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"0010147-06.2024.5.03.0109" - Resultados da Busca – Página 87 de 93

Raizen Energia S.A x Rodrigo Pereira De Souza

ID: 319171959

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-87.2022.5.15.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

RODRIGO PEREIRA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON HENRIQUE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010147-87.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010147-87.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A AGRAVADO: RODRIGO PEREIRA DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-87.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: RODRIGO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ALISON HENRIQUE ARAUJO GMFG/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por outro lado, ov. julgado não se manifestou a respeito de ser indevido as horas "in itinere" após a Reforma Trabalhista, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do Eg. TST. Duração do Trabalho / Horas in Itinere. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula90, Ido C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Duração do Trabalho / Horas Extras. O C. TST firmou entendimento de considerar nulo o acordo de compensação de jornada, ainda que instituído de forma regular, na hipótese de prestação habitual de horas extras, assim como de trabalho habitual nos dias destinados à compensação. Isso porque a finalidade do acordo de compensação, que é de elastecer a jornada diária para diminuir ou subtrair a jornada em outro dia da semana, não é atingida. Assim, é devido o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal, não comportando, o caso, aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 da Corte Superior Trabalhista. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1709700-68.2006.5.09.0029, 1ª Turma, DEJT 05/06/15, RR-58100-28.2009.5.04.0702, 2ª Turma, DEJT-05/06/15, RR-1102-48.2013.5.09.0124, 3ª Turma, DEJT-15/05/15, RR-1000-25.2011.5.15.0093, 6ª Turma, DEJT-10/10/14, RR-1787-43.2011.5.15.0129, 7ª Turma, DEJT-04/05/15, E-ED-RR-1040200-13.2000.5.09.0016, SBDI-1, DEJT-14/06/13, Ag-E-RR-285800-87.2009.5.09.0594, SBDI-1, DEJT-25/04/14, RR-3281900-20.1999.5.09.0651, SBDI-1, DEJT-21/11/14, E-RR-429-85.2011.5.09.0654, SBDI-1, DEJT-20/02/15, E-RR-1185-06.2010.5.09.0242, SBDI-1, DEJT-15/05/15, E-RR-20400-92.2007.5.09.0655, SBDI-1, DEJT-22/05/15 e E-ED-RR-80200-41.2008.5.04.0013, SBDI-1, DEJT-29/05/15). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia. Quanto ao tema) em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PEREIRA DE SOUZA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Comercial Salinas Bruno Ltda e outros

ID: 314525485

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010418-35.2023.5.15.0135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

COMERCIAL SALINAS BRUNO LTDA COMERCIAL SALINAS JOSE LTDA COMERCIAL SALINAS LUCAS LTDA COMERCIAL SALINAS PEDRO LTDA COMERCIAL SALINAS VITOR LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEITE SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ACPCiv 0010418-35.2023.5.15.0135 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ACPCiv 0010418-35.2023.5.15.0135 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA RÉU: COMERCIAL SALINAS PEDRO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cc6db8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. I - RELATÓRIO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA ajuizou Ação Civil Pública em face de COMERCIAL SALINAS PEDRO LTDA., COMERCIAL SALINAS JOSE LTDA., COMERCIAL SALINAS LUCAS LTDA., COMERCIAL SALINAS VITOR LTDA. e COMERCIAL SALINAS BRUNO LTDA, todos conhecidos como SUPERMERCADO CORRETO. O sindicato alega que as rés, que formam um grupo econômico, realizaram rescisões contratuais de mais de 30 empregados, a partir de setembro de 2022, sem o pagamento das verbas rescisórias, o depósito do FGTS e a multa sobre o saldo do FGTS. O sindicato possui procurações de aproximadamente 10 desses empregados e busca representar a coletividade. Tentativas extrajudiciais de acordo fracassaram devido à alegação de dificuldades financeiras pelas reclamadas. A ação se baseia na Constituição Federal (Art. 8º, III), na Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública), na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - Arts. 81 e 91), alegando a existência de direitos individuais homogêneos. O sindicato argumenta sua legitimidade ativa para representar os empregados em razão de sua hipossuficiência e da possibilidade de retaliação por parte dos empregadores. Postulou tutela de urgência (arresto dos bens das reclamadas, no valor estimado de R$ 100.000,00). Condenação das reclamadas ao pagamento dos haveres rescisórios não pagos (R$ 100.000,00); Condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT (R$ 45.000,00); Condenação ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT (R$ 50.000,00). Apresentação de documentos pelas reclamadas para apuração da quantidade de rescisões e valores devidos (SEFIP, livro de registro, RAIS e TRCTs desde julho de 2022). Condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (20% sobre o valor da condenação). Atribuiu à causa o valor de R$234.000,00. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls.65/66). As rés apresentaram contestação às fls.129/148, negando a formação de grupo econômico por ausência de prova. Afirmaram que a inadimplência das verbas rescisórias se deve a dificuldades financeiras e à pandemia de COVID-19, que acarretou em demissões em massa (mais de 60 empregados). Apresentaram lista de acordos celebrados com ex-empregados para pagamento das verbas rescisórias, argumentando contra a necessidade de multas (Arts. 467 e 477 da CLT). As rés pedem pela improcedência total da ação e, subsidiariamente, pelo deferimento do prazo de 15 dias para pagamento das verbas em eventual caso de procedência. Juntaram documentos. As fls.152/154, os réus apresentaram uma lista de números de processos individuais onde os autores lá, substituídos aqui, fizeram acordos e juntaram cópias dos termos às fls.155/478. Em réplica (fls.479/481), o autor reiterou seus pedidos iniciais e argumentou que a contestação das rés configura confissão tácita em relação aos fatos apresentados na inicial. Reforçou a formação do grupo econômico, contestou a alegação de dificuldades financeiras sem comprovação e reiterou o pedido de arresto (R$ 200.000,00) e de apresentação dos documentos solicitados na inicial sob pena de multa. Os advogados das rés renunciaram o mandato ás fls.482/542. Diante das alegações de fls.152/154, determinou-se expedição de ofício Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego com a finalidade de identificar os possíveis substituídos e, como isso, a viabilidade da presente ação, mormente diante do número do trabalhadores que moveram suas ações individuais já acordados. Os ofícios foram expedidos, mas sem êxito. A rés foram intimadas dessa decisão por edital e quedaram-se inerte. É a síntese do necessário, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Da inépcia da petição inicial. A ré alegou preliminarmente a inépcia da petição inicial por falta de liquidação dos pedidos, conforme art. 840 da CLT. No entanto, em ações civis públicas, a condenação pode ser genérica na fase de conhecimento, ficando a quantificação para a fase de liquidação, consoante o art. 95 da Lei nº 8.078/90 aplicado subsidiariamente. A jurisprudência do TST admite pedidos genéricos em ações coletivas, desde que haja elementos suficientes para a compreensão da controvérsia. Preliminar de inépcia que se rejeita. Da perda de objeto A presente ação tem como objeto reivindicar direitos trabalhistas de empregados das rés que, como integrantes de categoria profissional do autor, figuram na presente ação como substituídos. Busca, portanto, a condenação das rés ao pagamento dos haveres rescisórios não pagos; da multa do artigo 477 da CLT; da multa do artigo 467 da CLT. As rés contestaram o feito alegando que os empregados propuseram ações individuais que resultaram em acordos devidamente homologados, ocorrendo, neste aspecto, a perda do objeto perseguido com a presente ação. Em razão da natureza jurídica de diante das alegações de fls.152/154, determinou-se expedição de ofício Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego com a finalidade de identificar os possíveis substituídos e, como isso, a viabilidade da presente ação, mormente diante do número do trabalhadores que moveram suas ações individuais já acordados. Os ofícios não surtiram os efeitos desejados. Contudo, esse magistrado, preocupado com o resultado útil da presente ação, pesquisando no Sistema PJe, constatou mais de 60 ações individuais promovidas pelos ex-empregados da Comercial Salinas Bruno, destacando-se que também há processo apenas em nome das demais rés, destacando-se que referidos processos foram promovidos entre os anos de 2023 a 2025, conforme relatório abaixo transcritos: COMERCIAL SALINAS BRUNO LTDA . CNPJ 41.255.254/0001-38 0010007-32.2024.5.15.0078, 0010008-17.2024.5.15.0078, 0010011-69.2024.5.15.0078, 0010090-74.2023.5.15.0016, 0010118-50.2023.5.15.0078, 0010147-58.2024.5.15.0016, 0010163-12.2024.5.15.0016, 0010169-61.2023.5.15.0078, 0010174-83.2023.5.15.0078, 0010188-56.2024.5.15.0135, 0010193-47.2024.5.15.0016, 0010196-02.2024.5.15.0016, 0010201-66.2023.5.15.0078, 0010204-84.2024.5.15.0078, 0010214-62.2024.5.15.0003, 0010268-54.2023.5.15.0135, 0010268-62.2023.5.15.0003, 0010269-47.2023.5.15.0003, 0010270-32.2023.5.15.0003, 0010271-83.2023.5.15.0078, 0010271-87.2023.5.15.0109, 0010272-72.2023.5.15.0109, 0010273-57.2023.5.15.0109, 0010277-56.2024.5.15.0078, 0010280-11.2024.5.15.0078, 0010280-45.2023.5.15.0078, 0010281-93.2024.5.15.0078, 0010282-78.2024.5.15.0078, 0010283-63.2024.5.15.0078, 0010331-22.2024.5.15.0078, 0010332-07.2024.5.15.0078, 0010343-33.2025.5.15.0003, 0010366-83.2024.5.15.0109, 0010381-71.2024.5.15.0135, 0010488-52.2023.5.15.0135, 0010498-73.2023.5.15.0078, 0010516-94.2023.5.15.0078, 0010570-60.2023.5.15.0078, 0010572-22.2023.5.15.0016, 0010591-67.2023.5.15.0003, 0010626-85.2023.5.15.0016, 0010641-93.2023.5.15.0003, 0010691-88.2023.5.15.0078, 0010719-60.2023.5.15.0109, 0010788-25.2022.5.15.0078, 0010789-73.2023.5.15.0078, 0010796-65.2023.5.15.0078, 0010800-05.2023.5.15.0078, 0010850-52.2025.5.15.0016, 0010954-15.2023.5.15.0016, 0011082-66.2023.5.15.0135, 0011176-85.2024.5.15.0003, 0011930-34.2023.5.15.0109, 0012913-84.2024.5.15.0016. Diante deste quadro, considerando a quantidade de ações trabalhistas movidas individualmente postulando os mesmos direitos e, principalmente, tendo em vista que a maioria desses processos foram extintos com resolução de mérito em razão de acordo entre as partes, com a consequente extinção do objeto daquelas ações e dos contratos de trabalho, forçoso reconhecer a ocorrência de perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 493 do CPC. "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." A quantidade de processos individuais que alcança, ou até ultrapassa (já que muitos não foram aqui anotados) a quantidade estimada de substituídos na presente ação, não há dúvida de isso constitui fato extintivo de direito perseguido pelo sindicato autor, levando a ocorrência de perda superveniente do objeto, prejudicando o resultado útil de eventual sentença condenatória. Por conseguinte, declaro a ocorrência de perda de objeto superveniente, e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos artigo 485, I e IV do CPC. Da Justiça Gratuita. Defiro ao sindicato autor os benefícios da Justiça Gratuita e o faço com fulcro nos fundamentos utilizados pelo Ministro Augusto César Leite de Carvalho, nos autos do PROCESSO Nº TST-RR – 1238-44.2017.5.17.0007, os quais transcrevo e os adoto como razão de decidir: "I- (….) II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985 E DO ART. 87 LEI 8.078/1990, FRENTE AO ART. 791-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, o sindicato-recorrente atua como substituto processual, pleiteando direitos individuais homogêneos. Nas ações coletivas, as quais integram o microssistema processual coletivo, o pagamento de honorários e custas é regido pelas leis que regulam esse microssistema, quais sejam: a Lei nº 7.347/1985 (lei da ação civil pública), bem como a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os quais isentam a parte dos referidos encargos, salvo quando comprovada a má-fé da entidade associativa. Havendo previsão em leis que regulam especificamente as ações coletivas, considero inaplicáveis as disposições gerais da CLT, as quais não tratam das ações que compõem o microssistema processual coletivo. Com efeito, dispõe o artigo 87 da Lei n. 8.078/1990: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.". Malgrado se admita alguma oscilação na jurisprudência, existindo inclusive precedentes em sentido contrário, não raro a combinar a resolução desse tema com a da necessidade de pessoas jurídicas provarem sua condição de pobreza, há julgados vários e mais recentes desta Corte Superior que endossam a convicção de estar a ação coletiva trabalhista sob a regência do art. 87 da Lei n. 8.078/1990. Precedentes. Na situação em apreço, não há registro de que tenha havido má-fé por parte do sindicato autor , circunstância que autoriza o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 18 da Lei 7.734/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Recurso de revista conhecido e provido. III (….) (RR-1238-44.2017.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). Da litigância de má-fé. Não se vislumbrou, neste processado, a prática de atos que tipifiquem litigância de má-fé e que autorizassem a aplicação de multa por improbus litigator. III - DISPOSITIVO: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos artigo 485, I e IV do CPC. Custas, pelo autor e calculadas sobre o valor da causa (R$234.000,00), no importe de R$4.680,00, das quais fica isento Intimem-se as partes. Dê ciência ao Ministério Público do Trabalho, com remessa dos autos. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA

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Processo nº 3008565-80.2025.8.06.0001

ID: 262560853

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3008565-80.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE FALCAO BRAGA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE FALCAO BRAGA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008565-80.2025.8.06.0001 [Levantamento de Valor, Parte Incontroversa] EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE FALCAO BRAGA FILHO EXECUTADO: ESTADO DO CEARA S… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008565-80.2025.8.06.0001 [Levantamento de Valor, Parte Incontroversa] EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE FALCAO BRAGA FILHO EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Ainda que dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95), cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados. Sendo assim, da leitura da inicial, infere-se: a) como pedido mediato: o pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios por ter exercido a função de defensor dativo; b) como fundamento: o direito a execução dos honorários advocatícios arbitrados para o advogado dativo, ante a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no local da prestação do serviço. Citado para apresentar embargos, o requerido apresentou impugnação ao cumprimento de título judicial (ID: 136433130), requerendo que sejam afastados os efeitos da coisa julgada em relação ao Estado do Ceará para possibilitar a discussão do valor dos honorários fixados ou, subsidiariamente, que seja determinado o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.181 pelo STJ; que seja determinado o oficiamento ao(s) juízo(s) de origem do(s) título(s) judicial(is) para que proceda(m) à remessa dos autos do(s) processo(s) originário(s), em cumprimento ao art. 516, parágrafo único, do CPC, e que seja posteriormente aberto prazo para manifestação do Estado do Ceará sobre os autos recebidos; que o quantum arbitrado a título de honorários seja estabelecido entre os limites mínimos e máximos estabelecidos pela Resolução nº 305/2014 da CJF, em consonância com o novo entendimento da Turma Recursal. Subsidiariamente, que seja arbitrado em valor correspondente à média dos valores deferidos em outros entes federados como exposto acima (TABELAS 5 e 6) para o(s) ato(s) praticado(s), tudo em respeito aos critérios eleitos pelo Provimento nº 11/2021/CGJCE. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, convém esclarecer que o julgamento do tema 1.181 do STJ apenas determinou a suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ, não sendo o caso de suspender a tramitação no referido processo ou de afastar os efeitos da coisa julgada em relação ao Estado do Ceará para possibilitar a discussão do valor dos honorários fixados, visto que isso seria ferir a inafastabilidade da jurisdição com previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e de ofensa a coisa julgada material que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, nos termos do art. 502 do CPC. Além disso, quanto ao pedido de oficiamento ao(s) juízo(s) de origem do(s) título(s) judicial(is) para que proceda(m) à remessa dos autos do(s) processo(s) originário(s), em cumprimento ao art. 516, parágrafo único, do CPC, abrindo posteriormente prazo para manifestação do Estado do Ceará, não merecer prosperar, tendo em vista que o exequente pode optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. Nesse caso, percebe-se que o exequente optou pelo juízo do atual domicílio do executado, não cabendo essa escolha ao Estado do Ceará. No mérito, no aspecto do quantum arbitrado a título de honorários, conforme o art. 22, § 1º, EOAB, o advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu hipossuficiente, em caso de impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, tem direito aos honorários fixados pelo juiz a serem pagos pelo Estado. Restou comprovada nos autos a atuação do requerente como defensor dativo no processo nº 0010147-25.2024.8.06.0124, tendo sido arbitrados honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme demonstra a cópia da decisão acostada. Lado outro, a decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, caput, da referida lei, e dos art. 515, I e 784, XII, ambos do Código de Processo Civil: LEI Nº 8.906/1994 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB): Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. LEI Nº 13.105/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Já restou pacificado nas Cortes Superiores que nos casos de ausência ou insuficiência na prestação dos serviços da Defensoria Pública em determinada comarca, o(a) magistrado(a) condutor(a) do processo está autorizado(a) a nomear defensor(a) dativo(a) à parte necessitada, fixando a verba honorária a ser paga pelo Estado, a quem compete prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna de 1988, independentemente da participação do ente público no processo. Nesse sentido, cito: [...] são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (STJ: AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula TJ/CE nº 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Com efeito, uma vez arbitrados por decisão judicial os honorários para remuneração do serviço efetivamente prestado como defensor dativo, como no caso dos autos, forçoso é reconhecer o dever estatal de pagar a quantia devida. Nesse sentido, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ATOS PRATICADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Recurso Inominado Cível - 0227037-75.2020.8.06.0001, Relatora MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 05/11/2021, data da publicação: 05/11/2021). Desse modo, restam demonstradas a liquidez, certeza e exigibilidade do título. DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada por FRANCISCO JOSÉ FALCÃO BRAGA FILHO (OAB/CE n.º 44.047) em desfavor do Estado do Ceará, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 2.500,00 (seiscentos reais) pelos serviços efetivamente prestados, pelo exequente, como defensor dativo. Para a atualização do valor objeto da condenação, aplicar-se-á o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor em 09/12/2021. Até 08/12/2021, deverá ser aplicado o IPCA-E como indexador da correção monetária, desde a prolação da decisão que arbitrou os honorários, bem como juros de mora segundo a taxa aplicada para a remuneração da poupança, contados desde a citação. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 535, §3º, II e art. 910 §1º e §3º, ambos do CPC/2015 e art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, encaminhando-o(a/s) ao(à) presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará mediante sistema eletrônico próprio da mencionada Corte (SAPRE). O valor requisitado deverá corresponder ao exato valor homologado nesta execução e sua data. Juros e correção serão incluídos automaticamente quando do efetivo pagamento. Observem-se todos os comandos da Resolução nº 29/2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Após a expedição da minuta do Ofício Requisitório em favor da parte autora no SAPRE, dê-se ciência às partes, por meio de seus patronos, do teor da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1º, III, "a", da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº. 20/2020). Em caso de inexistir nos autos, intime-se o(a) credor(a) para carrear ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dados bancários e CPF/CNPJ para fins de inclusão da informação na RPV ou Precatório (art. 9º, II, III e XIV, art. 10, X, art. 26, III, IV da Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 20/2020). Findo o prazo das partes, com ou sem observações sobre a(s) RPV expedida(s), nova conclusão para análise da(s) minuta(s) confeccionada(s). Encaminhada(s) a(s) RPV, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo, sem prejuízo de eventual desarquivamento, a pedido do exequente, em caso de descumprimento da ordem de pagamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Andre Ferreira Santos x Municipio De Almenara

ID: 261223893

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-64.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALMENARA

Notificação

Advogados:

CRISLENE ALVES DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010147-64.2025.5.03.0046 : ANDRE FERREIRA SANTOS : MUNICIPIO DE ALMENARA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010147-64.2025.5.03.0046 : ANDRE FERREIRA SANTOS : MUNICIPIO DE ALMENARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d4ea37 proferida nos autos. Sentença: 1 – RELATÓRIO ANDRE FERREIRA SANTOS, devidamente qualificada, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, propôs ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE ALMENARA, postulando o pagamento das parcelas relacionadas na petição inicial, em face dos fundamentos expendidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.929,76. Devidamente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita, na qual contestou as alegações iniciais e requereu a improcedência dos pedidos. As partes convencionaram pela utilização de prova emprestada, consistente em laudo pericial realizado em outro processo. Impugnação à defesa pela reclamante . Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Decido. 2 – FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados aos autos pela parte adversa sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora foi admitida pelo réu, para exercer a função de agente comunitário de saúde. Alegou que trabalha exposta a agentes biológicos, pelo que pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade, o que foi contestado pelo reclamado. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres, a propiciar-lhes a percepção do adicional de insalubridade, mostrou-se indispensável a adoção de prova técnica, uma vez que a periculosidade e/ou insalubridade não pode ser verificada ou deferida por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no §2º do art. 195 da CLT. Nesse ponto, cumpre pontuar que as partes, em comum acordo, convencionaram utilizar como prova emprestada os laudos periciais elaborados em outros processos ajuizados por agentes comunitários de saúde em face do reclamado, juntados a estes autos sob os ids 4674f05, 28e8941, 6e336e7 e c97dc96. Nas mencionadas provas técnicas, o perito oficial concluiu que as atividades desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde, se caracterizam como insalubres, em grau médio, durante todo o contrato de trabalho, em razão da sua exposição a agentes biológicos: Por oportuno, ressalto que a matéria acima analisada se reveste de cunho técnico, para o qual o auxiliar do Juízo é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito as suas declarações. Inexistindo, pois, nos autos elementos de convicção capazes de infirmar a conclusão pericial, essa deve prevalecer na solução da controvérsia. Em relação ao percentual de incidência sobre a base de cálculo, aduz o reclamado, em sede de contestação, que possui autonomia administrativa, legislativa, política e financeira e que, em virtude disso, os reclamantes não fazem jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% ou 20% sobre o salário-base, uma vez que tais percentuais não estão previstos na Lei Municipal 782/94, razão pela qual deve ser aplicado, ao presente caso, o percentual estabelecido na legislação municipal. Razão não lhe assiste. Não obstante haver previsão diversa em Lei Municipal (art. 55 da Lei nº 782/94), a reclamante não está vinculada ao Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Almenara, pois o vínculo empregatício desta com a Administração Pública Municipal é de natureza celetista. Além disso, a profissão exercida pela autora é regulamentada por lei específica, no caso, Lei nº 11.350/2006, a qual, em seu art. 9º-A, §3º, I, assegura-lhe os percentuais de adicional de insalubridade previstos no art. 192 da CLT. Por fim, para sepultar a questão, cumpre mencionar que a competência para legislar sobre direito do trabalho é exclusiva da União Federal, conforme inteligência do texto constitucional – art. 22, inciso I, da CF/88: EMENTA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL POR VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL. "Quanto à alegada inconstitucionalidade de Lei Municipal, entendemos com razão o recorrente, uma vez que é inválida a regulamentação do Conselho Municipal do Bem Estar do Menor (fls. 75/81), instituída por lei municipal, haja vista a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre Direito do Trabalho (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Ao estabelecer normas gerais sobre o menor assistido, modalidade de trabalhador não prevista em qualquer norma de competência federal, entende-se pela invasão de competência legislativa exercida pelo Município". (Parecer exarado pela i. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. MARIA CHRISTINA DUTRA FERNANDEZ). (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001024-50.2014.5.03.0071 RO; Data de Publicação: 26/06/2015; Disponibilização: 25/06/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 133; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator Luiz Otavio Linhares Renault; Revisor: Convocada Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt). Assim, com base nessas considerações, aprovo o laudo pericial apresentado e, por consectário, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio durante todo o período contratual, enquanto perdurar o trabalho em condições insalubres, incidentes sobre o salário-base, a teor do que dispõe o §3º do art. 9-A da Lei nº11.350/06, com reflexos em férias mais 1/3 e 13º salário. Persistindo o trabalho em condições insalubres, em grau médio, deverá o reclamado implementar o benefício no contracheque da reclamante, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Como a parcela deferida será apurada mensalmente, já estão englobadas na condenação as repercussões em repousos semanais remunerados. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o teor do conjunto probatório produzido, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que a remuneração média efetivamente percebida era inferior ao limite de 40% do teto dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal situação fática. No tocante aos honorários sucumbenciais, o reclamado arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados da parte autora, fixados no valor equivalente a 05% sobre o valor líquido das parcelas deferidas à reclamante, como se apurar em liquidação de sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC’s) n. 58 e 59, excepcionou a Fazenda Pública, conforme consta do item 05 da ementa: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).” Portanto, em se tratando de condenação não tributária imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas aludidas ADC’s mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810). Assim, os juros de mora deverão ser apurados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a OJ nº 7 do Pleno do TST. Já a correção monetária deverá ser efetuada mediante a aplicação do IPCA-E até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), conforme Emenda Constitucional nº. 113: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Precedente da SDI-1 do C. TST (E-RR-145400-19.2009.5.04.0026, DEJT de 07/10/2022). Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Descontos em prol do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, no presente caso: adicional de insalubridade; reflexos em 13º salário. O reclamado deverá comprovar a quitação nos autos, pena de execução. Os cálculos a título de imposto de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. 3. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, decido, na Ação Trabalhista que ANDRE FERREIRA SANTOS ajuizou em face de MUNICÍPIO DE ALMENARA: I - no MÉRITO, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação, a seguinte parcela: a) adicional de insalubridade em grau máximo, em grau médio durante todo o período contratual, enquanto perdurar o trabalho em condições insalubres, incidentes sobre o salário-base, com reflexos em férias mais 1/3 e 13º salário Persistindo o trabalho em condições insalubres, em grau médio, deverá o reclamado implementar o benefício no contracheque dos reclamantes, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os parâmetros para apuração de cada parcela, a correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e a compensação/dedução obedecerão aos critérios definidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. DISPENSADO nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496, § 3º, III.) Intimem-se as partes. Encerrou-se. ALMENARA/MG, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FERREIRA SANTOS

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Jeovan Cassimiro Da Costa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261905829

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011692-75.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JEOVAN CASSIMIRO DA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILDA LUIZA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011692-75.2024.5.18.0083 : JEOVAN CASSIMIRO DA COSTA : EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011692-75.2024.5.18.0083 : JEOVAN CASSIMIRO DA COSTA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO TRT - AP - 0011692-75.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : JEOVAN CASSIMIRO DA COSTA ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO : MARILDA LUIZA BARBOSA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 45 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. Dispõe o art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal que os débitos da Fazenda Pública serão pagos observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, os quais serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória. O referido dispositivo constitucional não veda a execução provisória, pois nesse procedimento não se pratica atos de expropriação ou a expedição de precatórios. Assim, esta Corte tem entendido que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, porquanto se trata apenas de procedimento preparatório, que visa somente garantir a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). 2. Não é outro o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 573872, leading case do Tema nº 45 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que 'a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios'. Agravo conhecido e desprovido." (TST, Ag-AIRR-322-62.2022.5.09.0005, Rel. Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, j. 14/08/2024) RELATÓRIO Trata-se do Agravo de Petição interposto pelo Exequente contra a decisão proferida nos autos da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, pela qual a MM. Juíza Nara Borges Kaadi P. Moreira indeferiu o processamento da execução provisória. Regularmente intimada, a Executada apresentou contraminuta. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Petição interposto pelo Exequente, bem como da contraminuta apresentada pela Executada. MÉRITO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O Exequente não se conforma com a r. sentença pela qual a MM. Juíza de primeiro grau indeferiu o processamento da execução provisória. Assevera que "considerando que a presente execução provisória trata de obrigação de pagar, conforme já exposto, nada impede que seja realizada no mínimo a homologação dos cálculos, bem como após o transito em julgado a atualização dos valores e a expedição da RPV." Sustenta que "o entendimento do C. TST é no sentido de que em atenção ao Princípio da Razoável Duração do Processo, não existe óbice ao prosseguimento da execução provisória em face do ente público, até a liquidação com o objetivo de definir o valor do crédito, ressalvando apenas os atos de alienação, tendo em vista que a satisfação do crédito somente se efetivará por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor." Requer "o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução até homologação dos cálculos da dívida contida no título executivo provisório." Com razão. Sem maiores delongas, a mesma matéria já foi enfrentada em voto proferido pelo Desembargador Welington Luis Peixoto, nos autos do AP - 0010147-98.2024.5.18.0008, julgado em 08/10/2024, a quem peço vênia para adotar seus fundamentos, tendo como corolário o Princípio da Celeridade, "in verbis": "(...) A respeito da questão sub oculis, o STF, ao apreciar o tema 45 da RG ('Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública'), fixou a seguinte tese: 'A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios' (RE 573.872 / RS, Rel. Min. Edson Fachin, vu). Eis a ementa do acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: 'A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios'. 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Portanto, a tese extraída para o Tema 45 de Repercussão Geral foi no sentido de estabelecer a possibilidade da execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública, porque não viola o regime constitucional dos precatórios. Desse modo, havendo um título executivo judicial determinando o cumprimento de obrigação de fazer, ainda que pendente de recurso sem efeito suspensivo, como no presente caso, não pode o juiz negar o cumprimento provisório do comando exequendo sob a alegação de irreversibilidade, pois estaria a negar a aplicação da decisão vinculante do STF estatuída no Tema 45 de Repercussão Geral. Observa-se que, em eventual reversão da decisão, restabelece-se o status quo ante, como ordinariamente se procede nas tutelas provisórias específicas de obrigações de fazer. Em relação às execuções provisórias de obrigações de pagar quantia certa, como já dito acima, a incompatibilidade reside tão somente em relação ao disposto no art. 520 do CPC, que possibilita o avanço da execução até a liberação de pagamentos, comprometendo, evidentemente, o sistema de precatórios e de RPV's disciplinado pelo art. 100 da CF. Desse modo, compatibilizando os artigos 899 da CLT com o rito do CPC para o cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, torna-se forçoso concluir que é possível a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, que deve ter o seu curso normal até o encerramento da fase de liquidação, aguardando-se, a partir daí, o trânsito em julgado da sentença para a expedição do precatório ou da RPV, conforme for o caso. Por todos esses fundamentos, não há que se falar em incompatibilidade ou inadequação do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Nesse sentido já decidiu essa Turma Julgadora nos autos do ROT-0010594-14.2023.5.18.0011; Relator: Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA; Data de assinatura: 27-10-2023. Assim, é possível a execução provisória em face da agravante." Destaco que idêntico posicionamento, aliás, foi adotado por esta 3ª Turma, por ocasião do julgamento do AP-0010911-05.2024.5.18.0002, julgado em 06/12/2024, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra. Nesse mesmo sentido, trago à colação os seguintes julgados do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 45 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. Dispõe o art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal que os débitos da Fazenda Pública serão pagos observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, os quais serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória. O referido dispositivo constitucional não veda a execução provisória, pois nesse procedimento não se pratica atos de expropriação ou a expedição de precatórios. Assim, esta Corte tem entendido que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, porquanto se trata apenas de procedimento preparatório, que visa somente garantir a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). 2. Não é outro o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 573872, leading case do Tema nº 45 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios'. Agravo conhecido e desprovido." (TST, Ag-AIRR-322-62.2022.5.09.0005, Rel. Desembargador Convocado JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA, 6ª Turma, j. 14/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 45 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada UNIÃO, sob o fundamento de que, nos termos da jurisprudência iterativa e notória desta Corte, a execução provisória praticada contra a Fazenda Pública em obrigação de pagar não viola o § 1º do art. 100 da Constituição da Republica, pois nesse procedimento não se praticam atos de expropriação. Ao examinar os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte entendeu que a matéria abordada está relacionada ao Tema 45 da Tabela de Repercussão Geral do STF ('A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios'). Percebe-se que o acórdão recorrido não se refere à tese de mérito firmada no referido Tema, o que impossibilita o exercício da retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015. Acórdão mantido." (TST - AIRR: 00080012920175100016, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 18/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/11/2022) Ante o exposto, reformo a r. sentença para determinar o prosseguimento da execução provisória, até o encerramento da fase de liquidação. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do Agravo de Petição interposto pelo Exequente e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expedida. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEOVAN CASSIMIRO DA COSTA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juiz Da 32ª Vara Do Trabalho De Belo Horizonte

ID: 261083203

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011965-92.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIDNE BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DA 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NIURA SOARES SANTIAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011965-92.2025.5.03.0000 : SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011965-92.2025.5.03.0000 : SIDNE BORGES DA SILVA : JUIZ DA 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Fica Vossa Senhoria intimado o impetrante da decisão de ID 86f0319: "Vistos os autos. SIDNE BORGES DA SILVA impetra mandado de segurança contra decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que, nos autos da reclamação trabalhista por ele proposta contra TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, que tramita sob o nº 0010147-63.2025.5.03.0111, indeferiu seu pedido de realização de audiência de instrução de forma telepresencial. Sustenta que estão presentes os requisitos da plausibilidade do direito e dos riscos da demora do provimento judicial, para que seja determinada a imediata suspensão dos efeitos do ato impugnado. Com a petição inicial, vieram o instrumento de mandado (ID 43da5d9), declaração de miserabilidade jurídica (ID a828588) e cópias do processo principal, inclusive do ato impugnado (ID d82da65 - Pág. 277). Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Tudo visto e examinado, decido. Constato, de início, que o impetrante não qualificou as litisconsortes passivas necessárias nem forneceu seu endereço, a fim de que pudessem ser regularmente citadas, o que aconselharia a extinção da ação, por violação da regra do art. 6º da Lei 12.016 /09 e do entendimento manifestado na súmula 631 STF. Além disso, o instrumento de procuração anexado no ID 43da5d9 contém poderes específicos para apresentação de reclamação trabalhista, e não para a impetração de mandado de segurança – ação independente com procedimentos e finalidades próprias. A falta do instrumento de procuração específico, embora, conforme o caso, seja defeito passível de ser suprido, também recomenda a extinção do processo, por irregularidade de representação processual, nos termos do art. 104 do CPC. No entanto, mesmo diante dessas irregularidades formais, prossigo no exame do mandado de segurança, nos termos da legislação aplicável bem como do entendimento manifestado na OJ nº 4 da 1ª SDI deste Tribunal. O impetrante alega que o ato impugnado viola seu direito líquido e certo, pois é teratológico, desproporcional e contrário aos princípios da celeridade, economia processual, ampla defesa e acesso à Justiça. Invoca a seu favor o art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição da República. Sustenta que, no caso, a audiência telepresencial é recomendável, pois o reclamante reside no Estado do Paraná, a testemunha por ele indicada, em Sergipe, e sua procuradora, no Estado do Rio Grande do Sul; a possibilidade de realização de audiência telepresencial está expressamente prevista no art. 6º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e art. 8º da Resolução nº 341/2020 do CSJT. Eis o teor da decisão impugnada: “A vista da complexidade e extensão da prova, resolvo determinar que a audiência seja realizada na modalidade presencial. Protestos. Para realização da INSTRUÇÃO, de forma PRESENCIAL, designo a data de 12/05/2025, às 10h00, devendo partes, procuradores e testemunhas comparecer à sede da 32ª Vara do Trabalho, localizada na Rua dos Goitacazes, 1475, 12º andar, Barro Preto/BH. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão, trazendo suas testemunhas independentemente de intimação, nos termos do art. 825/CLT, sendo que somente serão intimadas as testemunhas que, comprovadamente convidadas, não comparecerem à próxima audiência. Registra-se que é desnecessária a prévia juntada de carta-convite aos autos, bastando apresentar o documento, do qual deve constar nome, telefone, endereço e CPF da testemunha, em audiência. A ausência injustificada da testemunha poderá ensejar a aplicação de multa, além de determinação de condução coercitiva. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas em outra jurisdição, não contígua a esta, deverão fornecer o rol de testemunhas (apenas as residentes fora desta jurisdição), com indicação dos nomes, endereços completos, além do CPF, no prazo de 48 horas, sob pena de preclusão” (ID 1294501 - Pág. 3). Depois disso, a autoridade apontada como coatora proferiu nova decisão, indeferindo pedido de reconsideração feito pelo impetrante, cujos termos a transcrevo a seguir: “Em que pese a adoção do Juízo 100% digital, norteada pela Resolução CNJ nº 345/2020 e pelo art. 4º da Resolução CNJ nº 481/2022, que privilegia a realização de audiências presenciais, à vista da complexidade e da extensão da prova, e com arrimo no art. 765 da CLT e art. 139 do CPC, indefiro o requerimento apresentado pela parte reclamante na petição de ID 27f9c17, ficando mantida a audiência de instrução na modalidade PRESENCIAL, nos exatos termos da ata de ID 2788834. Registrem-se os protestos do autor. Intime-se o reclamante para, no prazo de 24 horas, informar os dados completos (endereço e CPF) da testemunha EDNAILZA TOSTA AQUINO, caso tenha interesse na expedição de carta precatória para sua oitiva por SISDOV (o comprovante de endereço juntado no ID e411462 encontra-se ilegível)” (ID 4c790c9 - Pág. 2). Pois bem. Pela regra do art. 1º da Lei 12.2016/2009, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." Como visto das transcrições acima, a autoridade apontada como coatora decidiu, de forma explícita e fundamentada, que é necessária a audiência presencial, tendo em vista a complexidade e da extensão da prova, permitindo a inquirição de testemunhas não residentes na jurisdição por meio de carta precatória. Não vislumbro qualquer ilegalidade, abuso de poder ou arbitrariedade no ato impugnado. Contrariamente ao alegado, a adoção do juízo 100% digital não impede a realização de audiência presencial, conforme se extrai da Resolução nº 354/2020 do CNJ e da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99, de 27 de fevereiro de 2023 deste Tribunal - que regulamentam a realização de audiências nas unidades jurisdicionais de primeiro grau. Veja que, nos termos do artigo 3ª da mencionada Resolução 354/2020 do CNJ, com a redação que lhe foi dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização de audiência no modo presencial. É importante esclarecer que, não raro, em razão da baixa qualidade/velocidade disponível da rede mundial de computadores, aqui no Brasil, tornou-se comum a ocorrência de atrasos na transmissão de dados, conhecidos como delay, que atrapalham a comunicação e o bom andamento dos trabalhos, sem contar os travamentos de som e/ou imagem, que podem até resultar na má compreensão dos fatos pelo juiz, destinatário da prova. Essas falhas podem comprometer também a observância do princípio da eficiência dos atos da administração pública (art. 37 da Constituição de República), sem esquecer do art. 813 da CLT, que determina que as audiências deverão ocorrer na sede do juízo. E nunca se pode perder de vista que a decisão sobre o rito procedimental da realização dos atos judiciais é prerrogativa exclusiva do magistrado, reitor do processo; portanto, não vislumbro qualquer ilegalidade no ato impugnado. No mesmo sentido, recentes decisões da 1ª SDI: "MANDADO DE SEGURANÇA. MODALIDADE DE AUDIÊNCIA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. INCABÍVEL. É incabível a utilização do writ para insurgir-se contra a decisão do juízo de origem que determina a modalidade presencial da audiência na ação originária, pois a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de audiência presencial. Nesse sentido, a Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 99, de 27 de fevereiro de 2023 - que regulamenta a realização de audiências nas unidades jurisdicionais de primeiro grau. Ademais, o juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das ações, determinando as providências necessárias (art. 139, II e 370, CPC/2015 e art. 765 CLT), nas quais está inserida a modalidade da audiência a ser conduzida pelo magistrado para instrução do processo e tentativa de conciliação. Desse modo, resta evidente a utilização inadequada da presente ação mandamental face à inexistência de direito líquido e certo a ser assegurado. Mandado de segurança que não se admite, declarando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, cassando a liminar deferida." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0014411-05.2024.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 31/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1026; Órgão Julgador: 1a Secão de Dissídios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO 100% DIGITAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. ILEGALIDADE E ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. As circunstâncias dos autos não revelam ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade coatora, como aduzido pela impetrante, já que evidenciado na reclamatória subjacente que a decisão do Juízo a quo de designação de audiência presencial, ainda que o processo tramite no âmbito do 'Juízo 100% Digital', encontra-se consubstanciada nos regulamentos que disciplinam a adoção do Juízo 100% Digital no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, bem como a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais, pelo que está de acordo com o art. 3º, §2º, da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 99/2023 e também com o disposto na Resolução do CNJ nº 354/2020, que estabelece em seu art. 3º que cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência de forma presencial, o que se coaduna com o art. 765 da CLT, que confere ao juiz ampla liberdade para condução do processo, inclusive quanto à designação de audiência nos processos no Juízo 100% digital, mormente depois da revogação do citado art. 13 da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, que excepcionava os processos que tramitam pelo Juízo 100% digital da realização de audiência semipresencial. Segurança denegada." (TRT 3ª Região - 1ª-SDI; 0013771-36.2023.5.03.0000 (MS); Relatora: Des. Maria Cristina Diniz Caixeta; disponibilizado em 27/10/2023). Portanto, contrariamente ao alegado, ainda que o reclamante tenha domicílio em comarca distante, assim como sua procuradora e testemunha por ele indicada, não se pode dizer que estão sendo violados os princípios apontados na petição inicial, até porque o ato impugnado foi devida e satisfatoriamente fundamentado. Por fim, mas não menos importante, ressalto que, como prevê a alínea "a" do art. 895 da CLT, o impetrante poderá interpor recurso ordinário, por meio do qual serão devolvidas ao conhecimento do Tribunal todas as matérias objeto de sua discordância, com ampla dilação probatória. Neste caso, basta consignar "protesto", como já foi feito no caso. Também por esse motivo é incabível o mandado de segurança, conforme entendimento sedimentado tanto do STF, quanto do TST, expressos na súmula 267 e OJ 92 da SDI-II do TST: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" Por esses fundamentos, indefiro a petição inicial e extingo o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos I e IV artigo 485 CPC e artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009. O impetrante requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No julgamento do o IRR 21, proclamou a seguinte tese: " … II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Assim, ressalvado meu entendimento pessoal, defiro o benefício vindicado, pois o impetrante anexou declaração de hipossuficiência no ID. a828588. As custas, no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), pelo impetrante, isento. AWMA/05 BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Convocado" BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. WELLINGTON LUIZ LOPES Intimado(s) / Citado(s) - SIDNE BORGES DA SILVA

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Wesley Simoes Amorim De Paula x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 257603264

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-65.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE FATIMA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA MIRANDA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010147-65.2025.5.03.0078 : WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA : GRUPO CASAS BAHIA S.A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010147-65.2025.5.03.0078 : WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA : GRUPO CASAS BAHIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 523ce65 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROC. N. 0010147-65.2025.5.03.0078 Aos quinze dias do mês de abril do ano de 2025, na sala de audiências da Vara Única do Trabalho de Ubá (MG), presente o Excelentíssimo Sr. Juiz Federal do Trabalho, Dr. DAVID ROCHA KOCH TORRES, realizou-se a presente audiência para julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por WESLEY SIMÕES AMORIM DE PAULA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A, relativa a rescisão indireta etc, no valor de R$45.108,08. Aberta a audiência foram, de ordem do MM. Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. Encontrando-se o feito pronto para a solução do litígio, proferiu o Juízo a seguinte S E N T E N Ç A : 1. R E L A T Ó R I O dispensado a teor do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de ação que tramita pelo procedimento sumaríssimo. 2. F U N D A M E N T O S I. DOS LIMITES DA LIDE É certo que o artigo 840, §1º, da CLT, em sua redação atual, conferida pela Lei 13.467/2017, passou a exigir que o pedido, certo e determinado, seja formulado também com indicação do seu valor. Não obstante, a jurisprudência trabalhista firmou interpretação no sentido de que a exigência contida nesse dispositivo consiste na indicação de um valor estimado, com a finalidade de definição do rito processual a ser seguido, sem representar prévia liquidação, nem limitar o valor de eventual condenação. Assim, revejo posicionamento anteriormente adotado para alinhá-lo ao entendimento jurisprudencial majoritário, não admitindo, portanto, a pretendida limitação. II. DA VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS As provas digitais são admitidas no processo do trabalho, com fulcro no art. 369 do CPC, segundo o qual “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Todavia, à míngua de previsão legal específica, devem ser admitidas como prova documental. Nesse contexto, aplica-se o art. 422 do CPC, que assim dispõe: “Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida”. Nesse contexto, a doutrina tem condicionado a admissibilidade da prova digital à verificação de sua autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia. No caso dos autos, a fim de comprovar suas alegações relacionadas a irregularidades do contrato de trabalho, o reclamante trouxe aos autos as peças de áudio de fls. 52/54 do PDF, que foram impugnados pela parte contrária. Como o reclamante não cuidou de demonstrar a autenticidade das provas colacionadas ao caderno processual, valendo-se, por exemplo da ata notarial (art. 384, parágrafo único do CPC), cuja utilização tem sido comum para a documentação dos fatos em meio digital, serão desconsiderados os documentos não corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. III. DA IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS E VALORES Impugna a ré, de maneira genérica, os valores e demais documentos trazidos aos autos pela parte autora. Visto que inexiste alegação específica de vício na elaboração dos documentos, reputo-os válidos, sendo certo que os valores serão apurados em regular fase de liquidação, se for o caso. Rejeita-se. IV. DOS DESCONTOS INDEVIDOS Explana a autora que sofreu descontos indevidos em sua remuneração quando de seus afastamentos médicos, pois a reclamada quitava tais dias desconsiderando a sua média salarial. Insta que, recebendo mensalmente por volta de R$5.000,00 (fichas financeiras de fls. 32/42 do PDF), deveria auferir R$166,66 por cada dia afastada e não o importe de R$53,10 em concreto pago. Segundo a exordial, os descontos ocorreram em janeiro de 2025 (12 dias), dezembro e novembro de 2024 (3 dias). A empregadora, por sua vez, negou que tenha efetuado descontos indevidos, salientando genericamente que “durante o afastamento médico, todos os pagamentos devidos ao reclamante foram realizados de acordo com os direitos previstos em lei.”. A par da frágil impugnação, vislumbro que a reclamada sequer cuidou de explicitar, em específico, a alegação exordial da contradição entre o suposto valor devido por dia de afastamento e aquele de fato pago no contracheque, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Cabe salientar que é vedado ao Juízo garimpar provas em favor de quaisquer das partes em vista de seu dever de imparcialidade no exame do mérito e mormente por ser providência ao alcance da própria reclamada, ‘in casu’. Não suficientemente impugnado o pleito, reputo confessa a ré no particular, pelo que julgo procedente o pedido de restituição de supressões salariais, nos limites do requerido, no importe total de R$1.703,40. V. DA RESCISÃO INDIRETA Sustenta o autor que fora admitido em 02/05/2024 para exercer a função de vendedor interno e que a reclamada vem incorrendo em várias condutas faltosas, tais como: obrigação de mentir para clientes, embutindo serviços indesejados (cartões de crédito, garantias etc), sob pena de “broncas”, advertências e descontos salariais; dedicação a atividades outras (cartões de crédito, cadastro) que lhe tomavam tempo e prejudicava sua atuação como vendedor, reduzindo seus ganhos pela metas crescentes impostas; recebimento habitual de salários parcelados desprovidos de requerimento/autorização prévios; descontos indevidos durante afastamento médico (já discutidos no tópico anterior); acometimento de estresse generalizado (síndrome de Bordeaux), atestado por laudo específico (fls. 50/51 do PDF), acarretado pela excessiva pressão e condutas ilícitas da ré; recusa injustificada de atestado médico apresentado à empresa (fls. 45/46 do PDF). Da exposição, requereu a declaração de rescisão indireta do contrato cumulada com indenização por danos morais pela conjuntura ilícita descrita a que se expôs. A ré, em contrapartida, impugna veementemente as alegações exordiais e nega a perpetração de todas as irregularidades apontadas e a relação da doença ventilada com o trabalho exercido. Requereu fosse declarada a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão. Analiso. Conforme cediço, a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta por parte do empregador, tipificada pelo artigo 483 da CLT, cuja gravidade torne impossível a continuidade da prestação de serviços, e desde que observados requisitos circunstanciais, tais como o nexo de causalidade, a adequação entre a falta cometida e a penalidade a ser aplicada, a imediatidade da punição e a ausência de perdão tácito, a teor dos arestos ora colacionado: RESCISÃO INDIRETA. GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADOR. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se, em tese, pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que também se faz imperiosa a imediatidade entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010291-69.2018.5.03.0018 (RO); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Rosemary de O.Pires). Isto assentado, frisa-se ser ônus do empregado - por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818/CLT c/c 373, I, do CPC) - comprovar eventuais faltas cometidas pela empregadora, sem o que não é possível acolher a pretensão deduzida a título de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em sede instrutória, foram apenas inquiridas as partes, a teor da reprodução a seguir (fls. 397/398 do PDF): “Que não fez reclamações na ouvidoria" – autor; “Que o reclamante foi contratado para ser vendedor interno, batendo metas e vender os produtos da loja; que o reclamante também fazia cadastros, cartão de crédito, seguros; que também fazia garantias estendidas; que o reclamante recebia comissões por esse trabalho; que não se isso era registrado nos controles de pagamento; que não sabe quem dava as orientações ao reclamante; que o vendedor tem que oferecer os produtos ao comprador; que não sabe como eram pagas as comissões; que não sabe se existiam punições; que o salário era pago quinzenalmente” – preposta da ré. Embora o demandante tenha requerido a aplicação da pena de confessa à ré em decorrência da ignorância da preposta, depreendo que os parcos aspectos declarados não sabidos por ela não compõem o objeto nuclear da controvérsia posta no feito, como se verá, razão pela qual seria inócua e imprestável a cominação perseguida. No caso dos autos, o autor não produziu sequer indício granular de cabimento de sua tese em relação à determinação de que mentisse para clientes, com inclusão de serviços não desejados, sob pena de advertências ou repreensões, seja por prova documental – rememorando a invalidade dos áudios adunados por não ratificados durante o contraditório, conforme explanação do tópico II desta decisão – ou oral (v. termo de audiência de instrução de fls. 397/398 do PDF), pelo que a narrativa exordial se restringiu à seara das meras alegações no particular, se constituindo ilações portanto. Veja-se que, em depoimento pessoal, a preposta admitiu que o reclamante “fazia” garantias estendidas, seguros e cartões de crédito, porém não confirmou que efetuava tais contratações de modo sub-reptício. Sobre o exercício de atividades que prejudicavam sua principal de vendedor, não vislumbro que houvesse acumulação ilícita de funções. Com efeito, o acúmulo de funções se caracteriza quando o empregador, concomitantemente com o exercício das funções originalmente contratadas, passa a exigir novas atribuições do empregado, qualitativa e quantitativamente superiores àquelas iniciais, sem a contraprestação correspondente, acarretando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Além disso, não se pode olvidar a disposição contida no parágrafo único do art. 456 da CLT, a teor da qual, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, ou seja, com sua qualificação profissional, nos dizeres de Maurício Godinho Delgado in Curso de Direito do Trabalho, 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 938. Isto porque, detendo o comando direcional e organizacional da empresa, ao empregador é dado estabelecer as funções a serem exercidas pelos trabalhadores, estando estas, pois, englobadas no poder de comando daquele, sem que isso acarrete, automaticamente, acúmulo ou, ainda, desvio de função. É o chamado jus variandi, que não gera o direito ao “plus” salarial vindicado. Para que ocorresse o suscitado acúmulo de função, nos limites objetivos da causa de pedir, seria condição ‘sine qua non’ que o reclamante não tivesse atuado, desde o início do contrato de trabalho, em todas as supostas atividades diversas descritas (cartões de crédito e cadastro). Contudo, à míngua de sustentação noutro norte, presumo que desde a admissão ele teria executado, em tese, essas funções que narra ter incongruentemente acumulado. De toda sorte, entendo que a realização de cadastro e de contratação de cartões de crédito são perfeitamente compatíveis com o arcabouço de tarefas da função de vendedor para o qual fora contratado, mesmo que o reclamante não receba diretamente comissões específicas em contrapartida. São atividades acessórias que complementam sua prestação como vendedor, sendo desnecessário que receba remuneração específica por elas. E nem se diga que havia prejuízo no atingimento de metas pelo suposto acúmulo de serviços. A um súbito de vista das fichas juntadas, percebe-se que o reclamante percebia habitualmente prêmios por atingimento de metas, como em janeiro de 2025, em que até recebeu as parcelas denominadas “Prêmio Vendedor” e “Prêmio Super Vend” (fls. 23 do PDF). No que tange ao recebimento de adiantamentos não autorizados, a própria preposta da ré reconheceu que o pagamento de salários era quinzenal e, compulsando os autos, não houve evidência documental de autorização prévia do obreiro para a prática. Contudo, não há norma legal ou convencional que obrigue o pagamento mensal uno de salário, constituindo faculdade da empresa efetuar tais adiantamentos e respectivos descontos no contracheque, que de certo modo beneficiam o funcionário e são balizados conforme a dicção do art. 462, verbis da CLT (sem grifo no original): “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”. Quanto ao surgimento de moléstia afeita a estresse/esgotamento, seria de todo exigível a produção de perícia médica para a constatação do alegado nexo causal com a prestação de serviços na ré, frisando que a excessiva pressão por parte dos superiores não restou provada. A diligência, contudo, sequer fora requerida pelo autor, parte interessada, a tempo e modo; observo, nesse jaez, que no encerramento da instrução, ambas as partes declararam não possuir mais provas a serem produzidas, razão pela qual restou preclusa a oportunidade portanto. Aliás, apenas para evitar eventual arguição de omissão, a ignorância da preposta da ré quanto a quem fornecia orientações para o autor não conduz à conclusão de que ele sofria constrangimentos antijurídicos. Outrossim, ao contrário do que pretendeu crer o reclamante, a parte adversa fundamentou a recusa do atestado médico de 7 dias reprografado a fls. 45 do PDF, sob a justificativa de que “o documento enviado já foi imputado [sic] pelo seu gestor. Por esse motivo a sua solicitação foi reprovada”. Ora, cabia ao autor, então, indicar que tivesse havido descontos em seu contracheque no período constante do atestado, ônus de que não se livrou, pois restou silente no aspecto na oportunidade da réplica (fls. 382/384 do PDF). Por conseguinte, reputo legítima a recusa da ré na situação vivenciada e descabida a insurgência obreira. Decerto, das irregularidades narradas na exordial, a única provada foram os descontos indevidos por supressão salarial, já suficientemente discutidos no tópico anterior. Todavia, não considero que a conduta, por si só, constitua falta grave a ensejar o rompimento do liame empregatício entre as partes, mas mera irregularidade já sanada mediante a condenação à restituição correlata. Assim, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório de evidenciar faltas graves aptas a acarretar a rescisão oblíqua do contrato, sendo fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Não bastasse, a única irregularidade constatada, atinente aos descontos indevidos, vislumbro não ser robusta bastante também para subsidiar a perseguida indenização por dano moral, tratando-se de mero dissabor esporádico e inclusive já sanado através da condenação à restituição respectiva, como já assentado alhures. Não restou demonstrada, então, qualquer ação ou omissão antijurídica da ré passível de lesar a esfera extrapatrimonial da autora. Em última análise, julgo improcedentes os pedidos de declaração de rescisão indireta do contrato e de pagamento de indenização por dano moral. A reclamada, por sua vez, maneja pedido para que a parte adversa seja reputada como demissionária. Embora improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do vínculo, entendo descabida a rescisão contratual, vez que o pleito empresarial de reconhecimento da demissão seria obrigar a reclamante a ato potestativo que seria de sua iniciativa exclusiva e expressa, mormente porque, ‘in casu’, auferiria valores rescisórios significativamente inferiores aos postulados na inicial. Mesmo se assim não fosse, não se constatou no curso da instrução processual qualquer impedimento notório de continuidade do contrato havido, como admissão por empresa diversa. Dessarte, considerando que hipotética interferência da Justiça do Trabalho na ruptura do liame seria desnecessário e ilegítimo - por mitigar a autonomia dos contratantes -, deixo de declarar a rescisão do vínculo e, a fim de não causar transtornos maiores à continuidade da relação empregatícia, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, as partes poderão ultimar o contrato de trabalho como lhes convier. Por corolário, restou prejudicada a análise de todos os demais pedidos não examinados nesta decisão, por ausente o interesse processual, vez que dependentes da ruptura do vínculo empregatício não acolhida pelo Juízo. VI. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defere-se à parte autora a gratuidade de justiça, vez que comprovou não auferir, durante a contratação, remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º do art. 790 da CLT, com redação pela Lei 13.467/2017). VII. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da procedência parcial dos pedidos pecuniários formulados na presente ação, há incidência da sucumbência recíproca, observados os critérios estabelecidos pelo artigo 791-A, caput, §§ 2º e 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, razão pela qual fixo honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 15% (quinze por cento) sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes, conforme se apurar a partir dos valores atribuídos pelo obreiro aos pedidos (honorários do advogado da parte reclamada). No entanto, impende destacar que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, em 20.10.2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, cuidando-se de decisão com efeito vinculante. Desse modo, considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, deverão ser observados, oportunamente, os termos da declaração de inconstitucionalidade pronunciada pela Corte Suprema. VIII. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Incidem, eis que decorrem de lei. Deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, conjugados aos critérios legais supervenientes, definidos pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Assim, quanto à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, devem incidir o IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Na fase judicial, até 29.08.2024, deve incidir apenas a taxa SELIC, abrangendo juros e atualização monetária, conjuntamente, e a partir de 30.08.2024, data em que entraram em vigor as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, o cálculo da atualização monetária deverá observar o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), enquanto os juros legais corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil e regulamentação que lhe for aplicável. Nesse sentido: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC N. 58. O STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Logo, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010719-27.2023.5.03.0131 (ROT); Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot). “(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM . OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). IX. DAS DEDUÇÕES Condena-se a reclamada a recolher a contribuição previdenciária, na forma da legislação pertinente em vigor, referente às parcelas salariais deferidas neste decisum, como dispõe a Lei n. 8.620/93, efetuando a comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais nos autos, no prazo legal, inclusive para os fins do disposto no inciso VIII do art. 114 da CF. Autoriza-se, entretanto, a dedução das parcelas previdenciárias e fiscais a cargo da parte autora, de acordo com a legislação pertinente em vigência, efetuando o demandado a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal. Para efeito de recolhimentos previdenciários, declara-se que a parcela deferida não possui índole salarial. X. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução/compensação de valores quitados a idêntico título e fundamento das verbas deferidas nesta decisão, desde que devidamente comprovados nos autos. 3 - C O N C L U S Ã O Pelo exposto, DECIDE o Juiz Titular da Vara Única do Trabalho de Ubá, MG, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos aviados por WESLEY SIMÕES AMORIM DE PAULA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A, para condená-la a pagar restituição de supressões salariais (R$1.703,40), no prazo legal e observados os comandos da fundamentação desta decisão, que passam a integrar a conclusão ("quando consta do Dispositivo, a motivação faz coisa julgada" - PONTES DE MIRANDA), autorizados os descontos legais. A fim de não causar transtornos maiores à continuidade da relação empregatícia, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, as partes poderão ultimar o contrato de trabalho como lhes convier. Defere-se à parte autora a gratuidade de justiça. Incidem juros e correção monetária. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Para efeito de recolhimentos previdenciários, declara-se que a parcela deferida não possui índole salarial. O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá observar o disposto no artigo 1o, parágrafo único, incisos I e II, da RECOMENDAÇÃO No 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024 (I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP), comprovando-se o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de cinco dias da intimação correspondente, sob pena de multa de diária, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1o, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, consoante artigo 3o da mesma Recomendação. Autoriza-se a dedução/compensação de valores quitados a idêntico título, na forma da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$34,00, calculadas sobre R$1.700,00, valor arbitrado à condenação. Dada a antecipação do julgamento, intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. UBA/MG, 15 de abril de 2025. DAVID ROCHA KOCH TORRES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

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Wesley Simoes Amorim De Paula x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 257603293

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-65.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE FATIMA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010147-65.2025.5.03.0078 : WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA : GRUPO CASAS BAHIA S.A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010147-65.2025.5.03.0078 : WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA : GRUPO CASAS BAHIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 523ce65 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROC. N. 0010147-65.2025.5.03.0078 Aos quinze dias do mês de abril do ano de 2025, na sala de audiências da Vara Única do Trabalho de Ubá (MG), presente o Excelentíssimo Sr. Juiz Federal do Trabalho, Dr. DAVID ROCHA KOCH TORRES, realizou-se a presente audiência para julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por WESLEY SIMÕES AMORIM DE PAULA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A, relativa a rescisão indireta etc, no valor de R$45.108,08. Aberta a audiência foram, de ordem do MM. Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. Encontrando-se o feito pronto para a solução do litígio, proferiu o Juízo a seguinte S E N T E N Ç A : 1. R E L A T Ó R I O dispensado a teor do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de ação que tramita pelo procedimento sumaríssimo. 2. F U N D A M E N T O S I. DOS LIMITES DA LIDE É certo que o artigo 840, §1º, da CLT, em sua redação atual, conferida pela Lei 13.467/2017, passou a exigir que o pedido, certo e determinado, seja formulado também com indicação do seu valor. Não obstante, a jurisprudência trabalhista firmou interpretação no sentido de que a exigência contida nesse dispositivo consiste na indicação de um valor estimado, com a finalidade de definição do rito processual a ser seguido, sem representar prévia liquidação, nem limitar o valor de eventual condenação. Assim, revejo posicionamento anteriormente adotado para alinhá-lo ao entendimento jurisprudencial majoritário, não admitindo, portanto, a pretendida limitação. II. DA VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS As provas digitais são admitidas no processo do trabalho, com fulcro no art. 369 do CPC, segundo o qual “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Todavia, à míngua de previsão legal específica, devem ser admitidas como prova documental. Nesse contexto, aplica-se o art. 422 do CPC, que assim dispõe: “Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida”. Nesse contexto, a doutrina tem condicionado a admissibilidade da prova digital à verificação de sua autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia. No caso dos autos, a fim de comprovar suas alegações relacionadas a irregularidades do contrato de trabalho, o reclamante trouxe aos autos as peças de áudio de fls. 52/54 do PDF, que foram impugnados pela parte contrária. Como o reclamante não cuidou de demonstrar a autenticidade das provas colacionadas ao caderno processual, valendo-se, por exemplo da ata notarial (art. 384, parágrafo único do CPC), cuja utilização tem sido comum para a documentação dos fatos em meio digital, serão desconsiderados os documentos não corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. III. DA IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS E VALORES Impugna a ré, de maneira genérica, os valores e demais documentos trazidos aos autos pela parte autora. Visto que inexiste alegação específica de vício na elaboração dos documentos, reputo-os válidos, sendo certo que os valores serão apurados em regular fase de liquidação, se for o caso. Rejeita-se. IV. DOS DESCONTOS INDEVIDOS Explana a autora que sofreu descontos indevidos em sua remuneração quando de seus afastamentos médicos, pois a reclamada quitava tais dias desconsiderando a sua média salarial. Insta que, recebendo mensalmente por volta de R$5.000,00 (fichas financeiras de fls. 32/42 do PDF), deveria auferir R$166,66 por cada dia afastada e não o importe de R$53,10 em concreto pago. Segundo a exordial, os descontos ocorreram em janeiro de 2025 (12 dias), dezembro e novembro de 2024 (3 dias). A empregadora, por sua vez, negou que tenha efetuado descontos indevidos, salientando genericamente que “durante o afastamento médico, todos os pagamentos devidos ao reclamante foram realizados de acordo com os direitos previstos em lei.”. A par da frágil impugnação, vislumbro que a reclamada sequer cuidou de explicitar, em específico, a alegação exordial da contradição entre o suposto valor devido por dia de afastamento e aquele de fato pago no contracheque, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Cabe salientar que é vedado ao Juízo garimpar provas em favor de quaisquer das partes em vista de seu dever de imparcialidade no exame do mérito e mormente por ser providência ao alcance da própria reclamada, ‘in casu’. Não suficientemente impugnado o pleito, reputo confessa a ré no particular, pelo que julgo procedente o pedido de restituição de supressões salariais, nos limites do requerido, no importe total de R$1.703,40. V. DA RESCISÃO INDIRETA Sustenta o autor que fora admitido em 02/05/2024 para exercer a função de vendedor interno e que a reclamada vem incorrendo em várias condutas faltosas, tais como: obrigação de mentir para clientes, embutindo serviços indesejados (cartões de crédito, garantias etc), sob pena de “broncas”, advertências e descontos salariais; dedicação a atividades outras (cartões de crédito, cadastro) que lhe tomavam tempo e prejudicava sua atuação como vendedor, reduzindo seus ganhos pela metas crescentes impostas; recebimento habitual de salários parcelados desprovidos de requerimento/autorização prévios; descontos indevidos durante afastamento médico (já discutidos no tópico anterior); acometimento de estresse generalizado (síndrome de Bordeaux), atestado por laudo específico (fls. 50/51 do PDF), acarretado pela excessiva pressão e condutas ilícitas da ré; recusa injustificada de atestado médico apresentado à empresa (fls. 45/46 do PDF). Da exposição, requereu a declaração de rescisão indireta do contrato cumulada com indenização por danos morais pela conjuntura ilícita descrita a que se expôs. A ré, em contrapartida, impugna veementemente as alegações exordiais e nega a perpetração de todas as irregularidades apontadas e a relação da doença ventilada com o trabalho exercido. Requereu fosse declarada a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão. Analiso. Conforme cediço, a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta por parte do empregador, tipificada pelo artigo 483 da CLT, cuja gravidade torne impossível a continuidade da prestação de serviços, e desde que observados requisitos circunstanciais, tais como o nexo de causalidade, a adequação entre a falta cometida e a penalidade a ser aplicada, a imediatidade da punição e a ausência de perdão tácito, a teor dos arestos ora colacionado: RESCISÃO INDIRETA. GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADOR. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se, em tese, pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que também se faz imperiosa a imediatidade entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010291-69.2018.5.03.0018 (RO); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Rosemary de O.Pires). Isto assentado, frisa-se ser ônus do empregado - por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818/CLT c/c 373, I, do CPC) - comprovar eventuais faltas cometidas pela empregadora, sem o que não é possível acolher a pretensão deduzida a título de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em sede instrutória, foram apenas inquiridas as partes, a teor da reprodução a seguir (fls. 397/398 do PDF): “Que não fez reclamações na ouvidoria" – autor; “Que o reclamante foi contratado para ser vendedor interno, batendo metas e vender os produtos da loja; que o reclamante também fazia cadastros, cartão de crédito, seguros; que também fazia garantias estendidas; que o reclamante recebia comissões por esse trabalho; que não se isso era registrado nos controles de pagamento; que não sabe quem dava as orientações ao reclamante; que o vendedor tem que oferecer os produtos ao comprador; que não sabe como eram pagas as comissões; que não sabe se existiam punições; que o salário era pago quinzenalmente” – preposta da ré. Embora o demandante tenha requerido a aplicação da pena de confessa à ré em decorrência da ignorância da preposta, depreendo que os parcos aspectos declarados não sabidos por ela não compõem o objeto nuclear da controvérsia posta no feito, como se verá, razão pela qual seria inócua e imprestável a cominação perseguida. No caso dos autos, o autor não produziu sequer indício granular de cabimento de sua tese em relação à determinação de que mentisse para clientes, com inclusão de serviços não desejados, sob pena de advertências ou repreensões, seja por prova documental – rememorando a invalidade dos áudios adunados por não ratificados durante o contraditório, conforme explanação do tópico II desta decisão – ou oral (v. termo de audiência de instrução de fls. 397/398 do PDF), pelo que a narrativa exordial se restringiu à seara das meras alegações no particular, se constituindo ilações portanto. Veja-se que, em depoimento pessoal, a preposta admitiu que o reclamante “fazia” garantias estendidas, seguros e cartões de crédito, porém não confirmou que efetuava tais contratações de modo sub-reptício. Sobre o exercício de atividades que prejudicavam sua principal de vendedor, não vislumbro que houvesse acumulação ilícita de funções. Com efeito, o acúmulo de funções se caracteriza quando o empregador, concomitantemente com o exercício das funções originalmente contratadas, passa a exigir novas atribuições do empregado, qualitativa e quantitativamente superiores àquelas iniciais, sem a contraprestação correspondente, acarretando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Além disso, não se pode olvidar a disposição contida no parágrafo único do art. 456 da CLT, a teor da qual, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, ou seja, com sua qualificação profissional, nos dizeres de Maurício Godinho Delgado in Curso de Direito do Trabalho, 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 938. Isto porque, detendo o comando direcional e organizacional da empresa, ao empregador é dado estabelecer as funções a serem exercidas pelos trabalhadores, estando estas, pois, englobadas no poder de comando daquele, sem que isso acarrete, automaticamente, acúmulo ou, ainda, desvio de função. É o chamado jus variandi, que não gera o direito ao “plus” salarial vindicado. Para que ocorresse o suscitado acúmulo de função, nos limites objetivos da causa de pedir, seria condição ‘sine qua non’ que o reclamante não tivesse atuado, desde o início do contrato de trabalho, em todas as supostas atividades diversas descritas (cartões de crédito e cadastro). Contudo, à míngua de sustentação noutro norte, presumo que desde a admissão ele teria executado, em tese, essas funções que narra ter incongruentemente acumulado. De toda sorte, entendo que a realização de cadastro e de contratação de cartões de crédito são perfeitamente compatíveis com o arcabouço de tarefas da função de vendedor para o qual fora contratado, mesmo que o reclamante não receba diretamente comissões específicas em contrapartida. São atividades acessórias que complementam sua prestação como vendedor, sendo desnecessário que receba remuneração específica por elas. E nem se diga que havia prejuízo no atingimento de metas pelo suposto acúmulo de serviços. A um súbito de vista das fichas juntadas, percebe-se que o reclamante percebia habitualmente prêmios por atingimento de metas, como em janeiro de 2025, em que até recebeu as parcelas denominadas “Prêmio Vendedor” e “Prêmio Super Vend” (fls. 23 do PDF). No que tange ao recebimento de adiantamentos não autorizados, a própria preposta da ré reconheceu que o pagamento de salários era quinzenal e, compulsando os autos, não houve evidência documental de autorização prévia do obreiro para a prática. Contudo, não há norma legal ou convencional que obrigue o pagamento mensal uno de salário, constituindo faculdade da empresa efetuar tais adiantamentos e respectivos descontos no contracheque, que de certo modo beneficiam o funcionário e são balizados conforme a dicção do art. 462, verbis da CLT (sem grifo no original): “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”. Quanto ao surgimento de moléstia afeita a estresse/esgotamento, seria de todo exigível a produção de perícia médica para a constatação do alegado nexo causal com a prestação de serviços na ré, frisando que a excessiva pressão por parte dos superiores não restou provada. A diligência, contudo, sequer fora requerida pelo autor, parte interessada, a tempo e modo; observo, nesse jaez, que no encerramento da instrução, ambas as partes declararam não possuir mais provas a serem produzidas, razão pela qual restou preclusa a oportunidade portanto. Aliás, apenas para evitar eventual arguição de omissão, a ignorância da preposta da ré quanto a quem fornecia orientações para o autor não conduz à conclusão de que ele sofria constrangimentos antijurídicos. Outrossim, ao contrário do que pretendeu crer o reclamante, a parte adversa fundamentou a recusa do atestado médico de 7 dias reprografado a fls. 45 do PDF, sob a justificativa de que “o documento enviado já foi imputado [sic] pelo seu gestor. Por esse motivo a sua solicitação foi reprovada”. Ora, cabia ao autor, então, indicar que tivesse havido descontos em seu contracheque no período constante do atestado, ônus de que não se livrou, pois restou silente no aspecto na oportunidade da réplica (fls. 382/384 do PDF). Por conseguinte, reputo legítima a recusa da ré na situação vivenciada e descabida a insurgência obreira. Decerto, das irregularidades narradas na exordial, a única provada foram os descontos indevidos por supressão salarial, já suficientemente discutidos no tópico anterior. Todavia, não considero que a conduta, por si só, constitua falta grave a ensejar o rompimento do liame empregatício entre as partes, mas mera irregularidade já sanada mediante a condenação à restituição correlata. Assim, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório de evidenciar faltas graves aptas a acarretar a rescisão oblíqua do contrato, sendo fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Não bastasse, a única irregularidade constatada, atinente aos descontos indevidos, vislumbro não ser robusta bastante também para subsidiar a perseguida indenização por dano moral, tratando-se de mero dissabor esporádico e inclusive já sanado através da condenação à restituição respectiva, como já assentado alhures. Não restou demonstrada, então, qualquer ação ou omissão antijurídica da ré passível de lesar a esfera extrapatrimonial da autora. Em última análise, julgo improcedentes os pedidos de declaração de rescisão indireta do contrato e de pagamento de indenização por dano moral. A reclamada, por sua vez, maneja pedido para que a parte adversa seja reputada como demissionária. Embora improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do vínculo, entendo descabida a rescisão contratual, vez que o pleito empresarial de reconhecimento da demissão seria obrigar a reclamante a ato potestativo que seria de sua iniciativa exclusiva e expressa, mormente porque, ‘in casu’, auferiria valores rescisórios significativamente inferiores aos postulados na inicial. Mesmo se assim não fosse, não se constatou no curso da instrução processual qualquer impedimento notório de continuidade do contrato havido, como admissão por empresa diversa. Dessarte, considerando que hipotética interferência da Justiça do Trabalho na ruptura do liame seria desnecessário e ilegítimo - por mitigar a autonomia dos contratantes -, deixo de declarar a rescisão do vínculo e, a fim de não causar transtornos maiores à continuidade da relação empregatícia, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, as partes poderão ultimar o contrato de trabalho como lhes convier. Por corolário, restou prejudicada a análise de todos os demais pedidos não examinados nesta decisão, por ausente o interesse processual, vez que dependentes da ruptura do vínculo empregatício não acolhida pelo Juízo. VI. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defere-se à parte autora a gratuidade de justiça, vez que comprovou não auferir, durante a contratação, remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º do art. 790 da CLT, com redação pela Lei 13.467/2017). VII. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da procedência parcial dos pedidos pecuniários formulados na presente ação, há incidência da sucumbência recíproca, observados os critérios estabelecidos pelo artigo 791-A, caput, §§ 2º e 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, razão pela qual fixo honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 15% (quinze por cento) sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes, conforme se apurar a partir dos valores atribuídos pelo obreiro aos pedidos (honorários do advogado da parte reclamada). No entanto, impende destacar que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, em 20.10.2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, cuidando-se de decisão com efeito vinculante. Desse modo, considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, deverão ser observados, oportunamente, os termos da declaração de inconstitucionalidade pronunciada pela Corte Suprema. VIII. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Incidem, eis que decorrem de lei. Deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, conjugados aos critérios legais supervenientes, definidos pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Assim, quanto à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, devem incidir o IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Na fase judicial, até 29.08.2024, deve incidir apenas a taxa SELIC, abrangendo juros e atualização monetária, conjuntamente, e a partir de 30.08.2024, data em que entraram em vigor as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, o cálculo da atualização monetária deverá observar o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), enquanto os juros legais corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil e regulamentação que lhe for aplicável. Nesse sentido: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC N. 58. O STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Logo, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010719-27.2023.5.03.0131 (ROT); Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot). “(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM . OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). IX. DAS DEDUÇÕES Condena-se a reclamada a recolher a contribuição previdenciária, na forma da legislação pertinente em vigor, referente às parcelas salariais deferidas neste decisum, como dispõe a Lei n. 8.620/93, efetuando a comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais nos autos, no prazo legal, inclusive para os fins do disposto no inciso VIII do art. 114 da CF. Autoriza-se, entretanto, a dedução das parcelas previdenciárias e fiscais a cargo da parte autora, de acordo com a legislação pertinente em vigência, efetuando o demandado a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal. Para efeito de recolhimentos previdenciários, declara-se que a parcela deferida não possui índole salarial. X. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução/compensação de valores quitados a idêntico título e fundamento das verbas deferidas nesta decisão, desde que devidamente comprovados nos autos. 3 - C O N C L U S Ã O Pelo exposto, DECIDE o Juiz Titular da Vara Única do Trabalho de Ubá, MG, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos aviados por WESLEY SIMÕES AMORIM DE PAULA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A, para condená-la a pagar restituição de supressões salariais (R$1.703,40), no prazo legal e observados os comandos da fundamentação desta decisão, que passam a integrar a conclusão ("quando consta do Dispositivo, a motivação faz coisa julgada" - PONTES DE MIRANDA), autorizados os descontos legais. A fim de não causar transtornos maiores à continuidade da relação empregatícia, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, as partes poderão ultimar o contrato de trabalho como lhes convier. Defere-se à parte autora a gratuidade de justiça. Incidem juros e correção monetária. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Para efeito de recolhimentos previdenciários, declara-se que a parcela deferida não possui índole salarial. O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá observar o disposto no artigo 1o, parágrafo único, incisos I e II, da RECOMENDAÇÃO No 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024 (I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP), comprovando-se o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de cinco dias da intimação correspondente, sob pena de multa de diária, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1o, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, consoante artigo 3o da mesma Recomendação. Autoriza-se a dedução/compensação de valores quitados a idêntico título, na forma da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$34,00, calculadas sobre R$1.700,00, valor arbitrado à condenação. Dada a antecipação do julgamento, intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. UBA/MG, 15 de abril de 2025. DAVID ROCHA KOCH TORRES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A

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Joao Victor Diniz Pimenta x Almaviva Experience S.A.

ID: 316547723

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011608-41.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011608-41.2024.5.03.0035 RECORRENTE: JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011608-41.2024.5.03.0035 RECORRENTE: JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011608-41.2024.5.03.0035, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 01 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. A ação foi ajuizada em 24/12/2024, com contrato de trabalho de 20/05/2022 a 21/07/2023 (TRCT de ID 966b9d5). 1 - ADMISSIBILIDADE. Cientificado em 15/05/2025 da r. sentença de ID a5804e2, da lavra do MM. Juiz Agnaldo Amado Filho, da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pelo reclamante no dia 27/05/2025 (ID db76668), digitalmente assinado, sendo regular a representação processual (procuração de ID bcdb31b). O recorrente está isento do recolhimento das custas processuais, porque beneficiário da justiça gratuita. Apesar de devidamente intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões. Assim, satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 - MÉRITO. 3 - NULIDADE DA SENTENÇA. Argui o reclamante, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, ao argumento de que é fato público e notório que a empresa não junta a documentação necessária à aferição do correto pagamento das comissões, de modo que o indeferimento da realização de perícia contábil configurou cerceamento ao seu direito de ampla defesa e contraditório. Sem razão, contudo, tendo em vista que o reclamante não reiterou o requerimento de designação de prova pericial, formulado tão-somente na peça de ingresso (ID 1348259 - Pág. 33/34). Veja-se que não houve indeferimento expresso pelo d. Juízo de origem no aspecto, tampouco registro de protestos do reclamante quanto ao encerramento da instrução processual. Ao contrário, está registrado na ata de audiência de ID 94167a4 que: "As partes declaram não ter outras provas a produzir." Em consequência, sem manifestação da parte no momento processual oportuno, a matéria está preclusa, na forma do art. 795 da CLT: "Art. 795. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida, nem mesmo afronta aos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa, nem ao art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. Anota-se que os precedentes invocados no apelo não vinculam este Colegiado, cabendo destacar que aquele julgado por esta Turma (Processo n. 0010674-49.2024.5.03.0111, de Relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires) trata de situação fática distinta, porquanto ali fora determinada a realização de prova pericial. Rejeita-se a preliminar. 4 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - MULTAS NORMATIVAS. O recorrente insiste na aplicação das CCTs trazidas com a inicial, com o pagamento de diferenças de vale-alimentação e multas convencionais ali previstas. Mas não lhe assiste razão. Considerando que o reclamante exerceu a função de operador de telemarketing (CTPS, ID 5fe40f5), é certo que são aplicáveis ao seu contrato de trabalho as normas coletivas apresentadas pela reclamada, que possuem cláusulas específicas sobre essa atividade. Por exemplo, a cláusula 3ª da CCT 2022/2023 prevê a jornada especial de 180 horas mensais (ID 01ebc3f - Pág. 5), exatamente como dispõe o art. 227 da CLT, relativo ao teleatendimento. Já os instrumentos coletivos apresentados pelo reclamante possuem abrangência ampla e são aplicáveis aos empregados que trabalham externamente, realizando instalações, manutenções e reparos em redes de telefonia e internet, o que não é o caso deste processo. Por exemplo, as cláusulas 15ª, 17ª e 33ª da CCT 2022/2023 tratam dos adicionais de insalubridade e periculosidade, serviços externos, uniformes, roupas, materiais, ferramentas e veículos (ID 51ccff9), sendo tais previsões incompatíveis com o cargo ocupado pelo autor. Desse modo, embora celebradas pelos mesmos entes sindicais, quais sejam, SINTTEL-MG e SINSTAL, prevalece a aplicabilidade das CCTs que acompanham a defesa, na linha do entendimento de origem, em observância à Teoria do Conglobamento e ao princípio da autonomia privada coletiva. Não prevalecem, portanto, os apontamentos do reclamante quanto aos valores dos benefícios destinados à alimentação, porque não aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Rejeitam-se todos os argumentos em sentido contrário. Em consequência, mantém-se a improcedência do pedido de auxílio alimentação, inclusive o requerimento de diferenças. Também não há como cogitar em deferimento das multas previstas nas CCTs anexadas pela reclamada, porque o pedido inicial foi formulado com base em instrumento normativo diverso. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência deste Eg. Tribunal, a exemplo dos Processos n. 011344-88.2024.5.03.0143 (ROPS; Disponibilização: 16/06/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Delane Marcolino Ferreira); 0010871-77.2024.5.03.0022 (ROT; Disponibilização: 12/06/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim); 0010147-47.2023.5.03.0139 (ROT, Órgão Julgador: Quinta Turma; Disponibilização: 21/02/2025; Relatora: Jaqueline Monteiro de Lima). A propósito, e apenas a título de reforço argumentativo, vale transcrever os fundamentos utilizados por este Colegiado no referido Processo n. 0010871-77.2024.5.03.0022, que cuida de situação semelhante em face da reclamada, confira-se: "Apesar das convenções coletivas declinadas pela autora e pela 1ª reclamada terem sido firmadas pelos mesmos sindicatos, elas apresentam conteúdos divergentes, como, por exemplo, o período de vigência e data-base da categoria. No cabeçalho da CCT 2020/2021, coligida pela 1ª reclamada, consta "Teleatendimento/Telesserviços/ Telemarketing - Data Base Janeiro". No cabeçalho da CCT 2020/2021 reproduzida pela reclamante figura "Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Data Base Maio". Não há dúvida, portanto, de que os empregados e o empregador foram representados pelos seus respectivos entes coletivos, devendo existir, portanto, um fator central que determine qual instrumento coletivo é o aplicável à autora. Assim, diante da coexistência de instrumentos normativos para dirimir o conflito sobre qual norma coletiva incide no contrato da reclamante, deve-se aplicar o princípio da especificidade, cuja finalidade é respeitar a características específicas da categoria e da localidade na qual está inserida. A obreira é operadora de telemarketing, conforme consta na própria inicial e, analisando os holerites da empregada (ID 0488b6d), podemos perceber que ela cumpria jornada de 180 horas. Ou seja, a reclamante se enquadra na situação prevista na cláusula 3ª das CCTs juntadas pela 1ª reclamada, que tratam do piso salarial para jornada de 180 horas mensais. Por outro lado, as CCTs anexadas com a exordial estabelecem pisos sem dispor sobre a jornada, presumindo-se, portanto, que são aplicáveis a uma jornada constitucional de 44 horas semanais, diferente da jornada dos operadores de telemarketing. Pelo comparativo acima, fica evidente que as CCTs retratadas pela autora são mais genéricas e abrangem outros serviços prestados por empresas do setor como, por exemplo, a instalação de fios e cabos, enquanto os normativos anexados pela empregadora são mais específicos e se aplicam aos trabalhadores de telemarketing, sujeitos a jornada de 180 horas mensais. Dessa forma, é possível concluir que as convenções coletivas adunadas com a defesa são aplicadas especificamente à categoria dos trabalhadores em telemarketing/teleatendimento, enquanto aquelas coligidas pela autora são dirigidas aos demais prestadores de serviço do segmento da telecomunicação, tais como instaladores. Além disso, conforme disposto na cláusula 3ª do estatuto social (ID 59a6aae), o objeto social da Almaviva é a "prestação de serviços de telemarketing e teleatendimento ativo e receptivo, interno e externo, incluindo o gerenciamento e desenvolvimento de projetos de teleatendimento próprios e de terceiros", mais condizente com as atividades previstas nas CCT's que ela trouxe aos autos (...). Importante ressaltar que ao trabalhador não é dado "pinçar" direitos previstos em distintos instrumentos normativos, quando há um mais específico aplicável à sua categoria profissional. Dessa forma, tenho que devem ser aplicadas as Convenções Coletivas juntadas pela 1ª reclamada, que abrangem apenas os operadores de telemarketing, pois esta é a atividade preponderante da empresa e também da autora, em detrimento das Convenções trazidas na inicial, que abrangem inúmeras outras atividades, sendo mais abrangente. Via de consequência, ainda que por fundamentos distintos, improcedem as pretensões de diferenças de auxílio-alimentação e multa convencional". Decisões outras em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Nega-se provimento. 5 - COMISSÕES. Não se conforma o recorrente com indeferimento do pedido de comissões, sob a alegação de que a testemunha ouvida a seu pedido confirmou o valor prometido de R$750,00 mensais e declarou que houve cumprimento das metas. À análise. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Guilherme Teixeira, disse que (ID 94167a4 - Pág. 1/2): "trabalhou na reclamada de setembro a dezembro de 2022, tendo trabalhado com o reclamante, que era operador de telemarketing, assim como o depoente; que a empregadora realizava o pagamento tão somente de remuneração variável, sob a forma de premiação, em valores fixos; que não havia pagamento de comissões; que a primeira ré prometeu o pagamento do montante fixo de R$750,00, sendo que mesmo cumprindo as metas, tal valor não era quitado integralmente pela empregadora, sob a alegação de que o segundo réu não teria efetuado o repasse necessário para tanto; que as metas eram as mesmas todos os meses, sem qualquer variação; que tomou conhecimento, através do supervisor, em reuniões com os funcionários, que o reclamante sempre cumpria as metas" (grifou-se). Nesse contexto, tendo em vista que o pedido inicial foi de (ID 1348259 - Pág. 32): "pagamento das comissões PROMETIDA se não pagas e diferença das comissões quando pagas a menor", entende-se que o reclamante não se desonerou do encargo de prova que lhe incumbia. Pede-se vênia para transcrever parte dos fundamentos expendidos pelo d. Juízo de origem, que adoto como razões de decidir, nos seguintes termos (ID a5804e2 - Pág. 13/14): "a causa de pedir é expressa quanto a alegação de promessa de pagamento de comissões por parte da empregadora, trazendo inclusive o conceito da referida parcela: "Como e sabido: as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção." A controvérsia envolve, portanto, promessa de pagamento de comissões no valor de R$750,00, e não recebimento de prêmios pelo alcance de metas de produtividade. (...) Como visto, a prova oral é silente quanto à alegada promessa de pagamento de comissões na forma relatada na causa de pedir e, ao revés disso, deixa claro, à satisfação, que não havia pagamento de comissões. Ao revés disso, a prova oral demonstra que havia o pagamento de "prêmio" atrelado ao cumprimento de metas e desempenho individual, e não o pagamento de comissões conforme relato da causa de pedir, repito. Portanto, entendo que a parcela pactuada trata-se efetivamente de "prêmio", e não de comissão propriamente dita". Registre-se, portanto, que não houve pedido inicial de premiação variável, ficando repelido o requerimento do reclamante de aplicação da penalidade de confissão à reclamada, por aplicação do art. 400 do CPC. Isso porque, conforme exposto acima, incumbia ao reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito, qual seja, a pactuação do valor mínimo de R$750,00 a título de comissão, parcela distinta daquela narrada pela testemunha. Por oportuno, destaca-se que a realização de perícia contábil, mencionada pelo recorrente, seria totalmente inócua no presente caso. A propósito, a matéria foi objeto de caso semelhante analisado por esta Eg. Turma no já mencionado Processo n. 0010871-77.2024.5.03.0022 (ROT; Disponibilização: 12/06/2025; Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Os entendimentos jurisprudenciais citados pelo recorrente, além de se referirem a casos diversos, não têm efeito vinculante. Nega-se provimento, portanto. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da manutenção da improcedência total dos pedidos formulados, não há como cogitar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, salientando-se que o d. Juízo de origem absolveu o reclamante do pagamento da verba, por entender incabível tal cobrança do beneficiário da justiça gratuita. Nega-se provimento. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Marcos Penido de Oliveira (Presidente, em exercício e 2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SINEIA MARIA SILVEIRA MANTINI DE BARCELOS COURA Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Joao Victor Diniz Pimenta x Almaviva Experience S.A.

ID: 316547761

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011608-41.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011608-41.2024.5.03.0035 RECORRENTE: JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011608-41.2024.5.03.0035 RECORRENTE: JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011608-41.2024.5.03.0035, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 01 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. A ação foi ajuizada em 24/12/2024, com contrato de trabalho de 20/05/2022 a 21/07/2023 (TRCT de ID 966b9d5). 1 - ADMISSIBILIDADE. Cientificado em 15/05/2025 da r. sentença de ID a5804e2, da lavra do MM. Juiz Agnaldo Amado Filho, da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pelo reclamante no dia 27/05/2025 (ID db76668), digitalmente assinado, sendo regular a representação processual (procuração de ID bcdb31b). O recorrente está isento do recolhimento das custas processuais, porque beneficiário da justiça gratuita. Apesar de devidamente intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões. Assim, satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 - MÉRITO. 3 - NULIDADE DA SENTENÇA. Argui o reclamante, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, ao argumento de que é fato público e notório que a empresa não junta a documentação necessária à aferição do correto pagamento das comissões, de modo que o indeferimento da realização de perícia contábil configurou cerceamento ao seu direito de ampla defesa e contraditório. Sem razão, contudo, tendo em vista que o reclamante não reiterou o requerimento de designação de prova pericial, formulado tão-somente na peça de ingresso (ID 1348259 - Pág. 33/34). Veja-se que não houve indeferimento expresso pelo d. Juízo de origem no aspecto, tampouco registro de protestos do reclamante quanto ao encerramento da instrução processual. Ao contrário, está registrado na ata de audiência de ID 94167a4 que: "As partes declaram não ter outras provas a produzir." Em consequência, sem manifestação da parte no momento processual oportuno, a matéria está preclusa, na forma do art. 795 da CLT: "Art. 795. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida, nem mesmo afronta aos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa, nem ao art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. Anota-se que os precedentes invocados no apelo não vinculam este Colegiado, cabendo destacar que aquele julgado por esta Turma (Processo n. 0010674-49.2024.5.03.0111, de Relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires) trata de situação fática distinta, porquanto ali fora determinada a realização de prova pericial. Rejeita-se a preliminar. 4 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - MULTAS NORMATIVAS. O recorrente insiste na aplicação das CCTs trazidas com a inicial, com o pagamento de diferenças de vale-alimentação e multas convencionais ali previstas. Mas não lhe assiste razão. Considerando que o reclamante exerceu a função de operador de telemarketing (CTPS, ID 5fe40f5), é certo que são aplicáveis ao seu contrato de trabalho as normas coletivas apresentadas pela reclamada, que possuem cláusulas específicas sobre essa atividade. Por exemplo, a cláusula 3ª da CCT 2022/2023 prevê a jornada especial de 180 horas mensais (ID 01ebc3f - Pág. 5), exatamente como dispõe o art. 227 da CLT, relativo ao teleatendimento. Já os instrumentos coletivos apresentados pelo reclamante possuem abrangência ampla e são aplicáveis aos empregados que trabalham externamente, realizando instalações, manutenções e reparos em redes de telefonia e internet, o que não é o caso deste processo. Por exemplo, as cláusulas 15ª, 17ª e 33ª da CCT 2022/2023 tratam dos adicionais de insalubridade e periculosidade, serviços externos, uniformes, roupas, materiais, ferramentas e veículos (ID 51ccff9), sendo tais previsões incompatíveis com o cargo ocupado pelo autor. Desse modo, embora celebradas pelos mesmos entes sindicais, quais sejam, SINTTEL-MG e SINSTAL, prevalece a aplicabilidade das CCTs que acompanham a defesa, na linha do entendimento de origem, em observância à Teoria do Conglobamento e ao princípio da autonomia privada coletiva. Não prevalecem, portanto, os apontamentos do reclamante quanto aos valores dos benefícios destinados à alimentação, porque não aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Rejeitam-se todos os argumentos em sentido contrário. Em consequência, mantém-se a improcedência do pedido de auxílio alimentação, inclusive o requerimento de diferenças. Também não há como cogitar em deferimento das multas previstas nas CCTs anexadas pela reclamada, porque o pedido inicial foi formulado com base em instrumento normativo diverso. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência deste Eg. Tribunal, a exemplo dos Processos n. 011344-88.2024.5.03.0143 (ROPS; Disponibilização: 16/06/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Delane Marcolino Ferreira); 0010871-77.2024.5.03.0022 (ROT; Disponibilização: 12/06/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim); 0010147-47.2023.5.03.0139 (ROT, Órgão Julgador: Quinta Turma; Disponibilização: 21/02/2025; Relatora: Jaqueline Monteiro de Lima). A propósito, e apenas a título de reforço argumentativo, vale transcrever os fundamentos utilizados por este Colegiado no referido Processo n. 0010871-77.2024.5.03.0022, que cuida de situação semelhante em face da reclamada, confira-se: "Apesar das convenções coletivas declinadas pela autora e pela 1ª reclamada terem sido firmadas pelos mesmos sindicatos, elas apresentam conteúdos divergentes, como, por exemplo, o período de vigência e data-base da categoria. No cabeçalho da CCT 2020/2021, coligida pela 1ª reclamada, consta "Teleatendimento/Telesserviços/ Telemarketing - Data Base Janeiro". No cabeçalho da CCT 2020/2021 reproduzida pela reclamante figura "Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Data Base Maio". Não há dúvida, portanto, de que os empregados e o empregador foram representados pelos seus respectivos entes coletivos, devendo existir, portanto, um fator central que determine qual instrumento coletivo é o aplicável à autora. Assim, diante da coexistência de instrumentos normativos para dirimir o conflito sobre qual norma coletiva incide no contrato da reclamante, deve-se aplicar o princípio da especificidade, cuja finalidade é respeitar a características específicas da categoria e da localidade na qual está inserida. A obreira é operadora de telemarketing, conforme consta na própria inicial e, analisando os holerites da empregada (ID 0488b6d), podemos perceber que ela cumpria jornada de 180 horas. Ou seja, a reclamante se enquadra na situação prevista na cláusula 3ª das CCTs juntadas pela 1ª reclamada, que tratam do piso salarial para jornada de 180 horas mensais. Por outro lado, as CCTs anexadas com a exordial estabelecem pisos sem dispor sobre a jornada, presumindo-se, portanto, que são aplicáveis a uma jornada constitucional de 44 horas semanais, diferente da jornada dos operadores de telemarketing. Pelo comparativo acima, fica evidente que as CCTs retratadas pela autora são mais genéricas e abrangem outros serviços prestados por empresas do setor como, por exemplo, a instalação de fios e cabos, enquanto os normativos anexados pela empregadora são mais específicos e se aplicam aos trabalhadores de telemarketing, sujeitos a jornada de 180 horas mensais. Dessa forma, é possível concluir que as convenções coletivas adunadas com a defesa são aplicadas especificamente à categoria dos trabalhadores em telemarketing/teleatendimento, enquanto aquelas coligidas pela autora são dirigidas aos demais prestadores de serviço do segmento da telecomunicação, tais como instaladores. Além disso, conforme disposto na cláusula 3ª do estatuto social (ID 59a6aae), o objeto social da Almaviva é a "prestação de serviços de telemarketing e teleatendimento ativo e receptivo, interno e externo, incluindo o gerenciamento e desenvolvimento de projetos de teleatendimento próprios e de terceiros", mais condizente com as atividades previstas nas CCT's que ela trouxe aos autos (...). Importante ressaltar que ao trabalhador não é dado "pinçar" direitos previstos em distintos instrumentos normativos, quando há um mais específico aplicável à sua categoria profissional. Dessa forma, tenho que devem ser aplicadas as Convenções Coletivas juntadas pela 1ª reclamada, que abrangem apenas os operadores de telemarketing, pois esta é a atividade preponderante da empresa e também da autora, em detrimento das Convenções trazidas na inicial, que abrangem inúmeras outras atividades, sendo mais abrangente. Via de consequência, ainda que por fundamentos distintos, improcedem as pretensões de diferenças de auxílio-alimentação e multa convencional". Decisões outras em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Nega-se provimento. 5 - COMISSÕES. Não se conforma o recorrente com indeferimento do pedido de comissões, sob a alegação de que a testemunha ouvida a seu pedido confirmou o valor prometido de R$750,00 mensais e declarou que houve cumprimento das metas. À análise. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Guilherme Teixeira, disse que (ID 94167a4 - Pág. 1/2): "trabalhou na reclamada de setembro a dezembro de 2022, tendo trabalhado com o reclamante, que era operador de telemarketing, assim como o depoente; que a empregadora realizava o pagamento tão somente de remuneração variável, sob a forma de premiação, em valores fixos; que não havia pagamento de comissões; que a primeira ré prometeu o pagamento do montante fixo de R$750,00, sendo que mesmo cumprindo as metas, tal valor não era quitado integralmente pela empregadora, sob a alegação de que o segundo réu não teria efetuado o repasse necessário para tanto; que as metas eram as mesmas todos os meses, sem qualquer variação; que tomou conhecimento, através do supervisor, em reuniões com os funcionários, que o reclamante sempre cumpria as metas" (grifou-se). Nesse contexto, tendo em vista que o pedido inicial foi de (ID 1348259 - Pág. 32): "pagamento das comissões PROMETIDA se não pagas e diferença das comissões quando pagas a menor", entende-se que o reclamante não se desonerou do encargo de prova que lhe incumbia. Pede-se vênia para transcrever parte dos fundamentos expendidos pelo d. Juízo de origem, que adoto como razões de decidir, nos seguintes termos (ID a5804e2 - Pág. 13/14): "a causa de pedir é expressa quanto a alegação de promessa de pagamento de comissões por parte da empregadora, trazendo inclusive o conceito da referida parcela: "Como e sabido: as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção." A controvérsia envolve, portanto, promessa de pagamento de comissões no valor de R$750,00, e não recebimento de prêmios pelo alcance de metas de produtividade. (...) Como visto, a prova oral é silente quanto à alegada promessa de pagamento de comissões na forma relatada na causa de pedir e, ao revés disso, deixa claro, à satisfação, que não havia pagamento de comissões. Ao revés disso, a prova oral demonstra que havia o pagamento de "prêmio" atrelado ao cumprimento de metas e desempenho individual, e não o pagamento de comissões conforme relato da causa de pedir, repito. Portanto, entendo que a parcela pactuada trata-se efetivamente de "prêmio", e não de comissão propriamente dita". Registre-se, portanto, que não houve pedido inicial de premiação variável, ficando repelido o requerimento do reclamante de aplicação da penalidade de confissão à reclamada, por aplicação do art. 400 do CPC. Isso porque, conforme exposto acima, incumbia ao reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito, qual seja, a pactuação do valor mínimo de R$750,00 a título de comissão, parcela distinta daquela narrada pela testemunha. Por oportuno, destaca-se que a realização de perícia contábil, mencionada pelo recorrente, seria totalmente inócua no presente caso. A propósito, a matéria foi objeto de caso semelhante analisado por esta Eg. Turma no já mencionado Processo n. 0010871-77.2024.5.03.0022 (ROT; Disponibilização: 12/06/2025; Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Os entendimentos jurisprudenciais citados pelo recorrente, além de se referirem a casos diversos, não têm efeito vinculante. Nega-se provimento, portanto. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da manutenção da improcedência total dos pedidos formulados, não há como cogitar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, salientando-se que o d. Juízo de origem absolveu o reclamante do pagamento da verba, por entender incabível tal cobrança do beneficiário da justiça gratuita. Nega-se provimento. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Marcos Penido de Oliveira (Presidente, em exercício e 2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SINEIA MARIA SILVEIRA MANTINI DE BARCELOS COURA Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA

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