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Elis Dayane Diniz Oliveira e outros x Vida Serv - Saneamento E Servicos Eireli - Me

ID: 259711873

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-11.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA MAURICIO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

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ELTON CARLOS DO CARMO DE LIMA

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ANA MARGARIDA CARNEVALE MAUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010170-11.2023.5.15.0122 : ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA : VIDA SERV - SANEAMENTO E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ 0010170-11.2023.5.15.0122 : ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA : VIDA SERV - SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33b8f06 proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes, a fim de que tomem ciência do trânsito em julgado. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação, inclusive com a discriminação das contribuições previdenciárias, se o caso, sob pena de preclusão (CLT, art. 879). No mesmo prazo, deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, imposto de renda, honorários periciais, conforme o caso). Recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas deverão ser realizados em guias próprias. No prazo sucessivo de 8 dias, poderá o exequente se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação. Os cálculos deverão ser juntados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), disponibilizando, se possível, o arquivo PJC nos autos. As contas deverão conter a discriminação dos itens e valores objeto da condenação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, base de cálculo do imposto de renda, informando os índices de correção monetária empregados e a tabela de atualização utilizada. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais da condenação é a prestação do efetivo serviço. (Sum 368/TST) O cálculo do imposto de renda será efetuado em conformidade com o disposto no caput do art. 46 da Lei 8451/92 e provimento 01/96 da CGJT, no parágrafo único do art.16 da Lei 4.506/64 (§ 3º do art. 43 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999) e arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, bem como a não incidência sobre os juros, nos termos da S. 26 do E. TRT da 15ª Região. As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. A não apresentação do cálculo pela parte no prazo supra, importará na preclusão da oportunidade de apresentação e também de impugnação aos cálculos apresentados pela parte contrária. Inertes as partes nos prazos supra, ou havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada. As partes deverão, ainda, por medida de economia e celeridade processual, informar as respectivas contas bancárias para eventuais transferências de crédito do reclamante e saldo remanescente da reclamada. Sem prejuízo das determinações supra, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no CEJUSC. Intimem-se. SUMARÉ/SP, 22 de abril de 2025 DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIS DAYANE DINIZ OLIVEIRA

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Carlos Eduardo Peres e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 258825349

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-58.2021.5.03.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PERES UNIÃO FEDERAL (PGF) VANESSA PESSOA DE AVILA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

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RENE ANDRADE GUERRA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-58.2021.5.03.0140 : VANESSA PESSOA DE AVILA : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-58.2021.5.03.0140 : VANESSA PESSOA DE AVILA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e28745a proferida nos autos. SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO União Federal impugna (id 37eec73) a sentença de liquidação alegando, em síntese, incorreção nos cálculos de liquidação em relação a atualização monetária das contribuições previdenciárias, bem como incidência de juros e multa sobre tal parcela. Intimada, a executada não se manifestou. Esclarecimentos periciais contábeis ao id 2be6c15. Os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTOS Oposta a tempo e modo, conheço da impugnação à sentença de liquidação. No mérito, tem razão a impugnante. As partes firmaram acordo ao id 48011a6, após sentença, de maneira que as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor do acordo devem observar as parcelas de natureza salarial definidas em sentença, não cabendo, no caso em análise, livre pactuação quanto ao tema. A apuração das contribuições previdenciárias deve observar a legislação previdenciária vigente, com a apuração de atualização monetária, para as contribuições anteriores a 15.03.2009 e, para aquelas subsequentes, a atualização monetária pela taxa SELIC, com a apuração dos juros de mora. Quanto ao fato gerador, é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, Decreto 3.048/1999). Tal entendimento está consolidado pela jurisprudência deste E. TRT-3 e pelo C. TST: Súmula nº 368 do TST IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Súmula nº 45 do TRT-3 O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015) Logo, de fato as contribuições previdenciárias não foram corretamente calculadas, devendo ser retificadas. Procede a impugnação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela UNIÃO FEDERAL, para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE para determinar a retificação dos cálculos homologados quanto às contribuições previdenciárias, observados os termos dos fundamentos, que integram o presente dispositivo. Custas processuais, pela executada, no importe de R$55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT. Dê-se ciência do presente julgamento à UNIÃO FEDERAL (PGF). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. FABIANA MARIA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA PESSOA DE AVILA

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Carlos Eduardo Peres e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 258825364

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-58.2021.5.03.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PERES UNIÃO FEDERAL (PGF) VANESSA PESSOA DE AVILA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

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RENE ANDRADE GUERRA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-58.2021.5.03.0140 : VANESSA PESSOA DE AVILA : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-58.2021.5.03.0140 : VANESSA PESSOA DE AVILA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e28745a proferida nos autos. SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO União Federal impugna (id 37eec73) a sentença de liquidação alegando, em síntese, incorreção nos cálculos de liquidação em relação a atualização monetária das contribuições previdenciárias, bem como incidência de juros e multa sobre tal parcela. Intimada, a executada não se manifestou. Esclarecimentos periciais contábeis ao id 2be6c15. Os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTOS Oposta a tempo e modo, conheço da impugnação à sentença de liquidação. No mérito, tem razão a impugnante. As partes firmaram acordo ao id 48011a6, após sentença, de maneira que as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor do acordo devem observar as parcelas de natureza salarial definidas em sentença, não cabendo, no caso em análise, livre pactuação quanto ao tema. A apuração das contribuições previdenciárias deve observar a legislação previdenciária vigente, com a apuração de atualização monetária, para as contribuições anteriores a 15.03.2009 e, para aquelas subsequentes, a atualização monetária pela taxa SELIC, com a apuração dos juros de mora. Quanto ao fato gerador, é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, Decreto 3.048/1999). Tal entendimento está consolidado pela jurisprudência deste E. TRT-3 e pelo C. TST: Súmula nº 368 do TST IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Súmula nº 45 do TRT-3 O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015) Logo, de fato as contribuições previdenciárias não foram corretamente calculadas, devendo ser retificadas. Procede a impugnação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela UNIÃO FEDERAL, para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE para determinar a retificação dos cálculos homologados quanto às contribuições previdenciárias, observados os termos dos fundamentos, que integram o presente dispositivo. Custas processuais, pela executada, no importe de R$55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT. Dê-se ciência do presente julgamento à UNIÃO FEDERAL (PGF). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. FABIANA MARIA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A x Risio Deivison Oliveira Cunha

ID: 258888749

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-47.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Polo Passivo:

RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA

Notificação

Advogados:

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010170-47.2024.5.18.0201 : PILAR DE GOIAS DESENVOLVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010170-47.2024.5.18.0201 : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A : RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59e127e proferido nos autos. PROCESSO TRT – AP-0010170-47.2024.5.18.0201 O Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu, por meio das decisões de id. 0050a90, doc.70, e de id. 4dadab2, doc. 76, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Executada PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A. Inconformada com a decisão exarada, a mencionada parte interpôs agravo de petição, id. 12e3976, doc. 79. Por meio do v. acórdão de id. 9609c36, doc. 84, de lavra do Des. Marcelo Nogueira Pedra, o Colegiado não conheceu do agravo de petição por ausência de interesse recursal e de garantia do juízo, nos termos do voto do relator. Desta decisão, a referida Executada interpôs agravo de instrumento em agravo de petição, id. b8f1953, doc. 88. Por meio do despacho de id.191a75f, doc. 89, o Exmo. Desembargador Relator encaminhou os autos a esta Presidência ao fundamento de que, em suma, caberia ao Presidente a análise dos recursos dirigidos ao c. TST, ancorado no que estabelece o artigo 896, §1º, da CLT. O art. 25, incs. VIII e IX, c/c art. 104, III, todos do Regimento Interno deste eg. Regional, estabelecem: Art. 25. Compete ao Presidente do Tribunal, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento: (…) VIII – despachar fundamentadamente os recursos interpostos das decisões do Tribunal dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, negando-lhes ou admitindo-lhes seguimento, com a declaração do efeito com que os recebe, se necessário; IX – despachar os agravos de instrumento das suas decisões denegatórias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento; (…). Art. 104. Compete ao relator: (…); III – conceder vista dos autos às partes, homologar desistências, acordos nos dissídios individuais, bem como praticar quaisquer outros atos processuais após a distribuição até o retorno dos autos à origem, exceto quando houver a interposição de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, ocasião em que a competência passa a ser do Presidente, na forma do art. 25, VIII, deste Regimento; grifo deste transcrevente. À luz dos dispositivos em destaque, cabe ao Presidente deste Tribunal, portanto, a análise dos recursos dirigidos ao c. TST, como é o caso. Vale ressaltar que a decisão da Turma ora guerreada sequer poderia ser objeto de retratação, na medida em que se consubstancia em entrega de prestação jurisdicional exauriente, a atrair, por interpretação analógica, o disposto no art. 494 do CPC, que se transcreve abaixo: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Portanto, revendo posicionamento anterior, passo a analisar a admissibilidade do agravo de instrumento ora interposto. No Direito Processual do Trabalho, o agravo de instrumento é cabível em face de despacho que denegar seguimento a interposição de recursos, consoante art. 897, “b”, da CLT, e art. 233 do Regimento Interno do TRT 18ª Região. Confira-se a redação dos preceptivos em causa citados: Art. 897 da CLT - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (…). b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Art. 233 do RITRT-18. Cabe agravo de instrumento, sujeito a preparo, das decisões que denegarem seguimento aos recursos, no prazo de 8 (oito) dias úteis de sua intimação, sem efeito suspensivo. No caso, entretanto, não houve despacho denegatório de seguimento do recurso, mas, sim, decisão colegiada, por meio do v. acórdão que não conheceu do agravo de petição, id 9609c36, doc. 84. A interposição do presente agravo de instrumento, de conseguinte, não se amolda à hipótese legal, porquanto não se destina a impugnar despacho denegatório da admissibilidade de outro recurso. Logo, reputo que a teratologia do ato autoriza a denegação liminar do apelo apresentado, em total consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, CF. Inviável, ademais, a aplicação do princípio da fungibilidade com o recurso de revista prescrito no art. 896, §2º, do Texto Celetista, ante a existência de erro grosseiro. Nesse sentido, cito precedentes do c. TST, com destaques deste transcrevente: (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Verifica-se que a reclamada interpõe agravo de instrumento em face de acórdão prolatado por Turma do Tribunal Regional que não conheceu de seu recurso ordinário por deserção. Nos termos do artigo 896, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso cabível contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário é o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, nos termos do artigo 897, alínea b, da CLT, somente caberá agravo de instrumento das decisões que denegarem seguimento a interposição de recursos. Assim, como não havia recurso de revista previamente interposto pela reclamada a ser destrancado, infere-se, de plano, a inadequação do agravo de instrumento aviado. Inviável, ademais, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a existência de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRO-182-98.2018.5.21.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. Não comporta admissibilidade o agravo de instrumento interposto contra acordão proferido em sede de recurso ordinário, por se tratar de hipótese não contemplada no artigo 897, "b", da CLT, que prevê o cabimento do agravo de instrumento, exclusivamente, contra decisão monocrática que denegar a interposição de recursos. Trata-se, pois, de erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-151-03.2017.5.09.0128, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/06/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. 1 - Contra o acórdão no TRT no qual não se conheceu do agravo de petição, a parte interpôs agravo de instrumento. 2 - Por meio de despacho da Vice-Presidência da Corte de origem, o agravo de instrumento foi recebido como recurso de revista. 3 - Em novo despacho da Vice-Presidência do TRT, foi afastada a aplicação do princípio da fungibilidade e tornado sem efeito o despacho anterior. 4 - Por fim, a Vice-Presidência da Corte de origem determinou a remessa do agravo de instrumento ao TST. 5 - No caso dos autos, o agravo de instrumento é incabível. 6 - No processo do trabalho, o agravo de instrumento é cabível contra despacho denegatório do recurso de revista pelo TRT ou despacho denegatório do recurso ordinário pelo TRT (art. 897 da CLT). 7 - Não é aplicável o princípio da fungibilidade para receber o agravo de instrumento como recurso de revista, pois a hipótese é de erro grosseiro, no sentido técnico-jurídico, na medida em que não há controvérsia doutrinária, jurisprudencial ou legal sobre qual é o recurso cabível contra acórdão de agravo de petição do TRT, qual seja, o recurso de revista (art. 896 da CLT). 8 - Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-495-62.2012.5.06.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/03/2015.) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É incabível, na sistemática processual em vigor, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão proferida por turma de Tribunal Regional do Trabalho. Na hipótese dos autos, dúvida não há acerca do cabimento do recurso de revista, com espeque no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A incidência do princípio da fungibilidade somente se justifica quando a parte não houver incorrido em erro grosseiro e existir dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível na hipótese, ou, ainda, quando caracterizada acentuada divergência - doutrinária ou jurisprudencial - a respeito do recurso adequado, escusando-se, assim, o erro da parte. Não há dúvida, porém, acerca do recurso cabível na hipótese em exame. 3. Agravo de Instrumento não conhecido. (AIRO-130161-85.2015.5.13.0002, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017.) Denego, portanto, seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente incabível. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de Origem. gpres-08 GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA

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Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral S.A x Risio Deivison Oliveira Cunha

ID: 258888783

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-47.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

Polo Passivo:

RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA

Notificação

Advogados:

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010170-47.2024.5.18.0201 : PILAR DE GOIAS DESENVOLVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010170-47.2024.5.18.0201 : PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A : RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59e127e proferido nos autos. PROCESSO TRT – AP-0010170-47.2024.5.18.0201 O Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu, por meio das decisões de id. 0050a90, doc.70, e de id. 4dadab2, doc. 76, julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Executada PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A. Inconformada com a decisão exarada, a mencionada parte interpôs agravo de petição, id. 12e3976, doc. 79. Por meio do v. acórdão de id. 9609c36, doc. 84, de lavra do Des. Marcelo Nogueira Pedra, o Colegiado não conheceu do agravo de petição por ausência de interesse recursal e de garantia do juízo, nos termos do voto do relator. Desta decisão, a referida Executada interpôs agravo de instrumento em agravo de petição, id. b8f1953, doc. 88. Por meio do despacho de id.191a75f, doc. 89, o Exmo. Desembargador Relator encaminhou os autos a esta Presidência ao fundamento de que, em suma, caberia ao Presidente a análise dos recursos dirigidos ao c. TST, ancorado no que estabelece o artigo 896, §1º, da CLT. O art. 25, incs. VIII e IX, c/c art. 104, III, todos do Regimento Interno deste eg. Regional, estabelecem: Art. 25. Compete ao Presidente do Tribunal, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste Regimento: (…) VIII – despachar fundamentadamente os recursos interpostos das decisões do Tribunal dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, negando-lhes ou admitindo-lhes seguimento, com a declaração do efeito com que os recebe, se necessário; IX – despachar os agravos de instrumento das suas decisões denegatórias de seguimento a recursos, acolhendo-os ou determinando o processamento; (…). Art. 104. Compete ao relator: (…); III – conceder vista dos autos às partes, homologar desistências, acordos nos dissídios individuais, bem como praticar quaisquer outros atos processuais após a distribuição até o retorno dos autos à origem, exceto quando houver a interposição de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, ocasião em que a competência passa a ser do Presidente, na forma do art. 25, VIII, deste Regimento; grifo deste transcrevente. À luz dos dispositivos em destaque, cabe ao Presidente deste Tribunal, portanto, a análise dos recursos dirigidos ao c. TST, como é o caso. Vale ressaltar que a decisão da Turma ora guerreada sequer poderia ser objeto de retratação, na medida em que se consubstancia em entrega de prestação jurisdicional exauriente, a atrair, por interpretação analógica, o disposto no art. 494 do CPC, que se transcreve abaixo: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Portanto, revendo posicionamento anterior, passo a analisar a admissibilidade do agravo de instrumento ora interposto. No Direito Processual do Trabalho, o agravo de instrumento é cabível em face de despacho que denegar seguimento a interposição de recursos, consoante art. 897, “b”, da CLT, e art. 233 do Regimento Interno do TRT 18ª Região. Confira-se a redação dos preceptivos em causa citados: Art. 897 da CLT - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (…). b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Art. 233 do RITRT-18. Cabe agravo de instrumento, sujeito a preparo, das decisões que denegarem seguimento aos recursos, no prazo de 8 (oito) dias úteis de sua intimação, sem efeito suspensivo. No caso, entretanto, não houve despacho denegatório de seguimento do recurso, mas, sim, decisão colegiada, por meio do v. acórdão que não conheceu do agravo de petição, id 9609c36, doc. 84. A interposição do presente agravo de instrumento, de conseguinte, não se amolda à hipótese legal, porquanto não se destina a impugnar despacho denegatório da admissibilidade de outro recurso. Logo, reputo que a teratologia do ato autoriza a denegação liminar do apelo apresentado, em total consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, CF. Inviável, ademais, a aplicação do princípio da fungibilidade com o recurso de revista prescrito no art. 896, §2º, do Texto Celetista, ante a existência de erro grosseiro. Nesse sentido, cito precedentes do c. TST, com destaques deste transcrevente: (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Verifica-se que a reclamada interpõe agravo de instrumento em face de acórdão prolatado por Turma do Tribunal Regional que não conheceu de seu recurso ordinário por deserção. Nos termos do artigo 896, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso cabível contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário é o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, nos termos do artigo 897, alínea b, da CLT, somente caberá agravo de instrumento das decisões que denegarem seguimento a interposição de recursos. Assim, como não havia recurso de revista previamente interposto pela reclamada a ser destrancado, infere-se, de plano, a inadequação do agravo de instrumento aviado. Inviável, ademais, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante a existência de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRO-182-98.2018.5.21.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. Não comporta admissibilidade o agravo de instrumento interposto contra acordão proferido em sede de recurso ordinário, por se tratar de hipótese não contemplada no artigo 897, "b", da CLT, que prevê o cabimento do agravo de instrumento, exclusivamente, contra decisão monocrática que denegar a interposição de recursos. Trata-se, pois, de erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-151-03.2017.5.09.0128, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/06/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. 1 - Contra o acórdão no TRT no qual não se conheceu do agravo de petição, a parte interpôs agravo de instrumento. 2 - Por meio de despacho da Vice-Presidência da Corte de origem, o agravo de instrumento foi recebido como recurso de revista. 3 - Em novo despacho da Vice-Presidência do TRT, foi afastada a aplicação do princípio da fungibilidade e tornado sem efeito o despacho anterior. 4 - Por fim, a Vice-Presidência da Corte de origem determinou a remessa do agravo de instrumento ao TST. 5 - No caso dos autos, o agravo de instrumento é incabível. 6 - No processo do trabalho, o agravo de instrumento é cabível contra despacho denegatório do recurso de revista pelo TRT ou despacho denegatório do recurso ordinário pelo TRT (art. 897 da CLT). 7 - Não é aplicável o princípio da fungibilidade para receber o agravo de instrumento como recurso de revista, pois a hipótese é de erro grosseiro, no sentido técnico-jurídico, na medida em que não há controvérsia doutrinária, jurisprudencial ou legal sobre qual é o recurso cabível contra acórdão de agravo de petição do TRT, qual seja, o recurso de revista (art. 896 da CLT). 8 - Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-495-62.2012.5.06.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/03/2015.) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É incabível, na sistemática processual em vigor, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão proferida por turma de Tribunal Regional do Trabalho. Na hipótese dos autos, dúvida não há acerca do cabimento do recurso de revista, com espeque no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A incidência do princípio da fungibilidade somente se justifica quando a parte não houver incorrido em erro grosseiro e existir dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível na hipótese, ou, ainda, quando caracterizada acentuada divergência - doutrinária ou jurisprudencial - a respeito do recurso adequado, escusando-se, assim, o erro da parte. Não há dúvida, porém, acerca do recurso cabível na hipótese em exame. 3. Agravo de Instrumento não conhecido. (AIRO-130161-85.2015.5.13.0002, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017.) Denego, portanto, seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente incabível. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de Origem. gpres-08 GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A

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Nucleon Radioterapia E Física Médica Ltda. x Município De Sorocaba

ID: 276021537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021589-68.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NUCLEON RADIOTERAPIA E FíSICA MéDICA LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

MARCELO VILELA NHAM

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CESAR AUGUSTO PRESTES NOGUEIRA MORAES

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1021589-68.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021589-68.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Nucleon Radioterapia e Física Médica Ltda. - Apelado: Município de Sorocaba - Vistos. 1] Trata-se de apelação interposta por NUCLEON RADIOTERAPIA E FÍSICA MÉDICA LTDA. contra a r. sentença de fls. 452/455, que julgou improcedente ação anulatória c/c repetição de indébito. Embargos declaratórios não prosperaram (fls. 472). Afirma a autora que: a) em 2012, houve ampliação dos imóveis em que sediada; b) é proprietária dos lotes no quais realizadas as obras; c) o projeto inicial foi alterado em 2015, aumentando-se ainda mais a área construída; d) solicitou alvará para nova ampliação/adequação no ano de 2019, tendo havido demolição de parte dos bens de raiz; e) carnê de ISS foi emitido junto com o alvará; f) os imóveis foram adquiridos antes do início das obras; g) o Fisco presumiu a prestação de serviços por terceiros, algo que inocorreu; h) a exação é indevida; i) fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviços; j) mera autorização para a realização de obras não dá azo à cobrança do imposto; k) não incide ISS em construção realizada pelo proprietário; l) há jurisprudência em seu prol; m) o onus probandi toca ao seu adversário; n) a base de cálculo foi arbitrada mediante pauta fiscal; o) faz jus à repetição do indébito; p) quando menos, os honorários advocatícios devem ser minorados; q) não se pode perder de vista o Tema 1076/STJ (fls. 477/505). Sem contrarrazões (fls. 513). 2] Reza o art. 4º, inc. II, da Lei Paulista n. 11.608/03: "O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo". O item 7 do Comunicado CG n. 1.530/21 dispõe: "7. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado". Lições desta Corte (ênfases minhas): "AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POSTO QUE DESERTA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO PREPARO. INTIMAÇÃO DOS APELANTES PARA PROVIDENCIAREM O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, SENDO DEVIDO O PREPARO DE 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA AÇÃO PRINCIPAL E 4% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. RECORRENTES QUE NÃO ATUALIZARAM O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL, E, MESMO DEPOIS DE TEREM SIDO INTIMADOS NOVAMENTE, NÃO RECOLHERAM A DIFERENÇA AINDA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. ALÉM DISSO, MESMO SE ILÍQUIDA A CONDENAÇÃO DA RECONVENÇÃO, E NÃO SENDO POSSÍVEL APURAR DE IMEDIATO O SEU VALOR, COMPETIA AOS APELANTES TEREM RECOLHIDO O PREPARO SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. TODAVIA, LIMITARAM-SE A RECOLHER O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPs. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO" (Agravo Regimental Cível n. 1004483-57.2017.8.26.0003/50001, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/08/2021, rel. Desembargador ALEXANDRE LAZZARINI); "Embargos de declaração Apelação interposta pela ré na ação de rescisão contratual c.c. cobrança para reformar a sentença, que excluiu os fiadores da demanda e condenou a ré ao pagamento de honorários de sucumbência Determinação para complemento do preparo recursal - Alegação de obscuridade no decisum proferido Inexistência Embargante que não comprovou o vício arguido - Preparo que deve ser recolhido com base no valor da causa atualizado até a data do efetivo pagamento - Inteligência do art. 4º, II, da Lei 11.608/2003, Prov. 577/97 do CSM e item 7, do Comunicado CG nº 1530/2021 - EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração Cível n. 1105205-65.2018.8.26.0100/50000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/10/2022, rel. Desembargador JORGE TOSTA); "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - PROVA TESTEMUNHAL PRESCINDÍVEL DIANTE DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - CERCEAMENTO INOCORRENTE - PROVA ESCRITA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTÓRIA - APTIDÃO PARA EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - EXCESSO NÃO COMPROVADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - VEDADA PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração Cível n. 1122266-65.2020.8.26.0100/50000, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2022, rel. Desembargador CARLOS ABRÃO); "APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA UNIESP PAGA. Pedidos procedentes em primeiro grau. Inconformismo da parte ré. JUÍZO DE ADMISSIBILDIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. Preparo insuficiente no momento da interposição do recurso. A parte apelante, intimada a complementar o valor, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, com base no valor da causa atualizado, recolheu quantia inferior à devida. RECURSO NÃO CONHECIDO" (Apelação Cível n. 1000738-64.2020.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2021, rel. Desembargadora ROSANGELA TELLES). O montante indicado no DARE de fls. 506 é insuficiente (vide certidão de fls. 513). Assino 05 dias improrrogáveis para a NUCLEON complementar o preparo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB: 236321/SP) - Marcelo Vilela Nham (OAB: 396615/SP) (Procurador) - 1° andar

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Leonice Sandrine x C A Lauer Padaria Ltda

ID: 322819847

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-94.2025.5.15.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE SANDRINE

Polo Passivo:

C A LAUER PADARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS GOMES

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WILLIAN CESAR MORETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATSum 0010170-94.2025.5.15.0007 AUTOR: LEONICE SANDRINE RÉU: C A LAUER PADARIA LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATSum 0010170-94.2025.5.15.0007 AUTOR: LEONICE SANDRINE RÉU: C A LAUER PADARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d553f9 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA DESPACHO Vistos. Inicialmente, se o caso, cumpram-se as obrigações de fazer determinadas na sentença, ora transitada em julgado. Em havendo determinação no decisório para as devidas anotações em CTPS, nos termos da sentença, as partes ou seus Patronos deverão entender-se diretamente dentro do prazo de 30 dias, a fim de que se entregue a carteira profissional à reclamada. Feita a comunicação acima mediante documento que comprove a data de entrega da CTPS, a reclamada deverá proceder à anotação, nos termos e prazo fixados na sentença (sujeitando-se à penalidade pecuniária porventura cominada), devolvendo o documento diretamente ao(à) obreiro(a). Serve o presente despacho como autorização expressa ao reclamante ou seus patronos para comunicação direta com a reclamada, para o fim acima. Recusado o cumprimento ou silente a reclamada, o(a) autor(a) noticiará nos autos, comprovando a comunicação acima, hipótese em que as partes serão intimadas para comparecimento a esta unidade, o reclamante portando sua CTPS e a reclamada com advertência de que, ausentando-se, a carteira profissional será anotada pela Secretaria, do que se lançará certidão nos autos, vedada a redesignação da data ou a guarda do documento na sede do Juízo. Alternativamente, a reclamada poderá proceder às devidas anotações na CTPS digital do reclamante, no mesmo prazo supra, devendo comprovar nos autos. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro a fim de que a liberação de valores seja realizada, mediante transferência eletrônica diretamente na conta bancária cadastrada. Caso não sejam apresentados os dados bancários, será expedido alvará eletrônico para saque pelo beneficiário, advertindo-se a parte de que, nesta hipótese, deverá comparecer à agência bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo saque. Intime-se o(a) RECLAMANTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar seus cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos da Lei 10.035 de 25/10/2000, discriminando as alíquotas, sob pena de serem calculadas sobre a alíquota máxima. Deverá ainda o exequente, para fins de apuração do imposto de renda a ser retido na fonte, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.833/02, apresentar os percentuais equivalentes aos rendimentos tributáveis, de tributação exclusiva na fonte e rendimentos isentos. Outrossim, atente o reclamante que poderá estar sujeito à aplicação de multa por litigância de má-fé se restar efetivamente comprovada a majoração abusiva de seus cálculos, hipótese em que o valor arbitrado será retido de seu crédito. Sendo a reclamada revel, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Cumpra-se. PIRACICABA/SP, 10 de julho de 2025 SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONICE SANDRINE

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Silvano Dos Santos Ferreira x Guarded Place Seguranca & Vigilancia Ltda e outros

ID: 323873350

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-15.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

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ADELMO LUIZ FERREIRA DA ROCHA JUNIOR

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA ATSum 0010170-15.2025.5.15.0098 AUTOR: SILVANO DOS SANTOS FERREIRA RÉU: GUARDED PLACE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA ATSum 0010170-15.2025.5.15.0098 AUTOR: SILVANO DOS SANTOS FERREIRA RÉU: GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3aaafb5 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a manifestação ID 1fb4331, e a concordância manifestada na petição ID d558434, defiro a conversão da audiência para sessão telepresencial. Fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL pela plataforma Zoom, abaixo relacionada: Tipo de Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) Data/Hora: 19/08/2025, 15h20 Link para acesso: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87292094118?pwd=dHRTeVdZa1B2N0ZXaXJDU0dZVlVRUT09 (senha de acesso: vtgarca) A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista ou aplicação de pena de confissão, além de eventual responsabilização pelo pagamento das custas; a ausência do(a) reclamado(a) poderá implicar em revelia e confissão, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes da inicial. Nos termos do artigo 800 da CLT, fica ciente a parte reclamada que o prazo para apresentar exceção de incompetência territorial é de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência desta notificação, em petição própria que sinalize sua existência, sob pena de preclusão. Defesa e documentos deverão ser protocolados no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente, nos termos do artigo 847 da CLT. Recomenda-se às partes que havendo possibilidade de conciliação envidem esforços em realizar contato prévio por meio de seus respectivos patronos, a fim de facilitar os termos da avença e o próprio procedimento telepresencial. Os participantes deverão acessar o link pelo menos cinco (5) minutos antes do horário designado e aguardar o início da sessão. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois a(s) audiência(s) anterior(es) pode(m) não ter(em) sido encerradas. Ao ingressar no ambiente virtual, devem ser habilitados o microfone e a câmera. O microfone, após habilitado, deve ser mantido desligado, sendo ligado apenas nos momentos em que o participante necessitar efetuar alguma intervenção. Ressalte-se ainda que para essa audiência presumir-se-á a capacidade técnica das partes ao comparecimento na forma mencionada de teleconferência. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto. Fica esclarecido que os advogados não têm obrigação de fornecer a seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé. Caso os patronos venham a disponibilizar o uso da plataforma aos seus clientes, seja em escritório de advocacia ou qualquer outro ambiente onde possa haver contato presencial entre as pessoas, recomenda-se a adoção de medidas preventivas à saúde que visem a prevenção ao contágio viral. Se necessária colheita de prova oral, recomenda-se que partes e testemunhas sejam ouvidas em suas respectivas residências, devendo estar cada pessoa sozinha, em cômodo separado durante seu depoimento. As testemunhas deverão comparecer ao ato telepresencial independentemente de intimação, na forma do art. 852-H, §2, da CLT (rito sumaríssimo) e art. 825 da CLT (rito ordinário) e art. 455 do CPC, aplicado de forma supletiva. No horário designado para a audiência, deverão acessar o link e aguardar a ocasião em que serão autorizadas a entrar na sala. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência (perda de sinal de Internet, queda de energia, etc.) não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Cada advogado deve comunicar diretamente a seu cliente e a suas testemunhas a data e o horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual. Havendo dúvidas para acessar a plataforma ZOOM, recomenda-se o acesso ao site https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Ciência às partes, por seus patronos, que deverão dar ciência a seus constituintes. GARCA/SP, 11 de julho de 2025 CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO DOS SANTOS FERREIRA

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Edson Gonzales Da Rocha x Leo Rodrigues De Almeida

ID: 300663424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031774-68.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GONZALES DA ROCHA

Polo Passivo:

LEO RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARINES APARECIDA MAGAROTTI

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KAREN CRISTINA MORON BETTI MENDES

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JOSE MARIA SOARES MENICONI

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ANTONIO JORGE MOYSÉS BETTI

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ANA CAROLINA MAGAROTTI MOUTINHO

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Processo 1031774-68.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edson Gonzales da Rocha e outros - Leo Rodrigues de Almeida - Vistos, Trata-se de ação ajuizada p… Processo 1031774-68.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edson Gonzales da Rocha e outros - Leo Rodrigues de Almeida - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por CELIA REGINA PERES GONZALES PINTO, EDSON GONZALES ROCHA, ELIANE APARECIDA ROCHA FRANCO e EDILENE MARI GONZALES ALBERTONI em face de LEO RODRIGUES DE ALMEIDA. Alegaram que, em 20 de julho de 2022, celebraram com o réu um Contrato de Locação de Imóvel para Fins Não Residenciais, com prazo de 30 meses, referente ao imóvel situado na Rua Coronel Nogueira Padilha, nº 1082. Aduziram que, em 22 de agosto de 2022, foi realizado um aditivo contratual, alterando o prazo da locação para 36 meses, com término previsto para 20/07/2025. Sustentaram que o valor do aluguel inicial era de R$ 2.200,00, com reajuste pelo IGPM/FGV, conforme cláusula 3.1 do contrato. Afirmaram que o réu entregou as chaves do imóvel em 25 de maio de 2023, mas restaram débitos de aluguéis e encargos, além de multa contratual. Disseram que tentaram negociação extrajudicial, a qual restou infrutífera. Detalharam que os valores em atraso se referem aos aluguéis e encargos de março/2023, abril/2023, maio/2023, e um saldo de 5 dias do mês de maio de 2023, uma vez que o aluguel vencia no dia 20 e o imóvel foi entregue no dia 25/05/2023. Sustentaram que deve ser aplicada da multa contratual prevista na cláusula 6.4 do contrato, no valor de R$ 4.400,00 em decorrência da rescisão antecipada. Indicou que o valor total do débito é de R$ 12.855,32. Pleitearam a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis, encargos da locação e multa contratual, no valor total de R$ 12.855,32. Juntaram procuração e documentos (fls. 07/28 e 34/35). O réu foi citado (fls. 58) e apresentou contestação tempestiva (fls. 59/61), na qual alegou que, por motivos adversos à sua vontade, precisou devolver as chaves do imóvel devido à falência de sua empresa e que teve problemas financeiros. Disse que não tinha a intenção de entregar o imóvel, tanto que houve um aditamento do contrato para estender o prazo. Sustentou que os autores deixaram de deduzir o valor referente à caução que pagou no valor equivalente a 3 mensalidades. Requereu a correção do valor do débito, deduzindo o valor da caução pago. Juntou procuração e planilha de cálculo (fls. 62/63). Réplica às fls. 70/72. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 77) e manifestaram concordância com o julgamento imediato da demanda (fls. 80/81 e 82). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é parcialmente procedente. A relação jurídica entre as partes é de locação não residencial, regida pela Lei nº 8.245/91. O artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, estabelece como obrigação do locatário o pagamento pontual do aluguel e dos encargos da locação. O inadimplemento dessa obrigação autoriza a cobrança dos valores devidos, conforme pleiteado pelas autoras. Outrossim, a cláusula 6.4 do contrato de locação (fls. 12) prevê expressamente a multa rescisória equivalente a 3 vezes o valor do aluguel vigente à época da rescisão, proporcional ao tempo decorrido do contrato, em caso de devolução do imóvel antes do prazo. É incontroverso que o réu deixou de pagar os aluguéis vencidos antes da entrega das chaves em 25 de maio de 2023, ou seja, antes do término previsto do contrato, que se daria em 20/07/2025. Assim, deve o requerido ser condenado ao pagamento dos aluguéis e encargos atrasados, bem como da multa contratual em valor proporcional ao tempo decorrido do contrato. Em contrapartida, o réu apontou que os autores deixaram de descontar o valor pago a título de caução que, conforme cláusula 7.2 (fls. 12), poderia ser revertida para a quitação de pendências financeiras do locatário e não foi restituída ao requerido, conforme admitiram os requerentes. Assim, considerando que os requerentes reconheceram o crédito em réplica e que o cálculo apresentado às fls. 73/76 contou com a concordância réu (fls. 82), é de ser acolhido o valor de R$ 9.810,97. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de CELIA REGINA PERES GONZALES PINTO, EDSON GONZALES ROCHA, ELIANE APARECIDA ROCHA FRANCO e EDILENE MARI GONZALES ALBERTONI em face de LEO RODRIGUES DE ALMEIDA para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 9.810,97 a título de aluguéis, encargos e multa da locação, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, p. u.) e acrescido de juros de 1% ao mês, na forma do contrato (CC, art. 406), a partir 30/09/2024 (data do cálculo de fls. 73/76). Diante da sucumbência recíproca, cada um arcará com as custas que deu causa e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, deverão ser quitados por ambas as partes em favor do advogado da parte contrária, sendo vedada a compensação de honorários, a teor do art. 85, §§2º e 14, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANTONIO JORGE MOYSÉS BETTI (OAB 175604/SP), JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), MARINES APARECIDA MAGAROTTI (OAB 108473/SP), KAREN CRISTINA MORON BETTI MENDES (OAB 202132/SP), ANTONIO JORGE MOYSÉS BETTI (OAB 175604/SP), ANTONIO JORGE MOYSÉS BETTI (OAB 175604/SP), ANTONIO JORGE MOYSÉS BETTI (OAB 175604/SP), ANA CAROLINA MAGAROTTI MOUTINHO (OAB 347956/SP), KAREN CRISTINA MORON BETTI MENDES (OAB 202132/SP), KAREN CRISTINA MORON BETTI MENDES (OAB 202132/SP), KAREN CRISTINA MORON BETTI MENDES (OAB 202132/SP)

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Lucio Flavio De Araujo 71377328600 e outros x Lucio Flavio De Araujo 71377328600 e outros

ID: 319342611

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLAVIO DE ARAUJO 71377328600 PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

Polo Passivo:

LUCIO FLAVIO DE ARAUJO 71377328600 PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

Acórdão

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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ESTEVAO GRILL PONTONE

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KEYLA JULIAN BRANT CARMO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010170-46.2025.5.03.0131 RECORRENTE: LUCIO FLAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010170-46.2025.5.03.0131 RECORRENTE: LUCIO FLAVIO DE ARAUJO 71377328600 E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA ALVES SANTOS VIANA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010170-46.2025.5.03.0131, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Nilton Ferreira Pandelot e Sércio da Silva Peçanha: JULGOU o presente processo e, à unanimidade, acolheu a preliminar de deserção suscitada pela reclamante em contrarrazões e não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. c05e0cd), por deserto, mas conheceu do recurso ordinário interposto pela autora (ID. 8d89fea), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões no importe total de R$4.297,70(quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta centavos), relativas aos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025; mantida quanto ao mais a r. sentença (ID. adbf49a), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, inciso IV, da CLT); custas pela reclamada majoradas para R$280,00(duzentos e oitenta reais), calculadas sobre R$14.000,00(quatorze mil reais), valor ora ajustado da condenação; acresceu as seguintes razões de decidir: "PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - Em contrarrazões, a reclamante argui a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário proposto pela reclamada, por deserto. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de custas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$ 10.000,00 (ID. adbf49a - Pág. 10). Ao recorrer, a reclamada, todavia, não efetuou o preparo, pugnando pela concessão da justiça gratuita. O pedido de isenção do preparo e de deferimento de justiça gratuita, contudo, foi rejeitado pela r. decisão monocrática de ID. 06a2315, que perante este D. Colegiado ora ratifico, in verbis: Vistos. O Juízo de origem condenou a reclamada REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA ao pagamento de custas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$10.000,00. A ré interpõe recurso ordinário, sem realizar o preparo, ao argumento de que não possui condições financeiras para arcar com tal despesa. A reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017, que modificou as disposições relativas à concessão dos benefícios da justiça gratuita, passando o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT a prever a possibilidade de concessão de tais benefícios "à parte" que comprovar insuficiência de recurso para o pagamento das custas do processo. O Col. TST pacificou entendimento, nos termos do item II da Súmula 463, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, a reclamada não juntou aos autos documentos que comprovem a situação financeira alegada, tais como demonstrativos contábeis ou documentos equivalentes. Indefiro, pois, os benefícios da justiça gratuita e, nos termos do item II da OJ 269 da SDI-I do TST, concedo à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias úteis para comprovar o recolhimento das custas processuais e efetuar o pagamento do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto, em face da deserção. Indeferida a benesse pleiteada e conferido prazo, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 269, da SDI-I TST, para comprovação do recolhimento das custas processuais, o transcurso in albis do lapso temporal não autoriza o conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Acrescente-se que, a teor do art. 790, § 4º, da CLT, a situação deficitária não se presume pela simples declaração de pobreza, em se tratando de pessoa jurídica, e, embora a hipossuficiência econômica não seja mais incompatível com a condição de empregador, a partir do advento da Lei n. 13.467/2017, nos termos do item II da Súmula 463 do TST há de ser cabal e inequívoca a comprovação da impossibilidade da parte em arcar com as despesas do processo, o que não logrou a ré demonstrar. Acolho a preliminar suscitada pela autora, em contrarrazões, e não conheço, por deserto, do apelo da reclamada. VERBAS RESCISÓRIAS - Quanto ao tema, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, reforçando-se que a reclamante alegou na petição inicial que pediu demissão em 14/1/2025 (ID. a57f477 - Pág. 1), mesma data de encerramento do pacto laboral, conforme TRCT ID. 1724192, o que justifica o desconto do aviso prévio não trabalhado pela empregada. No mais, diversamente do alegado em apelo, consta do TRCT pagamento a título de férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025 bem como do terço constitucional, não tendo a reclamante apontado diferenças devidas. Quanto ao vale transporte e vale alimentação, apesar de não terem sido juntados aos autos o comprovante de adiantamento dos valores, insta observar, como bem salientado na origem, que a reclamante não fez qualquer alegação na petição inicial acerca da ausência de pagamento das parcelas. Além disso, os contracheques (ID. 69aee28) demonstram descontos mensais a título de vale transporte, sem impugnação pela autora, o que revela que ela recebia o benefício. Assim, reputam-se válidos os descontos efetuados. Nada a prover. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - A reclamante alegou na petição inicial que "Não obstante a autora tenha realizado vendas que lhe proporcionassem o comissionamento médio de R$4.000,00 em dezembro de 2024 e R$2.000,00 em janeiro de 2025, recebeu apenas R$1.580,40, conforme contracheque de dezembro. Assim, faz jus as diferenças de comissões no importe total de R$4.419,60." (ID. a57f477 - Pág. 5). A reclamada, em contestação, limitou-se a defender-se sob alegação de que "a reclamante não trás aos autos nenhum comprovante de que tenha realizado estas supostas vendas e que tenha atingido os critérios objetivos para recebimento de prêmios de produção" (ID. 7ba903a - Pág. 12), aduzindo que quitou os valores devidos em dezembro/2024 e em janeiro/2025, respectivamente nas quantias de R$1.580,41 e R$121,89. Todavia, e com a devida vênia ao entendimento de origem, o ônus de comprovar nos autos os critérios para pagamento das comissões e a produtividade da autora era da reclamada, pelo princípio da aptidão da prova, já que é a empregadora quem detém a documentação laboral pertinente. Assim, não tendo a ré juntado ao feito a referida documentação, a presunção é de veracidade das alegações da exordial de que eram devidas comissões de R$4.000,00 em dezembro de 2024 e de R$2.000,00 em janeiro de 2025. Destarte, considerando que o contracheque de dezembro/2024 revela pagamento de apenas R$1.580,41 em dezembro/2024 (ID. 69aee28 - Pág. 14) e que o TRCT aponta quitação de R$121,89 a título de comissões m janeiro/2025 (ID. 1724192), a reclamante faz jus a diferenças no total de R$4.297,70. Dou parcial provimento ao apelo da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões no importe total de R$4.297,70 (quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta centavos). MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT - Aos fundamentos de origem, acrescenta-se que as diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não ensejam o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, que, por se tratar de penalidade, demanda interpretação restrititva. Neste sentido, precedente desta D. Turma, in verbis: DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DEFERIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa prevista no §8º do art. 477 da CLT se torna devida quando for descumprido o prazo fixado em seu parágrafo 6º, que diz respeito ao "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação". Assim, no entendimento deste Relator, a condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, reconhecidas estas apenas em juízo, não enseja a aplicação da penalidade prevista no §8º do art. 477, da CLT. Ou seja, quitadas as verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, o reconhecimento em juízo da existência de eventuais diferenças, não tem o condão de estender a pena ao empregador que cumpre sua obrigação no prazo estipulado pela lei. (PJe: 0010078-05.2024.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 24/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2930; Relator/Redator José Nilton Ferreira Pandelot) Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Quanto ao tema, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, reforçando-se que os apelidos atribuídos à autora de "Paty" ou "Paty amiga do Serjão", conforme narrado em recurso, não trazem caráter pejorativo, de maneira que não demonstram ofensa à esfera moral da autora, não se justificando a condenação da ré ao pagamento da indenização pretendida. Nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não merece alteração o percentual arbitrado a título de honorários devidos ao procurador da reclamante, de 10% sobre o valor líquido da execução, que se mostra razoável, considerando a complexidade da causa e as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza da causa e tempo gasto na realização do trabalho). A elevação do percentual prevista no art. 85, §11, do CPC não é automática, mas mera faculdade do órgão julgador na análise de cada caso concreto (AIRR - 10191-34.2017.5.03.0153, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 03/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019), não se mostrando justificável na presente hipótese. Nego provimento." Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

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