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Matheus Consulin x Bj Castelo Lanchonete Eireli e outros

ID: 255635012

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-18.2024.5.15.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CONSULIN

Polo Passivo:

BJ CASTELO LANCHONETE EIRELI D. C. RESENDE TRANSPORTES KC DE CAMARGO STEINER RESTAURANTE - EPP

Notificação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA BRANDÃO PINHEIRO

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RICARDO BONATO

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FLAVIA BRANDAO FRANCA BONATO

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JULIA OLMOS DUARTE

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EDUARDO CRUVINEL

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THASSIA PEDRINA BOLLIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010004-18.2024.5.15.0130 : MATHEUS CONSULIN : D. C. RESENDE TRANSPORTES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010004-18.2024.5.15.0130 : MATHEUS CONSULIN : D. C. RESENDE TRANSPORTES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab43d61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, nos termos e limites da fundamentação: A) REJEITO as preliminares; B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MATHEUS CONSULIN, para condenar a reclamada D. C. RESENDE TRANSPORTES e, em caráter subsidiário, as reclamadas BJ CASTELO LANCHONETE EIRELI E KC DE CAMARGO STEINER RESTAURANTE - EPP, a B.1) PROVIDENCIAR a anotação do vínculo contratual. Para tanto, terá o prazo de 5 (cinco) dias a contar da data em que for intimada, devendo proceder o registro de forma digital, exibindo, nos autos, o comprovante recebido após a conclusão do procedimento, nos termos dos art. 14, 15, 16 e 29 da CLT com a redação dada pela Lei nº 13874/2019 e Portarias do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho Portaria nº 1065 de 23/9/2019 e n.º 1195 de 30/10/2019. A reclamada deve abster-se de efetuar qualquer menção/ressalva a este processo em CTPS da autora, bem assim de que as anotações decorreram de determinação judicial. Na inércia da reclamada a providência deverá ser adotada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, impondo-se àquela multa correspondente a 1/10 do salário da autora, por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, limitada ao valor do salário mensal. B.2) PAGAR-LHE, em valores a serem apurados em regular liquidação: B.2.1) aviso prévio indenizado (36 dias); B.2.2) 13º salários de 2020 e 2021; B.2.3) 13º salário proporcional de 2022 (4/12, considerando-se a projeção do aviso prévio); B.2.4) férias proporcionais 2022/2023 (4/12, considerando-se a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; B.2.5) férias integrais dos períodos aquisitivos 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; B.2.6) multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, §8º, da CLT); B.2.7) FGTS (8%) mais a multa de 40% sobre os salários pago ao longo do contrato e sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas; B.2.8) adicional de periculosidade com reflexos; B.2.9) adicional noturno e reflexos; B.2.10) despesas com combustível; B.2.11) ajuda de custo; B.2.12) vale refeição; B.2.13) cesta básica/vale alimentação B.2.14) seguro de vida; B.2.15) multa normativa por falta de registro. CONDENO a reclamada D. C. RESENDE TRANSPORTES no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Julgo improcedentes os demais pedidos nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Atentem as partes para o fato de que a eventual oposição de Embargos Declaratórios considerados protelatórios poderá justificar a aplicação não só da multa prevista no 1.026, §2º, do novo CPC, mas também daquela especificada para os casos de litigância de má-fé (artigos 80 e 82 do novo CPC). Custa, pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. FRANCINA NUNES DA COSTA JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA jrlb FRANCINA NUNES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KC DE CAMARGO STEINER RESTAURANTE - EPP - BJ CASTELO LANCHONETE EIRELI - D. C. RESENDE TRANSPORTES

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Primeiro De Setembro Corretora De Seguros Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 278121562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179419-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRO DE SETEMBRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1179419-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Primeiro de Setembro Corretora de Seguros… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1179419-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Primeiro de Setembro Corretora de Seguros Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Melhor analisando os autos, constato indevida a distribuição direcionada dos autos a esta Vara, com fundamento em suposta continência. Isso, porque a ação alegadamente contida, instrumentalizada no processo n. 1177523-70.2023.8.26.0100, foi julgada ainda em abril de 2024, ao passo que a presente ação, alegadamente continente, foi proposta apenas em novembro desse mesmo ano. Nessa conjuntura, não se verifica risco de prolação de decisões conflitantes, o que afasta a incidência dos arts. 57 e 58 do CPC. É o que dispõe súmula 235 do STJ, aplicável também a hipóteses de continência, consoante declarado pela própria Corte Cidadã. Confiram-se, nesse sentido, o enunciado sumular e o precedente em questão: Súmula 235 do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. *** AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO INTERESSE DA UNIÃO, QUE SEQUER FAZ PARTE DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 235/STJ TAMBÉM AOS CASOS DE CONTINÊNCIA. 1. É competente a Justiça estadual para o julgamento de ação indenizatória proposta por particular contra pessoa jurídica de direito privado, na qual não se tenha presente o interesse da União. 2. A mera existência de ação de desapropriação intentada pela agravante contra o ora interessado, ação que tramita na Justiça Federal e na qual a União se afigura como interessada, não é causa suficiente para atrair a competência daquela ação indenizatória para o foro federal. A competência estabelecida para essa esfera, inserta no artigo 109 da Constituição Federal, não pode ser estendida por presunção. 3. A Súmula nº 235/STJ pode ser aplicada em casos de continência. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 115.232/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/3/2012, DJe de 16/3/2012) (g.n.) Tal entendimento reverbera amplamente na jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Ação de Inexigibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio Existência de outra ação já sentenciada com partes e causa de pedir idênticas Hipótese de litispendência parcial ou continência Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto Enunciado de Súmula nº 235 do STJ Sentença de extinção sem análise do mérito Decisão mantida por fundamento diverso Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000665-04.2023.8.26.0451; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DANOS MORAIS empréstimo consignado não reconhecido Parcial procedência da ação Inconformismo Continência que não motiva a reunião dos processos tendo em vista que ambos foram sentenciados Súmula 235 do STJ - Condenação por danos morais - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviço configurada - Dano moral caracterizado Valor fixado em R$ 5.000,00 que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos Condenação em devolução em dobro dos valores descontados Ausência de comprovação má-fé do banco - Devolução dos valores na forma simples - Sentença reformada Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1009563-16.2021.8.26.0438; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) *** COMPETÊNCIA Continência Decisão que indeferiu a reunião de ação de rescisão contratual, reintegração de posse e indenizatória, com a ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada Demanda proposta em primeiro lugar já está sentenciada Reunião de processos impossibilitada Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça Desautorizada também a distribuição por dependência Impossibilidade de decisões conflitantes Ação de reintegração de posse que foi julgada improcedente porque entendeu o juízo sentenciante que o pleito autoral somente seria admissível depois de desconstituída a relação contratual (compromisso de compra e venda) com a parte contrária, medida que é agora postulada na ação de rescisão Decisão interlocutória mantida Recurso não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2050529-62.2018.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) (g.n.) Ademais, é cediço que divisão da competência entre as Varas e Foros da Capital, é fixada em lei e observa critérios funcionais, tendo, assim, caráter absoluto. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS a uma das Varas Cíveis do Foro Central Cível da Capital SP. Após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Distribuidor. Consignem-se os nossos cumprimentos. Observem-se as cautelas de praxe. Caso suscitado conflito de competência, serve a presente como informações.

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Processo nº 0521164-82.2019.8.05.0001

ID: 290891876

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0521164-82.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MURILO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0521164-82.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0521164-82.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: MURILO GOMES DOS SANTOS Advogado(s): INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA MURILO GOMES DOS SANTOS, representada pela defensora pública Bianca Sampaio, propôs AÇÃO COMUM no rito previsto no Código de Processo Civil, em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR. POSTULAÇÃO Causa de Pedir A autora alega ser pessoa com deficiência mental, apresentando Retardo mental moderado - comprometimento significativo do comportamento e também transtorno orgânico cerebral, requerendo vigilância ou tratamento (CID 10 / CID F 06.9), e que, devido a essa condição, tem dificuldades em diversas áreas de sua vida, como em executar as tarefas cotidianas. A autora afirma que realiza acompanhamento no INSTITUTO GUANABARA, Informa que sobrevive com o benefício de prestação continuada concedido pessoa com deficiência. Alega que o custo do transporte compromete sua subsistência e continuidade do tratamento. Diante disso, a parte autora afirma que quando foi pleitear a gratuidade nos transportes públicos, através da Unidade de Gratuidade da Pessoa com Deficiência - UGPD, setor da Secretaria Municipal de Transporte e Infra-Estrutura teve seu pedido indeferido. Petitório A parte autora, nos termos da inicial, formula o seguinte pedido: Requer que lhe seja garantido o direito à gratuidade no transporte público. Ela também requereu tutela provisória de urgência, nos termos da inicial. Requereu, ainda, o benefício da gratuidade de justiça. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$2.994,00 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais).(ID 106319339) RESPOSTA DA PARTE RÉ O Município de Salvador apresentou contestação através do seu procurador Marcio Prisco Novato , alegando que a gratuidade no sistema de transporte coletivo se destina a pessoas com deficiência, e não para o custeio de transporte para tratamento de saúde. Conforme a Lei Municipal nº 7.201/2007, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, é estabelecido os critérios para concessão do passe livre, incluindo a necessidade de perícia médica e comprovação de renda familiar de até três salários mínimos. Aponta ainda que a autora não se enquadra nos critérios de deficiência estabelecidos pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, não tendo direito ao passe livre, embora possa ter acesso prioritário ao veículo em caso de mobilidade reduzida. (ID 106319350). OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS RELEVANTES Foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência (ID 106319343). Intimada, a parte autora apresentou réplica, argumentando que sua condição se enquadra nos conceitos de deficiência estabelecidos pela lei e que o objetivo do passe livre é garantir sua participação plena na sociedade. (ID 106319355). JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Cumpre esclarecer que o contexto probatório delineado nos autos autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas até então apresentadas mostram-se suficientes para o deslinde do feito. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda repousa sobre a possibilidade ou não de conceder o benefício de gratuidade no transporte público municipal a Autora. É cediço que a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência - Guatemala (1999), incorporada ao Ordenamento Pátrio por meio do Decreto nº 3956/2001, define, em seu art., 1º, que "o termo 'deficiência' significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social". Por sua vez, visando dar efetividade aos preceitos constitucionais e internacionais no que toca à proteção integral das pessoas portadoras de deficiências e de mobilidade reduzida, a Lei Municipal n. 7.201/2007, em seu art. 2º, §1º, dispôs no sentido de que será considerada pessoa com deficiência, para efeito de gratuidade do transporte público, o quanto previsto na Lei Orgânica do Município, em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal n. 5.296/2004, abaixo parcialmente transcritos: Lei Orgânica do Município de Salvador Art. 247. Fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos: [...] III - aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente carentes, previamente autorizados pelo Conselho Municipal de Deficientes e o Órgão Gestor dos Transportes Urbanos. Decreto Federal n. 5.296/2004 Art.5o Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 1º Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I -pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: [...] d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como. (...) Diante da recusa da parte ré, considero sinceras as alegações da parte autora que consubstanciada com a prova dos autos autoriza reconhecer o seu estado de mobilidade reduzida para efeito de receber o benefício da gratuidade em transporte público. A denegação do benefício revela-se desarrazoado diante do que os autos apresentam do estado de saúde da parte autora, não havendo razão para a Administração negar ao administrado benefício como o do caso em tela, que encontra guarida em princípios constitucionais, como o da Dignidade da Pessoa Humana e em normas de Caráter Supralegal. Assim, ao possibilitar o benefício de transporte público aos deficientes, buscou o legislador diminuir o sofrimento do cidadão, que já sustenta altos custos com medicações e tratamentos. São nestes termos que aplica-se a constitucionalização e interpretação teleológica sobre as normas jurídicas, ao ponto que não seria razoável impor à Autora o pagamento de tarifas de ônibus, quando a referida, comprovadamente enquadra-se entre os critérios necessários para receber o benefício. Neste sentido, cumpre trazer excerto do Acórdão do AI n. 0010004-2/2010, citado também na Apelação TJ/BA n. 0156413-14.2009.8.05.0001, de relatoria do Desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto: Desse modo, a situação que se apresenta nos remete a um quadro aparentemente inconciliável. O Agravante teve a gratuidade concedida com base em avaliação que o definiu como portador de doença incapacitante, crônica e progressiva. Posteriormente, teve revogado o benefício nos termos de laudo médico que reconheceu a doença, mas desconsiderou a incapacidade. Considerando que a deficiência atestada deu suporte à aposentadoria por invalidez, à concessão do passe livre interestadual e até ao benefício local, temos que os indícios apontam caminho favorável ao pleito do agravante, ainda que não haja uma vinculação direta com o resultado final. (TJBA - 2ª Câmara Cível, AI nº. 0010004-2/2010) Por fim, interpretando teleologicamente o Decreto Federal nº 5296/2004, conjuntamente ao Programa Nacional de Acessibilidade e aos Princípios Fundamentais regentes do bom direito, evidencia-se que a intenção do legislador é abarcar todas as pessoas desprovidas de integridade física e mental, visando tratar tais cidadãos de forma diferenciada, buscando, sempre, a inclusão no meio social, garantindo a dignidade da pessoa humana e todos os preceitos constitucionais presentes na Carta Maior. CONCLUSÃO Ex positis, julgo procedente a postulação, para determinar que o Município de Salvador, assegure o direito da parte autora ao transporte coletivo gratuito, nos termos da Lei Municipal 7.201/2007, confirmando a tutela provisória, e extingo o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), considerando o baixo valor da causa e o zelo do profissional, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sem custas. Após o transcurso in albis do prazo de recurso voluntário, remeta-se para reexame necessário, conforme disposição contida no art. 496, I, do Código de Processo Civil e na Súmula n. 490 do STJ. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data do sistema de processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4

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Valdeir Lemos Magalhães x Ministerio Publico Do Estado Do Paraná

ID: 315178417

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0006516-42.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR LEMOS MAGALHãES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0006516-42.2025.8.16.0130 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/06/2025 Requerente(s): Valdeir Lemos Magalhães Requerido(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná Vistos etc. 1. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado por VALDEIR LEMOS MAGALHÃES, com fulcro nos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, alegando ser proprietário do veículo VW/GOL 16V Plus, placas MUV-2968, chassi 9BWCA05X41T026171, apreendido nos autos 6068-69.2025.8.16.0130. O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do requerimento, conforme parecer de movimento 10. É o relatório. Decido. 2. O artigo 120 do Código de Processo Penal estabelece que a restituição pode ser ordenada pela autoridade policial ou judiciária, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do requerente. Caso seja duvidoso, somente ao juiz caberá a decisão. O fator limitativo da restituição das coisas apreendidas é o interesse gerado para o processo (artigo 118 do Código de Processo Penal). Portanto, enquanto for útil à causa, não se devolve a coisa recolhida. No caso sub judice, o requerente demonstrou ser proprietário do veículo apreendido (movimento 1.1 – página 3). Entretanto, há sérios indícios de que o bem era utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, haja vista ter sido apreendido na posse do indiciado GABRIEL HENRIQUE DA COSTA SANTANA, de modo que interessa a ação penal, mormente para fins de instrução, sendo relevante para a solução do processo principal. Logo, não se faz possível, neste momento, a restituição do bem apreendido. A propósito, oportuno transcrever o artigo 118 do Código de Processo Penal: “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR: APELAÇÃO CRIME - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PEDIDO INDEFERIDO ANTE A EXISTÊNCIA DE ROBUSTO SUBSTRATO INDICIÁRIO A DELINEAR A VINCULAÇÃO DO BEM À CONSECUÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA - TESE DEFENSIVA DE QUE O APELANTE É PROPRIETÁRIO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO E FIGURARIA COMO TERCEIRO DE BOA FÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE NOS AUTOS - RÉU NA AÇÃO PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO FLAGRADO NA POSSE DO BEM OBJETO DO INCIDENTE - BEM APREENDIDO QUE INTERESSA AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA A SER PROFERIDA NA AÇÃO PENAL - EXEGESE DOS ARTS. 118 A 120 DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000006-60.2023.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.06.2023). Destaquei. APELAÇÃO CRIME – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA DELITO DE ASSÉDIO SEXUAL – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NESTE MOMENTO – CELULAR APREENDIDO QUE INTERESSA AO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010004-19.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 29.08.2022). Destaquei. Em outras palavras, demonstrado o interesse para o processo criminal, o bem deve permanecer sob a custódia estatal até a superveniência da sentença penal definitiva. Posto isto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por VALDEIR LEMOS MAGALHÃES, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público, e, após, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. 4. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

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Florisvaldo Antonio Crepaldi e outros x Condominio Shine e outros

ID: 280212058

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-62.2017.5.15.0130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO ANTONIO CREPALDI SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHINE DAIR JOSE RODRIGUES LUCIENE CORTEZ RODRIGUES LUCINELI CORTEZ RODRIGUES ROSA RODRIGUES ROSA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCELA FAELLI COLUCCINI PIANTONI

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EVANDRO XAVIER LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS 0010004-62.2017.5.15.0130 : FLORISVALDO ANTONIO CREPALDI : RODRIGUES ROSA SERVICOS DE PORTARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS 0010004-62.2017.5.15.0130 : FLORISVALDO ANTONIO CREPALDI : RODRIGUES ROSA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2af671 proferida nos autos. DECISÃO O pedido de id 9661e69 será apreciado oportunamente. Verifica-se, nos termos da certidão do oficial de justiça ora acostada, que a pesquisa de bens passíveis de penhora em face dos executados restou negativa. No caso de não terem sido encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Determina-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre arquivada provisoriamente/ sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. CAMPINAS/SP, 25 de maio de 2025. RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto WRL Intimado(s) / Citado(s) - FLORISVALDO ANTONIO CREPALDI

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Florisvaldo Antonio Crepaldi e outros x Condominio Shine e outros

ID: 280212080

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-62.2017.5.15.0130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO ANTONIO CREPALDI SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHINE DAIR JOSE RODRIGUES LUCIENE CORTEZ RODRIGUES LUCINELI CORTEZ RODRIGUES ROSA RODRIGUES ROSA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCELA FAELLI COLUCCINI PIANTONI

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EVANDRO XAVIER LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS 0010004-62.2017.5.15.0130 : FLORISVALDO ANTONIO CREPALDI : RODRIGUES ROSA SERVICOS DE PORTARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS 0010004-62.2017.5.15.0130 : FLORISVALDO ANTONIO CREPALDI : RODRIGUES ROSA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2af671 proferida nos autos. DECISÃO O pedido de id 9661e69 será apreciado oportunamente. Verifica-se, nos termos da certidão do oficial de justiça ora acostada, que a pesquisa de bens passíveis de penhora em face dos executados restou negativa. No caso de não terem sido encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Determina-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre arquivada provisoriamente/ sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. CAMPINAS/SP, 25 de maio de 2025. RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto WRL Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGUES ROSA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

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Lais Cristina Albertini Da Silva Overa x Sapore S.A.

ID: 278689571

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-61.2024.5.15.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIS CRISTINA ALBERTINI DA SILVA OVERA

Polo Passivo:

SAPORE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010004-61.2024.5.15.0148 : LAIS CRISTINA ALBERTINI DA SILVA OVERA : SAPORE S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010004-61.2024.5.15.0148 : LAIS CRISTINA ALBERTINI DA SILVA OVERA : SAPORE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee87ac3 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Determina-se o início da liquidação do feito, intimando-se a reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de dez dias, realizados preferencialmente no sistema PJe-Calc (download do sistema disponível em: https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/instalando-o-pje-calc-cidadao e das tabelas atualizadas em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas). 1.1 - Para a juntada dos cálculos, a parte deverá selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverá preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA). 1.2 - Os cálculos deverão seguir o julgado, com a inclusão de todas as verbas deferidas. Havendo omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor. Os cálculos deverão ser efetuados mês a mês; admitindo-se outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato. 1.3 - Atualização de valores conforme ADCs 58 e 59 do STF, observadas as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, interpretada por decisão do C. TST¹, e contribuições previdenciárias nos termos da Súmula 368 do TST. 1.4 - Deduzir eventuais valores comprovadamente pagos na respectiva verba e, se houver depósito recursal, quitar prioritariamente os juros de mora das verbas principais. 2 - O reclamante deverá informar os dados bancários para recebimento de seus créditos no prazo de cinco dias. 3 - A reclamada deverá comprovar o pagamento do valor incontroverso diretamente aos beneficiários, no mesmo prazo da apresentação dos cálculos, observadas as seguintes orientações: 3.1 - Os créditos do reclamante, do advogado e do perito, se houver, nas contas bancárias informadas. 3.2 - Imposto de renda, recolhimentos previdenciários e custas processuais em guias próprias.² 4 - Apresentados os cálculos, intime-se o reclamante para manifestação fundamentada no prazo de oito dias, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT. 5 - Intimação da União para fins do art. 879, §3º, da CLT, nos termos da Portaria PGF/AGU n.º 47/2023. 6 - Havendo impugnação, intime-se a reclamada para esclarecimentos no prazo de cinco dias. 7 - Não havendo impugnação no prazo legal ou cumprido o item anterior, tornem-se conclusos para análise e decisão. 8 - Facultada a apresentação de petição comum de acordo diante do caráter conciliatório da Justiça do Trabalho. 9 - Intimem-se. ¹ Atualização de valores nos seguintes termos: a) na fase pré-judicial deverá ser aplicado o IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula 381 do C. TST), acrescido dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/91 (TRD Simples); b) entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, tão somente a taxa SELIC (Receita Federal); c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e a Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil, na qual os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do citado dispositivo. ² IR: Guia DARF - códigos 1889 (autor) e 588 (advogados e peritos); INSS: Guia DARF - código 6092, preenchida na DCTFWeb; Custas processuais: Guia GRU - Unidade Gestora 08001, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2. ITARARE/SP, 23 de maio de 2025 JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAIS CRISTINA ALBERTINI DA SILVA OVERA

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Lais Cristina Albertini Da Silva Overa x Sapore S.A.

ID: 278689581

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010004-61.2024.5.15.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIS CRISTINA ALBERTINI DA SILVA OVERA

Polo Passivo:

SAPORE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010004-61.2024.5.15.0148 : LAIS CRISTINA ALBERTINI DA SILVA OVERA : SAPORE S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010004-61.2024.5.15.0148 : LAIS CRISTINA ALBERTINI DA SILVA OVERA : SAPORE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee87ac3 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Determina-se o início da liquidação do feito, intimando-se a reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de dez dias, realizados preferencialmente no sistema PJe-Calc (download do sistema disponível em: https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/instalando-o-pje-calc-cidadao e das tabelas atualizadas em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas). 1.1 - Para a juntada dos cálculos, a parte deverá selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverá preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA). 1.2 - Os cálculos deverão seguir o julgado, com a inclusão de todas as verbas deferidas. Havendo omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor. Os cálculos deverão ser efetuados mês a mês; admitindo-se outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato. 1.3 - Atualização de valores conforme ADCs 58 e 59 do STF, observadas as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, interpretada por decisão do C. TST¹, e contribuições previdenciárias nos termos da Súmula 368 do TST. 1.4 - Deduzir eventuais valores comprovadamente pagos na respectiva verba e, se houver depósito recursal, quitar prioritariamente os juros de mora das verbas principais. 2 - O reclamante deverá informar os dados bancários para recebimento de seus créditos no prazo de cinco dias. 3 - A reclamada deverá comprovar o pagamento do valor incontroverso diretamente aos beneficiários, no mesmo prazo da apresentação dos cálculos, observadas as seguintes orientações: 3.1 - Os créditos do reclamante, do advogado e do perito, se houver, nas contas bancárias informadas. 3.2 - Imposto de renda, recolhimentos previdenciários e custas processuais em guias próprias.² 4 - Apresentados os cálculos, intime-se o reclamante para manifestação fundamentada no prazo de oito dias, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT. 5 - Intimação da União para fins do art. 879, §3º, da CLT, nos termos da Portaria PGF/AGU n.º 47/2023. 6 - Havendo impugnação, intime-se a reclamada para esclarecimentos no prazo de cinco dias. 7 - Não havendo impugnação no prazo legal ou cumprido o item anterior, tornem-se conclusos para análise e decisão. 8 - Facultada a apresentação de petição comum de acordo diante do caráter conciliatório da Justiça do Trabalho. 9 - Intimem-se. ¹ Atualização de valores nos seguintes termos: a) na fase pré-judicial deverá ser aplicado o IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula 381 do C. TST), acrescido dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei n° 8.177/91 (TRD Simples); b) entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, tão somente a taxa SELIC (Receita Federal); c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e a Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil, na qual os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do citado dispositivo. ² IR: Guia DARF - códigos 1889 (autor) e 588 (advogados e peritos); INSS: Guia DARF - código 6092, preenchida na DCTFWeb; Custas processuais: Guia GRU - Unidade Gestora 08001, Gestão 00001, Código de Recolhimento 18740-2. ITARARE/SP, 23 de maio de 2025 JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAPORE S.A.

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Dinca & Dinca Ltda. Me. x Jucimeire Da Silva Real

ID: 319585612

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010004-82.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DINCA & DINCA LTDA. ME.

Polo Passivo:

JUCIMEIRE DA SILVA REAL

Conclusão

Advogados:

VAGNER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Página . de . Processo: 0010004-82.2023.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Exequente(s): DINCA & DINCA LTDA. ME. Executado(s): JUCIMEIRE DA SILVA REAL 1. Frente a comunicação do descumprimento do acordo homologado, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado ou, caso não tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2. Destaco, desde já, em caso de não pagamento voluntário, a incompatibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, ao qual se refere o parágrafo primeiro do aludido artigo, diante do contido no artigo 55, da Lei dos Juizados Especiais. 3. Ausente o pagamento, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 4. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º. e 6º. da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto para o credor como para o devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Sisbajud”, a qual priva a importância de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc.., o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para a conta judicial. 5. Frutífera ou parcialmente frutífera intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 5 dias, suscitarem a matéria constante nos incisos do §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil (impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros), ou, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer embargos acerca da matéria constante no artigo 52, inciso IX da Lei dos Juizados Especiais. Advirtam-se, ainda, as partes executadas que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117 do Fonaje, deverão complementar o depósito para a apresentação dos embargos. 6. Apresentada manifestação pelas partes executadas acerca da matéria constante nos incisos do §3 º do artigo 854 do Código de Processo Civil, volte o feito concluso para decisão. Em não havendo manifestação das partes executadas, nos termos do parágrafo 5º. do artigo 854 do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora automaticamente 7. Oferecidos embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo apresentar resposta. Após, com ou sem manifestação, volte concluso para decisão. 8. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de cinco dias, sendo que sua inércia será interpretada como satisfação integral de seu crédito. 9. Sendo a resposta do Sistema Sisbajud negativa, voltem para análise da penhora pelo sistema Renajud, e sendo infrutífera, para penhora de bens na residência do executado. 10. Caso contrário, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca de como pretende prosseguir como feito, de forma objetiva, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil).. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 27 de junho de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

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Marcia Vieira Da Silva x Sao Lourenco Conveniencia Ltda

ID: 276532279

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010004-84.2025.5.15.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SAO LOURENCO CONVENIENCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE MARIA PILOTO

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BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

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PALOMA COSTA DE MATOS

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GABRIELA MORELATO VIEIRA

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LUCAS RAMOS TUBINO

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AMANDA FERRAZ NERVETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010004-84.2025.5.15.0032 : MARCIA VIEIRA DA SILVA : SAO LOURENCO CONVENIENCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010004-84.2025.5.15.0032 : MARCIA VIEIRA DA SILVA : SAO LOURENCO CONVENIENCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a155799 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, Resolução CSJT nº 285, de 26/02/2021, e art. 3º, § 1º, IV, do Provimento GP-CR 01/23 do TRT 15, em especial quanto à regulamentação acerca da possibilidade de viabilidade de realização de audiências de forma telepresencial em situações específicas, determino a realização de audiência INICIAL/CONCILIAÇÃO, na modalidade TELEPRESENCIAL, para o dia 20/08/2025 10:52 horas. A ausência injustificada do reclamante acarretará o arquivamento da ação e da reclamada, a revelia e confissão. A audiência será INICIAL/CONCILIAÇÃO e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei nº 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. O advogado participante deverá providenciar que todos os participantes do ato em sua companhia, advogados, estagiários e parte, estejam no campo visual atingido pela câmera. Somente serão registradas as presenças de quem estiver exibindo imagem e áudio na sessão telepresencial. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador e seu acesso deverá se dar através do link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88692221056?pwd=DuN5wZ1Fjb1tlyRE5aZTWdKyEi36Pu.1 ID da reunião: 886 9222 1056 Senha: 123456 Não há necessidade de autorização para entrada, e nem envio de convites, isto é, as partes adentrarão à sala acessando o link (no caso pelo navegador, diretamente no computador) ou ID e senha (no caso de aplicativo a ser baixado no celular) e irão para uma sala de espera, onde deverão ao adentrar no Zoom se identificar, modificando seu nome conforme os seguintes parâmetros: Horário da audiência - Parte (reclamante ou reclamado) - Nome Horário da audiência - Advogado - Nome Ao adentrar, as partes deverão aguardar na sala de espera, já com os nomes modificados, quando no momento oportuno de sua sessão, o(a) secretário(a) encaminhará as partes para a sala principal da audiência. Caso seja utilizado computador para acesso ao ambiente virtual pelo link indicado acima, não há necessidade de baixar programas, pois o link informado fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, já o acesso por aparelho celular, basta para tal baixar e instalar (a partir das lojas virtuais, cujos procedimentos de utilização são auto explicativos) o aplicativo gratuito Zoom e usar o ID e senha informados acima para acesso à audiência. As partes, prepostos e procuradores supra-identificados ficam advertidos que é vedado o uso das imagens e sons da gravação fora dos presentes autos, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência, bastando que os demandantes insiram individualmente no PJe-JT sua via de petição conjunta, com assinatura das partes e especificação de todas as obrigações de forma de cumprimento, observando a correta discriminação das parcelas, se o acordo é com vínculo ou sem vínculo, bem como se há eventual necessidade de alvará para liberação de FGTS e seguro desemprego. Notifiquem-se as partes e aguarde-se a audiência. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA VIEIRA DA SILVA

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