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Thiago Da Silva Almeida e outros x Agencia Goiana De Infraestrutura E Transportes e outros

ID: 259902099

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-24.2022.5.18.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA ALMEIDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES TRANSPORTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE PODESTA FILHO

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CARINA GOULART RODRIGUES

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MAYARA FREITAS BEZERRA E SILVA

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JACQUELINE GUIMARAES NOLETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA 0010069-24.2022.5.18.0122 : THIAGO DA SILVA ALMEIDA : TRANSPORTER SEGURANCA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA 0010069-24.2022.5.18.0122 : THIAGO DA SILVA ALMEIDA : TRANSPORTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e817b4 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada requereu que "seja oficiado o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com a finalidade de viabilizar a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em nome da empresa recuperanda, informando a existência do processo de recuperação judicial em trâmite e as determinações proferidas pelo Juízo universal que autoriza a empresa a participar de certames licitatórios e atos empresariais sem a exigência de certidões negativas". As determinações a que se refere, proferidas pelo Juízo da Recuperação Judicial, desde do início do processamento da recuperação, a dispensou da exigência de apresentação de certidões negativas de débitos, reconhecendo que tal medida é essencial para possibilitar a sua participação nos processos licitatórios. Pois bem. A reclamada é devedora de custas processuais e contribuição previdenciária, parcelas tributárias que se processam no Juízo Singular por expressa previsão legal (art. 6º, L. nº 11/101/05). Tem-se, portanto, o "inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei", como estabelece o art. 642-A, I, da CLT. Tal situação, portanto, importa em falta de regularidade quanto ao cumprimento dessas obrigações, hipótese em que resta vedada a emissão de certidão negativa de débitos trabalhistas, conforme § 1º do art. 642-A. O requerimento de expedição de certidão positiva é possível desde que os débitos sejam "garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa", conforme § 2º do art. 642-A da CLT, o que não é o caso. Assim, indefere-se tal requerimento. Quanto à expedição de ofício ao TST para que ordem do Juízo da recuperação judicial havia autorizado participar de certames licitatórios e atos empresariais sem exigência de certidões negativas, igualmente, impõe-se o indeferimento. Na verdade, a decisão proferida não se dirige ao TST - enquanto responsável pela centralização dos dados -, mas sim àqueles que, por algum fundamento, vierem a exigir a certidão negativa. Intime-se. ITUMBIARA/GO, 23 de abril de 2025. RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DA SILVA ALMEIDA

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Renata Camargo Galiano De Oliveira x Municipio De Varginha

ID: 257570505

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010069-14.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATA CAMARGO GALIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VARGINHA

Notificação

Advogados:

RENATO SERGIO PEREIRA

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GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA LANA

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ANA PAULA CARVALHO DE ABREU CORREA

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DIEGO REIS AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0010069-14.2025.5.03.0000 : RENATA CAMARGO GALIANO DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0010069-14.2025.5.03.0000 : RENATA CAMARGO GALIANO DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE VARGINHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00f4de2 proferido nos autos. Precatório n. 124/2025 PJe1o Grau n. 0011491-93.2016.5.03.0079 Vistos. Concedo vista às partes dos cálculos atualizados, por 05 (cinco) dias, para que requeiram o que entender de direito, bem com ao Credor para fornecer, nos presentes autos do PJe 2o grau, data de admissão, CTPS Número e Série (para recolhimento do FGTS), número do PIS, dados bancários do Credor e, no caso de fornecimento de dados bancários de seu procurador, apresente também instrumento de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, visando à disponibilização dos valores ao beneficiário no momento oportuno, nos termos do artigo 24 da Resolução n. 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Considerando que o Município de Varginha encontra-se inserido no Regime Geral e, nos termos do artigo 20, parágrafo 2o, da Resolução CSJT n. 314, de 22.10.2021, cientifique-se o Credor e a Entidade Devedora quanto às medidas previstas no artigo 100, parágrafos 5º e 6º, da Constituição da República, que transcrevo: " §5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. " Fica o Devedor ciente de que a não comprovação do pagamento dos Precatórios vencidos importará em sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT e a inadimplência será informada ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal - Siconv, ou outro sistema que venha a substituí-lo. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Jessé Claudio Franco de Alencar Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CAMARGO GALIANO DE OLIVEIRA

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg e outros

ID: 321836114

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-66.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ISABELLA FERNANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ISABELLA FERNANDA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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ANDERSON PATRICIO DA SILVA

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DAVI HENRIQUE CASTRO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010069-66.2025.5.03.0015 RECORRENTE: ISABELLA FERNANDA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010069-66.2025.5.03.0015 RECORRENTE: ISABELLA FERNANDA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: ISABELLA FERNANDA DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010069-66.2025.5.03.0015, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JORNADA REDUZIDA DE BANCÁRIOS. COMISSÕES. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela parte reclamante e reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais (equiparação salarial), adicional noturno e horas extras, bem como indenização por danos morais, rejeitando os pedidos de jornada reduzida de bancários e comissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve equiparação salarial entre a reclamante e o paradigma indicado, considerando as parcelas de natureza pessoal; (ii) estabelecer se a reclamante, empregada de cooperativa de crédito, faz jus à jornada reduzida dos bancários; (iii) determinar se a reclamada deve pagar comissões à reclamante; (iv) definir a correta apuração das horas extras, adicional noturno e intervalos; (v) confirmar ou reformar o valor da indenização por danos morais; (vi) definir a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, considerando a justiça gratuita da parte reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR A equiparação salarial é deferida, excluindo-se as parcelas de natureza personalíssima, como prêmios e comissões, considerando a identidade de funções e ausência de diferenças de produtividade. A gratificação de função, por ser inerente à função, integra a base de cálculo. A OJ 379 da SDI-1 do TST afasta a aplicação do art. 224 da CLT a empregados de cooperativas de crédito, mesmo que realizem atividades similares às de bancários. A Súmula 55 do TST não se aplica ao caso. A inexistência de provas robustas comprova que as verbas recebidas pela reclamante não configuram comissões, mas sim gratificações e participação nos resultados, conforme laudo pericial e prova oral. A jornada de trabalho foi corretamente apurada com base na prova oral e documental, considerando o depoimento da testemunha da reclamante sobre a orientação para não registrar todas as horas trabalhadas. O controle de ponto não reflete a realidade. A fixação do intervalo interjornada respeita o art. 66 da CLT. O adicional noturno foi corretamente calculado. A indenização por danos morais foi mantida, considerando prova testemunhal consistente que comprova conduta desrespeitosa de superior hierárquico da reclamante. O valor fixado é proporcional à gravidade da conduta. Considerando a concessão da justiça gratuita à reclamante, a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos à parte reclamada é suspensa, sendo exigível após dois anos do trânsito em julgado se comprovada a perda da hipossuficiência econômica da reclamante (ADI 5766 do STF). A reclamada arcará com os honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte reclamante desprovido e da parte reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A equiparação salarial deve considerar apenas as parcelas objetivas da remuneração, excluindo-se as verbas de natureza personalíssima. 2. Empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancários para fins de aplicação do art. 224 da CLT. 3. A existência de comissões deve ser comprovada por meio de contrato ou prática empresarial consistente, não bastando a mera alegação da parte. 4. O controle de ponto pode ser desconsiderado se comprovado que não reflete a jornada de trabalho realmente cumprida. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma proporcional à gravidade da conduta lesiva, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. A justiça gratuita suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios, sujeita à comprovação de perda da hipossuficiência econômica após dois anos do trânsito em julgado da sentença (ADI 5766/STF). Dispositivos relevantes citados: arts. 186 e 927 do Código Civil; arts. 66 e 73 da CLT; art. 791-A, caput e § 2º, da CLT; art. 457, § 1º, da CLT; art. 224 da CLT; art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; art. 371 do CPC; Lei nº 4.595/64; Lei nº 5.764/71; Lei nº 10.101/2000; OJ 355 da SBDI-1 do TST; OJ 379 da SDI-1 do TST; Súmula 55 do TST. ACÓRDÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos presentes Recursos Ordinários; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da parte reclamante e deu parcial provimento ao da parte reclamada para, afastando a isenção concedida na origem, impor à parte reclamante o pagamento dos honorários em proveito dos advogados da parte adversa, mantido o percentual de 5% fixado na origem, a ser calculado sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) julgado(s) inteiramente improcedente(s), na forma do artigo 791-A, caput, da CLT, porém suspendo a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, já que beneficiária da justiça gratuita, circunstância que se mantém exceto se, após 2 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Sustentou oralmente: Dra. Tatiele Sabrina Silva Mendes, pela recorrente/ reclamante. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

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Processo nº 0010069-48.2024.8.26.0003

ID: 322410012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010069-48.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - COPA AIRLINES

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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Processo 0010069-48.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Compania Panamena de Aviacion S/A - Copa Airlines - Sem custas processuais e honorários advocatícios, no… Processo 0010069-48.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Compania Panamena de Aviacion S/A - Copa Airlines - Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

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Processo nº 0010069-52.2025.4.05.8500

ID: 326331179

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010069-52.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABEL DA ANUNCIACAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

JOEL OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010069-52.2025.4.05.8500 AUTOR: ABEL DA ANUNCIACAO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: JOEL OLIVEIRA CARVALHO JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE EMENDA E CITAÇÃO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, concedo à parte autora o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, para que EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321 e p.u. c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015 - aplicável subsidiariamente - devendo providenciar/anexar aos autos as solicitações abaixo descritas: - COMPROVAR A INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/SE. INTIME-SE. Cumprida(s) a(s) diligência(s) acima elencadas, fica determinado que: De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, fica determinado: 1. Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito. 2. Eventual pedido de liminar será apreciado após a contestação. 3. Encaminhem-se os autos para agendamento de perícia médica, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a serem lançados no Sistema PJE 2.X. A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. 3.1. Com a finalidade de aferir e assegurar a autenticidade dos documentos que instruem a ação, advirta-se a parte autora para comparecer a perícia munida de todos os exames médicos já realizados e necessários à comprovação do seu pedido, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 4. Apresentado o laudo médico judicial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias e a ré, na mesma oportunidade para, querendo apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, devendo ainda informar a este Juízo, no prazo supramencionado, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. ARACAJU, 15 de julho de 2025.

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Gessica Cristina Pereira De Araujo x Flextronics International Tecnologia Ltda e outros

ID: 263186446

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-60.2020.5.15.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GESSICA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIANO BIMBO RESAFFA

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PRISCILLA ROSAS DUARTE

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MICHELLE SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANNI FELIX BERTUCCI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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NAYARA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0010069-60.2020.5.15.0095 : GESSICA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO : H M CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0010069-60.2020.5.15.0095 : GESSICA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO : H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba54932 proferida nos autos. DECISÃO Passo à análise dos cálculos do reclamante. No caso, incorreta a apuração tendo em vista que todas as verbas tem natureza indenizatória e o reclamante calcula contribuição previdenciária. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID ad659b7 pela parte reclamante, fixando o montante condenatório em R$ 52.920,76, corrigido até 30/11/2024, assim discriminado: R$ 48.109,78, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista. R$ 4.810,98 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. Diante do requerido pela parte executada, do pagamento realizado e da faculdade conferida pelo art. 916 do Código de Processo Civil, para permitir a quitação do débito com redução dos incidentes, DEFIRO o parcelamento, ressalvando que sua adoção implica renúncia a impugnações ou recursos vindouros. Por economia e celeridade, a reclamada deverá efetuar os depósitos das demais parcelas diretamente na conta bancária do(a) advogado(a) da parte reclamante até o limite de seu crédito, devendo juntar no processo todos os comprovantes das transferências realizadas. Os valores referentes a contribuições previdenciárias e custas deverão ser recolhidos em guias próprias, com a devida comprovação nos autos. Fica desde logo deferida a liberação, a quem de direito, dos valores cujos depósitos já foram comprovados, abatendo-se dos cálculos, conforme planilha anexa. Providencie a Secretaria. O não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento da execução com o imediato início dos atos executórios, impondo-se à executada a multa no percentual de 10% sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos, nos exatos termos do art. 916, 5º, I e II, do CPC, aqui de aplicação supletiva, por força do art. 769 da CLT. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela sem que haja qualquer provocação da parte demandante e nada mais havendo, serão os autos remetidos ao arquivo. CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025. BRUNA MULLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho Substituta FTGA Intimado(s) / Citado(s) - H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

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Gessica Cristina Pereira De Araujo x Flextronics International Tecnologia Ltda e outros

ID: 263186452

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-60.2020.5.15.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GESSICA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIANO BIMBO RESAFFA

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PRISCILLA ROSAS DUARTE

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MICHELLE SILVA RODRIGUES

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GIANNI FELIX BERTUCCI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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NAYARA ROCHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0010069-60.2020.5.15.0095 : GESSICA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO : H M CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0010069-60.2020.5.15.0095 : GESSICA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO : H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba54932 proferida nos autos. DECISÃO Passo à análise dos cálculos do reclamante. No caso, incorreta a apuração tendo em vista que todas as verbas tem natureza indenizatória e o reclamante calcula contribuição previdenciária. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID ad659b7 pela parte reclamante, fixando o montante condenatório em R$ 52.920,76, corrigido até 30/11/2024, assim discriminado: R$ 48.109,78, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista. R$ 4.810,98 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. Diante do requerido pela parte executada, do pagamento realizado e da faculdade conferida pelo art. 916 do Código de Processo Civil, para permitir a quitação do débito com redução dos incidentes, DEFIRO o parcelamento, ressalvando que sua adoção implica renúncia a impugnações ou recursos vindouros. Por economia e celeridade, a reclamada deverá efetuar os depósitos das demais parcelas diretamente na conta bancária do(a) advogado(a) da parte reclamante até o limite de seu crédito, devendo juntar no processo todos os comprovantes das transferências realizadas. Os valores referentes a contribuições previdenciárias e custas deverão ser recolhidos em guias próprias, com a devida comprovação nos autos. Fica desde logo deferida a liberação, a quem de direito, dos valores cujos depósitos já foram comprovados, abatendo-se dos cálculos, conforme planilha anexa. Providencie a Secretaria. O não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento da execução com o imediato início dos atos executórios, impondo-se à executada a multa no percentual de 10% sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos, nos exatos termos do art. 916, 5º, I e II, do CPC, aqui de aplicação supletiva, por força do art. 769 da CLT. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela sem que haja qualquer provocação da parte demandante e nada mais havendo, serão os autos remetidos ao arquivo. CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025. BRUNA MULLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho Substituta FTGA Intimado(s) / Citado(s) - GESSICA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO

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Luis Alexandro Sant Anna Ferreira e outros x Iberia Industrial E Comercial Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 258050387

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-38.2023.5.15.0036

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ALEXANDRO SANT ANNA FERREIRA MAGNO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ

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MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN

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JOAO VICTOR MENDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010069-38.2023.5.15.0036 : MAGNO PEDRO DA SILVA : IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010069-38.2023.5.15.0036 : MAGNO PEDRO DA SILVA : IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90dd9be proferida nos autos. DECISÃO Silente a parte reclamante quanto a apresentação de seus cálculos, bem como decorrido o prazo para manifestar-se quanto aos cálculos apresentados pela reclamada, passa-se à seguinte análise: HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pela reclamada, conforme id b1d43b4, de 20/03/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Portanto, fixa-se o valor bruto da execução em R$14.377,83(quatorze mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos), atualizado até 27/01/2023, montante composto das seguintes parcelas: Principal corrigido R$ 7.002,11 Juros R$ 112,70 Total Bruto R$ 7.114,81 Contribuição previdenciária devida pelo empregado (a ser descontado do principal) R$ 400,54. Contribuição previdenciária devida pelo empregador R$ 611,54. Honorários advocatícios patrona reclamante (Meire Sebastiana de Mello Goldin) R$ 711,48. Honorários periciais de engenharia (Luis Alexandro Sant'Anna Ferreira) R$ 5.940,00. As custas processuais a cargo da reclamada já foram recolhidas quando da interposição do recurso. Total bruto devido pela reclamada R$14.377,83 Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Saliente-se que, ultrapassada a data-limite para o recolhimento das contribuições previdenciárias, serão elas acrescidas de multa e juros, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Os valores estão a cargo da executada IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e serão atualizados até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos fiscais não são devidos uma vez que as verbas tributáveis não atingem o limite mínimo de R$ 1.903,99 mensal para incidência de imposto de renda, conforme dispõem a IN RFB n. 1127, de 07.02.2011 (que trata da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente), a OJ-SDI 1 - 400, do C. TST, e a Súm. 26, do E. TRT da 15ª Região. CITE-SE a executada, para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal. Decorrendo o prazo legal, expeça-se certidão para habilitação dos créditos junto ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Maceió/AL, junto ao Processo da Recuperação Judicial nº 0714967-14.2009.8.02.0001. Após, não havendo mais atos executórios a serem praticados pelo juízo trabalhista, o processo será suspenso mediante a utilização do movimento de suspensão/sobrestamento respectivo até o encerramento da recuperação judicial. ASSIS/SP, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luis Alexandro Sant Anna Ferreira e outros x Iberia Industrial E Comercial Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 258050402

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-38.2023.5.15.0036

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS ALEXANDRO SANT ANNA FERREIRA MAGNO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ

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MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN

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JOAO VICTOR MENDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010069-38.2023.5.15.0036 : MAGNO PEDRO DA SILVA : IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS 0010069-38.2023.5.15.0036 : MAGNO PEDRO DA SILVA : IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90dd9be proferida nos autos. DECISÃO Silente a parte reclamante quanto a apresentação de seus cálculos, bem como decorrido o prazo para manifestar-se quanto aos cálculos apresentados pela reclamada, passa-se à seguinte análise: HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pela reclamada, conforme id b1d43b4, de 20/03/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Portanto, fixa-se o valor bruto da execução em R$14.377,83(quatorze mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos), atualizado até 27/01/2023, montante composto das seguintes parcelas: Principal corrigido R$ 7.002,11 Juros R$ 112,70 Total Bruto R$ 7.114,81 Contribuição previdenciária devida pelo empregado (a ser descontado do principal) R$ 400,54. Contribuição previdenciária devida pelo empregador R$ 611,54. Honorários advocatícios patrona reclamante (Meire Sebastiana de Mello Goldin) R$ 711,48. Honorários periciais de engenharia (Luis Alexandro Sant'Anna Ferreira) R$ 5.940,00. As custas processuais a cargo da reclamada já foram recolhidas quando da interposição do recurso. Total bruto devido pela reclamada R$14.377,83 Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Saliente-se que, ultrapassada a data-limite para o recolhimento das contribuições previdenciárias, serão elas acrescidas de multa e juros, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Os valores estão a cargo da executada IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e serão atualizados até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos fiscais não são devidos uma vez que as verbas tributáveis não atingem o limite mínimo de R$ 1.903,99 mensal para incidência de imposto de renda, conforme dispõem a IN RFB n. 1127, de 07.02.2011 (que trata da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente), a OJ-SDI 1 - 400, do C. TST, e a Súm. 26, do E. TRT da 15ª Região. CITE-SE a executada, para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal. Decorrendo o prazo legal, expeça-se certidão para habilitação dos créditos junto ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Maceió/AL, junto ao Processo da Recuperação Judicial nº 0714967-14.2009.8.02.0001. Após, não havendo mais atos executórios a serem praticados pelo juízo trabalhista, o processo será suspenso mediante a utilização do movimento de suspensão/sobrestamento respectivo até o encerramento da recuperação judicial. ASSIS/SP, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO PEDRO DA SILVA

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Processo nº 1025271-03.2024.8.26.0309

ID: 278485145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025271-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOCE KIDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DO LAGO

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ADV: Carolina do Lago (OAB 367615/SP) Processo 1025271-03.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Doce Kids Comercio de Roupas Ltda - Vistos. Regularizados os autos, prossiga… ADV: Carolina do Lago (OAB 367615/SP) Processo 1025271-03.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Doce Kids Comercio de Roupas Ltda - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Designo audiência de conciliação 14/10/2025 às 15:00h (14 de outubro de 2025, às 15 horas) a ser realizada na modalidade VIRTUAL através da plataforma MICROSOFT TEAMS. Cite-se a parte ré, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Não havendo acordo, será aberto prazo para apresentação da defesa. Assim, deverão as partes informar no processo, no prazo de 03 dias úteis, os e-mails e telefones das partes e advogados (caso constitua advogado nos autos). Salientando que no caso de pessoa jurídica, deverá ser enviado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Tais informações (caso a parte não possua advogado) devem ser enviadas para o e-mail institucional de nosso anexo: "jundiaijec@tjsp.jus.br". Em caso de conciliação infrutífera, no ato da audiência, deverão as partes especificarem se pretendem produção de prova em audiência de instrução esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar com essas, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones. Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. OUTRAS OBSERVAÇÕES: a)MANUAL DE ACESSO: Também lhe será enviado um manual para a participação em audiências virtuais, de fácil acesso. b) LOBBY: Registra-se desde já que no momento da Audiência Virtual, será possível que o participante fique em modo de aguardo/espera em determinado período (será usada a expressão Aguardando Lobby, própria do programa) até ser chamada à audiência. Outras orientações serão dadas oportunamente ou mesmo antes ou durante a realização do ato. c)DOCUMENTO PESSOAL: Todos os participantes, no ato inicial da audiência, deverão apresentar documento pessoal com foto, devendo tê-lo em mãos quando do início do ato. d)TELEFONE CELULAR: Solicitamos, ainda, que todos os participantes nos informem número de telefone celular para ser contatado, em caso de futuras necessidades (queda de conexão, por exemplo) nos termos do item nº 15 do Comunicado CG º 284/2020. e)AUTENTICIDADE: A autenticidade dessa mensagem pode ser confirmada pela conferência do endereço eletrônico por meio do qual é enviada (jecpadreanchieta@tjsp.jus.br), que poderá ser feita também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais, digitando-se no campo de pesquisa o Município (Jundiaí). Então, aparecerá como resultado o e-mail do anexo do Juizado Especial Cível na listagem que aparece abaixo, na aba nº 3. f)MEIOS DE RESPOSTA: Deverá a parte encaminhar as informações para o e-mailjecpadreanchieta@tjsp.jus.br, identificando-se com cópia de documento pessoal e indicando, no campo assunto da mensagem o número do processo e a expressão audiência de conciliação virtual. Cite-se e intime-se com urgência. Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO Microsoft Teams". Se o caso, cumpra-se na modalidade "plantão".

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