da repercussão geral (Tema 6), foram editadas duas Súmulas Vinculantes, com os seguintes enunciados: Enunciado Súmula Vinculante 60. O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Enunciado Súmula Vinculante 61. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Os acórdãos proferidos nos referidos Recursos Extraordinários nº 1.366.243 e 566.471 fixaram as seguintes teses (dest.): RE nº 566.471 (Tema 6) 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. RE nº 1.366.243 (Tema 1.234) I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI –Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Nesse contexto, com fulcro nos arts. 932, I e 933 do CPC, determino a intimação das partes recorrentes e recorridas para que, no prazo de 5 dias, manifestem-se nos autos, à consideração do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 1.366.243 (Tema 1.234) e do RE nº 566.471 (Tema 6). Intimar. Cumprir. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. PAULO RUBENS SALOMÃO CAPUTO Juiz(íza) de Direito Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 884 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes