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Processo nº 5060821-88.2025.8.24.0930

ID: 330607565

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060821-88.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES PRIMO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5060821-88.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANTONIO RODRIGUES PRIMO FILHO ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESP… Procedimento Comum Cível Nº 5060821-88.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANTONIO RODRIGUES PRIMO FILHO ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 39 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. A parte autora apresentou procuração genérica, incompleta, datada do ano de 2023 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5060895-45.2025.8.24.0930, 5060892-90.2025.8.24.0930, 5060888-53.2025.8.24.0930, 5060885-98.2025.8.24.0930, 5060882-46.2025.8.24.0930, 5060877-24.2025.8.24.0930, 5060876-39.2025.8.24.0930, 5060873-84.2025.8.24.0930, 5060870-32.2025.8.24.0930, 5060859-03.2025.8.24.0930, 5060857-33.2025.8.24.0930, 5060851-26.2025.8.24.0930, 5060844-34.2025.8.24.0930, 5060838-27.2025.8.24.0930, 5060836-57.2025.8.24.0930, 5060830-50.2025.8.24.0930, 5060825-28.2025.8.24.0930, 5060819-21.2025.8.24.0930, 5060092-62.2025.8.24.0930, 5060089-10.2025.8.24.0930, 5060087-40.2025.8.24.0930, 5060085-70.2025.8.24.0930, 5060083-03.2025.8.24.0930, 5060082-18.2025.8.24.0930, 5060078-78.2025.8.24.0930, 5060075-26.2025.8.24.0930, 5060073-56.2025.8.24.0930, 5060041-51.2025.8.24.0930, 5060039-81.2025.8.24.0930, 5060037-14.2025.8.24.0930, 5060035-44.2025.8.24.0930, 5060030-22.2025.8.24.0930, 5060029-37.2025.8.24.0930, 5060025-97.2025.8.24.0930, 5060022-45.2025.8.24.0930, 5060021-60.2025.8.24.0930, 5060019-90.2025.8.24.0930, 5101357-15.2023.8.24.0930). Ademais, verfica-se que o autor é pessoa falecida. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial e regularizar o polo ativo da ação, promovendo a sucessão processual pelo espólio, representado pelo inventariante (caso existente inventário judicial ou extrajudicial), ou pelo administrador provisório (art. 796 do CPC; arts. 1.797 e 1.991 do CC), que deve ser devidamente qualificado, sob pena de extinção do processo. Caso já realizada a partilha, os herdeiros beneficiários da herança devem compor o polo ativo da ação, devidamente qualificados. Ainda, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; b) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. c) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5035205-14.2025.8.24.0930

ID: 304341486

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035205-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DUTKA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5035205-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CLAUDIA MARIA DUTKA PEREIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5035205-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CLAUDIA MARIA DUTKA PEREIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO 1. Nova dilação de prazo para apresentação dos documentos requeridos no Ev. 5 já foi indeferida pelo Ev. 10. 2. Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca de sua realidade econômico-financeira. Transcorrido o prazo, nada apresentou. Em análise aos documentos existentes nos autos, tenho que a autora não apresentou seus contracheques (documentos de seu exclusivo acesso), limitando-se a apresentar SIMULAÇÕES de renda (Ev.1, declaração 9 e 10). A recalcitrância da autora em apresentar tão básico documento causa estranheza e impede a concessão do benefício pretendido. A concessão da gratuidade da Justiça exige parcimônia , cuidado e certeza por parte do julgador, uma vez que envolve o uso de dinheiro público, de modo que deve ser reservada aos comprovadamente hipossuficientes. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Ademais, eventual empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PRÓPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA (TJSC, AI 50015313220198240000, Rel. Des. Luiz Zanelato, j.05-03-2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. 3. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente às custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Thiago Crestani Damian

ID: 305702358

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046079-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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Agravo de Instrumento Nº 5046079-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : GIULIO ALVARENGA REALE (OAB SC044107) AGRAVADO : THIAGO CRESTANI DAMIAN … Agravo de Instrumento Nº 5046079-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : GIULIO ALVARENGA REALE (OAB SC044107) AGRAVADO : THIAGO CRESTANI DAMIAN ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5006202-14.2025.8.24.0930 nos seguintes termos (evento 23.1 dos autos originários): I – Cuido de pedido de efeito suspensivo formulado pela parte impugnante nos autos de cumprimento de sentença. II – Como é de lei, "a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação" (CPC, art. 525, § 6º). São três, portanto, os requisitos para o recebimento da impugnação com efeito suspensivo, quais sejam: relevância da fundamentação; grave dano de difícil ou incerta reparação; e garantia da execução. Adianto que o cumprimento de sentença não está garantido, razão pela qual é imperioso o indeferimento da suspensividade de plano, dispensando-se a análise dos demais pressupostos. Daí por que a suspensividade almejada deve ser denegada. III – Diante do exposto, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de atribuir-lhe efeito suspensivo (CPC, art. 525). Diante da divergência de valores, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo (CPC, art. 524, § 2º), observando-se os parâmetros fixados na sentença. Deverá ser observada a revisão do tema repetitivo n° 677, do Superior Tribunal de Justiça, isto é, o depósito a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não afasta a mora. Com os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. A parte recorrente arguiu, preliminarmente, a ausência de fundamentação da decisão agravada. No mérito, sustentou a necessidade de recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença com efeito suspensivo, sob o argumento de que "a constrição judicial e a expedição de alvará para levantamento dos valores podem ser prejudiciais se a extinção ou redução do débito ocorrer sem que a demanda tenha sido completamente analisada". Pugnou pela concessão de efeito suspensivo a este agravo e, ao final, pela reforma da decis ão ora recorrida (evento 1.1 ). Os autos vieram conclusos. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade Deixo de analisar o efeito suspensivo requerido pela parte agravante e passo à análise do mérito do presente agravo de instrumento, visando a celeridade processual, sobretudo porque a matéria discutida nos autos é pacífica nesta Corte. O recurso é tempestivo e a parte agravante recolheu o preparo. Preliminar - alegada ausência de fundamentação da decisão agravada A alegação de desrespeito ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, é afastada porque a decisão de forma clara e fundamentada analisou as teses trazidas pelas partes, solucionando a controvérsia. Outrossim, é desnecessário apreciar todos os argumentos deduzidos no processo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Logo, rejeita-se a tese. Mérito - da alegada necessidade de recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença com a concessão de efeito suspensivo Quanto a pretensão de suspensão do feito, o artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, exige a garantia do juízo para atribuição do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, ônus do qual - como visto na decisão agravada - não se desincumbiu a parte agravante. Esse é o entendimento desta Câmara de Direito Comercial sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA A DECISÃO QUE RECEPCIONOU A IMPUGNAÇÃO SEM EFICÁCIA SUSPENSIVA.PRETENSA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À OBJEÇÃO. MEDIDA QUE PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO § 6º DO ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO [E INCLUSIVE DA INTENÇÃO EM REALIZÁ-LO]. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA, AINDA QUE APARENTEMENTE PLAUSÍVEL O MÉRITO DA DEFESA SUSCITADA NO INCIDENTE [AINDA NÃO ANALISADO NA ORIGEM, DE SORTE QUE SE FOSSE AGORA CONSIDERADO IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA]. PRECEDENTE [TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5029839-39.2023.8.24.0000, REL. DES. SALIM SCHEAD DOS SANTOS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 14-11-2023]. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055116-57.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2024). Menciono ainda os seguintes julgados das demais Câmaras de Direito Comercial do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5023659-07.2023.8.24.0000, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 30/11/2023; Agravo de Instrumento n. 5029839-39.2023.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 14/11/2023; Agravo de Instrumento n. 5060856-30.2022.8.24.0000, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 2/2/2023. Logo, há que se negar provimento ao recurso. Honorários recursais Na hipótese, em que não foram fixados honorários, não é cabível a majoração prevista no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, porque não estão presentes todos os requisitos cumulativos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017). Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sem honorários. Custas na forma da lei. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5088361-14.2025.8.24.0930

ID: 315368465

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5088361-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5088361-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESP… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5088361-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes acima nominadas. De acordo com o Decreto-Lei n.º 911/1969, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese por meio de precedente qualificado (Recurso Repetitivo - Tema 1132): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Anote-se, por oportuno, que a referida tese contempla, por critério de ratio decidendi , quadros fático-jurídicos nos quais: (i) houve efetivo recebimento da notificação, ainda que por terceiro; (ii) houve retorno do aviso com anotação de "ausente". A notificação é considerada válida também quando retorna com a informação "mudou-se", "desconhecido", "endereço insuficiente", "não existe o número" ou "recusado", pois o consumidor deve manter o seu endereço atualizado junto à instituição financeira, bem como não pode se valer da própria torpeza ao fornecer dado contratual equivocado. Nesse norte: Resta positivada a mora, em alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, ainda que a correspondência encaminhada para o endereço do contrato tenha sido devolvida com a informação "mudou-se" ou "inexistente" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, QUE RETORNOU PELO MOTIVO "RECUSADO". VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETONRO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019576-52.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023). No caso vertente, a documentação juntada com a inicial demonstra que a notificação pessoal foi dirigida ao endereço constante no contrato, de modo que se reputa regular a constituição em mora. Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida imperativa. Por fim, esclarece-se que o prazo para purgar a mora é de cinco dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de quinze dias úteis (direito processual), inicia-se com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido. Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp n.º 1770863, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 15/6/2020). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta. Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida. Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC. APELO NÃO PROVIDO (TJ/SC, Apelação Cível n.º 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 13/2/2020). O caso não coincide com quaisquer das situações previstas no art. 189 do Código de Processo Civil e no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Em regra, as ações devem ser públicas, só se justificando o segredo em hipóteses de notório prejuízo à imagem da parte, situação não vislumbrada nos presentes autos. Ante o exposto: 1. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo. 2. Providencie-se a restrição de circulação do bem descrito na inicial por meio do sistema Renajud. Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor , proceda-se imediatamente a baixa da restrição , independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º). 3. Concede-se a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. 4. Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. 5. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969) 1 acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/1969) 2 6. Se a dívida não for paga em cinco dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que poderá solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, bem como promover a venda antecipada da coisa. 7. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia.

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Processo nº 5091077-14.2025.8.24.0930

ID: 317522408

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5091077-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DIAS PEREIRA IDEAL CONCEPT COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANTES KRIEGER FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5091077-14.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : IDEAL CONCEPT COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO(A) : DANTES KRIEGER FILHO (OAB SC011824) EMBARGANTE : CLAUDINEI DIAS PEREIRA ADVOGAD… Embargos à Execução Nº 5091077-14.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : IDEAL CONCEPT COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO(A) : DANTES KRIEGER FILHO (OAB SC011824) EMBARGANTE : CLAUDINEI DIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : DANTES KRIEGER FILHO (OAB SC011824) DESPACHO/DECISÃO O benefício da gratuidade da justiça tem por objetivo propiciar o acesso ao Poder Judiciário, abstraindo das pessoas desprovidas de recursos o dever de suportar as despesas processuais, consoante prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Conforme determina o Código de Processo Civil, o beneficiado ficará isento das taxas, custas judiciárias e dos selos; das despesas com publicação na imprensa oficial; honorários de advogado e perito, exceto sucumbência; emolumentos, entre outras despesas (art. 98). Com relação ao tema, o doutrinador Alexandre de Moraes afirma que o legislador constituinte originário pretendeu: "Efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça. Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça. Trata-se, pois, de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios, custas processuais, sem prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 44. Este benefício é extensível às pessoas jurídicas, tal como dispõe o enunciado n. 481 da súmula do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A regra, agora, está positivada no NCPC, que estendeu o benefício em favor das pessoas jurídicas (art. 98, caput). Contudo, a elas compete provar a insuficiência de recursos financeiros para pagar as despesas do processo. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em "estado de perplexidade"; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III- A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc. IV- No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em meras ilações, sem apresentar qualquer prova de que encontra-se impossibilitado de arcar com os ônus processuais. V- Embargos de divergência rejeitados. REsp 388.045/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 252. No caso dos autos, a parte autora postulou o benefício da gratuidade afirmando que não dispõe de renda suficiente para o custeio das despesas processuais, no entanto, não acosta documentos suficientes para análise do faturamento da pessoa jurídica autora, a fim de o juízo verificar a inexistência de condições financeiras plenas da legitimada ativa para arcar com as despesas processuais. Dessa forma, na forma preconizada pelo § 2º, do art. 99, do NCPC, antes da análise do pleito assistencial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse , comprovar que o pagamento das custas inviabilizará o funcionamento e a regularidade das suas atividades, acostando ao feito os relatórios contábeis (Demonstrativo de Resultado do Exercício, Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Fluxo de Caixa), Declaração de Imposto de Renda do último exercício financeiro, comprovante de créditos bancários (poupança, aplicação financeira), e, se desejar, outros documentos que indicam pormenorizadamente a situação econômica da empresa. Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da justiça gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais).

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Processo nº 5059838-89.2025.8.24.0930

ID: 318370603

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059838-89.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS JEZIORSKI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5059838-89.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CELSO LUIZ CABRAL ADVOGADO(A) : DOUGLAS JEZIORSKI DA SILVA (OAB RS115946) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o obje… Procedimento Comum Cível Nº 5059838-89.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CELSO LUIZ CABRAL ADVOGADO(A) : DOUGLAS JEZIORSKI DA SILVA (OAB RS115946) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 13 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2025 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5059933-22.2025.8.24.0930, 5059931-52.2025.8.24.0930, 5059932-37.2025.8.24.0930, 5059929-82.2025.8.24.0930, 5059930-67.2025.8.24.0930, 5059843-14.2025.8.24.0930, 5059841-44.2025.8.24.0930, 5059842-29.2025.8.24.0930, 5059839-74.2025.8.24.0930, 5059840-59.2025.8.24.0930, 5059837-07.2025.8.24.0930, 5059835-37.2025.8.24.0930, 5059836-22.2025.8.24.0930). Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Giovane Francisco e outros x Banco Digio S.A.

ID: 323986785

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048391-81.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE FRANCISCO LEONILDA JOSE FRANCISCO RONALDO FRANCISCO ROSANA MARIA FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048391-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RONALDO FRANCISCO ADVOGADO(A) : ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO (OAB SC035656) AGRAVANTE : ROSANA MARIA FRANCISCO ADVOGADO(A) : ISR… Agravo de Instrumento Nº 5048391-81.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RONALDO FRANCISCO ADVOGADO(A) : ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO (OAB SC035656) AGRAVANTE : ROSANA MARIA FRANCISCO ADVOGADO(A) : ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO (OAB SC035656) AGRAVANTE : LEONILDA JOSE FRANCISCO (Representado) ADVOGADO(A) : ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO (OAB SC035656) AGRAVANTE : GIOVANE FRANCISCO (Representante) ADVOGADO(A) : ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO (OAB SC035656) AGRAVADO : BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. F. ; R. M. F. ; L. J. F. e G. F. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Criciúma que, nos autos do "Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais" n. 5017093-94.2025.8.24.0930 ajuizado em face de B. D. S.A., reconheceu a (...) "conexão entre esta demanda e a ação nº 5016290-14.2025.8.24.0930 e, em consequência, determinou a (...) "remessa dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, com fulcro nos art. 58 c/c 59, ambos do CPC.". ( evento 55, DESPADEC1 - autos de origem). Contrariando os termos do decisum , a parte agravante pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-11). Intimada para comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o deferimento da justiça gratuita na origem ou efetuar o pagamento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção ( evento 16, DESPADEC1 ), a parte agravante quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis para cumprir a ordem (evento 24). É o breve relatório. Primeiramente, cumpre destacar que o relator poderá negar-lhe seguimento, nas hipóteses do art. 932, inc. III, do CPC, quais sejam, quando inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a dispor no inc. XIV, que compete ao relator, por decisão monocrática: "não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". O caso em tela revela hipótese de recurso manifestamente inadmissível, motivo pelo qual se julga monocraticamente, nos termos do dispositivo supramencionado. Isso porque após a determinação para a parte agravante comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o deferimento da justiça gratuita na origem ou efetuar o pagamento em dobro , sob pena de deserção ( evento 16, DESPADEC1 ), quedou-se inerte (evento 24), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, porquanto deserto, nos termos do art. 1.007 do CPC. Acerca do assunto, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante . Editora Revista dos Tribunais: 2010, 11ª ed., p. 881). A respeito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - 1. RECURSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - (...). (AC n. 0305839-33.2016.8.24.0064, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 21/9/2023). E, mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. (...). RECURSO NÃO CONHECIDO. (AC n. 0304061-64.2014.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 4/6/2020). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. APELO ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC) NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO . (AC n. 0309071-53.2016.8.24.0064, de São José, rel Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 17/12/2019). Por fim: APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL . COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO AUSENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DA GUIA DEVIDAMENTE RECOLHIDA EM DOBRO. EXEGESE DO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMANDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. (AC n. 0301658-03.2015.8.24.0103, de Araquari, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 26/11/2019). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC e art. 132, incs. 'XI' e 'XIV', do Regimento Interno do T.J.SC, não se conhece do recurso, porque manifestamente inadmissível, ante a deserção. Transitada em julgado, arquive-se. Comunique o juízo a quo . Intime-se.

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Processo nº 5065954-14.2025.8.24.0930

ID: 324404204

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065954-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR CONNING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO METTE

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Procedimento Comum Cível Nº 5065954-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : VALMOR CONNING ADVOGADO(A) : MARCELO METTE (OAB SC073714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reparação por danos materiais cumulada… Procedimento Comum Cível Nº 5065954-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : VALMOR CONNING ADVOGADO(A) : MARCELO METTE (OAB SC073714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reparação por danos materiais cumulada com danos morais , ajuizada por Valmor Conning em face de Facta Financeira S/A , em razão de supostas irregularidades contratuais em dois contratos de empréstimo consignado firmados com desconto direto em benefício previdenciário do autor. Alega o autor que celebrou dois contratos de crédito consignado com a instituição ré, (contratos nº 56282526 e nº 88099547) e que o réu cobrou encargos abusivos relacionados aos juros remuneratórios superiores ao teto legal estabelecido pelo INSS e IOF. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos consignados em seu benefício previdenciário, sob o argumento de que os valores comprometem sua única fonte de renda e colocam em risco sua subsistência. Requer ainda a declaração de nulidade dos contratos por erro substancial e prática abusiva, com a consequente repetição do indébito em dobro dos valores pagos a maior, além da indenização por danos morais . Subsidiariamente, caso não reconhecida a nulidade, pleiteia a revisão contratual com recálculo das parcelas com base na taxa média do BACEN, bem como a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. O valor da causa foi atribuído em R$ 7.669,19, somando os danos materiais e morais pleiteados. Intimado (ev. 5.1 ) para esclarecer a causa de pedir, o autor emendou (ev. 9.1 ) delimitando a ação aos contratos de empréstimo consignado nº 56282526 e 88099547, com averbações em 18/01/2023 e 19/01/2025, respectivamente. A emenda reforça que tais contratos apresentam taxas de juros superiores ao teto legal estabelecido pelas normas do INSS, além da cobrança indevida do IOF. O autor reafirma o pedido de declaração de nulidade dos contratos por erro substancial e prática abusiva, com base no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e, de forma subsidiária, requer a revisão contratual com aplicação da Súmula 530 do STJ, que autoriza a substituição da taxa contratada pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, nos casos de abusividade ou ausência de pactuação expressa. Depois, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência antecipatória pode ser concedida diante da probabilidade do direito alegado, do perigo da demora e da reversibilidade da medida, a teor do art. 300, § 3º, do Código de Ritos. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam: "No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). No caso, embora o autor tenha descrito as supostas abusividades, não juntou aos autos os contratos, não sendo suficiente, por ora, os cálculos unilaterais anexados (evs. 1.12 e 1.13 ). A ausência desses documentos essenciais impede a aferição da verossimilhança das alegações. Trata-se de omissão relevante, que compromete a demonstração da probabilidade do direito, requisito indispensável à concessão da medida liminar. Destaca-se, ainda, que a simples alegação de que a taxa de juros ultrapassou o teto normativo ou a média de mercado não é suficiente, por si só, para caracterizar erro substancial ou prática abusiva, especialmente quando os contratos foram executados por longo período sem qualquer impugnação. Ademais, conforme o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo imprescindível a demonstração de que houve vício de consentimento no momento da contratação, o que não foi comprovado nos autos. A ausência de prova de que o autor desconhecia os termos do contrato, ou de que foi induzido a erro, afasta a incidência do art. 138 do Código Civil. Portanto, ausente prova de erro substancial ou de prática abusiva concreta, não há fundamento jurídico para a declaração de nulidade dos contratos Desse modo, não há como conceder a tutela antecipada requerida, pois não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado. Dispositivo Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC. No mais, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os contratos nº 56282526 e nº 88099547, bem como os demais documentos que entender pertinente e vionculados à relação jurídica, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). Concedo a gratuidade da justiça requerida. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5092144-14.2025.8.24.0930

ID: 325270434

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5092144-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5092144-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido limin… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5092144-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido liminar em ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário, com constituição de garantia de alienação fiduciária sobre bem móvel. II – De conformidade com o Decreto-Lei nº 911/1969, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, mediante carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato, não se exigindo que a assinatura no referido expediente seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014), ou, se inexitosa a diligência anterior, pelo protesto do título (TJSC, AC nº 5000552-65.2020.8.24.0055, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. 12.11.2020). A notificação é considerada válida não apenas quando entregue no endereço constante no contrato (ao contratante ou a terceiro), como também quando retorna com a informação "ausente", "mudou-se", "não procurado", etc., reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, pacificou a questão por intermédio do julgamento do tema repetitivo n° 1.132, fixando a seguinte tese: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" . Outrossim, revendo entendimento anterior, com base em julgados do Superior Tribunal de Justiça, também é possível a notificação via correio eletrônico, desde que encaminhada ao indicado no contrato e seja comprovado seu efetivo recebimento (REsp n° 2.087.485/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23.04.2024). No caso concreto, a instituição financeira autora (credora) juntou aos autos o contrato de alienação fiduciária firmado com a parte ré (devedora) e comprovou a correta constituição em mora, por meio de carta registrada com aviso de recebimento enviada para o mesmo endereço constante no contrato (evento 1, doc. 4). O deferimento da liminar almejada, portanto, é medida que se impõe. Esclareço, por oportuno e relevante, que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), contado do cumprimento da liminar, ao passo que o prazo para contestar é de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido, consoante a exegese dos §§ 2º e 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. CONTAGEM DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. "[...] "10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, 'caput', do CPC/15." (STJ, REsp n° 1.770.863/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.06.2020) E mais: "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. "Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta. Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida. Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC." (TJSC, AC nº 0300608-41.2015.8.24.0167, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13.02.2020) Por fim, registro que na ação de busca e apreensão o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, por representar esta o proveito econômico pretendido, o que foi observado. III – Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput , do Decreto-Lei nº 911/1969, CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Se o veículo estiver recolhido em depósito (pátio) por infração administrativa, somente será liberado quando pagas as despesas de remoção e estadia pela parte autora (STJ, AgInt no AREsp nº 1210496/SP, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 10.10.2019). Promova-se, pelo sistema RENAJUD, a inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como sua retirada após a apreensão (DL nº 911/1969, art. 3º, § 9º). Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 dias (corridos) , acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito — hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (DL nº 911/1969, art. 3º, § 2º) —, ou apresentar resposta no prazo de 15 dias (úteis). Advirta-se-á que se a dívida não for paga em 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor da credora fiduciária, que poderá solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário (DL nº 911/1969, art. 3º, § 1º). Retire-se eventual segredo de justiça (Circular CGJ-SC nº 15/2012), uma vez que a ação de busca e apreensão, por versar somente sobre interesses privados, não está abrangida nas exceções legais à regra da publicidade dos atos processuais (CPC, art. 189), as quais não comportam generalizada interpretação extensiva, sob a frágil premissa do interesse público, que restringe direito fundamental (CRFB/1988, art. 5º, LX). Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5025020-14.2025.8.24.0930

ID: 295906852

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025020-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUVENIL MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEITON KIST

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WAGNER LUIZ GIORDANO

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Procedimento Comum Cível Nº 5025020-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JUVENIL MARTINS ADVOGADO(A) : CLEITON KIST (OAB SC061088) ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ GIORDANO (OAB SC062879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Procedimento Comum Cível Nº 5025020-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JUVENIL MARTINS ADVOGADO(A) : CLEITON KIST (OAB SC061088) ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ GIORDANO (OAB SC062879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de de " ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores em dobro c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência " ajuizada por JUVENIL MARTINS contra o FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Nos termos da decisão de evento 7, o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário declinou da competência para processar e julgar o presente feito para este Juízo (Descanso). Na sequência, por intermédio do despacho de evento 16, determinou-se a intimação da parte autora, a fim de esclarecer se contratou (ou não) algum empréstimo com a instituição bancária ré, sob pena de indeferimento da peça vestibular. Intimada, a parte autora peticionou nos autos (evento 22). Após, os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Conforme já externado alhures, a causa de pedir (remota) declinada na peça inaugural carece de esclarecimento, pois está incongruente. Isso porque num primeiro momento o autor informa que, de fato, contratou um empréstimo na casa bancária ré, porém, diverso daquele averbado no seu benefício previdenciário. Posteriormente, de forma destacada, informa que não celebrou qualquer tipo de contrato com a ré. In verbis (evento 1,6. p. 3): "[...] a parte Autora percebe benefício previdenciário e nesta condição, realizou contrato de empréstimo consignado junto a parte Requerida , sendo informado que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. O autor é pessoa HUMILDE, e não contratou nenhum empréstimo consignado , e se fez foi induzido ao erro, e não assinou nenhum contrato. Contudo, no momento da contratação do empréstimo, a parte requerente nem desconfiou que estava sendo vítima de uma FRAUDE [...]" (grifou-se) Assim, intimado, o autor informou que " [...] contratou empréstimo acreditando ser um empréstimo consignado normal, porém se deparou com descontos mensais de um cartão que nem se quer recebeu, foi induzido ao erro, sendo vítima de um golpe " (evento 22, grifou-se). Logo, o pleito insculpido na exordial não concerne à mera discussão sobre a inexistência de contratação, mas também a eventuais ilegalidades e abusividades existentes na relação contratual. A rigor, a presente lide não versa sobre a inexistência da relação jurídica pela falta de contratação e falsidade documental, mas sim sobre o cumprimento do dever de informação pela instituição financeira e revisão de cláusula/pactuação contratual, matéria esta que, frise-se, é de competência da Unidade Estadual de Direito Bancário. É dizer, " a questão tem cunho eminentemente bancário, à medida que será necessário avaliar a validade do contrato e as suas repercussões para a esfera jurídica da autora frente ao alegado erro substancial na formação do contrato (art. 138 do CC)" (TJSC, Apelação n. 5000721-54.2019.8.24.0001, rel. Des. Saul Steil, j. em 20.10.2020). Nesse sentido, a competência para julgar a presente demanda é da Unidade Estadual de Direito Bancário, nos termos da Resolução nº. 12/2022 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em situações análogas, decidiu no sentido de a matéria ser de competência das unidades de Direito Bancário: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL/BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO C/ RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DISCUSSÃO SOBRE MODALIDADE CONTRATUAL. I - CASO EM EXAME 1. Incidente instaurado entre o Juízo Cível (suscitante) e Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário (suscitado) em ação anulatória com restituição de valores e indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinação da competência para julgar a ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável "RMC", com a condenação do Banco Requerido ao pagamento indenizatório por danos morais e devolução em dobro dos valores pagos. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que a disputa possa envolver vício de consentimento, assunto típico do Direito Civil, observa-se que há confirmação da existência de relação jurídico-bancária diferente daquela acordada inicialmente. Questão que revela a necessidade de averiguar os meandros do ajuste de vontades para verificar eventual responsabilidade da instituição financeira pela prática do apontado ilícito. Esta matéria justifica a competência da Vara Especializada. IV. DISPOSITIVO 4. Conflito julgado procedente, reconhecendo a competência da Unidade Bancária para processar e julgar a ação. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5005393-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA (SUSCITADO). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CRÉDITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE BUSCA SER MONETARIAMENTE COMPENSADA PELO ABALO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE EM REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO AUTORIZOU . RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONSOLIDADA ATRAVÉS DE PACTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIGENTE . NECESSÁRIA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FIM DE AFERIR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO . INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ N. 50/11, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO TJ N. 21/2018. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. CONFLITO IMPROCEDENTE (Conflito de Competência n. 5006662-17.2021.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 26/05/2021 - destaquei). Insta salientar, por fim, que, em se tratando de incompetência absoluta, deve ser declarada a qualquer tempo e, inclusive, de ofício, nos termos do diploma instrumental civil: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processamento e julgamento da presente ação e, como corolário, DECLINO da competência para a Unidade Estadual de Direito Bancário. Independentemente de prévia intimação das partes, PROMOVA-SE a redistribuição dos autos.

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