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Rodrigo Rodrigues Roveda x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 261144218

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-24.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES ROVEDA

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

YURI NUNES DE CASTRO

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WALKIRIA LIMA RIBEIRO MACHADO

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KELSEN MARTINS BARROSO

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RICARDO JOSE MEDEIROS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-24.2025.5.03.0109 : RODRIGO RODRIGUES ROVEDA : COMPANHIA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-24.2025.5.03.0109 : RODRIGO RODRIGUES ROVEDA : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9671887 proferida nos autos. SENTENÇA jr Na ação trabalhista movida por RODRIGO RODRIGUES ROVEDA em face de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO O reclamante acima, devidamente qualificado, postula os pedidos contidos na inicial, ID b790f39, pelas razões de fato e de direito lá declinadas, juntando documentos. Atribuiu à causa o valor de R$138.409,40. Indeferida a tutela antecipada requerida na inicial, ID 854639c. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência (ID 7591031) em depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida, ID ceffab8, com documentos. Encerrada a instrução processual e rejeitada a proposta conciliatória final. Impugnação à defesa e documentos, ID dde0b89. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Advento da Lei 13.467/2017 Aplicam-se, de maneira imediata, as normas de natureza processual introduzidas com a Lei 13.467/2017, na forma do art. 1º da IN 41/2018 do TST, a exemplo das que disciplinam os custos do processo (justiça gratuita), bem como honorários de sucumbência e periciais. Lado outro, uma vez que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor no tempo de sua ocorrência, consoante previsão do art. 6°, caput, da LINDB, entende-se que as questões materiais postas em Juízo devem ser analisadas até 10/11/2017, em consonância com a legislação que vigorava até então, sendo a partir de 11/11/2017, consoante as alterações promovidas pela referida Lei 13.467/2017. Impugnação à justiça gratuita A reclamada, em sede de preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, onde será analisada. Prescrição Acolho a prescrição quinquenal oportunamente suscitada em defesa, uma vez que esta ação trabalhista foi ajuizada em 19/02/2025, declarando-se, pois, prescritas as pretensões exigíveis antes de 19/02/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Gratificação de função. Supressão O reclamante afirma ter sido admitido em 03/02/1983, pelo regime da CLT, na antiga COBAL – Companhia Brasileira de Alimentos, sendo essa empresa sucedida pela CONAB, em 1º/01/1991, estando seu contrato de trabalho em vigor. Alega que, desde julho de 2004, exerceu a função gratificada de Gerente de Área Regional da Gerência de Finanças e Administração, auferido a gratificação respectiva, situação que perdurou até março/2022, quando teve suprimida a gratificação de função que vinha recebendo por mais de 17 anos. Acrescenta o reclamante que a supressão da gratificação de função, além do grave prejuízo que lhe foi causado, viola a um só tempo o art. 468 da CLT, o inciso XXXVI do art. 5° e inciso VI do art. 7°, ambos da CF/88, na medida em que perpetrou alteração contratual ilícita, por ser unilateral e lesiva, e, ainda, por ter ferido direito adquirido e implicado em redução salarial não autorizada, o que também contraria a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 372 do Colendo TST. Pleiteia, assim, a concessão da tutela antecipada para o restabelecimento em sua folha de pagamento do valor correspondente à gratificação de função, com a incorporação da gratificação, em definitivo, em sua remuneração, e a condenação da reclamada no pagamento das parcelas retroativas e vincendas, desde a ilegal supressão até o efetivo restabelecimento, com reflexos nas parcelas de anuênios, triênios, quinquênios, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS. Em defesa, a reclamada argumenta que, mediante determinação do TCU, revogou o pagamento de gratificações pagas aos empregados, como forma de promover o corte de contas. Alega que o obreiro ajuizou ação trabalhista para anular a determinação do TCU, demanda julgada procedente, para restabelecer o pagamento da gratificação de encarregado de setor. Ressalta que, em 2013, o reclamante deixou de exercer a função de encarregado de setor para assumir a gerência de área regional, na qual permaneceu até 2022, quando teve sua nomeação revogada e suprimida a respectiva gratificação. Acrescenta que o autor não percebeu a gratificação de função por mais de 10 anos, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), e não a Súmula 372/TST, que tem como pressuposto de percepção da gratificação que esta tenha sido recebida por 10 anos, o que não se vislumbra no caso em tela. Pois bem. É incontroverso que, em março de 2022, o reclamante deixou de receber a gratificação de função de gerente. Ressalta-se que o exame da questão deve ser feita balizada no entendimento consolidado na Súmula 372 do TST c/c artigo 468 da CLT, uma vez que o autor recebeu a gratificação de função por mais de dezessete anos. Portanto, cinge-se a controvérsia à existência ou não de alteração contratual lesiva à luz do art. 468 da CLT. O princípio da irredutibilidade salarial encontra amparo no art. 7º, IV, da CR/1988 e nos artigos 444 e 468 da CLT, não podendo o empregador, em prejuízo ao empregado, reduzir o valor salarial recebido de forma unilateral, salvo quando o empregado deixa de exercer função de confiança e retorna ao cargo efetivo, caso em que não é considerada prática ilícita parar de pagar gratificação de função (art. 468, parágrafo único, da CLT). Entretanto, quando o empregado recebe a gratificação de função por mais de dez anos não se considera lícita a prática de paralisação do pagamento da gratificação de função, pois se tem por presente que a quantia paga aderiu e integrou o contrato de trabalho, passando a fazer parte de seu patrimônio financeiro, não podendo mais o valor pecuniário deixar de ser pago, sob pena de transgressão ao princípio da estabilidade financeira (Súmula 372, I, do C. TST). Logo, o autor faz jus à integração a seu salário da gratificação recebida. Certo é que o reclamante trabalhou por mais de 10 (dez) anos recebendo gratificação de função, conforme demonstram os documentos colacionados aos autos, e pelo princípio da estabilidade financeira, faz jus ao direito postulado. Por outro lado, o § 2º do artigo 468 da CLT, incluído pela Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), vedou a incorporação de gratificação, independentemente do tempo de exercício da função. Ressalta-se, entretanto, que o dispositivo supramencionado não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante, porquanto a alteração legislativa entrou em vigor em 11/11/2017, oportunidade na qual o obreiro já havia adquirido o direito à incorporação. Trata-se, portanto, de situação protegida pelo ordenamento jurídico, à luz do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Acresça-se que a questão acerca da incorporação da gratificação de função se encontra pacificada na jurisprudência trabalhista por força da supracitada Súmula 372 do TST, como pode ser constatado pela seguinte decisão do TST, conforme ementa abaixo transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 372, I, deste Tribunal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se a supressão de gratificação de função, percebida por mais de dez anos e incorporada ao contrato de trabalho, após determinação do Tribunal de Consta da União, que constatou a existência de irregularidades orçamentárias, na reclamada, ao conceder a rubrica. A causa ostenta transcendência jurídica por não ter sido apreciada por este Tribunal sob o viés proposto nos autos. A respeito da matéria, a Súmula nº 372 desta Corte, dispõe que: " Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ". Em situações similares, Esta Corte tem privilegiado a preservação da estabilidade financeira mesmo diante de determinação do Tribunal de Contas pela supressão de rubricas incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados em razão do contrato de trabalho. Precedentes. Neste contexto, aplica-se a Súmula nº 372, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11768-42.2020.5.18.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). Na mesma direção, vem se posicionando o nosso Regional: “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO. CONAB. DECISÃO DO TCU. O recebimento de gratificação de função por mais de 10 anos resulta no direito à incorporação da parcela à remuneração do trabalhador, situação que se amolda àquela prevista na Súmula 372, I, do TST. Nessa hipótese, a supressão da verba incorporada, ainda que com base em decisão administrativa proferida pelo Tribunal de Contas da União, é ilegal e viola o princípio da irredutibilidade salarial, bem como da inalteralidade lesiva do contrato de trabalho, segundo entendimento que prevalece nesta Turma julgadora.“ TRT da 3.ª Região, PJe 0010716-21.2021.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 13/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1264; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Ricardo Marcelo Silva). Assim sendo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo ser devida ao reclamante a integração da gratificação de função à sua remuneração, cujo valor deverá ser obtido da média dos últimos 10 (dez) anos das gratificações recebidas, de acordo com os cargos ocupados. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante gratificação de função, com efeitos financeiros retroativos a partir de março/2022, observado o corte prescricional declarado acima, isto é, 19/02/2020, levando em consideração a média dos valores recebidos a título de gratificação de função dos últimos dez anos, de acordo com os cargos ocupados. Pela habitualidade e natureza salarial da parcela, defiro reflexos da gratificação de função deferida em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Improcedem os reflexos sobre anuênios, triênios, quinquênios, porque não comprovada a inclusão da gratificação na base de cálculo de tais parcelas, ônus que competia ao autor (art. 818 da CLT c/c art. 373, inciso I, do CPC). Tutela antecipada Revejo as razões da decisão de ID 854639c e, considerando o entendimento consolidado na Súmula 372 do TST, c/c art. 468 da CLT, antecipo os efeitos da Tutela para determinar que a reclamada restabeleça o pagamento da gratificação de função, na forma como apresentada nos autos pelo reclamante, apenas ressalvando que o valor a ser integrado será obtido pela média dos últimos 10 (dez) anos das gratificações recebidas, de acordo com os cargos ocupados, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso. Compensação. Dedução A compensação ocorre quando o empregador possui algum crédito em face do empregado, decorrente da própria relação de trabalho havida entre eles. No caso dos autos, não há provas de ser a ré credora do autor. Defiro o pedido de dedução na hipótese de comprovação do pagamento de valores a idêntico título. Justiça Gratuita Declarada a pobreza no sentido legal e não infirmado o documento por qualquer meio, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Saliento inexistir nos autos prova de que ele perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, §3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17. Ademais, diante do que restou definido Tema n° 21 julgado recentemente pelo C.TST, referida declaração de hipossuficiência constante dos autos é suficiente para obtenção da benesse, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade, o que não se verificou. Honorários de sucumbência Ante os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora e considerando a recente decisão proferida pelo Excelso STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5766), em Sessão Plenária de 20/10/2021, que, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 791-A, §4º, da CLT), são indevidos os honorários em favor da parte ré. Lado outro, entende este Juízo que, em observância ao Princípio da Simetria Processual entre partes, a impossibilidade de condenação da parte autora em honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária impede seja seu advogado beneficiado com essa verba quando vencedora em parte ou integralmente na ação. Nessa toada, indefiro os honorários de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT ao advogado do réu, porque inconstitucional, e ao advogado do autor, em observância ao Princípio da Simetria. Atualização monetária Sobre o principal devido incidirá atualização monetária, cujo índice será o do mês subsequente ao da competência, a partir do dia 1º, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 381/TST. No que concerne ao índice de correção dos débitos trabalhistas discutidos nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, o Plenário do STF proferiu decisão na última sessão do ano de 2020, com aplicação vinculante, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.” Portanto, nos termos da decisão referida acima, observar-se-á a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior à notificação da reclamada) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Considerando-se que a SELIC engloba juros e correção monetária, com a sua incidência fica vedada a cumulação com outros índices. Já o IPCA-E deverá ser acrescido dos juros legais, nos termos art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 e conforme previsão das ADC's retro. Registre-se, ainda, que a citação, no sistema processual do trabalho, é ato administrativo que deve ser praticado pela Secretaria da Vara, como consequência da mera distribuição da demanda (artigo 841/CLT). É imperioso destacar ainda que, para o autor da demanda, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, quando, então, para este, inicia-se a fase judicial do processo. Além disso, o artigo 883 da CLT determina, de forma expressa, que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Posto isso, para fins de liquidação do processo, fica estabelecida a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Contribuições previdenciárias e fiscais Diante do que preceitua o art. 114, VIII, da CF, e em obediência ao disposto nos arts. 43 da Lei 8.212 de 1991 e 832 da CLT, a condenação abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre prestações objeto da condenação que integram o salário-de-contribuição, nos termos em que definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91, bem como no art. 214 do Decreto nº 3.048/99, observando-se o limite de responsabilidade de cada uma das partes, conforme disciplinado nos artigos 20 e 22 da Lei 8.212/91. Fica autorizada a retenção da cota-parte do reclamante (consoante orientação da Súmula 368 do TST e da OJ nº 363 da SDI-1 do TST). Autorizo, por fim, a retenção das contribuições fiscais cabíveis, nos termos do art. 46 da Lei 8.541 de 1992 e Instrução Normativa em vigor da Receita Federal (Instrução Normativa n. 1127/2011 da RFB). Prerrogativas da Fazenda Pública A reclamada postula o reconhecimento das prerrogativas de Fazenda Pública, argumentado ser empresa pública e prestar serviço não concorrencial exclusivamente em favor da Administração Pública. Em que pese a parte reclamada seja empresa pública federal, é certo que sua atividade principal é tipicamente econômica, pelo que, nos termos do art. 173, §1º, inciso II, da CR/88, não faz jus às prerrogativas e aos benefícios concedidos à Fazenda Pública (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69). Neste sentido os seguintes julgados: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 2015. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVANÇO EM NÍVEL SALARIAL NO CARGO DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, 37, CAPUT , II, X e § 2º, 169, § 1º, I, da CF, 16, 17 E 21 DA LC 101/2000. ÓBICES DA OJ 97 DA SBDI-2 E DAS SÚMULAS 298, I, E 410 DO TST. (...) CONAB. EMPRESA PÚBLICA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS ENCARGOS PROCESSUAIS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. (...) A CONAB, empresa pública federal, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas (CF, art. 173, § 1º, II), não se beneficiando das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública (Decreto-lei 779/69 e o art. 790-A da CLT), razão pela qual não há como acolher o requerimento de isenção do recolhimento de custas e demais encargos processuais. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO-878-08.2013.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2020). "INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NÃO POSSUI AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. A INFRAERO é uma empresa pública criada pela Lei 5.862/72, cuja finalidade é implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, nos termos do art. 2º da referida lei. Possui natureza jurídica de direito privado e deve receber o mesmo tratamento aplicável às demais empresas públicas, ficando submetida às regras processuais referentes às empresas privadas, não havendo que se falar em concessão de nenhum privilégio processual legalmente atribuído à Fazenda Pública. Por conseguinte, não faz jus à isenção do pagamento das custas e do depósito recursal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010750-86.2015.5.03.0144 (RO); Disponibilização: 30/10/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1376; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini). Em razão disso, rejeito o requerimento da parte ré. Litigância de má-fé A parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação sem que tenha tangenciado as hipóteses descritas no art. 80 do CPC, ao reverso do alegado na defesa. Indefiro, pois, a penalidade vindicada. Lado outro, não incorre em má-fé a parte que exerce regularmente seu direito de defesa, rejeitando-se, pois, a imputação de deslealdade processual requerida pelo reclamante em sede de impugnação. Indefere-se. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por RODRIGO RODRIGUES ROVEDA em face de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, declaro prescritas as pretensões exigíveis antes de 19/02/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - gratificação de função, com efeitos financeiros retroativos a partir de março/2022, observado o corte prescricional declarado acima, isto é, 19/02/2020, levando em consideração a média dos valores recebidos a título de gratificação de função dos últimos dez anos, de acordo com os cargos ocupados; - reflexos da gratificação de função deferida em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Revejo a decisão de ID 854639c e, considerando o entendimento consolidado na Súmula 372 do TST, c/c art. 468 da CLT, antecipo os efeitos da Tutela para determinar que a reclamada restabeleça o pagamento da gratificação de função, na forma como apresentada nos autos pelo reclamante, apenas ressalvando que o valor a ser integrado será obtido pela média dos últimos 10 (dez) anos das gratificações recebidas, de acordo com os cargos ocupados, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso. Tudo nos termos da fundamentação que precede e integra este decisum, e conforme se apurar em liquidação de sentença, incidindo-se juros e correção monetária, com os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis. Os créditos deferidos na presente decisão serão atualizados com a aplicação do IPCA-e para a fase pré-judicial e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda, conforme fundamentação. As parcelas principais e acessórias de férias + 1/3 e FGTS têm natureza indenizatória (art. 832, §3°, CLT). Sobre as demais, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, na forma da lei, inclusive da parte reclamante, com comprovação nos autos, sob pena de execução, observados os demais termos da fundamentação. A retenção do IRPF no momento do efetivo pagamento deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, e será calculado de acordo com as Leis n.º 7.713/88 e 12.350/2010, IN 1.127/2011, bem como a Súmulas nº 363 e 368, além da O.J n° 400, da SBDI-1, todos do C.TST. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título e idêntico fundamento. Concedidos ao reclamante os benefícios inerentes à gratuidade da Justiça. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Rodrigo Rodrigues Roveda x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 261144232

Tribunal: TRT3 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-24.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES ROVEDA

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

YURI NUNES DE CASTRO

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WALKIRIA LIMA RIBEIRO MACHADO

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KELSEN MARTINS BARROSO

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RICARDO JOSE MEDEIROS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-24.2025.5.03.0109 : RODRIGO RODRIGUES ROVEDA : COMPANHIA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-24.2025.5.03.0109 : RODRIGO RODRIGUES ROVEDA : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9671887 proferida nos autos. SENTENÇA jr Na ação trabalhista movida por RODRIGO RODRIGUES ROVEDA em face de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO O reclamante acima, devidamente qualificado, postula os pedidos contidos na inicial, ID b790f39, pelas razões de fato e de direito lá declinadas, juntando documentos. Atribuiu à causa o valor de R$138.409,40. Indeferida a tutela antecipada requerida na inicial, ID 854639c. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência (ID 7591031) em depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida, ID ceffab8, com documentos. Encerrada a instrução processual e rejeitada a proposta conciliatória final. Impugnação à defesa e documentos, ID dde0b89. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Advento da Lei 13.467/2017 Aplicam-se, de maneira imediata, as normas de natureza processual introduzidas com a Lei 13.467/2017, na forma do art. 1º da IN 41/2018 do TST, a exemplo das que disciplinam os custos do processo (justiça gratuita), bem como honorários de sucumbência e periciais. Lado outro, uma vez que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor no tempo de sua ocorrência, consoante previsão do art. 6°, caput, da LINDB, entende-se que as questões materiais postas em Juízo devem ser analisadas até 10/11/2017, em consonância com a legislação que vigorava até então, sendo a partir de 11/11/2017, consoante as alterações promovidas pela referida Lei 13.467/2017. Impugnação à justiça gratuita A reclamada, em sede de preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, onde será analisada. Prescrição Acolho a prescrição quinquenal oportunamente suscitada em defesa, uma vez que esta ação trabalhista foi ajuizada em 19/02/2025, declarando-se, pois, prescritas as pretensões exigíveis antes de 19/02/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Gratificação de função. Supressão O reclamante afirma ter sido admitido em 03/02/1983, pelo regime da CLT, na antiga COBAL – Companhia Brasileira de Alimentos, sendo essa empresa sucedida pela CONAB, em 1º/01/1991, estando seu contrato de trabalho em vigor. Alega que, desde julho de 2004, exerceu a função gratificada de Gerente de Área Regional da Gerência de Finanças e Administração, auferido a gratificação respectiva, situação que perdurou até março/2022, quando teve suprimida a gratificação de função que vinha recebendo por mais de 17 anos. Acrescenta o reclamante que a supressão da gratificação de função, além do grave prejuízo que lhe foi causado, viola a um só tempo o art. 468 da CLT, o inciso XXXVI do art. 5° e inciso VI do art. 7°, ambos da CF/88, na medida em que perpetrou alteração contratual ilícita, por ser unilateral e lesiva, e, ainda, por ter ferido direito adquirido e implicado em redução salarial não autorizada, o que também contraria a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 372 do Colendo TST. Pleiteia, assim, a concessão da tutela antecipada para o restabelecimento em sua folha de pagamento do valor correspondente à gratificação de função, com a incorporação da gratificação, em definitivo, em sua remuneração, e a condenação da reclamada no pagamento das parcelas retroativas e vincendas, desde a ilegal supressão até o efetivo restabelecimento, com reflexos nas parcelas de anuênios, triênios, quinquênios, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS. Em defesa, a reclamada argumenta que, mediante determinação do TCU, revogou o pagamento de gratificações pagas aos empregados, como forma de promover o corte de contas. Alega que o obreiro ajuizou ação trabalhista para anular a determinação do TCU, demanda julgada procedente, para restabelecer o pagamento da gratificação de encarregado de setor. Ressalta que, em 2013, o reclamante deixou de exercer a função de encarregado de setor para assumir a gerência de área regional, na qual permaneceu até 2022, quando teve sua nomeação revogada e suprimida a respectiva gratificação. Acrescenta que o autor não percebeu a gratificação de função por mais de 10 anos, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), e não a Súmula 372/TST, que tem como pressuposto de percepção da gratificação que esta tenha sido recebida por 10 anos, o que não se vislumbra no caso em tela. Pois bem. É incontroverso que, em março de 2022, o reclamante deixou de receber a gratificação de função de gerente. Ressalta-se que o exame da questão deve ser feita balizada no entendimento consolidado na Súmula 372 do TST c/c artigo 468 da CLT, uma vez que o autor recebeu a gratificação de função por mais de dezessete anos. Portanto, cinge-se a controvérsia à existência ou não de alteração contratual lesiva à luz do art. 468 da CLT. O princípio da irredutibilidade salarial encontra amparo no art. 7º, IV, da CR/1988 e nos artigos 444 e 468 da CLT, não podendo o empregador, em prejuízo ao empregado, reduzir o valor salarial recebido de forma unilateral, salvo quando o empregado deixa de exercer função de confiança e retorna ao cargo efetivo, caso em que não é considerada prática ilícita parar de pagar gratificação de função (art. 468, parágrafo único, da CLT). Entretanto, quando o empregado recebe a gratificação de função por mais de dez anos não se considera lícita a prática de paralisação do pagamento da gratificação de função, pois se tem por presente que a quantia paga aderiu e integrou o contrato de trabalho, passando a fazer parte de seu patrimônio financeiro, não podendo mais o valor pecuniário deixar de ser pago, sob pena de transgressão ao princípio da estabilidade financeira (Súmula 372, I, do C. TST). Logo, o autor faz jus à integração a seu salário da gratificação recebida. Certo é que o reclamante trabalhou por mais de 10 (dez) anos recebendo gratificação de função, conforme demonstram os documentos colacionados aos autos, e pelo princípio da estabilidade financeira, faz jus ao direito postulado. Por outro lado, o § 2º do artigo 468 da CLT, incluído pela Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), vedou a incorporação de gratificação, independentemente do tempo de exercício da função. Ressalta-se, entretanto, que o dispositivo supramencionado não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante, porquanto a alteração legislativa entrou em vigor em 11/11/2017, oportunidade na qual o obreiro já havia adquirido o direito à incorporação. Trata-se, portanto, de situação protegida pelo ordenamento jurídico, à luz do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Acresça-se que a questão acerca da incorporação da gratificação de função se encontra pacificada na jurisprudência trabalhista por força da supracitada Súmula 372 do TST, como pode ser constatado pela seguinte decisão do TST, conforme ementa abaixo transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 372, I, deste Tribunal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se a supressão de gratificação de função, percebida por mais de dez anos e incorporada ao contrato de trabalho, após determinação do Tribunal de Consta da União, que constatou a existência de irregularidades orçamentárias, na reclamada, ao conceder a rubrica. A causa ostenta transcendência jurídica por não ter sido apreciada por este Tribunal sob o viés proposto nos autos. A respeito da matéria, a Súmula nº 372 desta Corte, dispõe que: " Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ". Em situações similares, Esta Corte tem privilegiado a preservação da estabilidade financeira mesmo diante de determinação do Tribunal de Contas pela supressão de rubricas incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados em razão do contrato de trabalho. Precedentes. Neste contexto, aplica-se a Súmula nº 372, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11768-42.2020.5.18.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). Na mesma direção, vem se posicionando o nosso Regional: “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO. CONAB. DECISÃO DO TCU. O recebimento de gratificação de função por mais de 10 anos resulta no direito à incorporação da parcela à remuneração do trabalhador, situação que se amolda àquela prevista na Súmula 372, I, do TST. Nessa hipótese, a supressão da verba incorporada, ainda que com base em decisão administrativa proferida pelo Tribunal de Contas da União, é ilegal e viola o princípio da irredutibilidade salarial, bem como da inalteralidade lesiva do contrato de trabalho, segundo entendimento que prevalece nesta Turma julgadora.“ TRT da 3.ª Região, PJe 0010716-21.2021.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 13/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1264; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Ricardo Marcelo Silva). Assim sendo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo ser devida ao reclamante a integração da gratificação de função à sua remuneração, cujo valor deverá ser obtido da média dos últimos 10 (dez) anos das gratificações recebidas, de acordo com os cargos ocupados. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante gratificação de função, com efeitos financeiros retroativos a partir de março/2022, observado o corte prescricional declarado acima, isto é, 19/02/2020, levando em consideração a média dos valores recebidos a título de gratificação de função dos últimos dez anos, de acordo com os cargos ocupados. Pela habitualidade e natureza salarial da parcela, defiro reflexos da gratificação de função deferida em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Improcedem os reflexos sobre anuênios, triênios, quinquênios, porque não comprovada a inclusão da gratificação na base de cálculo de tais parcelas, ônus que competia ao autor (art. 818 da CLT c/c art. 373, inciso I, do CPC). Tutela antecipada Revejo as razões da decisão de ID 854639c e, considerando o entendimento consolidado na Súmula 372 do TST, c/c art. 468 da CLT, antecipo os efeitos da Tutela para determinar que a reclamada restabeleça o pagamento da gratificação de função, na forma como apresentada nos autos pelo reclamante, apenas ressalvando que o valor a ser integrado será obtido pela média dos últimos 10 (dez) anos das gratificações recebidas, de acordo com os cargos ocupados, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso. Compensação. Dedução A compensação ocorre quando o empregador possui algum crédito em face do empregado, decorrente da própria relação de trabalho havida entre eles. No caso dos autos, não há provas de ser a ré credora do autor. Defiro o pedido de dedução na hipótese de comprovação do pagamento de valores a idêntico título. Justiça Gratuita Declarada a pobreza no sentido legal e não infirmado o documento por qualquer meio, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Saliento inexistir nos autos prova de que ele perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, §3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17. Ademais, diante do que restou definido Tema n° 21 julgado recentemente pelo C.TST, referida declaração de hipossuficiência constante dos autos é suficiente para obtenção da benesse, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade, o que não se verificou. Honorários de sucumbência Ante os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora e considerando a recente decisão proferida pelo Excelso STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 5766), em Sessão Plenária de 20/10/2021, que, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 791-A, §4º, da CLT), são indevidos os honorários em favor da parte ré. Lado outro, entende este Juízo que, em observância ao Princípio da Simetria Processual entre partes, a impossibilidade de condenação da parte autora em honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária impede seja seu advogado beneficiado com essa verba quando vencedora em parte ou integralmente na ação. Nessa toada, indefiro os honorários de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT ao advogado do réu, porque inconstitucional, e ao advogado do autor, em observância ao Princípio da Simetria. Atualização monetária Sobre o principal devido incidirá atualização monetária, cujo índice será o do mês subsequente ao da competência, a partir do dia 1º, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 381/TST. No que concerne ao índice de correção dos débitos trabalhistas discutidos nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, o Plenário do STF proferiu decisão na última sessão do ano de 2020, com aplicação vinculante, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.” Portanto, nos termos da decisão referida acima, observar-se-á a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior à notificação da reclamada) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Considerando-se que a SELIC engloba juros e correção monetária, com a sua incidência fica vedada a cumulação com outros índices. Já o IPCA-E deverá ser acrescido dos juros legais, nos termos art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 e conforme previsão das ADC's retro. Registre-se, ainda, que a citação, no sistema processual do trabalho, é ato administrativo que deve ser praticado pela Secretaria da Vara, como consequência da mera distribuição da demanda (artigo 841/CLT). É imperioso destacar ainda que, para o autor da demanda, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, quando, então, para este, inicia-se a fase judicial do processo. Além disso, o artigo 883 da CLT determina, de forma expressa, que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Posto isso, para fins de liquidação do processo, fica estabelecida a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Contribuições previdenciárias e fiscais Diante do que preceitua o art. 114, VIII, da CF, e em obediência ao disposto nos arts. 43 da Lei 8.212 de 1991 e 832 da CLT, a condenação abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre prestações objeto da condenação que integram o salário-de-contribuição, nos termos em que definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91, bem como no art. 214 do Decreto nº 3.048/99, observando-se o limite de responsabilidade de cada uma das partes, conforme disciplinado nos artigos 20 e 22 da Lei 8.212/91. Fica autorizada a retenção da cota-parte do reclamante (consoante orientação da Súmula 368 do TST e da OJ nº 363 da SDI-1 do TST). Autorizo, por fim, a retenção das contribuições fiscais cabíveis, nos termos do art. 46 da Lei 8.541 de 1992 e Instrução Normativa em vigor da Receita Federal (Instrução Normativa n. 1127/2011 da RFB). Prerrogativas da Fazenda Pública A reclamada postula o reconhecimento das prerrogativas de Fazenda Pública, argumentado ser empresa pública e prestar serviço não concorrencial exclusivamente em favor da Administração Pública. Em que pese a parte reclamada seja empresa pública federal, é certo que sua atividade principal é tipicamente econômica, pelo que, nos termos do art. 173, §1º, inciso II, da CR/88, não faz jus às prerrogativas e aos benefícios concedidos à Fazenda Pública (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69). Neste sentido os seguintes julgados: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 2015. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVANÇO EM NÍVEL SALARIAL NO CARGO DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, 37, CAPUT , II, X e § 2º, 169, § 1º, I, da CF, 16, 17 E 21 DA LC 101/2000. ÓBICES DA OJ 97 DA SBDI-2 E DAS SÚMULAS 298, I, E 410 DO TST. (...) CONAB. EMPRESA PÚBLICA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS ENCARGOS PROCESSUAIS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. (...) A CONAB, empresa pública federal, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas (CF, art. 173, § 1º, II), não se beneficiando das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública (Decreto-lei 779/69 e o art. 790-A da CLT), razão pela qual não há como acolher o requerimento de isenção do recolhimento de custas e demais encargos processuais. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO-878-08.2013.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2020). "INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NÃO POSSUI AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA. A INFRAERO é uma empresa pública criada pela Lei 5.862/72, cuja finalidade é implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, nos termos do art. 2º da referida lei. Possui natureza jurídica de direito privado e deve receber o mesmo tratamento aplicável às demais empresas públicas, ficando submetida às regras processuais referentes às empresas privadas, não havendo que se falar em concessão de nenhum privilégio processual legalmente atribuído à Fazenda Pública. Por conseguinte, não faz jus à isenção do pagamento das custas e do depósito recursal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010750-86.2015.5.03.0144 (RO); Disponibilização: 30/10/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1376; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini). Em razão disso, rejeito o requerimento da parte ré. Litigância de má-fé A parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação sem que tenha tangenciado as hipóteses descritas no art. 80 do CPC, ao reverso do alegado na defesa. Indefiro, pois, a penalidade vindicada. Lado outro, não incorre em má-fé a parte que exerce regularmente seu direito de defesa, rejeitando-se, pois, a imputação de deslealdade processual requerida pelo reclamante em sede de impugnação. Indefere-se. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação trabalhista movida por RODRIGO RODRIGUES ROVEDA em face de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, declaro prescritas as pretensões exigíveis antes de 19/02/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - gratificação de função, com efeitos financeiros retroativos a partir de março/2022, observado o corte prescricional declarado acima, isto é, 19/02/2020, levando em consideração a média dos valores recebidos a título de gratificação de função dos últimos dez anos, de acordo com os cargos ocupados; - reflexos da gratificação de função deferida em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Revejo a decisão de ID 854639c e, considerando o entendimento consolidado na Súmula 372 do TST, c/c art. 468 da CLT, antecipo os efeitos da Tutela para determinar que a reclamada restabeleça o pagamento da gratificação de função, na forma como apresentada nos autos pelo reclamante, apenas ressalvando que o valor a ser integrado será obtido pela média dos últimos 10 (dez) anos das gratificações recebidas, de acordo com os cargos ocupados, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso. Tudo nos termos da fundamentação que precede e integra este decisum, e conforme se apurar em liquidação de sentença, incidindo-se juros e correção monetária, com os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis. Os créditos deferidos na presente decisão serão atualizados com a aplicação do IPCA-e para a fase pré-judicial e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda, conforme fundamentação. As parcelas principais e acessórias de férias + 1/3 e FGTS têm natureza indenizatória (art. 832, §3°, CLT). Sobre as demais, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias, na forma da lei, inclusive da parte reclamante, com comprovação nos autos, sob pena de execução, observados os demais termos da fundamentação. A retenção do IRPF no momento do efetivo pagamento deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente, e será calculado de acordo com as Leis n.º 7.713/88 e 12.350/2010, IN 1.127/2011, bem como a Súmulas nº 363 e 368, além da O.J n° 400, da SBDI-1, todos do C.TST. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título e idêntico fundamento. Concedidos ao reclamante os benefícios inerentes à gratuidade da Justiça. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. CLARICE DOS SANTOS CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RODRIGUES ROVEDA

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Iasmim Santos Veloso x Ana Paula Fagundes Magalhaes Souto e outros

ID: 256682313

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-13.2025.5.03.0067

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IASMIM SANTOS VELOSO

Polo Passivo:

ANA PAULA FAGUNDES MAGALHAES SOUTO CLAUDIO EDUARDO SOUTO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

TAYANE FERNANDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010185-13.2025.5.03.0067 : IASMIM SANTOS VELOSO : ANA PAULA FAGUNDES MAGAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010185-13.2025.5.03.0067 : IASMIM SANTOS VELOSO : ANA PAULA FAGUNDES MAGALHAES SOUTO E OUTROS (1) Ficam cientes as partes da Sentença(Sentença) - ff0d268, para os fins de direito, no prazo legal: RELATÓRIO Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA PARTE RECLAMADA A parte reclamada, embora regularmente notificada sob as cominações legais, não compareceu à audiência designada para apresentação de defesa, fazendo incidir a regra contida no art. 844 da CLT e Súmula 74, do C. TST, sendo, destarte, revel e confessa quanto à matéria de fato. Desse modo, aplicam-se os efeitos da confissão ficta quanto aos fatos articulados na petição inicial, ressalvando-se, contudo, que tais efeitos não se estendem aos aspectos de direito, tampouco afastam o dever do juízo de avaliar a prova documental existente, à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). DO VÍNCULO DE EMPREGO Diante da revelia e pena de confissão aplicada aos réus, tem-se por verdadeira a alegação da reclamante de que foi contratada pelos reclamados em 30/07/2024, exercendo a função de “doméstica”, com salário de R$1.600,00. Não recebeu o pagamento de verbas rescisórias e regularização do FGTS. Ainda em decorrência da aplicação dos efeitos da confissão, acolhe-se a alegação da reclamante no sentido de que a parte reclamada cometeu irregularidades contratuais descritas na exordial, motivo pelo qual se reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 483, "d”). Diante de todo o exposto, acolhe-se o pedido de rescisão indireta (art. 483, "b" da CLT), reputando-se encerrado o contrato em 20/10/2023. Como consequência e à míngua de documentos que comprovem a quitação, deferem-se as seguintes parcelas: saldo de salário de 20 dias de outubro de 2024; aviso prévio indenizado, que no caso é de 30 dias (Lei 12.506/2011); férias proporcionais de 2024, mais 1/3 (3/12, limites do pedido); 13º salário proporcional de 2024 (3/12, limites do pedido). Acolhe-se, ainda, o pedido relativo ao FGTS e indenização pela perda do emprego (pedido de item “e”, f.16). A propósito, sobre o tema, aplica-se tese do TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Diante da pena de confissão aplicada aos reclamados, defere-se o pedido de diferenças salariais nos exatos termos e limites dos pedidos iniciais (pedido de item “i”, f.16). Após o trânsito em julgado e juntada da CTPS pela reclamante a 1ª reclamada Ana Paula Magalhães Souto deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à anotação no documento, fazendo constar admissão em 30/07/2024, salário de 1.600,00 e saída no dia 19/11/2024, considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1/TST). Não o fazendo, autoriza-se à Secretaria da Vara a proceder às anotações na CTPS, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes, para as sanções cabíveis. Deverá, ainda, proceder à entrega do TRCT no código próprio, da chave de conectividade social e guias CD/SD para percepção do seguro-desemprego, no prazo de 05 dias, sob pena de pagar indenização substitutiva. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Os direitos dos empregados domésticos estão previstos em legislação própria - a LC 150/2015 -, que não dispõe acerca das multas estabelecidas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A Consolidação das Leis do Trabalho, a seu turno, exclui expressamente os empregados domésticos do regime de direitos nela previsto, conforme disposição contida em seu artigo 7º, alínea “a”. Por fim, o artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 discrimina claramente quais os direitos assegurados à categoria dos empregados domésticos, entre os quais nenhum se relaciona com as multas em comento. Com efeito, tem-se que não são aplicáveis as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT aos empregados domésticos. Destarte, julgo improcedentes os pedidos. JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS e DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que “Trabalhava das 8h de segunda-feira até as 19h de terça-feira. Retornava na quarta-feira às 8h e encerrava o expediente às 19h de quinta-feira. Regressava na sexta-feira às 8h e trabalhava até as 19h de sábado, além de, ocasionalmente, realizar jornadas aos domingos”. Acrescenta que: “Dessa forma, realizava 61 horas extras semanais, as quais não foram remuneradas nem compensadas pelo empregador”. Requer ainda “o pagamento da hora intervalar de 1 hora por dia de labor, referente ao intervalo intrajornada não gozado pela empregada”. No presente caso, não foram juntados aos autos os controles de jornada da autora. Foi aplicada à parte reclamada a pena de revelia. A reclamante narrou na inicial que sua jornada de trabalho era “das 8h de segunda-feira até as 19h de terça-feira. Retornava na quarta-feira às 8h e encerrava o expediente às 19h de quinta-feira. Regressava na sexta-feira às 8h e trabalhava até as 19h de sábado”, sem intervalo intrajornada. Depreende-se das conversas trazidas pela própria autora (f.34) que essa desempenhava atividades domésticas e que, em função de crianças (11 meses, 5 e 6 anos), dormia na casa da parte ré. Ora, sabe-se que crianças na primeira infância geralmente ou estão na escola ou dormem por longos períodos durante o dia, além do período noturno. Considerando essas circunstâncias e a necessidade de alimentação, sono e cuidados de higiene da reclamante, não parece razoável a alegação de que trabalhava ininterruptamente, sem intervalos. Assim, ainda que acolhida a revelia e aplicada pena de confissão à parte empregadora, afasta-se a jornada declinada na inicial, bem como a afirmação de que não usufruía intervalo intrajornada porque inverossímil, alheia às regras do cotidiano, usos e costumes da função de doméstica e especialmente ao princípio da razoabilidade. Assim, considerando os elementos dos autos e atentando-se à razoabilidade, fixa-se a jornada de trabalho, em média, da seguinte forma: das 8h às 23h, em 3 dias na semana e das 8h às 19h, nos outros 3 dias, sempre com 1h de intervalo, com um dia de folga (domingos). Consequentemente, defere-se à reclamante o pagamento das horas extras laboradas por todo o período contratual, conforme se apurar em liquidação, de acordo com a jornada acima reconhecida observando-se os seguintes parâmetros: limite de 44 horas, divisor 220, adicional de 50%, dias efetivamente laborados, base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST e os limites do pedido. Ausentes controles de ponto, será presumida na liquidação a frequência integral, nos dias estabelecidos. Dada a habitualidade na prestação das horas extras haverá reflexos em RSR’s, férias + 1/3 de férias, 13ºs salários e no FGTS+40%. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO Narra a reclamante que “O último dia de trabalho da Reclamante foi em 20/10/2024 sem pagamento das verbas rescisórias. Contudo, no dia 08 de novembro de 2024, a Reclamante descobriu que estava com 13 semanas de gestação. Ou seja, a Reclamante gozava de estabilidade provisória na rescisão do contrato”. Requer indenização pelo período de estabilidade. Diante da revelia e confissão ficta da reclamada, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela autora. Destaca-se que para além da presunção de veracidade dos fatos afirmados, o resultado dos exames carreados aos autos corrobora a afirmação da reclamante de que se encontrava grávida no momento da rescisão contratual (ID. 54c975e e c28b7ed). Como é cediço, o artigo 10, II, b, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, nos seguintes termos: “Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto” A segurança proporcionada pela estabilidade gestacional, fundamentada no mencionado dispositivo do ADCT, tem por objetivo resguardar o emprego da mulher gestante, tendo em vista que, sendo a mulher o ser que suporta integralmente o ônus físico e mental da gestação, a garantia de seu emprego a protege de um estresse adicional proveniente de uma ruptura contratual iniciada pelo empregador, bem como de seus ônus financeiros e profissionais. Ressalta-se que a proteção legal conferida pela Constituição protege a mulher contra ações do empregador que possam colocar em risco sua estabilidade financeira, e consequentemente, o bem-estar do nascituro durante a gestação e após o nascimento. No caso em análise, foi acolhido o pedido de rescisão indireta, conforme fundamentos já esposados. Sendo a reclamante detentora de estabilidade, faz jus à indenização correspondente. Nesse sentido, por analogia, cito a seguinte jurisprudência do TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que não há incompatibilidade entre a rescisão indireta, decorrente da falta grave praticada pelo empregador, e a estabilidade provisória da gestante prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Assim, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho no curso do período da estabilidade acidentária, resta devido o pagamento da indenização substitutiva correspondente, como decorrência lógica da modalidade da rescisão perpetrada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10740-17.2017.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023). Assim, pelo exposto, acolhe-se o pedido de pagamento de indenização substitutiva relativa ao período da estabilidade gestacional, que compreende o dia posterior à rescisão indireta, até cinco meses após o parto, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS, a ser apurado em liquidação de sentença. A indenização será calculada com base no salário contratual de R$1.600,00. Por oportuno, registre-se que não há que se falar em projeção da indenização estabilitária, para efeito de baixa na CTPS e sobre o tema cita-se: “PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL. PROJEÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O legislador conferiu tratamento diferenciado ao aviso prévio indenizado e à indenização substitutiva ao período estabilitário. Enquanto o aviso prévio indenizado possui previsão expressa de integração ao tempo de serviço (art. 487, §1º, da CLT), a indenização estabilitária não conta com disposição semelhante, evidenciando a intenção legislativa de não estender tal projeção ao período de estabilidade indenizado. A indenização substitutiva ao período estabilitário não resulta na continuidade ficta do contrato de trabalho, limitando-se a reparar financeiramente a empregada pela estabilidade não usufruída. ( (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-87.2024.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 31/01/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao). DO DANO MORAL A reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de jornada extensa, descontos de materiais de trabalho e ameaças de desconto de dias de trabalho em decorrência de doença. Afirma que tais fatos lhe causaram “sofrimento psicológico e prejuízo à integridade emocional da trabalhadora”. O dano moral ocorre quando há violação a um direito da personalidade (arts. 5º, V e X, da CR/88 e 11 a 21, do CC/2002), que impede o exercício completo das liberdades fundamentais da pessoa. Por possuir conteúdo extrapatrimonial, não se exige a "prova do dano", mas sim, a prova dos fatos que embasam a pretensão, para que o juízo avalie o potencial ofensivo. Em decorrência da aplicação da pena de confissão, reputam-se verdadeiros os fatos declinados na inicial e, cotejando os parâmetros mínimos para se considerar abalada a dignidade da pessoa humana da parte autora e as ofensas alegadas, percebe-se que estas se enquadram aos vetores elencados alhures, o que justifica a pretensão de indenização por danos morais. Desse modo, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$3.000,00. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o pedido de gratuidade de justiça, porque preenchidos os requisitos contidos no artigo 790, parágrafo terceiro da Consolidação das Leis do Trabalho, redação dada pela Lei 10.537/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a presente decisão está sendo prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017 que passou a vigorar no dia 11/11/2017, seguindo entendimento consubstanciado no acordão Resp. 14655535/SP do STJ (Informativo 602), condeno: • a parte ré a pagar à parte autora: honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes; intervalo intrajornada, horas extras e reflexos, verbas rescisórias, 15 dias descontados e indenização do vale transporte O STF no julgamento da ADI 5766 declarou inconstitucional o artigo 791- A, §4º, que versa sobre a condenação em honorário de sucumbência, da parte beneficiária de gratuidade de justiça. Dessa sorte não são devidos honorários sucumbenciais pelo autor ao réu, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça ao trabalhador. Cabe observar que, por possuírem os honorários sucumbenciais natureza híbrida, sendo também de natureza material, por se tratar de direito do advogado que surge com a prolação da sentença, e nessa ocasião já vigorava o artigo 791-A, da CLT, desnecessária postulação específica, pois se insere nas hipóteses de atuação ex oficio do magistrado, a teor dos artigos 791-A, da CLT e 85 do CPC. Sendo assim, os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 219 e 329 do TST passam a ofender a própria legislação em vigor. Não se incluem na base de cálculo os honorários de sucumbência constantes do rol da inicial, por ser acessório aos pedidos principais, e prejudicado diante da improcedência destes. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Prevista no art.368 e seguinte do CC, a compensação é meio indireto de pagamento, no qual uma dívida é extinta por serem duas pessoas, reciprocamente, credora e devedora uma da outra. Na Justiça do Trabalho, somente é cabível para débitos de natureza trabalhista (Súmula 18, TST). No caso em comento, não foram apuradas parcelas a compensar. No entanto, autorizo a dedução das verbas já pagas, que por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício e não possui eficácia preclusiva. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO.IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Para os fins do art.832, §3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no §9º do citado dispositivo. Nos termos do art.114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art.195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST). O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1). O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, §4º, da CLT). A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ. Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos das decisões proferidas na ADC 58, na ADC 59 e nas ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017. Considerando que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento. A mencionada decisão do STF prevê, quanto aos créditos trabalhistas, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91. Depreende-se que a Corte não quis estatuir que o crédito trabalhista devesse ficar sem correção durante algum interregno. Não faria sentido que na fase inicial do processo, entre o ajuizamento da ação e a citação do reclamado, o crédito ficasse numa espécie de hiato em que não haveria aplicação de nenhum dos indíces (IPCA-E ou SELIC). Embora o tempo entre ajuizamento da ação e citação do réu possa ser desprezível em alguns casos, em outros pode haver grande distanciamento entre tais marcos temporais. Por exemplo, na hipótese em que o réu se oculta e há necessidade de investigação de seu paradeiro; ou, então, na situação em que a demora é imputável exclusivamente ao serviço judiciário. O único entendimento pautado na racionalidade, então, será o de que a utilização da taxa Selic é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento. Essa solução é adotada, por exemplo, pelo art. 240, §1º, do CPC, segundo o qual “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. Mantém-se, assim, coerência com o sistema já vigente, evitando interpretação que levasse o decisum ao absurdo. Determino, portanto, a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489, §1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST, No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Ante o exposto, admoesto as partes expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que haja sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art.1.026, §§2º e 3º do NCPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, e em conclusão, na forma da fundamentação, que a este dispositivo integra, na reclamatória trabalhista proposta por IASMIM SANTOS VELOSO em face de ANA PAULA FAGUNDES MAGALHAES SOUTO e CLAUDIO EDUARDO SOUTO RODRIGUES, decide-se julgar parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo vínculo de emprego de 30/07/2024 a 19/11/2024 e condenar os reclamados a pagarem à reclamante as seguintes rubricas: - Saldo de salário de 20 dias de outubro de 2024; - Aviso prévio indenizado, que no caso é de 30 dias (Lei 12.506/2011); - Férias proporcionais de 2024, mais 1/3 (3/12, limites do pedido); - 13º salário proporcional de 2024 (3/12, limites do pedido). - Diferenças salariais; - Horas extras com reflexos em RSR’s, férias + 1/3 de férias, 13ºs salários e no FGTS com multa de 40%. - Indenização estabilitária. - Indenização por danos morais; - Determina-se que os reclamados procedam aos depósitos do FGTS (8%) e da indenização compensatória da perda do emprego (3,2%), na conta vinculada da reclamante, por todo o período contratual. Após o trânsito em julgado e juntada da CTPS pela reclamante a 1ª reclamada Ana Paula Magalhães Souto deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à anotação no documento, fazendo constar admissão em 30/07/2024, salário de 1.600,00 e saída no dia 19/11/2024, considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1/TST). Não o fazendo, autoriza-se à Secretaria da Vara a proceder às anotações na CTPS, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes, para as sanções cabíveis. Deverá, ainda, proceder à entrega do TRCT no código próprio, da chave de conectividade social e guias CD/SD para percepção do seguro-desemprego, no prazo de 05 dias, sob pena de pagar indenização substitutiva. Improcedem os demais pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Autoriza-se a dedução das verbas pagas a idêntico título, conforme fundamentação. Juros, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias na forma da lei, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens imóveis (penhor judiciário de imóveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR- 571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Custas de R$440,00, fixadas sobre R$22.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pelos réus. Cumprimento, no prazo legal. Intimem-se as partes. Após a liquidação, intime-se a União (Portarias 75/12 e 582/13). E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada. MONTES CLAROS/MG, 11 de abril de 2025. RACHEL FERREIRA CAZOTTI Juíza do Trabalho Substituta MONTES CLAROS/MG, 14 de abril de 2025. ROSSANA MEIRELES LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - IASMIM SANTOS VELOSO

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Carlúcio Nelson Fonseca e outros x Carvalho E Passos Hamburgueria Ltda e outros

ID: 324259380

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-43.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLúCIO NELSON FONSECA SAMUEL ALMEIDA DE JESUS

Polo Passivo:

CARVALHO E PASSOS HAMBURGUERIA LTDA C R V HAMBURGUERIA LTDA VIEIRA CARVALHO ALIMENTOS LTDA VIEIRA GOURMET ALIMENTOS LTDA W C DA SILVA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

PAULA DE ALMEIDA MELO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELSON PAULO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010150-43.2025.5.03.0135 AUTOR: SAMUEL ALMEIDA DE JESUS RÉU: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010150-43.2025.5.03.0135 AUTOR: SAMUEL ALMEIDA DE JESUS RÉU: VIEIRA CARVALHO ALIMENTOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4b588c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SAMUEL ALMEIDA DE JESUS ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de VIEIRA CARVALHO ALIMENTOS LTDA., VIEIRA GOURMET ALIMENTOS LTDA., W C DA SILVA ALIMENTOS, CARVALHO E PASSOS HAMBURGUERIA LTDA. e C R V HAMBURGUERIA LTDA. qualificados nos autos, alegando ter sido admitido em 12.7.2021 e dispensado em 1.7.2024. Pleiteou as verbas e títulos descritos às fls. 12/14, dando à causa o valor de R$259.866,10. Juntou documentos às fls. 16/317. As reclamadas apresentaram contestação às fls. 415/422 arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva e, no mérito, negando as assertivas iniciais e pugnando pela improcedência da ação. Juntaram documentos às fls. 423/453. Impugnação aos documentos às fls. 456/464 com manifestação das reclamadas às fls. 470/474. Na audiência de instrução de fls.502/503 foi colhido o depoimento da parte reclamada e de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTOS Da ilegitimidade O exame da presença ou não das denominadas condições da ação, em especial no que se refere à legitimidade ativa ou passiva para a causa deve-se dar necessariamente no plano abstrato, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente de sua efetiva ocorrência, de acordo com a modernamente conhecida “teoria da asserção”. Desta forma, o direito de ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da impugnação aos documentos As impugnações de documentos perpetradas pelas partes são irrelevantes, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada para os autos, como lhes competiam. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente, por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se hábeis ou não à prova serão questões de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Das relações jurídicas havidas entre as partes. Da remuneração e retificação da CTPS. Das diferenças de férias +1/3, 13º salário e FGTS. Afirma a parte autora que foi admitida em 12.7.2021 na função de auxiliar de cozinha para trabalhar em duas unidades com salário inicial de R$2.250,00 reajustado para R$2.500,00 em 2022 e R$2.700,00 em 2023, mas que era anotado na CTPS apenas um salário mínimo. Afirma que a partir de 1.1.2024 até sua dispensa passou a trabalhar apenas no período noturno e sendo ajustado o pagamento de um salário mínimo. Ante o exposto, requer o pagamento dos reflexos do salário global de 12.7.2021 a 31.12.2023 em férias proporcional +1/3, 13º salário proporcional e FGTS. Requer a retificação da CTPS (fls. 4/5). As reclamadas apresentaram defesas conjunto arguindo que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada para trabalhar de terça-feira a domingo de 17h30 às 00H10, com uma hora de intervalo e que a 2ª reclamada contratou informalmente o reclamante (fl. 418). Pois bem. O presente caso é semelhante ao processo 0010086-33.2025.5.03.0135 em que este Juízo não reconheceu a unicidade contratual, mas em que houve reforma da sentença, conforme bem recordado pelo reclamante ao anexar o acórdão de id. 7f287ba nos presentes autos. Com a devida vênia do entendimento proferido pela décima primeira turma deste Egrégio Tribunal, mantenho o posicionamento anterior quanto a possibilidade de coexistência de dois contratos de trabalho distintos para empresas que compõem o mesmo grupo econômico, conforme jurisprudência trabalhista anteriormente citada. Neste sentido: “CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. Admite-se a coexistência de mais de um contrato de trabalho, prestado em benefício de empresas do mesmo grupo econômico, desde que haja ajuste neste sentido, o qual não necessita ser expresso, nos termos do art. 443 da CLT. Na presente lide, foram executados dois contratos de trabalho distintos, mas simultâneos, no mesmo período e na mesma jornada de trabalho, em benefício de empresas distintas que, embora mantivessem personalidade jurídica própria, compunham o mesmo grupo econômico. Não se trata, contudo, de unicidade contratual, pois esta se configura nas hipóteses de contratação sucessiva por uma mesma empresa ou por empresas distintas, do mesmo grupo econômico, mas em períodos distintos, situação que não abarca a presente demanda. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010071-48.2016.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 26/10/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 185; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)” GRUPO ECONÔMICO - UNICIDADE CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - A existência de grupo econômico não implica, necessariamente, em unicidade contratual de trabalho. Restando comprovada nos autos a existência de contratos de trabalho distintos do reclamante com os reclamados, ainda que em parte concomitantes, em jornadas compatíveis para empresas integrantes do mesmo grupo econômico, não há que se cogitar de unicidade contratual. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011378-92.2015.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 07/03/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1292; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida)” Cioso registrar que a matéria dos autos suscita razoáveis dúvidas quanto a unicidade contratual do trabalho prestado, em especial em razão da segunda reclamada não ter efetuado o registro formal do contrato de trabalho. No entanto, a própria narrativa dos autos constante na causa de pedir revela que as partes celebraram dois contratos, senão vejamos (fls. 4/5): “03 - RETIFICAÇÃO DA CTPS A CTPS não foi corretamente anotada quanto ao salário base recebido no período de 12.07.2021 a 31.12.2023. Também não foi anotada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional 04 – DO SALÁRIO i) de 12.07.2021 a 31.12.2023 Da admissão a 31.12.2023, quando laborava em duas unidades, período diurno e noturno, o Reclamante recebeu a seguinte gradação salarial básica: Ano 2021: R$2.250,00 Ano 2022: R$2.500,00 Ano 2023: R$2.700,00 Porém, a CTPS era anotada com apenas um salário mínimo legal. Por corolário, os recibos salariais vinham discriminando apenas um salário mínimo legal, acrescido de outras parcelas, como adicional noturno, DSR e feriados trabalhados. Embora tais parcelas/valores não observassem o efetivo salário base e a correta quantidade e forma de pagamento das verbas discriminadas, os valores discriminados nos recibos salariais eram efetivamente acrescidos ao salário base pactuado. Em média, conforme recibos salariais, o Reclamante recebia R$106,00 (cento e seis reais) a título de adicional noturno, DSR e feriados trabalhados. A informalidade salarial do Reclamante pode ser constatada ao se cotejar os recibos salariais e o efetivo valor pago via transferências bancárias ao Reclamante, conforme extratos bancário anexos. Além do valor depositado, tem-se ainda o desconto de valores de consumação do Reclamante no estabelecimento e valores pagos em espécie. ii) de 01.01.2024 à dispensa De 01.01.2024 à dispensa, o Reclamante passou a trabalhar apenas no período noturno, tendo seu salário básico ajustado para um salário mínimo legal, adicional noturno, DSR e feriados trabalhados, o que lhe garantia uma média remuneratória mensal de R$1.497,19 (mil e quatrocentos e noventa e sete reais e dezenove centavos), conforme expresso nos recibos salariais”. (grifei) Conforme se observa dos trechos grifados, o reclamante informa que o salário foi “ajustado” para um salário mínimo quando passou a trabalhar apenas no período noturno. Não houve alegação de redução salarial lesiva ao empregado e requerido o pagamento de diferenças salariais quando passou a laborar em “apenas” uma loja, situação que seria esperada se houvesse sido celebrado contrato único. Ao contrário, a narrativa dos fatos deixa claro que o reclamante desde o início tinha conhecimento de que estava sendo contratado para trabalhar em cada uma das lojas mediante o pagamento de um salário mínimo (com acréscimo do adicional noturno na unidade em que laborou parcialmente em período noturno) e não que estava sendo contratado para receber dois salários mínimos como contraprestação do labor em uma unidade e que faria horas extras diariamente laborando em outra unidade. Em razão do exposto, verifico que houve a pactuação de contratos de trabalho distintos para o mesmo grupo econômico e rejeito o pedido de declaração de unicidade contratual, bem como de retificação do contrato de trabalho para constar um único contrato englobando os dois contratos. No entanto, sendo incontroverso que a pretensão do reclamante é pelo reconhecimento jurídico do trabalho prestado em ambas unidades, determino que a 1ª reclamada a data de saída para 6.8.2024 (OJ 82 do TST) e que a 2ª reclamada anote o contrato de trabalho com admissão em 12.7.2021, salário mínimo, função de auxiliar de cozinha e saída em 5.2.2024 (OJ 82 do TST). As presentes obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado e devidamente intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00 até o limite de R$3.000,00. Das verbas rescisórias. O reclamante informa que não recebeu o aviso prévio e férias +1/3 e que o 13º salário não considerava o salário base, requerendo o pagamento das verbas rescisórias, FGTS+40%, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a entrega de guias TRCT e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva (fls. 9/11). A reclamada anexou aos autos o aviso prévio de fls. 459/460 datado de 1.6.2024 com previsão de ser trabalhado até 1.7.2024 (fls. 449/450) e o TRCT de fls. 451/452. Considerando que não há assinatura do reclamante nos documentos, reputo inválidos como meio de prova e considero que o reclamante foi dispensado em 1.7.2024. Assim, considerando a admissão do autor em 12.7.2021 e a sua dispensa em 31.12.2023 pela a segunda reclamada, defiro o pagamento das seguintes parcelas a serem calculadas sobre um salário mínimo: - aviso prévio de 36 dias; - férias 2021/2022, em dobro, férias 2022/2023 e 6/12 de férias proporcionais 2023/2024, todas acrescidas do terço constitucional; - 6/12 de 13º salário de 2021, 13º salário de 2022, 13º salário de 2023; - 6/12 de 13º salário de 2024; - FGTS +40%; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT. Defiro ainda o pagamento das seguintes parcelas considerando a admissão do autor em 12.7.2021 e a dispensa em 1.7.2024 pela primeira reclamada a serem calculadas sobre o salário mínimo acrescido do adicional noturno sobre as horas noturnas: - aviso prévio de 36 dias; - 1 dia de saldo de salário; - férias 2021/2022, em dobro, férias 2022/2023 e 11/12 de férias proporcionais 2023/2024, todas acrescidas do terço constitucional; - 6/12 de 13º salário de 2021, 13º salário de 2022, 13º salário de 2023; - 6/12 de 13º salário de 2024; - FGTS +40%; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT. Autorizo a dedução da quantia de R$5.077,64 (fl. 453). Da jornada de trabalho O reclamante afirma que até 31.12.2023 laborava na unidade delivery das 10h às 17h, com 30 minutos de alimentação de segunda-feira a sábado e na unidade principal das 17h às 24h10, com 30 minutos de intervalo, de terça-feira a domingo. A partir de 1.1.2024 teve a jornada mantida das 17h às 24h10, com 30 minutos de intervalo, de terça-feira a sábado. Por fim, afirma que durante todo o período contratual elastecia a sua jornada de sexta-feira a domingo até às 1h e, três vezes por mês, até às 4h. Laborou em todos os feriados. Requer o pagamento de adicional noturno, horas extras, intervalares e domingos e feriados (fls. 5/9). Preliminarmente, informo que, conforme analisado em tópico anterior, não foi reconhecida a unicidade contratual. Assim, não há que se falar em uma única jornada de trabalho, devendo os pedidos serem analisados considerando os contratos de trabalho distintos. Além disso, a prova oral demonstrou que as reclamadas não possuíam mais de 20 empregados na forma do §2º do art. 74 da CLT, sendo ônus da reclamante comprovar a jornada extraordinária exercida em quaisquer dos contratos de trabalho celebrados. Em relação ao contrato de trabalho celebrado com a primeira reclamada, o reclamante logrou produzir prova oral parcial as suas pretensões de estender sua jornada de sexta-feira a domingo, laborar em feriados e não usufruir de uma hora de intervalo (fl. 503): "Primeira testemunha do reclamante: "que trabalhou na Champs de 01/08/2020 a 03/02/2022; que era montadora de lanche; que trabalhou um período sem CTPS assinada, não se recordando qual período; que trabalhava no delivery, sem carteira assinada; que trabalhava no delivery de 17h às 00:20h; que depois que assinaram a carteira, foi para a loja ao lado do bigmais do Lagoa Santa; que nessa loja trabalhava de 17h às 00:20h, durante a semana; que aos finais de semana trabalhava um pouco mais, sábados e domingos; que trabalhou junto com o reclamante na loja física; que o reclamante chegava às 17h e saía à 00: 20h dias de semana e aos finais de semana saía 30/40 minutos mais tarde; que o reclamante trabalhava no delivery de 10h às 17h; que tinha folga na quarta, sendo uma por semana; que o reclamante tinha uma folga por semana na segunda-feira; que trabalhava em feriados; que fazia 10/15 minutos de lanche, assim como o reclamante; que não sabe se o reclamante fazia intervalo no delivery; que fazia molho no delivery na parte da manhã, quando precisava, esperando o reclamante abrir a loja.” (grifei) Registro, contudo, que o reclamante declarou em sua inicial que usufruía de 30 minutos de intervalo, razão pela qual é devido o pagamento de 30 minutos de indenização substitutiva, não prevalecendo o depoimento da testemunha de intervalo de apenas 10 a 15 minutos. Em razão do depoimento colhido, defiro ao reclamante o pagamento das seguintes parcelas: - 40 minutos extras de labor às sextas, sábados e domingos e reflexos em RSR, férias +1/3 e, de tudo, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), observado salário de R$1.412,00; - 30 minutos de indenização substitutiva do intervalo para alimentação acrescido do adicional de 50%, nos termos do §4º do art. 71 da CLT, observado salário de R$1.412,00; - feriados nacionais, estaduais e municipais, em dobro (súmula 146 do TST), até 30.12.2023 e reflexos em férias +1/3 e, de tudo, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), observado salário de R$1.412,00. Fixo como parâmetros de liquidação: a OJ 394 e a Súmula 264 do TST; adicional noturno e a hora noturna “ficta”; evolução salarial; adicional normativo ou legal, o mais favorável, divisor 220. Para evitar futuros questionamentos inúteis, esclareço que houve modulação na OJ 394 do TST após o julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, de modo que apenas as horas extras trabalhadas a partir de 20.3.2023 é que repercutirão no cálculo do valor do repouso semanal remunerado, conforme noticiado no sítio eletrônico do TST ( https://www.tst.jus.br/-/pleno-do-tst-altera-oj-394-em-julgamento-de-recurso-repetitivo ): “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” Noutro sentido, rejeito o pedido de pagamento de RSR. Esclareço que a jornada indicada pela testemunha não confirmou a participação em festas e eventos até as 4h da manhã. Quanto ao labor prestado na segunda reclamada, não houve prova do labor extraordinário realizado, ficando rejeitados todos os pedidos. Da responsabilidade das reclamadas Conforme anteriormente analisado, as reclamadas atuam no mesmo segmento econômico, com comunhão de interesses e atuação conjunta, apresentaram defesa conjunta e ainda confirmaram em audiência que pertencem ao mesmo grupo econômico. Em razão do exposto e com fulcro no art. 2º, §2º da CLT, deverão as reclamadas responder solidariamente pelas parcelas deferidas. Da justiça gratuita. Tema 21 do TST. No dia 16.12.2024 o Tribunal Superior do Trabalho fixou o Tema 21 que assim dispõe acerca dos critérios para a concessão da Justiça Gratuita: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, a remuneração média não supera a base do art. 790, § 3º, da CLT. Com base no exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dos honorários de sucumbência Diante da procedência parcial da ação, defiro 10% de honorários advocatícios calculados sobre o valor líquido dos pedidos julgados procedentes, em favor do patrono da parte reclamante e 10% de honorários advocatícios calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono das reclamadas, a ser pago pelo reclamante. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. Da compensação. Da dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações, pelo que indefiro a compensação. Defiro a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, mas apenas quanto às verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. Da época própria. Da correção monetária A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT, salvo em indenização por danos morais que é a partir da data do arbitramento. Assim sendo, em relação aos salários e títulos a eles vinculados, o índice aplicável é aquele do 5º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. Dentro dos parâmetros lógicos e legais, não há que se cogitar de aplicação da correção monetária a partir do 1º dia do mês do labor, pois estar-se-ia corrigindo a remuneração do empregado antes da prestação dos serviços. Tal entendimento vem ao encontro da Súmula nº 381 do TST, pelo que a matéria não enseja maiores discussões. Quanto ao índice aplicável, em conformidade com decisão proferida pelo STF na sessão plenária de 18/12/2020, que julgou a ADCs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, na fase pré-judicial deverá ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros legais e, a partir da distribuição, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que, por sua vez, já engloba os juros de mora e correção monetária. Porque não fixados em quantia certa e para se evitar bis in idem, uma vez que deferidos em percentual incidente sobre valores previamente atualizados e acrescidos de juros, os honorários advocatícios sujeitam-se a juros de mora somente a partir da intimação para pagamento, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Do recolhimento previdenciário Os recolhimentos previdenciários devem seguir a orientação traçada no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 368 do Col. TST. Assim, os descontos previdenciários deverão levar em consideração as cotas e os limites de responsabilidade de ambos os litigantes (e não apenas da reclamada). O empregador deverá recolher e comprovar nos autos não só os valores das contribuições sociais relativas à cota-parte do empregado (que serão deduzidos do seu crédito), como também os por ele devidos, sob pena de execução direta pelas quantias equivalentes. O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, o Decreto nº 2.173/1997, art. 68, § 4º, e o Decreto nº 3.048/1999, art. 276 e 277, considerando os valores recolhidos e as alíquotas previstas no art. 198 do deste, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, observando-se épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência sobre as verbas próprias: incidência sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias. Observar-se-á o teto máximo de contribuição, retendo-se apenas as eventuais diferenças. No tocante ao procedimento a ser utilizado para a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei nº 10.035/2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato gerador da contribuição previdenciária o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II), ou seja, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista. Adota-se, no caso, o disposto no art. 276 do Decreto n° 3.048/1999, que prevê a incidência a partir do dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado (inteligência do art. 195, I e II, da CRFB/1988). A partir do momento do pagamento, portanto, o executado tem até o dia 2 do mês subsequente para, sem qualquer acréscimo legal, quitar as parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. No que tange ao período posterior a edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, mais especificamente o dia 04/03/2009, face ao princípio da anterioridade nonagesimal, que norteia os tributos, verifica-se a alteração do fato gerador da contribuição previdenciária, que passou a ser a efetiva prestação de serviços. Portanto, a aplicação de juros, multa e correção monetária se dará sobre a prestação dos serviços, no período posterior à data da edição da MP nº 449/2008, convertida em Lei, ou seja, em 04/03/2009, e, no período anterior, o marco inicial para o referido recolhimento se dará com o trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado. Do recolhimento fiscal Acerca dos recolhimentos para o IR, trata-se de deduções na fonte, compulsórias e previstas em normas legais, mormente na Lei nº 8.541/1992, art. 46. Devem ainda observar a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, quanto às tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Os recolhimentos observarão as cotas-partes. Da natureza das parcelas Nos termos dos art. 28, I, e 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 832 da CLT, a incidência do IRRF e do INSS recairá sobre as parcelas salariais deferidas na presente decisão, a serem apuradas em liquidação de sentença. II) DISPOSITIVO: Por todo o exposto, rejeito as preliminares e julgo a presente reclamação PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar solidariamente as reclamadas VIEIRA CARVALHO ALIMENTOS LTDA., VIEIRA GOURMET ALIMENTOS LTDA., W C DA SILVA ALIMENTOS, CARVALHO E PASSOS HAMBURGUERIA LTDA. e CRV HAMBURGUERIA LTDA. a pagarem a, nos termos da fundamentação, o que resultar apurado em regular liquidação de sentença: Contrato com a 2ª reclamada até 31.12.2023: - aviso prévio de 36 dias; - férias 2021/2022, em dobro, férias 2022/2023 e 6/12 de férias proporcionais 2023/2024, todas acrescidas do terço constitucional; - 6/12 de 13º salário de 2021, 13º salário de 2022, 13º salário de 2023; - 6/12 de 13º salário de 2024; - FGTS +40%; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT. Contrato com a 1ª reclamada até 1.7.2024: - aviso prévio de 36 dias; - 1 dia de saldo de salário; - férias 2021/2022, em dobro, férias 2022/2023 e 11/12 de férias proporcionais 2023/2024, todas acrescidas do terço constitucional; - 6/12 de 13º salário de 2021, 13º salário de 2022, 13º salário de 2023; - 6/12 de 13º salário de 2024; - FGTS +40%; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT. Autorizo a dedução da quantia de R$5.077,64 (fl. 453). - 40 minutos extras de labor às sextas, sábados e domingos e reflexos em RSR, férias +1/3 e, de tudo, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), observado salário de R$1.412,00. - 30 minutos de indenização substitutiva do intervalo para alimentação acrescido do adicional de 50%, nos termos do §4º do art. 71 da CLT, observado salário de R$1.412,00; - feriados nacionais, estaduais e municipais, em dobro (súmula 146 do TST) até 31.12.2023 e reflexos em férias +1/3 e, de tudo, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada); Fixo como parâmetros de liquidação: a OJ 394 e a Súmula 264 do TST; hora noturna “ficta” e o adicional noturno; evolução salarial; adicional normativo ou legal, o mais favorável, divisor 220. Determino que a 1ª reclamada a data de saída para 6.8.2024 (OJ 82 do TST) e que a 2ª reclamada anote o contrato de trabalho com admissão em 12.7.2021, salário mínimo, função de auxiliar de cozinha e saída em 5.2.2024 (OJ 82 do TST). As presentes obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado e devidamente intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00 até o limite de R$3.000,00. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma estabelecida nos capítulos supra. Juros de mora na forma e correção monetária na forma da fundamentação supra. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$15.000,00, ora arbitrado para tal fim. Intimem-se as partes. /chbs GOVERNADOR VALADARES/MG, 11 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - W C DA SILVA ALIMENTOS - CARVALHO E PASSOS HAMBURGUERIA LTDA - VIEIRA CARVALHO ALIMENTOS LTDA - VIEIRA GOURMET ALIMENTOS LTDA - C R V HAMBURGUERIA LTDA

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Carlúcio Nelson Fonseca e outros x Carvalho E Passos Hamburgueria Ltda e outros

ID: 324259398

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-43.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLúCIO NELSON FONSECA SAMUEL ALMEIDA DE JESUS

Polo Passivo:

CARVALHO E PASSOS HAMBURGUERIA LTDA C R V HAMBURGUERIA LTDA VIEIRA CARVALHO ALIMENTOS LTDA VIEIRA GOURMET ALIMENTOS LTDA W C DA SILVA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

PAULA DE ALMEIDA MELO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELSON PAULO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010150-43.2025.5.03.0135 AUTOR: SAMUEL ALMEIDA DE JESUS RÉU: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010150-43.2025.5.03.0135 AUTOR: SAMUEL ALMEIDA DE JESUS RÉU: VIEIRA CARVALHO ALIMENTOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4b588c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SAMUEL ALMEIDA DE JESUS ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em desfavor de VIEIRA CARVALHO ALIMENTOS LTDA., VIEIRA GOURMET ALIMENTOS LTDA., W C DA SILVA ALIMENTOS, CARVALHO E PASSOS HAMBURGUERIA LTDA. e C R V HAMBURGUERIA LTDA. qualificados nos autos, alegando ter sido admitido em 12.7.2021 e dispensado em 1.7.2024. Pleiteou as verbas e títulos descritos às fls. 12/14, dando à causa o valor de R$259.866,10. Juntou documentos às fls. 16/317. As reclamadas apresentaram contestação às fls. 415/422 arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva e, no mérito, negando as assertivas iniciais e pugnando pela improcedência da ação. Juntaram documentos às fls. 423/453. Impugnação aos documentos às fls. 456/464 com manifestação das reclamadas às fls. 470/474. Na audiência de instrução de fls.502/503 foi colhido o depoimento da parte reclamada e de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTOS Da ilegitimidade O exame da presença ou não das denominadas condições da ação, em especial no que se refere à legitimidade ativa ou passiva para a causa deve-se dar necessariamente no plano abstrato, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente de sua efetiva ocorrência, de acordo com a modernamente conhecida “teoria da asserção”. Desta forma, o direito de ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da impugnação aos documentos As impugnações de documentos perpetradas pelas partes são irrelevantes, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada para os autos, como lhes competiam. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente, por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se hábeis ou não à prova serão questões de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Das relações jurídicas havidas entre as partes. Da remuneração e retificação da CTPS. Das diferenças de férias +1/3, 13º salário e FGTS. Afirma a parte autora que foi admitida em 12.7.2021 na função de auxiliar de cozinha para trabalhar em duas unidades com salário inicial de R$2.250,00 reajustado para R$2.500,00 em 2022 e R$2.700,00 em 2023, mas que era anotado na CTPS apenas um salário mínimo. Afirma que a partir de 1.1.2024 até sua dispensa passou a trabalhar apenas no período noturno e sendo ajustado o pagamento de um salário mínimo. Ante o exposto, requer o pagamento dos reflexos do salário global de 12.7.2021 a 31.12.2023 em férias proporcional +1/3, 13º salário proporcional e FGTS. Requer a retificação da CTPS (fls. 4/5). As reclamadas apresentaram defesas conjunto arguindo que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada para trabalhar de terça-feira a domingo de 17h30 às 00H10, com uma hora de intervalo e que a 2ª reclamada contratou informalmente o reclamante (fl. 418). Pois bem. O presente caso é semelhante ao processo 0010086-33.2025.5.03.0135 em que este Juízo não reconheceu a unicidade contratual, mas em que houve reforma da sentença, conforme bem recordado pelo reclamante ao anexar o acórdão de id. 7f287ba nos presentes autos. Com a devida vênia do entendimento proferido pela décima primeira turma deste Egrégio Tribunal, mantenho o posicionamento anterior quanto a possibilidade de coexistência de dois contratos de trabalho distintos para empresas que compõem o mesmo grupo econômico, conforme jurisprudência trabalhista anteriormente citada. Neste sentido: “CONTRATOS DE TRABALHO SIMULTÂNEOS. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. Admite-se a coexistência de mais de um contrato de trabalho, prestado em benefício de empresas do mesmo grupo econômico, desde que haja ajuste neste sentido, o qual não necessita ser expresso, nos termos do art. 443 da CLT. Na presente lide, foram executados dois contratos de trabalho distintos, mas simultâneos, no mesmo período e na mesma jornada de trabalho, em benefício de empresas distintas que, embora mantivessem personalidade jurídica própria, compunham o mesmo grupo econômico. Não se trata, contudo, de unicidade contratual, pois esta se configura nas hipóteses de contratação sucessiva por uma mesma empresa ou por empresas distintas, do mesmo grupo econômico, mas em períodos distintos, situação que não abarca a presente demanda. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010071-48.2016.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 26/10/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 185; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)” GRUPO ECONÔMICO - UNICIDADE CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - A existência de grupo econômico não implica, necessariamente, em unicidade contratual de trabalho. Restando comprovada nos autos a existência de contratos de trabalho distintos do reclamante com os reclamados, ainda que em parte concomitantes, em jornadas compatíveis para empresas integrantes do mesmo grupo econômico, não há que se cogitar de unicidade contratual. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011378-92.2015.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 07/03/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1292; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida)” Cioso registrar que a matéria dos autos suscita razoáveis dúvidas quanto a unicidade contratual do trabalho prestado, em especial em razão da segunda reclamada não ter efetuado o registro formal do contrato de trabalho. No entanto, a própria narrativa dos autos constante na causa de pedir revela que as partes celebraram dois contratos, senão vejamos (fls. 4/5): “03 - RETIFICAÇÃO DA CTPS A CTPS não foi corretamente anotada quanto ao salário base recebido no período de 12.07.2021 a 31.12.2023. Também não foi anotada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional 04 – DO SALÁRIO i) de 12.07.2021 a 31.12.2023 Da admissão a 31.12.2023, quando laborava em duas unidades, período diurno e noturno, o Reclamante recebeu a seguinte gradação salarial básica: Ano 2021: R$2.250,00 Ano 2022: R$2.500,00 Ano 2023: R$2.700,00 Porém, a CTPS era anotada com apenas um salário mínimo legal. Por corolário, os recibos salariais vinham discriminando apenas um salário mínimo legal, acrescido de outras parcelas, como adicional noturno, DSR e feriados trabalhados. Embora tais parcelas/valores não observassem o efetivo salário base e a correta quantidade e forma de pagamento das verbas discriminadas, os valores discriminados nos recibos salariais eram efetivamente acrescidos ao salário base pactuado. Em média, conforme recibos salariais, o Reclamante recebia R$106,00 (cento e seis reais) a título de adicional noturno, DSR e feriados trabalhados. A informalidade salarial do Reclamante pode ser constatada ao se cotejar os recibos salariais e o efetivo valor pago via transferências bancárias ao Reclamante, conforme extratos bancário anexos. Além do valor depositado, tem-se ainda o desconto de valores de consumação do Reclamante no estabelecimento e valores pagos em espécie. ii) de 01.01.2024 à dispensa De 01.01.2024 à dispensa, o Reclamante passou a trabalhar apenas no período noturno, tendo seu salário básico ajustado para um salário mínimo legal, adicional noturno, DSR e feriados trabalhados, o que lhe garantia uma média remuneratória mensal de R$1.497,19 (mil e quatrocentos e noventa e sete reais e dezenove centavos), conforme expresso nos recibos salariais”. (grifei) Conforme se observa dos trechos grifados, o reclamante informa que o salário foi “ajustado” para um salário mínimo quando passou a trabalhar apenas no período noturno. Não houve alegação de redução salarial lesiva ao empregado e requerido o pagamento de diferenças salariais quando passou a laborar em “apenas” uma loja, situação que seria esperada se houvesse sido celebrado contrato único. Ao contrário, a narrativa dos fatos deixa claro que o reclamante desde o início tinha conhecimento de que estava sendo contratado para trabalhar em cada uma das lojas mediante o pagamento de um salário mínimo (com acréscimo do adicional noturno na unidade em que laborou parcialmente em período noturno) e não que estava sendo contratado para receber dois salários mínimos como contraprestação do labor em uma unidade e que faria horas extras diariamente laborando em outra unidade. Em razão do exposto, verifico que houve a pactuação de contratos de trabalho distintos para o mesmo grupo econômico e rejeito o pedido de declaração de unicidade contratual, bem como de retificação do contrato de trabalho para constar um único contrato englobando os dois contratos. No entanto, sendo incontroverso que a pretensão do reclamante é pelo reconhecimento jurídico do trabalho prestado em ambas unidades, determino que a 1ª reclamada a data de saída para 6.8.2024 (OJ 82 do TST) e que a 2ª reclamada anote o contrato de trabalho com admissão em 12.7.2021, salário mínimo, função de auxiliar de cozinha e saída em 5.2.2024 (OJ 82 do TST). As presentes obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado e devidamente intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00 até o limite de R$3.000,00. Das verbas rescisórias. O reclamante informa que não recebeu o aviso prévio e férias +1/3 e que o 13º salário não considerava o salário base, requerendo o pagamento das verbas rescisórias, FGTS+40%, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a entrega de guias TRCT e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva (fls. 9/11). A reclamada anexou aos autos o aviso prévio de fls. 459/460 datado de 1.6.2024 com previsão de ser trabalhado até 1.7.2024 (fls. 449/450) e o TRCT de fls. 451/452. Considerando que não há assinatura do reclamante nos documentos, reputo inválidos como meio de prova e considero que o reclamante foi dispensado em 1.7.2024. Assim, considerando a admissão do autor em 12.7.2021 e a sua dispensa em 31.12.2023 pela a segunda reclamada, defiro o pagamento das seguintes parcelas a serem calculadas sobre um salário mínimo: - aviso prévio de 36 dias; - férias 2021/2022, em dobro, férias 2022/2023 e 6/12 de férias proporcionais 2023/2024, todas acrescidas do terço constitucional; - 6/12 de 13º salário de 2021, 13º salário de 2022, 13º salário de 2023; - 6/12 de 13º salário de 2024; - FGTS +40%; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT. Defiro ainda o pagamento das seguintes parcelas considerando a admissão do autor em 12.7.2021 e a dispensa em 1.7.2024 pela primeira reclamada a serem calculadas sobre o salário mínimo acrescido do adicional noturno sobre as horas noturnas: - aviso prévio de 36 dias; - 1 dia de saldo de salário; - férias 2021/2022, em dobro, férias 2022/2023 e 11/12 de férias proporcionais 2023/2024, todas acrescidas do terço constitucional; - 6/12 de 13º salário de 2021, 13º salário de 2022, 13º salário de 2023; - 6/12 de 13º salário de 2024; - FGTS +40%; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT. Autorizo a dedução da quantia de R$5.077,64 (fl. 453). Da jornada de trabalho O reclamante afirma que até 31.12.2023 laborava na unidade delivery das 10h às 17h, com 30 minutos de alimentação de segunda-feira a sábado e na unidade principal das 17h às 24h10, com 30 minutos de intervalo, de terça-feira a domingo. A partir de 1.1.2024 teve a jornada mantida das 17h às 24h10, com 30 minutos de intervalo, de terça-feira a sábado. Por fim, afirma que durante todo o período contratual elastecia a sua jornada de sexta-feira a domingo até às 1h e, três vezes por mês, até às 4h. Laborou em todos os feriados. Requer o pagamento de adicional noturno, horas extras, intervalares e domingos e feriados (fls. 5/9). Preliminarmente, informo que, conforme analisado em tópico anterior, não foi reconhecida a unicidade contratual. Assim, não há que se falar em uma única jornada de trabalho, devendo os pedidos serem analisados considerando os contratos de trabalho distintos. Além disso, a prova oral demonstrou que as reclamadas não possuíam mais de 20 empregados na forma do §2º do art. 74 da CLT, sendo ônus da reclamante comprovar a jornada extraordinária exercida em quaisquer dos contratos de trabalho celebrados. Em relação ao contrato de trabalho celebrado com a primeira reclamada, o reclamante logrou produzir prova oral parcial as suas pretensões de estender sua jornada de sexta-feira a domingo, laborar em feriados e não usufruir de uma hora de intervalo (fl. 503): "Primeira testemunha do reclamante: "que trabalhou na Champs de 01/08/2020 a 03/02/2022; que era montadora de lanche; que trabalhou um período sem CTPS assinada, não se recordando qual período; que trabalhava no delivery, sem carteira assinada; que trabalhava no delivery de 17h às 00:20h; que depois que assinaram a carteira, foi para a loja ao lado do bigmais do Lagoa Santa; que nessa loja trabalhava de 17h às 00:20h, durante a semana; que aos finais de semana trabalhava um pouco mais, sábados e domingos; que trabalhou junto com o reclamante na loja física; que o reclamante chegava às 17h e saía à 00: 20h dias de semana e aos finais de semana saía 30/40 minutos mais tarde; que o reclamante trabalhava no delivery de 10h às 17h; que tinha folga na quarta, sendo uma por semana; que o reclamante tinha uma folga por semana na segunda-feira; que trabalhava em feriados; que fazia 10/15 minutos de lanche, assim como o reclamante; que não sabe se o reclamante fazia intervalo no delivery; que fazia molho no delivery na parte da manhã, quando precisava, esperando o reclamante abrir a loja.” (grifei) Registro, contudo, que o reclamante declarou em sua inicial que usufruía de 30 minutos de intervalo, razão pela qual é devido o pagamento de 30 minutos de indenização substitutiva, não prevalecendo o depoimento da testemunha de intervalo de apenas 10 a 15 minutos. Em razão do depoimento colhido, defiro ao reclamante o pagamento das seguintes parcelas: - 40 minutos extras de labor às sextas, sábados e domingos e reflexos em RSR, férias +1/3 e, de tudo, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), observado salário de R$1.412,00; - 30 minutos de indenização substitutiva do intervalo para alimentação acrescido do adicional de 50%, nos termos do §4º do art. 71 da CLT, observado salário de R$1.412,00; - feriados nacionais, estaduais e municipais, em dobro (súmula 146 do TST), até 30.12.2023 e reflexos em férias +1/3 e, de tudo, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), observado salário de R$1.412,00. Fixo como parâmetros de liquidação: a OJ 394 e a Súmula 264 do TST; adicional noturno e a hora noturna “ficta”; evolução salarial; adicional normativo ou legal, o mais favorável, divisor 220. Para evitar futuros questionamentos inúteis, esclareço que houve modulação na OJ 394 do TST após o julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024, de modo que apenas as horas extras trabalhadas a partir de 20.3.2023 é que repercutirão no cálculo do valor do repouso semanal remunerado, conforme noticiado no sítio eletrônico do TST ( https://www.tst.jus.br/-/pleno-do-tst-altera-oj-394-em-julgamento-de-recurso-repetitivo ): “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” Noutro sentido, rejeito o pedido de pagamento de RSR. Esclareço que a jornada indicada pela testemunha não confirmou a participação em festas e eventos até as 4h da manhã. Quanto ao labor prestado na segunda reclamada, não houve prova do labor extraordinário realizado, ficando rejeitados todos os pedidos. Da responsabilidade das reclamadas Conforme anteriormente analisado, as reclamadas atuam no mesmo segmento econômico, com comunhão de interesses e atuação conjunta, apresentaram defesa conjunta e ainda confirmaram em audiência que pertencem ao mesmo grupo econômico. Em razão do exposto e com fulcro no art. 2º, §2º da CLT, deverão as reclamadas responder solidariamente pelas parcelas deferidas. Da justiça gratuita. Tema 21 do TST. No dia 16.12.2024 o Tribunal Superior do Trabalho fixou o Tema 21 que assim dispõe acerca dos critérios para a concessão da Justiça Gratuita: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, a remuneração média não supera a base do art. 790, § 3º, da CLT. Com base no exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Dos honorários de sucumbência Diante da procedência parcial da ação, defiro 10% de honorários advocatícios calculados sobre o valor líquido dos pedidos julgados procedentes, em favor do patrono da parte reclamante e 10% de honorários advocatícios calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono das reclamadas, a ser pago pelo reclamante. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. Da compensação. Da dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com o empregador provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações, pelo que indefiro a compensação. Defiro a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, mas apenas quanto às verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. Da época própria. Da correção monetária A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT, salvo em indenização por danos morais que é a partir da data do arbitramento. Assim sendo, em relação aos salários e títulos a eles vinculados, o índice aplicável é aquele do 5º dia do mês subsequente ao da prestação de serviços. Dentro dos parâmetros lógicos e legais, não há que se cogitar de aplicação da correção monetária a partir do 1º dia do mês do labor, pois estar-se-ia corrigindo a remuneração do empregado antes da prestação dos serviços. Tal entendimento vem ao encontro da Súmula nº 381 do TST, pelo que a matéria não enseja maiores discussões. Quanto ao índice aplicável, em conformidade com decisão proferida pelo STF na sessão plenária de 18/12/2020, que julgou a ADCs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, na fase pré-judicial deverá ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros legais e, a partir da distribuição, deverá ser aplicada a taxa SELIC, que, por sua vez, já engloba os juros de mora e correção monetária. Porque não fixados em quantia certa e para se evitar bis in idem, uma vez que deferidos em percentual incidente sobre valores previamente atualizados e acrescidos de juros, os honorários advocatícios sujeitam-se a juros de mora somente a partir da intimação para pagamento, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Do recolhimento previdenciário Os recolhimentos previdenciários devem seguir a orientação traçada no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula nº 368 do Col. TST. Assim, os descontos previdenciários deverão levar em consideração as cotas e os limites de responsabilidade de ambos os litigantes (e não apenas da reclamada). O empregador deverá recolher e comprovar nos autos não só os valores das contribuições sociais relativas à cota-parte do empregado (que serão deduzidos do seu crédito), como também os por ele devidos, sob pena de execução direta pelas quantias equivalentes. O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, o Decreto nº 2.173/1997, art. 68, § 4º, e o Decreto nº 3.048/1999, art. 276 e 277, considerando os valores recolhidos e as alíquotas previstas no art. 198 do deste, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, observando-se épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência sobre as verbas próprias: incidência sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas verbas indenizatórias. Observar-se-á o teto máximo de contribuição, retendo-se apenas as eventuais diferenças. No tocante ao procedimento a ser utilizado para a liquidação, pagamento ou execução dos valores previdenciários, serão observados os termos da Lei nº 10.035/2000. Para fins de juros, multa e correção monetária, deve-se considerar como fato gerador da contribuição previdenciária o momento em que esteja definitivamente constituída (CTN, art. 116, II), ou seja, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista. Adota-se, no caso, o disposto no art. 276 do Decreto n° 3.048/1999, que prevê a incidência a partir do dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado (inteligência do art. 195, I e II, da CRFB/1988). A partir do momento do pagamento, portanto, o executado tem até o dia 2 do mês subsequente para, sem qualquer acréscimo legal, quitar as parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. No que tange ao período posterior a edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, mais especificamente o dia 04/03/2009, face ao princípio da anterioridade nonagesimal, que norteia os tributos, verifica-se a alteração do fato gerador da contribuição previdenciária, que passou a ser a efetiva prestação de serviços. Portanto, a aplicação de juros, multa e correção monetária se dará sobre a prestação dos serviços, no período posterior à data da edição da MP nº 449/2008, convertida em Lei, ou seja, em 04/03/2009, e, no período anterior, o marco inicial para o referido recolhimento se dará com o trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado. Do recolhimento fiscal Acerca dos recolhimentos para o IR, trata-se de deduções na fonte, compulsórias e previstas em normas legais, mormente na Lei nº 8.541/1992, art. 46. Devem ainda observar a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, quanto às tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Os recolhimentos observarão as cotas-partes. Da natureza das parcelas Nos termos dos art. 28, I, e 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 832 da CLT, a incidência do IRRF e do INSS recairá sobre as parcelas salariais deferidas na presente decisão, a serem apuradas em liquidação de sentença. II) DISPOSITIVO: Por todo o exposto, rejeito as preliminares e julgo a presente reclamação PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar solidariamente as reclamadas VIEIRA CARVALHO ALIMENTOS LTDA., VIEIRA GOURMET ALIMENTOS LTDA., W C DA SILVA ALIMENTOS, CARVALHO E PASSOS HAMBURGUERIA LTDA. e CRV HAMBURGUERIA LTDA. a pagarem a, nos termos da fundamentação, o que resultar apurado em regular liquidação de sentença: Contrato com a 2ª reclamada até 31.12.2023: - aviso prévio de 36 dias; - férias 2021/2022, em dobro, férias 2022/2023 e 6/12 de férias proporcionais 2023/2024, todas acrescidas do terço constitucional; - 6/12 de 13º salário de 2021, 13º salário de 2022, 13º salário de 2023; - 6/12 de 13º salário de 2024; - FGTS +40%; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT. Contrato com a 1ª reclamada até 1.7.2024: - aviso prévio de 36 dias; - 1 dia de saldo de salário; - férias 2021/2022, em dobro, férias 2022/2023 e 11/12 de férias proporcionais 2023/2024, todas acrescidas do terço constitucional; - 6/12 de 13º salário de 2021, 13º salário de 2022, 13º salário de 2023; - 6/12 de 13º salário de 2024; - FGTS +40%; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT. Autorizo a dedução da quantia de R$5.077,64 (fl. 453). - 40 minutos extras de labor às sextas, sábados e domingos e reflexos em RSR, férias +1/3 e, de tudo, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada), observado salário de R$1.412,00. - 30 minutos de indenização substitutiva do intervalo para alimentação acrescido do adicional de 50%, nos termos do §4º do art. 71 da CLT, observado salário de R$1.412,00; - feriados nacionais, estaduais e municipais, em dobro (súmula 146 do TST) até 31.12.2023 e reflexos em férias +1/3 e, de tudo, em FGTS (a ser depositado em conta vinculada); Fixo como parâmetros de liquidação: a OJ 394 e a Súmula 264 do TST; hora noturna “ficta” e o adicional noturno; evolução salarial; adicional normativo ou legal, o mais favorável, divisor 220. Determino que a 1ª reclamada a data de saída para 6.8.2024 (OJ 82 do TST) e que a 2ª reclamada anote o contrato de trabalho com admissão em 12.7.2021, salário mínimo, função de auxiliar de cozinha e saída em 5.2.2024 (OJ 82 do TST). As presentes obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado e devidamente intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$300,00 até o limite de R$3.000,00. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma estabelecida nos capítulos supra. Juros de mora na forma e correção monetária na forma da fundamentação supra. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$15.000,00, ora arbitrado para tal fim. Intimem-se as partes. /chbs GOVERNADOR VALADARES/MG, 11 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL ALMEIDA DE JESUS

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Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda. x Fausto Candido Martins

ID: 260131820

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010812-06.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

FAUSTO CANDIDO MARTINS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CUTAITE AMOROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010812-06.2024.5.18.0141 : CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010812-06.2024.5.18.0141 : CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. : FAUSTO CANDIDO MARTINS PROCESSO TRT - ROT-0010812-06.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO : EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO : FAUSTO CÂNDIDO MARTINS ADVOGADO : BRUNO CUTAITE AMOROSO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : MARCELO ALVES GOMES EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ESTIMATIVOS. RESSALVA DESNECESSÁRIA. Nos termos da jurisprudência do C. TST, "a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. [...]" (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 7-12-2023) RELATÓRIO O MM. Juiz MARCELO ALVES GOMES, da Vara de Trabalho de Catalão, julgou procedentes os pedidos formulados por FAUSTO CÂNDIDO MARTINS em desfavor de MOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., na forma da sentença de fls. 658-675. A reclamada pugna pela reforma da r. sentença quanto aos seguintes tópicos: prescrição quinquenal, limitação da condenação, horas extras, juros e correção monetária, justiça gratuita e honorários sucumbenciais (fls. 678-697). Contrarrazões, pelo reclamante, às fls. 703-721. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular, tendo procedido ao recolhimento do depósito recursal (fls. 698-699) e das custas processuais (fls. 700-701). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada e das contrarrazões ofertadas. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Insurge-se a reclamada em face da suspensão do prazo prescricional de 140 dias, sob égide da Lei nº 14.010/2020, com a fixação, pelo MM. Juiz de origem, do marco prescricional em 15-12-2018. Requer a declaração da prescrição da pretensão autoral quanto a créditos anteriores a 2-5-2019. Aprecio. Sem maiores delongas, esclareço que o entendimento desta Eg. 2ª Turma é justamente no sentido de que a suspensão dos prazos prescricionais no período da pandemia devem observar o quanto previsto no art. 1° da Lei 14.010/20. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI 14.010/2020. 20 DE MARÇO DE 2020. Este Regional tem decidido que o termo inicial da suspensão do prazo prescricional a que se refere a Lei 14.010/2020 consiste em 20/03/2020, ou seja, início das medidas de contenção do coronavírus" (Processo TRT 18, ROT-0010150-15.2022.5.18.0011, 2ª Turma, Relator Paulo Pimenta, j. 9-2-2024). Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada em 2-5-2024, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos às pretensões de obrigações trabalhistas de pagar, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Assim, à primeira vista, estariam prescritas as pretensões relativas às obrigações exigíveis anteriormente a 2-5-2019, na forma pretendida pela reclamada. Todavia, em razão da suspensão do prazo prescricional decretada durante o período da pandemia, encontra-se correta a sentença, que aplicou a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020 ao caso em comento, razão pela qual não prospera a insurgência da reclamada. Registro, por fim, que esta Eg. 2ª Turma adota o entendimento de que a suspensão do prazo prescricional determinada pela referida lei ocorreu de 20-3-2020 a 30-10-2020, totalizando 225 dias e, não, 140 dias, conforme fixado na origem. Deixo, todavia, de aplicar tal entendimento sob pena de reforma em prejuízo da recorrente. Rejeito. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada insiste na limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sem razão. Acompanho recente entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em que restou definido que os valores indicados na exordial constituem mera estimativa, desnecessária a ressalva nesse sentido. Confira-se: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. (...) 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7-12-2023 - grifei) Nego provimento. HORAS EXTRAS O MM. Juiz de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, visto que inexiste licença prévia de autoridade competente para prorrogação do trabalho em ambiente insalubre, tampouco norma coletiva que preveja a sua dispensa. Irresignada, a reclamada insiste que os cartões de ponto são autênticos, que o sistema de turnos ininterruptos de revezamento está previsto em norma coletiva, bem como que é desnecessária a prévia autorização de autoridade competente. Insurge-se também em face da fixação do divisor de horas de 180, argumentando que a sentença teria invalidado as normas coletivas no tocante à jornada em turno ininterrupto de revezamento, mas aplicou a cláusula que prevê o percentual de 100% e deixou de aplicar a cláusula 4.2 do ACT 2020-2022 (fl. 529) , que prevê o divisor de 200. Aprecio. A r. sentença, a meu ver, analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir: "É incontroverso que o reclamante trabalhou em turnos de revezamento. Conforme decidido no processo ATOrd0010036-40.2023.5.18.0141 (sentença ID dd319fd), foi constatado/declarado o trabalho em ambiente insalubre e perigoso, na função desempenhada pelo reclamante, de mecânico de manutenção, exercida desde 01/04/2010, conforme ficha de registro colacionada aos autos. Vejamos a sentença do processo ATOrd0010036-40.2023.5.18.0141, em que figuram as mesmas partes destes autos: 'Outrossim, a fim de esgotar as questões, no tocante ao trabalho exposto a agente insalubre, a reclamada não produziu prova capaz de infirmar as atividades indicadas pelo reclamante, sequer as conclusões do laudo pericial, sendo devido o adicional de insalubridade.' Portanto, o reclamante trabalhou exposto a agentes insalubres durante todo o período imprescrito. Não há nos autos licença prévia da autoridade competente autorizando a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, nem há norma coletiva autorizando a dispensa da licença prévia. As normas coletivas que autorizam os turnos de revezamento são silentes e não previram o turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre. Portanto, nulo o regime de turnos de revezamento, sendo o reclamante credor de horas extras, consideradas como tais as trabalhadas após a 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Nesse sentido, a seguinte ementa que utilizo como reforço de fundamentação: 'AGRAVOS DAS RECLAMADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE NO SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, NA FORMA DO ART. 60, CAPUT, DA CLT C/C ART. 7º, XXII, DA CF/88. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. No caso concreto, considerando o labor em atividade insalubre, durante todo o contrato de trabalho, assim como o cumprimento da jornada de 12 horas em turno ininterrupto de revezamento, na escala 4x4, com alternância de turnos a cada dois dias - fatos incontroversos nos autos -, o Relator, pela via monocrática, deu provimento ao apelo do Reclamante para restabelecer a sentença, no tópico em que condenou as Reclamadas ao pagamento das horas extras superiores à sexta diária, observados os parâmetros e reflexos nela estabelecidos. Na decisão agravada, considerou-se que, a despeito de a jornada desempenhada encontrar respaldo na norma coletiva aplicável, o Reclamante laborava em atividade insalubre, razão pela qual se fazia necessária licença prévia da autoridade competente, na forma do art. 60, caput, da CLT, c/c art. 7º, XXII, da CF. Referida norma celetista é de caráter cogente e indisponível, por traduzir medida protetiva destinada a reduzir os riscos à saúde e à segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da Constituição da República), não existindo qualquer margem para sua flexibilização, seja na esfera individual, seja no âmbito coletivo. Esse entendimento abrange inclusive o elastecimento da jornada especial definida em relação àqueles que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição da República). Reitere-se que, embora houvesse norma coletiva prevendo a adoção da jornada efetiva de 10 horas diárias de trabalho, com 2 horas de descanso, em regime de 4x4, não havia autorização para a adoção de tal regime em atividade insalubre. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos'. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-721-23.2018.5.17.0001 - Ministro Relator: MAURICIO GODINHO DELGADO - 18/04/2023) destaquei Aos fundamentos acima, defiro o pedido declarando a nulidade do regime de turnos de revezamento em atividade insalubre, sem licença prévia da autoridade competente e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras que se apurar dos controles de jornada juntados, cujo conteúdo não foi infirmado por outras provas, considerando como tais aquelas trabalhadas após a 6ª hora diária e 36ª hora semanal, bem como a pagar os reflexos postulados na inicial em aviso prévio, férias c/ 1 /3, 13º salários, DSRs e fgts+40%, observado o período entre a prescrição declarada e a rescisão contratual. A apuração deve observar a evolução salarial do reclamante, conforme contracheques/ficha financeira, a base de cálculo na forma da Súmula 264-C /TST (incluindo o adicional de insalubridade, noturno e hora noturna reduzida), o adicional de horas extras previstos nas normas coletivas, observadas as respectivas vigências (100%), o divisor 180, os dias efetivamente trabalhados, excluídas folgas, faltas e períodos de suspensão do contrato, mas observado período entre a prescrição declarada e a rescisão contratual." (fls. 661-663, grifos acrescentados aos originais) Acrescento que não prospera a insurgência da reclamada quanto à fixação do divisor de horas em 180. Explico. Como foi reconhecida a invalidade da jornada em turno de revezamento, com o deferimento das horas extras acima da 6º diária e 36ª semanal, aplica-se, por conseguinte, o divisor de 180. Somente seria aplicável o pretendido divisor de 200 caso a norma coletiva houvesse, corretamente, previsto a dispensa da necessidade de autorização prévia para prorrogação da jornada em ambiente insalubre, hipótese na qual seria válido o regime adotado, o que não se aplica ao caso. Dessa forma, nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada pugna pela aplicação, na fase pré-judicial, do índice IPCA-E e, na fase judicial, da taxa SELIC. Aprecio. Nos termos definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 a atualização dos débitos trabalhistas, na fase extrajudicial, será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, após a propositura da ação, a correção monetária se dará pela taxa SELIC, a qual já compreende os juros de mora. Por outro lado, convém destacar que a Lei nº 14.905/2024 promoveu alterações significativas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para a atualização monetária e a aplicação de juros em obrigações pecuniárias. Com a entrada em vigor da lei em 30-8-2024, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou a ser o índice padrão para a correção monetária nas obrigações financeiras, exceto nos casos em que haja previsão legal ou contratual diversa. Ademais, os juros legais aplicáveis nessas situações serão calculados com base na taxa Selic, deduzida do IPCA, assegurando que a atualização monetária e os juros reflitam, de forma mais precisa, o valor real da dívida. Em consonância com esse novo marco normativo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, em sessão realizada no dia 25-10-2024, sob relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, deliberou sobre a aplicação desses novos critérios. Com base nos fundamentos expostos no voto do relator, peço vênia para adotá-los como razões de decidir no presente caso, uma vez que refletem uma interpretação rigorosa e adequada dos dispositivos recentemente alterados. Transcrevo: "Cumpre salientar que a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, publicada no DOU em 1º/7/2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para dispor sobre a atualização monetária e os juros, nos seguintes termos: 'Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.' (NR) 'Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. .........................................................................................' (NR) 'Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. ........................................................................................' (NR) 'Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.' (NR) [...] Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.' Verifico que esse critério trazido pela referida lei já está sendo adotado em decisões de turmas deste Tribunal, conforme demonstram os seguintes precedentes: 'A) AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. 1. Hipótese em que o TRT determinou a 'retificação da conta pericial a fim de que, para fins de correção monetária, seja observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, da taxa SELIC'. Afirmou que 'no presente feito há coisa julgada no que se refere à incidência dos juros de mora no montante de 1% a.m. a partir do ajuizamento da demanda, o que, portanto, deve ser observado pelo vistor na retificação a ser realizada sem prejuízo da incidência da taxa SELIC a partir da citação '. 2. Todavia, a teor da diretriz sufragada pela Suprema Corte, a SELIC, aplicável na fase judicial, abarca a correção monetária e os juros de mora (nos expressos termos do art. 406 do Código Civil) - entendimento reafirmado no julgamento do RE nº 1.269.353, segundo o qual 'a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem'. 3. Aparente violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). (...) Portanto, a partir da vigência da Lei nº 14.905/24 devem ser observados os parâmetros nela fixados para o cálculo dos juros. Com esses fundamentos, dou provimento parcial aos embargos para determinar que a taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias devidas incida a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) e valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e que a partir de 30/08/2024 os juros de mora correspondam ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil." (destaquei) Uma vez que a sentença observou os parâmetros acima delimitados (fls. 673-674), nada há a reformar. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada recorre em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Sustenta que o ex-obreiro não está assistido pelo sindicato da categoria, que recebia R$4.328,51, conforme demonstra o TRCT juntado, bem como que a declaração de hipossuficiência juntada não constitui prova suficiente. Aprecio. Na esteira do que dispõe a Súmula 463 do C. TST, esta Eg. 2ª Turma entende que, no caso de pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica basta para o deferimento da gratuidade de justiça, desde que não infirmada por prova em contrário. O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência à fl. 175 e não há prova nos autos que infirme tal declaração, sendo incontroverso que o contrato de trabalho celebrado entre as partes foi rescindido e não há notícia de obtenção de novo emprego com obtenção de renda. Ademais, o fato de o reclamante postular em juízo com patrono particular não obsta o reconhecimento de sua situação, uma vez que são variadas as formas de remuneração do patrocínio da causa. Logo, mantenho a sentença, que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA RECURSAL E EXAME DE OFÍCIO) A reclamada requer a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais. Sem razão. Mantida a sucumbência integral da reclamada, não há falar-se na condenação do reclamante em honorários sucumbenciais. Nego provimento. Por outro lado, em atenção à tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.059, cabe a majoração dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada, em razão do total desprovimento do recurso, como é o caso em análise. Desse modo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro, de ofício, o percentual dos honorários devidos pela reclamada, de 7,5% para 9%, observados os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários por ela devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo recorrido/reclamante (Fausto Candido Martins), o advogado Bruno Cutaite Amoroso. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.

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Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda. x Fausto Candido Martins

ID: 260131842

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010812-06.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

FAUSTO CANDIDO MARTINS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CUTAITE AMOROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010812-06.2024.5.18.0141 : CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0010812-06.2024.5.18.0141 : CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. : FAUSTO CANDIDO MARTINS PROCESSO TRT - ROT-0010812-06.2024.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO : EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO : FAUSTO CÂNDIDO MARTINS ADVOGADO : BRUNO CUTAITE AMOROSO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : MARCELO ALVES GOMES EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ESTIMATIVOS. RESSALVA DESNECESSÁRIA. Nos termos da jurisprudência do C. TST, "a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. [...]" (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 7-12-2023) RELATÓRIO O MM. Juiz MARCELO ALVES GOMES, da Vara de Trabalho de Catalão, julgou procedentes os pedidos formulados por FAUSTO CÂNDIDO MARTINS em desfavor de MOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., na forma da sentença de fls. 658-675. A reclamada pugna pela reforma da r. sentença quanto aos seguintes tópicos: prescrição quinquenal, limitação da condenação, horas extras, juros e correção monetária, justiça gratuita e honorários sucumbenciais (fls. 678-697). Contrarrazões, pelo reclamante, às fls. 703-721. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular, tendo procedido ao recolhimento do depósito recursal (fls. 698-699) e das custas processuais (fls. 700-701). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada e das contrarrazões ofertadas. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Insurge-se a reclamada em face da suspensão do prazo prescricional de 140 dias, sob égide da Lei nº 14.010/2020, com a fixação, pelo MM. Juiz de origem, do marco prescricional em 15-12-2018. Requer a declaração da prescrição da pretensão autoral quanto a créditos anteriores a 2-5-2019. Aprecio. Sem maiores delongas, esclareço que o entendimento desta Eg. 2ª Turma é justamente no sentido de que a suspensão dos prazos prescricionais no período da pandemia devem observar o quanto previsto no art. 1° da Lei 14.010/20. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI 14.010/2020. 20 DE MARÇO DE 2020. Este Regional tem decidido que o termo inicial da suspensão do prazo prescricional a que se refere a Lei 14.010/2020 consiste em 20/03/2020, ou seja, início das medidas de contenção do coronavírus" (Processo TRT 18, ROT-0010150-15.2022.5.18.0011, 2ª Turma, Relator Paulo Pimenta, j. 9-2-2024). Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada em 2-5-2024, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos às pretensões de obrigações trabalhistas de pagar, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Assim, à primeira vista, estariam prescritas as pretensões relativas às obrigações exigíveis anteriormente a 2-5-2019, na forma pretendida pela reclamada. Todavia, em razão da suspensão do prazo prescricional decretada durante o período da pandemia, encontra-se correta a sentença, que aplicou a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020 ao caso em comento, razão pela qual não prospera a insurgência da reclamada. Registro, por fim, que esta Eg. 2ª Turma adota o entendimento de que a suspensão do prazo prescricional determinada pela referida lei ocorreu de 20-3-2020 a 30-10-2020, totalizando 225 dias e, não, 140 dias, conforme fixado na origem. Deixo, todavia, de aplicar tal entendimento sob pena de reforma em prejuízo da recorrente. Rejeito. MÉRITO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada insiste na limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Sem razão. Acompanho recente entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em que restou definido que os valores indicados na exordial constituem mera estimativa, desnecessária a ressalva nesse sentido. Confira-se: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. (...) 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7-12-2023 - grifei) Nego provimento. HORAS EXTRAS O MM. Juiz de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, visto que inexiste licença prévia de autoridade competente para prorrogação do trabalho em ambiente insalubre, tampouco norma coletiva que preveja a sua dispensa. Irresignada, a reclamada insiste que os cartões de ponto são autênticos, que o sistema de turnos ininterruptos de revezamento está previsto em norma coletiva, bem como que é desnecessária a prévia autorização de autoridade competente. Insurge-se também em face da fixação do divisor de horas de 180, argumentando que a sentença teria invalidado as normas coletivas no tocante à jornada em turno ininterrupto de revezamento, mas aplicou a cláusula que prevê o percentual de 100% e deixou de aplicar a cláusula 4.2 do ACT 2020-2022 (fl. 529) , que prevê o divisor de 200. Aprecio. A r. sentença, a meu ver, analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados pelo MM. Juízo de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir: "É incontroverso que o reclamante trabalhou em turnos de revezamento. Conforme decidido no processo ATOrd0010036-40.2023.5.18.0141 (sentença ID dd319fd), foi constatado/declarado o trabalho em ambiente insalubre e perigoso, na função desempenhada pelo reclamante, de mecânico de manutenção, exercida desde 01/04/2010, conforme ficha de registro colacionada aos autos. Vejamos a sentença do processo ATOrd0010036-40.2023.5.18.0141, em que figuram as mesmas partes destes autos: 'Outrossim, a fim de esgotar as questões, no tocante ao trabalho exposto a agente insalubre, a reclamada não produziu prova capaz de infirmar as atividades indicadas pelo reclamante, sequer as conclusões do laudo pericial, sendo devido o adicional de insalubridade.' Portanto, o reclamante trabalhou exposto a agentes insalubres durante todo o período imprescrito. Não há nos autos licença prévia da autoridade competente autorizando a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, nem há norma coletiva autorizando a dispensa da licença prévia. As normas coletivas que autorizam os turnos de revezamento são silentes e não previram o turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre. Portanto, nulo o regime de turnos de revezamento, sendo o reclamante credor de horas extras, consideradas como tais as trabalhadas após a 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Nesse sentido, a seguinte ementa que utilizo como reforço de fundamentação: 'AGRAVOS DAS RECLAMADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE NO SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, NA FORMA DO ART. 60, CAPUT, DA CLT C/C ART. 7º, XXII, DA CF/88. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. No caso concreto, considerando o labor em atividade insalubre, durante todo o contrato de trabalho, assim como o cumprimento da jornada de 12 horas em turno ininterrupto de revezamento, na escala 4x4, com alternância de turnos a cada dois dias - fatos incontroversos nos autos -, o Relator, pela via monocrática, deu provimento ao apelo do Reclamante para restabelecer a sentença, no tópico em que condenou as Reclamadas ao pagamento das horas extras superiores à sexta diária, observados os parâmetros e reflexos nela estabelecidos. Na decisão agravada, considerou-se que, a despeito de a jornada desempenhada encontrar respaldo na norma coletiva aplicável, o Reclamante laborava em atividade insalubre, razão pela qual se fazia necessária licença prévia da autoridade competente, na forma do art. 60, caput, da CLT, c/c art. 7º, XXII, da CF. Referida norma celetista é de caráter cogente e indisponível, por traduzir medida protetiva destinada a reduzir os riscos à saúde e à segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da Constituição da República), não existindo qualquer margem para sua flexibilização, seja na esfera individual, seja no âmbito coletivo. Esse entendimento abrange inclusive o elastecimento da jornada especial definida em relação àqueles que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição da República). Reitere-se que, embora houvesse norma coletiva prevendo a adoção da jornada efetiva de 10 horas diárias de trabalho, com 2 horas de descanso, em regime de 4x4, não havia autorização para a adoção de tal regime em atividade insalubre. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos'. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-721-23.2018.5.17.0001 - Ministro Relator: MAURICIO GODINHO DELGADO - 18/04/2023) destaquei Aos fundamentos acima, defiro o pedido declarando a nulidade do regime de turnos de revezamento em atividade insalubre, sem licença prévia da autoridade competente e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras que se apurar dos controles de jornada juntados, cujo conteúdo não foi infirmado por outras provas, considerando como tais aquelas trabalhadas após a 6ª hora diária e 36ª hora semanal, bem como a pagar os reflexos postulados na inicial em aviso prévio, férias c/ 1 /3, 13º salários, DSRs e fgts+40%, observado o período entre a prescrição declarada e a rescisão contratual. A apuração deve observar a evolução salarial do reclamante, conforme contracheques/ficha financeira, a base de cálculo na forma da Súmula 264-C /TST (incluindo o adicional de insalubridade, noturno e hora noturna reduzida), o adicional de horas extras previstos nas normas coletivas, observadas as respectivas vigências (100%), o divisor 180, os dias efetivamente trabalhados, excluídas folgas, faltas e períodos de suspensão do contrato, mas observado período entre a prescrição declarada e a rescisão contratual." (fls. 661-663, grifos acrescentados aos originais) Acrescento que não prospera a insurgência da reclamada quanto à fixação do divisor de horas em 180. Explico. Como foi reconhecida a invalidade da jornada em turno de revezamento, com o deferimento das horas extras acima da 6º diária e 36ª semanal, aplica-se, por conseguinte, o divisor de 180. Somente seria aplicável o pretendido divisor de 200 caso a norma coletiva houvesse, corretamente, previsto a dispensa da necessidade de autorização prévia para prorrogação da jornada em ambiente insalubre, hipótese na qual seria válido o regime adotado, o que não se aplica ao caso. Dessa forma, nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada pugna pela aplicação, na fase pré-judicial, do índice IPCA-E e, na fase judicial, da taxa SELIC. Aprecio. Nos termos definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 a atualização dos débitos trabalhistas, na fase extrajudicial, será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, após a propositura da ação, a correção monetária se dará pela taxa SELIC, a qual já compreende os juros de mora. Por outro lado, convém destacar que a Lei nº 14.905/2024 promoveu alterações significativas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para a atualização monetária e a aplicação de juros em obrigações pecuniárias. Com a entrada em vigor da lei em 30-8-2024, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou a ser o índice padrão para a correção monetária nas obrigações financeiras, exceto nos casos em que haja previsão legal ou contratual diversa. Ademais, os juros legais aplicáveis nessas situações serão calculados com base na taxa Selic, deduzida do IPCA, assegurando que a atualização monetária e os juros reflitam, de forma mais precisa, o valor real da dívida. Em consonância com esse novo marco normativo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, em sessão realizada no dia 25-10-2024, sob relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, deliberou sobre a aplicação desses novos critérios. Com base nos fundamentos expostos no voto do relator, peço vênia para adotá-los como razões de decidir no presente caso, uma vez que refletem uma interpretação rigorosa e adequada dos dispositivos recentemente alterados. Transcrevo: "Cumpre salientar que a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, publicada no DOU em 1º/7/2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para dispor sobre a atualização monetária e os juros, nos seguintes termos: 'Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.' (NR) 'Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. .........................................................................................' (NR) 'Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. ........................................................................................' (NR) 'Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.' (NR) [...] Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.' Verifico que esse critério trazido pela referida lei já está sendo adotado em decisões de turmas deste Tribunal, conforme demonstram os seguintes precedentes: 'A) AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. 1. Hipótese em que o TRT determinou a 'retificação da conta pericial a fim de que, para fins de correção monetária, seja observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, da taxa SELIC'. Afirmou que 'no presente feito há coisa julgada no que se refere à incidência dos juros de mora no montante de 1% a.m. a partir do ajuizamento da demanda, o que, portanto, deve ser observado pelo vistor na retificação a ser realizada sem prejuízo da incidência da taxa SELIC a partir da citação '. 2. Todavia, a teor da diretriz sufragada pela Suprema Corte, a SELIC, aplicável na fase judicial, abarca a correção monetária e os juros de mora (nos expressos termos do art. 406 do Código Civil) - entendimento reafirmado no julgamento do RE nº 1.269.353, segundo o qual 'a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem'. 3. Aparente violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). (...) Portanto, a partir da vigência da Lei nº 14.905/24 devem ser observados os parâmetros nela fixados para o cálculo dos juros. Com esses fundamentos, dou provimento parcial aos embargos para determinar que a taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias devidas incida a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) e valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e que a partir de 30/08/2024 os juros de mora correspondam ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil." (destaquei) Uma vez que a sentença observou os parâmetros acima delimitados (fls. 673-674), nada há a reformar. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada recorre em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Sustenta que o ex-obreiro não está assistido pelo sindicato da categoria, que recebia R$4.328,51, conforme demonstra o TRCT juntado, bem como que a declaração de hipossuficiência juntada não constitui prova suficiente. Aprecio. Na esteira do que dispõe a Súmula 463 do C. TST, esta Eg. 2ª Turma entende que, no caso de pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica basta para o deferimento da gratuidade de justiça, desde que não infirmada por prova em contrário. O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência à fl. 175 e não há prova nos autos que infirme tal declaração, sendo incontroverso que o contrato de trabalho celebrado entre as partes foi rescindido e não há notícia de obtenção de novo emprego com obtenção de renda. Ademais, o fato de o reclamante postular em juízo com patrono particular não obsta o reconhecimento de sua situação, uma vez que são variadas as formas de remuneração do patrocínio da causa. Logo, mantenho a sentença, que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (MATÉRIA RECURSAL E EXAME DE OFÍCIO) A reclamada requer a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais. Sem razão. Mantida a sucumbência integral da reclamada, não há falar-se na condenação do reclamante em honorários sucumbenciais. Nego provimento. Por outro lado, em atenção à tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.059, cabe a majoração dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada, em razão do total desprovimento do recurso, como é o caso em análise. Desse modo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro, de ofício, o percentual dos honorários devidos pela reclamada, de 7,5% para 9%, observados os demais parâmetros fixados na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários por ela devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo recorrido/reclamante (Fausto Candido Martins), o advogado Bruno Cutaite Amoroso. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAUSTO CANDIDO MARTINS

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Johne Jeferson Teixeira Castro e outros x Turin Transportes Ltda

ID: 328889172

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-26.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHNE JEFERSON TEIXEIRA CASTRO JOSE RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TURIN TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREZA DOS SANTOS PAIXAO

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JOAO MARCOS MARTINS

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RAYSSA MATIAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010150-26.2024.5.03.0055 AUTOR: JOHNE JEFERSON TEIXEIRA CASTRO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010150-26.2024.5.03.0055 AUTOR: JOHNE JEFERSON TEIXEIRA CASTRO RÉU: TURIN TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0801dc proferida nos autos. SENTENÇA JOHNE JEFERSON TEIXEIRA CASTRO ajuíza reclamatória trabalhista em face de TURIN TRANSPORTES LTDA, em 15.02.2024. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$81.815,66. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. Foi realizada perícia de periculosidade, insalubridade e retificação do PPP, sob o encargo do perito José Renato de Oliveira, com manifestação das partes que tiveram interesse. No prosseguimento da audiência, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e da preposta da reclamada. Foram ouvidas duas testemunhas, uma a rogo do reclamante e uma a rogo da reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. POSTO ISSO: Publicações e intimações com exclusividade. No que concerne às publicações e intimações com exclusividade, tendo em linha de conta o teor do §5º do artigo 272 do CPC, fica deferido o requerimento formulado neste sentido, deliberação em sintonia com a Súmula n. 427 do TST. Atente-se a Secretaria da Vara. I – PRELIMINARMENTE Direito intertemporal - Lei 13467/17. A reclamada requer, em preliminar de contestação, a aplicação da lei nº 13.467/17 na apreciação da lide. Em primeiro lugar, o contrato de trabalho foi firmado após a vigência da norma, razão pela qual esta se aplica integralmente no tocante ao direito material do trabalho. No que se refere ao direito processual, a aplicação das novas regras é imediata, porquanto a presente lide foi distribuída após a vigência da mencionada legislação. Limites da lide. Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Noto, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação aos documentos. As partes impugnam os documentos apresentados pela parte contrária, sem, contudo, demonstrar vícios. De conseguinte, acolho toda a documentação, a ser analisada quando do exame dos pedidos correlatos. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. A parte reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante. Não conheço da preliminar, uma vez que nos termos do art. 337, XIII, do CPC, a preliminar para ser conhecida necessita da concessão anterior do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo a lei processual, “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça” (grifei), o que ainda não foi analisado neste processo, logo, incabível a preliminar. A concessão ou não do benefício da justiça gratuita será analisada nesta sentença e caso o reclamado não concorde com a decisão poderá se insurgir via recurso ordinário. Dessa forma, não conheço da preliminar arguida. II – MÉRITO Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos intrajornada e interjornada. O reclamante afirmou que trabalhava de segunda a sexta-feira, nos horários das 05h20 às 09h30, das 11h às 14h30 e das 16h20 às 19h20, perfazendo um total diário de 14 horas, visto que nos intervalos mantinha-se à disposição da empregadora. Afirma que as horas extras não foram pagas corretamente, que não era observado o intervalo interjornada e que jamais gozou do intervalo intrajornada para alimentação e descanso. Requer o pagamento de horas extras e horas intervalares, com os reflexos que indica. A reclamada contestou os pedidos, acostando aos autos os cartões de ponto do reclamante, sob os IDs. 72d3105 e ffb3456, afirmando que todos os horários foram devidamente registrados pelo próprio autor. Aduz que o autor trabalhava em regime de dupla pegada ou tripla pegada, devidamente autorizado na Convenção Coletiva de Trabalho, respeitando a concessão dos intervalos intrajornada e interjornada. Analiso. Verifico que os registros realizados pelo reclamante são verossímeis, já que apresentam variações nos horários de entrada e saída, com registro do intervalo intrajornada e apontamento de realização de horas extras, a exemplo do dia 13.02.2023, quando registrou jornada extra das 16h31 às 19h04 (fl. 226). Em seu depoimento pessoal, o autor declarou que: “(...) as viagens duram em média de 1h30min a 2h; que já chegou a fazer 3 viagens consecutivas; (...) que era o depoente que anotava os cartões-ponto, mas eram os específicos solicitados pela empresa; que abria e fechava a viagem numa catraca, colocava trajeto, e no final da viagem fechava; que isso era mediante crachá na catraca; que a viagem era em média de seis; (...) que no turno do dia era das 05h15 às 15h e da noite das 14h30min até 23h30min/23h40min; que a escala recebia diariamente e não sabia se era 5x1 ou 6x1, sem escala fixa” Como se observa, o autor admite que ele mesmo registrava o ponto, mas afirma que devia utilizar os horários específicos solicitados pela empresa. Todavia, não constato nos registros nenhum tipo de padrão ou uniformidades que pudessem levar ao entendimento de que os lançamentos eram feitos de acordo com um rascunho passado pela empresa. Há uma enorme variedade dos horários de início de término da jornada, por diversas vezes anteriores ao turno indicado pelo autor, como nos dias 12, 13 e 14.04.2023, com início respectivamente às 04h58, 04h56 e 04h51 (fl. 228). Desta forma, fica fragilizada a tese do autor em relação à impossibilidade de se registrar o real horário de trabalho, devendo seguir horários pré-estabelecidos fornecidos pela empresa. A testemunha Thales Cunha Saldanha Moreira, ouvida a rogo do reclamante, disse que trabalhou com o autor somente no ano de 2023 e o via somente na chegada; que nesse período iniciavam às 14h e terminavam por volta das 23h30. O relato da testemunha não indica nenhuma imprecisão nos registros de jornada, e os cartões de ponto comprovam o registro de trabalho do autor nos horários indicados, como no período de 01 a 15.03.2023 (fl. 228), com registro das 14h03 às 23h33 no dia 07, por exemplo. A preposta da reclamada declarou, sobre o registro da jornada, que “há telemetria, para registro da abertura das viagens e que quando desliga o ônibus, não precisa passar novamente o crachá, pois fica já registrado na telemetria”; o que é confirmado pelo autor, ao afirmar que “abria e fechava a viagem numa catraca, colocava trajeto, e no final da viagem fechava; que isso era mediante crachá na catraca”. Assim, não prosperam suas as alegações no sentido de que sempre registrava seu ponto 10 minutos antes do encerramento da jornada, não tendo produzido nenhuma prova nesse sentido. Os apontamentos de trabalho em sobrejornada feitos pelo autor em sua impugnação (ID. eed7f8a) também não o socorrem, pois há em seus contracheques diversos pagamentos de horas extras (ID. 1a88ee4), que não foram considerados para apontar eventual diferença, ônus que lhe competia a teor do art. 818, I, da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, discorre o autor que jamais foi lhe concedido, tendo declarado em seu depoimento pessoal que “(...) às vezes comia o almoço por volta de 2x por semana, por volta de 25 a 30 min; que nos outros dias não comia comida, mas uns biscoitos, o que ocorria entre uma rodoviária e outra; (...) que nem em todas as viagens tinha intervalo; que dependia da escala; que esse intervalo é entre as viagens e não o de almoço”. A preposta da reclamada nega qualquer irregularidade, afirmando que o reclamante fazia uma hora de intervalo intrajornada e, pelo que sabe, jamais chegou a fazer menos de uma hora. As testemunhas ouvidas a rogo das partes não comprovam a irregularidade de fruição do intervalo, nem que o autor era obrigado a registrar uma hora e usufruir de tempo reduzido. O senhor Thales Cunha Saldanha Moreira, ouvido a rogo do autor, informou que via o reclamante somente no início da jornada, não podendo falar sobre as atividades diárias e intervalos. E a testemunha Célio Aparecido Santana, ouvido a rogo da reclamada, também afirma que cada um saía para a sua rota e que sempre conseguiu fazer o intervalo; que nunca viu o autor almoçando ou jantando, mas afirmou diversas vezes que o horário era livre e cada motorista podia fazer de sua forma. Observo nos controles de jornada (IDs. 72d3105 e ffb3456) que sempre há o registro de intervalo, observando o mínimo legal. Dessa forma, cabia ao autor demonstrar a impossibilidade de fruição, o que não fez. Quanto ao intervalo interjornada, o autor se limitou a impugnar genericamente os cartões de ponto, não demonstrando qualquer irregularidade em sua impugnação (ID. eed7f8a). Da análise dos cartões de ponto, é possível observar que, nas oportunidades em que o autor encerrava sua jornada após as 23h de um dia, iniciada a jornada no dia seguinte somente por volta das 14h/15h; e quando iniciava sua jornada por volta das 05h, o término sempre ocorria entre 15h/16h, o mais tardar por volta das 18h quanto prestava horas extras, de forma que sempre foi respeitado o intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra. Por todo o exposto, improcedem todos os pedidos relacionados à jornada, sejam de horas extras por extrapolação da jornada ou intervalares. Adicionais de periculosidade/insalubridade. A parte reclamante aduz que durante todo o contrato de trabalho esteve exposto a agentes insalubres e periculosos. Requer o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade. A parte reclamada, em sua defesa, alega que o reclamante jamais laborou em atividades capazes de afetar sua saúde, restando, assim, totalmente improcedente qualquer pleito referente ao pagamento do respectivo adicional. Examino. Realizada a prova técnica (ID. dbf2496), o perito apurou que o trabalho do reclamante não caracteriza insalubridade: Pelo fundamentado no presente Laudo e considerando o disposto na Legislação Vigente de Segurança e Medicina do Trabalho Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui o perito do Juízo: X.I – Insalubridade: Conforme registrado neste laudo e tendo como base na NR 15 ANEXOS DA PORTARIA 3214/78 do Ministério do Trabalho, atividades do Reclamante NÃO Caracterizada Insalubridade.” Ressalto que o expert observou as atividades relatadas pelo reclamante e realizou todas as medições no ônibus Mercedes Benz 20060880441195175 – ano de fabricação 2013, indicado em diligência como modelo usado nos trabalhos do Reclamante. Acrescento que o perito realizou todas as medidas de vibrações, obtendo um valor abaixo do limite de tolerância estabelecido pela norma. Conforme constou na ata de ID. f3e49fe, que deferiu a produção da prova pericial, as partes tinham o prazo comum de 01.07.2024 a 05.07.2024 para se manifestar sobre o laudo pericial sob pena de preclusão. O autor, embora tenha apresentado impugnação, não observou o prazo e se manifestou somente em 30.07.2024 (ID. 58d927b), estando preclusa a oportunidade. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios, em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Não há nos autos nenhuma prova capaz de infirmar o laudo pericial, o qual foi elaborado por profissional habilitado, da confiança deste Juízo, sendo claro e coerente. Diante disso, acolho, pois, integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Assim, com fundamento nas razões acima, não merece acolhida a pretensão autoral, uma vez que o laudo pericial concluiu que não restou caracterizada a insalubridade por todo o contrato de trabalho. Dessa forma, julgo improcedente o pedido. Indenização por danos morais. Falta de água potável e sanitários. A parte autora pleiteia indenização por danos morais com base em falta de água potável e ausência de sanitários no local de trabalho. Em sua impugnação relata, ainda, ocorrência frequente de assédio moral. O réu contesta as pretensões, cumprindo à parte autora a prova de suas alegações, conforme previsão do artigo 818, I, da CLT. O assédio moral, como forma de degradação deliberada das condições de trabalho por parte do empregador em relação ao obreiro, manifesta-se por atos negativos, ocasionando prejuízos emocionais para o trabalhador, face à exposição ao ridículo, humilhação e descrédito em relação aos demais trabalhadores, constituindo ofensa à dignidade da pessoa humana e quebra do caráter sinalagmático do contrato de trabalho. É preciso registrar que os requisitos para a caracterização do assédio moral não podem ser interpretados com excessivo rigor, sendo que o caso concreto é que fornecerá os elementos necessários para a averiguação ou não da ocorrência do assédio moral. O autor não produziu nenhuma prova para comprovar o alegado assédio moral por parte de seus superiores, pelo que passo a análise do dano moral em decorrência das alegações de falta de água potável e sanitários. No caso dos autos, o reclamante não produziu prova convincente de conduta ilícita capaz de afetar os seus direitos personalíssimos ou que pudesse ofender sua esfera moral ou existencial. Ao prestar depoimento pessoal, o autor admitiu que tinha acesso à água potável nos bebedouros das rodoviárias e que havia local para transportar água dentro dos ônibus. Quanto ao acesso aos banheiros, o autor declara que usava os da rodoviária e que, no final do contrato, criaram uma sala específica na rodoviária para uso dos motoristas: “que era motorista de ônibus coletivo urbano; que saia da rodoviária e tinha água do bebedouro; que às vezes conseguia levar água; (...) que havia um local para colocar a garrafa de água, mas não era específico para garrafa; que para uso do banheiro usava o da rodoviária, que é o que todo mundo usa, não específico para motorista; (...) que no final do contrato criaram uma sala na rodoviária para uso dos motoristas, após reclamação do depoente e forneceram apenas micro-ondas (....)” Apesar de o autor afirmar que a sala possuía apenas um micro-ondas, a testemunha Thales Cunha Saldanha Moreira afirmou que havia banheiro, mas que não tinha a chave e tinham coisas dentro: “que na rodoviária havia banheiro, muito sujo e depois das 18h ficava trancado; que sábado, domingo e feriado o banheiro não ficava aberto; que quando precisava usar banheiro ia num mato perto da rodoviária de Ouro Branco; que havia água somente do bebedouro da rodoviária; (...) que na época havia um banheiro da reclamada, mas ficava com chave e tinha coisas dentro e nunca usou.” Após ouvir o relato da testemunha, o autor mudou seu relato e afirmou que existia o banheiro, mas nunca o utilizou: “(...) que nunca usou o banheiro da Turin, pois não tinha a chave, que a liderança que tinha a chave, salvo engano.” Já a testemunha Célio Aparecido Santana disse desconhecer que havia coisas que não fossem utensílios de banheiro e seu uso era liberado para todos os motoristas da empresa: “(...) que havia banheiro e ainda tem; que havia banheiro da rodoviária e um da empresa; que a reclamada tem um banheiro para os motoristas da Turin; que esse banheiro da Turin era possível de usar; que não vii o reclamante e a testemunha Thales usarem o banheiro; que não havia restrição de uso de banheiro; que havia água do bebedouro da rodoviária; que a reclamada não fornecia água que não fosse da rodoviária; (...) que esse banheiro da Turin já existia desde o primeiro dia do reclamante; que desconhece se tinha dentro do banheiro da Turin materiais diferentes de utensílios banheiro; que esse banheiro ficava do lado da cozinha” Em que pese a testemunha Célio afirmar que nunca viu o autor e a testemunha Thales utilizarem o banheiro, é incontroverso que cada motorista tinha sua própria rota e se viam de forma esporádica, ou apenas no início da jornada, como já afirmou a testemunha Thales, ouvida a rogo do autor. A existência de banheiro próprio da empresa, de sanitários disponíveis nas rodoviárias e acesso à água potável, com possibilidade de carregá-la dentro dos ônibus, afastam as pretensões do autor. Não há, portanto, indícios de condições de trabalho degradantes por falta de água potável ou acesso a banheiros durante a jornada de trabalho. Com esses fundamentos, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Atestado médico. Trabalho. Afirma o autor que, embora de atestado médico de cinco dias, foi obrigado a trabalhar, mesmo sentido dores. Requer indenização por danos morais. A reclamada nega que o autor tenha sido coagido a trabalhar doente, afirmando que jamais foi apresentado este atestado à empresa. Apresenta, como prova, um atestado de acompanhamento aceito pela reclamada em 20.02.2023, afirmando que nunca houve qualquer objeção em aceitar atestados, ainda mais se fosse de doença do próprio empregado. A responsabilidade civil, na seara trabalhista, é regulamentada tanto pelos arts. 223-A e seguintes da CLT quanto pelos dispositivos civilistas (arts. 189 e 944 e seguintes do Código Civil). O dano moral constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, CR/88. O autor juntou aos autos o atestado médico emitido em 24.12.2022, indicando seu afastamento das atividades laborais por cinco ou três dias (ID. a73e4a2), pois há divergência entre o número de dias grafados por extenso e numeral. Os controles de jornada indicam que o autor trabalhou normalmente nos dias 24.12.2022 e seguintes, folgando o dia 25.12.2022 (ID. 72d3105, fl. 227). No entanto, não há qualquer comprovação que o autor tenha apresentado este atestado à empresa e que tenha sido obrigado a trabalhar nos referidos dias. A ficha de registro do autor (ID. 85ee234) não indica qualquer afastamento e o aceite do atestado de acompanhamento de seu pai nos dias 20 e 21.03.2023 (ID. 160f074), com devido registro nos cartões de ponto de fl. 229 (ID. ffb3456), comprovam que a empresa não colocava qualquer empecilho em aceitar atestados para abonar as faltas do empregado. Ainda, as alegações de ter sido obrigado a trabalhar mesmo com atestado médico não foram objeto de prova. Dessa forma, à míngua de prova dos elementos caracterizadores do dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil), julgo improcedente o pedido. Deslocamento residência/trabalho. O autor reconhece não ser carecedor de vale transporte, pois o transporte público em Ouro Branco é gratuito, mas afirma que para chegar ao local de trabalho precisava se utilizar de seu veículo, pois não havia ônibus circulando na cidade no horário de início do trabalho. Diz que gastava uma média de um litro de gasolina por dia, pelo que requer o pagamento da importância de R$878,40 pelos gastos ou, alternativamente, R$2.700,00 referente ao pagamento de viagens por aplicativo, na média de R$15,00 por viagem. A ré destaca que os gastos alegados não foram comprovados e que não houve desrespeito à legislação ou a normas coletivas. Examino. Não há dúvidas de que o reclamante não se transportava por transporte público e, mesmo se o fizesse, há a gratuidade do município de Ouro Branco, conforme afirma o autor na inicial e confirmado pela testemunha Thales Cunha Saldanha Moreira. O autor utilizava-se do próprio veículo para se deslocar ao local de trabalho por mera liberalidade, tendo admitido que poderia percorrer o trajeto a pé. Ademais, em vários dias sua jornada se iniciava somente no período da tarde, por volta das 15h, sendo infundada sua alegação que não havia transporte público circulando na cidade nos horários que iniciava a jornada. O autor não comprovou a pactuação para ressarcimento dos gastos de combustível ou a obrigatoriedade de a empregadora fornecer transporte no trajeto residência/trabalho/residência, não sendo possível determinar o ressarcimento dos gastos pretendidos. Além disso, o autor sequer comprovou os gastos alegados, não tendo apresentado nenhuma nota fiscal de abastecimento do veículo realizado durante o contrato de trabalho. Dessa forma, improcede o pedido de pagamento de deslocamento residência/trabalho. Da dobra paga por fora. Aduz a parte reclamante que, pelo menos duas vezes por semana, realizava dobra no trabalho e recebia a importância de R$100,00, sem marcar no cartão de ponto e registrar o pagamento no contracheque. Por outro lado, a parte reclamada assegura que o reclamante, no desempenho de suas funções, nunca recebeu qualquer salário extrafolha. Pois bem. O ônus probatório quanto ao pagamento extrafolha é do autor, com base no art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. O conjunto probatório não é suficiente para corroborar a narrativa da inicial. O autor não apresentou qualquer comprovante evidenciando os pagamentos realizados por fora e a testemunha Thales Cunha Saldanha Moreira afirmou que nunca realizou dobras de jornada e que não sabe quanto ao autor, apenas tendo ouvido boatos de que recebia fora do contracheque: “que ouviu boatos que o reclamante recebeu dobra fora do contracheque; que o depoente nunca fez dobra”. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de integração ao salário de parcelas extrafolha e reflexos. Uso de celular para o trabalho. O autor requer o pagamento de indenização pela obrigatoriedade do uso de seu celular na realização de suas atividades laborais, no valor mensal de R$108,00, correspondente a 90% de sua fatura mensal (R$120,00). A parte reclamada, por sua vez, afirma que o autor era motorista de ônibus e que o uso de celular, além de não ser requisito para suas atividades laborais, é incompatível com a atividade, sendo, inclusive, infração gravíssima o manuseio de celular enquanto dirige. Analiso. A testemunha Thales Cunha Saldanha Moreira afirma que era necessário o uso de telefone na empresa, e que “usava telefone em caso de carro estragar, para escala em fotos, reclamações sobre questões da rodoviária”. Já a testemunha Célio Aparecido Santana afirma que não era necessário utilizar celular na empresa, mas confirma que as escalas eram disponibilizadas tanto na portaria da empresa quando em grupo de WhatsApp, além de utilizar o celular para eventual comunicação com a empresa: “que em caso de ônibus estragar se comunicava com o próprio telefone ou pegava emprestado com alguém e ligava; que recebia as escalas no grupo de whatsapp e na portaria da empresa”. Pelas provas produzidas nos autos não há como afirmar que havia a necessidade de utilização do celular particular como ferramenta de trabalho. Em que pese as escalas serem enviadas via grupo de WhatsApp, também era disponibilizadas na portaria da empresa, não sendo necessário utilizar o celular para acessá-las. Não bastasse isso, tratando-se de pretensão essencialmente fundada na cobrança de valores supostamente e injustamente despendidos, deveria o interessado apresentar provas do suposto gasto incorrido, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. O autor afirma que pagava uma plano pós-pago no valor de R$120,00 mensais e que utilizava 90% de seus limites de internet e ligação em prol do empregador, mas não apresentou nenhuma fatura para comprovar os gastos e nem amostragens das despesas. Diante disso, julgo improcedente o pedido de indenização pelo uso de celular pessoal. Ofícios. Indefiro a expedição de ofício solicitada pelo autor na peça de ingresso, uma vez não identificadas lesões que empolguem a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização do trabalho. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais. Considerando que a parte reclamante é sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, bem como que é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00, a serem pagos pela União, conforme resolução do CSJT, com requisição o Egrégio Tribunal Regional desta Região. DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por JOHNE JEFERSON TEIXEIRA CASTRO em face de TURIN TRANSPORTES LTDA, resolvo julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe R$1.636,31 calculadas sobre o valor arbitrado à causa, de R$81.815,66, dispensadas. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 17 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOHNE JEFERSON TEIXEIRA CASTRO

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Johne Jeferson Teixeira Castro e outros x Turin Transportes Ltda

ID: 328889199

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-26.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHNE JEFERSON TEIXEIRA CASTRO JOSE RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TURIN TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREZA DOS SANTOS PAIXAO

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JOAO MARCOS MARTINS

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RAYSSA MATIAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010150-26.2024.5.03.0055 AUTOR: JOHNE JEFERSON TEIXEIRA CASTRO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010150-26.2024.5.03.0055 AUTOR: JOHNE JEFERSON TEIXEIRA CASTRO RÉU: TURIN TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0801dc proferida nos autos. SENTENÇA JOHNE JEFERSON TEIXEIRA CASTRO ajuíza reclamatória trabalhista em face de TURIN TRANSPORTES LTDA, em 15.02.2024. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$81.815,66. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. Foi realizada perícia de periculosidade, insalubridade e retificação do PPP, sob o encargo do perito José Renato de Oliveira, com manifestação das partes que tiveram interesse. No prosseguimento da audiência, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e da preposta da reclamada. Foram ouvidas duas testemunhas, uma a rogo do reclamante e uma a rogo da reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. POSTO ISSO: Publicações e intimações com exclusividade. No que concerne às publicações e intimações com exclusividade, tendo em linha de conta o teor do §5º do artigo 272 do CPC, fica deferido o requerimento formulado neste sentido, deliberação em sintonia com a Súmula n. 427 do TST. Atente-se a Secretaria da Vara. I – PRELIMINARMENTE Direito intertemporal - Lei 13467/17. A reclamada requer, em preliminar de contestação, a aplicação da lei nº 13.467/17 na apreciação da lide. Em primeiro lugar, o contrato de trabalho foi firmado após a vigência da norma, razão pela qual esta se aplica integralmente no tocante ao direito material do trabalho. No que se refere ao direito processual, a aplicação das novas regras é imediata, porquanto a presente lide foi distribuída após a vigência da mencionada legislação. Limites da lide. Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Noto, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação aos documentos. As partes impugnam os documentos apresentados pela parte contrária, sem, contudo, demonstrar vícios. De conseguinte, acolho toda a documentação, a ser analisada quando do exame dos pedidos correlatos. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. A parte reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante. Não conheço da preliminar, uma vez que nos termos do art. 337, XIII, do CPC, a preliminar para ser conhecida necessita da concessão anterior do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo a lei processual, “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça” (grifei), o que ainda não foi analisado neste processo, logo, incabível a preliminar. A concessão ou não do benefício da justiça gratuita será analisada nesta sentença e caso o reclamado não concorde com a decisão poderá se insurgir via recurso ordinário. Dessa forma, não conheço da preliminar arguida. II – MÉRITO Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos intrajornada e interjornada. O reclamante afirmou que trabalhava de segunda a sexta-feira, nos horários das 05h20 às 09h30, das 11h às 14h30 e das 16h20 às 19h20, perfazendo um total diário de 14 horas, visto que nos intervalos mantinha-se à disposição da empregadora. Afirma que as horas extras não foram pagas corretamente, que não era observado o intervalo interjornada e que jamais gozou do intervalo intrajornada para alimentação e descanso. Requer o pagamento de horas extras e horas intervalares, com os reflexos que indica. A reclamada contestou os pedidos, acostando aos autos os cartões de ponto do reclamante, sob os IDs. 72d3105 e ffb3456, afirmando que todos os horários foram devidamente registrados pelo próprio autor. Aduz que o autor trabalhava em regime de dupla pegada ou tripla pegada, devidamente autorizado na Convenção Coletiva de Trabalho, respeitando a concessão dos intervalos intrajornada e interjornada. Analiso. Verifico que os registros realizados pelo reclamante são verossímeis, já que apresentam variações nos horários de entrada e saída, com registro do intervalo intrajornada e apontamento de realização de horas extras, a exemplo do dia 13.02.2023, quando registrou jornada extra das 16h31 às 19h04 (fl. 226). Em seu depoimento pessoal, o autor declarou que: “(...) as viagens duram em média de 1h30min a 2h; que já chegou a fazer 3 viagens consecutivas; (...) que era o depoente que anotava os cartões-ponto, mas eram os específicos solicitados pela empresa; que abria e fechava a viagem numa catraca, colocava trajeto, e no final da viagem fechava; que isso era mediante crachá na catraca; que a viagem era em média de seis; (...) que no turno do dia era das 05h15 às 15h e da noite das 14h30min até 23h30min/23h40min; que a escala recebia diariamente e não sabia se era 5x1 ou 6x1, sem escala fixa” Como se observa, o autor admite que ele mesmo registrava o ponto, mas afirma que devia utilizar os horários específicos solicitados pela empresa. Todavia, não constato nos registros nenhum tipo de padrão ou uniformidades que pudessem levar ao entendimento de que os lançamentos eram feitos de acordo com um rascunho passado pela empresa. Há uma enorme variedade dos horários de início de término da jornada, por diversas vezes anteriores ao turno indicado pelo autor, como nos dias 12, 13 e 14.04.2023, com início respectivamente às 04h58, 04h56 e 04h51 (fl. 228). Desta forma, fica fragilizada a tese do autor em relação à impossibilidade de se registrar o real horário de trabalho, devendo seguir horários pré-estabelecidos fornecidos pela empresa. A testemunha Thales Cunha Saldanha Moreira, ouvida a rogo do reclamante, disse que trabalhou com o autor somente no ano de 2023 e o via somente na chegada; que nesse período iniciavam às 14h e terminavam por volta das 23h30. O relato da testemunha não indica nenhuma imprecisão nos registros de jornada, e os cartões de ponto comprovam o registro de trabalho do autor nos horários indicados, como no período de 01 a 15.03.2023 (fl. 228), com registro das 14h03 às 23h33 no dia 07, por exemplo. A preposta da reclamada declarou, sobre o registro da jornada, que “há telemetria, para registro da abertura das viagens e que quando desliga o ônibus, não precisa passar novamente o crachá, pois fica já registrado na telemetria”; o que é confirmado pelo autor, ao afirmar que “abria e fechava a viagem numa catraca, colocava trajeto, e no final da viagem fechava; que isso era mediante crachá na catraca”. Assim, não prosperam suas as alegações no sentido de que sempre registrava seu ponto 10 minutos antes do encerramento da jornada, não tendo produzido nenhuma prova nesse sentido. Os apontamentos de trabalho em sobrejornada feitos pelo autor em sua impugnação (ID. eed7f8a) também não o socorrem, pois há em seus contracheques diversos pagamentos de horas extras (ID. 1a88ee4), que não foram considerados para apontar eventual diferença, ônus que lhe competia a teor do art. 818, I, da CLT. Quanto ao intervalo intrajornada, discorre o autor que jamais foi lhe concedido, tendo declarado em seu depoimento pessoal que “(...) às vezes comia o almoço por volta de 2x por semana, por volta de 25 a 30 min; que nos outros dias não comia comida, mas uns biscoitos, o que ocorria entre uma rodoviária e outra; (...) que nem em todas as viagens tinha intervalo; que dependia da escala; que esse intervalo é entre as viagens e não o de almoço”. A preposta da reclamada nega qualquer irregularidade, afirmando que o reclamante fazia uma hora de intervalo intrajornada e, pelo que sabe, jamais chegou a fazer menos de uma hora. As testemunhas ouvidas a rogo das partes não comprovam a irregularidade de fruição do intervalo, nem que o autor era obrigado a registrar uma hora e usufruir de tempo reduzido. O senhor Thales Cunha Saldanha Moreira, ouvido a rogo do autor, informou que via o reclamante somente no início da jornada, não podendo falar sobre as atividades diárias e intervalos. E a testemunha Célio Aparecido Santana, ouvido a rogo da reclamada, também afirma que cada um saía para a sua rota e que sempre conseguiu fazer o intervalo; que nunca viu o autor almoçando ou jantando, mas afirmou diversas vezes que o horário era livre e cada motorista podia fazer de sua forma. Observo nos controles de jornada (IDs. 72d3105 e ffb3456) que sempre há o registro de intervalo, observando o mínimo legal. Dessa forma, cabia ao autor demonstrar a impossibilidade de fruição, o que não fez. Quanto ao intervalo interjornada, o autor se limitou a impugnar genericamente os cartões de ponto, não demonstrando qualquer irregularidade em sua impugnação (ID. eed7f8a). Da análise dos cartões de ponto, é possível observar que, nas oportunidades em que o autor encerrava sua jornada após as 23h de um dia, iniciada a jornada no dia seguinte somente por volta das 14h/15h; e quando iniciava sua jornada por volta das 05h, o término sempre ocorria entre 15h/16h, o mais tardar por volta das 18h quanto prestava horas extras, de forma que sempre foi respeitado o intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra. Por todo o exposto, improcedem todos os pedidos relacionados à jornada, sejam de horas extras por extrapolação da jornada ou intervalares. Adicionais de periculosidade/insalubridade. A parte reclamante aduz que durante todo o contrato de trabalho esteve exposto a agentes insalubres e periculosos. Requer o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade. A parte reclamada, em sua defesa, alega que o reclamante jamais laborou em atividades capazes de afetar sua saúde, restando, assim, totalmente improcedente qualquer pleito referente ao pagamento do respectivo adicional. Examino. Realizada a prova técnica (ID. dbf2496), o perito apurou que o trabalho do reclamante não caracteriza insalubridade: Pelo fundamentado no presente Laudo e considerando o disposto na Legislação Vigente de Segurança e Medicina do Trabalho Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui o perito do Juízo: X.I – Insalubridade: Conforme registrado neste laudo e tendo como base na NR 15 ANEXOS DA PORTARIA 3214/78 do Ministério do Trabalho, atividades do Reclamante NÃO Caracterizada Insalubridade.” Ressalto que o expert observou as atividades relatadas pelo reclamante e realizou todas as medições no ônibus Mercedes Benz 20060880441195175 – ano de fabricação 2013, indicado em diligência como modelo usado nos trabalhos do Reclamante. Acrescento que o perito realizou todas as medidas de vibrações, obtendo um valor abaixo do limite de tolerância estabelecido pela norma. Conforme constou na ata de ID. f3e49fe, que deferiu a produção da prova pericial, as partes tinham o prazo comum de 01.07.2024 a 05.07.2024 para se manifestar sobre o laudo pericial sob pena de preclusão. O autor, embora tenha apresentado impugnação, não observou o prazo e se manifestou somente em 30.07.2024 (ID. 58d927b), estando preclusa a oportunidade. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios, em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Não há nos autos nenhuma prova capaz de infirmar o laudo pericial, o qual foi elaborado por profissional habilitado, da confiança deste Juízo, sendo claro e coerente. Diante disso, acolho, pois, integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Assim, com fundamento nas razões acima, não merece acolhida a pretensão autoral, uma vez que o laudo pericial concluiu que não restou caracterizada a insalubridade por todo o contrato de trabalho. Dessa forma, julgo improcedente o pedido. Indenização por danos morais. Falta de água potável e sanitários. A parte autora pleiteia indenização por danos morais com base em falta de água potável e ausência de sanitários no local de trabalho. Em sua impugnação relata, ainda, ocorrência frequente de assédio moral. O réu contesta as pretensões, cumprindo à parte autora a prova de suas alegações, conforme previsão do artigo 818, I, da CLT. O assédio moral, como forma de degradação deliberada das condições de trabalho por parte do empregador em relação ao obreiro, manifesta-se por atos negativos, ocasionando prejuízos emocionais para o trabalhador, face à exposição ao ridículo, humilhação e descrédito em relação aos demais trabalhadores, constituindo ofensa à dignidade da pessoa humana e quebra do caráter sinalagmático do contrato de trabalho. É preciso registrar que os requisitos para a caracterização do assédio moral não podem ser interpretados com excessivo rigor, sendo que o caso concreto é que fornecerá os elementos necessários para a averiguação ou não da ocorrência do assédio moral. O autor não produziu nenhuma prova para comprovar o alegado assédio moral por parte de seus superiores, pelo que passo a análise do dano moral em decorrência das alegações de falta de água potável e sanitários. No caso dos autos, o reclamante não produziu prova convincente de conduta ilícita capaz de afetar os seus direitos personalíssimos ou que pudesse ofender sua esfera moral ou existencial. Ao prestar depoimento pessoal, o autor admitiu que tinha acesso à água potável nos bebedouros das rodoviárias e que havia local para transportar água dentro dos ônibus. Quanto ao acesso aos banheiros, o autor declara que usava os da rodoviária e que, no final do contrato, criaram uma sala específica na rodoviária para uso dos motoristas: “que era motorista de ônibus coletivo urbano; que saia da rodoviária e tinha água do bebedouro; que às vezes conseguia levar água; (...) que havia um local para colocar a garrafa de água, mas não era específico para garrafa; que para uso do banheiro usava o da rodoviária, que é o que todo mundo usa, não específico para motorista; (...) que no final do contrato criaram uma sala na rodoviária para uso dos motoristas, após reclamação do depoente e forneceram apenas micro-ondas (....)” Apesar de o autor afirmar que a sala possuía apenas um micro-ondas, a testemunha Thales Cunha Saldanha Moreira afirmou que havia banheiro, mas que não tinha a chave e tinham coisas dentro: “que na rodoviária havia banheiro, muito sujo e depois das 18h ficava trancado; que sábado, domingo e feriado o banheiro não ficava aberto; que quando precisava usar banheiro ia num mato perto da rodoviária de Ouro Branco; que havia água somente do bebedouro da rodoviária; (...) que na época havia um banheiro da reclamada, mas ficava com chave e tinha coisas dentro e nunca usou.” Após ouvir o relato da testemunha, o autor mudou seu relato e afirmou que existia o banheiro, mas nunca o utilizou: “(...) que nunca usou o banheiro da Turin, pois não tinha a chave, que a liderança que tinha a chave, salvo engano.” Já a testemunha Célio Aparecido Santana disse desconhecer que havia coisas que não fossem utensílios de banheiro e seu uso era liberado para todos os motoristas da empresa: “(...) que havia banheiro e ainda tem; que havia banheiro da rodoviária e um da empresa; que a reclamada tem um banheiro para os motoristas da Turin; que esse banheiro da Turin era possível de usar; que não vii o reclamante e a testemunha Thales usarem o banheiro; que não havia restrição de uso de banheiro; que havia água do bebedouro da rodoviária; que a reclamada não fornecia água que não fosse da rodoviária; (...) que esse banheiro da Turin já existia desde o primeiro dia do reclamante; que desconhece se tinha dentro do banheiro da Turin materiais diferentes de utensílios banheiro; que esse banheiro ficava do lado da cozinha” Em que pese a testemunha Célio afirmar que nunca viu o autor e a testemunha Thales utilizarem o banheiro, é incontroverso que cada motorista tinha sua própria rota e se viam de forma esporádica, ou apenas no início da jornada, como já afirmou a testemunha Thales, ouvida a rogo do autor. A existência de banheiro próprio da empresa, de sanitários disponíveis nas rodoviárias e acesso à água potável, com possibilidade de carregá-la dentro dos ônibus, afastam as pretensões do autor. Não há, portanto, indícios de condições de trabalho degradantes por falta de água potável ou acesso a banheiros durante a jornada de trabalho. Com esses fundamentos, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Atestado médico. Trabalho. Afirma o autor que, embora de atestado médico de cinco dias, foi obrigado a trabalhar, mesmo sentido dores. Requer indenização por danos morais. A reclamada nega que o autor tenha sido coagido a trabalhar doente, afirmando que jamais foi apresentado este atestado à empresa. Apresenta, como prova, um atestado de acompanhamento aceito pela reclamada em 20.02.2023, afirmando que nunca houve qualquer objeção em aceitar atestados, ainda mais se fosse de doença do próprio empregado. A responsabilidade civil, na seara trabalhista, é regulamentada tanto pelos arts. 223-A e seguintes da CLT quanto pelos dispositivos civilistas (arts. 189 e 944 e seguintes do Código Civil). O dano moral constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, CR/88. O autor juntou aos autos o atestado médico emitido em 24.12.2022, indicando seu afastamento das atividades laborais por cinco ou três dias (ID. a73e4a2), pois há divergência entre o número de dias grafados por extenso e numeral. Os controles de jornada indicam que o autor trabalhou normalmente nos dias 24.12.2022 e seguintes, folgando o dia 25.12.2022 (ID. 72d3105, fl. 227). No entanto, não há qualquer comprovação que o autor tenha apresentado este atestado à empresa e que tenha sido obrigado a trabalhar nos referidos dias. A ficha de registro do autor (ID. 85ee234) não indica qualquer afastamento e o aceite do atestado de acompanhamento de seu pai nos dias 20 e 21.03.2023 (ID. 160f074), com devido registro nos cartões de ponto de fl. 229 (ID. ffb3456), comprovam que a empresa não colocava qualquer empecilho em aceitar atestados para abonar as faltas do empregado. Ainda, as alegações de ter sido obrigado a trabalhar mesmo com atestado médico não foram objeto de prova. Dessa forma, à míngua de prova dos elementos caracterizadores do dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil), julgo improcedente o pedido. Deslocamento residência/trabalho. O autor reconhece não ser carecedor de vale transporte, pois o transporte público em Ouro Branco é gratuito, mas afirma que para chegar ao local de trabalho precisava se utilizar de seu veículo, pois não havia ônibus circulando na cidade no horário de início do trabalho. Diz que gastava uma média de um litro de gasolina por dia, pelo que requer o pagamento da importância de R$878,40 pelos gastos ou, alternativamente, R$2.700,00 referente ao pagamento de viagens por aplicativo, na média de R$15,00 por viagem. A ré destaca que os gastos alegados não foram comprovados e que não houve desrespeito à legislação ou a normas coletivas. Examino. Não há dúvidas de que o reclamante não se transportava por transporte público e, mesmo se o fizesse, há a gratuidade do município de Ouro Branco, conforme afirma o autor na inicial e confirmado pela testemunha Thales Cunha Saldanha Moreira. O autor utilizava-se do próprio veículo para se deslocar ao local de trabalho por mera liberalidade, tendo admitido que poderia percorrer o trajeto a pé. Ademais, em vários dias sua jornada se iniciava somente no período da tarde, por volta das 15h, sendo infundada sua alegação que não havia transporte público circulando na cidade nos horários que iniciava a jornada. O autor não comprovou a pactuação para ressarcimento dos gastos de combustível ou a obrigatoriedade de a empregadora fornecer transporte no trajeto residência/trabalho/residência, não sendo possível determinar o ressarcimento dos gastos pretendidos. Além disso, o autor sequer comprovou os gastos alegados, não tendo apresentado nenhuma nota fiscal de abastecimento do veículo realizado durante o contrato de trabalho. Dessa forma, improcede o pedido de pagamento de deslocamento residência/trabalho. Da dobra paga por fora. Aduz a parte reclamante que, pelo menos duas vezes por semana, realizava dobra no trabalho e recebia a importância de R$100,00, sem marcar no cartão de ponto e registrar o pagamento no contracheque. Por outro lado, a parte reclamada assegura que o reclamante, no desempenho de suas funções, nunca recebeu qualquer salário extrafolha. Pois bem. O ônus probatório quanto ao pagamento extrafolha é do autor, com base no art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. O conjunto probatório não é suficiente para corroborar a narrativa da inicial. O autor não apresentou qualquer comprovante evidenciando os pagamentos realizados por fora e a testemunha Thales Cunha Saldanha Moreira afirmou que nunca realizou dobras de jornada e que não sabe quanto ao autor, apenas tendo ouvido boatos de que recebia fora do contracheque: “que ouviu boatos que o reclamante recebeu dobra fora do contracheque; que o depoente nunca fez dobra”. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de integração ao salário de parcelas extrafolha e reflexos. Uso de celular para o trabalho. O autor requer o pagamento de indenização pela obrigatoriedade do uso de seu celular na realização de suas atividades laborais, no valor mensal de R$108,00, correspondente a 90% de sua fatura mensal (R$120,00). A parte reclamada, por sua vez, afirma que o autor era motorista de ônibus e que o uso de celular, além de não ser requisito para suas atividades laborais, é incompatível com a atividade, sendo, inclusive, infração gravíssima o manuseio de celular enquanto dirige. Analiso. A testemunha Thales Cunha Saldanha Moreira afirma que era necessário o uso de telefone na empresa, e que “usava telefone em caso de carro estragar, para escala em fotos, reclamações sobre questões da rodoviária”. Já a testemunha Célio Aparecido Santana afirma que não era necessário utilizar celular na empresa, mas confirma que as escalas eram disponibilizadas tanto na portaria da empresa quando em grupo de WhatsApp, além de utilizar o celular para eventual comunicação com a empresa: “que em caso de ônibus estragar se comunicava com o próprio telefone ou pegava emprestado com alguém e ligava; que recebia as escalas no grupo de whatsapp e na portaria da empresa”. Pelas provas produzidas nos autos não há como afirmar que havia a necessidade de utilização do celular particular como ferramenta de trabalho. Em que pese as escalas serem enviadas via grupo de WhatsApp, também era disponibilizadas na portaria da empresa, não sendo necessário utilizar o celular para acessá-las. Não bastasse isso, tratando-se de pretensão essencialmente fundada na cobrança de valores supostamente e injustamente despendidos, deveria o interessado apresentar provas do suposto gasto incorrido, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. O autor afirma que pagava uma plano pós-pago no valor de R$120,00 mensais e que utilizava 90% de seus limites de internet e ligação em prol do empregador, mas não apresentou nenhuma fatura para comprovar os gastos e nem amostragens das despesas. Diante disso, julgo improcedente o pedido de indenização pelo uso de celular pessoal. Ofícios. Indefiro a expedição de ofício solicitada pelo autor na peça de ingresso, uma vez não identificadas lesões que empolguem a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização do trabalho. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais. Considerando que a parte reclamante é sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, bem como que é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no importe de R$ 1.000,00, a serem pagos pela União, conforme resolução do CSJT, com requisição o Egrégio Tribunal Regional desta Região. DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por JOHNE JEFERSON TEIXEIRA CASTRO em face de TURIN TRANSPORTES LTDA, resolvo julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe R$1.636,31 calculadas sobre o valor arbitrado à causa, de R$81.815,66, dispensadas. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 17 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TURIN TRANSPORTES LTDA

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Marjere Matheus Vale x Log-Iso Transportes Ltda e outros

ID: 315751631

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-46.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARJERE MATHEUS VALE

Polo Passivo:

LOG-ISO TRANSPORTES LTDA MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA STYROVALE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTORO DRUMMOND

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LIVIA PEREIRA SIMOES

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JESSICA CAROLINE MATHEUS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010132-46.2025.5.03.0030 AUTOR: MARJERE MATHEUS VALE RÉU: MINAS INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010132-46.2025.5.03.0030 AUTOR: MARJERE MATHEUS VALE RÉU: MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7714e8a proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO MARJERE MATHEUS VALE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA., STYROVALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME e LOG-ISO TRANSPORTES LTDA., também devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que o Sr. Mario José Vale, pai da autora, foi contratado pelas rés, em 05.11.2015, tendo o pacto laboral sido interrompido pelo falecimento do empregado, em 15.07.2024. Pugnou pelo reconhecimento do grupo econômico entre as corrés e consequente responsabilização solidária das empresas, declaração de unicidade contratual, pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrente do acidente que ceifou a vida do seu pai e a restituição de desconto indevido havido em rescisão contratual do “de cujus”. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 1.178.777,38. Regularmente notificadas, as rés compareceram à audiência inicial (ID 467f134 – fls. 565/566), quando foi recusada a proposta de conciliação. Recebidas a contestação conjunta (ID 2896881 – fls. 218/260), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. As partes informaram não ter outras provas a produzir. Impugnação da reclamante à defesa (fls. 571/586 – ID 6cfebff). Audiência de encerramento de instrução realizada, tendo as partes e seus prepostos sido dispensados do comparecimento (ID 9a77efb – fls. 587/588). Frustrada a tentativa conciliatória. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As reclamadas arguiram incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito de indenizações por danos morais e materiais em favor da autora. Suas razões não merecem prosperar, uma vez que trata de controvérsia instaurada que tem origem no contrato de trabalho. Esse é o entendimento deste E. TRT da 3ª Região: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE. ACIDENTE DO TRABALHO. PRECEDENTES. "O entendimento da maioria desta 2ª Seção Especializada é de que, em se tratando de alegação de dano decorrente de típico acidente de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para o julgamento desta demanda, visto que a controvérsia instaurada possui origem no contrato de trabalho firmado entre os falecidos primos da autora e as rés, amoldando-se aos ditames do art. 114 da Constituição da República. Por conseguinte, a autora possui legitimidade para a causa, tendo em vista sua alegada condição de prima dos trabalhadores falecidos, pelo que ela afirma ser uma das vítimas do sofrimento moral em ricochete, provocado pelo falecimento dos mesmos. Desta feita, o julgado rescindendo violou diretamente o art. 114, inciso VI, da Constituição da República, bem como o art. 12, parágrafo único, do Código Civil" (PJe: 0012362-59.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 31/01/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1358; Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais; Relator Desembargador Milton V. Thibau de Almeida). Precedentes desta 2ª SDI: (PJe: 0012384-20.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 10/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1443; Órgão Julgador: 2ª Seção de Dissídios Individuais; Relator Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa). Súmula 392 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em r 27.10.2015) - Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0014187-04.2023.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 06/09/2024; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson José Alves Lage). Rejeito. LEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 1º, da Lei 6.858/80, os beneficiários de haveres trabalhistas de empregado falecido são os dependentes habilitados em nome do "de cujus" perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso vertente, restou provado que o “de cujus” não possui dependentes habilitados perante o órgão previdenciário (ID 28fd99f – fl. 29). Assim, a sucessão na esfera trabalhista seguirá os ditames da Lei Civil, consoante determinação da parte final do art. 1º, da Lei 6.858/80. “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifou-se). Nos termos do art. 1.829, do CC/02, a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: “I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.” In casu, a autora é filha do “de cujus” (ID 0d52b27 – fl. 21) e sua única herdeira, conforme mencionado em audiência realizada nos autos de consignação em pagamento, processo nº 0010623-97.2024.5.03.0059 (ID 7e0488e – fls. 444/445). Sendo assim, a filha do empregado falecido é parte legítima para pleitear as parcelas apresentadas no presente feito, inclusive pensão por morte. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES. O valor atribuído aos pedidos condiz com as pretensões nele deduzidas, sendo corretamente estimado (art. 292 do CPC), não tendo a reclamada demonstrado qualquer incorreção nos mesmos. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte autora requereu que as reclamadas fossem intimadas a apresentar os documentos que listou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabem às rés anexar os documentos que julguem pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. UNICIDADE CONTRATUAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A reclamante alegou que o “de cujus” prestou serviços às rés de forma contínua e ininterrupta no período entre 05.11.2015 e 15.07.2024, tendo mantido diversos contratos com as empresas, que são do mesmo grupo econômico (ID 4711a5e – fl. 36). Diante disso, pugnou pelo reconhecimento de unicidade contratual. A existência de grupo econômico entre as empresas não foi negada pelas reclamadas, que afirmaram que o Sr. Mario José Vale lhes prestou serviços em dois períodos distintos, quais sejam: entre 05.11.2015 e 02.08.2019 e posteriormente entre 01.06.2022 e 15.07.2024. As rés mencionaram que em 2022 o obreiro foi contratado pela 2ª ré (STYROMINAS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA), que foi baixada em 11.10.2023, sendo transferido para a 3ª demandada (LOG-ISO TRANSPORTES LTDA). Analiso. Ante a negativa das rés, coube à autora o ônus de comprovar o labor ininterrupto do “de cujus” para as reclamadas a fim de amparar a sua pretensão, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, I, da CLT. No entanto, deste ônus, não se desincumbiu. O fato de existir registros abertos em nomes das rés, conforme se infere do documento de ID 4711a5e (fl. 36), não indica, de per si, que houve prestação de serviço no interregno entre 03.08.2019 e 31.05.2022. Ademais, os períodos laborados pelo “de cujus” e mencionados pelas rés constam expressamente no referido documento, com a devida baixa. Assim, à míngua de prova dos fatos constitutivos do pretenso direito da autora, julgo improcedente o pleito de reconhecimento de unicidade contratual. Uma vez que não restou provada a unicidade contratual e tendo o ultimo pacto laboral entre o “de cujus” e as rés perdurado entre 01.06.2022 e 15.07.2024, considerando, ainda, a distribuição da presente demanda em 31.01.2025, não há falar em prescrição quinquenal. Rejeito. ACIDENTE DE TRABALHO – INDENIZAÇÕES. A autora pleiteou o pagamento de indenizações por danos morais e materiais em ricochete, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo Sr. Mario José Vale, em 15.07.2024, que o levou a óbito. A reclamada, por sua vez, sustentou a ausência de responsabilidade pelo acidente, alegando que o sinistro se deu por culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, é incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho. O artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. A respeito do ato ilícito e do dever de indenizar, o Código Civil dispõe: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186). Tem-se que o dever de indenizar pressupõe ação ou omissão culposa (ato ilícito), lesão à vítima (dano) e correlação entre a ação e o dano (nexo causal). Ausente qualquer um desses requisitos, não se verificará o direito à indenização. Desse modo, no que se refere ao acidente de trabalho, com base nos dispositivos supracitados, a responsabilidade subjetiva é a regra geral, sendo necessário, em razão disso, que o empregado vitimado, ou sua família, comprove o dano, o nexo causal e a culpa do empregador. Contudo, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, admite, excepcionalmente, a responsabilidade civil objetiva, independente de culpa, "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior, e fato de terceiro, excluem o nexo causal e, por conseguinte, o dever de reparação, seja subjetiva ou objetiva a responsabilidade. In casu, é notório que a função do “de cujus” qual seja, motorista, laborando externamente e realizando viagens, o submeteu diariamente a risco superior ao quotidiano, já que estava em constante deslocamento, enfrentamento tráfego, diuturnamente, seja rodoviário ou urbano, para atender às necessidades de seu empregador. Nesse cenário, a responsabilização da empresa deve ser regida pela responsabilidade civil objetiva, conforme se depreende das seguintes ementas deste E. TRT da 3ª Região: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CARRETA. Nas hipóteses em que a atividade empresarial ou a dinâmica de trabalho causam riscos mais acentuados para o empregado, a responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes de acidente de trabalho é objetiva e prescinde da análise de culpa, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, hipótese em que o dever de indenizar depende da demonstração da existência do dano e do nexo de causalidade. As atividades de motorista de carreta são de risco e, nessas hipóteses, a responsabilidade do empregador por acidente do trabalho é objetiva. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011380-15.2024.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 16/06/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Jose Zebende). ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No entender deste d. Colegiado, na hipótese de acidente de trabalho, que ocorra durante a prestação laboral de motorista transportador rodoviário, deve ser precipuamente considerado o risco inerente à própria atividade econômica exercida, consubstanciado na necessidade de longos e diuturnos deslocamentos do empregado em viagens, sob enfrentamento do intenso tráfego nas rodovias do país, visando ao atendimento das necessidades do empreendimento (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil), o que atrai a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva, tornando-se despicienda a comprovação de culpa do empregador, para que se configure o seu dever de indenizar os danos morais e materiais decorrentes do sinistro.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010150-11.2023.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 30/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). Passo, então, a analisar a excludente de responsabilidade, alegada pelas rés. O acidente que vitimou o empregado da 3ª ré, decorreu de colisão frontal, na qual o veículo dirigido pelo Sr. Mario José Vale invadiu a pista contrária da BR-116, no km 363, em Frei Inocêncio/MG, colidindo de frente com um ônibus. Segundo o laudo pericial realizado pela PRF, no qual o veículo do “de cujus” é identificado como V2, os fatos ocorreram da seguinte forma: “No dia 15/07/2024, por volta das 05h48, no km 363 da BR-116, em Frei Inocêncio/MG, ocorreu um sinistro de trânsito, do tipo colisão frontal, lesionando quarenta e duas pessoas (3 mortas e 39 lesionadas). (...) No momento 1, V1 trafegava na faixa de trânsito do sentido crescente Campanário/MG - Frei Inocêncio/MG e V2 trafegava no sentido oposto. No momento 2, V2 ocupou a faixa de sentido contrária ao qual transitava. No momento 3, ocorreu a colisão frontal entre V1 e V2 na faixa de trânsito do sentido Campanário - Frei Inocêncio (conforme orientação de danos nos veículos e de fragmentos desprendidos no local da interação). No momento 4, com o impacto, V1 e V2 permaneceram imobilizados no local da colisão.” (ID ae94668 – fl. 111). O laudo ainda constou que o fator determinante para a ocorrência do sinistro foi a ocupação da faixa de sentido contrário realizada pelo “de cujus” e que as condições do pavimento e de tráfego eram boas na ocasião, assim como os veículos envolvidos estavam em boas condições de segurança para rodagem, bem como com a documentação veicular em dia. Veja-se: “Concluiu-se que o fator determinante do sinistro de trânsito foi a ocupação da faixa de sentido contrário, ação essa realizada por V2. (...) A via encontrava-se com o pavimento em boas condições de tráfego; - Não havia marcas de frenagem, fricção ou arrastamento provenientes dos veículos no pavimento; (...) V1 e V2 apresentavam-se em boas condições de segurança para rodagem, bem como com a documentação veicular em dia;” As rés, por seu turno, acostaram ao feito perícia particular, que apresentou a seguinte conclusão: “(...) conclui-se que a causa determinante para o acidente se deve ausência de percepção em tempo, pelo condutor do veículo V2-Solicitante (VOLVO/VM 310 4X2T) da derivação deste veículo para a faixa contrária de direção devido a possível distração e/ou mal súbito, não havendo tempo suficiente de reação e frenagem para o condutor do veículo V1- Terceiro (SCANIA/MPOLO PARADISO R) evitar a colisão. A possibilidade do condutor do veículo V2 (Solicitante) estar desviando de alguma situação adversa a frente em direção a contramão instantes antes da interação dos veículos envolvidos não está descartada” (ID 3ca7638 – fl. 290). Quanto à possibilidade de mal súbito sofrido pelo “de cujus”, mencionado na referida perícia, importante mencionar que não há em todo arcabouço probatório documento que ateste a situação. Ao contrário. O laudo de necropsia acostado ao feito pela autora (ID 3aea0a4 – fls. 142/144) não indicou nada que tenha precedido a colisão frontal a que foi vítima o “de cujus”, sendo relatadas apenas as lesões decorrentes do acidente e que causaram a morte do Sr. Mario José Vale (“concluímos que a morte ocorreu por politraumatismo contuso devido acidente de trânsito” - ID 3aea0a4 – fl. 144). A perícia contratada pelas empresas ainda explicitou que “em análise aos veículos solicitantes e documentações fornecidas, foi constatado que os veículos sofriam intervenções corretivas e preventivas periodicamente. O condutor do veículo solicitante não se encontrava em excesso de jornada.” (ID 3ca7638 – fl. 290). Assim, certo é que o veículo estava com manutenções em dias, o que também se verifica dos documentos apresentados pelas rés sob o ID 3fc5489 e ss. (fls. 292/317), o que foi registrado em ambas as perícias acostadas ao feito, conforme acima mencionado, e o autor não estava em sobrejornada, visto que o acidente ocorreu no início da jornada (ID 166f4fe – fls. 398/399), estando, presumidamente, descansado. As circunstâncias do acidente, portanto, evidenciaram que o sinistro decorreu por culpa exclusiva da vítima, que se deslocou para a pista contrária de direção, atraindo para a si o risco de evento danoso que, infelizmente, aconteceu. Certo é que não há nenhum indício nos autos de que a reclamada, quer por ação, quer por omissão, tenha contribuído, de alguma forma, para a ocorrência do infortúnio. Evidenciado que o acidente ocorreu unicamente por culpa da vítima, resta excluído o nexo causal, não havendo possibilidade de se imputar à empregadora a culpa pelo acidente envolvendo o “de cujus” e, por conseguinte, a responsabilidade pelo pagamento de compensação por danos morais ou materiais. Improcedentes os pleitos indenizatórios apresentados pela autora. DESCONTO INDEVIDO. A autora reivindicou o ressarcimento do descontado realizado pela 3ª ré na rescisão contratual do “de cujus” a título de auxílio-funeral. As reclamadas, por sua vez, alegaram que não estão legalmente obrigadas a arcar com os custos do funeral do empregado, visto que tal despesa está expressamente coberta pelo seguro obrigatório contratado nos termos do art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015, que foi recebido pela autora. Analiso. O art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015 fixa que é direito do motorista “ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral, referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.” (grifo nosso). No caso vertente, a ré acostou ao feito apólice do seguro contratado em nome do “de cujus” que não consta o auxílio funerário como cobertura, foram listadas apenas as coberturas para invalidez permanente total ou parcial por acidente, indenização adicional por morte acidental, invalidez funcional permanente e total por doença, morte e verbas rescisórias (ID 26332bc – fl. 374). Nesse cenário, em que pese a obrigação da empresa de contratar seguro que cubra os custos funerários de eventual empregado motorista falecido (auxílio-funeral), conforme expressamente fixado no art. 2º, V, “c”, da Lei 13.103/2015, a apólice apresentada ao feito não possui tal cobertura, recaindo sobre a empresa os custos de tal inobservância. Importante registrar que a nota fiscal acerca dos serviços funerários do “de cujus”, apresentada pela ré (ID 20addca – fl. 318), possui valor inferior ao do desconto realizado pela empresa em TRCT. O documento fiscal apontou o valor de R$ 2.400,00, tendo a empresa descontado a quantia de R$ 2.507,78 da rescisão contratual (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). Diante disso, julgo procedente o pleito obreiro e condeno a ré a restituir à autora o desconto efetuado em rescisão contratual do “de cujus” no importe de R$ 2.507,78 (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). GRUPO ECONÔMICO. As rés não negaram a constituição de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Logo, ficam condenadas a responderem solidariamente pelas pretensões deferidas ao autor, além das contribuições previdenciárias e fiscais, custas e demais encargos processuais. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que o “de cujus” auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (fl. 418 – ID 7e0488e). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As rés, por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Quanto à aplicação do instituto da dedução, a parcela deferida trata-se de restituição de valor, não havendo o que ser deduzido. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por MARJERE MATHEUS VALE em face de MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPS LTDA., STYROVALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - ME e LOG-ISO TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos para condenar as rés, de forma solidária, a pagarem à autora a seguinte parcela: - restituir o desconto efetuado em rescisão contratual no importe de R$ 2.507,59 (campo 115.3 do TRCT – ID 7e0488e – fl. 418). Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. A parcela deferida possui natureza indenizatória. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 50,15, ônus da parte ré, sobre o valor de R$ 2.507,59, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2o, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 02 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA - LOG-ISO TRANSPORTES LTDA - STYROVALE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME

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