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Ana Raquel De Sena Gomes e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328055932

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-72.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA RAQUEL DE SENA GOMES PABLO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE RETTA DODDS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008082-72.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : PABLO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE RETTA DODDS (OAB RJ196508) AUTOR : ANA RAQUEL DE SENA GOMES ADVOGADO(A) : MARIA JOSE RETTA DODDS (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008082-72.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : PABLO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE RETTA DODDS (OAB RJ196508) AUTOR : ANA RAQUEL DE SENA GOMES ADVOGADO(A) : MARIA JOSE RETTA DODDS (OAB RJ196508) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova pericial na especialidade de ENGENHARIA CIVIL , por perito(a) cadastrado no sistema AJG, o qual ficará ciente de que deverá apresentar o respectivo laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data de realização da perícia (art.465, CPC). Considerando a recente Recomendação CJF N º 3, de 20 de maio de 2025, prossiga a Secretaria com a nomeação do perito para exercer o encargo; devendo ser priorizada a nomeação de peritos(as) ativos(as) no Sistema AJG/JF com certificado em curso de capacitação sobre vícios de construção promovido pelo CEJ/CIF, dada a especificidade técnica da matéria. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar, deslocamento do profissional e o tempo exigido para prestação dos serviços, arbitro os honorários periciais em R$ 1.629,03, equivalente ao triplo, que representa o valor máximo permitido pela Tabela II da referida resolução, conforme autorizado pelo art. 28 §1º da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, atualizada pela Resolução do CNJ nº 937/2025. Intime-se o perito, por qualquer meio hábil, para, em 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo , e indicar a data na qual realizará a perícia . Sem prejuízo, intimem-se as partes para ciência desta nomeação, bem como para que apresentem os seus quesitos e nomeiem assistentes técnicos se desejarem, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC. Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes. Informada a data pelo perito, intimem-se as partes por ato ordinatório. O perito nomeado deverá observar a Resolução CJF N º 956, de 20 de maio de 2025, no que diz respeito ao modelo do laudo e à resposta dos quesitos abaixo apresentados. A atuação do(a) perito(a) deverá observar as seguintes orientações: I - as respostas aos quesitos, para evidenciar que não são meras opiniões pessoais do(a) perito(a), devem apresentar fundamentação técnica: a) baseada, preferencialmente, nos requisitos estabelecidos pelas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT; b) que demonstre amparo no entendimento técnico majoritário de doutores(as) na época da construção; Parágrafo único. O entendimento técnico majoritário deve ser discriminado e correspondente àquele predominantemente aceito por especialistas da área do conhecimento da qual se originou o momento da construção do empreendimento. II - durante a perícia o(a) perito(a) deve abordar os quesitos que lhe forem submetidos, considerando eventuais apontamentos do assistente técnico, devendo a perícia ficar adstrita ao pedido da parte autora; III - o(a) perito(a) deve oportunizar aos(às) assistentes técnicos(as) acesso e contato antes, durante e após a perícia; IV - todos os documentos apresentados pelas partes, para a perícia, devem ser analisados, e deve-se apresentar uma mínima fundamentação para sua eventual utilização ou desconsideração na elucidação das questões correlatas; V - o(a) perito(a) deve se limitar a analisar e explicar as prováveis causas e dinâmica de ocorrência de eventuais vícios de construção identificados no imóvel periciado de acordo com o padrão construtivo, o prazo de garantia de projeto do sistema/componente e o memorial descritivo do imóvel, evitando inserir no laudo informações quanto a custos de reparos que competem à manutenção do imóvel ou de melhorias de sistemas ou componentes não previstos no memorial descritivo do imóvel. INFORMAÇÕES GERAIS QUE DEVERÃO CONSTAR DO LAUDO 1. Juízo solicitante: 2. Número do processo: 3. Parte autora: 4. Parte ré: 5. Perito(a): 6. Data da entrega do laudo: 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: 8. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: 9. Tempo ou idade da edificação: 10. Data do "Habite-se": 11. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: 12. Data-limite mais provável a partir da qual os alegados vícios de construção teriam surgido pela 1º vez, considerando o conceito de prazo de garantia: 13. Quantidade de blocos e de unidades por bloco: 14. Valor venal aproximado de cada unidade QUESITOS: 1. Informe o(a) perito(a) se o(a) morador(a) do imóvel é o(a) beneficiário(a) que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR. Em caso negativo, indicar nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel. 2. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (Sim ou não). Explique. 3. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial correspondem ao imóvel objeto do processo? (Sim ou não). Explique. 4. Quais as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? 5. As patologias descritas no item 4, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o(a) perito(a) especificá-las, inclusive quanto às suas extensões. 6. Se positiva a resposta ao item 5, o(a) perito(a) deve informar se as patologias identificadas decorrem de vícios de construção ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como, por exemplo, a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. 7. Caso seja constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios de construção, deve o(a) perito(a) apresentar os fundamentos que o levaram a esta constatação, com base nas normas técnicas vigentes à época da construção do empreendimento (citar a Norma Brasileira — NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos itens, esclarecendo se os vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/empreendimento ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. 8. Na hipótese de terem sido constatados os vícios de construção alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões das respectivas NBRs aplicáveis à época da construção do imóvel, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. Observação: Citar a NBR aplicável à época da construção do imóvel (a exemplo da NBR 15.575, no item 14.21, e no anexo C, NBR 5.674 e NBR 14.037, que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção”). 9. Caso seja constatada a realização das manutenções referidas no item 8, o(a) perito(a) deve esclarecer se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade e se houve acompanhamento por responsável técnico(a). A parte autora apresentou documentos que comprovam que foram realizadas manutenções? (Texto). À ausência dessas manutenções, caso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? 10. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção descritos na petição inicial? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (Estimar o custo de forma discriminada item por item. Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva, alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo. (Números em reais — R$). Dessa forma, apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: 10.1. Base Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil — SINAPL. Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial. 10.2. Descrição completa dos serviços. 10.3. Serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica. 10.4. Quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços, apresentando a respectiva memória de cálculo. (Números em reais — R$). 10.5. Data-base do orçamento, que preferencialmente deve considerar a mesma data-base da petição inicial ou, se houver, aquela do orçamento apresentado pelo(a) autor(a). 11. Os vícios de construção identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (Sim ou não). 12. Os quesitos complementares do Juízo ou deferidos pelo Juízo. 13. Outras informações que o(a) perito(a) entender pertinentes. 14. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos, que comprovem a característica e a extensão da manifestação da anomalia observada. (Imagens) (Vídeos). 15. O laudo acostado pela parte autora está acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) pelo(a) profissional técnico(a) que o elaborou? Se sim, essa ART está de acordo com as normas do respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA? Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art.477,§1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Prestados os esclarecimentos, expeça-se, via Sistema AJG, solicitação para pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 1.629,03 , nos termos do art. 29 e da Tabela II, Outras Áreas, da Resolução Nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Tudo cumprido, venham-me conclusos.

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Processo nº 5055709-86.2025.4.02.5101

ID: 295482626

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055709-86.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5055709-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ANDRE BATISTA ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA (OAB RJ222323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por por CARLOS ANDRE BA… PETIÇÃO CÍVEL Nº 5055709-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ANDRE BATISTA ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA (OAB RJ222323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por por CARLOS ANDRE BATISTA em face de COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO ACADÊMICA (COSEAC) vinculada à Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE , em que pretende a concessão de tutela de urgência com o objetivo de " determinar que a Ré, Coordenação de Seleção Acadêmica, efetive as anulações das 22, 30,34,48,58,61,65 e 80, em virtude do flagrante ilegalidade das questões, de modo que tais pontos sejam atribuídos ao requerente, com a consequente retificação da nota do autor, a fim de que sua pontuação seja recalculada, considerando as questões anuladas, e, consequentemente, à sua classificação para a próxima etapa do certame, qual seja, o TAF – Teste de Aptidão Física, do concurso público para a Polícia Penal do Rio de Janeiro" . Requer, ainda: III- Confirmação da liminar ao final, com julgamento do feito com resolução de mérito e, anulando as questões 22,30,34,48,58,61,65 e 80, em virtude da flagrantes ilegalidade, garantindo-se sua reclassificação na forma do edital, assegurando-lhe a posse, caso classifique-se dentre o número de vagas ofertadas ou que vierem a ser criadas durante a validade do certame; IV- A anulação das questões 22,30,34,48,58,61,65 e 80, em virtude da flagrante ilegalidade, garantindo-se sua convocação na forma do edital, assegurando-lhe a posse, caso classifique-se dentre o número de vagas ofertadas ou que vierem a ser criadas durante a validade do certame; A parte autora alega, em síntese, que se inscreveu para o certame promovido pela UFF para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ; que, na data do dia 23 de fevereiro de 2025, realizou a primeira etapa do certame, qual seja, a prova de conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório com questões de múltipla escolha; que o requerente obteve o total de 63,75 pontos na prova objetiva, mas no entanto, não obteve uma boa classificação, tendo em vista que o último candidato convocado alcançou 66,75 pontos; que, apesar de ter sido aprovado, não foi convocado, tendo em vista sua classificação, ficando, portanto, impossibilitado de participar da segunda fase deste concurso, qual seja, o teste de aptidão física – TAF; que ao tomar conhecimento do gabarito preliminar, fora surpreendido com as respostas dadas como corretas pela ré – COSEAC– relativas as questão de números 22, 30,34,48,58,61,65 e 80. Aduz que as referidas questões apresentavam erros de formulação e de conteúdo, que comprometiam a clareza e a correção das respostas e, embasado em seus estudos e em consultas a especialistas, verificou que tais questões não estavam alinhadas com o conteúdo programático divulgado no edital do concurso; que "é imperiosa a revisão e correção da pontuação do candidato, com o consequente acréscimo dos pontos correspondentes às questões impugnadas, de forma que este alcance a nota necessária à sua convocação"; que a manutenção de tais questões "viola princípios fundamentais que regem os concursos públicos, como os da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade, além de prejudicar o legítimo direito do candidato de prosseguir no certame". Sustenta que "a discussão travada nos presentes autos desenvolve-se dentro das premissas delimitadas pelo Supremo Tribunal Federal na ocasião do julgamento do Mandado de Segurança 30859/DF1", uma vez que versa sobre anulação de questão que tem por fundamento erro grosseiro/teratológico; que também ocorreu afronta ao princípio da vinculação ao edital, em função do descumprimento do item 7.2.1, eis que há questões com mais de uma alternativa correta. Requer a gratuidade de justiça. É o relatório. 1 - Tendo em vista os documentos acostados no evento 1 (COMP6), defiro a gratuidade de justiça. 2 - A atribuição do valor à causa deve ser compatível com a vantagem econômica objetivada na demanda. In casu , a parte autora atribuiu à causa o valor de e R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Todavia, o valor da causa deve corresponder a doze vezes à remuneração mensal do cargo no qual pretende ser empossado pela via do concurso público em questão, na forma do artigo 292, §2º, do CPC/2015, que prevê: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Nesse sentido, observe-se a seguinte Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INCOERENTE COM O CONTEÚDO ECONÔMICO DA AÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. CORRESPONDÊNCIA A DOZES VEZES À REMUNERAÇÃO MENSAL DO CARGO A CUJA NOMEAÇÃO PRETENDE. ARTIGO 260, CPC/1973. INÉRCIA DO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de ilegalidade no critério adotado pela Administração Pública, quando da nomeação e posse de candidatos para provimento de cargos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, realizado no ano de 2000. 2. O valor da causa foi considerado incoerente com o conteúdo econômico da ação. 3. O autor mesmo tendo intimado a manifestar-se em relação ao aditamento da petição inicial para ajustar o valor da causa, quedou-se inerte, resultando no indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A atribuição do valor à causa deve ser compatível com a vantagem econômica objetivada na demanda. In casu, acertadamente determinou o juízo a quo o ajuste do valor da causa, para que correspondesse a dozes vezes à remuneração mensal do cargo a cuja nomeação pretendia, na forma do artigo 260, CPC/1973, recolhendo, ainda, a diferença de custas. 5. Assim, no caso, o valor da causa deveria expressar o proveito econômico a ser obtido pelo autor, tomando como base o valor do vencimento do cargo pretendido, à época de R$ 4.367,68. Entende-se, portanto, que o valor da causa deveria ser a soma do valor de 12 meses do vencimento. Muito além do valor atribuído à causa: R$ 1.200,00. 6. Cabe ressaltar ainda que contra a decisão que determinou o ajuste do valor da causa, o autor interpôs agravo de instrumento, o qual ratificou a primeira decisão. Ou seja, o apelante vem, reiteradamente, tanto em agravo, quanto agora em apelação, buscar guarida no Tribunal, para deixar de cumprir decisão judicial anteriormente determinada. 7. Apelação desprovida. (TRF-3 - AC: 00210871120094036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/04/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017) 3 - Tendo em vista que a COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO ACADÊMICA (COSEAC) é órgão vinculado à UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, intime-se a parte autora a emendar a inicial, indicando corretamente a entidade Ré, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo, esclareça a parte autora o pedido de intimação pessoal da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o ente público por ela representado não foi incluído no polo passivo da presente ação. 4 - Em razão do perigo de dano invocado, passo à análise do pedido de tutela de urgência. No caso em comento, o Autor requer a tutela em caráter antecedente " determinar que a Ré, Coordenação de Seleção Acadêmica, efetive as anulações das 22, 30,34,48,58,61,65 e 80, em virtude do flagrante ilegalidade das questões, de modo que tais pontos sejam atribuídos ao requerente, com a consequente retificação da nota do autor, a fim de que sua pontuação seja recalculada, considerando as questões anuladas, e, consequentemente, à sua classificação para a próxima etapa do certame, qual seja, o TAF – Teste de Aptidão Física, do concurso público para a Polícia Penal do Rio de Janeiro" . Nessa linha de procedimento, para a concessão de tutela provisória de urgência, a parte autora deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Especificamente sobre o objeto central da causa, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485 – RE nº 632.853/CE), deliberou que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade” , o que leva à conclusão de que a intervenção judicial deve ser restrita às hipóteses em que se verifique a existência de questões teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as diretrizes que regem o certame. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para promover o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é atribuída exclusivamente à banca examinadora (AgInt no AREsp 1099565/DF, STJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021). Assim, em casos dessa natureza, somente estaria autorizada a atuação judicial no que se refere à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do concurso, ou, ainda, excepcionalmente, quando constatada flagrante ilegalidade de questões do processo seletivo ou inobservância das regras que regem o certame. Na hipótese dos autos, a Autora impugna questões da prova objetiva que alega possuírem " erros de formulação e de conteúdo, que comprometiam a clareza e a correção das respostas e, embasado em seus estudos e em consultas a especialistas, verificou que tais questões não estavam alinhadas com o conteúdo programático divulgado no edital do concurso". Todavia, sem que seja instaurado o contraditório e realizada a devida instrução, não há como se concluir, de pronto, pela ilegalidade ou inobservância das regras do edital. Com efeito, no exercício de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, não considero que, apenas com base nos documentos anexados à inicial, seja possível constatar a verossimilhança do direito alegado. Ressalte-se, por outro lado, que o acolhimento da pretensão da parte autora violaria a isonomia, na medida em que o postulante seria beneficiado com a mudança de critério de aprovação de forma casuística, não extensível aos demais candidatos em igual situação. Por fim, devo consignar que, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez reconhecido o direito postulado em sede de cognição exauriente, será garantida a estrutura necessária à submissão do Autor às demais etapas do concurso. Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se a tutela de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cumpridos os itens 2 e 3, cite-se a parte ré. Com a apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, em 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua a pertinência. Após, intime-se a parte ré para que igualmente se manifeste em provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. P. I.

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Processo nº 5052896-86.2025.4.02.5101

ID: 292793730

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5052896-86.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAÍS ABREU DE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5052896-86.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : THAÍS ABREU DE AZEVEDO SILVA (OAB SP224367) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de li… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5052896-86.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : THAÍS ABREU DE AZEVEDO SILVA (OAB SP224367) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado, em 29/05/2025, por SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO – DRF/RJO, objetivando que sejam considerados créditos apurados em despesas obrigatórias relativa ao Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D) do setor de energia, instituído pela Lei nº 9.991/2000 para apuração da contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa, dada a condição de insumo dessas parcelas, em razão da sua essencialidade e relevância na atividade econômica da empresa, por se tratarem de imposição legal. Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre as despesas obrigatórias com P&D, estabelecida na Lei nº 9.991/2000., Relata a impetrante que tem como atividade a geração de energia elétrica e está sujeita ao recolhimento, na sistemática não-cumulativa, da contribuição ao PIS e da COFINS, na forma das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; que, nessa sistemática, nos termos do art. 3º das normas citadas, podem ser descontados créditos referentes a algumas despesas, dentre elas “bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Afirma que, conforme entendimento manifestado pelo c.STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, Temas 779 e 780, devem ser considerados insumos os bens e serviços essenciais para a atividade. Alega que, com base no entendimento jurisprudencial, a análise quanto à qualificação como insumo deve levar em consideração a essencialidade e relevância do bem ou serviço; e que os gastos relativos à aplicação de 1 (um por cento) da sua receita líquida operacional em pesquisa e desenvolvimento, na forma determinada na Lei nº 9.991/2000, devem ser considerados insumos para fins de creditamento; que a destinação dos valores decorre de obrigação legal, imposta exclusivamente ao setor de energia e condiciona o exercício da atividade; que, caso não realizada a despesa, estaria sujeita a sanções pela ANEEL, o que denota a sua essencialidade e necessidade. Aponta que, o Fisco, em entendimento recente adotado na Solução de Consulta – COSIT nº 300/2023, afastou o direito à apuração de créditos sobre tais valores, o que denota a necessidade da impetração do presente mandamus . Sustenta que, caso não seja acolhido o pleito quanto à apuração de créditos quanto aos valores despendidos com os investimentos exigidos pela Lei nº 9.991/2000; esses valores devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições, pois constituem apenas receita transitória e mero ingresso, sem constituir acréscimo patrimonial. Com a inicial foram adunados os documentos dos anexos 2 a 5 do evento 1. Comprovante de recolhimento de custas, anexo 2 do evento 8. É o Relatório. DECIDO. Com relação à questão tratada no presente feito, sabe-se que o c.STJ, em recurso repetitivo, firmou ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2020 e 404/2004 e que o conceito de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.(REsp 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018). No caso, era objeto de impugnação o §5º do art.66, da IN SRF nº 247/2002 e §4º, do art. 8º, da IN SRF nº 404/2002, que expressamente declinavam o que deveria ser considerado insumo para fins de creditamento, indicando serem aqueles bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação ou prestação de serviço. Perpassando, dessa forma, uma noção de seriam aqueles consumidos, com relação direta à atividade produtiva, o que terminava por excluir enorme espectro bens e serviços. Todavia, tais instruções foram revogadas, desde 2019, pela IN RFB nº 1.911, de 11/10/2019 e hoje é tratada na IN RFB nº 2121/2022, e que possui redação bastante distinta daquela trazida pelas instruções impugnadas no julgado proferido pelo c.STJ. De qualquer forma, analisando o teor do julgado em sede de Repetitivo citado, no voto da e.Ministra Regina Helena Costa e que foi o condutor da tese fixada, são bem delimitados os conceitos de essencialidade e relevância adotados pela citada Corte. Por oportuno transcrevo o trecho: “ Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância , considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI.” Extrai-se, dos termos do voto, que, a essencialidade e relevância devem ser aferidas em concreto, mediante análise casuística. No caso, cotejada a atividade empresarial exercida pela impetrante, numa análise perfunctória, considerando a atividade desenvolvida, os valores despendidos com investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento, ainda que decorrente de obrigação legal estabelecida na Lei nº 9.991/2000, não se caracterizariam como bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços (art. 3º, II) eis que não seriam essenciais e muito menos imprescindíveis à consecução do objeto social, ainda que, de fato, possam evitar a imposição de sanções pela ANEEL. Afinal, caso subtraído seu pagamento, não seria obstada a atividade da empresa e nem haveria perda substancial da qualidade do serviço. Vale aqui salientar que, se tratando de norma que estabelece redução de base de tributação, a interpretação, ainda que não mereça ser restritiva a violar o conteúdo da norma, não poderia ser ampliativa de forma a abarcar situações nela não previstas. Afinal, caso subtraído seu pagamento, não seria obstada a atividade da empresa e nem haveria perda substancial da qualidade do serviço. Quanto à qualificação da despesa citada como insumo e direito à apuração de créditos para fins de apuração das contribuições, entendo que não está presente a probabilidade do direito alegada. Da mesma forma, quanto à alegação subsidiária, não se verifica a probabilidade. O valor a ser despendido se caracteriza como despesa e não há entrada de valores à título de investimento em P&D, com base na Lei nº 9.991/200. Com efeito, não se aplicaria o entendimento firmado no Tema 69, pelo STF, uma vez que os valores posteriormente despendidos em atenção à obrigação legal instituída pela Lei nº 9.991/2000 não compõem o valor cobrado pelo serviço de forma destacada e não se trata de tributo indireto, como o ICMS. Além disso, também não se trata de crédito tributário titularizado por ente estatal que apenas transita na contabilidade da empresa, há aqui sim despesa posterior e não ingresso à título de despesa com P&D. Não obstante, com relação à urgência, a simples alegação quanto à atividade plenamente vinculada do Fisco não traduz o risco de dano. Com efeito, o exercício da fiscalização e o fato de estar sujeito à exação, não caracteriza o risco e não constitui dano irreparável, como já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA INVIABILIDADE DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MERA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO QUE NÃO CARACTERIZA DANO IRREPARÁVEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. 1. Afastada, em princípio, a probabilidade de êxito do recurso especial, não há falar fumus boni iuris. 2. Além disso, não ficou caracterizado o periculum in mora, pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal. 3. Agravo regimental não provido. (AGRMC - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - 17677 2011.00.14464-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/03/2011.) Ante o exposto, ausentes os requisitos cumulativos necessários, INDEFIRO A LIMINAR requerida na inicial. Solicitem-se as informações, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei n° 12.016/2009, as quais deverão ser encaminhadas a este Juízo, exclusivamente, via sistema Eproc. Cientifique-se a autoridade impetrada de que, caso não esteja cadastrada no referido sistema, deverá solicitar o seu cadastramento junto ao sistema Suproc através do link https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/seate/cadastro-de-autoridade ("Suproc" - "Preciso de ajuda com os sistemas processuais"). Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica, nos moldes do art.7º, II, da Lei n° 12.016, de 07/08/2009. Ao MPF e, após, venham conclusos para sentença. phu

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Processo nº 5039510-86.2025.4.02.5101

ID: 321789070

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5039510-86.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LORETE ALVES TRINDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039510-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA LORETE ALVES TRINDADE ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento … LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039510-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA LORETE ALVES TRINDADE ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva movido por MARIA LORETE ALVES TRINDADE em face da UNIÃO, na qual objetiva a liquidação de sentença proferida nos autos da ação coletiva movida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS E EMPREGADOS DO MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDOS DA AERONÁUTICA, EXÉRCITO E MARINHA – SINFA/RJ, relativamente aos autos nº 0009097-69.2011.4.02.5101/RJ . No evento 3 foi proferida decisão nos seguintes termos, in verbis : "[...]Sob pena de indeferimento da inicial, intime-se a parte autora para , no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial para: a) se manifestar quanto a eventual prescrição da GDPGTAS, considerando-se o trânsito em julgado em 14/11/2013; b) no prazo de 30 (trinta) dias juntar as fichas financeiras ou comprovar a eventual recusa da executada em fornecê-las , devendo emendar a inicial de maneira e instruí-la com todos os documentos necessários, formulando planilha de cálculos e retificando o valor da causa ; c) colacionar eventuais despesas que comprometam de maneira substancial os rendimentos percebidos, a fim de análise do requerimento de gratuidade de justiça, considerando que a autora apresentou contracheque indicando que recebe mais do que três vezes o valor do salário mínimo, parâmetro objetivo adotado por este Juízo para a concessão da gratuidade de justiça; (ii) ou alternativamente , recolher as custas iniciais necessárias ao ajuizamento da ação, na razão de 0,5% (meio por cento) do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo de R$ 5,32 (relativo as custas iniciais), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Após, venham conclusos." Em relação a prescrição da GDPGTAS , a parte autora alega, em síntese, que a fluência do prazo prescricional teria início com o trânsito em julgado da totalidade ação, e não apenas com o capítula da sentença. Em relação ao termo inicial da fluência do prazo da prescrição, esse se dá com o trânsito em julgado do capítulo da sentença relativo à GDPGTAS, que se deu em 14/11/2013 (Evento 56, OUT42, fls. 192 dos autos 0009097-69.2011.4.02.5101). Desse modo, o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 para ajuizamento da ação transcorreu por completo em 14/11/2018. A presente execução, contudo, foi ajuizada em 02/05/2025, não havendo notícia de nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO GENÉRICO. AÇÃO COLETIVA Nº 0009097-69.2011.4.02.5101, AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS E EMPREGADOS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDOS DA AERONÁUTICA, EXERCITO E MARINHA. GDPGTAS. TRÂNSITO EM JULGADO. DATA DISTINTA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ODALISSE DOS SANTOS MENDONCA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 80), que declarou operada a prescrição quinquenal da pretensão executiva em relação à GDPGTAS, uma vez que o trânsito em julgado, exclusivamente quanto à referida gratificação, ocorreu em 14/11/2013, e a execução individual foi ajuizada em 15/10/2019, após o decurso de 05 anos. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executória em relação à GDPGTAS, nos autos da ação coletiva nº.: 0009097-69.2011.4.02.5101, cujo trânsito em julgado ocorreu, exclusivamente quanto à referida gratificação, em 14/11/2013. 3. A questão relativa à GDPGTAS já era passível de execução definitiva, diante da certidão de trânsito em julgado em relação a esta parte da sentença que não foi objeto de recurso pela Fazenda Pública. 4. Vislumbrando-se momentos distintos para o advento de seu trânsito em julgado, concebe-se a existência de termos iniciais também diferenciados para o ajuizamento da execução individual. 5. Compulsando os autos, extrai-se que o trânsito em julgado da sentença em relação à GDPGTAS ocorreu em 14/11/2003, ante a certidão exarada no evento 78, CERTTRAN3, referente à ação coletiva, e a execução individual foi ajuizada em 15/10/2019 (evento 01), quando já decorrido o prazo prescricional. O transcurso do prazo fatal de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença acarreta a extinção do processo pela prescrição, exclusivamente em relação à referida gratificação. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5017114-34.2021.4.02.0000, Rel. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, julgado em 09/05/2022, DJe 16/05/2022 16:26:36) ( grifei ) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. SÚMULA 150 DO STF. ART. 1º, 8º E 9º DO DECRETO 20.910/1932. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada que negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, a qual pronunciou a prescrição da pretensão executiva, considerando que o trânsito em julgado da demanda coletiva ocorreu em 14/11/2013, sendo proposta a presente execução apenas no ano de 2023. II-Hipótese em que foi proposta execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do Processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101, nos quais o Autor vindicava a incorporação e pagamento das diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte – GDPGTAS, tendo o exquente afirmado, expressamente, em sua exordial, que " nestes autos a parte vai buscar as diferenças da gratificação GDPGTAS, renunciando direito a GDPGPE ". III. O prazo prescricional da pretensão deduzida pela parte autora é quinquenal, eis que o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 prevê que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja ela federal, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual se originou. Outrossim, cumpre observar, que ação e execução são fases processuais distintas, eis que na ação se pleiteia o reconhecimento judicial do direito e, na execução, a sua satisfação. Dessa forma, a prescrição que começa a correr após o trânsito em julgado do provimento condenatório não mais se qualifica como prescrição da ação, mas prescrição da pretensão executória, cujo prazo, a teor do que preceitua o enunciado de há muito consagrado pelo STF na Sumula 150, é o mesmo da ação principal, que, in casu, por tratar-se de Fazenda Pública, corresponde a 05 (cinco) anos. IV. Tratando-se de ação coletiva, o prazo para propositura da execução individual inicia-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial, consoante iterativa jurisprudência do Colendo STJ. In casu, houve a devida intimação do Acórdão proferido na Ação Coletiva de origem, sendo certo que a publicação feita no ano de 2016 refere-se somente à certificação do trânsito em julgado, ocorrido em 14/11/2013, em nada alterando o termo inicial para a contagem do lustro prescricional. V. Correta a sentença ao afirmar que nos autos da ação coletiva "o próprio sindicato-autor requereu a certificação do trânsito em julgado, exclusivamente, em relação ao pedido referente à GDPGTAS, o que fora deferido pela 5ª Turma Especializada do E. TRF2 ao constatar que o acórdão proferido não havia alterado a sentença em relação à GDPGTAS e que a UNIÃO não havia interposto Recurso especial e/ou Extraordinário. Assim sendo, foi certificado que os acórdãos de fls. 20/21 e 39/40 (numeração física dos autos da apelação) transitaram em julgado, exclusivamente em relação à GDPGTAS , em 14/11/2013". VI. Em razão do decurso de mais de cinco anos entre o termo inicial do prazo prescricional (14/11/2013), a saber, trânsito em julgado dos acórdãos referentes à GDPGTAS, objeto da presente execução, e o ajuizamento da presente ação (22/11/2023), sem que o Exequente tenha demonstrado a ocorrência de fato interruptivo ou suspensivo, a pretensão executiva encontra-se manifestamente fulminada pela prescrição. VII - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. VIII - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. (TRF2 , Apelação Cível, 5121026-02.2023.4.02.5101, Rel. Marcelo Pereira da Silva , 8ª Turma Especializada, julgado em 10/02/2025, DJe 18/02/2025) ( grifei ) Apenas para argumentar, não merece prosperar a alegação autoral de que o CPC/2015 teria evidenciado a intenção de considerar o trânsito em julgado como um evento único e final do processo, e que não teria admitindo fragmentação, ao prever, na disposição da ação rescisória, que o direito à rescisão se extingue 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão. Ora, esse mesmo CPC prevê, por ex., a possibilidade de julgamento parcial do mérito, permitindo, desde logo, a execução da decisão que julgar parcialmente, dispondo, ainda, que se houver trânsito em julgado da decisão, na hipótese de execução da decisão parcial de mérito, a execução será definitiva, conforme se verifica pelo art. 356,§§ 2º e 3º do CPC/2015. Percebe-se, em verdade, que no caso ocorreu o fenômeno da coisa julgada progressiva, de modo que o capítulo relativo a GDPGTAS está coberto pela prescrição. Desse modo, declaro a prescrição em relação a GDPGTAS, devendo o feito prosseguir apenas em relação a GDPGPE. Em relação a gratuidade de justiça , a autora anexou aos autos contracheques dos meses de maio de 2025 (Evento 8, CHEQ2), com rendimento líquido de R$ 7.229,93; abril de 2025 (Evento 8, CHEQ3), com rendimento líquido de R$ 10.484,17; e de março de 2025 (Evento 8, CHEQ4), com rendimento líquido de R$ 5.672,04. Percebe-se, portanto, pelos rendimentos líquidos da parte autora, que a mesma não é hipossuficiência, podendo, arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Cabe mencionar, ainda, que a autora foi intimada para comprovação de rendimentos bem como para colacionar aos autos despesas que comprometam de maneira substancial os rendimentos percebidos, ônus dos qual não se desincumbiu. Desse modo, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para promover o devido recolhimento das custas, sobre pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 290, do CPC). Em relação a juntada das fichas financeiras , a autora, ao peticionar no evento 8, anexou protocolo realizado junto à Administração Pública providenciando tais documentos, o qual foi protocolizado em 27/05/2025, conforme Evento 8, PADM5, oportunidade em que requereu dilação de prazo. Indefiro o requerimento de dilação de prazo, devendo a parte autora apresentar tais fichas financeiras no mesmo prazo em que dispõe para o recolhimento das custas, isto é, 15 (quinze) dias.

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Banco Do Brasil S/A x Thiago Ribeiro Rubinger De Queiroz

ID: 315388720

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008082-02.2018.8.13.0701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

THIAGO RIBEIRO RUBINGER DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

LUCAS RIBEIRO RUBINGER DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA CECILIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE ALVES GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008082-02.2018.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: THIAGO RIBEIRO RUBINGER DE QUEIROZ CPF: 046.978.536-52 SENTENÇA 1-RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de THIAGO RIBEIRO RUBINGER DE QUEIROZ, sob a alegação de que o requerente celebrou com a parte requerida, em 20.01.2016, Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços, a fim de disponibilizar ao réu crédito para a utilização de produtos. Ocorre que a parte requerida, na data de 13.01.2016, contratou, via sistema de Autoatendimento, Crédito Direto ao Consumidor, a quantia de R$ 84.352,36 (oitenta e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), disponibilizada em sua conta corrente. No entanto, esta não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de disponibilizar ativos financeiros em sua conta corrente para débitos oriundos dessa operação, motivo pelo qual requer a citação do requerido para pagamento do débito devido. O requerido opôs embargos monitórios, ID 48669447 – preliminarmente, alegou exceção de incompetência relativa; inépcia da inicial, por entender que há contradições na inicial e ausência de condições; requereu a exibição de documentos, relativos aos últimos 05 anos de operação; afirmou pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que ausente o contrato indicado como origem do débito. No mérito, alega que os embargos têm por escopo controverter as abusividades praticadas em relação ao contrato bancário firmado com a instituição financeira, alegando que há excesso no valor cobrado, juros extorsivos, necessidade de revisão contratual por anatocismo. Impugnação aos embargos, ID 50649556. Intimação das partes para especificarem provas, ID 53927916 – o autor requer o julgamento do feito, ID 55026738; decorrido o prazo do requerido para manifestação, ID 72861731. Declarada a incompetência do juízo, ID 84087794. Suscitado o conflito de competência, ID 86926951. Acolhido o conflito de competência e atribuído a este juízo a competência para processar e julgar o presente feito, ID 96866318. O autor requer o julgamento do feito, ID 99782021. Manifestação do requerido pugnando pela deferida o pedido de exibição de documentos, a fim de que seja realizada a perícia, ID 100707581. Decisão saneadora ensejo em foram resolvidas as questões preliminares e deferidas as modalidades de prova, ID 9984665252. Manifestação do embargante réu, ID 231026899. Decisão de ID 94569008905 indeferiu a gratuidade de justiça, bem como aplicou multa por ato atentatório a dignidade da justiça em desfavor do autor/ embargado. Opostos embargos de declaração em face da decisão de ID 9535884425, estes foram rejeitados nos termos da decisão de ID 9554814339. Interposto agravo de instrumento em face da decisão de ID 9568197134, eo Eg. Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, todavia, modulando os efeitos. Pedido de reconsideração apresentado pelo autor/embargado, ID 9633457524. Decisão de ID 9640733621 não conheceu o pedido de ID 9633457524 e determinou a expedição de CNPDP. Manifestação do requerente/embargado, ID 10219508420. Nomeado perito, ID 10257263076. Laudo pericial, ID 10383535465. Manifestação das partes sobre a perícia, ID 1039499021 e 10397291672. Homologado o laudo pericial e declarada encerrada a fase instrutória, ID 10408142211. As partes apresentaram alegações finais, nos termos de ID 10415938924 e 10414428942. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2- MÉRITO Processo próprio, sem irregularidades e sem mais preliminares a serem analisadas. Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Cuida-se de embargos monitórios, objetivando o embargante a revisão integral da relação contratual em razão da abusividade dos encargos. Outrossim, requer o embargado seja condenado a devolver/restituir a Embargante em dobro (repetição do indébito) os valores cobrados a maior (juros capitalizados, correções monetárias, comissões de permanência, títulos de capitalização, tarifas administrativas e quaisquer outros títulos a serem apurados) durante a relação contratual, ou sucessivamente, sejam compensados os valores encontrados (devolução em dobro) com eventual valor ainda existente como saldo devedor em forma de quitação das parcelas vencidas. Anota-se que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se embargante e o embargado nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC). Pois bem. Importante consignar que não de falar em nulidade do contrato de Crédito ao Consumidor diante da ausência de vícios que maculem a integralidade do título, eventual abusividade dos encargos enseja revisão contratual. Nesse contexto, em relação especificamente ao cálculo de juros compostos, a Medida Provisória n° 1.963-17, que foi posteriormente reeditada pela Medida Provisória n° 2.170-36, enuncia que nas operações realiza das pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme a redação de seu artigo 5°. Dessa forma, noticia-se que o legislador pátrio buscou flexibilizar os ditames do Decreto n° 22.626/33 - conhecida como "Lei de Usura” de maneira que o tradicional regramento atinente à vedação de juros remuneratórios com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal deve ser sopesada com alguns elementos, a saber: 1. O respeito aos princípios da vedação à onerosidade excessiva e do equilíbrio contratual, consoante a implícita cláusula rebus sic stantibus e; 2. A expressa disposição contratual em relação à taxa de juros, avençado pelas partes, em atendimento ao princípio do pacta sunt servanda. Assim, entende o Superior Tribunal de Justiça que nada obsta a capitalização dos juros nos contratos firmados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuado - ao teor, como dito, dos princípios da boa-fé objetiva e da vinculação ao instrumento do contrato -, não se configurando, por si só, abusividade. Nesse contexto encontram-se, a propósito, as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribuna! de Justiça: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.936-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Na espécie, nota-se que o contrato impugnado foi firmado em momento posterior a março do ano 2000 e contou com expressa previsão da cobrança de juros mensais e anuais (6,61% ao mês e 115,56% ao ano), tornando possível a inferência da capitalização, o que, nas premissas propostas, tornaria a prática lícita. Em relação aos juros remuneratórios, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n.° 22.626/33), devendo eventual abuso ser demonstrado com a comprovação cabal do desequilíbrio contratual e desvantagem exagerada do consumidor (art. 51, §1º, CDC). Desse modo, o simples fato de os juros ultrapassarem 12% ao ano e a estabilidade inflacionária do período são insuficientes para demonstrar o abuso. Nesse sentido, o STF e o STJ editaram as seguintes súmulas: "SÚMULA 596 - STF. As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro." "SÚMULA VINCULANTE 7 - STF. A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." "SÚMULA 382 - STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” Ressalta-se o entendimento sedimentado do STJ no REsp 1.061.530/RS em que ficou estalecido abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos. Na espécie, a taxa de juros média divulgada pelo Banco Central, conforme indicado no laudo pericial de ID 10383535465, na época da contratação é de 6,73% ao mês, enquanto, o empréstimo sub judice prevê as taxas de 6,61% ao mês, ou seja, os juros pactuados estão abaixo da taxa média de mercado, inexiste abusividade. Quanto a utilização da Tabela Price para amortização, por si só, não implica em anatocismo, conforme leciona Carlos Pinto Del Mar: "A Tabela 'Price' nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela 'Price', eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela 'Price' pelo fato de esse basear-se no conceito de juros compostos. O sistema da Tabela 'Price' existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela 'Price' é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração." (Aspectos Jurídicos da Tabela 'Price', Editora Jurídica Brasileira, 2001, p. 40). É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade da produção da prova pericial. No caso, a prova pericial tinha como objetivo demonstrar a incidência de capitalização de juros. Contudo, a sentença e o acórdão recorrido concluíram que a capitalização foi devidamente pactuada e, portanto, seria admitida. Dessarte, mostra-se inócua a produção de prova pericial para demonstrar sua incidência na hipótese dos autos. 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 751.655/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/3/2020.) No mesmo sentido, este egrégio Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA INEXISTENTE - TABELA PRICE - LEGALIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INFERIOR A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DO BACEN - SEGURO - VENDA CASADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITE DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. - ILEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE. Nas ações de revisão de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas contratuais e métodos de cálculo, é prescindível a perícia, vez que se trata de matéria de direito, dispensando a prova técnica para o julgamento do mérito. É lícito o uso da tabela PRICE como método de amortização. Considerando as peculiaridades do caso concreto e conforme entendimento deste Eg. TJMG, serão considerados abusivos os juros remuneratórios fixados em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para as mesmas operações e períodos. O STJ fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com segura por ela indicada." (tema 927). Conforme a Súmula 379 do STJ, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. O STJ, no julgamento do tema 958 pacificou o entendimento de que são cabíveis as cobranças relativas às despesas com registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por ausência de especificação e execução do serviço a ser prestado. Não há que falar em a aplicação da taxa SELIC, vez que, como regra, não se aplica às condenações de natureza civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.004557-5/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024) Cumpre elucidar que, por definição, em qualquer sistema de amortização somente se abate da dívida a amortização e nunca os juros, pois essa é a parcela de remuneração do capital. Somente se verifica o eventual anatocismo quando a parte demonstrar que a correção monetária tomou totalmente o valor da amortização mais os juros, quando no caso se tem a amortização negativa, hipótese não provada nos autos. A respeito da comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça, definiu que "a comissão de permanência é formada por três parcelas, a saber: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui a sanção pelo inadimplemento. Sendo assim, a previsão de comissão de permanência, importa em presunção de que estariam implícitas no encargo as três parcelas acima enumeradas. O que justifica a vedação de sua cobrança cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, a fim de se evitar o bis in idem. Na espécie, houve a cobrança de comissão de permanência no importe R$ 132.449,15 (cento e trinta e dois reais, quatrocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), contudo, não foi comprovada a cobrança cumulada com outros encargos moratórios. Nota-se no Demonstrativo de Conta Vinculada (ID 10383532937) que no período de inadimplemento a cobrança restingui-se a incidência da cobrança de comissão de permanência, de sorte que não há de se falar abusividade. Ressalte-se que, tratando-se de alegações de excesso de execução, incumbe ao embargante trazer os cálculos que no seu entendimento são corretos, discriminando o que está sendo cobrado a mais, bem como a prova do que já está quitado, o que aqui não ocorreu, vez que apenas apresenta argumentos vagos e genéricos. No caso, o embargante alega onerosidade excessiva dos encargos, mas, sequer especifica onde está abusividade das cláusulas. Destaca-se que é vedado ao julgador conhecer de ofício de qualquer cláusula abusiva em contratos bancários. Noutro giro, não foi constatado a venda casada de produtos, conforme a perícia (ID 10383535465- pg. 21), houve apenas cobrança de IOF, o que atende as exigências legais . Diante disso, não há qualquer abusividade a ser declarada e, por consequência, também inexistem valores a serem restituídos em dobro, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. Em consequência, nos termos do artigo, art. 701, § 8º, do CPC: “Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.”. Destarte, deve ser convertido o mandado monitório em título executivo judicial, com a procedência do pedido inicial. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e, em consequência, constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, consubstanciado na importância R$ 132.449,15 (cento e trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices adotados pela tabela da Corregedoria-Geral do TJMG, ambos desde do vencimento, sendo que após a vigência da Lei n° 14.905/24, incidirá tão somente os juros legais que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), devendo o mandado inicial ser constituído em mandado executivo, pelo que determino o prosseguimento do feito, na forma prevista no Livro I, Título II, da parte especial do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença. Condeno a parte requerida/executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte executada, por intermédio de seu Procurador/Advogado constituído nos autos, para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no importe de 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vista ao exequente para informar se houve o pagamento e, se for o caso, apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Em caso negativo, deverá apresentar planilha atualizada da dívida, ficando, desde já, deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito e custas da execução, cientificando-se o devedor de que, caso queira, poderá apresentar impugnação no prazo de quinze dias (art. 523, § 3º, e art. 524, ambos do CPC/2015). Int. Cumpra-se. Uberaba/MG, 02 de julho de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5008082-90.2021.8.21.7000

ID: 324668235

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008082-90.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIR VARGAS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008082-90.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária REQUERENTE : NAIR VARGAS FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CRED… Precatório Nº 5008082-90.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária REQUERENTE : NAIR VARGAS FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5056194-86.2025.4.02.5101

ID: 313566420

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056194-86.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BAPTISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE DAS NEVES DE SOUZA

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DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056194-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ARTHUR BAPTISTA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DENISE DAS NEVES DE SOUZA (OAB RJ150486) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056194-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ARTHUR BAPTISTA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DENISE DAS NEVES DE SOUZA (OAB RJ150486) ADVOGADO(A) : DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RJ135540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por ARTHUR BAPTISTA DA SILVA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo. O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios substanciais de equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO a gratuidade de justiça. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. Em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico o Dr. MÁRIO BARROCAS . A perícia será realizada em 25/08/2025 às 13:30 , na Av. Dr. Manoel Teles, n° 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro de Duque de Caxias - RJ. ---- Referência: Em frente à Rodoviária da Cidade - Próximo ao Supermercado Prezunic. De acordo com os critérios elencados no Art. 28, parágrafo 1º, incisos I e IV da Resolução nº 305 do CJF, fixo os honorários periciais em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais ), na forma do parágrafo único do artigo 28 da citada Resolução, cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos. Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente qu e a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO: Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual desta intimação no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá à perícia, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio desta perícia. INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo , além dos quesitos das partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). Para apuração do grau, o perito deve valer-se do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), conforme previsto no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Considerando a peculiaridade da diligência, expeça-se Mandado de Constatação de Condições Socioeconômicas (LOAS), em observância à RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00034, que alterou o art. 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, a qual incluiu a atividade de execução de mandados como serviço essencial, determinando que o mandado de constatação seja cumprido, PREFERENCIALMENTE, em regime presencial . É importante frisar que apenas justificativas plenamente comprovadas poderão ensejar a adoção da via remota , de modo a evitar prejuízos à instrução do feito e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim sendo, caso o(a) Oficial(a) de Justiça alegue que a diligência a ser realizada, encontra-se em área de risco , deverá fundamentar de forma específica, com base em reportagens e orientações oriundas de autoridades policiais, formalmente identificadas, a situação de ameaça da referida localidade. Isto posto, atendido o determinado pelo juízo, autorizo, em caráter EXCEPCIONAL, o cumprimento do mandado por via remota. O mandado de constatação, seja ele cumprido de forma presencial ou remota, deverá ser instruído com fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a certidão deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.18 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.21 Indique, o Sr. oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Com a vinda do laudo e do mandado de verificação, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5030101-86.2025.4.02.5101

ID: 277693479

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030101-86.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AKIN MIRANDA PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MORAES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030101-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : AKIN MIRANDA PEREIRA TEIXEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FELIPE MORAES DA SILVA (OAB RJ252451) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030101-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : AKIN MIRANDA PEREIRA TEIXEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FELIPE MORAES DA SILVA (OAB RJ252451) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por AKIN MIRANDA PEREIRA TEIXEIRA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo. O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios substanciais de equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO a gratuidade de justiça. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. Em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico o Dr. MÁRIO BARROCAS . A perícia será realizada em 28/07/2025 às 12:30 , na Av. Dr. Manoel Teles, n° 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro de Duque de Caxias - RJ. ---- Referência: Em frente à Rodoviária da Cidade - Próximo ao Supermercado Prezunic. De acordo com os critérios elencados no Art. 28, parágrafo 1º, incisos I e IV da Resolução nº 305 do CJF, fixo os honorários periciais em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais ), na forma do parágrafo único do artigo 28 da citada Resolução, cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos. Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente qu e a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO: Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual desta intimação no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá à perícia, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio desta perícia. INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo , além dos quesitos das partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). Para apuração do grau, o perito deve valer-se do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), conforme previsto no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Considerando a peculiaridade da diligência, expeça-se Mandado de Constatação de Condições Socioeconômicas (LOAS), em observância à RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00034, que alterou o art. 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, a qual incluiu a atividade de execução de mandados como serviço essencial, determinando que o mandado de constatação seja cumprido, PREFERENCIALMENTE , em regime presencial . É importante frisar que apenas justificativas plenamente comprovadas poderão ensejar a adoção da via remota , de modo a evitar prejuízos à instrução do feito e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim sendo, caso o(a) Oficial(a) de Justiça alegue que a diligência a ser realizada, encontra-se em área de risco , deverá fundamentar de forma específica, com base em reportagens e orientações oriundas de autoridades policiais, formalmente identificadas, a situação de ameaça da referida localidade. Isto posto, atendido o determinado pelo juízo, autorizo, em caráter EXCEPCIONAL, o cumprimento do mandado por via remota. O mandado de constatação, seja ele cumprido de forma presencial ou remota, deverá ser instruído com fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a certidão deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.18 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.21 Indique, o Sr. oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Com a vinda do laudo e do mandado de verificação, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença. VISTOS EM INSPEÇÃO Processo eletrônico INSPECIONADO, no período de 19/05 a 23/05/2025, nos termos Portaria TRF2-PTC-2024/00194, de 9/08/2024, do art. 13, III, da Lei 5.010/1966, bem como, previstos no art. 1º e 2º da Resolução nº 496/2006, do CJF, do artigo 52 a 61 da Consolidação de Normas da Justiça Federal da 2ª Região e no Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

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Processo nº 5070356-86.2025.4.02.5101

ID: 325656241

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5070356-86.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEORGINA CUNHA DE SOUZA MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5070356-86.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : GEORGINA CUNHA DE SOUZA MOTTA ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5070356-86.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : GEORGINA CUNHA DE SOUZA MOTTA ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão do JEF de origem que indeferiu a liminar pleiteada pelo autor, qual seja: "A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, reconhecendo “in limine” para fins de imediata suspensão do desconto do Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte dos proventos de aposentadoria e de pensão do(a) Autor(a), sob risco de faltar complemento para tratamento de saúde e aquisição de medicamentos, sendo, ainda, conditio sine qua non para alimentação e sustento de sua família, com a expedição de ofício ao órgão pagador para o imediato cumprimento da decisão, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este d. Juízo;". Eis os termos da decisão atacada: "(...) No tocante ao pedido de tutela de urgência, previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, este será concedido quando houver (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demais disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa a chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em síntese, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade. Na hipótese vertente, a parte autora requer que seja determinado à ré que se abstenha de realizar descontos de imposto de renda, argumentando estar acometida por moléstia especificada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido, em relação ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” , a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta a parte autora, a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, haja vista que os descontos mencionados estão sendo realizados ao longo de considerável lapso temporal. Com efeito, verifica-se que os descontos a título de imposto de renda ocorrem desde o ano de 2005, com base na narrativa dos fatos conferida pela parte autora na inicial. Logo, a ausência de risco de se aguardar a cognição exauriente do processo se faz evidente, uma vez que a parte autora estaria suportando a tributação que entende indevida, sendo certo que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade dos valores descontados para o custeio do seu sustento. Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo, da restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, caso seja comprovado se tratar de indébito tributário, observando-se a correção monetária, de modo a não acarretar prejuízo financeiro algum à demandante. Por fim, entendo necessária a apresentação do laudo médico atestando a cardiopatia grave que fundamenta a isenção, bem como demais documentos referentes ao pagamento do IRPF englobando o período do pedido que serão abaixo discriminados. (...)" Em suma, a pretensão consiste no reconhecimento do direito à isenção de IR sobre proventos de aposentadoria bem como restituição de valores já pagos àquele título, sob a alegação de estar acometida de cardiopatia grave e paralisia irreversível e incapacitante. Em sede recursal, a recorrente afirma que é portador de doença grave, que lhe concederia direito a isenção conforme art. 6.º inciso XIV da Lei 7.713/88. É o breve relatório. Decido. A medida requerida impõe a presença de requisitos atinentes a probabilidade do direito e ao perigo de dano. Ainda, o mesmo art. 300 do CPC que a prevê também consigna que não será deferida em caso de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, no que se convencionou chamar de periculum in mora inverso : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão . Preliminarmente, destaco o entendimento desta Relatoria quanto a matéria, notadamente acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo: a) o requerimento administrativo é necessario e caracteriza o interesse de agir imprescindivel, seja porque, sem ele, não haveria como a Fazenda reconhecer de oficio o direito à isenção; seja para que o Judiciário possa se ater apenas aos motivos pelos quais o eventual direito, que se alega indene de dúvidas, teria sido negado pelo ente encarregado de cuidar de assuntos como o presente, relativos à tributação. Para tanto se invoca o Tema Repetitivo 895 no qual o STF assegurou que a Administração necessariamente deve se manifestar previamente em pedidos de seguro de DPVAT que envolvem, tal como o presente, comprovação de condições de saude necessarias para obtenção do beneficio. Portanto, sem requerimento administrativo, o caso seria de extinção sem resolução do mérito; e b) havendo requerimento administrativo, superada a preliminar de ausência de interesse, mas sem perícia judicial, seria hipotese de anulação para sua realização; c) realizada perícia judicial, seria caso de julgamento do mérito, superando, excepcionalmente a preliminar do requerimento administrativo, em homenagem à celeridade, economia processual e aproveitamento dos atos judiciais, considerando a realização da prova, às expensas do erário publico. Tudo isso esta superado, ao menos ate nova composição do colegiado, em deferência ao entendimento prevalente agora na 7a Turma, o qual compreende como desnecessário o prévio requerimento administrativo para fins de interesse processual em casos como o presente. Quanto à probabilidade do direito, não consta dos autos laudo médico atestando a existência de cardiopatia grave ou parecer técnico do perito do juízo neste sentido para fins de isenção do imposto de renda, ou seja, enquadramento na entidade médico pericial de cardiopatia grave . Nesse sentido, não existe documento médico atestando nos autos que as questões cardiovasculares da autora se enquadrem no conceito médico-pericial de cardiopatia grave. Os documentos do evento 1, EXMMED9 e evento 1, EXMMED10 , respectivamente, exames médicos, não atestam de forma fundamentada as razões pelas quais as patologias da autora poderiam ser enquadradas no conceito técnico-pericial de cardiopatia grave. Sem o laudo médico pericial particular ou oficial atestando a cardiopatia grave, não é possível ao juízo aferir sua presença por mera presunção atécnica e subjetiva das informações médicas prestadas, dado não ser o juiz expert na matéria técnico-pericial em análise . Ainda que se considere o quadro de saúde da autora grave, tanto que precisou passar por cirurgia, é imprescindível a confirmação técnica e expressa da patologia isentiva para que o pedido do autor seja considerado procedente, seja por meio de laudo médico oficial ou particular, seja por meio de perícia técnica do juízo, em especial quando já existe uma manifestação oficial contraria à pretensão autoral. Nesse sentido, ressalta-se que a autora possui inegável problema cardíaco, mas o juízo não possui elementos concretos e científicos para tipificá-lo como CARDIOPATIA GRAVE, que é a doença que assegura a isenção, posto que não é todo e qualquer problema cardíaco que o assegura. Nesse sentido, a conclusão exposta na II Diretriz da Sociedade Brasileira de Cardiologia ( https://diretrizes.cardiol.online/ ): "É correta a afirmativa de Besser 46 de que ' É preciso não confundir gravidade de uma cardiopatia com Cardiopatia Grave, uma entidade médico-pericial '. Essencialmente, a classificação de uma Cardiopatia Grave não é baseada em dados que caracterizam uma entidade clínica, e sim, nos aspectos de gravidade das cardiopatias, colocados em perspectiva com a capacidade de exercer as funções laborativas e suas relações como prognóstico de longo prazo e a sobrevivência do indivíduo. Verifica-se uma dificuldade ainda maior na extensão do benefício aos inativos (aposentados), já que estes indivíduos não mais exercem a atividade laborativa (esforço físico), um dos fatores considerados importantes no julgamento pericial de incapacitação. Embora os procedimentos intervencionistas e cirúrgicos sejam considerados na medicina pericial apenas parte da estratégia terapêutica aplicada aos doentes e, obviamente, não sejam considerados uma doença propriamente dita, sabemos que a cada intervenção corresponde uma enfermidade cardiovascular importante subjacente, que deverá ser avaliada em relação à ação deletéria e às deficiências funcionais que se possam imputar sobre a capacitação laboral do doente, como em todas as cardiopatias. Sabemos, também, que, num grande número de pacientes, a cirurgia ou o procedimento intervencionista alteram efetivamente a história natural da doença para melhor, modificando radicalmente a evolução de muitas doenças e, consequentemente, a categoria da gravidade da cardiopatia, pelo menos no momento da avaliação. Este é o conceito dinâmico de “reversibilidade” da evolução das cardiopatias, que deixam de configurar uma condição de Cardiopatia Grave observada anteriormente. De qualquer forma, nunca devemos achar, de antemão, que pacientes submetidos a quaisquer das intervenções mencionadas têm a condição médico-pericial de Cardiopatia Grave, como erroneamente interpretado por muitos. Considera-se um servidor (ativo ou inativo) como portador de Cardiopatia Grave, quando existir uma doença cardíaca que acarrete o total e definitivo impedimento das condições laborativas, existindo, implicitamente, uma expectativa de vida reduzida ou diminuída, baseando-se o avaliador na documentação e no diagnóstico da cardiopatia." A requerente confunde os conceitos de gravidade de uma cardiopatia com a entidade médico-pericial da cardiopatia grave do dispositivo isentivo. Na mesma linha, não se encontra comprovada minimamente a existência de paralisia irreversível e incapacitante. A prescrição médica para uso de bengala apresentada no evento 1, LAUDO8 não configura a paralisia incapacitante. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave , hepatopatia grave , estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada , mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo ( numerus clausus ), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, segundo o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. Em igual sentido, observo a ausência demonstração de urgência na medida, pois não há demonstração concreta dos termos pelos quais a retenção mensal estaria prejudicando efetivamente o seu tratamento, de modo que não existe concreta urgência no presente caso, pois não demonstrada (não tornada evidente mediante provas dos custos e seu impacto orçamentário), mas apenas alegada. A ausência de demonstração concreta do custo do tratamento frente as suas fontes de renda e despesas impossibilita aferir a urgência da medida. Por fim, chama atenção as datas dos exames apresentados: evento 1, EXMMED9 datado de 02/05/2005; evento 1, EXMMED10 datado de 06/01/2006; e evento 1, EXMMED11 datado de 18/07/2014. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA requerida, por ausência de todos os requisitos legais. Intimem-se a recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Comunique-se ao Juizado Especial de origem acerca do teor da presente decisão. Tudo cumprido, venham os autos para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5030440-66.2023.8.24.0090

ID: 298150068

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 07 - Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5030440-66.2023.8.24.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA APARECIDA DOS PASSOS BROERING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5030440-66.2023.8.24.0090/SC RECORRIDO : CELIA APARECIDA DOS PASSOS BROERING (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) … Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5030440-66.2023.8.24.0090/SC RECORRIDO : CELIA APARECIDA DOS PASSOS BROERING (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) apresentado por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ( processo 5030440-66.2023.8.24.0090/SC, evento 37, PUIL TRU1 ). Houve suspensão dos autos até o julgamento do PUIL eleito como paradigmático ( evento 44, DESPADEC1 ). Levantada a causa de suspensão, o PUIL foi liminarmente rejeitado ( evento 55, DESPADEC1 e evento 62, DESPADEC1 ). Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, importante enfatizar a possibilidade de prolação de decisão monocrática no presente feito, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. [...] O art. 26, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 26. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X - negar seguimento a recursos, na forma do inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; [...] No mesmo sentido, cita-se o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Assentada a premissa, cumpre destacar que o presente PUIL não merece ser admitido. A respeito ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 23. Compete à Turma de Uniformização julgar: I - o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento; [...] Art. 142. O pedido de uniformização será protocolado na turma recursal de origem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado, defensor público ou procurador judicial. § 1º O pedido será isento do recolhimento de custas e preparo e deverá ser protocolado como petição intermediária nos autos originários. § 2º As partes e o Ministério Público, quando funcionar como parte no processo, poderão apresentar pedido de uniformização. Art. 143. Na petição constarão as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, acompanhada de prova da divergência, que se fará: I - mediante certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente; ou II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da fonte. Parágrafo único. Tratando-se de divergência preexistente ao recurso inominado ou à apelação criminal, caberá à parte, sob pena de negativa de seguimento, indicar sua ocorrência nas razões ou nas respectivas contrarrazões, a fim de que a turma recursal aprecie a questão quando do julgamento. [...] Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: I - intempestivo; II - sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização, exceto quando for reconhecida a distinção de tese ou for alegada questão que, por si só, pode levar à superação do entendimento anterior; III - que não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; IV - desacompanhado de prova da divergência; V - cuja matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação criminal, e a parte interessada não houver indicado sua ocorrência nas razões de interposição ou nas contrarrazões, conforme o caso, a fim de que a turma recursal originária apreciasse a questão; VI - sobre questões de direito processual ou sobre procedimento; e/ou VII - que veicular tese já superada pelo próprio órgão julgador ou que alegar divergência interna entre membros da mesma turma recursal. § 1º Inadmitido o pedido de uniformização, caberá pedido de reconsideração ao relator do recurso originário, nos mesmos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. § 2º Mantida a decisão que não admitiu o pedido de uniformização, os autos serão encaminhados à Turma de Uniformização, que, se admiti-lo, julgará desde logo o mérito. § 3º O pedido de uniformização inadmitido com base no inciso II do caput deste artigo não será remetido à Turma de Uniformização, exceto se em suas razões a parte alegar, e o relator reconhecer, fundamento jurídico relevante que comprovadamente não tenha sido apreciado no julgamento que levou à formação do precedente ou que o caso em questão se diferencia, objetivamente e em substância, daquele anteriormente apreciado pelo órgão uniformizador. No caso em tela, a Turma Recursal jugou o Recurso Inominado interposto, nos seguintes termos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DO CORRETO ENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA E INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO, COM LOTAÇÃO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.763/2006 AOS SERVIDORES CIVIS DA FCEE. CORRETO EXAME NO PRIMEIRO GRAU, QUE GARANTIU O DIREITO AO REENQUADRAMENTO DA PARTE DEMANDANTE, PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO, QUE DEVE CONSIDERAR SUA TITULAÇÃO (LEI N. 13.763/2006, ART. 2º). NECESSIDADE, TODAVIA, DE OBSERVAR OS EFEITOS DECORRENTES DA LEI ESTADUAL Nº 18.314/2021, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PARTE AUTORA QUE, DURANTE A ATIVIDADE, EXERCIA O CARGO EFETIVO DE PROFESSORA NA APAE E ERA VINCULADA À FCEE. INEXISTÊNCIA DE DESVINCULAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5030440-66.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luís Felipe Canever, Segunda Turma Recursal, j. 04-06-2024). Todavia, como bem enfatizado na origem, em tempo recente, esta Turma de Uniformização compreendeu pela inexistência de divergência em relação à questão da aplicação do Enunciado 36 em relação às pretensões vinculadas à Gratificação de Produtividade dos servidores integrantes do quadro do Magistério lotados FCEE: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) INTERPOSTO PELO IPREV. ALEGADA DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO ACERCA DO DIREITO DOS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENQUADRAMENTO PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE/ATIVIDADE TÉCNICA. ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO ADMISSÃO DO PUIL. RECEBIMENTO PRECÁRIO DO INCIDENTE REGIMENTAL QUE NÃO VINCULA O ENTENDIMENTO A SER ADOTADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. HISTÓRICO LEGISLATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA INSTITUÍDA EM FAVOR DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006, NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ESTABELECIDA NO ART. 2º DA LEI Nº 9.502, DE 08 DE MARÇO DE 1994, ALTERADA PELO ART. 7º DA LEI Nº 9.751, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994. ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 QUE DISPÔS QUE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO FOI ATRIBUÍDO A CADA SERVIDOR, PROPORCIONALMENTE AO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CONFORME O VENCIMENTO DA CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO. LEI ESTADUAL N. 15.162/2010 QUE MAJOROU O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA PARA 60% (SESSENTA POR CENTO). LEI ESTADUAL N. 16.300/2013 QUE ESTABELECEU, NO ART. 3º, A INTEGRALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA PREVISTA NO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL N. 9.502/1994, AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE, À ÉPOCA DE SUA PUBLICAÇÃO, ERAM BENEFICIÁRIOS DA VANTAGEM. LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO E OS DEMAIS CIVIS PARA FINS DE AUFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, EXIGINDO, UNICAMENTE, QUE INTEGREM O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL E ESTEJAM LOTADOS, OU EM EXERCÍCIO, NA FCEE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 676/2016, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DISPÔS QUE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA DEVERIA OBSERVAR O NÍVEL E A REFERÊNCIA CORRESPONDENTES AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL QUE O SERVIDOR CONTAVA EM 31 DE MAIO DE 2006. LEI ESTADUAL N. 18.314/2021 QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TRANSFORMOU A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE TÉCNICA EM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA, BEM COMO DEFINIU O VALOR CONFORME TABELA INSERIDA NO ANEXO ÚNICO E QUE SERÁ ATRIBUÍDO DE ACORDO COM O NÍVEL E A REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NECESSIDADE DE OBSERVAR A LEI VIGENTE EM CADA PERÍODO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS EM RELAÇÃO AO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE/ATIVIDADE TÉCNICA, NOS SEGUINTES TERMOS: I) DE 22/05/2006 ATÉ 31/07/2016: CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO; II) DE 01/08/2016 ATÉ 31/12/2021: NÍVEL E REFERÊNCIA CORRESPONDENTES AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE O SERVIDOR CONTAVA EM 31/05/2006; III) A PARTIR DE 01/01/2022: NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO. CASO CONCRETO/PUIL. IPREV QUE APONTOU COMO PARADIGMAS DOIS JULGADOS PROFERIDOS PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL (AUTOS N. 5010846-66.2023.8.24.0090 E 5008082-10.2023.8.24.0090). AUTORES DOS REFERIDOS PROCESSOS QUE SÃO SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS E QUE, QUANDO EM ATIVIDADE, ESTAVAM VINCULADOS À FCEE E EXERCIAM FUNÇÕES NA APAE DE SÃO JOSÉ E ROMELÂNDIA. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO, PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, NOS DOIS PROCESSOS ACIMA CITADOS, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO, PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE/PRODUTIVIDADE TÉCNICA, ENSEJARIA A CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO, QUE O ENQUADRAMENTO DEVERIA RESPEITAR A FORMA DE PROGRESSÃO PREVISTA PARA O QUADRO CIVIL (LEIS N. 676/2016 E N. 18.314/2021), BEM COMO QUE SERIA CABÍVEL A APLICAÇÃO, DE FORMA ANALÓGICA, DO QUE FOI ANTERIORMENTE DECIDIDO NO ENUNCIADO N. 36 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE ASSIM PRECONIZA: "OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO PASSAM A COMPOR O QUADRO ÚNICO (CIVIL) E SE DESVINCULAM DO CARGO E DA TABELA DE VENCIMENTOS DE ORIGEM. ASSIM SENDO, O ENQUADRAMENTO DEVE RESPEITAR A PROGRESSÃO E A TABELA PREVISTAS PARA O QUADRO CIVIL, NA LEI COMPLEMENTAR N. 676/2016, NÃO SENDO POSSÍVEL MESCLAR OS QUADROS PARA APLICAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI N. 1.139/1992." (PUIL N. 0000045-31.2022.8.24.9009, SESSÃO DO DIA 16.05.2022). ENTENDIMENTO MANIFESTADO NOS DOIS PROCESSOS APONTADOS COMO PARADIGMAS QUE DEVE SER REPUTADO COMO ISOLADO. ENTENDIMENTO UNÂNIME NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE, EM TAIS CASOS, NÃO É APLICÁVEL O ENUNCIADO 36 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS QUE NÃO SE DESVINCULARAM DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO. TEMA DE UNIFORMIZAÇÃO RELACIONADO APENAS AOS PROFESSORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO (QUADRO CIVIL). RELATOR QUE PROFERIU OS VOTOS NOS PROCESSOS APONTADOS COMO PARADIGMAS QUE, EM MOMENTO POSTERIOR, ADOTOU O POSICIONAMENTO PREVALENTE E ORA EXPLICITADO (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5008596-60.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-06-2024). JULGADOS ISOLADOS QUE NÃO REFLETEM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. DIVERGÊNCIA INCAPAZ DE DAR ENSEJO À UNIFORMIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE ENUNCIADO, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO UNIFORME NO ÂMBITO DAS TRÊS TURMAS RECURSAIS ACERCA DA QUESTÃO. EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM RELAÇÃO AOS DOIS PROCESSOS CITADOS, QUE MANIFESTARAM POSICIONAMENTOS DISSONANTES, QUE DEVE SER OBJETO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, MEDIDA A SER ADOTADA PELA PARTE INTERESSADA, SE FOR O CASO. QUESTÃO REFERENTE AOS CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA TABELA CORRESPONDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE/ATIVIDADE TÉCNICA. TÓPICO QUE NÃO ESTÁ ENGLOBADO PELA EXTENSÃO DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA NO PRESENTE PUIL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA E ATUAL CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO PELA TERCEIRA TURMA (A EXEMPLO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS N. 5031802-06.2023.8.24.0090 REL. DESIGNADO DR. JEFFERSON ZANINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, JULGADO EM 12-06-2024). IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO LINEAR DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO COM OS NÍVEIS PREVISTOS NAS TABELAS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ORGANIZADA EM 6 NÍVEIS. TABELAS QUE CONTAM COM APENAS 4 NÍVEIS. NECESSIDADE DE CONSIDERAR OS NÍVEIS DE ACORDO COM A FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DA SEGUINTE FORMA: NÍVEL I PARA GRADUAÇÃO; NÍVEL II PARA ESPECIALIZAÇÃO; NÍVEL III PARA MESTRADO; E NÍVEL IV PARA DOUTORADO. TODAVIA, FATORES QUE MOTIVAM A INICIAL ADMISSÃO DO PRESENTE PUIL BASTANTE DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ATUAL QUANTO Ä DIVERGÊNCIA A RESPEITO DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, CONSOANTE O ENTENDIMENTO ACIMA MENCIONADO. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRESTADOS. PEDIDO NÃO ADMITIDO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5010059-37.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonca, Turma de Uniformização, j. 17-02-2025). Da íntegra e parte dispositiva se extrai: Ante o exposto, voto no sentido de: a) REJEITAR o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sem análise do mérito, com fundamento no art. 146, inciso IV, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024); b) determinar a juntada de cópia do presente acórdão nos processos que foram sobrestados (autos n. 5030448-43.2023.8.24.0090 e 5035665-67.2023.8.24.0090); c) determinar o retorno da tramitação de todos os processos sobrestados em razão do presente PUIL. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do PUIL. Ante o exposto, por se tratar de matéria em relação à qual a Turma de Uniformização já concluiu pela inexistência de divergência, REJEITO liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sem análise do mérito, o que faço com fundamento no art. 146, inciso II, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do PUIL. INTIMEM-SE . Certificado o trânsito em julgado, RETORNEM os autos à origem.

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