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Processo nº 5003669-68.2018.4.04.7122

ID: 277956456

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-68.2018.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACILON XAVIER ANDRADES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003669-68.2018.4.04.7122/RS EXEQUENTE : ACILON XAVIER ANDRADES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5003669-59.2022.4.04.7209

ID: 329167418

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-59.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANI PAULI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE HERMELLO MARCHI

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GABRIELA HESS MARCHI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-59.2022.4.04.7209/SC AUTOR : ROSANI PAULI DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) SENTENÇA 3. Dis… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-59.2022.4.04.7209/SC AUTOR : ROSANI PAULI DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar os períodos abaixo como atividade rural e/ou especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem): T. Rural - 06/09/1975 a 05/09/1981 T. Especial - 03/02/1986 a 24/07/2007 T. Especial - 05/09/2007 a 18/04/2012 b) revisar a aposentadoria desde a DER, conforme tabela "Dados para Cumprimento"; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa (atualização pelo INPC) ou, havendo concessão de benefício, sobre o valor dos atrasados, observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados. DADOS PARA CUMPRIMENTO: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB CUMPRIMENTO Revisar NB 159.369.759-4 ESPÉCIE 42 DIB DER (18/04/2012) DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar OBSERVAÇÕES Demais dados da Recomendação Conjunta n. 04-CNJ/CJF, quando necessários, encontram-se tabulados na capa do processo eletrônico, bastando clicar sobre o nome da parte para visualizá-los.

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Processo nº 5003669-89.2025.4.03.6301

ID: 330807885

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-89.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA MINEIRO LIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBIO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-89.2025.4.03.6301 AUTOR: ANDREIA DA SILVA MINEIRO LIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEBIO BORGES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por ANDREIA DA SILVA MINEIRO LIRA, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF requerendo a condenação da parte ré ao pagamento do Seguro Obrigatório DPVAT, devido ao falecimento de André Victor Lira, nos termos da Lei nº11.482/2007. Narra a parte autora que em 30/11/2024 o Sr. André Victor Lira foi vítima fatal de trânsito vindo a falecer em 30/11/2024. Aduz que preenche os requisitos legais para o pagamento do valor integral de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) referente ao seguro DPVAT. A CEF contestou o feito, alegando sua ilegitimidade com relação aos acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2024, e a interrupção no recebimento dos pedidos de indenizações DPVAT para os acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023, por insuficiência de recursos do FDPVAT. Esclareceu que em 30/10/2023 foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar - PLP nº 233/2023 para estabelecimento de novo marco legal de seguro obrigatório com a criação do Seguro de Proteção às Vítimas de Acidente de Trânsito - SPVAT com a operacionalização pela CEF. Com a recomposição dos recursos financeiros do fundo será possível a análise e pagamento dos pedidos de indenização decorrentes de acidente de trânsito ocorridos após 15/11/2023 (inclusive) - fls. 14/15 pdf, ID 352462490. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. As preliminares de ilegitimidade da CEF e a falta de requerimento se confundem com o mérito e serão oportunamente analisadas no mérito. No mérito. O seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente, consoante o Decreto lei nº73/66, regulamentado pela Lei nº6.194/74 alterada pela lei nº8.441/92. As indenizações pressupões previsão legal com alocação de recursos para enfrentar os sinistros ocorridos. Com a edição da medida provisória nº904/2019 houve a extinção do seguro obrigatório (DPVAT) deixando de haver o pagamento dos prêmios pelos condutores de veículos a partir de janeiro de 2020. Embora a medida provisória tenha perdido vigência, outros atos normativos previram a isenção de cobrança de prêmio aos condutores de veículos, consoante Medida Provisória nº1149/2022, a Resolução CNSP nº399/2020, dentre outros, porém houve garantia de pagamento das indenizações com os recursos do Fundo do seguro DPVAT acumulados. Entretanto, os recursos foram suficientes para pagar indenizações de sinistros ocorridos até 14/11/2023, consoante noticiado pela CEF. A Lei complementar nº207/2024 foi editada para regularizar a situação e possibilitar o pagamento dos sinistros protegidos pelo DPVAT, instituindo o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e restabeleceu o pagamento de prêmios para custear os sinistros cobertos, nos termos do artigo 1º, §§ da lei. O artigo 19 dispõe que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 serão iniciados somente após a implementação e efetivação de arrecadação de recursos: "Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador." Dessa forma, até o restabelecimento dos pagamentos dos prêmios pelos condutores de veículos e estabelecidos os critérios para recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização. A CEF não pode responder pela indenização por ser apenas gestora de um fundo que não possui recursos, diante da ausência de alocação de prêmios pelas razões normativas acima expostas. Regularizada a situação e estabelecidos os "critérios para retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização", nos termos da lei complementar acima mencionada, o interessado poderia renovar seu pedido de pagamento do seguro DPVAT à CEF e, em caso de negativa, discutir sua pretensão judicialmente. Salienta-se que, em tese, com a retomada dos procedimentos seria possível a realização de requerimento administrativo. Contudo, a Lei Complementar nº 211, de 2024 de 30/12/2024 revogou o Lei complementar nº207, extinguindo o SPVAT assim como foi extinto o DPVAT, dessa forma não prospera a pretensão da parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerro o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5003669-89.2025.4.03.6301

ID: 330807889

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-89.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBIO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-89.2025.4.03.6301 AUTOR: ANDREIA DA SILVA MINEIRO LIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLEBIO BORGES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por ANDREIA DA SILVA MINEIRO LIRA, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF requerendo a condenação da parte ré ao pagamento do Seguro Obrigatório DPVAT, devido ao falecimento de André Victor Lira, nos termos da Lei nº11.482/2007. Narra a parte autora que em 30/11/2024 o Sr. André Victor Lira foi vítima fatal de trânsito vindo a falecer em 30/11/2024. Aduz que preenche os requisitos legais para o pagamento do valor integral de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) referente ao seguro DPVAT. A CEF contestou o feito, alegando sua ilegitimidade com relação aos acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2024, e a interrupção no recebimento dos pedidos de indenizações DPVAT para os acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023, por insuficiência de recursos do FDPVAT. Esclareceu que em 30/10/2023 foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar - PLP nº 233/2023 para estabelecimento de novo marco legal de seguro obrigatório com a criação do Seguro de Proteção às Vítimas de Acidente de Trânsito - SPVAT com a operacionalização pela CEF. Com a recomposição dos recursos financeiros do fundo será possível a análise e pagamento dos pedidos de indenização decorrentes de acidente de trânsito ocorridos após 15/11/2023 (inclusive) - fls. 14/15 pdf, ID 352462490. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. As preliminares de ilegitimidade da CEF e a falta de requerimento se confundem com o mérito e serão oportunamente analisadas no mérito. No mérito. O seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente, consoante o Decreto lei nº73/66, regulamentado pela Lei nº6.194/74 alterada pela lei nº8.441/92. As indenizações pressupões previsão legal com alocação de recursos para enfrentar os sinistros ocorridos. Com a edição da medida provisória nº904/2019 houve a extinção do seguro obrigatório (DPVAT) deixando de haver o pagamento dos prêmios pelos condutores de veículos a partir de janeiro de 2020. Embora a medida provisória tenha perdido vigência, outros atos normativos previram a isenção de cobrança de prêmio aos condutores de veículos, consoante Medida Provisória nº1149/2022, a Resolução CNSP nº399/2020, dentre outros, porém houve garantia de pagamento das indenizações com os recursos do Fundo do seguro DPVAT acumulados. Entretanto, os recursos foram suficientes para pagar indenizações de sinistros ocorridos até 14/11/2023, consoante noticiado pela CEF. A Lei complementar nº207/2024 foi editada para regularizar a situação e possibilitar o pagamento dos sinistros protegidos pelo DPVAT, instituindo o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e restabeleceu o pagamento de prêmios para custear os sinistros cobertos, nos termos do artigo 1º, §§ da lei. O artigo 19 dispõe que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 serão iniciados somente após a implementação e efetivação de arrecadação de recursos: "Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador." Dessa forma, até o restabelecimento dos pagamentos dos prêmios pelos condutores de veículos e estabelecidos os critérios para recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização. A CEF não pode responder pela indenização por ser apenas gestora de um fundo que não possui recursos, diante da ausência de alocação de prêmios pelas razões normativas acima expostas. Regularizada a situação e estabelecidos os "critérios para retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização", nos termos da lei complementar acima mencionada, o interessado poderia renovar seu pedido de pagamento do seguro DPVAT à CEF e, em caso de negativa, discutir sua pretensão judicialmente. Salienta-se que, em tese, com a retomada dos procedimentos seria possível a realização de requerimento administrativo. Contudo, a Lei Complementar nº 211, de 2024 de 30/12/2024 revogou o Lei complementar nº207, extinguindo o SPVAT assim como foi extinto o DPVAT, dessa forma não prospera a pretensão da parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerro o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5035776-02.2025.4.04.7000

ID: 320543493

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035776-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA APARECIDA BATISTA DEREVETZKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035776-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA MARIA DA APARECIDA BATISTA DEREVETZKI ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefíc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035776-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANA MARIA DA APARECIDA BATISTA DEREVETZKI ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos artigos 98 a 102 do CPC. Anote-se. 2. A parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade, bem como indenização por danos morais. Valorou a causa em R$ 94.177,40, sendo o pedido principal de R$ 19.177,40 , e a título de indenização por danos morais o valor de R$ 75.000,00 ( evento 1, CALC8 ). A respeito da quantificação do dano moral, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região se manifestou na decisão nos autos do IAC nº 5050013-65.2020.4.04.0000, no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. SOMA DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA. (...). 12. Fixação da seguinte tese jurídica: Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade. (TRF4 5050013-65.2020.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, juntado aos autos em 30/03/2023) Em que pese a parte pleiteie danos morais implicando valor da causa superior a 60 salários-mínimos, concluo que o valor foi arbitrado com flagrante exorbitância e limito tal pedido ao valor de R$ 20.000,00. Nesse sentido a jurisprudência do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. CONTROLE. 1. Nos termos do julgamento do IAC n.º 5050013-65.2020.4.04.0000, ficou assentada a possibilidade de, em caráter excepcional e em atenção ao princípio da razoabilidade, haver o redimensionamento, de ofício, do valor do pedido de dano moral, como forma de se coibir eventual exorbitância no seu arbitramento. 2. Em virtude da necessidade de se adotar uma parametrização para fins específicos de definição do valor da causa em ações desta natureza, tendo em vista a competência absoluta e inderrogável do Juizado Especial Federal, deve ser observado o limite de R$ 20.000,00 na atribuição do valor do dano moral , consoante jurisprudência consolidada desta Corte em matéria previdenciária. 3. No caso concreto, o valor pedido pela parte autora a título de danos morais não se enquadra perfeitamente nos atuais parâmetros fixados por esta Corte, sendo necessário seu decote para R$ 20.000,00 e, diante do valor da causa resultante, a declinação da competência para o JEF. (TRF4, AG 5034850-40.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 04/03/2024) Neste diapasão, determino a retificação do valor da causa para R$ 39.177,40 , e a alteração da Classe Processual para o rito do Procedimento do Juizado Especial Federal. Intime-se. 3. Na sequência, redistribua-se o presente feito à Central de Perícias Médicas para a realização da perícia médica na especialidade indicada pela parte autora por ocasião do peticionamento eletrônico, ressalvando-se, quando não houver especialista, a possibilidade de nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, conforme inciso I, do art. 2º do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 4. Ressalvo que todos os atos jurisdicionais e administrativos necessários à realização da perícia, desde a nomeação do perito até o seu pagamento e posterior devolução do processo ao juízo de origem , poderão ser analisados e decididos pelo Juízo Coordenador da Central de Perícias, nos termos do artigo 2º, II, do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5039365-02.2025.4.04.7000

ID: 332790919

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039365-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AMERICO BEDIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039365-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO AMERICO BEDIN ADVOGADO(A) : THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB PR108666) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039365-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDUARDO AMERICO BEDIN ADVOGADO(A) : THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB PR108666) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para estas finalidades: a) Seja deferido o pedido liminar a fim de liberar ao autor o FGTS disponível pela MP 1290/2025, sendo o saldo a ser liberado de R$25.761,67; Relata, em resumo, que: a MP nº 1.290/2025 autoriza a movimentação das contas de FGTS do trabalhador que tenha optado pelo saque aniversário cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido (demissão sem justa causa) entre 01/01/2020 e 28/02/2025, e que possua saldo em conta vinculada; em razão de contratos de empréstimos firmados a título de antecipação do FGTS, o saldo existente na conta vinculada permaneceu bloqueado, impedindo a efetivação do saque nos termos previstos pela referida medida provisória; seguindo orientação da CEF, procedeu à quitação integral dos contratos de antecipação, justamente com a finalidade de viabilizar o desbloqueio do saldo; mesmo após o adimplemento das obrigações contratuais, os valores não foram liberados até a presente data; destaca que no protocolo nº 20250630124946227580629, o autor teve a confirmação de que o FGTS seria desbloqueado em até 7 dias úteis após a quitação antecipada dos empréstimos. 2. Os requisitos da tutela antecipada estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano . Os pressupostos da tutela cautelar são a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. Acerca do instituto da tutela antecipada, manifestou-se o eminente jurista Teori Albino Zavaski, salientando que as medidas inaudita altera parte têm caráter excepcional, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo : Saraiva, 2 ed., 1999, p. 105) Ainda, segundo o mesmo autor, " o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte) " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). No caso, entendo que é conveniente oportunizar a apresentação de defesa antes de apreciar o pedido de tutela, especialmente porque, em regra, a liberação de saldo de FGTS em caráter liminar ou antecipatório esbarra na vedação trazida pelo art. 300, parágrafo terceiro, do CPC, em vista do perigo de irreversibilidade. É no mesmo sentido o art. 29-B da Lei n. 8.036/90: "Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS." 3. Diante do exposto, cite-se a CEF para que apresente contestação, no prazo legal, e se manifeste sobre o pedido de tutela, prestando os esclarecimentos pertinentes. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Intime-se a parte autora desta decisão.

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Processo nº 5003669-44.2020.4.03.6114

ID: 309258477

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003669-44.2020.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO MIRANDA MAIA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003669-44.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FEFER INDUSTRIA, EXPORTACAO E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003669-44.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FEFER INDUSTRIA, EXPORTACAO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: MARCIO MIRANDA MAIA - SP372207-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003669-44.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FEFER INDUSTRIA, EXPORTACAO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: MARCIO MIRANDA MAIA - SP372207-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 308925267) opostos por Serviço Social da Indústria - SESI e outro, embargos de declaração (ID 309110965) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) e embargos de declaração (ID 308923520) opostos por Fefer Indústria, Exportação e Comércio de Móveis Eireli - ME em face de v. acórdão (ID 308479031) que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e negou provimento à apelação da impetrante e, por maioria, decidiu negar provimento ao recurso de apelação do SESI e SENAI. O v. acórdão foi proferido em sede de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual objetivou a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que legitime a incidência das contribuições ao FNDE (salário-educação), INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE sobre a folha de salário da impetrante, tendo em vista a sua inexigibilidade após o advento da EC nº 33/2001 que introduziu o §2º no art. 149 da CF. Requereu, como pedido subsidiário, a aplicação do limite de vinte salários mínimos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981. Por fim, requereu a compensação/restituição dos valores recolhidos acima desse limite. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SESI SENAI. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI e pela FEFER INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para o fim de assegurar o direito líquido e certo da impetrante de recolher as Contribuições ao INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, observado o valor limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas Contribuições. Aduz que o salário-educação não se encontra contemplado nessa determinação. Autorizou a compensação ou restituição do quanto recolhido indevidamente, no quinquênio anterior à propositura da presente ação, observadas as disposições legais e infralegais correlatas. 2. Não há que se falar em inclusão no polo passivo das entidades terceiras, visto que inexiste qualquer vínculo jurídico ente elas e o contribuinte, sendo tais entidades apenas destinatárias da arrecadação. 3. Com efeito, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização e cobrança das contribuições destinadas às entidades terceiras, tendo entidades terceiras, às quais se destinam os recursos arrecadados, mero interesse econômico, mas não jurídico, conforme se depreende dos arts. 2º e 3º, caputs, da Lei nº 11.457/2007. 4. Desse modo, inexistindo interesse jurídico não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário e ou mesmo intervenção das entidades como assistente simples. 5. As contribuições, ora questionadas, encontram fundamento de validade no art. 149 da Constituição Federal. A EC n° 33/2001, portanto, não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo, não existe o sentido restritivo alegado pela impetrante. 6. Neste sentido colaciono o entendimento já firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 603.624/RS, com repercussão geral. Restou consignado o Tema 325 do STF: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". 7. No que diz respeito à contribuição ao INCRA, que também tem fundamento de validade no art. 149 da Constituição, como contribuição de intervenção no domínio econômico, segue o mesmo raciocínio. 8. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 630.898, com repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA 9. Anote-se que tais decisões já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. 10. O mesmo ocorre com as contribuições integrantes do Sistema S (SENAI e SESI), que já foram objeto de análise pelo Colendo STF, no julgamento do AI nº 610247. 11. E, por fim, no tocante à cobrança do Salário-Educação, inicialmente, instituída pela Lei 4.440/64, mantida pelo Decreto-lei 1422/75, encontra-se atualmente prevista na Lei 9.424/96. 12. Cabe ressaltar que a cobrança do salário-educação, tem fundamento no art. 212, § 5°, CF, de forma que a superveniência da Emenda Constitucional n° 33/01 em nada alterou sua exigibilidade, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 732: “É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96”. 13. Registre-se que o texto do § 2º do art. 149 faz referência expressa, tanto às CIDE, quanto às contribuições sociais. No entanto, tem-se que, mesmo após a EC nº 33/2001, é perfeitamente constitucional a incidência de contribuições sociais sobre a folha de salários (art. 195, I, “a”, da CF). 14. Em resumo, inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) das contribuições combatidas e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, a, do texto constitucional. 15. As referidas contribuições (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e ao SEBRAE) podem, certamente, incidir sobre a folha de salários. 16. No que diz respeito ao pedido subsidiário da impetrante em sua exordial, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR (Tema 1079) pelo sistema dos recursos repetitivos, decidiu acerca da questão. 17. Insta salientar que embora refira-se de forma específica ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, a decisão já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia. 18. Portanto, em conformidade com o entendimento firmado de que os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, conclui-se que as contribuições destinadas ao Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI e ao SEBRAE, não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos, devendo ser provida, neste ponto, a remessa necessária. 19. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos de sua decisão quanto às contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, determinou que somente às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento favorável, aplica-se a limitação da base de cálculo, até a publicação do acórdão (02/05/2024). 20. Desta feita, quanto às contribuições ao SESI e SENAI, a impetrante faz jus ao limite de vinte salários mínimos aplicável à apuração da base de cálculo até 02/05/2024 data da publicação do acórdão. 21. Remessa oficial e apelação do SESI e SENAI parcialmente providas. Apelação da impetrante improvida.” O embargante SESI/SENAI, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois o tema 1079 do C. STJ não é definitivo, ante a apresentação de embargos de divergência opostos pela União Federal. Assim, tendo em vista que ainda não houve o trânsito em julgado, havendo recursos pendentes de julgamento, é prudente que se suspenda o processo epígrafe, até que o julgamento do Tema tenha transitado em julgado, sobretudo, para resguardar a segurança jurídica. Por fim, requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. A União Federal, por sua vez, alega que a decisão, Tema nº 1079 do C. STJ, não é definitiva, tendo em vista que a União protocolou embargos de declaração, com objetivo de esclarecer a modulação de efeitos aplicada. Em que pese a rejeição dos embargos de declaração, a PGFN estuda a interposição de Embargos de Divergência. Assim, levantar o sobrestamento dos feitos do acervo e prosseguir com o julgamento é conduta que atenta contra o princípio da segurança jurídica – dado o risco de a decisão ser alterada, e, consequentemente, conferir tratamento divergente a contribuintes na mesma situação jurídica; bem como o risco de tumulto processual, com o ajuizamento de ações rescisórias para adequação da decisão à eventual futura decisão do STJ nos embargos de declaração. Dessa forma, caso não se entenda pelo sobrestamento do feito, a União requer o aclaramento da r. decisão para que conste que o direito do contribuinte à limitação a 20 (vinte) salários-mínimos deve se limitar ao período entre a decisão favorável nos presentes autos e a data de 02/05/2024 (publicação do acórdão), em conformidade com a modulação determinada pelo c. STJ no tema 1.079/RR. A impetrante, por sua vez, alega que o v. acórdão foi silente quanto ao fato de que o Tema nº 1.079 do C. STJ não abrange as contribuições destinadas ao Salário-Educação, INCRA e SEBRAE, que são objetos do presente feito, bem como que a Corte Superior possui o pacífico entendimento de que o limite de 20 salários-mínimos se aplica à apuração da base de cálculo das referidas contribuições. Intimadas, manifestaram-se nos autos a União Federal (ID 309483148), a impetrante (ID 309431151 e 309565695), e o SESI/SENAI deixou de se manifestar (ID 308962411). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003669-44.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FEFER INDUSTRIA, EXPORTACAO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: MARCIO MIRANDA MAIA - SP372207-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. O C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema nº 1079, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que não é aplicável a limitação de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC E SENAC, firmando a seguinte tese: “1) O artigo 1º do Decreto-Lei 1861/1981, com redação data pelo Decreto-Lei 1867 1981, definiu que as contribuições devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; 2) Especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o artigo 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981 também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário-mínimo vigente; 3) O artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986 expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto-limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, assim como seu artigo 3º expressamente revogou o teto-limite para as contribuições previdenciárias; 4) Portanto, a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1981, as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac não estão submetidas ao teto de 20 salários mínimos. ” Por outro lado, denota-se que houve modulação dos efeitos da decisão, no sentido de autorizar o recolhimento das contribuições ao SESI, SENAI, SENAC E SESC, sob o teto de 20 salários-mínimos, para os contribuintes que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento ocorrido em 25.10.2023, in verbis: "A Ministra Relatora Regina Helena Costa lavrou o acórdão consignando o seguinte: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão."(trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 27.7.2020, deve ser reconhecido o direito da impetrante à repetição dos valores das contribuições recolhidas ao SESI e SENAI que extrapolaram o limite de 20 salários-mínimos, por meio da compensação, respeitando-se a prescrição quinquenal até a data limite fixada pela C. Corte Superior. Das contribuições ao INCRA, SEBRAE e Salário-Educação. Embora a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1079 tenha se restringido às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e ao SENAC, as razões que ali se adotou para decidir se refletem nas demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros: i) seja por força do reconhecimento, no referido julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, de que " os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único" que previa a pugnada limitação a vinte salários mínimos, atingindo as contribuições reguladas no referido dispositivo legal; ii) seja por estarem previstos em leis posteriores como bases de cálculo específicas e diversas do salário de contribuição. Assim, não há que se falar em limitação de 20 salários mínimos para as demais contribuições. Constou ainda do voto que “considerando que o caput e seu parágrafo único formavam uma unidade em torno do núcleo do dispositivo (o limitador), e, tendo sido ele suprimido por lei posterior e contrária, naturalmente não se pode ter por subsistente o parágrafo único sem a cabeça do artigo, já revogada.” Desse modo, conclui-se, portanto, que o teto limite de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, não se aplica para as bases de cálculo das contribuições parafiscais das empresas de cuja base de cálculo não participe o conceito de "salário de contribuição”, o que inclui as contribuições ao SEBRAE, INCRA e Salário-Educação. No entanto, entendo que inaplicável às referidas contribuições a modulação temporal fixada nos autos do REsp n. 1.898.532/CE, pois a modulação de efeitos das decisões é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. Ademais, ressalto que os embargos de declaração opostos em face do julgamento do Tema nº 1.079 do C. STJ foram rejeitados em sessão de julgamento ocorrido em 11/09/2024, com publicação em 17/09/2024, bem como os Embargos de Divergência (ERESP nº 1905870) foi liminarmente indeferido em decisão proferida em 18/02/2025, com publicação em 20/02/2025. Por fim, impende consignar que tanto o C. Superior Tribunal de Justiça como o E. Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Confiram-se precedentes: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1129931 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018) grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2. Hipótese em que a decisão agravada aplicou o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ em razão de o acórdão recorrido guardar conformidade com o julgamento do Tema n. 1.076 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.121.633/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.)grifei Desse modo, considerando que o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se sua aplicação para a hipótese presente, conforme determina o artigo 927 do Código de Processo Civil vigente. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, art. 1º, I, do Decreto-lei nº 2.318/1986 e art. 5º, LV, da CF, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretendem os embargantes ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelos ora embargantes, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da União Federal, do SESI/SENAI e da impetrante. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. 4. Embargos da União Federal, do SESI/SENAI e da impetrante rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY, foi promulgado o seguinte resultado: a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da União Federal, do SESI/SENAI e da impetrante, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. A Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3 , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Condominio Residencial Internacional x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316470448

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015988-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERNACIONAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015988-02.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERNACIONAL ADVOGADO(A) : FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB PR011363) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015988-02.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERNACIONAL ADVOGADO(A) : FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB PR011363) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para "Execução de Título Extrajudicial JEF". 2. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERNACIONAL, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a cobrança de taxas condominiais. A demanda foi distribuída perante a 5ª Vara Federal de Curitiba e veio a este Juízo em razão do auxílio de equalização implementado pela Resolução nº 450/2024 do TRF/4. A decisão de ev. 4 determinou a citação da CEF, que depositou os valores que entende devidos e distribuiu embargos à execução. Vieram-me conclusos. 3. Melhor analisando os autos, verifico que a matéria de fundo se refere à cobrança de taxas condominiais. Conforme a doutrina, as obrigações condominiais possuem natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem: As obrigações condominiais têm natureza híbrida, enquadrando-se na categoria das obrigações propter rem. São consideradas híbridas pois seu conteúdo é parte de direito real e parte de direito pessoal, já que o credor poderá exigir, em face do vínculo real, uma prestação pessoal, impondo ao titular do direito real a satisfação de um crédito. Essa obrigação recai sobre o sujeito por força de direito real do qual é titular, autorizando sua liberação pelo abandono do bem. Também são consideradas ambulatórias, pois acompanham o bem onde quer que se encontre - . As características especiais das obrigações propter rem resultam de sua fonte e de sua função. Em relação à fonte, trata-se de uma situação jurídica de direito das coisas, que se considera especial, justamente, por não estar prevista como fonte das obrigações. Quanto à sua função, é a conservação da coisa, objeto da situação jurídica." 1 No mesmo sentido é o entendimento do TRF4 sobre a natureza destas obrigações: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. A CEF, na condição de credora fiduciária, apenas possui a propriedade resolúvel do imóvel, razão pela qual o exercício dos direitos inerentes à propriedade somente é realizado pelo condômino, devedor fiduciário. 3. Em que pese tenha ocorrido a consolidação da propriedade do bem pela empresa pública federal, à míngua de comprovação de imissão da CEF na posse do bem, não há que se falar em obrigação de quitação das taxas condominiais em atraso. 4. Agravo provido. (TRF4, AG 5028337-90.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 30/03/2023) Logo, por também possuírem caráter de direito real, as obrigações condominiais aderem e acompanham o bem, pois possuem a função primordial de conservação da coisa (imóvel). Por consequência, a competência para o processo e julgamento deste tipo de demanda é a do local do imóvel nos termos do art. 47 do CPC. Trata-se de competência absoluta que não está sujeita ao regime de auxílio por equalização. In casu, o imóvel está situado na cidade de Almirante Tamandaré/PR, pertencente à circunscrição da Subseção Judiciária de Curitiba/PR , de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do feito. Impõe-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba, na forma do art. 64, parágrafo primeiro, do CPC. 4. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição do processo com retorno dos autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba . Intimem-se as partes. 5. Independente de preclusão, redistribuam-se os presentes autos ao Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Curitiba por "dependência a Juízo" em razão da competência absoluta. 1. (ASSIS, Araken; BRUSCHI, Gilberto. Processo de execução e cumprimento da sentença: temas atuais e controvertidos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. capítulo VIII).

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Processo nº 5028792-02.2025.4.04.7000

ID: 336220416

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028792-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PERES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028792-02.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCO ANTONIO PERES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PERES (OAB PR034801) ATO ORDINATÓRIO JudiciarioPromovo a … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028792-02.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCO ANTONIO PERES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO PERES (OAB PR034801) ATO ORDINATÓRIO JudiciarioPromovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ” , cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento , uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores ; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá : a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito ; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1. LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Processo nº 5037522-02.2025.4.04.7000

ID: 337101870

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5037522-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CASTRO GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SCINSKAS CAMILLO

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PETIÇÃO TR Nº 5037522-02.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO CASTRO GONCALVES (OAB PR094707) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SCINSKAS CAMILLO (OAB PR110335) … PETIÇÃO TR Nº 5037522-02.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO CASTRO GONCALVES (OAB PR094707) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SCINSKAS CAMILLO (OAB PR110335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória visando à desconstituição da sentença proferida nos autos nº 5007803-65.2022.4.04.7004, com o argumento de que ela contém erro de fato ( 1.1 ). Não é cabível a ação rescisória no âmbito do JEF, nos termos do art. 59 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais (art. 1° da Lei 10.259/01). No mesmo sentido, o enunciado 44 do Fonajef: Não cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal. O artigo 59 da Lei n 9.099/95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais. Nessa linha é também o entendimento do STF: Agravo regimental em mandado de injunção. Decisão em que se negou seguimento à impetração. Pretensão ao ajuizamento de ação rescisória no âmbito do sistema dos juizados especiais, ao arrepio da legislação de regência. Inexistência de direito constitucionalmente assegurado ao impetrante, cujo exercício estivesse obstado em razão de eventual vácuo normativo. Ausência, ademais, de matéria constitucional nessa controvérsia. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.No sistema dos juizados especiais, inexiste norma legal a prever o ajuizamento de ações rescisórias. 2. Esse fato não equivale à falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania a que se refere o dispositivo constitucional que instituiu o mandado de injunção entre nós. 3. Inexiste, ademais, violação do princípio da igualdade, sendo certo, ainda, que o STF já decidiu – e sob a sistemática da repercussão geral – que inexiste matéria constitucional nessa discussão (AI nº 808.968-RG/RS-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (MI 7337 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO EMANADA DE JUIZADO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95 – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO AI 808.968-RG/RS – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 760142 ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 06-12-2013 PUBLIC 09-12-2013) Além disso, o STF firmou a seguinte tese no julgamento do tema 100 (grifei): 1) É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O artigo 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Como se vê, permitiu-se a desconstituição da coisa julgada em caso de contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pelo STF, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, o que não ocorreu aqui. Com efeito, o pedido do autor está fundado em alegado erro de fato, pois sustenta que preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria na DER, ou seja, trata-se de matéria exclusivamente de fato. Assim, como não se discute interpretação de alguma norma, não há lugar para a incidência dessa decisão do STF. Ante o exposto, indefiro a petição inicial. Intime-se e arquive-se com baixa na distribuição.

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