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Processo nº 5002282-94.2021.4.03.6328

ID: 294586930

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-94.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO EVANDRO STEFANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-94.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NADIR FERREIRA BU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-94.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NADIR FERREIRA BUENO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO EVANDRO STEFANO - PR28512 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001512-06.2024.4.04.7028

ID: 295812269

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001512-06.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENILDA DE OLIVEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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THIAGO BUENO RECHE

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CLAUDIO ITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001512-06.2024.4.04.7028/PR AUTOR : RENILDA DE OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001512-06.2024.4.04.7028/PR AUTOR : RENILDA DE OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende RENILDA DE OLIVEIRA CARNEIRO , em suma, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), mediante o reconhecimento e a averbação do período de 01/01/1982 a 31/10/1991 como tempo rural; de 01/04/1995 a 07/10/1997, como tempo especial, devidamente convertidos em tempo comum, por meio da aplicação do fator 1,2; e o cômputo das competências de 02/01/2018 a 27/01/2018, 01/01/2021 a 16/02/2021, 17/02/2021 a 28/02/2021, 01/11/2021 a 03/11/2021, 24/11/2021 a 30/11/2021, 01/12/2021 a 30/12/2021, 01/02/2023 a 28/02/2023, 01/01/2024 a 31/03/2024 e 01/10/2024 a 01/11/2024 recolhidas abaixo do mínimo, mediante complementação, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo em DER 27/06/2024 ( evento 1, INIC1 ). Não há outras preliminares, tampouco prejudiciais de mérito a serem analisadas, salientando-se que a parte autora expressamente renunciou aos valores excedentes a 60 salários mínimos no momento do ajuizamento da demanda. Estão presentes, ainda, os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes (Código de Processo Civil, art. 17). 2. Mérito - Tempo rural Pretende a autora o reconhecimento do período de 01/01/1982 a 31/10/1991 como tempo rural, ou seja, desde seus 09 anos de idade, uma vez que nascida em 17/09/1972 ( evento 1, CPF5 ). Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo rural, foram juntados os documentos indicados no evento 5, TABELA3 . A fim de complementar o início de prova material do alegado labor rural de 01/01/1982 a 31/10/1991 , defiro o pedido de produção de prova oral. À Secretaria para as providências necessárias na realização da audiência pelo sistema ZOOM (virtual). Em face dos princípios da oralidade, celeridade e concentração dos atos processuais, que norteiam a atuação dos Juizados Especiais, não obtida conciliação prévia, na própria audiência, haverá a realização de instrução, onde será tomado o depoimento pessoal do(a) autor(a) e realizada a oitiva de testemunhas dos períodos em questão. As testemunhas, em número de até 3 (três), deverão comparecer à audiência independentemente de intimação munidas de documento de identificação com validade no território nacional. Cientifique-se a parte autora de que qualquer fato que impeça seu comparecimento deverá ser informado a este Juízo até o dia imediatamente anterior à realização da audiência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Registre-se que as partes deverão observar as seguintes orientações ( no dia da audiência ): INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO À SALA VIRTUAL DE VIDEOCONFERÊNCIA Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros) . 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado, clique em “Entrar na Reunião”, caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 7. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal pelo telefone (42) 3271-2723 (whatsapp). Acesso à Sala de Videoconferência pelo site computador (Zoom) . 1. Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique) ou copie e cole o link na barra de endereço, em seguida pressionando a tecla Enter: https://zoom.us/join 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar 4. Quando for solicitado, selecione Salvar arquivo/Guardar ficheiro/Save File; 5. Depois de salvar o arquivo, clique no ícone acima, ou utilize o atalho (Ctrl + J) para abrir a biblioteca de download; 6. Execute o arquivo Zoom; 7. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 8. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada; 9. Em caso se dúvida entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal pelo telefone (42) 3271-2723 (whatsapp). Solicita-se que as partes informem nos autos, com antecedência , os dados das testemunhas para qualificação, com cópias dos documentos pertinentes (RG, CPF e comprovante de endereço). Caso não tenha interesse ou por outro motivo inesperado não possa participar do ato processual, solicita-se seja informado com antecedência a este Juízo. Mantenham-se os autos suspensos até a realização da referida audiência. Intimem-se. - Tempo comum O recolhimento das contribuições mediante indenização/complementação possui natureza constitutiva, de modo que apenas se mostra possível o computo como tempo de contribuição a partir do efetivo pagamento, pois é apenas neste momento em que se perfectibiliza o cumprimento das exigências legais para a integração do respectivo tempo no cálculo do benefício previdenciário. Diante disso, para fins de fixação dos efeitos financeiros do benefício previdenciário a ser concedido em vista da indenização/ complementação das contribuições, o marco (temporal) é a data em que houve o pagamento, caso seja providenciado em momento posterior a Data de Entrada do Requerimento, seja em âmbito administrativo, seja (principalmente) em âmbito judicial. Porquanto tratar-se-á de averbação posterior à DER, gerando um novo panorama para a análise das condições necessárias à aposentação. Neste sentido, vejam-se os seguintes julgados: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. EFEITOS CONSTITUTIVOS. DIB E EFEITOS FINANCEIROS DEVEM SER FIXADOS NA DATA DA COMPLEMENTAÇÃO . ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005773-62.2020.4.04.7122, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: "HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO ". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023) (destaquei). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NOVAS REGRAS PARA A COMPROVAÇÃO. MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERÍODO RURAL POSTERIOR A 1991. AVERBAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. (...). 3. O ato de recolhimento/complementação de contribuições possui efeito constitutivo do direito, e não meramente declaratório, porquanto a parte só perfaz os requisitos legais à concessão do benefício a partir do efetivo recolhimento. 4. A data do início do efeito financeiro do benefício deve ser fixada na data do pagamento da indenização . (TRF4, AC 5001510-77.2021.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/04/2023). Diante disso, quanto aos recolhimentos efetuados abaixo do mínimo legal, exceto em relação aos lapsos de 02/01/2018 a 27/01/2018 e de 17/02/2021 a 28/02/2021 já considerados, intime-se a parte autora para que se manifeste, e tendo interesse providencie, em 5 (cinco) dias, o requerimento de ajustes de contribuição por meio de complementação, agrupamento ou utilização de excedente , via sistema "Meu INSS". O cumprimento da eventual exigência deverá ser efetuado na seara administrativa. Portanto, deverá a parte acompanhar o procedimento pelos canais remotos, MeuINSS, central 135 ou página da internet e/ou deverá cadastrar/atualizar procurador. Se emitida a guia no feito administrativo, promover o pagamento até o vencimento da obrigação e juntar a cópia do processo administrativo de recolhimento nos autos. - Tempo especial Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo especial, foram juntados os seguintes documentos: Período 01/04/1995 a 07/10/1997 Empresa OMAR BATISTA ROSAS E OUTRO Situação da empresa ( ) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, CTPS7 , p. 3 Cargo/setor Cozinheira/agrícola Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) PPP emitido em 23/05/2024 evento 1, PPP9 Laudo técnico, PPRA ou PCMSO LTCAT 2020 evento 1, LAUDO10 Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Pedido de dilação probatória: (x ) NÃO. ( ) SIM. Analisar: Intimem-se. Diligências necessárias.

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Processo nº 5001798-95.2025.4.04.7012

ID: 311231310

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001798-95.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENOIR JOSE MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANE CAROLINE LORA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001798-95.2025.4.04.7012/PR AUTOR : LENOIR JOSE MOREIRA ADVOGADO(A) : ANE CAROLINE LORA (OAB PR082355) DESPACHO/DECISÃO 1. Pede a parte autora o reconhecim… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001798-95.2025.4.04.7012/PR AUTOR : LENOIR JOSE MOREIRA ADVOGADO(A) : ANE CAROLINE LORA (OAB PR082355) DESPACHO/DECISÃO 1. Pede a parte autora o reconhecimento de atividade rural no período de 03/05/1976 (quando completou 12 anos de idade) a 10/09/1981 e de 01/01/1991 a 11/01/1999. Administrativamente já foi reconhecido o período rural de 11/09/1981 a 31/12/1991 ( página 37 do evento 1, PROCADM17 ) . Em relação ao período de 01/01/1992 a 11/01/1999, esclareço que o cômputo do período envolveria o pagamento de indenização. Sobre essa temática, em decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes em 19/03/2025, no Recurso Extraordinário 1.508.285/RS, em julgamento afeto à sistemática de Repercussão Geral (Tema nº 1.329, STF), foi determinada a suspensão 1 de todos os processos pendentes nos quais se discute: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Todavia, considerando que a parte autora possui 26 anos e 07 dias de tempo de contribuição já reconhecidos pelo INSS, o período posterior à 1991 não é necessário para a concessão do benefício pretendido, conforme será demonstrado abaixo. 2. Do tempo de contribuição e carência Administrativamente, o INSS reconheceu 26 anos e 7 dias de tempo de contribuição e 162 meses de carência , conforme página 67 e seguintes do . evento 1, PROCADM17 Ocorre que ainda que reconhecido todo o período rural requerido pela parte autora, este não pode ser computado para fins de carência, seja ele anterior ou posterior a novembro/1991, mesmo que indenizado (art. 194, incs. II e V, da IN 128/2022). Dessa forma, na DER 09/10/2024 , a segurada não tem à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenche a carência mínima de 180 contribuições . 3. Da possibilidade de acordo Analisando a documentação apresentada aos autos, entendo que há possibilidade de encaminhamento do processo para conciliação para reconhecimento do período rural de 03/05/1976 (quando completou 12 anos de idade) a 10/09/1981. Contudo, tal encaminhamento para tentativa de acordo só será possível caso a parte autora opte por um dos dois caminhos a seguir: 3.1. Da declaração do período rural Em que pese a parte autora tenha requerido a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, verifica-se que ela já conta com 61 anos de idade, ou seja, em 03/05/2026 cumprirá a idade mínima exigida para a concessão de aposentadoria por idade híbrida (62 anos). Nesse cenário, haveria possibilidade de encaminhamento dos autos para tentativa de acordo para o reconhecimento e averbação do período de de 03/05/1976 (quando completou 12 anos de idade) a 10/09/1981. 3.2. Da possibilidade de complementação das contribuições vertidas no período de 01/05/2022 a 31/10/2024. Verifica-se que a parte autora verteu contribuições pelo Plano Simplificado de Previdência, com alíquota reduzida, no período de 01/05/2022 a 31/10/2024 , os quais, caso complementados , somariam 2 anos e 6 meses no tempo de contribuição da autora e mais 30 meses de carência. Nesse cenário, a parte autora atingiria a carência necessária para a concessão do benefício ora requerido - aposentadoria por tempo de contribuição. Ressalta-se, desde já, que como consequência, é inevitável a alteração da DIB, porquanto tratar-se-á de averbação posterior à DER, gerando um novo panorama para a análise das condições necessárias à aposentação. Acerca do tema, a TNU, ao apreciar o termo inicial de benefício nos casos em que há necessidade de indenização, fixou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: " HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO ". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023.) O entendimento do TRF da 4ª Região é no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NOVAS REGRAS PARA A COMPROVAÇÃO. MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERÍODO RURAL POSTERIOR A 1991. AVERBAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. (...). 3. O ato de recolhimento/complementação de contribuições possui efeito constitutivo do direito, e não meramente declaratório, porquanto a parte só perfaz os requisitos legais à concessão do benefício a partir do efetivo recolhimento. 4. A data do início do efeito financeiro do benefício deve ser fixada na data do pagamento da indenização . (TRF4, AC 5001510-77.2021.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/04/2023) Ainda, importante advertir que o valor a ser indenizado deverá ser pago à vista , uma vez que o princípio da celeridade impede que o processo seja paralisado para aguardar a quitação de eventual parcelamento. Nesse caso, também haveria possibilidade de tentativa de conciliação para reconhecimento do período rural e concessão do benefício pretendido após o pagamento da GPS para complementação das referidas contribuições. 4. Diante disso, intime-se a parte autora, no prazo de 15 dias, para informar se possui interesse no prosseguimento do feito em algum dos termos acima expostos. 4.1. No caso de optar pelo prosseguimento do feito apenas para declaração do período rural de 03/05/1976 (quando completou 12 anos de idade) a 10/09/1981, retornem os autos conclusos para encaminhamento para acordo. 4.2. Caso opte pela complementação das competências vertidas na alíquota reduzida, a fim de viabilizar a tentativa de composição nos autos, deverá providenciar requerimento específico denominado "Alteração de Código de Pagamento", que pode ser realizado pelo canal de atendimento telefônico oficial do INSS (135) ou presencialmente em uma das Agências da Previdência Social, após agendamento. a) Emitida a guia , esta deverá ser paga até o vencimento da obrigação e o comprovante de recolhimento juntado ao processo; b) Por outro lado, em caso de negativa administrativa comprovada, requisite-se à CEAB-DJ (mediante evento específico Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS ) o fornecimento de GPS para complementação do(s) recolhimento(s) indicado(s) pela parte autora. Registre-se que deverá ser promovida a juntada da respectiva guia entre os dias 10 e 20 do mês subsequente ao da intimação , após atualização dos índices, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia (art. 2º-A do Provimento nº 90/2020 do TRF da 4ª Região). Ainda, o cálculo deve seguir como parâmetro a tese firmada no Tema nº 1.103 do STJ: As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997). No mesmo ato, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias , acompanhe a juntada da guia e promova o pagamento até o vencimento da obrigação. 4.2.1 Com a juntada do comprovante de recolhimento da GPS pela parte autora, voltem os autos conclusos para análise da possibilidade de encaminhamento dos autos para tentativa de acordo. 4.3. Caso a parte autora opte pelo prosseguimento do feito nos termos da inicial, deverá informar: a) como pretende demonstrar o cumprimento do requisito da carência para a concessão do benefício em análise; b) se possui interesse na indenização do período posterior à 31/10/1991 (hipótese na qual os autos serão suspensos até a conclusão do julgamento do Tema 1.329 pelo STF) ou se possui interesse apenas em sua declaração (hipótese em que deverá recolher a respectiva indenização ulteriormente). 5. Em seguida, retornem os autos conclusos conforme o caso. 1. https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15374963602&ext=.pdf

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Processo nº 8094202-43.2022.8.05.0001

ID: 311768434

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8094202-43.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WORLDMARINE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8094202-43.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8094202-43.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: WORLDMARINE COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra Sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal de n.º 8094202-43.2022.8.05.0001, ajuizada pelo ora apelante em face da WORLDMARINE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, extinguiu o feito sem resolução do mérito nos seguintes termos: "Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário." O MUNICÍPIO DE SALVADOR apresenta recurso de apelação no ID 84969693. Em suas razões, afirma que "no caso do Município de Salvador, com base no artigo 276 da na Lei 7.186/2006 (CTRMS Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador), e também com base na Portaria nº 052/2022, da Procuradoria Geral do Município, restou fixado como de pequeno valor débitos atualizados no importe de até R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressaltando-se que créditos de tal importância deixariam de ser executados. Destaca-se que o valor atualizado do débito executado excede o valor limite de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais)." Sustenta que "Quanto aos processos ajuizados antes de 2022, é valido destacar que foi celebrado, recentemente, o Acordo de Cooperação Técnica nº 024, tendo como signatários o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCMBA) e a Procuradoria Geral do Município de Salvador (PGM Salvador). A fim de dar cumprimento de forma eficiente ao Acordo, as partes signatárias alinharam a adoção de ações coordenadas, de modo a viabilizar que a extinção das execuções fiscais compatíveis com o valor de R$ 2.300,00 ocorra de forma segura, prevenindo a interposição de recursos por parte do Município em caso de extinções incompatíveis com tal limite." Sobre o ponto, acrescenta que "Considerando que a listagem dos processos que ostentam valor atual de até R$ 2.300,00 já foi disponibilizada ao TJBA, tem-se como válido presumir que aqueles processos que não integram a referida listagem não se encontram aptos a serem extintos. Isto posto, considerando que já existe uma ação coordenada entre TJBA e PGMS em andamento, e que tal ação tem por escopo viabilizar a extinção em massa de processos com valor atual de até R$ 2.300,00, e considerando também que tal ação está dando tratamento padronizado ao tema (tratamento em lote), o Município de Salvador pugna pelo prosseguimento do feito." Ao fim, requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. Não houve intimação para contrarrazões, ante a ausência de triangularização da relação processual, conforme despacho de ID 84969704. É o breve relatório. Decido. Dos presentes autos, extrai-se que o MUNICÍPIO DE SALVADOR ajuizou ação de execução fiscal visando a cobrança crédito tributário referente a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), cujo valor total na data do ajuizamento da ação era de R$ 2.177,44 (dois mil cento e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). A priori, cumpre de logo ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, com o escopo de "Instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF". Note-se que o artigo 1º da aludida resolução estatui que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ademais, insta salientar que, com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue "ad aeternum", sem que haja uma solução jurídica viável. Deste modo, tem-se que a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça é um instrumento que visa tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado, razão pela qual não há nenhum óbice para que o Magistrado, ex officio, determine a extinção do processo, por ausência de interesse processual. Assim, tem-se que, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. Compulsando os autos, notório que o valor originário do débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como que, tendo havido a citação do executado (ID 84969687 - Pág. 1), o feito seguiu sem a localização de bens ou movimentações úteis por período superior a 01 (um) ano. De mais a mais, vale ressaltar as teses fixadas no Tema 1184, em sede de repercussão geral, pelo STF, in verbis: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Importa salientar que na presente espécie foi respeitada a competência constitucional do ente federado em questão, na medida em que a Lei Municipal de nº 7.186/2006, em conjunto à Portaria nº 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador expressamente autorizam o não ajuizamento de execuções fiscais com o valor inferior à R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a evidenciar que o próprio legislador entende tais demandas como sendo antieconômicas: Lei Municipal nº 7.186/2006: Art. 276 Cabe à Procuradoria Fiscal do Município executar, superintender e fiscalizar a cobrança da Dívida Ativa do Município. (...) § 1º Parágrafo único. A Procuradora Geral, mediante ato normativo, poderá autorizar o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos tributários ou não, de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais): (...) IV - o valor previsto neste parágrafo poderá ser atualizado anualmente, mediante ato do Procurador Geral, com base no artigo 327 desta Lei. Portaria n. 052/2022 da Procuradoria-Geral do Município de Salvador: Art. 1º. Autorizar, com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Destaque-se que os mencionados dispositivos referem-se ao "não ajuizamento" da demanda, deixando claro que o valor a ser considerado é aquele devidamente atualizado até a propositura da ação. Assim, plenamente lícita a extinção do presente feito, ante a ausência de interesse. Nessa toada, farta jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STJ - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do STF, é de se reconhecer a possibilidade de extinção de execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir, por ser irrisório o valor exequendo." (TJ-MG - Apelação Cível: 5002282-19.2023.8.13.0183, Relator: Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) (grifos aditados) "EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR MANIFESTAR-SE. VALOR DA CAUSA QUE SE SITUA ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E EM LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041434-95.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024) (grifos aditados) "Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Iepê - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e a Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), 'o que demonstra a inexistência de interesse de agir ou a falta de interesse público' - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."- Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que"Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, r, da CF - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao art. 10, do CPC, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do artigo 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8.26.0240 Iepê, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024) (grifos aditados) In casu, importante observar que os autos foram inaugurados em 04/07/2022, antes, portanto, do julgamento da Suprema Corte, que se deu em 19/12/2023. Todavia, clara é a orientação do Pretório Excelso em casos tais: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral . Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO). Nessa mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral , independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1a Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Assim sendo, presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe, motivo pelo qual acertada a decisão primeva. Diante do exposto, nega-se provimento ao apelo, mantendo a sentença hostilizada, por estes e por seus próprios fundamentos. Intime-se pessoalmente o representante judicial da Fazenda Pública Municipal. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 27 de junho de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Estado Da Bahia x Sabre Industria E Comercio De Moveis Ltda

ID: 324844455

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000291-12.2005.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

SABRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000291-12.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000291-12.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: SABRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA em face de sentença (ID. 82742349) proferida no Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Estado da Bahia e extinguir a execução fiscal com fundamento nos artigos 485, VI e §3º, c/c o art. 803, I, do CPC. Em suas razões recursais (ID. 82742354), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal com o redirecionamento ao sócio administrador da empresa executada. Sustenta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal na hipótese de violação à lei, seja por dissolução irregular da empresa, seja por normas de proteção ao consumidor. Argumenta que a própria Lei de Execuções Fiscais excepciona a regra geral ao reconhecer a legitimidade passiva não apenas dos devedores, mas também dos responsáveis, conforme o artigo 4º, inciso V, da Lei nº 6.830/80, que prevê a execução fiscal contra "o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado". Alega que há situações que dispensam a constituição de nova CDA para persistência na cobrança, com inclusão de novos sujeitos passivos, quando no processo judicial apresentam-se evidências de ato ilícito ao tempo do fato da imputação constatada pelo Estado no exercício do poder de polícia, perpetrado por sócio administrador, ou posteriormente ao fato da imputação, quando a pessoa jurídica e os sócios deixam de observar os procedimentos para sua dissolução regular. Relata que a dissolução irregular da pessoa jurídica ocorre quando ela e/ou os sócios desconsideram os preceitos próprios e pertinentes à extinção da personalidade jurídica previstos nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112 do Código Civil. Invoca o artigo 158 da Lei nº 6.404/78 (Lei de Sociedades por Ações), que prevê a responsabilidade do administrador pela infração à lei no âmbito não tributário, cuja redação é semelhante ao inciso III do art. 135 do CTN. Argumenta que no caso em tela, a dissolução irregular da empresa apelada é presumida por ter sido frustrada a sua citação no endereço onde exercia normalmente suas atividades, constantes dos cadastros estaduais, conforme atesta o AR. Invoca a Súmula nº 435 do STJ, que estabelece: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Defende que a súmula supracitada é aplicável às execuções fiscais não tributárias, conforme decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 1.371.128/RS, eleito como representativo da controvérsia (tema 630). Cita que o redirecionamento das execuções fiscais não tributárias aos sócios administradores é viabilizado pela presunção de dissolução irregular da empresa, conforme a Súmula 435 do STJ, independentemente da necessidade de comprovação de dolo. Afirma que a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária implica a inversão do ônus da prova, cabendo ao sócio administrador a quem for redirecionada a execução a comprovação de que agiu regularmente, de modo a eximir-se da responsabilidade pelas dívidas da sociedade. Invoca precedente do STJ no REsp 1282234/BA. Argumenta que a atribuição de responsabilidade decorrente de infração à lei, como é o caso de dissolução irregular da empresa, não depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto pelo art. 133 do CPC/2015, uma vez que é a própria lei que atribui responsabilidade pessoal aos sócios administradores, citando o REsp. 1.775.269 - PR. Alega que as multas administrativas aplicadas pelo PROCON têm origem em violação à lei (Código de Defesa do Consumidor), que protege diretamente diversos direitos da coletividade, inclusive aqueles atinentes à saúde e integridade física, configurando violação à lei nos termos do art. 135 do CTN. Ressalta que a inexigência da realização de procedimento administrativo prévio de constituição da CDA em face do sócio administrador não significa violação à ampla defesa e contraditório, uma vez que ao sócio administrador em face de quem a execução fiscal será redirecionada é assegurada a oposição de embargos à execução fiscal, após a garantia do juízo, podendo ser deduzida toda a matéria de defesa, nos termos do §2º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "Ante o exposto, o Estado da Bahia requer seja CONHECIDA E PROVIDA A APELAÇÃO, para reformar a sentença que indeferiu o pedido e extinguiu o processo, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal com o seu redirecionamento ao sócio administrador da executada, nos termos da petição às fls. 44/59 do ID 103812126, para todos os efeitos legais." Não houve a respectiva angularização processual, conforme certificado no ID 82742362. É o breve relatório. Decido. Dos presentes autos, extrai-se que o ESTADO DA BAHIA ajuizou ação de execução fiscal, visando a cobrança crédito tributário referente à multa aplicada em decorrência do fornecedor incorrer no disposto do art. 35 do código de defesa do consumidor - Lei 8078/90, cujo valor na data do ajuizamento da ação (03/01/2005) era de R$ 1.276,96 (fls. 8) A priori, cumpre de logo ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, com o escopo de "Instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF". Note-se que o artigo 1º da aludida resolução estatui que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Ademais, insta salientar que, com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue "ad aeternum", sem que haja uma solução jurídica viável. Deste modo, tem-se que a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, é um instrumento que visa tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado, razão pela qual não há nenhum óbice para que o Magistrado, ex officio, determine a extinção do processo, por ausência de interesse processual. Assim, tem-se que, nos termos do Conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. De mais a mais, vale ressaltar as teses fixadas no Tema 1184, em sede de repercussão geral, pelo STF, in verbis: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". In casu, importante observar que os autos foram inaugurados em 25/11/2004, antes, portanto, do julgamento da Suprema Corte. Todavia, clara é a orientação do Pretório Excelso em casos tais: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral . Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO). Nessa mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral , independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1a Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Nessa toada, farta jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STJ - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do STF, é de se reconhecer a possibilidade de extinção de execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir, por ser irrisório o valor exequendo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002282-19.2023.8.13.0183, Relator: Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024). EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR MANIFESTAR-SE. VALOR DA CAUSA QUE SE SITUA ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E EM LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041434-95.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Iepê - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e a Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), "o que demonstra a inexistência de interesse de agir ou a falta de interesse público" - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."- Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que"Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, r, da CF - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao art. 10, do CPC, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do artigo 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8.26.0240 Iepê, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024). Assim sendo, presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe, motivo pelo qual acertada a decisão primeva. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo, integralmente, a sentença recorrida. Intime-se, pessoalmente, o representante judicial da Fazenda Pública Estadual. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 11 de julho de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 5048883-73.2025.8.24.0000

ID: 312754734

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048883-73.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADIA HELENA DE SOUZA HONORATO SOUZA & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO BATISTA GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIZETE FLORENCIA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048883-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SOUZA & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ELIZETE FLORENCIA DOS SANTOS (OAB SC020775) ADVOGADO(A) : JULIANO HENRIQUE DE SOUZA… Agravo de Instrumento Nº 5048883-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SOUZA & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ELIZETE FLORENCIA DOS SANTOS (OAB SC020775) ADVOGADO(A) : JULIANO HENRIQUE DE SOUZA (OAB SC025916) AGRAVADO : NADIA HELENA DE SOUZA HONORATO ADVOGADO(A) : ELIZETE FLORENCIA DOS SANTOS (OAB SC020775) ADVOGADO(A) : JULIANO HENRIQUE DE SOUZA (OAB SC025916) ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB SC008534) DESPACHO/DECISÃO Trato de agravo de instrumento interposto pelo IPREV contra a decisão proferida no Evento 18, dos autos da liquidação por arbitramento n. 5015510-87.2024.8.24.0064, proposta por Nádia Helena de Souza Honorato e Souza e Santos Advogados Associados, pelo qual determinou-se a realização de perícia contábil para apuração do quanto devido e repartiu-se a responsabilidade pelos honorários em metade para o devedor e metade para os credores, nestes termos: 1. Com fulcro no art. 510 do CPC, NOMEIO o perito judicial especialista em contabilidade ABEL DAMAS DE SOUZA, para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo (CPC, arts. 465 e 466), em caso positivo, o(a) expert deverá apresentar proposta de honorários. 2. Após, INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores, para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais, no prazo comum de 10 dias, sob pena de aceitação tácita (CPC, art. 465, § 3º). 3. FACULTO às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). 4. Não havendo impugnação, INTIMEM-SE as partes autora (50%) e ré (50%), na pessoa de seus respectivos advogados, para depositarem o valor proporcional dos honorários periciais, no prazo máximo de 30 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 95). O recurso é cabível, tempestivo e o ente público é isento do recolhimento do preparo recursal. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, por força do inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, passo à análise do preceito contido no art. 300 do referido diploma normativo que prevê: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Vejo probabilidade de provimento do recurso do IPREV. Parto da premissa que a apresentação de execução invertida é mesmo uma - faculdade - da Fazenda Pública nos procedimentos de cumprimento de sentença do rito ordinário, como aliás decidiu o STJ: Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade). Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial, como se verifica nos autos. (AREsp n. 2.014.491/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 12/12/2023). Subsistiria a regra, portanto, de que ao credor, em tese, é que compete apresentar a memória do cálculo devido, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Só que, antes dessa conclusão, é preciso verificar se não se trata de necessária liquidação por arbitramento, com perícia contábil, hipótese em que, sendo positiva a resposta, realmente seria possível atribuir ao devedor o ônus pelos honorários periciais, nos termos da tese do Tema 871 do STJ: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. E numa análise preliminar vejo que, como defende o IPREV, a hipótese não corresponde à necessidade de liquidação por arbitramento, ao menos não a ponto de demandar a realização de perícia contábil. É que a necessidade de pareceres especializados, inclusive contábeis, precede (e dispensa) a realização de perícia, que tem sentido apenas quando constituir em exames, vistorias ou avaliações, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Na hipótese, inclusive, até independente de qualquer uma dessas providências, os próprios credores aparentemente sabem exatamente os parâmetros do cálculo e como devem ser formulados, o que se verifica pela própria petição inicial do cumprimento de sentença: Caso não haja concordância dos Réus com a apresentação da memória de cálculo, requer seja determinada a nomeação de perito contador para apurar os valores devidos a título de aposentadoria da servidora, Nádia Helena de Souza Honorato, inscrita no CPF sob o nº 647075209-87 – Matrícula 244671, com paridade e integralidade, desde a data do pedido administrativo que ocorreu em 28/11/2016 até a aposentadoria ocorrida em 21/08/2019, incluindo o cálculo do abono permanência do período de 05/10/2015 a 28/11/2016, período esse compreendido entre o preenchimento dos requisitos da aposentadoria e o efetivo pedido administrativo, possibilitando assim a execução do julgado e o arbitramento dos honorários na forma prevista no art. 85, § 4º, II, e § 11 do CPC/15. E depois ponderam ainda na manifestação do Evento 16: Diferente do que alega o réu, não se trata de mero cálculo aritmético, pois o presente cálculo guarda um grau de complexidade elevado, diante da hipossuficiência técnica da autora, pois na apuração dos valores deverá ser apurada a dedução do imposto de renda de valores recebidos acumuladamente em regime de competência, assim como a contribuição do IPREV, que deverá levar em consideração o limite instituído pelo Art. 17, § 7º, da Lei Complementar nº 412, de 2008, que no presente caso deve ser deduzido os valor já contribuídos nas referidas competências, motivo pelo qual faz-se necessário que a liquidação se der por arbitramento, com a nomeação de perito judicial para apuração do quantum. Veja-se que, em contrapartida, cálculo trabalhoso, de alto grau de dificuldade na sua execução, é diferente de um cálculo de natureza complexa (vale dizer: sobre objeto de natureza complexa), dependente de perícia sobre fatos complexos a partir de conhecimentos especializados, como sugere a parte final do inciso I do art. 509 do Código de Processo Civil. Não há, por exemplo, o rendimento de uma safra de soja a apurar, um acervo de documentos a examinar, ou o valor de uma área a arbitrar; nada disso. Simplesmente devem ser realizados cálculos com observância de certos parâmetros legais (como sempre) e matemáticos; para tanto, tudo que é necessário de informação sobre o mundo real está dado. Vejo que há precedentes nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. VALOR DEVIDO QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXEGESE DO ART. 509, §2º DO CPC. DOCUMENTOS E NORMAS MUNICIPAIS ACOSTADOS AOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE POSSIBILITAM A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O ACÓRDÃO EXECUTADO PODE SER LIQUIDADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 509, §2º, DO CPC. NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, NÃO HÁ RAZÃO PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, EIS QUE A HIPÓTESE É DE APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. (Apelação n. 5002282-80.2022.8.24.007, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022). Ademais, segundo a doutrina de Cássio Scarpinella Bueno, a necessidade de laudos contábeis - no máximo - diz respeito à fase da liquidação por arbitramento anterior à perícia, exatamente com o fim de dispensá-la, devendo ser apresentados, no entanto, diretamente pelas partes no processo 1 : É interessante a hipótese de incidência dessa modalidade liquidatória. Em rigor e de forma harmônica com as inovações trazidas pelo próprio CPC de 2015 para a própria prova pericial – por isso, aliás, a ressalva que fiz de início –, a ideia é que a realização daquele meio de prova seja dispensada, no sentido de ela se mostrar desnecessária diante do material de conteúdo técnico (laudos contábeis e de auditoria, por exemplo) trazido pelas partes ao conhecimento do magistrado e submetido ao contraditório. Somente na hipótese de esse aporte informativo não ser bastante para viabilizar o proferimento da decisão relativa ao quantum debeatur pelo magistrado é que terá início a prova pericial. Ao mesmo tempo, esse encargo exclusivamente financeiro pela contratação de um profissional contábil a fim de instruir o processo não pode ser simplesmente transferido à parte ré (sob título de perícia), o que seria um desvirtuamento. Primeiro, a própria tese do Tema 671, definida junto com a do Tema 871, antes mencionado, no Resp n. 1.274.466, assim estabeleceu: Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos. E do corpo do acórdão, retira-se: Isso, porque, tratando-se de aritmética elementar (soma, subtração, divisão e multiplicação), sequer haveria necessidade da contratação de um profissional para a elaboração da conta, podendo a memória de cálculos ser elaborada diretamente pela parte ou por seu advogado. Porém, o credor, não raras vezes, contrata um expert para elaborar a planilha e pleiteia a condenação do vencido ao pagamento de mais essa despesa. Em tais casos, esta Corte Superior uniformizou o entendimento de que o encargo já foi atribuído pelo CPC ao credor, sendo descabido transferi-lo ao devedor. Assim, como dito, verifico boa probabilidade de provimento do recurso, por não se tratar de hipótese de liquidação por arbitramento, ao menos não a demandar perícia contábil. Ao lado disso, há perigo na demora porque o magistrado determinou o depósito dos valores relativos aos honorários periciais e o curso do procedimento pericial, sendo que há o risco de o perito realizar trabalho desnecessário. Portanto, salutar a suspensão da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso. Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, voltem conclusos. 1. BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direto processual civil: teoria geral do direito processual civil, v. 03. 13. ed. São Paulo : SaraivaJur, 2024. p. 25.

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Processo nº 8007968-70.2022.8.05.0191

ID: 321845983

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8007968-70.2022.8.05.0191

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAQUEL JOSE DOS SANTOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007968-70.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007968-70.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: ZAQUEL JOSE DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO em face de sentença (ID. 85524365) proferida no Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, no sentido de julgar extinta a execução fiscal, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 c/c Tema 1.184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ, reconhecendo a falta de interesse de agir em razão da feição antieconômica do feito, ficando mantido o crédito tributário. Em suas razões recursais (ID. 85524367), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja determinada a remessa do feito ao primeiro grau para a sua continuidade e diligenciamentos necessários à satisfação do crédito. O apelante sustenta, inicialmente, que a questão proposta retrata prejuízos imensuráveis a milhares de municípios brasileiros que têm no ingresso de receitas via cobrança tributária judicial verdadeira "tábua de salvação" ante as adversidades advindas da redução no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), queda das mais diversas na arrecadação interna, impossibilitando a concretização de atribuições próprias da prestação dos serviços públicos. Alega que o Município de Paulo Afonso possui população de mais de 100.000 (cem mil) habitantes, cujo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) remete à grande vulnerabilidade social, ensejando grande dependência da assistência social promovida pelo ente municipal. Argumenta que o Município fora literalmente surpreendido pela atuação do Juízo singular, sob o fundamento no Tema 1184/STF, cujo paradigma fora, data máxima vênia, deveras distorcido. Sustenta que a ratio que fecunda a tese judicial não invoca de modo sumário, arbitrário ou mesmo ilegal, a extinção das execuções fiscais, pois se assim o fosse, diversos preceitos constitucionais seriam duramente suplantados. Pelo contrário, conforme visto, o representativo de repercussão geral incide na possibilidade de suspensão dos feitos judiciais para a adoção de medidas aptas ao enquadramento dos entes ante ao novel entendimento acerca da racionalização das demandas de matéria atrelada ao crédito fiscal. Alega que a Resolução n. 547 de 22 de Fevereiro de 2024, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em momento algum direciona o Magistrado a entender pela sumariedade do julgamento, redundando à extinção sem resolução de mérito, estabelecendo assim repercussão negativa em milhares de ações que há anos estão sem movimentação hábil, não por desinteresse do Exequente mas pela incapacidade da serventia em dar vazão aos feitos, quando poderia/deveria proceder à intimação do Credor à adoção das medidas de diligenciamento necessário ao fim de satisfazer seu crédito. Sustenta que o próprio Juízo singular não procedeu à aferição dos créditos fiscais devidos pelos mesmos Executados (a soma dos valores de execução apensadas e propostas contra um mesmo devedor), tal qual dicção do §2º do artigo 1º da Resolução do CNJ, sequer fora conferida no julgado em cotejo. Ademais, não houve a intimação da Fazenda Pública Municipal para manifestar-se acerca da necessidade de diligenciamentos quanto à localização de bens do executado ou mesmo quanto à suspensão do feito, como visto no §5º do mesmo artigo 1º da resolução ora desvelada. Argumenta que a atuação do Juízo singular se propôs à afrontar ditames constitucionalmente estabelecidos, como a separação e autonomia dos Poderes, perfazendo por clara a usurpação de poder, visto que a competência do ente Municipal é clara para, inclusive, renunciar crédito quando determinado por Legislação atinente, o que de fato, no âmbito do Município de Paulo Afonso, não existe. Invoca precedente do próprio Poder Judiciário Baiano que consolidou tema propício a situações análogas no IRDR 0026798-90.2017.8.05.0000, Tema n. 08, de relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, cuja tese jurídica vinculante estabelece que "o ajuizamento de ações de execução fiscal voltadas à cobrança de créditos de pequeno valor é faculdade da Fazenda Pública Municipal de Salvador, sendo vedado ao Poder Judiciário, de ofício ou após provocação do executado, extingui-las sem resolução de mérito, por suposta ausência de interesse processual, inclusive mediante o indeferimento das respectivas petições iniciais". Cita ainda a Súmula 452 do STJ que estabelece que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" e o Tema 109 do STF (RE 591.033/SP), cuja tese dispõe que "lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária". Sustenta que o entendimento ora guerreado, além de restar danoso aos cofres públicos da Municipalidade apelante, é deveras prejudicial à população pobre e ao desenvolvimento do município do norte baiano, encravado no semi-árido brasileiro, prescindindo à correlação acerca da competência do ente municipal em dispor de receitas, fato que agravaria a combalida receita daquele ente, limitando ou mesmo impedindo a efetivação de diversas políticas públicas. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "a) O recebimento e processamento do presente recurso de apelação, com a concessão do efeito suspensivo; b) O PROVIMENTO do recurso para reformar in totum a sentença recorrida, acolhendo as teses do Apelante e, via de consequência, determinando a remessa do feito ao primeiro grau para a sua continuidade e diligenciamentos necessários à satisfação do crédito; c) A intimação do apelado para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC; d) A condenação do Recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC." O apelo foi recebido e, tendo a ação sido extinta antes da citação da parte contrária, descabe a intimação do apelado para apresentar contrarrazões. É o breve relatório. Decido. O Município de Paulo Afonso ingressou com Ação de Execução Fiscal em face de Zaquel José dos Santos, objetivando cobrar crédito tributário no valor inicial de R$ 5.120,63, atualizado quando do ingresso da execução fiscal. A priori, cumpre de logo ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, com o escopo de "Instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF". Note-se que o artigo 1º da aludida resolução estatui que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Ademais, insta salientar que, com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue "ad aeternum", sem que haja uma solução jurídica viável. Deste modo, tem-se que a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, é um instrumento que visa tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado, razão pela qual não há qualquer óbice para que o Magistrado, ex officio, determine a extinção do processo, por ausência de interesse processual. Assim, tem-se que, nos termos do Conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. Compulsando os autos, notório que o valor originário do débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como não houve a citação do executado até a presente data, motivo pelo qual não merece retoque o julgado hostilizado. De mais a mais, vale ressaltar as teses fixadas no Tema 1184, em sede de repercussão geral, pelo STF, in verbis: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". In casu, importante observar que os autos foram inaugurados em 14/12/2022, antes, portanto, do julgamento da Suprema Corte. Todavia, clara é a orientação do Pretório Excelso em casos tais: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral . Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO). Nessa mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral , independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1a Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Nessa toada, farta jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STJ - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do STF, é de se reconhecer a possibilidade de extinção de execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir, por ser irrisório o valor exequendo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002282-19.2023.8.13.0183, Relator: Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024). EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR MANIFESTAR-SE. VALOR DA CAUSA QUE SE SITUA ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E EM LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041434-95.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Iepê - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e a Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), "o que demonstra a inexistência de interesse de agir ou a falta de interesse público" - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."- Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que"Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, r, da CF - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao art. 10, do CPC, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do artigo 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8.26.0240 Iepê, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024). Assim sendo, presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe, motivo pelo qual acertada a decisão primeva. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença hostilizada, por estes e por seus próprios fundamentos. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 9 de julho de 2025. Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Municipio De Salvador x Souza Andrade Servicos E Pecas Para Veiculos Ltda

ID: 335427560

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8046517-45.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SALVADOR

Polo Passivo:

SOUZA ANDRADE SERVICOS E PECAS PARA VEICULOS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8046517-45.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8046517-45.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: SOUZA ANDRADE SERVICOS E PECAS PARA VEICULOS LTDA Advogado(s): DECISÃO A presente Apelação foi interposta pelo MUNICIPIO DE SALVADOR contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 8046517-45.2019.8.05.0001, ajuizada em face de SOUZA ANDRADE SERVICOS E PECAS PARA VEICULOS LTDA, ora apelada, assim dispôs: "[…] Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários." Em suas razões, ID. 85292026, o recorrente defende a necessidade de reforma da sentença, para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal, até a satisfação integral do crédito executado. O apelante sustenta que o valor atualizado do débito executado excede o valor limite de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) estabelecido na Portaria nº 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, oportunidade na qual afirma ter sido celebrado recentemente o Acordo de Cooperação Técnica nº 024, tendo como signatários o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e a Procuradoria Geral do Município de Salvador. Argumenta que, a fim de dar cumprimento eficiente ao referido Acordo, as partes signatárias alinharam a adoção de ações coordenadas, de modo a viabilizar que a extinção das execuções fiscais compatíveis com o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) ocorra de forma segura, prevenindo a interposição de recursos por parte do Município em caso de extinções incompatíveis com tal limite. Alega que o assunto vem sendo acompanhado pela Procuradoria Geral do Município, mediante reuniões periódicas junto ao TJBA, através da Comissão de Apoio às Varas de Fazenda Pública, sob a presidência da Desembargadora Maria de Lourdes Medauar, em busca de resultado preciso, célere e uniforme para a questão, que envolve milhares de casos. Aduz que foi estabelecido protocolo de ações onde a PGMS encaminharia lista das execuções fiscais com valor atual igual ou inferior ao limite de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), e o TJBA atuaria em lote proferindo sentenças padronizadas de extinção em razão do valor da causa, enquanto que o Município tomaria ciência de tais decisões de forma padronizada, mediante intervenção de seu sistema de inteligência. Assevera que, considerando que a listagem dos processos que ostentam valor atual de até R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) já foi disponibilizada ao TJBA, tem-se como válido presumir que aqueles processos que não integram a referida listagem não se encontram aptos a serem extintos. Pontua que existe ação coordenada entre TJBA e PGMS em andamento, que tem por escopo viabilizar a extinção em massa de processos com valor atual de até R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), e que tal ação está dando tratamento padronizado ao tema. Ressalta que o juízo deve dar prosseguimento ao presente processo, adotando a premissa de que, se o processo não integrar a lista de demanda já encaminhada ao TJBA para fins de extinção dentro do escopo do Tema 1.184/STF, é porque o mesmo ostenta valor superior ao limite alinhado, devendo receber impulsionamento processual regular. Por tais razões, requereu o provimento do presente recurso para reformar a sentença recorrida, e determinar o prosseguimento da execução fiscal. É o breve relatório. Decido. Dos presentes autos, extrai-se que a questão central reside em determinar se a execução fiscal em comento deve prosseguir ou se a extinção por falta de interesse de agir foi correta, considerando os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador. A priori, cumpre de logo ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, com o escopo de "Instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF". Note-se que o artigo 1º da aludida resolução estatui que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Ademais, insta salientar que, com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue "ad aeternum", sem que haja uma solução jurídica viável. Deste modo, tem-se que a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, é um instrumento que visa tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado, razão pela qual não há qualquer óbice para que o Magistrado, ex officio, determine a extinção do processo, por ausência de interesse processual. Assim, conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. Compulsando os autos, notório que o valor originário do débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Some-se a isso, a ausência de qualquer pleito do exequente pendente de apreciação pelo magistrado, demonstrando concretamente a possibilidade de localizar bens da parte executada em até 90 (noventa) dias, nem mesmo qualquer manifestação após o prazo de suspensão do processo. De mais a mais, vale ressaltar as teses fixadas no Tema 1184, em sede de repercussão geral, pelo STF, in verbis: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". In casu, importante observar que os autos foram inaugurados em 23/09/2019, após, portanto, o julgamento da Suprema Corte. Todavia, clara é a orientação do Pretório Excelso em casos tais: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral . Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO). Nessa mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral , independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1a Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Nessa toada, farta jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STJ - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do STF, é de se reconhecer a possibilidade de extinção de execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir, por ser irrisório o valor exequendo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002282-19.2023.8.13.0183, Relator: Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR MANIFESTAR-SE. VALOR DA CAUSA QUE SE SITUA ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E EM LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041434-95.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024) Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Iepê - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e a Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), "o que demonstra a inexistência de interesse de agir ou a falta de interesse público" - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."- Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que"Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, r, da CF - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao art. 10, do CPC, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do artigo 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8.26.0240 Iepê, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024) Ademais, a Portaria nº 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador estabeleceu em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, ressalvadas exceções específicas. Esta medida se alinha aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade processual, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal. Dos autos, é possível verificar que o valor original da execução era de R$ 1.963,75 (um mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme petição inicial. Contudo, é necessário considerar que os débitos tributários sofrem atualização monetária e acréscimos legais, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. O apelante sustenta que o valor atualizado excede o limite de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), mas não trouxe aos autos demonstrativo específico desta atualização no momento do ajuizamento da ação. De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu diretrizes sobre a necessidade de esgotamento das vias extrajudiciais antes do ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor. Note-se que o art. 11, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), determina que "a dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será apurada e inscrita na repartição administrativa competente". Impende saleintar que a jurisprudência tem evoluído no sentido de exigir medidas extrajudiciais prévias, tais como a tentativa de conciliação administrative, o protesto da dívida ativa (Lei nº 9.492/97, art. 29, §7º), além de outros meios adequados de solução de conflitos. Analisando os autos, verifica-se que o ente municipal não demonstrou a adoção de providências extrajudiciais antes do ajuizamento da execução fiscal, na medida em que não há qualquer evidência de quaisquer medidas de cobrança administrativa conforme acima mencionado. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.184, e o Conselho Nacional de Justiça, têm orientado pela necessidade de observância de critérios mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, visando à racionalização do sistema judiciário. Vale ressaltar, inclusive, que o interesse de agir, conforme art. 17 do CPC, manifesta-se pela necessidade e adequação da via jurisdicional eleita. E quando não observados os requisitos mínimos estabelecidos pela legislação e jurisprudência, configura-se a ausência deste pressuposto processual. No caso sob comento, forçoso reconhecer que o valor original de R$ 1.963,75 (um mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) está abaixo do limite estabelecido, além de não terem sido demonstradas medidas extrajudiciais prévias, observando, ainda, que o ente municipal possui meios administrativos alternativos de cobrança. Assim sendo, presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe, motivo pelo qual acertada a decisão primeva. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença hostilizada, por estes e por seus próprios fundamentos. Intime-se, pessoalmente, o representante judicial da Fazenda Pública Municipal. Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processuais, ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau. Publique-se para efeitos de intimação. Salvador, 24 de Julho de 2025. Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 5057475-83.2024.4.04.7000

ID: 325471119

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5057475-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERNANDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057475-83.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA ALMEIDA V… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5057475-83.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE PADUA ALMEIDA VARGAS (OAB PR079038) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução opostos pela FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR, distribuídos por dependência aos autos n. 50339053920224047000. 2. Por se encontrarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 3. Em relação à garantia apresentada no processo executivo, esclareço que, em princípio, resta impossibilitada a liquidação antecipada do seguro garantia ofertado, devendo ser aguardado o trânsito em julgado dos presentes embargos, ressalvadas, contudo, as hipóteses de sinistro e/ou de prolação de sentença de improcedência e de apelação não recebida com efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do CPC (situação em que o julgado produz efeitos imediatos após a publicação), restando, assim, facultado ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná a liquidação antecipada do seguro. Isso se deve pelo fato de que há preferência legal ao dinheiro como meio de garantia do processo executivo, tanto por sua maior liquidez, quanto pela maior segurança e indubitável certeza que traz ao credor, pois independe da solvabilidade de terceiros. Contudo, mesmo nessa circunstância, resta obstada a transformação em pagamento definitivo até o trânsito em julgado dos presentes embargos, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais, na medida em que o seguro garantia tem os mesmos efeitos do depósito judicial, não cabendo a liquidação antecipada da obrigação, ou seja, a remessa de valores à exequente, devendo ser realizado apenas o depósito referente à importância segurada (TRF4, AG 5040217-50.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 01/03/2021). Nesse mesmo sentido: EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. O STJ está orientando a sua jurisprudência no sentido de que é lícita a liquidação de seguro-garantia, no curso do processo de execução fiscal, devendo o montante, entretanto, permanecer depositado judicialmente até o trânsito em julgado da ação. (TRF4, AG 5030754-16.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO - GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. 1. Julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, os efeitos da sentença somente poderão obstados na existência das restritas hipóteses do parágrafo 4º do artigo 1.012, do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. A impossibilidade de liquidação do seguro garantia até o trânsito em julgado dos embargos acabaria por criar nova hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, em ofensa ao artigo 151, do CTN. 3. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de possibilidade de intimação da seguradora para pagamento dos valores contratados pelo seguro-garantia, com o depósito judicial dos respectivos valores com a remuneração adequada, para destinação após o trânsito em julgado dos embargos. (TRF4, AG 5027896-46.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. SEGURO-GARANTIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, II, DA LEI Nº 6.830, DE 1980. RELAÇÃO QUE SE ESTABELECE DIRETAMENTE ENTRE O JUÍZO E O TERCEIRO. DEVER DAS PARTES DE PROCEDER COM BOA FÉ LEALDADE. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS DO SEGURO-GARANTIA OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE PELO EXECUTADO. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042596-27.2021.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) III - No essencial, o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é possível a liquidação da carta de fiança, ressalvado que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da (...) (AgInt no REsp n. 1.963.214/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de piso não determinou a execução em sentido estrito da garantia ofertada (ou seja, o levantamento dos valores assegurados em prol do exequente), apenas autorizou seu depósito judicial, sem existir risco de irreversibilidade da medida, sobretudo porque o pagamento definitivo condiciona-se ao trânsito em julgado dos Embargos, como expressamente detalhou (...). O STJ considera possível a liquidação da carta de fiança, porém ressalva que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2°, da LEF. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 1.646.379/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020) 4. Com relação ao pedido para a atribuição de efeito suspensivo, destaco que, nos termos da legislação, os embargos à execução fiscal não têm efeito suspensivo, salvo a hipótese do processo executivo estar integralmente garantido, de pedido específico da parte embargante nesse sentido, bem como de estarem presentes os fundamentos que autorizam a concessão da tutela provisória (de urgência, conforme entendimento jurisprudencial), tratando-se de requisitos cumulativos, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, aplicável às execuções fiscais: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Nesse mesmo sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.827, representativo de controvérsia. (TRF4, AG 5045476-89.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. 1. O artigo 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os seguintes requisitos: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância da argumentação; (iii) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (iv) garantia do juízo. (...) (TRF4, AG 5028014-22.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA PARCIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese de recursos repetitivos no tema 526 (REsp 1272827/PE) orientando quanto a execução de títulos executivos extrajudiciais em geral que a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. O fragmento garantida a execução deve ser lido como abrangendo a totalidade do crédito cobrado na execução fiscal. (TRF4, AG 5026793-04.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 15/09/2021) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ARTIGO 919, §1º, DO CPC. 1. O Conforme o art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. No entanto, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.272.827/PE, fixou a orientação no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: a) apresentação de garantia; b) verificação, pelo juízo, da relevância da fundamentação; c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. (TRF4, AG 5026266-18.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Ocorre que a exceção prevista na legislação não se aplica ao caso em apuração, na medida em que, ainda que a execução esteja plenamente garantida pelo seguro garantia ofertado, não se encontram presentes os requisitos da antecipação da tutela, mais especificamente, a presença do periculum in mora . Isso se deve pelo fato de que não restou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso não atribuído o efeito suspensivo pleiteado, muito menos o perigo na demora de se aguardar o julgamento dos presentes embargos, até porque, salvo as exceções anteriormente previstas, resta obstada a liquidação antecipada do seguro contratado. Também não há risco iminente e concreto de perecimento de direitos, de alienação de bens ou de transferência de valores que justifiquem a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, até porque, recentemente, em razão do reconhecimento de que a aceitação do seguro garantia importa na suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, restou determinado por este Juízo, no curso do executivo fiscal originário, a suspensão do processo de execução até o julgamento dos presentes embargos (evento 24 daqueles autos). De todo modo, é evidente que " constitui consequência lógica do processo executivo (garantido pelo seguro garantia judicial) a intimação da seguradora para efetivar o depósito dos valores segurados em caso de sinistro, garantindo-se, consequentemente, o seu direito de regresso perante a parte executada, não restando caracterizado, portanto, o perigo de dano apto a ensejar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução " (TRF4 5016949-35.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018). Por fim, destaco que, na lição do Ministro Teori Albino Zavascki, "(...) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte) (...)" (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 1997, p. 77), circunstâncias que não se encontram presentes no caso em apuração, de modo que indefiro o pedido para a atribuição de efeito suspensivo . Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. (TRF4, AG 5023589-15.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 16/08/2022) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO-GARANTIA. Não há necessidade de ser atribuído efeito suspensivo aos embargos do devedor se a execução está garantida por seguro-garantia e o juiz impediu a transferência de valores ao exequente. (TRF4, AG 5039088-73.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/03/2022) 5. Intime-se a embargante a respeito da presente decisão. 6. Intime-se a embargada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar impugnação, bem como esclarecer os meios de prova que pretende produzir na presente demanda. 7. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias , se manifestar a respeito da eventual impugnação apresentada e especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar em cada meio de prova. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 9. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal impugnada.

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Processo nº 5002282-71.2025.4.04.7122

ID: 300736342

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-71.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE GRABRIELLE CURTIS LEMOS

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PRISCILA BARRIOS CURTIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-71.2025.4.04.7122/RS AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE GRABRIELLE CURTIS LEMOS (OAB RS116579) ADVOGADO(A) : PRISCILA BARRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-71.2025.4.04.7122/RS AUTOR : LUIZ CARLOS DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE GRABRIELLE CURTIS LEMOS (OAB RS116579) ADVOGADO(A) : PRISCILA BARRIOS CURTIS (OAB RS119151) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda visando à obtenção de auxílio reconstrução em favor de pessoa que compõe núcleo familiar unipessoal. 2. A Defensoria Pública da União ajuizou ação civil pública (nº 5047216-20.2024.4.04.7100/RS) em face da União - AGU, da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, e da Caixa Econômica Federal (CEF). A DATAPREV e a CEF foram excluídas da lide. Tal ação civil pública apresenta os seguintes pedidos: ... b) Condenar as rés a uma obrigação de fazer, qual seja, a adotar medidas visando a liberação do pagamento do benefício de auxílio reconstrução dos cidadãos integrantes de famílias unipessoais elegíveis ao referido benefício, em razão de terem sido desalojados ou desabrigados em razão do evento climático de maio de 2024 no Rio Grande do Sul, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por caso omitido; ... d) A antecipação de tutela, na forma do art. 300 do CPC, a fim de ordenar o imediato cadastramento, para fins de liberação do pagamento do benefício de auxílio reconstrução dos cidadãos integrantes de famílias unipessoais elegíveis ao referido benefício, em razão de terem sido desalojados ou desabrigados em razão do evento climático de maio de 2024 no Rio Grande do Sul, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 para cada caso de omissão; e) A intimação das rés a se manifestarem acerca dos pedidos de antecipação de tutela, na forma do artigo 2º da Lei nº 8437; A tutela de urgência foi parcialmente deferida, nos seguintes termos (E59.1): De acordo com as informações da União no ev 18, existem 348 mil requerimentos com pendências para habilitação no auxílio recunstrução, sendo aproximadamente 50% de famílias unipessoais, percentual acima da média nacional de 15% de acordo com o IBGE, motivo pelo qual foi estabelecido que o processamento dos pedidos das famílias unipessoais seria feito por meio de recurso administrativo. Conforme o documento juntado no evento 18, OUT3 pela ré, o procedimento a ser adotado no caso de indeferimento de família unipessoal seria: Por meio da Nota Técnica nº 19/2024/DOP/SEDEC-MIDR, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil esclarece qual o procedimento a ser adotado nos casos de indeferimento do pedido: Solicitar recurso administravo junto à prefeitura e: a) Informar na funcionalidade de recurso do sistema do Auxílio Reconstrução, todos os membros da família. Essa operação possibilitará a verificação de endereços associados a família nas bases do governo federal de forma mais apurada; ou b) Solicitar parecer Parecer Social emitido pelo Assistente Social Municipal.Se o requerente for realmente uma família unipessoal, deverá apresentar autodeclaração e solicitar Parecer Social emitido pelo Assistente Social Municipal, com visita in loco, que ateste a composição familiar do requerente. Ocorre que a medida provisória que instituiu o apoio financeiro estabeleceu que o mesmo seria concedido mediante autodeclaração do requerente e comprovante de residência, conforme texto da norma acima transcrito. No caso dos autos, não está claro como foram colhidas as autodeclarações por ocasião dos requerimentos dos benefícios. Além disso, em se tratando de dinheiro público, é legítima a preocupação da União a fim de evitar pagamento indevido. No entanto, referido cuidado não pode obstar o pagamento do apoio financeiro a quem de direito, sendo certo que a exigência de visita ao local de residência pelas prefeituras cria exigência não prevista em lei ao pagamento do benefício. Assim, em análise sumária, a exigência de visita às residências por assistente social dos municípios não tem amparo em lei, uma vez que para a concessão do benefício é exigida apenas a autodeclaração do beneficiário e documentação comprobatória do seu endereço. Vale ressaltar, ainda, que o percentual da famílias unipessoais de acordo com o Censo IBGE 2022 subiu para 18,9%, sendo que no RS é de 22,3% (https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=2102127). Como apontado pela DPU no ev. 56, o percentual de 50% referido pela União como sendo de pedidos de família unipessoal não foi calculado sobre o total de requerimentos. Se considerados o total de requerimentos (cerca de 710mil), o percentual ficaria em torno de 25%, não tão distante do apontado no Censo IBGE 2022 para o RS. Assim, resta demonstrada a probabilidade do direito. A urgência se caracteriza pela demora na concessão do auxílio financeiro às famílias unipessoais atingidas pelas enchentes, muitas em situação de extrema necessidade. Ressalto que não é o caso de concessão integral da tutela, nos termos pretendidos pela DPU, para todos os requerimentos unipessoais, uma vez que deve a União zelar pela regularidade das liberações, além da necessidade de zelo uma vez que há irreversibilidade da medida, caso deferida. Feitas essas considerações, entendo que deve ser aceita a autodeclaração de família unipessoal, feita no CADúnico até 23/04/24, considerando que estado de calamidade no Estado do Rio grande do Sul foi decretado a partir do dia 24 de abril de 2024 (Decreto estadual n. 57.596/24). Tais declarações foram prestadas antes do início das enchentes, não havendo motivos para duvidar da veracidade das mesmas. Além disso, todos os requerentes que apresentaram recurso administrativo, reafirmando a condição de família unipessoal, também devem ter considerado preenchido o requisito da autodeclaração, uma vez que reiteraram o pedido declarando a condição de família unipessoal, implementando a condição legal de apresentar autodeclaração. Vale ressaltar que, do total de 302.767 requerimentos passíveis de recurso, apenas 42.788 foram interpostos, sendo 14.958 referente a casos reprovados no quesito unipessoal (cerca de 10% dos 146.612 requerimentos reprovados no quesito unipessoal), conforme informação da União no evento 52, OUT4 Ressalto que a autodeclaração, nos termos acima poderá ser confrontada com as informações nos bancos de dados disponíveis, bem como no caso de o requerente ter sido apontado como membro de família em requerimento de terceira pessoa. Ressalto, por fim, que a irreversibilidade ou esgotamento em parte do pedido não obstam a concessão da liminar quando houve risco da demora frutar a prestação jurisdicional: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. IPHAN. URGÊNCIA NA IMEDIATA REPARAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO DNIT E DO MUNICÍPIO DE RIO PARDO/RS A LIBERAR OS RECURSOS FINANCEIROS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. EXIGUIDADE DE PRAZOS NÃO DEMONSTRADA. I. (...) II. Eventual irreversibilidade ou dificuldade de reversão dos efeitos da medida, assim como o esgotamento do objeto da lide (artigo 1.º, § 3.º, da Lei n.º 8.438/1992, e artigo 1.º da Lei n.º 9.494/1997), não impedem a concessão de medida liminar, quando há risco de a demora frustrar a própria prestação jurisdicional, acarretando o perecimento do direito, sendo essa a situação fático-jurídica sub judice, haja vista a precariedade do estado de conservação do prédio da estação e seu armazém - conforme laudo de vistoria e relatórios de diligências juntados nos autos do Inquérito Civil -, a denotar urgência na imediata reparação, a fim de evitar deterioração/desabamento e até prejuízos a terceiros. III. (...) IV. Não restou demonstrada a exiguidade dos prazos estabelecidos na sentença. (TRF4, SuspApel 5012875-93.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 20/07/2022) No caso, como já referido, a urgência decorre do tempo transcorrido desde a criação do benefício (maio e junho de 2024) e a situação de extrema necessidade de inúmeras famílias que perderam todos os seus bens. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União aceite a autodeclaração referente à condição de família unipessoal, abstendo-se de exigir visita ao local de residência por parte das prefeituras, nos seguintes casos: a) declarações de família unipessoal registradas no CADúnico até 23/04/24 (dia anterior à decretação do estado de calamidade no Estado do Rio Grande do Sul -Decreto estadual n. 57.596/24); b) declaração de família unipessoal feita na interposição do recurso administrativo contra decisão que indeferiu pedido de auxílio reconstrução. Ficam ressalvados os casos de informações contrárias em bases de dados dos sistemas disponíveis, bem como os casos de o requerente ter sido apontado como membro de família em requerimento de terceira pessoa, ocasião em que poderão ser exigidos outros meios de comprovação. Ficam ressalvados, ainda, outros motivos de indeferimento que não a condição de família unipessoal. Intime-se a União para o cumprimento da tutela, devendo, no prazo de 15 dias, informar as medidas tomadas para a implementação da presente decisão. Portanto, resta dispensada a realização de visita domiciliar pelas prefeituras, para fins de comprovação da existência de família unipessoal, nas hipóteses em que haja: a) declaração de família unipessoal registradas no CADúnico até 23/04/24 (dia anterior à decretação do estado de calamidade no Estado do Rio Grande do Sul -Decreto estadual n. 57.596/24); OU b) declaração de família unipessoal feita na interposição do recurso administrativo contra decisão que indeferiu pedido de auxílio reconstrução. Para tais casos, basta a autodeclaração referente à condição de família unipessoal. 4. No caso dos autos, não há como se dar aplicação aos efeitos da decisão liminar lançada na mencionada ação civil pública, uma vez que não consta, nos autos, declaração de família unipessoal re gistrada no CADúnico até 23/04/24, nem há demonstração de que houve declaração de família unipessoal feita na interposição de recurso administrativo, que sequer foi interposto. Contudo, isso não afasta, evidentemente, o direito ao benefício, que independe, para sua concessão, de registro no CADúnico. 5. Eis as razões do indeferimento: O motivo para o indeferimento é, por si só, insubsistente, uma vez que alija de acesso ao benefício todas as famílias unipessoais, o que, à evidência, é juridicamente ilícito. 6. No entanto, à míngua de existência de declaração no CADúnico da existência de família unipessoal até 23/04/2024 ou quando da interposição do recurso administrativo , há necessidade de dilação probatória, fato que, por si, afasta a concessão da tutela de urgência neste momento, que resta indeferida. Nesse contexto, determino ao Município de Gravataí/RS que proceda à visita domiciliar no endereço da parte autora (E 1.5 ): Deverá o município analisar se a parte autora constituía família unipessoal durante o evento climático, apresentando fundamentação que sustente suas conclusões. PRAZO PARA A VISITA DOMICILIAR a ser realizada pelo MUNICÍPIO: 45 DIAS. Intimem-se, com urgência. Após, cite-se a parte ré para que apresente resposta no prazo legal, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade. Da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 do CPC, para eventual manifestação, inclusive quanto ao interesse na produção de provas, justificando a sua necessidade, as quais deverão ser devidamente especificadas. Anexado o documento pertinente à visita domiciliar a ser realizada pelo Município, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 dias, vindo os autos conclusos para decisão.

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