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Processo nº 0872283-29.2023.8.10.0001

ID: 326744835

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872283-29.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA SHIMADA

Decisão (expediente)

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872283-29.2023.8.10.0001 APELANTE: ISMAEL NICACIO DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0872283-29.2023.8.10.0001 APELANTE: ISMAEL NICACIO DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) APELANTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A APELADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO DO(A) APELADO: SHEILA SHIMADA - SP322241-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e por Ismael Nicácio dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos do Processo n.º 0872283-29.2023.8.10.0001, em que litiga um contra o outro, julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; b) condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no total de R$ 255,12 (duzentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos), com juros legais de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção pelo INPC a partir da sentença e juros de 1% ao mês desde o evento danoso; condenando ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o CEBAP alegou a regularidade da contratação, sustentando que o vínculo foi firmado via aceite digital (SMS), com envio de kit de boas-vindas e posterior ativação no sistema, o que comprovaria a anuência do autor. Defendeu a inexistência de dano moral indenizável, argumentando tratar-se de mero aborrecimento e que os valores descontados foram ínfimos, destacando ainda que a empresa demonstrou boa-fé e buscou solução amigável do conflito. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização para até R$ 1.000,00 (mil reais), em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, pleiteou a concessão de gratuidade de justiça com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, por tratar-se de instituição sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços à pessoa idosa. Ao final, requereu: a) o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos; b) subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais para até R$ 1.000,00 (mil reais); c) o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 51 da Lei n.º 10.741/2003. Em apelação adesiva, Ismael Nicácio dos Santos alegou que o valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e ao caráter pedagógico-punitivo da indenização. Sustentou que o montante não reflete a gravidade da conduta ilícita, que envolveu descontos indevidos sobre verba alimentar, situação que gerou angústia e perda de tempo útil ao consumidor, exigindo majoração do quantum. Ao final, requereu: a) o provimento da apelação adesiva, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em contrarrazões à apelação principal, o autor sustentou que os descontos foram realizados sem sua anuência e que o réu não juntou qualquer prova documental da contratação, razão pela qual deve ser mantida a condenação à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Alegou que os descontos afetaram verba de caráter alimentar e que a indenização por danos morais é devida diante da conduta abusiva do réu. Defendeu ainda que não há engano justificável que justifique afastar a restituição em dobro. Ao final, requereu o improvimento da apelação principal. Em contrarrazões à apelação adesiva, o CEBAP sustentou que a majoração pretendida pelo autor é desproporcional e configura enriquecimento sem causa. Argumentou que os descontos foram de valores ínfimos e que a jurisprudência reconhece não configurar dano moral nas hipóteses de descontos de pequena monta. Requereu, ainda, o afastamento ou a não majoração da verba sucumbencial, alegando fazer jus à gratuidade judiciária por força do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Ao final, requereu: a) o improvimento da apelação adesiva; b) o afastamento ou a não majoração da verba sucumbencial, diante da natureza da recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento de ambas as apelações. É o relatório. Decido. Cuida-se de apelações cíveis interpostas por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas e por Ismael Nicácio dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito (Processo n.º 0872283-29.2023.8.10.0001), julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. Inicialmente, quanto ao recurso interposto pelo CEBAP, constato que, após a interposição do apelo, a própria parte recorrente peticionou nos autos informando ter cumprido integralmente a obrigação determinada na sentença e requerendo, expressamente, a extinção do feito pelo adimplemento da condenação. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a satisfação da obrigação, com pedido de extinção do processo, configura renúncia tácita ou expressa ao direito de recorrer, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, o que acarreta o não conhecimento do recurso: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO . ACEITAÇÃO TÁCITA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 . A conduta da impetrante de realizar o pagamento espontâneo da multa que lhe foi imputada configura ato incompatível com a vontade de recorrer, mormente porque não houve qualquer ressalva a esse respeito. Precedentes: AgInt no REsp 1.823.177/SP, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/11/2020; AgInt no REsp 1.565.569/RS, Rel . Mini. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2020; AgInt no AREsp 588.832/SP, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, DJe 08/09/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.220.327/MA, Rel. Min . Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/08/2011. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 62744 PE 2020/0010183-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA . NOTÍCIA DE POSTERIOR PAGAMENTO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. FATO SUPERVENIENTE QUE CARACTERIZA ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. HIPÓTESE DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA A DETERMINAR A FALTA DE INTERESSE RECURSAL . RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Após a interposição do recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente a pretensão, veio aos autos notícia da ocorrência do pagamento do montante condenatório por parte da ré. A prática desse ato (pagamento) se revela incompatível com o direito de recorrer, e por isso caracterizada está a preclusão lógica . Esse fato superveniente determina o desaparecimento do interesse recursal, tornando prejudicado o presente apelo. 2. Diante desse resultado, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se o montante da verba honorária a 12% do valor atualizado da condenação. (TJ-SP - AC: 10018811420218260566 SP 1001881-14 .2021.8.26.0566, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 22/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) Assim, evidenciada a renúncia inequívoca ao direito recursal, não conheço da apelação interposta pelo CEBAP. No tocante ao recurso de Ismael Nicácio dos Santos, o autor requer a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, arbitrado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o argumento de que a quantia não seria suficiente para cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil. Todavia, a pretensão não merece acolhida. A indenização por dano moral deve observar critérios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. O valor arbitrado na sentença está em consonância com tais critérios, sendo suficiente para compensar o sofrimento do autor e repreender adequadamente a conduta abusiva da ré, sem configurar enriquecimento sem causa. Com efeito, o desconto indevido em proventos de natureza alimentar, sem autorização válida do consumidor, justifica a condenação por danos morais, como corretamente reconheceu o juízo de origem. Contudo, o montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado ao contexto dos autos, especialmente se considerado que os valores indevidamente subtraídos totalizaram R$ 127,14 (cento e vinte e sete reais e quatorze centavos), distribuídos em três parcelas mensais. Ressalte-se que a indenização por dano moral não visa proporcionar à vítima um benefício econômico elevado, mas compensar o abalo moral sofrido, nos limites do que é social e juridicamente aceitável. O quantum arbitrado na sentença guarda plena correspondência com a jurisprudência consolidada em casos análogos, em que se reconhece a prática abusiva de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, mas se rechaça a fixação de valores desproporcionais à realidade do fato lesivo. Cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO . ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01 . Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, ora apelante, a título de tarifa de contribuição, bem como a condenação da Associação ao pagamento de indenização por danos morais e revisão da concessão do benefício da gratuidade da Justiça à Associação. 02.Inicialmente, importa destacar que, segundo o Estatuto da Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS (fls. 74/85), trata-se associação civil de direito privado, sem fins econômicos, prestadora de serviço ao idoso . Sendo assim, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 51 da Lei nº 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso). 03 .Compulsando aos autos, constato que a Associação não conseguiu comprovar a regularidade do desconto referente à mensalidade associativa, uma vez que não apresentou nenhum contrato ou outro instrumento que demonstrasse que a contribuição tenha sido autorizada previamente pelo autor. Tal ônus incumbia à Associação, conforme estabelecido no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 04 .Com relação ao quantum indenizatório, atento às peculiaridades do caso em questão e aos precedentes desta Corte de Justiça, voto no sentido de majorar o valor da indenização arbitrada a título de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 05.Recurso conhecido e parcialmente provido . Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 00051941520198060117 Maracanaú, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) RECURSO INOMINADO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECLAMANTE SOB A RUBRICA “Contribuição Abamsp”. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FRAUDE QUE ATINGIU NÚMERO EXPRESSIVO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00334987720218160019 Ponta Grossa 0033498-77.2021 .8.16.0019 (Acórdão), Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) Diante do exposto: I – Não conheço do recurso de apelação interposto por CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, em razão da renúncia expressa ao direito recursal, configurada com a satisfação da obrigação e o pedido de extinção do feito. II – Nego provimento ao recurso de apelação interposto por Ismael Nicácio dos Santos, mantendo a sentença em todos os seus termos, por se mostrar adequada e proporcional ao caso concreto. Com o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Des. TYRONE JOSÉ SILVA Relator

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Elaine Cristina Teixeira Da Costa x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 327360581

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-16.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010183-16.2025.5.15.0065 REQUERENTE: ELAINE CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010183-16.2025.5.15.0065 REQUERENTE: ELAINE CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 416e886 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no depósito de ovos, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 6105d67, porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial da (o) reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID - 17faf8a, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 490,35, atualizado até 13/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID bd0162d, dos quais R$397,60 correspondem ao crédito da reclamante, R$17,56 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante, R$43,01 aos honorários advocatícios e R$32,18 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 15 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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Elaine Cristina Teixeira Da Costa x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 327360595

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-16.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010183-16.2025.5.15.0065 REQUERENTE: ELAINE CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010183-16.2025.5.15.0065 REQUERENTE: ELAINE CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 416e886 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no depósito de ovos, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 6105d67, porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial da (o) reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID - 17faf8a, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 490,35, atualizado até 13/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID bd0162d, dos quais R$397,60 correspondem ao crédito da reclamante, R$17,56 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante, R$43,01 aos honorários advocatícios e R$32,18 à contribuição previdenciária, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. Ressalte-se aos reclamados que, em caso de garantia do Juízo, o depósito judicial da verba previdenciária deverá ser observado o disposto na Portaria CR nº 01/2019 do TRT da 15ª Região. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 15 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA TEIXEIRA DA COSTA

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Antonio Da Silva x Esporte Clube Palmeirense

ID: 259453656

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010183-31.2024.5.15.0136

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE PALMEIRENSE

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DA PONTE

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JULIO CESAR ZUANETTI MINIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0010183-31.2024.5.15.0136 : ANTONIO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0010183-31.2024.5.15.0136 : ANTONIO DA SILVA : ESPORTE CLUBE PALMEIRENSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e654d7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANTONIO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ESPORTE CLUBE PALMEIRENSE Advogado(a)(s): ANA PAULA DA PONTE, OAB: 405204 JULIO CESAR ZUANETTI MINIERI, OAB: 186564 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANTONIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 59f4834; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 802d3d3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PEDIDO DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF/88 Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "2. Cerceamento de defesa - acidente do trabalho - prova documental - não configurado O autor alegou que "antes do encerramento da instrução processual, requereu a expedição de ofício à SÃO FRANCISCO MAIS SAÚDE (HAPVIDA), para que fornecesse seu prontuário desde a primeira consulta com o Dr. Marcelo Barato, ocorridas sempre na sede da HAPVIDA, na Avenida Leão XIII, 1600, pois, foi desligado do plano de saúde, não tem condições financeiras de pagar uma consulta e a Hapvida se recusa a fornecer sem a realização de consulta médica. Apesar do pedido Id ac14f7e não houve deferimento do pedido, sendo a prova imprescindível para o deslinde do feito, com a finalidade de demonstrar a ocorrência do acidente de trabalho (...) Por esta razão, deve ser recebida a arguição de nulidade do processo desde a não apreciação do pedido Id ac14f7, determinando a expedição de ofício à SÃO FRANCISCO MAIS SAÚDE (HAPVIDA), com endereço na Avenida Leão XIII, 1600, Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP, CEP: 14096-190, para que forneça o prontuário do Reclamante Antônio da Silva, CPF Nº 249.372.928-54, desde o primeiro atendimento com o Dr. Marcelo Barato, CRM 158710." (f. 662). Com o devido respeito ao autor o seu direito de defesa não foi cerceado. Na petição inicial, o autor não pugnou pela "expedição de ofício à SÃO FRANCISCO MAIS SAÚDE (HAPVIDA) para que fornecesse seu prontuário desde a primeira consulta com o Dr. Marcelo Barato" (f. 13/16). Ademais, com a exordial foram juntados documentos médicos, inclusive em nome do Doutor Marcelo Barato (f. 26 e seguintes). Na primeira audiência, não foi solicitada a expedição de ofício (f. 71), sendo que na audiência em que foram ouvidos o autor e duas testemunhas por ele arroladas, foi por eles declarado, respectivamente (f. 646): Autor: que o depoente não recebeu treinamento para a função; que não teve treinamento sobre precaução; que o depoente usava cinto de segurança; que não usava capacete; que forneciam todos os EPIs, mas o serviço que foi fazer só precisava do cinto; que o acidente foi em outubro de 2020; que o depoente estava pintando o vestiário, e o colega de trabalho do lado de fora do salão; que na parte da tarde, o depoente tinha que parar seu serviço e ajudar o colega a desmontar o andaime; que caiu de cima do andaime e sofreu o acidente; que foi da última peça, que ficava a 1 metro de altura; que na última peça, o depoente foi mudar de lugar, e o andaime estava com rodinha e esta virou; que estava de cima do andaime, a 1 metro de altura; que depois de o depoente cair, foi jogado longe, na hora levantou sem sentir dor e continuou trabalhando; que no outro dia, apareceu uma dorzinha e foi aumentando até ir para a junta médica; que em outubro de 2020 marcavam a consulta depois de 15 dias, 20 dias, então foi procurar um especialista em ombro em setembro de 2021; que o colega do depoente comunicou o gerente, testemunha Ademir, do acidente; que o depoente continuou trabalhando até dezembro, sempre com consulta marcada pelo plano de saúde; que no período de afastamento ninguém do clube lhe procurou; que a partir de quando se afastou, o depoente fazia tratamento de cirurgia, estava afastado sem receber valor de ninguém; que o depoente não tinha condições de voltar a trabalhar; que o depoente estava usando o cinto de segurança na hora; que na última, para mudar de lugar, para tirar a peça de 4 metros, tirou o cinto e foi para o chão com peça e 'tudo'; que pelo susto que tomou ficou uma meia hora sentado e depois continuou trabalhando normalmente; que fez a cirurgia em setembro de 2021; que o depoente parou de trabalhar em dezembro de 2020, pois não aguentava mais de dor; que não recebeu nenhum auxílio do INSS; que não entrou em contato para retornar ao trabalho; que ninguém da empresa lhe proibiu de retornar ao trabalho. Informante Ademir Fernando de Oliveira: que conhece o autor da reclamada; que foi na casa do autor algumas vezes, quando sai para andar de bicicleta e conversa com ele na frente da casa; que nunca foi em aniversário do autor ou parente; que quando saíam da reclamada paravam em um bar para tomar cerveja as vezes; que paravam o depoente, o autor e outro empregado do clube; que isso era muito difícil de acontecer; que o autor nunca foi em sua casa; que o autor e depoente não moram próximo; que frequentavam o bar do camoça, não se recorda do ninho; que acha que nunca foi com o autor no bar do gil; que participavam de churrasco juntos as vezes, mas muito difícil; que as vezes resolviam fazer o churrasco, do qual participava pessoas que laboravam no clube. Contradita acolhida. Que trabalhou na ré de 1988 a 2022, na função de gerente; que quando acontecia algo, os funcionários reportavam ao depoente; que o autor era pedreiro; que fora o acidente que o autor se machucou não sabe de outro; que o autor tombou do andaime; que Carlinhos Zaneti, colega do autor, contou ao depoente; que referido apenas falou que ia chamar o autor para demonstrar o andaime; que depois Carlinhos falou que o andaime tinha tombado, mas ninguém se machucou; que não se recorda se o autor ausentou, salvo engano voltou na semana seguinte; que o autor reclamava de dor, mas não sabe se ele foi ao médico; que o autor folgava sábado e domingo; que o autor não tinha folga de semana; que o depoente não reportou o fato a mais ninguém do clube; que o Carlinhos relatou o fato no escritório; que o fato ocorreu há cerca de 4 anos, salvo engano em 2020, que não se recorda; que o autor recebia treinamento; que foram no escritório no Lebre e este, que é engenheiro do trabalho, deu treinamento ao autor. Testemunha Regina Vieira de Oliveira: que trabalhou na reclamada por 30 anos, quando se aposentou há 1 ano, na função de serviços gerais; que se recorda que estava trabalhando naquele dia, o autor sofreu acidente, falaram que ele tinha caído da escada e se machucado; que Carlinhos lhe falou; que todos os funcionários ouviram; que o autor caiu da escada; que a depoente estava no dia; que o autor laborava em jornada 5x1; que depois do acidente o autor sempre voltou, mas não aguentou e procurou o médico; que a depoente não se recorda ano e mês que isso aconteceu, mas faz cerca de 4 anos. Em caso de divergência, deverá prevalecer a versão contida no arquivo audiovisual. A instrução foi encerrada, a pedido das partes, sem qualquer pedido de expedição de ofício.(f. 642) Logo, o autor não teve o seu direito de defesa cerceado, tendo em vista que em nenhum momento do processo o MM. Juízo de origem impediu o autor de produzir a prova alegada. Além disso, o ônus de provar o acidente de trabalho era do autor, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT e artigo 373, inciso I, do CLT, sendo que as anotações lançadas em seu prontuário tomaram por base as alegações que ele fez ao profissional que o elaborou e que certamente não presenciou o alegado infortúnio, de modo que não há como se reconhecer que pudesse fazer a prova dos fatos pretendida. Nestes termos, rejeito a preliminar."(Id 4568ae4). Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas no feito foram suficientes para a solução das questões controvertidas. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 126 do C. TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS CONSTATAÇÃO DE NEXO CAUSAL- OFENSA AO ART. 21, I, DA LEI 8.213/91 LIMBO PREVIDENCIÁRIO (ART. 476, DA CLT) No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA AUSÊNCIA DE ABANDONO DE EMPREGO OFENSA AO ART. 482, "i", DA CLT Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "5. Justa causa - abandono de emprego O MM. Juízo de origem rejeitou o pedido do autor de declaração de dispensa sem justa causa (f. 648). O autor alegou que nunca teve a intenção de abandonar o trabalho. Com o devido respeito ao reclamante, o acidente de trabalho não restou provado, não ocorreu limbo previdenciário e o autor declarou que deixou o trabalho e não foi impedido de voltar "que o depoente parou de trabalhar em dezembro de 2020, pois não aguentava mais de dor; que não recebeu nenhum auxílio do INSS; que não entrou em contato para retornar ao trabalho; que ninguém da empresa lhe proibiu de retornar ao trabalho" (f. 646). O autor fez exame para retornar ao trabalho em 4.10.2023, sendo considerado apto ao trabalho (f. 61). Não voltou a trabalhar. A empresa ré o notificou para que voltasse ao trabalho, em 4.11.2023 (f. 153/155). Novamente, o reclamante não voltou ao trabalho. Em 4.12.2023, encaminhou carta à empresa ré afirmando que não retornou ao trabalho porque estaria incapacitado para exercer suas atividades e estava aguardando decisão em processo administrativo previdenciário. Como o autor foi considerado apto ao trabalho e não quis retornar, o que impõe o reconhecimento de que presentes no caso os requisitos objetivo e subjetivo da figura do abandono de emprego, quais sejam: a abstenção do trabalho por período razoável que faz inclusive presumir o ânimo de abandono. Portanto, nego provimento ao recurso do autor também neste ponto."(Id 4568ae4). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DA SILVA

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Antonio Da Silva x Esporte Clube Palmeirense

ID: 259453661

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010183-31.2024.5.15.0136

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE PALMEIRENSE

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ZUANETTI MINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0010183-31.2024.5.15.0136 : ANTONIO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0010183-31.2024.5.15.0136 : ANTONIO DA SILVA : ESPORTE CLUBE PALMEIRENSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e654d7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANTONIO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ESPORTE CLUBE PALMEIRENSE Advogado(a)(s): ANA PAULA DA PONTE, OAB: 405204 JULIO CESAR ZUANETTI MINIERI, OAB: 186564 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ANTONIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 59f4834; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 802d3d3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PEDIDO DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF/88 Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "2. Cerceamento de defesa - acidente do trabalho - prova documental - não configurado O autor alegou que "antes do encerramento da instrução processual, requereu a expedição de ofício à SÃO FRANCISCO MAIS SAÚDE (HAPVIDA), para que fornecesse seu prontuário desde a primeira consulta com o Dr. Marcelo Barato, ocorridas sempre na sede da HAPVIDA, na Avenida Leão XIII, 1600, pois, foi desligado do plano de saúde, não tem condições financeiras de pagar uma consulta e a Hapvida se recusa a fornecer sem a realização de consulta médica. Apesar do pedido Id ac14f7e não houve deferimento do pedido, sendo a prova imprescindível para o deslinde do feito, com a finalidade de demonstrar a ocorrência do acidente de trabalho (...) Por esta razão, deve ser recebida a arguição de nulidade do processo desde a não apreciação do pedido Id ac14f7, determinando a expedição de ofício à SÃO FRANCISCO MAIS SAÚDE (HAPVIDA), com endereço na Avenida Leão XIII, 1600, Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP, CEP: 14096-190, para que forneça o prontuário do Reclamante Antônio da Silva, CPF Nº 249.372.928-54, desde o primeiro atendimento com o Dr. Marcelo Barato, CRM 158710." (f. 662). Com o devido respeito ao autor o seu direito de defesa não foi cerceado. Na petição inicial, o autor não pugnou pela "expedição de ofício à SÃO FRANCISCO MAIS SAÚDE (HAPVIDA) para que fornecesse seu prontuário desde a primeira consulta com o Dr. Marcelo Barato" (f. 13/16). Ademais, com a exordial foram juntados documentos médicos, inclusive em nome do Doutor Marcelo Barato (f. 26 e seguintes). Na primeira audiência, não foi solicitada a expedição de ofício (f. 71), sendo que na audiência em que foram ouvidos o autor e duas testemunhas por ele arroladas, foi por eles declarado, respectivamente (f. 646): Autor: que o depoente não recebeu treinamento para a função; que não teve treinamento sobre precaução; que o depoente usava cinto de segurança; que não usava capacete; que forneciam todos os EPIs, mas o serviço que foi fazer só precisava do cinto; que o acidente foi em outubro de 2020; que o depoente estava pintando o vestiário, e o colega de trabalho do lado de fora do salão; que na parte da tarde, o depoente tinha que parar seu serviço e ajudar o colega a desmontar o andaime; que caiu de cima do andaime e sofreu o acidente; que foi da última peça, que ficava a 1 metro de altura; que na última peça, o depoente foi mudar de lugar, e o andaime estava com rodinha e esta virou; que estava de cima do andaime, a 1 metro de altura; que depois de o depoente cair, foi jogado longe, na hora levantou sem sentir dor e continuou trabalhando; que no outro dia, apareceu uma dorzinha e foi aumentando até ir para a junta médica; que em outubro de 2020 marcavam a consulta depois de 15 dias, 20 dias, então foi procurar um especialista em ombro em setembro de 2021; que o colega do depoente comunicou o gerente, testemunha Ademir, do acidente; que o depoente continuou trabalhando até dezembro, sempre com consulta marcada pelo plano de saúde; que no período de afastamento ninguém do clube lhe procurou; que a partir de quando se afastou, o depoente fazia tratamento de cirurgia, estava afastado sem receber valor de ninguém; que o depoente não tinha condições de voltar a trabalhar; que o depoente estava usando o cinto de segurança na hora; que na última, para mudar de lugar, para tirar a peça de 4 metros, tirou o cinto e foi para o chão com peça e 'tudo'; que pelo susto que tomou ficou uma meia hora sentado e depois continuou trabalhando normalmente; que fez a cirurgia em setembro de 2021; que o depoente parou de trabalhar em dezembro de 2020, pois não aguentava mais de dor; que não recebeu nenhum auxílio do INSS; que não entrou em contato para retornar ao trabalho; que ninguém da empresa lhe proibiu de retornar ao trabalho. Informante Ademir Fernando de Oliveira: que conhece o autor da reclamada; que foi na casa do autor algumas vezes, quando sai para andar de bicicleta e conversa com ele na frente da casa; que nunca foi em aniversário do autor ou parente; que quando saíam da reclamada paravam em um bar para tomar cerveja as vezes; que paravam o depoente, o autor e outro empregado do clube; que isso era muito difícil de acontecer; que o autor nunca foi em sua casa; que o autor e depoente não moram próximo; que frequentavam o bar do camoça, não se recorda do ninho; que acha que nunca foi com o autor no bar do gil; que participavam de churrasco juntos as vezes, mas muito difícil; que as vezes resolviam fazer o churrasco, do qual participava pessoas que laboravam no clube. Contradita acolhida. Que trabalhou na ré de 1988 a 2022, na função de gerente; que quando acontecia algo, os funcionários reportavam ao depoente; que o autor era pedreiro; que fora o acidente que o autor se machucou não sabe de outro; que o autor tombou do andaime; que Carlinhos Zaneti, colega do autor, contou ao depoente; que referido apenas falou que ia chamar o autor para demonstrar o andaime; que depois Carlinhos falou que o andaime tinha tombado, mas ninguém se machucou; que não se recorda se o autor ausentou, salvo engano voltou na semana seguinte; que o autor reclamava de dor, mas não sabe se ele foi ao médico; que o autor folgava sábado e domingo; que o autor não tinha folga de semana; que o depoente não reportou o fato a mais ninguém do clube; que o Carlinhos relatou o fato no escritório; que o fato ocorreu há cerca de 4 anos, salvo engano em 2020, que não se recorda; que o autor recebia treinamento; que foram no escritório no Lebre e este, que é engenheiro do trabalho, deu treinamento ao autor. Testemunha Regina Vieira de Oliveira: que trabalhou na reclamada por 30 anos, quando se aposentou há 1 ano, na função de serviços gerais; que se recorda que estava trabalhando naquele dia, o autor sofreu acidente, falaram que ele tinha caído da escada e se machucado; que Carlinhos lhe falou; que todos os funcionários ouviram; que o autor caiu da escada; que a depoente estava no dia; que o autor laborava em jornada 5x1; que depois do acidente o autor sempre voltou, mas não aguentou e procurou o médico; que a depoente não se recorda ano e mês que isso aconteceu, mas faz cerca de 4 anos. Em caso de divergência, deverá prevalecer a versão contida no arquivo audiovisual. A instrução foi encerrada, a pedido das partes, sem qualquer pedido de expedição de ofício.(f. 642) Logo, o autor não teve o seu direito de defesa cerceado, tendo em vista que em nenhum momento do processo o MM. Juízo de origem impediu o autor de produzir a prova alegada. Além disso, o ônus de provar o acidente de trabalho era do autor, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT e artigo 373, inciso I, do CLT, sendo que as anotações lançadas em seu prontuário tomaram por base as alegações que ele fez ao profissional que o elaborou e que certamente não presenciou o alegado infortúnio, de modo que não há como se reconhecer que pudesse fazer a prova dos fatos pretendida. Nestes termos, rejeito a preliminar."(Id 4568ae4). Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas no feito foram suficientes para a solução das questões controvertidas. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 126 do C. TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS CONSTATAÇÃO DE NEXO CAUSAL- OFENSA AO ART. 21, I, DA LEI 8.213/91 LIMBO PREVIDENCIÁRIO (ART. 476, DA CLT) No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA AUSÊNCIA DE ABANDONO DE EMPREGO OFENSA AO ART. 482, "i", DA CLT Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "5. Justa causa - abandono de emprego O MM. Juízo de origem rejeitou o pedido do autor de declaração de dispensa sem justa causa (f. 648). O autor alegou que nunca teve a intenção de abandonar o trabalho. Com o devido respeito ao reclamante, o acidente de trabalho não restou provado, não ocorreu limbo previdenciário e o autor declarou que deixou o trabalho e não foi impedido de voltar "que o depoente parou de trabalhar em dezembro de 2020, pois não aguentava mais de dor; que não recebeu nenhum auxílio do INSS; que não entrou em contato para retornar ao trabalho; que ninguém da empresa lhe proibiu de retornar ao trabalho" (f. 646). O autor fez exame para retornar ao trabalho em 4.10.2023, sendo considerado apto ao trabalho (f. 61). Não voltou a trabalhar. A empresa ré o notificou para que voltasse ao trabalho, em 4.11.2023 (f. 153/155). Novamente, o reclamante não voltou ao trabalho. Em 4.12.2023, encaminhou carta à empresa ré afirmando que não retornou ao trabalho porque estaria incapacitado para exercer suas atividades e estava aguardando decisão em processo administrativo previdenciário. Como o autor foi considerado apto ao trabalho e não quis retornar, o que impõe o reconhecimento de que presentes no caso os requisitos objetivo e subjetivo da figura do abandono de emprego, quais sejam: a abstenção do trabalho por período razoável que faz inclusive presumir o ânimo de abandono. Portanto, nego provimento ao recurso do autor também neste ponto."(Id 4568ae4). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - ESPORTE CLUBE PALMEIRENSE

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Fred Wilton Lana Reis x Caixa Economica Federal

ID: 317035794

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-26.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRED WILTON LANA REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEILTON WALLAS MENDES SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE SAVIO LEITE DE ALMEIDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-26.2025.5.03.0008 : FRED WILTON LANA REIS : CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-26.2025.5.03.0008 : FRED WILTON LANA REIS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19a6912 proferida nos autos. Cls/Hdos Aos 26 dias do mês de abril do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por FRED WILTON LANA REIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Vistos os autos. 1- RELATÓRIO FRED WILTON LANA REIS, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada. Diante das causas de pedir expostas, pleiteou a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: declaração de nulidade da supressão do auxílio alimentação e restabelecimento dessa parcela, desde sua aposentadoria, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas; e honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$62.100,00. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração. Frustrada a tentativa de conciliação, a ré apresentou defesa (ID. b4c5327), com documentos, suscitando preliminares e prejudiciais de mérito e, no mérito propriamente dito, contestando os pedidos formulados. Na audiência inicial, foi concedido prazo à parte autora para vista da defesa e documentos; concedido às partes, como por elas requerido, prazo para razões finais. Designada audiência de encerramento da instrução processual. Apresentada réplica à defesa e documentos (ID. d58e2ff). Razões finais escritas pela ré e pela parte autora, respectivamente, sob ID. c7bae56 e ID. 11a0b71. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual (ID. 2c11664). Última tentativa de conciliação prejudicada. Julgamento designado sine die. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL Esta Especializada é competente para julgar a presente lide, vez que se trata de relação de emprego entre empregado e empregadora, enquadrando-se no artigo 114 da CF/88. Rejeito. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - LIMITAÇÃO AOS VALORES APONTADOS Analisado o rol de pedidos constantes da petição de ingresso, verifica-se a liquidação de todos os pedidos, não havendo exigência legal de apresentação de planilha de cálculos com individualização das repercussões e/ou demonstração de como a parte chegou ao valor liquidado. Rejeito, pois, a preliminar suscitada em defesa. Noutro giro, a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Portanto, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela referida lei, que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não indicação por mera estimativa. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E também por essas razões expostas, na eventual liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo parcelas vincendas, bem como incidência de juros e correção monetária. DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AO CASO SUB JUDICE Quanto à reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, registro que a ação será julgada observando-se as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões exordiais, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, CF/88). E, relativamente aos atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, cabe aqui o esclarecimento de que não implica ofensa a eles a imediata aplicação, aos contratos de trabalho vigentes, dos regramentos de direito material inseridos no ordenamento jurídico com a reforma trabalhista. Nesse sentido, de não haver direito adquirido a regime jurídico, têm-se as reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, as normas de direito processual também têm aplicação imediata, até porque ajuizada a presente ação já na vigência da nova legislação em questão (artigo 14 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista) - Tempus Regit Actum. Exceção se faz aos regramentos inseridos no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, haja vista a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais. DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Verifica-se que o valor atribuído à presente causa (R$62.100,00), o qual abarca, também, os honorários sucumbenciais, não retrata a vantagem pecuniária perseguida pela parte autora, notadamente em se considerando a pretensão de parcelas vencidas e vincendas. E tanto não retrata a vantagem pecuniária perseguida pelo reclamante que, na audiência inicial, foi reiterada a recusa do autor à proposta de acordo apresentada pela reclamada na comissão de conciliação prévia, no valor líquido de R$140.000,00, como declarado na referida audiência. Dessa feita, de ofício, retifico o valor atribuído à causa para o valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais). DAS PRESCRIÇÕES SUSCITADAS Como sabido, a actio nata ocorre quando do conhecimento da lesão pela parte. No caso dos autos, a lesão, ou seja, a supressão da parcela auxílio-alimentação, ocorreu na rescisão contratual em 16/08/2024, e, portanto, ajuizada a presente ação em 27/02/2025, não se há de falar em prescrição total ou parcial da pretensão. Rejeito, pois, o requerimento de declaração de prescrição, seja total ou parcial. DA SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO PÓS-APOSENTADORIA As pretensões autorais estão embasadas na alegação de que a reclamada suspendeu indevidamente o auxílio-alimentação após a rescisão contratual em 16/08/2024, tendo em vista que, por se tratar de ex-funcionário aposentado, tem direito adquirido ao recebimento da parcela nos moldes dos regulamentos internos vigentes à época de sua admissão em 10/07/1984 e que se incorporaram ao seu contrato de trabalho. Em decorrência, requer seja declarada a nulidade da supressão da parcela e o restabelecimento do auxílio-alimentação, bem como pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Ao exame. O autor foi admitido nos quadros da reclamada em 10/07/1984, época em que vigente norma interna da ré, que estendeu a concessão do auxílio-alimentação aos seus ex-funcionários aposentados (vide DIRRC 076/75 - ID. cd72d47 - e ATA nº. 232 de 16/04/1975 – ID. b78824b), bem como norma interna que estendeu o fornecimento de um talão extra, nos meses de dezembro de cada ano, a empregados aposentados e pensionistas (ATA nº 366 de 26/01/1978 – ID. 8819de9). Posteriormente, em 1995, a parcela em apreço foi suspensa da categoria dos aposentados e pensionistas, por meio de novas normas internas elaboradas pela ré para se adequar à determinação oriunda do Ministério da Fazenda, fato incontroverso nos autos. Nesse cenário acima delineado, diante da admissão do autor à época em que as normas internas da ré asseguram aos trabalhadores aposentados o pagamento do auxílio-alimentação, o reconhecimento da pretensão autoral encontra fundamento nos princípios da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT) e da aderência contratual, não podendo ser tal condição alterada ou suprimida unilateralmente, em prejuízo do trabalhador. E não é demais registrar que eventuais alterações posteriores em normas internas não atingem situação já consolidada, nos termos da Súmula 51 do TST. Nesse sentido, já se posicionou este Egrégio TRT da 3ª Região, conforme ementas transcritas abaixo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO. O direito de o empregado perceber auxílio alimentação a partir de sua jubilação está evidenciada expressamente nas resoluções da diretoria da reclamada. Assim, a supressão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal em 1995, ainda que por determinação do Ministério da Fazenda, somente poderia alcançar os empregados contratados após a revogação da norma mais vantajosa, na medida em que esta aderiu aos contratos de trabalho dos empregados admitidos no curso da sua vigência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010815-10.2017.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 25/01/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1053; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. A supressão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal em 1995, ainda que por determinação do Ministério da Fazenda, somente pode alcançar os empregados contratados após a revogação da norma mais vantajosa, pois esta aderiu aos contratos de trabalho dos empregados admitidos no curso da sua vigência, independentemente da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação ser salarial ou indenizatória. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010684-89.2016.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 21/03/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 161; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Camilla G.Pereira Zeidler) Diante de tudo que foi exposto e fundamentado, declaro a nulidade da supressão do auxílio-alimentação e condeno a reclamada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, inclusive a parcela extra devida em dezembro de cada ano, desde a rescisão contratual até o efetivo restabelecimento do benefício, respeitadas as condições e valores destinados aos empregados da ativa. O cumprimento da obrigação de fazer acima reconhecida deverá ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação específica, e sob pena de multa a ser fixada em fase de execução em caso de descumprimento. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se há de falar em compensação ou dedução, porquanto a reclamada não comprovou ser credora de verba trabalhista da autora, nem o pagamento anterior de verbas idênticas das ora deferidas. DA JUSTIÇA GRATUITA Como se vê dos documentos anexados aos autos (TRCT de ID. 0607f7f e carta de concessão de aposentadoria de ID. c2f1358), o reclamante recebia remuneração elevada acrescida da aposentadoria por tempo de contribuição, superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, porquanto ausente subsunção ao disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no artigo 791-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, e considerando-se que houve sucumbência total da demandada nos presentes autos, arbitro os honorários advocatícios no importe equivalente a 8% sobre o valor líquido da condenação, a serem quitados pela ré a favor do(s) patrono(s) da parte autora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do §3º, do art. 832 da CLT, declaro a natureza indenizatória da verba deferida. Em consequência, não há falar em recolhimentos previdenciários e/ou fiscais. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da presente ação trabalhista movida por FRED WILTON LANA REIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: I – rejeito as preliminares de incompetência material e de ausência de pressuposto processual objetivo; II – rejeito as prejudiciais de prescrições total e parcial suscitadas; III – retifico, de ofício, o valor atribuído à causa para R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais); IV- no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para, observando-se os demais parâmetros da fundamentação: a) declarar a nulidade da supressão do auxílio-alimentação pós aposentadoria da parte autora; b) condenar a reclamada a pagar ao autor auxílio-alimentação, parcelas vencidas e vincendas, inclusive a parcela extra devida em dezembro de cada ano, desde a rescisão contratual até o efetivo restabelecimento do benefício, respeitadas as condições e valores destinados aos empregados da ativa. O restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação deverá ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação específica, e sob pena de multa a ser fixada em fase de execução em caso de descumprimento. Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximo, o valor liquidado na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo parcelas vincendas, bem como incidência de juros e correção monetária. Para os efeitos do §3º, do art. 832 da CLT, declaro a natureza indenizatória da verba deferida, não havendo se falar em recolhimentos previdenciários e/ou fiscais. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral Federal, face à natureza da parcela deferida. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, em prol do(s) patrono(s) da parte autora, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela ré, no importe de R$2.800,00, calculadas sobre R$140.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de abril de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRED WILTON LANA REIS

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Miriam Martins Dias Damaceno x Municipio De Belo Horizonte

ID: 263170755

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-81.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MARTINS DIAS DAMACENO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-81.2025.5.03.0022 : MIRIAM MARTINS DIAS DAMACENO : MUNICIPIO DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-81.2025.5.03.0022 : MIRIAM MARTINS DIAS DAMACENO : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8621dc proferida nos autos. SENTENÇA MIRIAM MARTINS DIAS DAMACENO ajuizou ação trabalhista contra MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ambos qualificados nos autos. A reclamante, admitida como Agente Comunitária de Saúde mediante concurso público, com jornada de 40 horas semanais, alega que recebe salário-base no valor de R$ 2.824,00, quantia que o Município de Belo Horizonte paga a todos os agentes, independentemente do nível na tabela do plano de carreira. Sustenta que, embora a legislação federal determine o valor do salário-base da categoria (art. 198, § 9º da CF/88) e o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) vincule o salário-base ao piso nacional (§ 5º do PCCS, redação dada pela Lei nº 11.224/2020), o reclamado deixou de atualizar as tabelas do plano de carreira, resultando em desatualização salarial. Afirma que tal conduta viola o princípio da irredutibilidade salarial e do direito à remuneração digna (art. 7º, VI, da CF/88), além de configurar alteração lesiva no contrato de trabalho (art. 468 da CLT c/c Súmula 51 do TST). Formula os seguintes pedidos: a) declaração das leis federais nº 12.994/2014, nº 13.708/2018 e EC nº 120/2022 como fixadoras do vencimento base (nível 1) da carreira no PCCS; b) adequação do NÍVEL 1 das tabelas das leis municipais nº 11.136/2018, nº 11.224/2022, nº 11.373/2022, nº 11.539/2023 e nº 11.678/2024, conforme o piso nacional, retroativo a cada época em que galgou nível, incidindo-se a diferença de 5% entre cada nível da tabela; c) pagamento das diferenças de níveis de progressão; d) pagamento das diferenças dos quinquênios; e) pagamento dos reflexos das diferenças em férias + 1/3, 13º salários e FGTS; f) honorários de sucumbência. Subsidiariamente, requer a declaração de inconstitucionalidade das tabelas das leis municipais citadas, com os mesmos efeitos acima pleiteados. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.835,86 e juntou documentos. Em contestação, o reclamado suscita preliminarmente a ausência justificada às audiências designadas e a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar o processo (Tema 1.143 do STF). Argui a prescrição quinquenal. No mérito, alega que o piso salarial nunca foi desrespeitado, conforme comprovado pelos próprios demonstrativos de pagamento trazidos pela autora. Sustenta que, com base no RE 1.279.765 (Tema 1.132 - STF), a expressão "piso salarial" corresponde à contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da categoria. Argumenta que não há pedido expresso de pagamento de diferenças salariais e que eventual condenação violaria o princípio da congruência. Afirma que o art. 8º, § 5º-A da Lei Municipal nº 11.136/2018 foi declarado inconstitucional pelo TJ/MG na ADI nº 1.0000.22.028262-8/000. Sustenta ainda que as progressões por merecimento e por escolaridade são calculadas de acordo com os níveis do Plano de Carreira e não a partir do vencimento inicial, não havendo previsão legal obrigando o Município a reestruturar automaticamente toda a carreira com base no piso nacional. Por fim, impugna o pedido de honorários advocatícios no percentual de 15% e, à eventualidade, requer a observância da EC nº 113/2021 quanto à atualização monetária, a compensação/dedução de valores pagos sob o mesmo título e a limitação dos valores aos constantes na inicial. Decido. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência da Justiça do Trabalho está prevista no art. 114 da Constituição Federal, abrangendo as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive quando envolvam entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Município de Belo Horizonte suscitou a incompetência desta Justiça Especializada, com base no Tema 1.143 do STF, estabelecendo que a "Justiça Comum é competente para processar e julgar ação contra o Poder Público, quando a relação jurídica for de direito administrativo e o servidor público pleiteia parcela de natureza administrativa". Contudo, no caso em análise, verifica-se que a reclamante foi admitida pela via do concurso público para exercer a função de Agente Comunitária de Saúde, sob o regime da CLT. Não se trata, portanto, de servidor regido por estatuto próprio, mas de empregado público com vínculo regulado pela legislação trabalhista. Os pedidos da autora decorrem diretamente da relação de emprego e se fundamentam em normas de caráter trabalhista, como o piso salarial da categoria, estabelecido pela legislação federal e pela Emenda Constitucional nº 120/2022, bem como seus reflexos nas parcelas contratuais. Dessa forma, a presente demanda não se enquadra na hipótese de competência da Justiça Comum descrita no Tema 1.143 do STF, que trata de parcelas de natureza estritamente administrativa. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. DA PRESCRIÇÃO Conforme disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional para os créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/02/2025, declaro prescritas as pretensões relacionadas a direitos cuja exigibilidade seja anterior a 28/02/2020, com exceção dos pedidos de cunho meramente declaratório, que não se submetem à prescrição. DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS Há controvérsia sobre a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) no vencimento base inicial da carreira, com reflexos nos níveis subsequentes de progressão funcional e no adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pois bem. O art. 198, § 5º, da Constituição Federal, determina que "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias". Em cumprimento ao mandamento constitucional, foi editada a Lei nº 11.350/2006, posteriormente alterada pela Lei nº 12.994/2014, que incluiu o art. 9º-A, estabelecendo expressamente que "o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais". A Lei nº 13.708/2018 atualizou os valores do piso, fixando-o em R$ 1.250,00 a partir de 01/01/2019, R$ 1.400,00 a partir de 01/01/2020 e R$ 1.550,00 a partir de 01/01/2021. Mais recentemente, a Emenda Constitucional nº 120/2022 acrescentou o § 9º ao art. 198 da CF/88, determinando que "o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal". Conforme se depreende da jurisprudência do TRT da 3ª Região, notadamente o acórdão proferido no processo nº 0010667-33.2024.5.03.0022, "a lei é expressa quanto ao estabelecimento de um piso salarial profissional nacional, que corresponde ao menor valor de salário que uma categoria pode receber, o que se traduz em sendo o salário-base e não o valor da remuneração". Desse modo, resta claro que o piso salarial estabelecido pela legislação federal e pela EC nº 120/2022 corresponde ao vencimento básico inicial dos ACS e ACE, conforme expressamente previsto no art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006. Observa-se que o § 5º do art. 8º da Lei Municipal nº 11.136/2018 (PCCS), com redação dada pela Lei nº 11.224/2020, reforça esse entendimento ao estabelecer que "o salário-base dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional a que se refere o inciso II do art. 1º da Lei federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006". Assim, declaro que o piso salarial nacional estabelecido pela Lei nº 12.994/2014, Lei nº 13.708/2018 e pela EC nº 120/2022 deve ser considerado como vencimento base inicial (nível 1) da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias no Município de Belo Horizonte. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E DOS REFLEXOS A reclamante postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão na carreira e dos quinquênios, considerando o piso salarial nacional como base de cálculo, com a aplicação do percentual de 5% entre os níveis da tabela. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.279.765 (Tema 1.132 de repercussão geral), estabeleceu a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação municipal. Quanto aos reflexos do piso nacional na estrutura remuneratória da carreira, é preciso analisar a legislação municipal que instituiu o plano de carreira dos ACS e ACE no Município de Belo Horizonte. A Lei Municipal nº 11.136/2018 estabelece em seu art. 10 que a progressão profissional "é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei". Já o art. 8º, § 5º-A, determina que "o salário-base dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, será o correspondente ao nível ocupado pelo empregado na tabela de vencimentos, respeitando as progressões adquiridas na carreira, seja por tempo de serviço ou escolaridade, não podendo a diferença existente entre cada nível da tabela ser inferior a 5% (cinco por cento)". Por outro lado, é preciso observar que o § 5º-A foi incluído pela Lei Municipal nº 11.327/2021, por meio de seu parágrafo único do art. 7º, dispositivo que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na ADI nº 1.0000.22.028262-8/000, por violação à iniciativa legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo e por aumento de despesas. Sendo assim, não há fundamentação legal válida para a aplicação automática do percentual de 5% entre os níveis da tabela a partir do piso nacional como vencimento base inicial. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.426.210/RS sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que a fixação do piso salarial profissional nacional "não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". No mesmo sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região já firmou entendimento, conforme acórdão no processo nº 0010667-33.2024.5.03.0022, de que "a existência do piso salarial nacional aos ACS's e ACE's não implica reestruturação automática dos níveis salariais constantes no plano de cargos e salários do município reclamado, principalmente, considerando a inexistência de prévia dotação orçamentária". Importante observar que a Súmula Vinculante nº 37 do STF estabelece que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Dessa forma, embora se reconheça que o piso salarial nacional deve ser considerado como vencimento base inicial da carreira, não é possível determinar a reestruturação automática de todos os níveis da carreira a partir desse piso, com a aplicação do percentual de 5% entre os níveis, pois tal medida demandaria a edição de lei específica, respeitada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo municipal, bem como a prévia dotação orçamentária, conforme exigido pelo art. 169 da Constituição Federal. Quanto às diferenças de quinquênios, considerando que o art. 20 da Lei nº 11.136/2018 prevê que a gratificação de adicional por tempo de serviço corresponde a 10% calculada sobre o salário-base, e que não está sendo determinada a reestruturação da carreira com base no piso nacional, não há que se falar em diferenças a este título. Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais pela alegada reestruturação da carreira, bem como os pedidos de diferenças de quinquênios e respectivos reflexos. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". De acordo com os comprovantes de pagamento juntados aos autos, verifica-se que a reclamante percebe remuneração inferior ao limite estabelecido no dispositivo legal supracitado, fazendo jus, portanto, ao benefício. Diante do exposto, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a reclamante teve êxito parcial, apenas no pedido declaratório, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelo reclamado. Por outro lado, em razão da improcedência dos pedidos de natureza condenatória, e observados os parâmetros constantes no art. 791-A da CLT, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamado no importe de 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Todavia, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, os honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI 5.766. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por MIRIAM MARTINS DIAS DAMACENO contra MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, decido: a) REJEITAR a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho; b) DECLARAR a prescrição das pretensões exigíveis anteriormente a 28/02/2020, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a esses direitos, nos termos do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de natureza declaratória; c) no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR que as Leis Federais nº 12.994/2014 e nº 13.708/2018, bem como a Emenda Constitucional nº 120/2022, fixaram o piso salarial nacional como vencimento base inicial (nível 1) da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Custas pelo Município de Belo Horizonte, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação para esse fim, das quais fica isento, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM MARTINS DIAS DAMACENO

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Fred Wilton Lana Reis x Caixa Economica Federal

ID: 261686292

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-26.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRED WILTON LANA REIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEILTON WALLAS MENDES SILVA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE SAVIO LEITE DE ALMEIDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-26.2025.5.03.0008 : FRED WILTON LANA REIS : CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-26.2025.5.03.0008 : FRED WILTON LANA REIS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19a6912 proferida nos autos. Cls/Hdos Aos 26 dias do mês de abril do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por FRED WILTON LANA REIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Vistos os autos. 1- RELATÓRIO FRED WILTON LANA REIS, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada. Diante das causas de pedir expostas, pleiteou a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: declaração de nulidade da supressão do auxílio alimentação e restabelecimento dessa parcela, desde sua aposentadoria, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas; e honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$62.100,00. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração. Frustrada a tentativa de conciliação, a ré apresentou defesa (ID. b4c5327), com documentos, suscitando preliminares e prejudiciais de mérito e, no mérito propriamente dito, contestando os pedidos formulados. Na audiência inicial, foi concedido prazo à parte autora para vista da defesa e documentos; concedido às partes, como por elas requerido, prazo para razões finais. Designada audiência de encerramento da instrução processual. Apresentada réplica à defesa e documentos (ID. d58e2ff). Razões finais escritas pela ré e pela parte autora, respectivamente, sob ID. c7bae56 e ID. 11a0b71. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual (ID. 2c11664). Última tentativa de conciliação prejudicada. Julgamento designado sine die. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL Esta Especializada é competente para julgar a presente lide, vez que se trata de relação de emprego entre empregado e empregadora, enquadrando-se no artigo 114 da CF/88. Rejeito. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - LIMITAÇÃO AOS VALORES APONTADOS Analisado o rol de pedidos constantes da petição de ingresso, verifica-se a liquidação de todos os pedidos, não havendo exigência legal de apresentação de planilha de cálculos com individualização das repercussões e/ou demonstração de como a parte chegou ao valor liquidado. Rejeito, pois, a preliminar suscitada em defesa. Noutro giro, a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Portanto, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela referida lei, que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não indicação por mera estimativa. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E também por essas razões expostas, na eventual liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo parcelas vincendas, bem como incidência de juros e correção monetária. DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AO CASO SUB JUDICE Quanto à reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, registro que a ação será julgada observando-se as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões exordiais, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, CF/88). E, relativamente aos atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, cabe aqui o esclarecimento de que não implica ofensa a eles a imediata aplicação, aos contratos de trabalho vigentes, dos regramentos de direito material inseridos no ordenamento jurídico com a reforma trabalhista. Nesse sentido, de não haver direito adquirido a regime jurídico, têm-se as reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, as normas de direito processual também têm aplicação imediata, até porque ajuizada a presente ação já na vigência da nova legislação em questão (artigo 14 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista) - Tempus Regit Actum. Exceção se faz aos regramentos inseridos no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, haja vista a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais. DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Verifica-se que o valor atribuído à presente causa (R$62.100,00), o qual abarca, também, os honorários sucumbenciais, não retrata a vantagem pecuniária perseguida pela parte autora, notadamente em se considerando a pretensão de parcelas vencidas e vincendas. E tanto não retrata a vantagem pecuniária perseguida pelo reclamante que, na audiência inicial, foi reiterada a recusa do autor à proposta de acordo apresentada pela reclamada na comissão de conciliação prévia, no valor líquido de R$140.000,00, como declarado na referida audiência. Dessa feita, de ofício, retifico o valor atribuído à causa para o valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais). DAS PRESCRIÇÕES SUSCITADAS Como sabido, a actio nata ocorre quando do conhecimento da lesão pela parte. No caso dos autos, a lesão, ou seja, a supressão da parcela auxílio-alimentação, ocorreu na rescisão contratual em 16/08/2024, e, portanto, ajuizada a presente ação em 27/02/2025, não se há de falar em prescrição total ou parcial da pretensão. Rejeito, pois, o requerimento de declaração de prescrição, seja total ou parcial. DA SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO PÓS-APOSENTADORIA As pretensões autorais estão embasadas na alegação de que a reclamada suspendeu indevidamente o auxílio-alimentação após a rescisão contratual em 16/08/2024, tendo em vista que, por se tratar de ex-funcionário aposentado, tem direito adquirido ao recebimento da parcela nos moldes dos regulamentos internos vigentes à época de sua admissão em 10/07/1984 e que se incorporaram ao seu contrato de trabalho. Em decorrência, requer seja declarada a nulidade da supressão da parcela e o restabelecimento do auxílio-alimentação, bem como pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Ao exame. O autor foi admitido nos quadros da reclamada em 10/07/1984, época em que vigente norma interna da ré, que estendeu a concessão do auxílio-alimentação aos seus ex-funcionários aposentados (vide DIRRC 076/75 - ID. cd72d47 - e ATA nº. 232 de 16/04/1975 – ID. b78824b), bem como norma interna que estendeu o fornecimento de um talão extra, nos meses de dezembro de cada ano, a empregados aposentados e pensionistas (ATA nº 366 de 26/01/1978 – ID. 8819de9). Posteriormente, em 1995, a parcela em apreço foi suspensa da categoria dos aposentados e pensionistas, por meio de novas normas internas elaboradas pela ré para se adequar à determinação oriunda do Ministério da Fazenda, fato incontroverso nos autos. Nesse cenário acima delineado, diante da admissão do autor à época em que as normas internas da ré asseguram aos trabalhadores aposentados o pagamento do auxílio-alimentação, o reconhecimento da pretensão autoral encontra fundamento nos princípios da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT) e da aderência contratual, não podendo ser tal condição alterada ou suprimida unilateralmente, em prejuízo do trabalhador. E não é demais registrar que eventuais alterações posteriores em normas internas não atingem situação já consolidada, nos termos da Súmula 51 do TST. Nesse sentido, já se posicionou este Egrégio TRT da 3ª Região, conforme ementas transcritas abaixo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO. O direito de o empregado perceber auxílio alimentação a partir de sua jubilação está evidenciada expressamente nas resoluções da diretoria da reclamada. Assim, a supressão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal em 1995, ainda que por determinação do Ministério da Fazenda, somente poderia alcançar os empregados contratados após a revogação da norma mais vantajosa, na medida em que esta aderiu aos contratos de trabalho dos empregados admitidos no curso da sua vigência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010815-10.2017.5.03.0145 (ROT); Disponibilização: 25/01/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1053; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. A supressão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal em 1995, ainda que por determinação do Ministério da Fazenda, somente pode alcançar os empregados contratados após a revogação da norma mais vantajosa, pois esta aderiu aos contratos de trabalho dos empregados admitidos no curso da sua vigência, independentemente da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação ser salarial ou indenizatória. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010684-89.2016.5.03.0106 (ROT); Disponibilização: 21/03/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 161; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Camilla G.Pereira Zeidler) Diante de tudo que foi exposto e fundamentado, declaro a nulidade da supressão do auxílio-alimentação e condeno a reclamada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, inclusive a parcela extra devida em dezembro de cada ano, desde a rescisão contratual até o efetivo restabelecimento do benefício, respeitadas as condições e valores destinados aos empregados da ativa. O cumprimento da obrigação de fazer acima reconhecida deverá ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação específica, e sob pena de multa a ser fixada em fase de execução em caso de descumprimento. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Não se há de falar em compensação ou dedução, porquanto a reclamada não comprovou ser credora de verba trabalhista da autora, nem o pagamento anterior de verbas idênticas das ora deferidas. DA JUSTIÇA GRATUITA Como se vê dos documentos anexados aos autos (TRCT de ID. 0607f7f e carta de concessão de aposentadoria de ID. c2f1358), o reclamante recebia remuneração elevada acrescida da aposentadoria por tempo de contribuição, superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, porquanto ausente subsunção ao disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no artigo 791-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, e considerando-se que houve sucumbência total da demandada nos presentes autos, arbitro os honorários advocatícios no importe equivalente a 8% sobre o valor líquido da condenação, a serem quitados pela ré a favor do(s) patrono(s) da parte autora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do §3º, do art. 832 da CLT, declaro a natureza indenizatória da verba deferida. Em consequência, não há falar em recolhimentos previdenciários e/ou fiscais. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da presente ação trabalhista movida por FRED WILTON LANA REIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: I – rejeito as preliminares de incompetência material e de ausência de pressuposto processual objetivo; II – rejeito as prejudiciais de prescrições total e parcial suscitadas; III – retifico, de ofício, o valor atribuído à causa para R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais); IV- no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados para, observando-se os demais parâmetros da fundamentação: a) declarar a nulidade da supressão do auxílio-alimentação pós aposentadoria da parte autora; b) condenar a reclamada a pagar ao autor auxílio-alimentação, parcelas vencidas e vincendas, inclusive a parcela extra devida em dezembro de cada ano, desde a rescisão contratual até o efetivo restabelecimento do benefício, respeitadas as condições e valores destinados aos empregados da ativa. O restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação deverá ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação específica, e sob pena de multa a ser fixada em fase de execução em caso de descumprimento. Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximo, o valor liquidado na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo parcelas vincendas, bem como incidência de juros e correção monetária. Para os efeitos do §3º, do art. 832 da CLT, declaro a natureza indenizatória da verba deferida, não havendo se falar em recolhimentos previdenciários e/ou fiscais. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral Federal, face à natureza da parcela deferida. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, em prol do(s) patrono(s) da parte autora, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela ré, no importe de R$2.800,00, calculadas sobre R$140.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de abril de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Manuel Barbosa De Arruda e outros x Habitat Empreendimentos E Construcoes S A

ID: 299391997

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0887420-65.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL BARBOSA DE ARRUDA MARIA DO CARMO GUIMARAES ARAQUAN ARRUDA

Polo Passivo:

HABITAT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S A

Decisão

Advogados:

BRUNO VELOSO DE MESQUITA

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MARIO DIAS DE MESQUITA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0887420-65.2024.8.19.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MANUEL BARBOSA DE ARRUDA, MARIA DO CARMO GUIMARAES ARAQUAN ARRUDA RÉU: HABITAT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S A A competência para processar e julgar a ação de usucapião de imóvel de propriedade da sociedade empresária, cuja falência foi decretada, é do Juízo Universal da Falência, por repercutir diretamente no patrimônio da massa falida, conforme artigo 7º, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661 /1945, vigente na data de decretação da falência da indigitada ré. Nesse horizonte, em linha com a regra legal correspondente, contida no artigo 76 da Lei 11.101/.05, a jurisprudência estadual: 0057124-33.2023.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 26/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E VARA EMPRESARIAL. AÇÃO DE DESAPROORIAÇÃO DE IMÓVEL QUE INTEGRA ATIVO DE MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO FALIMENTAR. Conflito positivo de competência suscitado pelas massas falidas titulares do domínio de imóvel objeto de ação de desapropriação ajuizada perante o Juízo da 8.ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Competência avocada pelo Juízo da 4.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, na qual tramita ação de falência. 1. A regra de competência do art. 76 da Lei 11.101/.05 por sua inequívoca especialidade prevalece sobre a norma do art. 44, I, da Lei Estadual n.º 6.956/15. 2. Em não havendo regra de competência específica para ação de desapropriação, se inclui no conceito de ação que se refere a bens do falido disposta no art. 76, da Lei 11.101/05. 3. Entendimento firmado pelo STJ de ser ¿inafastável a premissa de que todos os bens que se encontrem na posse da empresa falida, mesmo de sua questionada propriedade, devem ser geridos pelo juízo falimentar, por ser este o competente para decidir acerca da destinação do patrimônio da massa falida conforme o regramento da lei de quebra.¿ 4. Conflito que se julga procedente. 0019673-58.2018.8.19.0061 - APELAÇÃO Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 23/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUESTÃO ENVOLVENDO DANOS À VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de demanda em que a parte Autora alega o fato do serviço, decorrente de queda de fiação em seu veículo automotor, que se encontrava estacionado na via pública, sofrendo avarias em sua pintura. 1.2. A demanda foi ajuizada em face de sete réus, acostando o Autor aos autos fotografias do veículo no momento dos fatos narrados e três orçamentos do valor do reparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) analisar a legitimidade passiva dos recorrentes; (iii) analisar a ocorrência de fato do serviço e dever de indenizar dos Réus, em solidariedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência da produção da prova requerida pelas partes, seguida do julgamento do mérito da causa em desfavor daquele que a postulou, configura cerceamento de defesa, notadamente na hipótese dos autos. 3.1.1. Controvérsia acerca de responsabilidade pelos danos causados no veículo por cabeamento existente em logradouro público pertencente a diversas empresas, sendo que parte delas alega que não possuem cabeamento energizado, enquanto outra recorrente alega a ausência de problemas na rede elétrica no dia dos fatos. 3.2. Hipótese de error in procedendo. Anulação da decisão agravada que se impõe. Precedentes. Incidência do disposto no verbete sumular nº 168, deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Sentença que se anula. Recurso do 5º Réu provido, prejudicado os recursos do 2º e 3º Réus. Teses de julgamento: (i) É competente o juízo universal da falência para processar e julgar ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvadas as causas trabalhistas e fiscais; (ii) A manifesta violação à norma jurídica exige contrariedade literal à norma, não cabendo interpretações restritivas ou ampliativas. Ação rescisória que não se presta ao reexame de provas ou ao uso como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, LV; PC, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0046015-26.2017.8.19.0002, Rel. Des. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Julgamento: 16/10/2024, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO); TJRJ, Apelação 0803617-91.2023.8.19.0011, Rel. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, Julgamento: 14/11/2024, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; verbete sumular nº 168, deste e. Tribunal de Justiça. Ocorre que, conforme documentos sob ID 129664605, 129664606 e 129664607, a ação de falência da sociedade foi extinta, com baixa na distribuição. Após a extinção do processo de falência, a ação de usucapião será processada e julgada no foro da situação do imóvel, não sendo mais atraída pelo juízo falimentar. Logo, competente este Juízo Cível para processar e julgar a causa. In casu, a sociedade teve sua falência decretada, culminando com a extinção do processo de falência, o que pressupõe o processo de liquidação devidamente concluído, com a apuração dos ativos e o pagamento de suas dívidas, tendo por sentença ora sido declaradas extintas as obrigações, sem referir a extinção da própria pessoa jurídica. É sabido que, ao fim do processo falimentar, remanescendo patrimônio da massa, é facultado à falida requerer a declaração de extinção das obrigações, podendo voltar ao exercício do comércio, salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar, hipótese em que subsistirá a pessoa jurídica. Vide a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO. FALIDA. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (LF, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa (CPC/1973, art. 12, III). 2. A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados. 3. Ao término do processo falimentar, concluídas as fases de arrecadação, verificação e classificação dos créditos, realização do ativo e pagamento do passivo, se eventualmente sobejar patrimônio da massa - ou até mesmo antes desse momento, se porventura ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 135 da LF -, a lei faculta ao falido requerer a declaração de extinção de todas as suas obrigações (art. 136), pedido cujo acolhimento autoriza-o voltar ao exercício do comércio, "salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar" (art. 138). 4. Portanto, a decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade. A extinção, precedida das fases de liquidação do patrimônio social e da partilha do saldo, dá-se somente ao fim do processo de liquidação, que todavia pode ser antes interrompido, se acaso revertidas as razões que ensejaram a dissolução, como na hipótese em que requerida e declarada a extinção das obrigações na forma do art. 136 da lei de regência. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1265548/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019) Nem se diga que o cancelamento por inatividade no Registro de Empresa, bem como a baixa no CNPJ junto à Receita Federal do Brasil, importem em extinção da sociedade, posto inconfundíveis. Assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça: 0015993-85.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 12/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, AJUIZADA EM 31/10/2001, CONVOLADA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA, A EMPRESA EXEQUENTE ENCONTRA-SE COM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA JUNTO À RECEITA FEDERAL. LOGO, NÃO É CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA. VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE, REALMENTE, A EXEQUENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS É A MESMA EMPRESA ORA EMBARGADA, POIS POSSUEM O MESMO CNPJ. CONTUDO, O FATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO, POIS A BAIXA DA EMPRESA ATESTADA PELA RECEITA FEDERAL NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE SUA EXTINÇÃO. ADEMAIS, PODE SE DAR CONTINUIDADE AOS PROCESSOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELA MASSA FALIDA, BASTANDO, SE FOR O CASO, UMA MERA ALTERAÇÃO DO POLO (ATIVO OU PASSIVO) EM QUE ESTIVER INSERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No caso, permanece constandoa sociedade como proprietária do imóvel usucapiendo, conforme a certidão RGI atualizada acostada sob ID 177501162. Destarte, recebo a emenda substitutiva à petição inicial sob ID 177501160. O artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, preceitua que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Para a citação por edital exige-se a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados a este E. Tribunal de Justiça, conforme informação disponibilizada no seu sítio eletrônico, dentre os quais, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, LIGHT, CEG, JUCERJA, TRE, VIVO, SERASAJUD. Não é necessária, para tanto, a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviço público. É como o E. Superior Tribunal de Justiça entendido, assentando a jurisprudência, no sentido de que a citação por edital somente tem cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para intimação pessoal, por meio de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Vide: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos osmeios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC 2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023) Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Estadual: 0010183-48.2016.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE. SENTENÇA NULA. 1. A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. 2. Verifica-se dos autos que foram diversas as tentativas de citação realizadas pelos Correios e por Oficial de Justiça, sem sucesso. Entretanto, um dos endereços diligenciados pelos Correios retornou com resposta "ausente" e não houve renovação da diligência por Oficial de Justiça, de modo que é necessária a tentativa de citação pessoal neste endereço específico para esgotar os meios de localização da parte apelante. 3. Além disso, mostra-se pertinente que sejam procedidas pesquisas nos sistemas do TJRJ, tais como: SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SPCJUD e INSS (ainda não pesquisados), uma vez que podem ter informações mais atualizadas da recorrente. 4. Desta forma, o cenário dos autos é de que não andou bem o julgador a quo ao decretar a revelia da parte recorrente, pois não foram esgotados todos os meios necessários para a sua localização. 5. Portanto, no caso concreto, é inegável que a citação, da forma como realizada, causou prejuízos à apelante, visto que não tomou ciência do edital e, consequentemente, teve sua defesa apresentada de modo genérico por curador nomeado pelo juízo, impossibilitando que a realizasse de forma sólida e fundamentada. 6. Sendo assim, a declaração de nulidade do processo a partir do ato citatório e a determinação do retorno dos autos à origem para regular processamento são medidas que se impõem. 7. Recurso provido. A toda evidência, não foram realizadas as diligências de localização da parte ré junto às plataformas conveniadas a este E. Tribunal de Justiça. Isso posto, indefiro a citação por edital. À parte autora, para requerer o que de direito, com vistas à promoção da citação. Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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Manuel Barbosa De Arruda e outros x Habitat Empreendimentos E Construcoes S A

ID: 300553369

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0887420-65.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL BARBOSA DE ARRUDA MARIA DO CARMO GUIMARAES ARAQUAN ARRUDA

Polo Passivo:

HABITAT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S A

Decisão

Advogados:

BRUNO VELOSO DE MESQUITA

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MARIO DIAS DE MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0887420-65.2024.8.19.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MANUEL BARBOSA DE ARRUDA, MARIA DO CARMO GUIMARAES ARAQUAN ARRUDA RÉU: HABITAT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S A A competência para processar e julgar a ação de usucapião de imóvel de propriedade da sociedade empresária, cuja falência foi decretada, é do Juízo Universal da Falência, por repercutir diretamente no patrimônio da massa falida, conforme artigo 7º, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661 /1945, vigente na data de decretação da falência da indigitada ré. Nesse horizonte, em linha com a regra legal correspondente, contida no artigo 76 da Lei 11.101/.05, a jurisprudência estadual: 0057124-33.2023.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 26/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E VARA EMPRESARIAL. AÇÃO DE DESAPROORIAÇÃO DE IMÓVEL QUE INTEGRA ATIVO DE MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO FALIMENTAR. Conflito positivo de competência suscitado pelas massas falidas titulares do domínio de imóvel objeto de ação de desapropriação ajuizada perante o Juízo da 8.ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Competência avocada pelo Juízo da 4.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, na qual tramita ação de falência. 1. A regra de competência do art. 76 da Lei 11.101/.05 por sua inequívoca especialidade prevalece sobre a norma do art. 44, I, da Lei Estadual n.º 6.956/15. 2. Em não havendo regra de competência específica para ação de desapropriação, se inclui no conceito de ação que se refere a bens do falido disposta no art. 76, da Lei 11.101/05. 3. Entendimento firmado pelo STJ de ser ¿inafastável a premissa de que todos os bens que se encontrem na posse da empresa falida, mesmo de sua questionada propriedade, devem ser geridos pelo juízo falimentar, por ser este o competente para decidir acerca da destinação do patrimônio da massa falida conforme o regramento da lei de quebra.¿ 4. Conflito que se julga procedente. 0019673-58.2018.8.19.0061 - APELAÇÃO Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 23/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUESTÃO ENVOLVENDO DANOS À VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de demanda em que a parte Autora alega o fato do serviço, decorrente de queda de fiação em seu veículo automotor, que se encontrava estacionado na via pública, sofrendo avarias em sua pintura. 1.2. A demanda foi ajuizada em face de sete réus, acostando o Autor aos autos fotografias do veículo no momento dos fatos narrados e três orçamentos do valor do reparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) analisar a legitimidade passiva dos recorrentes; (iii) analisar a ocorrência de fato do serviço e dever de indenizar dos Réus, em solidariedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência da produção da prova requerida pelas partes, seguida do julgamento do mérito da causa em desfavor daquele que a postulou, configura cerceamento de defesa, notadamente na hipótese dos autos. 3.1.1. Controvérsia acerca de responsabilidade pelos danos causados no veículo por cabeamento existente em logradouro público pertencente a diversas empresas, sendo que parte delas alega que não possuem cabeamento energizado, enquanto outra recorrente alega a ausência de problemas na rede elétrica no dia dos fatos. 3.2. Hipótese de error in procedendo. Anulação da decisão agravada que se impõe. Precedentes. Incidência do disposto no verbete sumular nº 168, deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Sentença que se anula. Recurso do 5º Réu provido, prejudicado os recursos do 2º e 3º Réus. Teses de julgamento: (i) É competente o juízo universal da falência para processar e julgar ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvadas as causas trabalhistas e fiscais; (ii) A manifesta violação à norma jurídica exige contrariedade literal à norma, não cabendo interpretações restritivas ou ampliativas. Ação rescisória que não se presta ao reexame de provas ou ao uso como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, LV; PC, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0046015-26.2017.8.19.0002, Rel. Des. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Julgamento: 16/10/2024, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO); TJRJ, Apelação 0803617-91.2023.8.19.0011, Rel. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, Julgamento: 14/11/2024, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; verbete sumular nº 168, deste e. Tribunal de Justiça. Ocorre que, conforme documentos sob ID 129664605, 129664606 e 129664607, a ação de falência da sociedade foi extinta, com baixa na distribuição. Após a extinção do processo de falência, a ação de usucapião será processada e julgada no foro da situação do imóvel, não sendo mais atraída pelo juízo falimentar. Logo, competente este Juízo Cível para processar e julgar a causa. In casu, a sociedade teve sua falência decretada, culminando com a extinção do processo de falência, o que pressupõe o processo de liquidação devidamente concluído, com a apuração dos ativos e o pagamento de suas dívidas, tendo por sentença ora sido declaradas extintas as obrigações, sem referir a extinção da própria pessoa jurídica. É sabido que, ao fim do processo falimentar, remanescendo patrimônio da massa, é facultado à falida requerer a declaração de extinção das obrigações, podendo voltar ao exercício do comércio, salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar, hipótese em que subsistirá a pessoa jurídica. Vide a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO. FALIDA. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (LF, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa (CPC/1973, art. 12, III). 2. A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados. 3. Ao término do processo falimentar, concluídas as fases de arrecadação, verificação e classificação dos créditos, realização do ativo e pagamento do passivo, se eventualmente sobejar patrimônio da massa - ou até mesmo antes desse momento, se porventura ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 135 da LF -, a lei faculta ao falido requerer a declaração de extinção de todas as suas obrigações (art. 136), pedido cujo acolhimento autoriza-o voltar ao exercício do comércio, "salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar" (art. 138). 4. Portanto, a decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade. A extinção, precedida das fases de liquidação do patrimônio social e da partilha do saldo, dá-se somente ao fim do processo de liquidação, que todavia pode ser antes interrompido, se acaso revertidas as razões que ensejaram a dissolução, como na hipótese em que requerida e declarada a extinção das obrigações na forma do art. 136 da lei de regência. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1265548/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019) Nem se diga que o cancelamento por inatividade no Registro de Empresa, bem como a baixa no CNPJ junto à Receita Federal do Brasil, importem em extinção da sociedade, posto inconfundíveis. Assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça: 0015993-85.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 12/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, AJUIZADA EM 31/10/2001, CONVOLADA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA, A EMPRESA EXEQUENTE ENCONTRA-SE COM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA JUNTO À RECEITA FEDERAL. LOGO, NÃO É CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA. VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE, REALMENTE, A EXEQUENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS É A MESMA EMPRESA ORA EMBARGADA, POIS POSSUEM O MESMO CNPJ. CONTUDO, O FATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO, POIS A BAIXA DA EMPRESA ATESTADA PELA RECEITA FEDERAL NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE SUA EXTINÇÃO. ADEMAIS, PODE SE DAR CONTINUIDADE AOS PROCESSOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELA MASSA FALIDA, BASTANDO, SE FOR O CASO, UMA MERA ALTERAÇÃO DO POLO (ATIVO OU PASSIVO) EM QUE ESTIVER INSERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No caso, permanece constandoa sociedade como proprietária do imóvel usucapiendo, conforme a certidão RGI atualizada acostada sob ID 177501162. Destarte, recebo a emenda substitutiva à petição inicial sob ID 177501160. O artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, preceitua que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Para a citação por edital exige-se a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados a este E. Tribunal de Justiça, conforme informação disponibilizada no seu sítio eletrônico, dentre os quais, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, LIGHT, CEG, JUCERJA, TRE, VIVO, SERASAJUD. Não é necessária, para tanto, a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviço público. É como o E. Superior Tribunal de Justiça entendido, assentando a jurisprudência, no sentido de que a citação por edital somente tem cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para intimação pessoal, por meio de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Vide: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos osmeios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC 2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023) Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Estadual: 0010183-48.2016.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE. SENTENÇA NULA. 1. A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. 2. Verifica-se dos autos que foram diversas as tentativas de citação realizadas pelos Correios e por Oficial de Justiça, sem sucesso. Entretanto, um dos endereços diligenciados pelos Correios retornou com resposta "ausente" e não houve renovação da diligência por Oficial de Justiça, de modo que é necessária a tentativa de citação pessoal neste endereço específico para esgotar os meios de localização da parte apelante. 3. Além disso, mostra-se pertinente que sejam procedidas pesquisas nos sistemas do TJRJ, tais como: SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SPCJUD e INSS (ainda não pesquisados), uma vez que podem ter informações mais atualizadas da recorrente. 4. Desta forma, o cenário dos autos é de que não andou bem o julgador a quo ao decretar a revelia da parte recorrente, pois não foram esgotados todos os meios necessários para a sua localização. 5. Portanto, no caso concreto, é inegável que a citação, da forma como realizada, causou prejuízos à apelante, visto que não tomou ciência do edital e, consequentemente, teve sua defesa apresentada de modo genérico por curador nomeado pelo juízo, impossibilitando que a realizasse de forma sólida e fundamentada. 6. Sendo assim, a declaração de nulidade do processo a partir do ato citatório e a determinação do retorno dos autos à origem para regular processamento são medidas que se impõem. 7. Recurso provido. A toda evidência, não foram realizadas as diligências de localização da parte ré junto às plataformas conveniadas a este E. Tribunal de Justiça. Isso posto, indefiro a citação por edital. À parte autora, para requerer o que de direito, com vistas à promoção da citação. Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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