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Luiz Antonio Cruz Policichio x A J Empreendimentos Turisticos E Lazer Ltda e outros

ID: 329083524

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0018600-07.2005.5.02.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO

Polo Passivo:

A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA. AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BELEM AMBIENTAL S/A BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA CLIBA LTDA DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA. EXPRESSO PARELHEIROS LTDA EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. EXPRESSO SAO JUDAS LTDA EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA. LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO ESMERALDA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO SANTA EDWIGES LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIACAO VILA FORMOSA LTDA VIACAO VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA ROSA PUCCA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILMA ALVES FERREIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO NUNES RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDENIR NILDA PUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BARRICHELI BUZON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA E OUTROS (38) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0064016 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0018600-07.2005.5.02.0069 (AIAP) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA, AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA., VIACAO VILA RICA LTDA, VIACAO ESMERALDA LTDA , VIACAO SAO CAMILO LTDA, AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA, VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO, BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA, EXPRESSO PARELHEIROS LTDA, EXPRESSO SAO JUDAS LTDA, EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA., BELEM AMBIENTAL S/A, EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. , TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA, DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA, TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA, CLIBA LTDA, VIACAO SANTA EDWIGES LTDA , VIACAO VILA FORMOSA LTDA, EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA , MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA, TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO, TROLEBUS SAO JUDAS LTDA , VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO, VIACAO CAMPO LIMPO LTDA, EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA , AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA , TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA., VIACAO RIACHO GRANDE LTDA , EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA, VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME, ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA , LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA, ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA, ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO A r. sentença de Id 53bce59 determinou a remessa dos depósitos recursais vinculados ao processo em favor do Juízo Falimentar. Agravo de petição do reclamante pleiteando a liberação dos valores por alvará, em seu benefício. A decisão de Id 5eb1b9a negou seguimento ao agravo, considerando a decisão interlocutória. Agravo de Instrumento do autor sob Id 33bfb76, pretende destrancar o Agravo de Petição, apontando o caráter terminativo da decisão. Contraminutas das rés sob Ids 629ac60 e efce140. Dispensado o parecer ministerial na forma do art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular. Dispensada a garantia do Juízo tendo em vista o objeto do apelo. Conheço. DA NATUREZA DEFINITIVA DA DECISÃO AGRAVADA A decisão de Id 5eb1b9a negou prosseguimento ao agravo de petição sob o pretexto de que a r. decisão impugnada tem natureza interlocutória, não sendo passível de recurso imediato, nos termos do § 1º do art. 893, da CLT. No entanto, a r. decisão impugnada, ao determinar o envio dos depósitos recursais realizados em garantia do juízo nestes autos para o Juízo Universal, permite a aplicação do disposto na alínea "a" do artigo 897 da CLT, porquanto é definitiva quanto à esta garantia, ostentando conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de petição, conforme Súmula 214, do C. TST. Provejo o Agravo de Instrumento para prosseguir no julgamento do apelo. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo o apelo. Regular a representação processual. Matéria delimitada pela minuta de agravo. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço. DA DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM CASO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da destinação dos depósitos recursais em caso de falência da empresa reclamada na fase de cumprimento de sentença aponta no sentido de que os depósitos recursais devem ser remetidos ao juízo universal da falência, mesmo que tenham sido recolhidos antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial. Entende-se que a competência para definir o destino desses valores é exclusivamente do juízo da recuperação judicial ou falência. Isso se justifica pela necessidade de igualdade entre os credores e pela preservação do patrimônio da empresa em recuperação judicial ou falida para o pagamento de todas as dívidas. A liberação dos depósitos recursais ao exequente, nesse contexto, configuraria ato de execução que extrapola a competência do juízo trabalhista. A jurisprudência atual reforça a impossibilidade de liberação direta ao exequente, mesmo para quitação de valores incontroversos, considerando a necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar. Cito, as seguintes ementas do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Sobre o debate, esta Corte possui entendimento pacífico de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da parte executada. Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido."(TST - Ag 0010140-54.2016.5.03.0057 Agravo, Relatoria de LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, 1ª Turma, Julgado em 30/08/2023) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou em recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados. Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 0001064-24.2016.5.05.0033, Recurso de Revista, Relatoria de CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO, 7ª Turma, Julgado em 23/08/2023) Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, para CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA

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Luiz Antonio Cruz Policichio x A J Empreendimentos Turisticos E Lazer Ltda e outros

ID: 329083569

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0018600-07.2005.5.02.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO

Polo Passivo:

A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA. AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BELEM AMBIENTAL S/A BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA CLIBA LTDA DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA. EXPRESSO PARELHEIROS LTDA EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. EXPRESSO SAO JUDAS LTDA EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA. LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO ESMERALDA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO SANTA EDWIGES LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIACAO VILA FORMOSA LTDA VIACAO VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA ROSA PUCCA FERREIRA

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RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO

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ILMA ALVES FERREIRA TORRES

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EDIVALDO NUNES RANIERI

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FERNANDA JULIANO

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ALDENIR NILDA PUCCA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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PAULA BARRICHELI BUZON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA E OUTROS (38) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0064016 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0018600-07.2005.5.02.0069 (AIAP) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA, AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA., VIACAO VILA RICA LTDA, VIACAO ESMERALDA LTDA , VIACAO SAO CAMILO LTDA, AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA, VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO, BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA, EXPRESSO PARELHEIROS LTDA, EXPRESSO SAO JUDAS LTDA, EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA., BELEM AMBIENTAL S/A, EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. , TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA, DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA, TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA, CLIBA LTDA, VIACAO SANTA EDWIGES LTDA , VIACAO VILA FORMOSA LTDA, EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA , MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA, TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO, TROLEBUS SAO JUDAS LTDA , VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO, VIACAO CAMPO LIMPO LTDA, EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA , AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA , TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA., VIACAO RIACHO GRANDE LTDA , EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA, VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME, ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA , LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA, ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA, ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO A r. sentença de Id 53bce59 determinou a remessa dos depósitos recursais vinculados ao processo em favor do Juízo Falimentar. Agravo de petição do reclamante pleiteando a liberação dos valores por alvará, em seu benefício. A decisão de Id 5eb1b9a negou seguimento ao agravo, considerando a decisão interlocutória. Agravo de Instrumento do autor sob Id 33bfb76, pretende destrancar o Agravo de Petição, apontando o caráter terminativo da decisão. Contraminutas das rés sob Ids 629ac60 e efce140. Dispensado o parecer ministerial na forma do art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular. Dispensada a garantia do Juízo tendo em vista o objeto do apelo. Conheço. DA NATUREZA DEFINITIVA DA DECISÃO AGRAVADA A decisão de Id 5eb1b9a negou prosseguimento ao agravo de petição sob o pretexto de que a r. decisão impugnada tem natureza interlocutória, não sendo passível de recurso imediato, nos termos do § 1º do art. 893, da CLT. No entanto, a r. decisão impugnada, ao determinar o envio dos depósitos recursais realizados em garantia do juízo nestes autos para o Juízo Universal, permite a aplicação do disposto na alínea "a" do artigo 897 da CLT, porquanto é definitiva quanto à esta garantia, ostentando conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de petição, conforme Súmula 214, do C. TST. Provejo o Agravo de Instrumento para prosseguir no julgamento do apelo. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo o apelo. Regular a representação processual. Matéria delimitada pela minuta de agravo. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço. DA DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM CASO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da destinação dos depósitos recursais em caso de falência da empresa reclamada na fase de cumprimento de sentença aponta no sentido de que os depósitos recursais devem ser remetidos ao juízo universal da falência, mesmo que tenham sido recolhidos antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial. Entende-se que a competência para definir o destino desses valores é exclusivamente do juízo da recuperação judicial ou falência. Isso se justifica pela necessidade de igualdade entre os credores e pela preservação do patrimônio da empresa em recuperação judicial ou falida para o pagamento de todas as dívidas. A liberação dos depósitos recursais ao exequente, nesse contexto, configuraria ato de execução que extrapola a competência do juízo trabalhista. A jurisprudência atual reforça a impossibilidade de liberação direta ao exequente, mesmo para quitação de valores incontroversos, considerando a necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar. Cito, as seguintes ementas do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Sobre o debate, esta Corte possui entendimento pacífico de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da parte executada. Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido."(TST - Ag 0010140-54.2016.5.03.0057 Agravo, Relatoria de LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, 1ª Turma, Julgado em 30/08/2023) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou em recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados. Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 0001064-24.2016.5.05.0033, Recurso de Revista, Relatoria de CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO, 7ª Turma, Julgado em 23/08/2023) Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, para CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA

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Luiz Antonio Cruz Policichio x A J Empreendimentos Turisticos E Lazer Ltda e outros

ID: 329083623

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0018600-07.2005.5.02.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO

Polo Passivo:

A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA. AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BELEM AMBIENTAL S/A BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA CLIBA LTDA DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA. EXPRESSO PARELHEIROS LTDA EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. EXPRESSO SAO JUDAS LTDA EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA. LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO ESMERALDA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO SANTA EDWIGES LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIACAO VILA FORMOSA LTDA VIACAO VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA ROSA PUCCA FERREIRA

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ILMA ALVES FERREIRA TORRES

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EDIVALDO NUNES RANIERI

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FERNANDA JULIANO

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ALDENIR NILDA PUCCA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA E OUTROS (38) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0064016 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0018600-07.2005.5.02.0069 (AIAP) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA, AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA., VIACAO VILA RICA LTDA, VIACAO ESMERALDA LTDA , VIACAO SAO CAMILO LTDA, AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA, VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO, BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA, EXPRESSO PARELHEIROS LTDA, EXPRESSO SAO JUDAS LTDA, EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA., BELEM AMBIENTAL S/A, EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. , TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA, DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA, TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA, CLIBA LTDA, VIACAO SANTA EDWIGES LTDA , VIACAO VILA FORMOSA LTDA, EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA , MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA, TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO, TROLEBUS SAO JUDAS LTDA , VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO, VIACAO CAMPO LIMPO LTDA, EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA , AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA , TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA., VIACAO RIACHO GRANDE LTDA , EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA, VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME, ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA , LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA, ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA, ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO A r. sentença de Id 53bce59 determinou a remessa dos depósitos recursais vinculados ao processo em favor do Juízo Falimentar. Agravo de petição do reclamante pleiteando a liberação dos valores por alvará, em seu benefício. A decisão de Id 5eb1b9a negou seguimento ao agravo, considerando a decisão interlocutória. Agravo de Instrumento do autor sob Id 33bfb76, pretende destrancar o Agravo de Petição, apontando o caráter terminativo da decisão. Contraminutas das rés sob Ids 629ac60 e efce140. Dispensado o parecer ministerial na forma do art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular. Dispensada a garantia do Juízo tendo em vista o objeto do apelo. Conheço. DA NATUREZA DEFINITIVA DA DECISÃO AGRAVADA A decisão de Id 5eb1b9a negou prosseguimento ao agravo de petição sob o pretexto de que a r. decisão impugnada tem natureza interlocutória, não sendo passível de recurso imediato, nos termos do § 1º do art. 893, da CLT. No entanto, a r. decisão impugnada, ao determinar o envio dos depósitos recursais realizados em garantia do juízo nestes autos para o Juízo Universal, permite a aplicação do disposto na alínea "a" do artigo 897 da CLT, porquanto é definitiva quanto à esta garantia, ostentando conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de petição, conforme Súmula 214, do C. TST. Provejo o Agravo de Instrumento para prosseguir no julgamento do apelo. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo o apelo. Regular a representação processual. Matéria delimitada pela minuta de agravo. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço. DA DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM CASO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da destinação dos depósitos recursais em caso de falência da empresa reclamada na fase de cumprimento de sentença aponta no sentido de que os depósitos recursais devem ser remetidos ao juízo universal da falência, mesmo que tenham sido recolhidos antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial. Entende-se que a competência para definir o destino desses valores é exclusivamente do juízo da recuperação judicial ou falência. Isso se justifica pela necessidade de igualdade entre os credores e pela preservação do patrimônio da empresa em recuperação judicial ou falida para o pagamento de todas as dívidas. A liberação dos depósitos recursais ao exequente, nesse contexto, configuraria ato de execução que extrapola a competência do juízo trabalhista. A jurisprudência atual reforça a impossibilidade de liberação direta ao exequente, mesmo para quitação de valores incontroversos, considerando a necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar. Cito, as seguintes ementas do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Sobre o debate, esta Corte possui entendimento pacífico de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da parte executada. Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido."(TST - Ag 0010140-54.2016.5.03.0057 Agravo, Relatoria de LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, 1ª Turma, Julgado em 30/08/2023) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou em recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados. Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 0001064-24.2016.5.05.0033, Recurso de Revista, Relatoria de CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO, 7ª Turma, Julgado em 23/08/2023) Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, para CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA

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Luiz Antonio Cruz Policichio x A J Empreendimentos Turisticos E Lazer Ltda e outros

ID: 329083675

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0018600-07.2005.5.02.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO

Polo Passivo:

A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA. AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA BELEM AMBIENTAL S/A BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA CLIBA LTDA DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA. EXPRESSO PARELHEIROS LTDA EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. EXPRESSO SAO JUDAS LTDA EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA. LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS LTDA TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO VIACAO CAMPO LIMPO LTDA VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME VIACAO ESMERALDA LTDA VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO VIACAO RIACHO GRANDE LTDA VIACAO SANTA EDWIGES LTDA VIACAO SAO CAMILO LTDA VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA VIACAO VILA FORMOSA LTDA VIACAO VILA RICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA ROSA PUCCA FERREIRA

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RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ TOLEDO

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ILMA ALVES FERREIRA TORRES

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EDIVALDO NUNES RANIERI

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FERNANDA JULIANO

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ALDENIR NILDA PUCCA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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PAULA BARRICHELI BUZON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0018600-07.2005.5.02.0069 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA E OUTROS (38) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0064016 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 0018600-07.2005.5.02.0069 (AIAP) AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO AGRAVADO: VIACAO URBANA TRANSLESTE LTDA, AUTO VIACAO SANTO EXPEDITO LTDA., VIACAO VILA RICA LTDA, VIACAO ESMERALDA LTDA , VIACAO SAO CAMILO LTDA, AUTO VIACAO PARELHEIROS LTDA, VIACAO BARAO DE MAUA LTDA FALIDO, BJS TRANSP.,OBRAS,SERV.,COM.,IMPOR E EXPORTACAO LTDA, EXPRESSO PARELHEIROS LTDA, EXPRESSO SAO JUDAS LTDA, EXPRESSO URBANO SAO JUDAS TADEU LTDA., BELEM AMBIENTAL S/A, EXPRESSO SANTO EXPEDITO LTDA. , TROLEBUS SAO JUDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA, DADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, AUTO VIACAO SANTA BARBARA LTDA, TRANSPORTE COLETIVO SAO JUDAS LTDA, CLIBA LTDA, VIACAO SANTA EDWIGES LTDA , VIACAO VILA FORMOSA LTDA, EMPRESA AUTO ONIBUS SANTO ANDRE LTDA , MAUA OBRAS E SERVICOS LTDA, TRANSPORTADORA REAL SAO PAULO LTDA FALIDO, TROLEBUS SAO JUDAS LTDA , VIACAO JANUARIA LTDA FALIDO, VIACAO CAMPO LIMPO LTDA, EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA , AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA , TAZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA , EPAL - EMPRESA PAULISTA AMBIENTAL LTDA., VIACAO RIACHO GRANDE LTDA , EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA, VIACAO CIDADE DE MAUA LTDA - ME, ARRAIAL DAJUDA ECO PARQUE LTDA , LEROM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, A J EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E LAZER LTDA, ARRAIAL D'AJUDA ADMINISTRADORA DE PARQUES LTDA, ARRAIAL DAJUDA ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA, ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO A r. sentença de Id 53bce59 determinou a remessa dos depósitos recursais vinculados ao processo em favor do Juízo Falimentar. Agravo de petição do reclamante pleiteando a liberação dos valores por alvará, em seu benefício. A decisão de Id 5eb1b9a negou seguimento ao agravo, considerando a decisão interlocutória. Agravo de Instrumento do autor sob Id 33bfb76, pretende destrancar o Agravo de Petição, apontando o caráter terminativo da decisão. Contraminutas das rés sob Ids 629ac60 e efce140. Dispensado o parecer ministerial na forma do art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONHECIMENTO Tempestivo. Regular. Dispensada a garantia do Juízo tendo em vista o objeto do apelo. Conheço. DA NATUREZA DEFINITIVA DA DECISÃO AGRAVADA A decisão de Id 5eb1b9a negou prosseguimento ao agravo de petição sob o pretexto de que a r. decisão impugnada tem natureza interlocutória, não sendo passível de recurso imediato, nos termos do § 1º do art. 893, da CLT. No entanto, a r. decisão impugnada, ao determinar o envio dos depósitos recursais realizados em garantia do juízo nestes autos para o Juízo Universal, permite a aplicação do disposto na alínea "a" do artigo 897 da CLT, porquanto é definitiva quanto à esta garantia, ostentando conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de petição, conforme Súmula 214, do C. TST. Provejo o Agravo de Instrumento para prosseguir no julgamento do apelo. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO CONHECIMENTO Tempestivo o apelo. Regular a representação processual. Matéria delimitada pela minuta de agravo. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço. DA DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EM CASO DE FALÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito da destinação dos depósitos recursais em caso de falência da empresa reclamada na fase de cumprimento de sentença aponta no sentido de que os depósitos recursais devem ser remetidos ao juízo universal da falência, mesmo que tenham sido recolhidos antes da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial. Entende-se que a competência para definir o destino desses valores é exclusivamente do juízo da recuperação judicial ou falência. Isso se justifica pela necessidade de igualdade entre os credores e pela preservação do patrimônio da empresa em recuperação judicial ou falida para o pagamento de todas as dívidas. A liberação dos depósitos recursais ao exequente, nesse contexto, configuraria ato de execução que extrapola a competência do juízo trabalhista. A jurisprudência atual reforça a impossibilidade de liberação direta ao exequente, mesmo para quitação de valores incontroversos, considerando a necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar. Cito, as seguintes ementas do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Sobre o debate, esta Corte possui entendimento pacífico de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da parte executada. Óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido."(TST - Ag 0010140-54.2016.5.03.0057 Agravo, Relatoria de LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, 1ª Turma, Julgado em 30/08/2023) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos débitos trabalhistas das empresas em falência ou em recuperação judicial, se limita à definição e quantificação dos direitos dos empregados. Todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 0001064-24.2016.5.05.0033, Recurso de Revista, Relatoria de CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO, 7ª Turma, Julgado em 23/08/2023) Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, para CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARRAIAL DAJUDA ECO RESORT LTDA

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Edgar Benedito Ferreira Dos Reis x Farid Varejo Ltda e outros

ID: 259730902

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-37.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR BENEDITO FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

FARID VAREJO LTDA J. S. DE MATOS TRANSPORTE DE CARGAS

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

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LAURA VIEIRA DE CARVALHO

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CAIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010140-37.2025.5.03.0187 : EDGAR BENEDITO FERREIRA DOS REIS : J. S. DE MATOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010140-37.2025.5.03.0187 : EDGAR BENEDITO FERREIRA DOS REIS : J. S. DE MATOS TRANSPORTE DE CARGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36b19fd proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010140-37.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por EDGAR BENEDITO FERREIRA DOS REIS contra J. S. DE MATOS TRANSPORTE DE CARGAS e FARID VAREJO LTDA., e proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO Tratando-se de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, dispensado está o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para a apreciação da demanda, pois, no seu entender, a relação jurídica existente entre o autor e a 1ª reclamada e entre essa e a 2ª ré é de natureza civil comercial, regida pela lei 11.442/07. Sem razão. O pedido formulado na petição inicial consiste no reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do pretenso vínculo e reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª ré , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Rejeito. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Não compete à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento de contribuição previdenciária de salários pagos no período sem anotação da CTPS (Súmula 368 do TST), motivo pelo qual extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto a esse pedido. Precedentes e Súmula 53 do STF. Face ao exposto, declaro, de ofício (art. 113, do CPC), a incompetência material da Justiça do Trabalho, quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias do contrato de trabalho e não decorrentes da sentença ou acordo trabalhista, extinguindo-o, sem resolução de mérito. INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, permitindo ao Juízo a sua apreciação e possibilitando a apresentação de defesa útil. inexistindo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CR/88). COISA JULGADA A segunda reclamada defende que nos autos da ação n.º 0010943-54.2024.5.03.0187, os pedidos foram julgados improcedentes, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão configurando coisa julgada, ressaltando que o autor ajuizou, posteriormente, ação com pedidos idênticos. De início, registro que não foi apresentada nos autos a petição inicial do processo nº 0010943-54.2024.5.03.0187, não comprovando a reclamada suas alegações. Ademais, como se extrai do acórdão de id 27c9078, a ação em questão foi ajuizada pelo reclamante em face dos reclamados JANILSON SANTOS DE MATOS, NATALIA NAZARE FERREIRA, FARID VAREJO LTDA. e julgada improcedente por não ter sido reconhecido o vínculo com os dois primeiros reclamados, sendo que o pedido de responsabilização da reclamada FARID VAREJO LTDA. estava vinculado ao pretenso reconhecimento do vínculo de emprego aqueles réus, e não ao reclamado na presente ação. Nos termos do art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC, configura-se coisa julgada quando houver repetição de ação anteriormente proposta, com decisão transitada em julgado, e que, entre elas, ocorra identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não é, contudo, a hipótese dos autos, diante da ausência, no caso em exame, da tríplice identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, não havendo se falar em coisa julgada. Ultrapasso. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumentado de que não manteve qualquer vínculo com o reclamante, seja empregatício ou como prestador de serviço autônomo. A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial, e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. Na relação jurídica processual, a simples indicação do autor de que a parte contrária é a devedora, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimá-la a integrar a lide. Ademais, a questão atinente à procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, devendo ser aí apreciada. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevantes as impugnações de documentos apresentadas pelas reclamadas, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. PROVA EMPRESTADA A segunda reclamada, FARID VAREJO LTDA. requereu a utilização dos depoimentos colhidos no processo 0010943-54.2024.5.03.0187, o que foi deferido pelo Juízo, sendo complementada a prova, neste feito, apenas no que toca aos pedidos relacionados à primeira reclamada. Dessa forma, os depoimentos do reclamante e da testemunha Hadryan Fernandes da Costa Silva, colhidos naquela ação, constantes da ata de audiência gravada, serão utilizados como prova emprestada neste feito, apenas quanto ás declarações relacionadas à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. PARCELAS CORRELATAS O autor aduz que foi contratado pela primeira reclamada em duas oportunidades, para exercer as funções de motorista e entregador de compras, sempre sem registro na CTPS. Sustenta que, no primeiro contrato, laborou no período de 25/02/2022 a 28/08/2022, com remuneração de R$1.100,00, inferior ao salário mínimo vigente, sendo o vínculo rompido por sua iniciativa. No segundo contrato, alega que laborou de 15/10/2023 a 29/03/2024, com remuneração de R$2.200,00, sendo dispensado imotivadamente. Aduz que não recebeu as verbas rescisórias em ambos os períodos contratuais. Postula, por tais razões, o reconhecimento do vínculo de emprego nos períodos supracitados, com as respectivas anotações em sua CTPS, bem como o pagamento das verbas intercorrentes e rescisórias relativas a cada um dos períodos contratuais e diferenças salariais em decorrência do salário inferior ao mínimo legal no primeiro período contratual. A primeira reclamada a seu turno, afirma que a prestação de serviços se deu de forma eventual e autônoma, rechaçando o vínculo empregatício pleiteado pelo autor, sustentando que não estavam presentes os requisitos do vínculo empregatício. A segunda reclamada sustenta que nunca teve qualquer relação jurídica com o reclamante. De início, registro que, não obstante, em um primeiro momento, o autor informe, na inicial, que, no primeiro período contratual, trabalhou para a reclamada de 25/04/2022 a 28/08/2023 (fls. 5), a seguir, no tópico em que postula o reconhecimento do vínculo de emprego, o reclamante aduz que trabalhou no período de 25/04/2022 a 28/08/2022, postulando o reconhecimento do vínculo, em relação a tal período, o qual deverá ser considerado para apreciação do pedido formulado. Pois bem. Admitida a prestação de serviços e negada a relação de emprego, pois atribuída relação jurídica diversa daquela típica do contrato de trabalho, a parte ré atraiu para si o ônus da prova da inexistência de vínculo empregatício, à luz do art. 818, CLT, combinado com art. 373, II do CPC, porque fato impeditivo do direito vindicado, consoante remansosa jurisprudência. No entanto, a demandada não se desvencilhou de seu encargo probatório não havendo demonstrado os argumentos excludentes do liame empregatício, nos moldes previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, a saber, pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade e onerosidade. A primeira reclamada não colacionou aos autos qualquer documento comprovando a celebração e cumprimento de contrato de prestação de serviços com o demandante e tampouco apresentou prova testemunhal capaz de afastar o vínculo de emprego. Nesse contexto, tenho que a relação jurídica estabelecida entre o reclamante e a primeira reclamada preenchia os pressupostos fático-jurídicos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, razão pela qual reconheço a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada, nos períodos de 25/02/2022 a 28/08/2022 e 15/10/2023 a 29/03/2024, como alegado na inicial e não contestado especificamente pelas reclamadas. Fixo a remuneração recebida, conforme narrado na inicial, em R$1.100,00 no primeiro contrato e R$2.200,00, porque o ônus de provar o pagamento de salários é do tomador de serviços (CLT, art. 464) e, no caso, a reclamada não juntou qualquer comprovante de pagamento nos autos capaz de afastar as alegações iniciais. Não tendo a reclamada observado o salário mínimo legal para o pagamento do autor no primeiro contrato de trabalho, faz o autor jus às diferenças postuladas, em meio à causa de pedir da inicial. Pelo exposto, acolho o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, assim compreendidas aquelas decorrentes do salário mínimo vigente, no período de 25/04/2022 a 28/08/2022, a saber, R$1.212,00 (Lei 14.358/2022) e o valor efetivamente recebido, de R$1.100,00. Diante do princípio da continuidade da relação de emprego e não havendo prova em contrário nos autos, reconheço que, no segundo contrato de trabalho, o autor foi dispensado sem justa causa em 29/03/2024, e, portanto, faz jus ao aviso prévio indenizado de 30 dias, projetando o contrato de trabalho até 28/04/2024 (art. 487, §1º, CLT e OJ 82 da SDI-I do TST). Reconhecida a ausência de pagamento das parcelas contratuais referentes e verbas rescisórias referentes a ambos os períodos contratuais reconhecidos, defiro ao reclamante, no limite do pedido, o pagamento de: a) férias +1/3 proporcionais (4/12) relativas ao primeiro contrato de trabalho; b) 13º salário proporcional (4/12) relativo ao primeiro contrato; c) aviso prévio indenizado relativo ao segundo contrato (30 dias); d) férias +1/3 proporcionais (6/12) relativas ao segundo contrato de trabalho; e) 13º salário proporcional (6/12) referente ao segundo contrato f) indenização equivalente ao FGTS de ambos os períodos contratuais; considerados os períodos contratuais reconhecidos, inclusive sobre 13º salário e aviso prévio indenizado ora deferidos; g) .multa de 40% incidente sobre o FGTS relativo ao segundo contrato de trabalho, observada a OJ 42, II, da SDI-1 do TST. Defiro o pagamento da penalidade prevista no artigo 477, §8º, da CLT, uma para cada um dos contratos de trabalho, uma vez que a presente sentença ostenta caráter declaratório, quanto ao vínculo de emprego, sendo a mora da reclamada contemporânea aos fatos. Lado outro, rejeito o pedido de incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT, a reclamada apresentou contestação impugnando o pedido de vínculo de emprego, eis que a controvérsia estabelecida afasta a penalidade vindicada. Para apuração das verbas acima, deverão ser observados os salários de R$1.212,00 no período de 25/04/2022 a 28/08/2022 e de R$2.200,00 no período de 15/10/2023 a 29/03/2024. Reconhecida a relação de emprego entre as partes, condeno a reclamada J. S. DE MATOS TRANSPORTE DE CARGAS a proceder à anotação da CTPS da parte autora para fazer constar: a admissão em 25/04/2022, função de motorista entregador, remuneração de R$1.212,00, e término em 28/08/2022 (primeiro contrato), e, em relação ao segundo contrato de trabalho, a admissão em 15/10/2023, função de motorista entregador, remuneração de R$2.200,00 e término em 28/04/2024, considerada a projeção do aviso prévio (art. 487, §1º, CLT e OJ 82 da SDI-I do TST). A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias úteis, contados de intimação específica para tal fim, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00. Alcançado o limite ora fixado, deverá a Secretaria do Juízo proceder à anotação, sem prejuízo da execução da multa em face da reclamada. A fim de se viabilizar o cumprimento da obrigação acima imposta, deverá o reclamante depositar a CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 48 horas, contadas do trânsito em julgado. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS Aduz o reclamante que, em ambos os contratos de trabalho, trabalhava de segunda-feira a sábado, iniciando a jornada às 07h00 e a encerrando após a entrega dos produtos vendidos até as 15h, sem intervalo intrajornada, parando para se alimentar apenas quando possível, encerrando seu expediente por volta das 18h00. Alega, ainda, que trabalhou nos feriados indicados na inicial.. Postula, por tais razões, o pagamento de 88 horas extras mensais, do intervalo intrajornada suprimido e dos feriados laborados em dobro. A primeira reclamada impugna genericamente a jornada narrada e aduz que era o próprio reclamante quem organizava sua rotina de entregas. Nos termos do art. 74, §2º, CLT, vigente ao tempo da admissão do autor, era obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, para os estabelecimentos que contavam com mais de vinte trabalhadores. A primeira reclamada não alegou e tampouco demonstrou que possuíssem menos de 20 empregados ao tempo da relação contratual, razão por que estava obrigada a realizar o controle da jornada de trabalho. Em audiência de instrução (id d97010d), o autor declarou, em seu depoimento, que chegava para prestar serviço na empresa à 07h30, prolongando a jornada até as 17h00/18h00 e, quando havia menos movimento, do meio do mês para o final, conseguia sair por volta das 16h00/16h30, e que cumpria o intervalo de 1h para a refeição. A preposta da reclamada, por sua vez, afirmou que, no período de movimento do mercado, o autor trabalhava até por volta das 17h00. Diante disso, considerando as alegações iniciais e a prova oral produzida, fixo, por razoabilidade, que o reclamante laborava de segunda-feira a sábado, das 7h30 às 17h30, nos 15 primeiros dias do mês, e das 07h30 às 16h00 no demais dias usufruindo regularmente de 1h de intervalo intrajornada Quanto aos feriados, a Lei 10.607, de 19/12/02, que revogou a Lei 1266/50 e alterou o art. 1º da Lei 662/49, estabelece como feriados nacionais os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal); 21 de abril (Tiradentes); 1º de maio (dia do trabalhador); 7 de setembro (dia da independência do Brasil); 02 de novembro (finados); 15 de novembro (proclamação da república); e 25 de dezembro (Natal). Já a Lei 9093/95 estabelece, em seu artigo 2º, que "São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão". No caso, os feriados que o autor alega ter laborado, (Corpus Christi e Carnaval), não são feriados nacionais e não há nos autos legislação estabelecendo os feriados municipais que entende ter trabalhado, ônus que lhe incumbia (art. 376 do CPC). Além disso, o feriado de 12/10/2022 não abrange nenhum dos períodos contratuais reconhecidos. Logo, fixo que o autor trabalhou nos feriados de 07/09/2022, 02/11/2023 e 15/11/2023. Nesses termos, e considerando a jornada fixada supra, decido, nos limites do pedido formulado: - julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada; - julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, e, com relação ao último vínculo, sobre o aviso prévio; - julgo procedente o pedido de pagamento de feriados trabalhados, em dobro; Para fins de cálculo, deverão ser observados: a evolução salarial do autor, conforme remuneração acima reconhecida; a jornada de trabalho reconhecida na presente decisão; o adicional convencional e, na ausência, o legal; o divisor 220; o contido na OJ 394 da SDI-1 do TST, e no art. 58, §1º, CLT; a dedução do intervalo usufruído. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação ou dedução. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA É incontroverso nos autos que a primeira e a segunda reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços de transporte dos produtos comercializados pela segunda reclamada, fato comprovado pelo documento de id a0cf6da. Não há terceirização de serviços nos contratos de transporte de cargas por terceiros previsto na Lei n. 11.442/2007, pois se trata de atividade de natureza eminentemente comercial, exercida em regime de livre concorrência (art. 2º). Nesse sentido, a jurisprudência majoritária deste Tribunal, conforme se depreende dos seguintes julgados: “CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. HIPÓTESE DE TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DONO DA CARGA. LEI 11.442/2007. Segundo a jurisprudência majoritária desta Egrégia 6ª Turma, o contrato de transporte possui típica natureza comercial, com base na Lei 11.442/2007, não gerando responsabilidade trabalhista para o dono da carga que contrata com a empresa transportadora. A hipótese não é de terceirização ou contratação de trabalhador mediante empresa interposta, na forma preconizada na Súmula 331, do C. TST, não havendo, por isso, se falar em responsabilização da contratante, sequer subsidiária.” (TRT 3ª Região, 6ª Turma, RO 0010583-19.2020.5.03.0007, Relatora Lucilde D’ajuda Lyra de Almeida, DEJT 05.05.2021). “CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A prestação de serviços de transporte de coisas (mercadorias) é atividade regulada na lei civil (contratos nominados), existindo previsão expressa de contrato comercial específico (artigos 743 a 756 do Código Civil), não sendo hipótese de terceirização, principalmente porque até mesmo a Súmula 331 do Colendo TST, declarada parcialmente inconstitucional pelo Excelso STF, continha a exceção relativa aos serviços especializados.” (TRT 3ª Região, 2ª Turma, AP 0010696-21.2019.5.03.0164, Relator Jales Valadão Cardoso, DEJT 25.08.2020). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de pobreza firmada na própria inicial, não infirmada por prova em contrário, e considerada ainda a rescisão do contrato de trabalho mantido com a ré, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro ao autor, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafos 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao(s) pedido(s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, os honorários advocatícios do patrono da reclamada ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Autorizo o desconto previdenciário sobre diferenças salariais, 13º salário, aviso prévio, feriados em dobro, horas extras e os reflexos gerados em gratificação natalina, e aviso prévio, por sua natureza salarial, na forma da lei, conforme Súmula n.º 368 do Colendo TST, condenando o réu à comprovação do recolhimento de sua cota da contribuição previdenciária. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010140-37.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela segunda reclamada; - DECLARO, de ofício (art. 113, do CPC), a incompetência material da Justiça do Trabalho, quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias do contrato de trabalho e não decorrentes da sentença ou acordo trabalhista, e JULGO EXTINTO o processo, no particular, sem resolução de mérito; - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDGAR BENEDITO FERREIRA DOS REIS contra FARID VAREJO LTDA.; e - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDGAR BENEDITO FERREIRA DOS REIS contra J. S. DE MATOS TRANSPORTE DE CARGAS para CONDENAR a reclamada às seguintes obrigações: 1) DE PAGAR: a) diferenças salariais, assim compreendidas aquelas decorrentes do salário mínimo vigente, no período de 25/04/2022 a 28/08/2022., a saber, R$1.212,00 (Lei 14.358/2022) e o valor efetivamente recebido, de R$1.100,00; b) férias +1/3 proporcionais (4/12) relativas ao primeiro contrato de trabalho; c) 13º salário proporcional (4/12) relativo ao primeiro contrato; d) aviso prévio indenizado relativo ao segundo contrato (30 dias); e) férias +1/3 proporcionais (6/12) relativas ao segundo contrato de trabalho; f) 13º salário proporcional (6/12) referente ao segundo contrato; g) indenização equivalente ao FGTS de ambos os períodos contratuais; considerados os períodos contratuais reconhecidos, inclusive sobre 13º salário e aviso prévio indenizado ora deferidos; h) .multa de 40% incidente sobre o FGTS relativo ao segundo contrato de trabalho, observada a OJ 42, II, da SDI-1 do TST. i) multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, uma para cada um dos contratos de trabalho, g) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, e sobre o aviso prévio relativo ao segundo contrato de trabalho; h) feriados trabalhados, em dobro; 2) DE FAZER: - deverá a reclamada J. S. DE MATOS TRANSPORTE DE CARGAS a proceder à anotação da CTPS da parte autora para fazer constar: a admissão em 25/04/2022, função de motorista entregador, remuneração de R$1.212,00, e término em 28/08/2022 (primeiro contrato), e admissão em 15/10/2023, função de motorista entregador, remuneração de R$2.200,00 e término em 28/04/2024, considerada a projeção do aviso prévio (segundo contrato). A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias úteis, contados de intimação específica para tal fim, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00. Alcançado o limite ora fixado, deverá a Secretaria do Juízo proceder à anotação, sem prejuízo da execução da multa em face da reclamada. A fim de se viabilizar o cumprimento da obrigação acima imposta, deverá o reclamante depositar a CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 48 horas, contadas do trânsito em julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: diferenças salariais, 13º salário, aviso prévio, feriados em dobro, horas extras e os reflexos gerados em gratificação natalina, e aviso prévio. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas ao reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo o reclamado deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária do Reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva do reclamado (art. 33 § 5º da Lei nº 8. 212/1991). Contribuições previdenciárias e tributos sobre as parcelas objeto desta condenação deverão ser recolhidos pelo reclamado, que deverá comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (art. 114 VIII, da CF). Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$280,00, pela primeira reclamada, calculadas sobre R$14.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 23 de abril de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR BENEDITO FERREIRA DOS REIS

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Edgar Benedito Ferreira Dos Reis x Farid Varejo Ltda e outros

ID: 259731095

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-37.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR BENEDITO FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

FARID VAREJO LTDA J. S. DE MATOS TRANSPORTE DE CARGAS

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA VIEIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010140-37.2025.5.03.0187 : EDGAR BENEDITO FERREIRA DOS REIS : J. S. DE MATOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010140-37.2025.5.03.0187 : EDGAR BENEDITO FERREIRA DOS REIS : J. S. DE MATOS TRANSPORTE DE CARGAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36b19fd proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010140-37.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por EDGAR BENEDITO FERREIRA DOS REIS contra J. S. DE MATOS TRANSPORTE DE CARGAS e FARID VAREJO LTDA., e proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO Tratando-se de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, dispensado está o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para a apreciação da demanda, pois, no seu entender, a relação jurídica existente entre o autor e a 1ª reclamada e entre essa e a 2ª ré é de natureza civil comercial, regida pela lei 11.442/07. Sem razão. O pedido formulado na petição inicial consiste no reconhecimento de vínculo de emprego, com o pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do pretenso vínculo e reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª ré , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Rejeito. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Não compete à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento de contribuição previdenciária de salários pagos no período sem anotação da CTPS (Súmula 368 do TST), motivo pelo qual extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto a esse pedido. Precedentes e Súmula 53 do STF. Face ao exposto, declaro, de ofício (art. 113, do CPC), a incompetência material da Justiça do Trabalho, quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias do contrato de trabalho e não decorrentes da sentença ou acordo trabalhista, extinguindo-o, sem resolução de mérito. INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, permitindo ao Juízo a sua apreciação e possibilitando a apresentação de defesa útil. inexistindo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CR/88). COISA JULGADA A segunda reclamada defende que nos autos da ação n.º 0010943-54.2024.5.03.0187, os pedidos foram julgados improcedentes, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão configurando coisa julgada, ressaltando que o autor ajuizou, posteriormente, ação com pedidos idênticos. De início, registro que não foi apresentada nos autos a petição inicial do processo nº 0010943-54.2024.5.03.0187, não comprovando a reclamada suas alegações. Ademais, como se extrai do acórdão de id 27c9078, a ação em questão foi ajuizada pelo reclamante em face dos reclamados JANILSON SANTOS DE MATOS, NATALIA NAZARE FERREIRA, FARID VAREJO LTDA. e julgada improcedente por não ter sido reconhecido o vínculo com os dois primeiros reclamados, sendo que o pedido de responsabilização da reclamada FARID VAREJO LTDA. estava vinculado ao pretenso reconhecimento do vínculo de emprego aqueles réus, e não ao reclamado na presente ação. Nos termos do art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC, configura-se coisa julgada quando houver repetição de ação anteriormente proposta, com decisão transitada em julgado, e que, entre elas, ocorra identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não é, contudo, a hipótese dos autos, diante da ausência, no caso em exame, da tríplice identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, não havendo se falar em coisa julgada. Ultrapasso. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumentado de que não manteve qualquer vínculo com o reclamante, seja empregatício ou como prestador de serviço autônomo. A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial, e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. Na relação jurídica processual, a simples indicação do autor de que a parte contrária é a devedora, invocando o direito material pertinente, é o bastante para legitimá-la a integrar a lide. Ademais, a questão atinente à procedência ou não do pedido diz respeito ao mérito da demanda, devendo ser aí apreciada. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevantes as impugnações de documentos apresentadas pelas reclamadas, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. PROVA EMPRESTADA A segunda reclamada, FARID VAREJO LTDA. requereu a utilização dos depoimentos colhidos no processo 0010943-54.2024.5.03.0187, o que foi deferido pelo Juízo, sendo complementada a prova, neste feito, apenas no que toca aos pedidos relacionados à primeira reclamada. Dessa forma, os depoimentos do reclamante e da testemunha Hadryan Fernandes da Costa Silva, colhidos naquela ação, constantes da ata de audiência gravada, serão utilizados como prova emprestada neste feito, apenas quanto ás declarações relacionadas à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. PARCELAS CORRELATAS O autor aduz que foi contratado pela primeira reclamada em duas oportunidades, para exercer as funções de motorista e entregador de compras, sempre sem registro na CTPS. Sustenta que, no primeiro contrato, laborou no período de 25/02/2022 a 28/08/2022, com remuneração de R$1.100,00, inferior ao salário mínimo vigente, sendo o vínculo rompido por sua iniciativa. No segundo contrato, alega que laborou de 15/10/2023 a 29/03/2024, com remuneração de R$2.200,00, sendo dispensado imotivadamente. Aduz que não recebeu as verbas rescisórias em ambos os períodos contratuais. Postula, por tais razões, o reconhecimento do vínculo de emprego nos períodos supracitados, com as respectivas anotações em sua CTPS, bem como o pagamento das verbas intercorrentes e rescisórias relativas a cada um dos períodos contratuais e diferenças salariais em decorrência do salário inferior ao mínimo legal no primeiro período contratual. A primeira reclamada a seu turno, afirma que a prestação de serviços se deu de forma eventual e autônoma, rechaçando o vínculo empregatício pleiteado pelo autor, sustentando que não estavam presentes os requisitos do vínculo empregatício. A segunda reclamada sustenta que nunca teve qualquer relação jurídica com o reclamante. De início, registro que, não obstante, em um primeiro momento, o autor informe, na inicial, que, no primeiro período contratual, trabalhou para a reclamada de 25/04/2022 a 28/08/2023 (fls. 5), a seguir, no tópico em que postula o reconhecimento do vínculo de emprego, o reclamante aduz que trabalhou no período de 25/04/2022 a 28/08/2022, postulando o reconhecimento do vínculo, em relação a tal período, o qual deverá ser considerado para apreciação do pedido formulado. Pois bem. Admitida a prestação de serviços e negada a relação de emprego, pois atribuída relação jurídica diversa daquela típica do contrato de trabalho, a parte ré atraiu para si o ônus da prova da inexistência de vínculo empregatício, à luz do art. 818, CLT, combinado com art. 373, II do CPC, porque fato impeditivo do direito vindicado, consoante remansosa jurisprudência. No entanto, a demandada não se desvencilhou de seu encargo probatório não havendo demonstrado os argumentos excludentes do liame empregatício, nos moldes previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, a saber, pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade e onerosidade. A primeira reclamada não colacionou aos autos qualquer documento comprovando a celebração e cumprimento de contrato de prestação de serviços com o demandante e tampouco apresentou prova testemunhal capaz de afastar o vínculo de emprego. Nesse contexto, tenho que a relação jurídica estabelecida entre o reclamante e a primeira reclamada preenchia os pressupostos fático-jurídicos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, razão pela qual reconheço a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada, nos períodos de 25/02/2022 a 28/08/2022 e 15/10/2023 a 29/03/2024, como alegado na inicial e não contestado especificamente pelas reclamadas. Fixo a remuneração recebida, conforme narrado na inicial, em R$1.100,00 no primeiro contrato e R$2.200,00, porque o ônus de provar o pagamento de salários é do tomador de serviços (CLT, art. 464) e, no caso, a reclamada não juntou qualquer comprovante de pagamento nos autos capaz de afastar as alegações iniciais. Não tendo a reclamada observado o salário mínimo legal para o pagamento do autor no primeiro contrato de trabalho, faz o autor jus às diferenças postuladas, em meio à causa de pedir da inicial. Pelo exposto, acolho o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, assim compreendidas aquelas decorrentes do salário mínimo vigente, no período de 25/04/2022 a 28/08/2022, a saber, R$1.212,00 (Lei 14.358/2022) e o valor efetivamente recebido, de R$1.100,00. Diante do princípio da continuidade da relação de emprego e não havendo prova em contrário nos autos, reconheço que, no segundo contrato de trabalho, o autor foi dispensado sem justa causa em 29/03/2024, e, portanto, faz jus ao aviso prévio indenizado de 30 dias, projetando o contrato de trabalho até 28/04/2024 (art. 487, §1º, CLT e OJ 82 da SDI-I do TST). Reconhecida a ausência de pagamento das parcelas contratuais referentes e verbas rescisórias referentes a ambos os períodos contratuais reconhecidos, defiro ao reclamante, no limite do pedido, o pagamento de: a) férias +1/3 proporcionais (4/12) relativas ao primeiro contrato de trabalho; b) 13º salário proporcional (4/12) relativo ao primeiro contrato; c) aviso prévio indenizado relativo ao segundo contrato (30 dias); d) férias +1/3 proporcionais (6/12) relativas ao segundo contrato de trabalho; e) 13º salário proporcional (6/12) referente ao segundo contrato f) indenização equivalente ao FGTS de ambos os períodos contratuais; considerados os períodos contratuais reconhecidos, inclusive sobre 13º salário e aviso prévio indenizado ora deferidos; g) .multa de 40% incidente sobre o FGTS relativo ao segundo contrato de trabalho, observada a OJ 42, II, da SDI-1 do TST. Defiro o pagamento da penalidade prevista no artigo 477, §8º, da CLT, uma para cada um dos contratos de trabalho, uma vez que a presente sentença ostenta caráter declaratório, quanto ao vínculo de emprego, sendo a mora da reclamada contemporânea aos fatos. Lado outro, rejeito o pedido de incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT, a reclamada apresentou contestação impugnando o pedido de vínculo de emprego, eis que a controvérsia estabelecida afasta a penalidade vindicada. Para apuração das verbas acima, deverão ser observados os salários de R$1.212,00 no período de 25/04/2022 a 28/08/2022 e de R$2.200,00 no período de 15/10/2023 a 29/03/2024. Reconhecida a relação de emprego entre as partes, condeno a reclamada J. S. DE MATOS TRANSPORTE DE CARGAS a proceder à anotação da CTPS da parte autora para fazer constar: a admissão em 25/04/2022, função de motorista entregador, remuneração de R$1.212,00, e término em 28/08/2022 (primeiro contrato), e, em relação ao segundo contrato de trabalho, a admissão em 15/10/2023, função de motorista entregador, remuneração de R$2.200,00 e término em 28/04/2024, considerada a projeção do aviso prévio (art. 487, §1º, CLT e OJ 82 da SDI-I do TST). A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias úteis, contados de intimação específica para tal fim, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00. Alcançado o limite ora fixado, deverá a Secretaria do Juízo proceder à anotação, sem prejuízo da execução da multa em face da reclamada. A fim de se viabilizar o cumprimento da obrigação acima imposta, deverá o reclamante depositar a CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 48 horas, contadas do trânsito em julgado. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS Aduz o reclamante que, em ambos os contratos de trabalho, trabalhava de segunda-feira a sábado, iniciando a jornada às 07h00 e a encerrando após a entrega dos produtos vendidos até as 15h, sem intervalo intrajornada, parando para se alimentar apenas quando possível, encerrando seu expediente por volta das 18h00. Alega, ainda, que trabalhou nos feriados indicados na inicial.. Postula, por tais razões, o pagamento de 88 horas extras mensais, do intervalo intrajornada suprimido e dos feriados laborados em dobro. A primeira reclamada impugna genericamente a jornada narrada e aduz que era o próprio reclamante quem organizava sua rotina de entregas. Nos termos do art. 74, §2º, CLT, vigente ao tempo da admissão do autor, era obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, para os estabelecimentos que contavam com mais de vinte trabalhadores. A primeira reclamada não alegou e tampouco demonstrou que possuíssem menos de 20 empregados ao tempo da relação contratual, razão por que estava obrigada a realizar o controle da jornada de trabalho. Em audiência de instrução (id d97010d), o autor declarou, em seu depoimento, que chegava para prestar serviço na empresa à 07h30, prolongando a jornada até as 17h00/18h00 e, quando havia menos movimento, do meio do mês para o final, conseguia sair por volta das 16h00/16h30, e que cumpria o intervalo de 1h para a refeição. A preposta da reclamada, por sua vez, afirmou que, no período de movimento do mercado, o autor trabalhava até por volta das 17h00. Diante disso, considerando as alegações iniciais e a prova oral produzida, fixo, por razoabilidade, que o reclamante laborava de segunda-feira a sábado, das 7h30 às 17h30, nos 15 primeiros dias do mês, e das 07h30 às 16h00 no demais dias usufruindo regularmente de 1h de intervalo intrajornada Quanto aos feriados, a Lei 10.607, de 19/12/02, que revogou a Lei 1266/50 e alterou o art. 1º da Lei 662/49, estabelece como feriados nacionais os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal); 21 de abril (Tiradentes); 1º de maio (dia do trabalhador); 7 de setembro (dia da independência do Brasil); 02 de novembro (finados); 15 de novembro (proclamação da república); e 25 de dezembro (Natal). Já a Lei 9093/95 estabelece, em seu artigo 2º, que "São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão". No caso, os feriados que o autor alega ter laborado, (Corpus Christi e Carnaval), não são feriados nacionais e não há nos autos legislação estabelecendo os feriados municipais que entende ter trabalhado, ônus que lhe incumbia (art. 376 do CPC). Além disso, o feriado de 12/10/2022 não abrange nenhum dos períodos contratuais reconhecidos. Logo, fixo que o autor trabalhou nos feriados de 07/09/2022, 02/11/2023 e 15/11/2023. Nesses termos, e considerando a jornada fixada supra, decido, nos limites do pedido formulado: - julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada; - julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, e, com relação ao último vínculo, sobre o aviso prévio; - julgo procedente o pedido de pagamento de feriados trabalhados, em dobro; Para fins de cálculo, deverão ser observados: a evolução salarial do autor, conforme remuneração acima reconhecida; a jornada de trabalho reconhecida na presente decisão; o adicional convencional e, na ausência, o legal; o divisor 220; o contido na OJ 394 da SDI-1 do TST, e no art. 58, §1º, CLT; a dedução do intervalo usufruído. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação ou dedução. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA É incontroverso nos autos que a primeira e a segunda reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços de transporte dos produtos comercializados pela segunda reclamada, fato comprovado pelo documento de id a0cf6da. Não há terceirização de serviços nos contratos de transporte de cargas por terceiros previsto na Lei n. 11.442/2007, pois se trata de atividade de natureza eminentemente comercial, exercida em regime de livre concorrência (art. 2º). Nesse sentido, a jurisprudência majoritária deste Tribunal, conforme se depreende dos seguintes julgados: “CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. HIPÓTESE DE TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DONO DA CARGA. LEI 11.442/2007. Segundo a jurisprudência majoritária desta Egrégia 6ª Turma, o contrato de transporte possui típica natureza comercial, com base na Lei 11.442/2007, não gerando responsabilidade trabalhista para o dono da carga que contrata com a empresa transportadora. A hipótese não é de terceirização ou contratação de trabalhador mediante empresa interposta, na forma preconizada na Súmula 331, do C. TST, não havendo, por isso, se falar em responsabilização da contratante, sequer subsidiária.” (TRT 3ª Região, 6ª Turma, RO 0010583-19.2020.5.03.0007, Relatora Lucilde D’ajuda Lyra de Almeida, DEJT 05.05.2021). “CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A prestação de serviços de transporte de coisas (mercadorias) é atividade regulada na lei civil (contratos nominados), existindo previsão expressa de contrato comercial específico (artigos 743 a 756 do Código Civil), não sendo hipótese de terceirização, principalmente porque até mesmo a Súmula 331 do Colendo TST, declarada parcialmente inconstitucional pelo Excelso STF, continha a exceção relativa aos serviços especializados.” (TRT 3ª Região, 2ª Turma, AP 0010696-21.2019.5.03.0164, Relator Jales Valadão Cardoso, DEJT 25.08.2020). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de pobreza firmada na própria inicial, não infirmada por prova em contrário, e considerada ainda a rescisão do contrato de trabalho mantido com a ré, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro ao autor, pois, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafos 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao(s) pedido(s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, os honorários advocatícios do patrono da reclamada ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL Autorizo o desconto previdenciário sobre diferenças salariais, 13º salário, aviso prévio, feriados em dobro, horas extras e os reflexos gerados em gratificação natalina, e aviso prévio, por sua natureza salarial, na forma da lei, conforme Súmula n.º 368 do Colendo TST, condenando o réu à comprovação do recolhimento de sua cota da contribuição previdenciária. Quanto ao imposto de renda, incidirá sobre as parcelas tributárias, conforme Decreto 3.000/99, apurado mês a mês (Súmula 368, II, TST), em conformidade com o art. 12-A da Lei 7.713/88 e art. 2º da Instrução Normativa RFB 1.127/11, excluindo-se os juros de mora (OJ 400 da SDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010140-37.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela segunda reclamada; - DECLARO, de ofício (art. 113, do CPC), a incompetência material da Justiça do Trabalho, quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias do contrato de trabalho e não decorrentes da sentença ou acordo trabalhista, e JULGO EXTINTO o processo, no particular, sem resolução de mérito; - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDGAR BENEDITO FERREIRA DOS REIS contra FARID VAREJO LTDA.; e - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDGAR BENEDITO FERREIRA DOS REIS contra J. S. DE MATOS TRANSPORTE DE CARGAS para CONDENAR a reclamada às seguintes obrigações: 1) DE PAGAR: a) diferenças salariais, assim compreendidas aquelas decorrentes do salário mínimo vigente, no período de 25/04/2022 a 28/08/2022., a saber, R$1.212,00 (Lei 14.358/2022) e o valor efetivamente recebido, de R$1.100,00; b) férias +1/3 proporcionais (4/12) relativas ao primeiro contrato de trabalho; c) 13º salário proporcional (4/12) relativo ao primeiro contrato; d) aviso prévio indenizado relativo ao segundo contrato (30 dias); e) férias +1/3 proporcionais (6/12) relativas ao segundo contrato de trabalho; f) 13º salário proporcional (6/12) referente ao segundo contrato; g) indenização equivalente ao FGTS de ambos os períodos contratuais; considerados os períodos contratuais reconhecidos, inclusive sobre 13º salário e aviso prévio indenizado ora deferidos; h) .multa de 40% incidente sobre o FGTS relativo ao segundo contrato de trabalho, observada a OJ 42, II, da SDI-1 do TST. i) multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, uma para cada um dos contratos de trabalho, g) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, e sobre o aviso prévio relativo ao segundo contrato de trabalho; h) feriados trabalhados, em dobro; 2) DE FAZER: - deverá a reclamada J. S. DE MATOS TRANSPORTE DE CARGAS a proceder à anotação da CTPS da parte autora para fazer constar: a admissão em 25/04/2022, função de motorista entregador, remuneração de R$1.212,00, e término em 28/08/2022 (primeiro contrato), e admissão em 15/10/2023, função de motorista entregador, remuneração de R$2.200,00 e término em 28/04/2024, considerada a projeção do aviso prévio (segundo contrato). A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias úteis, contados de intimação específica para tal fim, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$1.000,00. Alcançado o limite ora fixado, deverá a Secretaria do Juízo proceder à anotação, sem prejuízo da execução da multa em face da reclamada. A fim de se viabilizar o cumprimento da obrigação acima imposta, deverá o reclamante depositar a CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 48 horas, contadas do trânsito em julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: diferenças salariais, 13º salário, aviso prévio, feriados em dobro, horas extras e os reflexos gerados em gratificação natalina, e aviso prévio. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas ao reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo o reclamado deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária do Reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva do reclamado (art. 33 § 5º da Lei nº 8. 212/1991). Contribuições previdenciárias e tributos sobre as parcelas objeto desta condenação deverão ser recolhidos pelo reclamado, que deverá comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (art. 114 VIII, da CF). Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$280,00, pela primeira reclamada, calculadas sobre R$14.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 23 de abril de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FARID VAREJO LTDA - J. S. DE MATOS TRANSPORTE DE CARGAS

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Ana Paula Bernardes Rodrigues x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 278272784

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-82.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BERNARDES RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010140-82.2025.5.03.0075 : ANA PAULA BERNARDES RODRIGUES : EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010140-82.2025.5.03.0075 : ANA PAULA BERNARDES RODRIGUES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce53656 proferida nos autos. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de ação trabalhista ajuizada por ANA PAULA BERNARDES RODRIGUES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Alegou, em suma, desconto indevido e dano moral. Deu à causa o valor de R$3.199,75. A reclamada apresentou defesa escrita. Requereu a declaração de improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Colhida a prova oral, sem mais, encerrou-se a instrução. Rejeitada a conciliação. Razões finais orais remissivas. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTOS Desde a alvorada da Lei 13.467/17, o valor atribuído ao pedido, coerentemente com o regime sucumbencial no processo do trabalho, em que a cumulação simples ou eventual é usada em larga escala, é servil ao cálculo da derrota parcial na constelação deduzida, cimentando o teto econômico da pretensão individual, cuja estatura só é espichada pela incidência de juros e correção monetária. Por isso, a formulação de pedido determinado não é mera faculdade, pois a parte dispõe de meios processuais para obter, previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular pedido genérico, cuja autorização só é lícita "quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu" (CPC, art.324, III), razão por que é insuperável a prova de prévia recusa patronal à exibição de dados necessários à contabilização do pedido para liberação do dever de liquidação ou para pavimentar a mera estimativa unilateral (CPC, art.524, par.4o). Sem investimento nessa preparação, a parte autora, ao atribuir escoteiramente o valor, fixa o sarrafo do proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido, de modo que a Tese Prevalecente n.16 deste Regional, que tomava, à luz do cenário positivado à época, a liquidação do pedido como critério apenas de definição do rito, sem limitar a "apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação", não se aplica aos processos propostos após a reforma legislativa (overriding), uma vez que a superveniência do novel regime sucumbencial, cuja anatomia é composta pela rigidez dessa parametrização, ampliou os efeitos processuais da liquidez do pedido, ao perigo de a parte autora artificializar a postulação para suavizar o ônus da derrota e potencializar o bônus da vitória, em fratura da isonomia, pois o réu assumiria custo potencial imprevisível e o autor só aquele por ele mesmo provisionado, em drible retórico à exigência imposta pelo par.1o do art.840 da CLT, que não encarna vício material de inconstitucionalidade, já que a lei convive com acesso ao Judiciário, cuja garantia, a toda evidência, não é onipotente e intangível pelo legislador ordinário. Cabe ao empregador encaminhar o empregado ao exame médico de retorno, “quando ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não” (NR-7.5.9). Por isso, o intervalo entre o vencimento do atestado e a emissão do ASO tem natureza de interrupção contratual, pois o prazo de implementação da providência obrigatória é inimputável ao empregado que se reapresentou ao trabalho após a ciência do resultado de situação perante a seguridade social (f.31), cujo atraso, outrossim, é neutro à obrigação salarial. De resto, desde 30.06.20, “A empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS”, instrumentalizando o dever patronal de zelar pela eficácia ótima do contrato (Decreto 3.048/99, art. 76-B.). Sem prova de agendamento médico anterior, as ausências desse interregno são abonadas, de maneira que a reclamante é credora do saldo salarial de 02.09 a 12.09 (f.34), pois, no período anterior, houve suspensão do contrato, dado que a negativa de cobertura pelo INSS não é imputável à empregadora. De resto, as regras internas da estatal não inibem as normas cogentes de pagamento de salário, pois aqueles procedimentos só são pressupostos para pagamento de parcelas genéticas ao próprio regulamento. Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art.15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural,cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, art.2o, II), firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I). A definição estática da sucumbência é estatuída pela sorte de cada pedido julgado. Bem por isso a sucumbência recíproca supõe cumulação de pedidos, pois, na postulação unitária, o custo da derrota é unilateral e intransitivo, de modo que o código deontológico dicotômico rejeita a distribuição binária das despesas entre os polos da relação processual, à mercê da impossibilidade lógica de simultaneidade de vencedores qualitativos para uma mesma pretensão. Assim é que, na formulação mínima, a sucumbência, quantitativamente, parcial, equivale a uma vitória, qualitativamente, integral, o que frena qualquer imposição de honorários contra autor vitorioso categorial na pretensão solitária. Por contraste, presente a pluralidade de pedidos, a vitória singular em parte daqueles orgânicos ao rol convive, logicamente, com a derrota na outra fração, em magnetismo, na cartografia postulatória, da sincronia da posição de vencedor e vencido qualitativo, o que atrai a sucumbência recíproca, tornando as partes antagônicas devedoras mútuas de honorários aos advogados adversos patrocinantes do triunfo integral da cada pretensão isoladamente considerada, vedada a compensação, por força do par.3o do art.791-A da CLT e do par.14o do art.85 do CPC. Sob esse esquadro, assume-se a premissa de que só a derrota integral na pretensão individual autoriza a condenação em verba honorária, em veto a esse tipo de decreto no caso de queda parcial ou vitória fragmentada. A sucumbência integral impõe à litigante passiva arcar com os honorários dos advogados adversos, de maneira que a reclamada responde pelo importe equivalente a 5% sobre o valor do crédito obreiro bruto (TST, SDI-I OJ n.348), como se apurar em liquidação. CONCLUSÃO Ex Positis, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ANA PAULA BERNARDES RODRIGUES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: a) saldo salarial de 02.09.22 a 12.09.22, tudo nos termos dos fundamentos, a que a esta conclusão estão incorporados, para todos os efeitos da coisa julgada. Tem natureza salarial a verba deferida. Foram deferidas verbas cujo pagamento de similar não foi provado, o que repele a compensação. A correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula n.381 do C.TST. Na fase pré-judicial, a recomposição monetária será pautada pelo IPCA-E, acrescido da TRD a título de juros de mora. A partir da propositura da ação até 29.08.2024, a atualização é condimentada pela taxa SELIC, cuja fórmula contempla, em tacada única, juros e correção (STF, ADC, n. 58). A contar de 30.08.2024, aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA (Lei 14.905/2024). Cabe ao reclamado recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, observada a Súmula n.368 do C.TST, com comprovação nos autos, sob pena de execução. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, da referida Súmula n.368 do C.TST e da OJ n.400 da SDI-I do C.TST. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentos. A reclamada dispõe de prazo dobrado para interposição de recurso. A execução das obrigações de pagar submete-se ao regime de precatório (TST, Pleno, OJ n.07). Custas, pela reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$2.000,00, isenta. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 23 de maio de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA BERNARDES RODRIGUES

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Adriana Emerich Pereira e outros x Municipio De Boraceia

ID: 318341057

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-80.2018.5.15.0144

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA EMERICH PEREIRA MARINES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BORACEIA

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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CESAR JOSE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010140-80.2018.5.15.0144 AUTOR: ADRIANA EMERICH PEREIRA RÉU: MUNICIPIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010140-80.2018.5.15.0144 AUTOR: ADRIANA EMERICH PEREIRA RÉU: MUNICIPIO DE BORACEIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 940c1c2 proferida nos autos. DECISÃO Impugnações do reclamado de fls. 1331/1333 (Id. fcae365), reiteradas à fl. 1356 (Id. ee4d8ea), às fls. 1471/1472 (Id. eecb477), fls. 1599/1600 (Id. b84bbf1) e fl. 1717 (Id. 64a9c4e): Assiste razão ao reclamado quanto à atualização de valores (correção monetária e juros de mora). Conforme já deliberado às fls. 1357/1358 (Id. c8f1ab3), deve ser aplicado o índice de correção monetária TR até 24/03/2015 e o IPCA-E de 25/03/2015 até 08/12/2021. Além de juros de mora de 0,5% a.m. a partir do ajuizamento da ação (em 10/02/2018) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicada apenas a taxa/juros SELIC (Receita Federal). Verifica-se que, nos cálculos periciais retificados de fls. 1612/1679 (Id. 934bd6d), não houve a limitação de aplicação do índice de correção monetária IPCA-E para a data de 08/12/2021. Portanto, os cálculos periciais devem ainda ser retificados neste ponto (limitar a aplicação do IPCA-E à data de 08/12/201). Quanto às demais impugnações do réu (incidência de FGTS e quantidade de horas extras), reputo corretos os esclarecimento periciais às fls. 1339/1340 (Id. 917558f), bem como à fl. 1613 (Id. 934bd6d). A base de cálculo do FGTS (verba incidente e não verba reflexa) deve obedecer ao contido no art. 15 da Lei 8.036/1990. Ressalta-se ainda que, nos cálculos periciais retificados de fls. 1612/1679 (Id. 934bd6d), houve a retificação das quantidades mensais de horas extras anteriormente apuradas, conforme planilha retificadora às fls. 1649/1679 (Id. 934bd6d), inclusive em conformidade com as deliberações do Juízo no Despacho de fls. 1110/1111 (Id. ae96c4a) e fls. 1357/1360 (Id. c8f1ab3). Inclusive, no mencionado dia 02/02/2015 (fl. 1332 – Id. fcae365 - Pág. 2), a quantidade de horas extras foram retificadas, com a apuração além da 5,5h diárias (6ª aula intercalada de 55 minutos), resultando na quantidade de 4,72 horas extras, conforme nova planilha pericial à fl. 1655 (Id. 934bd6d). Impugnações da reclamante às 1555/1564 (Id. c849780), reiteradas às fls. 1683/1693 (Id. ee6e254) e fl. 1716 (Id. 4bacbcb): Quanto à atualização de valores, reporto-me ao deliberado acima (correção monetária e juros de mora). Com relação à apuração das horas extras, reputo corretos os esclarecimentos periciais à fl. 1613 (Id. 934bd6d). Vale destacar que, a planilha de cálculo pericial de Id. a5f7d0b (“Demonstrativo de Apuração de Horas Extras”), reiterada pela autora em sua impugnação à fl. 1686 (Id. ee6e254), foi inteiramente revisada e retificada pela nova planilha pericial de fls. 1649/1679 (Id. 934bd6d), conforme esclarecido à fl. 1613 (Id. 934bd6d). Assim, ao contrário do que reitera a autora (fls. 1687/1689 – Id. ee6e254), no mês de fevereiro/2016, a Perita Judicial já fez a devida retificação da quantidade de horas extras do dia 05/02/2016 (sexta-feira) e das demais sextas-feiras, conforme planilha retificada à fl. 1667 (Id. 934bd6d), com o lançamento correto das horas extras que excederam a 4ª hora-aula consecutiva, apurando um total mensal de 6,12 horas extras pelo excesso da 4ª hora-aula consecutiva e 22,30 horas extras pelo excesso da 6ª hora-aula intercalada. Na verdade, no referido mês de fevereiro/2016, verifica-se que a diferença de horas extras apuradas pela autora e pela Perita Judicial ocorre porque a autora apurou indevidamente 4:15 (= 4,25) horas extras acima da 6ª hora-aula intercalada no dia 08/02/2016 (sexta-feira) (fl. 1576 – Id. 4e356c1), dia esse que foi feriado de carnaval e não trabalhado pela autora, conforme cartão ponto à fl. 271 (Id. 706113a - Pág. 2). Ainda, não há qualquer determinação em Sentença para que a quantidade de horas extras, que foram apuradas em extrapolação da 4ª aula consecutiva ou da 6ª aula intercalada (de 50 minutos ou de 55 minutos), sejam depois também convertidas em horas extras de 50 minutos ou de 55 minutos. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos periciais retificados de fls. 1612/1679 (Id. 934bd6d), com a retificação supra (limitação do índice de correção monetária a 08/12/2021), conforme Planilha de Cálculo reproduzida e retificada pela Secretaria da Vara às fls. 1718/1732 (Id. 6c5deec), para que surtam seus jurídicos e regulares efeitos, fixando o crédito bruto em favor do(a) autor(a), atualizado até 01/06/2023, em R$ 31.858,67, sendo R$ 23.209,85 de principal bruto corrigido e R$ 8.648,82 de juros de mora; tudo atualizável até a data do efetivo pagamento. Devido, ainda, a título de FGTS (reflexos – 8%), o valor de R$ 2.299,02 (em 01/06/2023), sendo R$ 1.624,73 de principal corrigido e R$ 674,29 de juros de mora, quantia essa que deverá ser depositada em conta judicial, devidamente atualizada, e posteriormente transferida para a conta vinculada do(a) reclamante, sendo vedado o levantamento, em face da vigência do contrato de trabalho (fl. 3). Contribuições previdenciárias devem ser recolhidas e comprovadas nos autos pelo reclamado, assumindo a cota-parte do empregado, a ser recolhida pelo empregador, o importe de R$ 2.770,49, em 01/06/2023 (sendo R$ 1.749,49 de valor original e R$ 1.021,00 de juros SELIC), devendo, no entanto, ser deduzido do crédito bruto do(a) reclamante o importe de R$ 2.370,24 (correspondente ao valor original corrigido monetariamente). Cabe, ainda, ao reclamado recolher sua cota-patronal, calculada em R$ 5.968,61 (20% de INSS + 2% de SAT, em 01/06/2023) (sendo R$ 3.768,47 de valor original e R$ 2.200,14 de juros SELIC); valores atualizáveis até a data do recolhimento. O imposto de renda deve ser apurado pelo reclamado quando do recebimento do crédito pelo(a) autor(a) (“regime de caixa“), tudo em conformidade com o disposto no art. 12-A e § 1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, incluído pela MPV nº 497, de 27/07/2010, convertida em Lei nº 12.350, de 20/12/2010, e detalhado pelas IN's RFB nº 1127 (DOU de 08/02/2011) e nº 1145 (DOU de 06/04/2011), com a dedução do crédito do(a) reclamante, no caso de incidência, e reversão ao reclamado (Fazenda Pública Municipal), nos termos do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal. Devidos, também, pelo reclamado, em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a), honorários advocatícios sucumbenciais (10% - fl. 461) no importe de R$ 3.415,77, em 01/06/2023, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento. Isento o reclamado do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, I, CLT – fl. 462). Considerando o tempo demandado, a complexidade dos cálculos, os gastos com materiais, além do zelo profissional no trabalho apresentado, fixo os honorários periciais contábeis (Perita Judicial – Marinês de Oliveira) no importe de R$ 2.500,00, a cargo do reclamado, ante a sucumbência na condenação no processo de conhecimento, com atualização a partir de 01/06/2023, até a data do efetivo pagamento. INTIMEM-SE o reclamado, na pessoa de seu procurador jurídico, e a parte autora da presente Sentença de Liquidação, para os fins previstos no artigo 884 da CLT, c.c. o art. 535 do CPC, observando-se, com relação ao executado, o prazo de 30 (trinta) dias (art. 1º-B da Lei nº 9.494/97 e art. 535 do CPC). Em nada requerendo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o caso, na forma do art. 100 da CF/1988, art. 535, § 3º, do CPC/2015 e Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023 (DOU de 08/08/2023), desnecessária, nestes autos, a intimação da União (através da Procuradoria Geral Federal) no tocante ao crédito previdenciário. PEDERNEIRAS/SP, 04 de julho de 2025. GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto VAS Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA EMERICH PEREIRA

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Sandra Luzia Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 277133123

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-33.2024.5.15.0124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUZIA DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MENEZES NERY

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010140-33.2024.5.15.0124 : SANDRA LUZIA DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010140-33.2024.5.15.0124 : SANDRA LUZIA DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12fe5ce proferido nos autos. rsc DESPACHO Vistos e examinados. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal regional do trabalho da 15ª Região (TRT15). Deverá a reclamada, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar suas contas de liquidação, observados os exatos termos e limites traçados pelo título executivo, inclusive no tocante aos índices de atualização monetária e juros de mora neste expressamente definidos, competindo-lhe ainda, em face do quanto disposto no art. 879, §1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e art. 46 da Lei federal nº 8.541/92, promover a apuração das contribuições previdenciárias, quotas-parte da reclamante e reclamada, e do imposto de renda porventura incidentes. Deverá a ré incluir nas planilhas de cálculos os valores atinentes a eventuais despesas processuais existentes, tais como custas e honorários periciais e advocatícios. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJE-CALC Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e as planilhas respectivas anexadas ao processo, após sua conversão ao formado “pdf”, com expressa referência ao tipo de documento a que se refere, qual seja, “Planilha de Cálculos”, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente. Advirto à reclamada que a sua omissão será tida como renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor, hipótese que ensejará a cominação, à parte autora das contas – neste caso a demandante – das sanções legais estabelecidas para punição de atos marcados pela deslealdade processual. Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a reclamante manifestar-se sobre os cálculos da ré ou, sendo esta a hipótese, apresentar os que entende corretos, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias, preclusivos e improrrogáveis. Registre-se que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada, com indicação dos itens e valores objetos da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na hipótese de concordância com os cálculos da parte contrária, a parte autora deverá, no mesmo ato, a fim de serem evitadas ímprobas e desnecessárias discussões futuras, apresentar expressa renúncia, devidamente subscrita pela credora ou procurador com poderes expressamente concedidos para tanto, a qualquer saldo positivo porventura existente e que venha a ser ulteriormente constatado, mas que, por qualquer razão, não tenha sido apurado pela ré nos cálculos que foram objeto da concordância expressa, livre e voluntariamente manifestada. Havendo discordância da autora, deverá a ré, em 8 (oito) dias, independentemente de nova intimação, se manifestar a respeito das impugnações, esclarecendo minuciosamente todos os pontos atacados, devendo também se manifestar sobre os cálculos apresentados, sob pena de preclusão, hipótese que ensejará a imediata homologação das contas da autora, observada a ressalva acima consignada. Registre-se que, consoante entendimento sedimentado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) a preclusão, na hipótese, inviabiliza futuras alegações de violação à coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.o 13.467/17. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2o, DA CLT. SÚMULA N.o 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896, § 2o, da CLT, “das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula n.o 266 do TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou, expressamente, que, “Iniciada a liquidação da decisão com a intimação da executada para apresentar os cálculos que entendia devidos, o que é por ela cumprido no Id da77618. O exequente é então intimado dos referidos cálculos, conforme expediente a seguir transcrito (Id eecc4b4):” 3. Com os cálculos da ré, dê-se vistas AO AUTOR para apresentar impugnação aos cálculos, na forma e sob a pena do § 2o do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão". Prazo de 8 dias." Contudo, o exequente não se manifesta e sobrevém a decisão que homologa os cálculos apresentados pela executada (Id 4360b20)". 3. Nesse diapasão, com fulcro no art. 879, § 2o, da CLT, resta preclusa a oportunidade do agravante de impugnar os cálculos de liquidação homologados. 4. Assim, não há falar em ocorrência de ofensa à coisa julgada, uma vez que não é razoável permitir que a parte busque, a qualquer momento, discutir os cálculos de liquidação, de forma que devem ser observadas as regras processuais atinentes à fase executória, sob pena de perpetuação do processo, o que vai de encontro ao princípio da celeridade intrínseco ao processo trabalhista, que tutela de crédito de natureza alimentar. Agravo a que se nega provimento.(Ag-AIRR-101610-83.2017.5.01.0059, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). De toda sorte, tendo em vista que a Lei federal no 13.467/2017, ao regulamentar a forma como se processa a liquidação, impondo a necessária observância do procedimento estabelecido no art. 879, §2o, da CLT, revogou, de modo tácito, o art. 884, §3o, da CLT, advirto às partes que, uma vez superada a oportunidade concedida para o exercício do direito de impugnação aos cálculos apresentados, estas não mais poderão rediscutir a matéria pertinente às contas já homologadas por meio dos instrumentos processuais a que alude o art. 884 da CLT, quais sejam, os Embargos à Execução e Impugnação à sentença de Liquidação, uma vez que a sentença que homologar os cálculos disporá de aptidão para produzir, como um de seus efeitos, a coisa julgada material. Nesse sentido, aliás, o entendimento que se extrai do quanto disposto na Súmula 399, II, do C. TST, a qual, ao assentar que a decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra, permite concluir, de modo claro e evidente, que a sentença proferida na fase de liquidação do julgado, ao homologar os cálculos que, apresentados por um dos litigantes, foi devidamente analisado e assentido expressa ou tacitamente pelos demais, por solucionar questão controvertida com fundamento na lisura destes, admitida pela parte contrária, caracteriza-se como sentença que enfrentou as questões envolvidas e explicitou os motivos pelos quais acolheu os cálculos ofertados. Sem prejuízo do quanto determinado nos parágrafos anteriores, a reclamante deverá informar, nos prazos concedidos para apresentação dos cálculos e impugnação, em petição autônoma colocada sob sigilo se assim desejar, seus dados bancários, os quais se fazem necessários para futura transferência eletrônica de valores através dos sistemas SISCONDJ-JT e SIF. Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos da condenação. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil (CPC), a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Faculta-se às partes a apresentação, a qualquer tempo, de petição noticiando a celebração de acordo. Intimem-se. PENAPOLIS/SP, 21 de maio de 2025 CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sandra Luzia Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 277133135

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-33.2024.5.15.0124

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUZIA DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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DANILO MENEZES NERY

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010140-33.2024.5.15.0124 : SANDRA LUZIA DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010140-33.2024.5.15.0124 : SANDRA LUZIA DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12fe5ce proferido nos autos. rsc DESPACHO Vistos e examinados. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal regional do trabalho da 15ª Região (TRT15). Deverá a reclamada, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar suas contas de liquidação, observados os exatos termos e limites traçados pelo título executivo, inclusive no tocante aos índices de atualização monetária e juros de mora neste expressamente definidos, competindo-lhe ainda, em face do quanto disposto no art. 879, §1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e art. 46 da Lei federal nº 8.541/92, promover a apuração das contribuições previdenciárias, quotas-parte da reclamante e reclamada, e do imposto de renda porventura incidentes. Deverá a ré incluir nas planilhas de cálculos os valores atinentes a eventuais despesas processuais existentes, tais como custas e honorários periciais e advocatícios. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJE-CALC Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e as planilhas respectivas anexadas ao processo, após sua conversão ao formado “pdf”, com expressa referência ao tipo de documento a que se refere, qual seja, “Planilha de Cálculos”, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente. Advirto à reclamada que a sua omissão será tida como renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor, hipótese que ensejará a cominação, à parte autora das contas – neste caso a demandante – das sanções legais estabelecidas para punição de atos marcados pela deslealdade processual. Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a reclamante manifestar-se sobre os cálculos da ré ou, sendo esta a hipótese, apresentar os que entende corretos, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias, preclusivos e improrrogáveis. Registre-se que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada, com indicação dos itens e valores objetos da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na hipótese de concordância com os cálculos da parte contrária, a parte autora deverá, no mesmo ato, a fim de serem evitadas ímprobas e desnecessárias discussões futuras, apresentar expressa renúncia, devidamente subscrita pela credora ou procurador com poderes expressamente concedidos para tanto, a qualquer saldo positivo porventura existente e que venha a ser ulteriormente constatado, mas que, por qualquer razão, não tenha sido apurado pela ré nos cálculos que foram objeto da concordância expressa, livre e voluntariamente manifestada. Havendo discordância da autora, deverá a ré, em 8 (oito) dias, independentemente de nova intimação, se manifestar a respeito das impugnações, esclarecendo minuciosamente todos os pontos atacados, devendo também se manifestar sobre os cálculos apresentados, sob pena de preclusão, hipótese que ensejará a imediata homologação das contas da autora, observada a ressalva acima consignada. Registre-se que, consoante entendimento sedimentado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) a preclusão, na hipótese, inviabiliza futuras alegações de violação à coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.o 13.467/17. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2o, DA CLT. SÚMULA N.o 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896, § 2o, da CLT, “das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula n.o 266 do TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou, expressamente, que, “Iniciada a liquidação da decisão com a intimação da executada para apresentar os cálculos que entendia devidos, o que é por ela cumprido no Id da77618. O exequente é então intimado dos referidos cálculos, conforme expediente a seguir transcrito (Id eecc4b4):” 3. Com os cálculos da ré, dê-se vistas AO AUTOR para apresentar impugnação aos cálculos, na forma e sob a pena do § 2o do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão". Prazo de 8 dias." Contudo, o exequente não se manifesta e sobrevém a decisão que homologa os cálculos apresentados pela executada (Id 4360b20)". 3. Nesse diapasão, com fulcro no art. 879, § 2o, da CLT, resta preclusa a oportunidade do agravante de impugnar os cálculos de liquidação homologados. 4. Assim, não há falar em ocorrência de ofensa à coisa julgada, uma vez que não é razoável permitir que a parte busque, a qualquer momento, discutir os cálculos de liquidação, de forma que devem ser observadas as regras processuais atinentes à fase executória, sob pena de perpetuação do processo, o que vai de encontro ao princípio da celeridade intrínseco ao processo trabalhista, que tutela de crédito de natureza alimentar. Agravo a que se nega provimento.(Ag-AIRR-101610-83.2017.5.01.0059, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). De toda sorte, tendo em vista que a Lei federal no 13.467/2017, ao regulamentar a forma como se processa a liquidação, impondo a necessária observância do procedimento estabelecido no art. 879, §2o, da CLT, revogou, de modo tácito, o art. 884, §3o, da CLT, advirto às partes que, uma vez superada a oportunidade concedida para o exercício do direito de impugnação aos cálculos apresentados, estas não mais poderão rediscutir a matéria pertinente às contas já homologadas por meio dos instrumentos processuais a que alude o art. 884 da CLT, quais sejam, os Embargos à Execução e Impugnação à sentença de Liquidação, uma vez que a sentença que homologar os cálculos disporá de aptidão para produzir, como um de seus efeitos, a coisa julgada material. Nesse sentido, aliás, o entendimento que se extrai do quanto disposto na Súmula 399, II, do C. TST, a qual, ao assentar que a decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra, permite concluir, de modo claro e evidente, que a sentença proferida na fase de liquidação do julgado, ao homologar os cálculos que, apresentados por um dos litigantes, foi devidamente analisado e assentido expressa ou tacitamente pelos demais, por solucionar questão controvertida com fundamento na lisura destes, admitida pela parte contrária, caracteriza-se como sentença que enfrentou as questões envolvidas e explicitou os motivos pelos quais acolheu os cálculos ofertados. Sem prejuízo do quanto determinado nos parágrafos anteriores, a reclamante deverá informar, nos prazos concedidos para apresentação dos cálculos e impugnação, em petição autônoma colocada sob sigilo se assim desejar, seus dados bancários, os quais se fazem necessários para futura transferência eletrônica de valores através dos sistemas SISCONDJ-JT e SIF. Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos da condenação. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil (CPC), a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Faculta-se às partes a apresentação, a qualquer tempo, de petição noticiando a celebração de acordo. Intimem-se. PENAPOLIS/SP, 21 de maio de 2025 CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA LUZIA DA SILVA

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