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Cristina Emiliana De Jesus Costa x Cnk Participacoes S/A e outros

ID: 338997283

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-82.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA EMILIANA DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

CNK PARTICIPACOES S/A E B P COMERCIO E ADMINISTRACAO SA EBP TRUST S.A. E&J APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ELMO CALCADOS S/A - IBR - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

JOANILSON BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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AMANDA FROTA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-82.2024.5.03.0016 AUTOR: CRISTINA EMILIANA DE JESUS COSTA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-82.2024.5.03.0016 AUTOR: CRISTINA EMILIANA DE JESUS COSTA RÉU: ELMO CALCADOS S/A - E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f07b685 proferido nos autos. Vistos. 1 - Nos termos do despacho do NAE Id e2d4d4d não há mais valores para rateio no processo piloto no Núcleo de Apoio às Execução e foi declarado extinto o PRE da primeira executada. Assim, prossiga-se a execução neste Juízo em face dos executados, em relação ao restante dos honorários advocatícios, dos recolhimentos previdenciários e das custas, como determinado na decisão Id a53cca0. 2 - Considerando o decurso do prazo legal para pagamento/garantia da execução e evidenciado o ANIMUS de executar previsto no art. 878 da CLT; 2.1 - Visando à satisfação do débito apurado no resumo Id 034c664 apenas quanto (INSS/honorários advocatícios/custas - TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$3.626,70, devendo ser deduzido o valor dos honorários advocatícios recebidos no valor de R$575,05- Id 2a50a07 ). Total do débito remanescente: R$3.051,65). 3 - Intimem-se as executadas (solidárias) para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento do débito remanescente de R$3.051,65 (honorários advocatícios, recolhimentos previdenciários e custas), sob pena de prosseguimento da execução. 4 - Determino que a Secretaria do Juízo prepare o acesso à JUCEMG das executadas, prosseguindo-se a execução em face dos sócios nos termos da decisão Id a53cca0. 5 - Renovo os registros do despacho Id 7838f07, acrescentando: a) despacho do NAE Id e2d4d4d informando que não há mais valores para rateio no processo piloto no Núcleo de Apoio às Execução, foi declarado extinto o PRE da primeira executada; b) débito apurado no resumo Id 034c664 apenas quanto (INSS/honorários advocatícios/custas - Total da execução: R$3.626,70, devendo ser deduzido o valor dos honorários advocatícios recebidos no valor de R$575,05- Id 2a50a07 ). Total do débito remanescente: R$3.051,65); b) executados já incluídos no SISBAJUD/SAB - Id 3757aab. /kcs BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - E&J APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EBP TRUST S.A. - CNK PARTICIPACOES S/A - ELMO CALCADOS S/A - - E B P COMERCIO E ADMINISTRACAO SA - IBR - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

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Alaize Alves Mariano x Farmaclub Drogarias Ltda e outros

ID: 339498250

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJCAMPOS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-65.2023.5.15.0119

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALAIZE ALVES MARIANO

Polo Passivo:

FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA STR CAPITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI

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NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO

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NAIARA INSAURIAGA

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AUREA CAROLINE DE OLIVEIRA VARGAS

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJCAMPOS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJCAMPOS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0010167-65.2023.5.15.0119 AUTOR: ALAIZE ALVES MARIANO RÉU: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd5eb18 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e em prestígio aos princípios da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho, designo audiência de conciliação, para o dia 20/08/2025 10:39 h, na modalidade TELEPRESENCIAL, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s), deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1.O acesso à sala virtual de audiência ocorrerá pelo do link ou ID: Link: https://us02web.zoom.us/j/89262806773?pwd=UVI5azZDYS9ZaE9CNUw5dUl4UWovZz09 ID.892 6280 6773 SENHA:644502 2. Utilizando o computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência; 3. Utilizando o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o app (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos; 4. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e câmera; 5. Estão disponíveis no link https://sites.google.com./trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial informações de uso da ferramenta. 6. Recomenda-se, ainda, que as partes elaborem simples apontamentos de cálculos para possibilitar propostas de acordo. 7. A parte autora deverá portar sua CTPS na audiência. No caso de uma das partes ou das partes optarem pela forma presencial, deverão informar nos autos no prazo de 48 horas a contar da ciência. No silêncio, entender-se-á que a audiência ocorrerá de forma integralmente telepresencial. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico, para outras informações cejusc.scsjcampos@trt15.jus.br que se fizerem necessárias. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 30 de julho de 2025 DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ALAIZE ALVES MARIANO

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Julie Christine Silva Siqueira x Evanferr Comercio De Ferragens E Eletronicos Ltda

ID: 259938251

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-15.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIE CHRISTINE SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

EVANFERR COMERCIO DE FERRAGENS E ELETRONICOS LTDA

Edital

Advogados:

GILBERTO SILVA PAIVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010167-15.2025.5.15.0113 : JULIE CHRISTINE SILVA SIQUEIRA : EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010167-15.2025.5.15.0113 : JULIE CHRISTINE SILVA SIQUEIRA : EVANFERR COMERCIO DE FERRAGENS E ELETRONICOS LTDA Processo nº 0010167-15.2025.5.15.0113 Autor: JULIE CHRISTINE SILVA SIQUEIRA, CPF: 447.693.578-85 Réu(s): EVANFERR COMERCIO DE FERRAGENS E ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 22.763.062/0001-98 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) Márcia Cristina Sampaio Mendes, Juiz(íza) da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010167-15.2025.5.15.0113 , entre partes: AUTOR: JULIE CHRISTINE SILVA SIQUEIRA , autor, e RÉU: EVANFERR COMERCIO DE FERRAGENS E ELETRONICOS LTDA réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta em virtude das férias da Magistrada Substituta, redesigne-se a audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 16/05/2025 às 11:10, mantendo-se as cominações anteriores. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 04 de fevereiro de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 16/05/2025 às 11:10, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 11- Cálculo rescisão contratual Documento Diverso 25012510545006100000249534337 10- certidao nascimento filho Documento Diverso 25012510544951400000249534336 8- comprovante de residencia Documento Diverso 25012510544720200000249534335 7- comrovante pagamento via PIX Documento Diverso 25012510544660800000249534334 6-JULIE RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25012510544592000000249534333 5- COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25012510544560700000249534332 3-termo de concordância julie Documento Diverso 25012510535999500000249534326 2- declaração de hipossuficiência julie Declaração de Hipossuficiência 25012510535952900000249534325 1- procuração Julie Procuração 25012510535913300000249534324 Petição Inicial Petição Inicial 25012510525053200000249534322 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - EVANFERR COMERCIO DE FERRAGENS E ELETRONICOS LTDA

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Aldenizia Silva De Sousa e outros x Aldenizia Silva De Sousa e outros

ID: 335854164

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-07.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIZIA SILVA DE SOUSA LUCAS MEIRELLES SIQUEIRA MARCELLO CARLOS DE MENDONCA 04434210130 MATHEUS CARLOS DE MENDONCA 04434211102 SAN KAI COMIDA JAPONESA LTDA

Polo Passivo:

ALDENIZIA SILVA DE SOUSA MARCELLO CARLOS DE MENDONCA 04434210130 MATHEUS CARLOS DE MENDONCA 04434211102 SAN KAI COMIDA JAPONESA LTDA

Notificação

Advogados:

JORDANA MARTINS SOUSA

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GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA

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NELSON JOSE DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010167-07.2024.5.18.0003 RECORRENTE: ALDENIZIA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010167-07.2024.5.18.0003 RECORRENTE: ALDENIZIA SILVA DE SOUSA E OUTROS (3) RECORRIDO: ALDENIZIA SILVA DE SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5934569 proferida nos autos. ROT 0010167-07.2024.5.18.0003 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 5.427,87 Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELLO CARLOS DE MENDONCA 04434210130 GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA (GO34881) Recorrente: Advogado(s): 2. SAN KAI COMIDA JAPONESA LTDA GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA (GO34881) Recorrente: Advogado(s): 3. MATHEUS CARLOS DE MENDONCA 04434211102 GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA (GO34881) Recorrido: Advogado(s): ALDENIZIA SILVA DE SOUSA JORDANA MARTINS SOUSA (GO57099) NELSON JOSE DE ARAUJO JUNIOR (GO62650) RECURSO DE: MARCELLO CARLOS DE MENDONCA 04434210130 (E OUTROS) Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id a494e8e,457a68d,ff993c9; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 013136a). Representação processual regular (Id 86b959a). Preparo satisfeito (Id. 0095fde, 444c3d0, f59e16e, 5d091f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação do artigo 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 2a71f33 - Pág. 23/24): "Quanto ao período em que o ônus da prova era da reclamante (antes de 01/03 /2023), correta a sentença. A a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório ao não demonstrar que havia labor em dias de domingo fora da periodicidade pleiteada na inicial (ao contrário do que alega a reclamante, a prova testemunhal não corroborou suas alegações). Noperíodo anterior a 01/03/2023, a CCT de 2023/2024, que ampara pedido da autora, sequer estava vigente. Não obstante, tem-se que há situação diversa no período posterior a 01/03/2023. No período de vigência da CCT de 2023/2024, os reclamados não comprovaram o registro de jornada (ônus que lhe incumbia), havendo presunção relativa de veracidade na alegação da autora de que folgava em um domingo a cada 60 dias. Não há prova de que a obreira folgava em um domingo por mês a partir de 01/03 /2023, nos termos da cláusula 26ª da CCT de ID c8982d0. Assim, ao recurso ordinário dou parcial provimento da reclamante para condenar a reclamada a pagar, em dobro, um dia de domingo, nos meses em que a folga não coincidiu com tal dia, no período que vai de 01/03/2023 ao último dia da prestação de serviços (23/01/2024). Para fins de apuração, deve-se considerar que a reclamante, no período em questão, gozou de folgas aos domingos a cada 60 dias. Considerando a quantidade de domingos trabalhados sem o devido pagamento e o curto período contratual abrangido pela condenação, não há que se falar em reflexos, ante a ausência de habitualidade". Observa-se que o posicionamento do Regional está em consonância com as especificidades do caso concreto, não se vislumbrando ofensa ao preceito celetista indicado, de modo a autorizar o trânsito do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, cumpre esclarecer que aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. Já o aresto oriundo do TRT 6 não atende ao requisito do confronto de teses, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - violação do artigo 487, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma registrou: "Conforme citado em sentença, a jurisprudência do C. TST, à qual me curvo por disciplina judiciária, consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, não sendo aplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT" (ID. 2a71f33 - Pág. 12). Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e na interpretação do Col. TST acerca da matéria, e não provoca afronta ao preceito legal citado. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, destaco, mais uma vez que aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. Os demais arestos trazidos nas razões recursais não atendem ao requisito do confronto de teses, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lnmc) GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLO CARLOS DE MENDONCA 04434210130 - ALDENIZIA SILVA DE SOUSA - MATHEUS CARLOS DE MENDONCA 04434211102 - SAN KAI COMIDA JAPONESA LTDA

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Aldenizia Silva De Sousa e outros x Aldenizia Silva De Sousa e outros

ID: 335854210

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-07.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIZIA SILVA DE SOUSA LUCAS MEIRELLES SIQUEIRA MARCELLO CARLOS DE MENDONCA 04434210130 MATHEUS CARLOS DE MENDONCA 04434211102 SAN KAI COMIDA JAPONESA LTDA

Polo Passivo:

ALDENIZIA SILVA DE SOUSA MARCELLO CARLOS DE MENDONCA 04434210130 MATHEUS CARLOS DE MENDONCA 04434211102 SAN KAI COMIDA JAPONESA LTDA

Notificação

Advogados:

JORDANA MARTINS SOUSA

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GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA

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NELSON JOSE DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010167-07.2024.5.18.0003 RECORRENTE: ALDENIZIA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010167-07.2024.5.18.0003 RECORRENTE: ALDENIZIA SILVA DE SOUSA E OUTROS (3) RECORRIDO: ALDENIZIA SILVA DE SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5934569 proferida nos autos. ROT 0010167-07.2024.5.18.0003 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 5.427,87 Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELLO CARLOS DE MENDONCA 04434210130 GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA (GO34881) Recorrente: Advogado(s): 2. SAN KAI COMIDA JAPONESA LTDA GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA (GO34881) Recorrente: Advogado(s): 3. MATHEUS CARLOS DE MENDONCA 04434211102 GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA (GO34881) Recorrido: Advogado(s): ALDENIZIA SILVA DE SOUSA JORDANA MARTINS SOUSA (GO57099) NELSON JOSE DE ARAUJO JUNIOR (GO62650) RECURSO DE: MARCELLO CARLOS DE MENDONCA 04434210130 (E OUTROS) Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id a494e8e,457a68d,ff993c9; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 013136a). Representação processual regular (Id 86b959a). Preparo satisfeito (Id. 0095fde, 444c3d0, f59e16e, 5d091f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação do artigo 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 2a71f33 - Pág. 23/24): "Quanto ao período em que o ônus da prova era da reclamante (antes de 01/03 /2023), correta a sentença. A a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório ao não demonstrar que havia labor em dias de domingo fora da periodicidade pleiteada na inicial (ao contrário do que alega a reclamante, a prova testemunhal não corroborou suas alegações). Noperíodo anterior a 01/03/2023, a CCT de 2023/2024, que ampara pedido da autora, sequer estava vigente. Não obstante, tem-se que há situação diversa no período posterior a 01/03/2023. No período de vigência da CCT de 2023/2024, os reclamados não comprovaram o registro de jornada (ônus que lhe incumbia), havendo presunção relativa de veracidade na alegação da autora de que folgava em um domingo a cada 60 dias. Não há prova de que a obreira folgava em um domingo por mês a partir de 01/03 /2023, nos termos da cláusula 26ª da CCT de ID c8982d0. Assim, ao recurso ordinário dou parcial provimento da reclamante para condenar a reclamada a pagar, em dobro, um dia de domingo, nos meses em que a folga não coincidiu com tal dia, no período que vai de 01/03/2023 ao último dia da prestação de serviços (23/01/2024). Para fins de apuração, deve-se considerar que a reclamante, no período em questão, gozou de folgas aos domingos a cada 60 dias. Considerando a quantidade de domingos trabalhados sem o devido pagamento e o curto período contratual abrangido pela condenação, não há que se falar em reflexos, ante a ausência de habitualidade". Observa-se que o posicionamento do Regional está em consonância com as especificidades do caso concreto, não se vislumbrando ofensa ao preceito celetista indicado, de modo a autorizar o trânsito do recurso de revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, cumpre esclarecer que aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. Já o aresto oriundo do TRT 6 não atende ao requisito do confronto de teses, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - violação do artigo 487, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma registrou: "Conforme citado em sentença, a jurisprudência do C. TST, à qual me curvo por disciplina judiciária, consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, não sendo aplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT" (ID. 2a71f33 - Pág. 12). Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e na interpretação do Col. TST acerca da matéria, e não provoca afronta ao preceito legal citado. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, destaco, mais uma vez que aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. Os demais arestos trazidos nas razões recursais não atendem ao requisito do confronto de teses, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lnmc) GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLO CARLOS DE MENDONCA 04434210130 - ALDENIZIA SILVA DE SOUSA - SAN KAI COMIDA JAPONESA LTDA - MATHEUS CARLOS DE MENDONCA 04434211102

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Anderson Machado Teixeira e outros x Jose Carvalho Participacoes S/A e outros

ID: 314728822

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-19.2023.5.03.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MACHADO TEIXEIRA CONSORCIO OTIMO DE BILHETAGEM ELETRONICA SHAROON LUCY SALGADO WANDERLI MARCOS ANTAO

Polo Passivo:

JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ROBERTO LESSA CARVALHO ROBSON JOSE LESSA CARVALHO ROMULO LESSA CARVALHO RUBENS LESSA CARVALHO SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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LEANDRA CONCEICAO GONCALVES FERREIRA

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LUANA ALMEIDA MACARIO

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DANIEL ANTONACCI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-19.2023.5.03.0016 AUTOR: WANDERLI MARCOS ANTAO RÉU: SARITUR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-19.2023.5.03.0016 AUTOR: WANDERLI MARCOS ANTAO RÉU: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a93c55 proferido nos autos. Vistos. 1 - Evidenciado o ânimo de executar exigido pelo art. 878 da CLT, convolo em penhora o valor constrito no ID 2f1df67 . 2 - Dê-se ciência às partess executadas da constrição judicial, bem como do prazo legal para, querendo, opor embargos, ressaltando que, à falta de manifestação, o referido depósito será imediatamente liberado em prol da execução. 3 - Determino, por ora, a interrupção do sistema de pesquisa SAB que deverá retornar em caso de oposição de embargos. 4 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, fornecer dados bancários para fins de ulterior liberação de valores, se for o caso (Banco, agencia, conta, CPF/CNPJ, operação) 5- Registros: a) partes incluídas BNDT; b) houve perícia na fase de conhecimento, sendo a reclamada sucumbente em seu objeto (R$1.000,00 - Dr. Sharoon Lúcy Salgado); c) não houve depósito recursal; d) não há outras obrigações de fazer a cumprir: PPP juntado ID c105c74 e) ambos os litigantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. honorários de sucumbência devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por 5 (cinco) anos f) Homologados os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada, conforme resumo ID 4930a07. Ficam os cálculos acrescidos dos honorários periciais arbitrados no conhecimento (Dra Sharoon Lucy) no valor de R$ 1.000,00. (Total geral da execução: R$ 12.649,38 ). g) houve o encerramento do PRE da empresa Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda., vez que não há saldo disponível para pagamento dos acordos previstos no Termo de Cooperação Judiciária de id. 48cca07, bem como no Relatório de Pesquisa Garimpo (RPGe) de id.bc0c398 - despacho NAE (ID 9179f52); h) Sentença IDPJ ID 9df867f determinou inclusão dos sócios, mantida pelo acórdão ID 6bab350 i) Pendente de cumprimento itens 2 e seguintes da decisão ID 1a2ca33 - Renajud e Infojud j) depósito ID 2f1df67 advindo em reserva de crédito junto ao Consórcio Ótimo de Bilhetagem. /fsc BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A - ROMULO LESSA CARVALHO - ROBSON JOSE LESSA CARVALHO - RUBENS LESSA CARVALHO - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - ROBERTO LESSA CARVALHO

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Altair Germano Da Silva e outros x Irmandade Nossa Senhora Das Dores

ID: 325606470

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-13.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GERMANO DA SILVA INDIAMARA DAS DORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES

Notificação

Advogados:

REJANE PERUCCI

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FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE

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ADRIANO OLIVEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010167-13.2025.5.03.0060 AUTOR: INDIAMARA DAS DORES DOS SANTOS RÉU: IRMANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010167-13.2025.5.03.0060 AUTOR: INDIAMARA DAS DORES DOS SANTOS RÉU: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 905a71c proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Designo audiência de instrução para o dia 11/08/2025 às 10:30 horas, ficando as partes desde já cientes de que a ausência importará em confissão. A audiência será realizada por meio VIRTUAL, por meio da plataforma ZOOM (ID da Reunião: 862 786 41877), devendo as partes, testemunhas e procuradores acessarem a sala de audiência virtual no horário designado, cabendo às partes a cientificação de suas testemunhas acerca da data, horário e meio de acesso à audiência, nos termos do art. 825 da CLT. Ressalta-se que o acesso das partes, procuradores e testemunhas à audiência poderá ser feito de qualquer lugar através de celular smartphone, tablet ou computador provido de câmera com microfone, preferencialmente mediante instalação do aplicativo ZOOM. Para ingressar na sala de audiência virtual basta acessar o endereço LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/86278641877, ou através do ID da reunião ID da Reunião: 862 786 41877 diretamente no aplicativo ZOOM, clicando na mensagem “iniciar a reunião”. O usuário deverá então autorizar o acesso do aplicativo ZOOM à rede de dados WI-FI ou do celular, bem como o uso do microfone, áudio e câmera. ROGA-SE ÀS PARTES E PROCURADORES QUE AO MENOS UM DIA ANTES DA AUDIÊNCIA TESTEM O USO DO APLICATIVO ZOOM, INCLUSIVE COM LIGAÇÃO PARA AS TESTEMUNHAS, EVITANDO-SE, ASSIM, ATRASOS NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Em caso de dificuldade de acesso ao sistema PJe, bem como em caso de dúvidas acerca do procedimento de acesso à plataforma de audiência virtual, poderão as partes entrar em contato com a Secretaria da Vara do e-mail vt1.itabira@trt3.jus.br, ou através dos telefones +55 31 82040-306 ou +55 31 81080-139. A pauta de audiências poderá ter seu andamento acompanhado pelos procuradores e partes por meio do aplicativo JTe no ícone "pauta”. Deverão as partes, ainda, manifestar eventual oposição à adoção do “Juízo 100% Digital” nos termos da Res. 345/20 do CNJ, ou desejo na realização de audiência de instrução sob modalidade presencial, para adequação da pauta de audiências dessa unidade. Intimem-se as partes por meio postal e através de seus procuradores. ITABIRA/MG, 14 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES

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Altair Germano Da Silva e outros x Irmandade Nossa Senhora Das Dores

ID: 325606613

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-13.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GERMANO DA SILVA INDIAMARA DAS DORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES

Notificação

Advogados:

REJANE PERUCCI

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FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE

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ADRIANO OLIVEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010167-13.2025.5.03.0060 AUTOR: INDIAMARA DAS DORES DOS SANTOS RÉU: IRMANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010167-13.2025.5.03.0060 AUTOR: INDIAMARA DAS DORES DOS SANTOS RÉU: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 905a71c proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Designo audiência de instrução para o dia 11/08/2025 às 10:30 horas, ficando as partes desde já cientes de que a ausência importará em confissão. A audiência será realizada por meio VIRTUAL, por meio da plataforma ZOOM (ID da Reunião: 862 786 41877), devendo as partes, testemunhas e procuradores acessarem a sala de audiência virtual no horário designado, cabendo às partes a cientificação de suas testemunhas acerca da data, horário e meio de acesso à audiência, nos termos do art. 825 da CLT. Ressalta-se que o acesso das partes, procuradores e testemunhas à audiência poderá ser feito de qualquer lugar através de celular smartphone, tablet ou computador provido de câmera com microfone, preferencialmente mediante instalação do aplicativo ZOOM. Para ingressar na sala de audiência virtual basta acessar o endereço LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/86278641877, ou através do ID da reunião ID da Reunião: 862 786 41877 diretamente no aplicativo ZOOM, clicando na mensagem “iniciar a reunião”. O usuário deverá então autorizar o acesso do aplicativo ZOOM à rede de dados WI-FI ou do celular, bem como o uso do microfone, áudio e câmera. ROGA-SE ÀS PARTES E PROCURADORES QUE AO MENOS UM DIA ANTES DA AUDIÊNCIA TESTEM O USO DO APLICATIVO ZOOM, INCLUSIVE COM LIGAÇÃO PARA AS TESTEMUNHAS, EVITANDO-SE, ASSIM, ATRASOS NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Em caso de dificuldade de acesso ao sistema PJe, bem como em caso de dúvidas acerca do procedimento de acesso à plataforma de audiência virtual, poderão as partes entrar em contato com a Secretaria da Vara do e-mail vt1.itabira@trt3.jus.br, ou através dos telefones +55 31 82040-306 ou +55 31 81080-139. A pauta de audiências poderá ter seu andamento acompanhado pelos procuradores e partes por meio do aplicativo JTe no ícone "pauta”. Deverão as partes, ainda, manifestar eventual oposição à adoção do “Juízo 100% Digital” nos termos da Res. 345/20 do CNJ, ou desejo na realização de audiência de instrução sob modalidade presencial, para adequação da pauta de audiências dessa unidade. Intimem-se as partes por meio postal e através de seus procuradores. ITABIRA/MG, 14 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INDIAMARA DAS DORES DOS SANTOS

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Laura Juliana Magalhaes Da Cunha x Municipio De Paranapanema e outros

ID: 260922086

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-04.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAURA JULIANA MAGALHAES DA CUNHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARANAPANEMA SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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JOHN PATRICK BRENNAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010167-04.2024.5.15.0031 : LAURA JULIANA MAGALHAES DA CUNHA : SOBRENK SERVICOS E EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010167-04.2024.5.15.0031 : LAURA JULIANA MAGALHAES DA CUNHA : SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0e12f1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Em face da manifestação id. 2ab41fe, dê-se início à execução da sentença, nos termos do art. 878 da CLT. Débito atualizado no valor de R$ 14.127,75, posicionado até 31/3/2025, conforme planilha de atualização id. 2acebf9. O Município de Paranapanema é responsável subsidiário pelo débito exequendo, nos termos da Sentença id. be813fd. CITE-SE inicialmente, portanto, o primeiro executado, SOBRENK SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS LTDA, para pagar o débito decorrente do acordo inadimplido, devidamente atualizado, no prazo improrrogável de 48 horas, ou nomear à penhora bens úteis e suficientes à integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 882 da CLT c/c 835 do CPC, sob pena de se prosseguir a execução forçada, com penhora e alienação pública de bens, conforme arts. 876 a 890 da CLT, até completa satisfação das quantias supra. Buscando atender princípios, como o constitucional da eficiência e os norteadores do cumprimento da sentença, como os da celeridade e da efetividade da execução pelo meio menos gravoso ao devedor, determino a citação do executado por seus patronos, por meio do DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Sendo negativo o resultado da tentativa de bloqueio de valores pelo SISBAJUD, deverão ser incluídos os nomes dos devedores no BNDT, no SERASAJUD, bem como inserida a ordem de INDISPONIBILIDADE de bens, além do prosseguimento da execução com a utilização de todas as ferramentas eletrônicas à disposição do Juízo, sem prejuízo de reiterações de tentativas de apreensão de valores pelo SISBAJUD, até mesmo com repetições programadas. Dados bancários: vide manifestação id. 597f8c6. Intimem-se. Observações gerais quanto aos pagamentos: Os valores devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a utilização recomendada do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao). A parte deverá deixar claro se está efetuando o depósito para simples GARANTIA DO JUÍZO a fim de embargar ou para PAGAMENTO (integral ou parcial). As custas processuais, se pendentes, deverão ser pagas em guia GRU, Código de Recolhimento 18740-2, Unidade Gestora 080011 e Gestão 00001. AVARE/SP, 24 de abril de 2025. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular LRC Intimado(s) / Citado(s) - LAURA JULIANA MAGALHAES DA CUNHA

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Laura Juliana Magalhaes Da Cunha x Municipio De Paranapanema e outros

ID: 260922111

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-04.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAURA JULIANA MAGALHAES DA CUNHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PARANAPANEMA SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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JOHN PATRICK BRENNAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010167-04.2024.5.15.0031 : LAURA JULIANA MAGALHAES DA CUNHA : SOBRENK SERVICOS E EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010167-04.2024.5.15.0031 : LAURA JULIANA MAGALHAES DA CUNHA : SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0e12f1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Em face da manifestação id. 2ab41fe, dê-se início à execução da sentença, nos termos do art. 878 da CLT. Débito atualizado no valor de R$ 14.127,75, posicionado até 31/3/2025, conforme planilha de atualização id. 2acebf9. O Município de Paranapanema é responsável subsidiário pelo débito exequendo, nos termos da Sentença id. be813fd. CITE-SE inicialmente, portanto, o primeiro executado, SOBRENK SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS TÉCNICOS LTDA, para pagar o débito decorrente do acordo inadimplido, devidamente atualizado, no prazo improrrogável de 48 horas, ou nomear à penhora bens úteis e suficientes à integral garantia do Juízo, nos termos do artigo 882 da CLT c/c 835 do CPC, sob pena de se prosseguir a execução forçada, com penhora e alienação pública de bens, conforme arts. 876 a 890 da CLT, até completa satisfação das quantias supra. Buscando atender princípios, como o constitucional da eficiência e os norteadores do cumprimento da sentença, como os da celeridade e da efetividade da execução pelo meio menos gravoso ao devedor, determino a citação do executado por seus patronos, por meio do DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Sendo negativo o resultado da tentativa de bloqueio de valores pelo SISBAJUD, deverão ser incluídos os nomes dos devedores no BNDT, no SERASAJUD, bem como inserida a ordem de INDISPONIBILIDADE de bens, além do prosseguimento da execução com a utilização de todas as ferramentas eletrônicas à disposição do Juízo, sem prejuízo de reiterações de tentativas de apreensão de valores pelo SISBAJUD, até mesmo com repetições programadas. Dados bancários: vide manifestação id. 597f8c6. Intimem-se. Observações gerais quanto aos pagamentos: Os valores devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a utilização recomendada do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao). A parte deverá deixar claro se está efetuando o depósito para simples GARANTIA DO JUÍZO a fim de embargar ou para PAGAMENTO (integral ou parcial). As custas processuais, se pendentes, deverão ser pagas em guia GRU, Código de Recolhimento 18740-2, Unidade Gestora 080011 e Gestão 00001. AVARE/SP, 24 de abril de 2025. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular LRC Intimado(s) / Citado(s) - SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

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