Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0011067-34.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 87 de 123

Erika Alves Da Silva e outros x Atenias Goncalves De Souza e outros

ID: 337025234

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011067-89.2016.5.15.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ALVES DA SILVA LEONARDO MUNARI DE LIMA RUY ALVES DE OLIVEIRA MANUTENCAO INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ATENIAS GONCALVES DE SOUZA BRA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP DONIZETI MATTESCO ARAMBU GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME RUY AMARAL DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO TRANSPORTADORA SIMCON LTDA WANDERLEY GONCALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGOSSO TAKAYANAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVADO: GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0011067-89.2016.5.15.0120 (AP) EMBARGANTES: GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID fbc2e95 RELATORA: DORA ROSSI GÓES SANCHES Os agravantes GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO opõem embargos de declaração sob Id 9592523 aduzindo que não houve notificação válida e alegam que há contradição tendo em mira a dissolução da sociedade em 02/05/2017 de forma que a responsabilidade dos sócios deveria se limitar a 01/05/2019. Prequestionam. Relatados. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte dos embargos de declaração. Deixo de conhecer da alegação de ausência de notificação válida já que não apresentada de forma oportuna, representando inovação não admissível em embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria já decidida, posto que trazida pela parte recorrente, e somente são admitidos quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. ALEGADA CONTRADIÇÃO Tampouco assiste razão aos embargantes quanto à alegada contradição. Sobre o tema o v. acórdão foi expresso no seguinte sentido (fl. 1520): "Observo que a executada TRANSPORTADORA SIMCON LTDA., quando de sua dissolução em 01/12/2022, tinha como sócias SIMONE APARECIDA MORETTO (MATTESCO) e SIMARA CONCEIÇÃO MORETTO, que não se retiraram do quadro social da empresa, conforme ficha cadastral da JUCESP de fls. 1.442/1.443. Entendo que a dissolução da sociedade empresarial não isenta os sócios de suas responsabilidades. O limite de dois anos se aplica aos sócios retirantes (artigos 1.002 e 1.032 do CC), situação que não se verifica no presente caso". Assim, por meio da análise dos argumentos trazidos nos embargos opostos, o que se verifica na realidade é uma irresignação dos embargantes, visto que a valoração das provas e o posicionamento adotado se deu de maneira contrária aos seus interesses, pretendendo, em verdade, revolver matéria de prova e reformar o entendimento com o intuito de que sejam aplicados tão somente os pontos que lhe sejam favoráveis. Destaco, por fim, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. A contradição que autoriza embargos declaratórios somente ocorre quando há incoerência entre afirmações ou comandos emergentes da decisão ou entre esta e a conclusão, o que não se vislumbra no presente caso. Nada a acolher, portanto. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos e NÃO OS ACOLHER, na forma da fundamentação supra. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Juíza do Trabalho DORA ROSSI GÓES SANCHES Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. DORA ROSSI GÓES SANCHES Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Alves Da Silva e outros x Atenias Goncalves De Souza e outros

ID: 337025257

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011067-89.2016.5.15.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ALVES DA SILVA LEONARDO MUNARI DE LIMA RUY ALVES DE OLIVEIRA MANUTENCAO INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ATENIAS GONCALVES DE SOUZA BRA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP DONIZETI MATTESCO ARAMBU GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME RUY AMARAL DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO TRANSPORTADORA SIMCON LTDA WANDERLEY GONCALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGOSSO TAKAYANAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVADO: GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0011067-89.2016.5.15.0120 (AP) EMBARGANTES: GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID fbc2e95 RELATORA: DORA ROSSI GÓES SANCHES Os agravantes GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO opõem embargos de declaração sob Id 9592523 aduzindo que não houve notificação válida e alegam que há contradição tendo em mira a dissolução da sociedade em 02/05/2017 de forma que a responsabilidade dos sócios deveria se limitar a 01/05/2019. Prequestionam. Relatados. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte dos embargos de declaração. Deixo de conhecer da alegação de ausência de notificação válida já que não apresentada de forma oportuna, representando inovação não admissível em embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria já decidida, posto que trazida pela parte recorrente, e somente são admitidos quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. ALEGADA CONTRADIÇÃO Tampouco assiste razão aos embargantes quanto à alegada contradição. Sobre o tema o v. acórdão foi expresso no seguinte sentido (fl. 1520): "Observo que a executada TRANSPORTADORA SIMCON LTDA., quando de sua dissolução em 01/12/2022, tinha como sócias SIMONE APARECIDA MORETTO (MATTESCO) e SIMARA CONCEIÇÃO MORETTO, que não se retiraram do quadro social da empresa, conforme ficha cadastral da JUCESP de fls. 1.442/1.443. Entendo que a dissolução da sociedade empresarial não isenta os sócios de suas responsabilidades. O limite de dois anos se aplica aos sócios retirantes (artigos 1.002 e 1.032 do CC), situação que não se verifica no presente caso". Assim, por meio da análise dos argumentos trazidos nos embargos opostos, o que se verifica na realidade é uma irresignação dos embargantes, visto que a valoração das provas e o posicionamento adotado se deu de maneira contrária aos seus interesses, pretendendo, em verdade, revolver matéria de prova e reformar o entendimento com o intuito de que sejam aplicados tão somente os pontos que lhe sejam favoráveis. Destaco, por fim, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. A contradição que autoriza embargos declaratórios somente ocorre quando há incoerência entre afirmações ou comandos emergentes da decisão ou entre esta e a conclusão, o que não se vislumbra no presente caso. Nada a acolher, portanto. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos e NÃO OS ACOLHER, na forma da fundamentação supra. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Juíza do Trabalho DORA ROSSI GÓES SANCHES Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. DORA ROSSI GÓES SANCHES Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETI MATTESCO ARAMBU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Erika Alves Da Silva e outros x Atenias Goncalves De Souza e outros

ID: 337025281

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011067-89.2016.5.15.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ALVES DA SILVA LEONARDO MUNARI DE LIMA RUY ALVES DE OLIVEIRA MANUTENCAO INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ATENIAS GONCALVES DE SOUZA BRA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP DONIZETI MATTESCO ARAMBU GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME RUY AMARAL DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO TRANSPORTADORA SIMCON LTDA WANDERLEY GONCALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGOSSO TAKAYANAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVADO: GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0011067-89.2016.5.15.0120 (AP) EMBARGANTES: GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID fbc2e95 RELATORA: DORA ROSSI GÓES SANCHES Os agravantes GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO opõem embargos de declaração sob Id 9592523 aduzindo que não houve notificação válida e alegam que há contradição tendo em mira a dissolução da sociedade em 02/05/2017 de forma que a responsabilidade dos sócios deveria se limitar a 01/05/2019. Prequestionam. Relatados. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte dos embargos de declaração. Deixo de conhecer da alegação de ausência de notificação válida já que não apresentada de forma oportuna, representando inovação não admissível em embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria já decidida, posto que trazida pela parte recorrente, e somente são admitidos quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. ALEGADA CONTRADIÇÃO Tampouco assiste razão aos embargantes quanto à alegada contradição. Sobre o tema o v. acórdão foi expresso no seguinte sentido (fl. 1520): "Observo que a executada TRANSPORTADORA SIMCON LTDA., quando de sua dissolução em 01/12/2022, tinha como sócias SIMONE APARECIDA MORETTO (MATTESCO) e SIMARA CONCEIÇÃO MORETTO, que não se retiraram do quadro social da empresa, conforme ficha cadastral da JUCESP de fls. 1.442/1.443. Entendo que a dissolução da sociedade empresarial não isenta os sócios de suas responsabilidades. O limite de dois anos se aplica aos sócios retirantes (artigos 1.002 e 1.032 do CC), situação que não se verifica no presente caso". Assim, por meio da análise dos argumentos trazidos nos embargos opostos, o que se verifica na realidade é uma irresignação dos embargantes, visto que a valoração das provas e o posicionamento adotado se deu de maneira contrária aos seus interesses, pretendendo, em verdade, revolver matéria de prova e reformar o entendimento com o intuito de que sejam aplicados tão somente os pontos que lhe sejam favoráveis. Destaco, por fim, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. A contradição que autoriza embargos declaratórios somente ocorre quando há incoerência entre afirmações ou comandos emergentes da decisão ou entre esta e a conclusão, o que não se vislumbra no presente caso. Nada a acolher, portanto. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos e NÃO OS ACOLHER, na forma da fundamentação supra. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Juíza do Trabalho DORA ROSSI GÓES SANCHES Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. DORA ROSSI GÓES SANCHES Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Alves Da Silva e outros x Atenias Goncalves De Souza e outros

ID: 337025329

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011067-89.2016.5.15.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ALVES DA SILVA LEONARDO MUNARI DE LIMA RUY ALVES DE OLIVEIRA MANUTENCAO INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ATENIAS GONCALVES DE SOUZA BRA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP DONIZETI MATTESCO ARAMBU GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME RUY AMARAL DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO TRANSPORTADORA SIMCON LTDA WANDERLEY GONCALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGOSSO TAKAYANAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVADO: GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0011067-89.2016.5.15.0120 (AP) EMBARGANTES: GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID fbc2e95 RELATORA: DORA ROSSI GÓES SANCHES Os agravantes GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO opõem embargos de declaração sob Id 9592523 aduzindo que não houve notificação válida e alegam que há contradição tendo em mira a dissolução da sociedade em 02/05/2017 de forma que a responsabilidade dos sócios deveria se limitar a 01/05/2019. Prequestionam. Relatados. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte dos embargos de declaração. Deixo de conhecer da alegação de ausência de notificação válida já que não apresentada de forma oportuna, representando inovação não admissível em embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria já decidida, posto que trazida pela parte recorrente, e somente são admitidos quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. ALEGADA CONTRADIÇÃO Tampouco assiste razão aos embargantes quanto à alegada contradição. Sobre o tema o v. acórdão foi expresso no seguinte sentido (fl. 1520): "Observo que a executada TRANSPORTADORA SIMCON LTDA., quando de sua dissolução em 01/12/2022, tinha como sócias SIMONE APARECIDA MORETTO (MATTESCO) e SIMARA CONCEIÇÃO MORETTO, que não se retiraram do quadro social da empresa, conforme ficha cadastral da JUCESP de fls. 1.442/1.443. Entendo que a dissolução da sociedade empresarial não isenta os sócios de suas responsabilidades. O limite de dois anos se aplica aos sócios retirantes (artigos 1.002 e 1.032 do CC), situação que não se verifica no presente caso". Assim, por meio da análise dos argumentos trazidos nos embargos opostos, o que se verifica na realidade é uma irresignação dos embargantes, visto que a valoração das provas e o posicionamento adotado se deu de maneira contrária aos seus interesses, pretendendo, em verdade, revolver matéria de prova e reformar o entendimento com o intuito de que sejam aplicados tão somente os pontos que lhe sejam favoráveis. Destaco, por fim, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. A contradição que autoriza embargos declaratórios somente ocorre quando há incoerência entre afirmações ou comandos emergentes da decisão ou entre esta e a conclusão, o que não se vislumbra no presente caso. Nada a acolher, portanto. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos e NÃO OS ACOLHER, na forma da fundamentação supra. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Juíza do Trabalho DORA ROSSI GÓES SANCHES Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. DORA ROSSI GÓES SANCHES Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUY AMARAL DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Alves Da Silva e outros x Atenias Goncalves De Souza e outros

ID: 337025365

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011067-89.2016.5.15.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ALVES DA SILVA LEONARDO MUNARI DE LIMA RUY ALVES DE OLIVEIRA MANUTENCAO INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ATENIAS GONCALVES DE SOUZA BRA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP DONIZETI MATTESCO ARAMBU GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME RUY AMARAL DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO TRANSPORTADORA SIMCON LTDA WANDERLEY GONCALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGOSSO TAKAYANAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVADO: GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0011067-89.2016.5.15.0120 (AP) EMBARGANTES: GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID fbc2e95 RELATORA: DORA ROSSI GÓES SANCHES Os agravantes GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO opõem embargos de declaração sob Id 9592523 aduzindo que não houve notificação válida e alegam que há contradição tendo em mira a dissolução da sociedade em 02/05/2017 de forma que a responsabilidade dos sócios deveria se limitar a 01/05/2019. Prequestionam. Relatados. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte dos embargos de declaração. Deixo de conhecer da alegação de ausência de notificação válida já que não apresentada de forma oportuna, representando inovação não admissível em embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria já decidida, posto que trazida pela parte recorrente, e somente são admitidos quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. ALEGADA CONTRADIÇÃO Tampouco assiste razão aos embargantes quanto à alegada contradição. Sobre o tema o v. acórdão foi expresso no seguinte sentido (fl. 1520): "Observo que a executada TRANSPORTADORA SIMCON LTDA., quando de sua dissolução em 01/12/2022, tinha como sócias SIMONE APARECIDA MORETTO (MATTESCO) e SIMARA CONCEIÇÃO MORETTO, que não se retiraram do quadro social da empresa, conforme ficha cadastral da JUCESP de fls. 1.442/1.443. Entendo que a dissolução da sociedade empresarial não isenta os sócios de suas responsabilidades. O limite de dois anos se aplica aos sócios retirantes (artigos 1.002 e 1.032 do CC), situação que não se verifica no presente caso". Assim, por meio da análise dos argumentos trazidos nos embargos opostos, o que se verifica na realidade é uma irresignação dos embargantes, visto que a valoração das provas e o posicionamento adotado se deu de maneira contrária aos seus interesses, pretendendo, em verdade, revolver matéria de prova e reformar o entendimento com o intuito de que sejam aplicados tão somente os pontos que lhe sejam favoráveis. Destaco, por fim, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. A contradição que autoriza embargos declaratórios somente ocorre quando há incoerência entre afirmações ou comandos emergentes da decisão ou entre esta e a conclusão, o que não se vislumbra no presente caso. Nada a acolher, portanto. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos e NÃO OS ACOLHER, na forma da fundamentação supra. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Juíza do Trabalho DORA ROSSI GÓES SANCHES Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. DORA ROSSI GÓES SANCHES Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEY GONCALVES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Alves Da Silva e outros x Atenias Goncalves De Souza e outros

ID: 337025400

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011067-89.2016.5.15.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ALVES DA SILVA LEONARDO MUNARI DE LIMA RUY ALVES DE OLIVEIRA MANUTENCAO INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ATENIAS GONCALVES DE SOUZA BRA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP DONIZETI MATTESCO ARAMBU GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME RUY AMARAL DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO TRANSPORTADORA SIMCON LTDA WANDERLEY GONCALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGOSSO TAKAYANAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVADO: GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0011067-89.2016.5.15.0120 (AP) EMBARGANTES: GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID fbc2e95 RELATORA: DORA ROSSI GÓES SANCHES Os agravantes GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO opõem embargos de declaração sob Id 9592523 aduzindo que não houve notificação válida e alegam que há contradição tendo em mira a dissolução da sociedade em 02/05/2017 de forma que a responsabilidade dos sócios deveria se limitar a 01/05/2019. Prequestionam. Relatados. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte dos embargos de declaração. Deixo de conhecer da alegação de ausência de notificação válida já que não apresentada de forma oportuna, representando inovação não admissível em embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria já decidida, posto que trazida pela parte recorrente, e somente são admitidos quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. ALEGADA CONTRADIÇÃO Tampouco assiste razão aos embargantes quanto à alegada contradição. Sobre o tema o v. acórdão foi expresso no seguinte sentido (fl. 1520): "Observo que a executada TRANSPORTADORA SIMCON LTDA., quando de sua dissolução em 01/12/2022, tinha como sócias SIMONE APARECIDA MORETTO (MATTESCO) e SIMARA CONCEIÇÃO MORETTO, que não se retiraram do quadro social da empresa, conforme ficha cadastral da JUCESP de fls. 1.442/1.443. Entendo que a dissolução da sociedade empresarial não isenta os sócios de suas responsabilidades. O limite de dois anos se aplica aos sócios retirantes (artigos 1.002 e 1.032 do CC), situação que não se verifica no presente caso". Assim, por meio da análise dos argumentos trazidos nos embargos opostos, o que se verifica na realidade é uma irresignação dos embargantes, visto que a valoração das provas e o posicionamento adotado se deu de maneira contrária aos seus interesses, pretendendo, em verdade, revolver matéria de prova e reformar o entendimento com o intuito de que sejam aplicados tão somente os pontos que lhe sejam favoráveis. Destaco, por fim, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. A contradição que autoriza embargos declaratórios somente ocorre quando há incoerência entre afirmações ou comandos emergentes da decisão ou entre esta e a conclusão, o que não se vislumbra no presente caso. Nada a acolher, portanto. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos e NÃO OS ACOLHER, na forma da fundamentação supra. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Juíza do Trabalho DORA ROSSI GÓES SANCHES Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. DORA ROSSI GÓES SANCHES Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATENIAS GONCALVES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Alves Da Silva e outros x Atenias Goncalves De Souza e outros

ID: 337025434

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011067-89.2016.5.15.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ALVES DA SILVA LEONARDO MUNARI DE LIMA RUY ALVES DE OLIVEIRA MANUTENCAO INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ATENIAS GONCALVES DE SOUZA BRA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP DONIZETI MATTESCO ARAMBU GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME RUY AMARAL DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO TRANSPORTADORA SIMCON LTDA WANDERLEY GONCALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGOSSO TAKAYANAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVADO: GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0011067-89.2016.5.15.0120 (AP) EMBARGANTES: GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID fbc2e95 RELATORA: DORA ROSSI GÓES SANCHES Os agravantes GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO opõem embargos de declaração sob Id 9592523 aduzindo que não houve notificação válida e alegam que há contradição tendo em mira a dissolução da sociedade em 02/05/2017 de forma que a responsabilidade dos sócios deveria se limitar a 01/05/2019. Prequestionam. Relatados. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte dos embargos de declaração. Deixo de conhecer da alegação de ausência de notificação válida já que não apresentada de forma oportuna, representando inovação não admissível em embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria já decidida, posto que trazida pela parte recorrente, e somente são admitidos quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. ALEGADA CONTRADIÇÃO Tampouco assiste razão aos embargantes quanto à alegada contradição. Sobre o tema o v. acórdão foi expresso no seguinte sentido (fl. 1520): "Observo que a executada TRANSPORTADORA SIMCON LTDA., quando de sua dissolução em 01/12/2022, tinha como sócias SIMONE APARECIDA MORETTO (MATTESCO) e SIMARA CONCEIÇÃO MORETTO, que não se retiraram do quadro social da empresa, conforme ficha cadastral da JUCESP de fls. 1.442/1.443. Entendo que a dissolução da sociedade empresarial não isenta os sócios de suas responsabilidades. O limite de dois anos se aplica aos sócios retirantes (artigos 1.002 e 1.032 do CC), situação que não se verifica no presente caso". Assim, por meio da análise dos argumentos trazidos nos embargos opostos, o que se verifica na realidade é uma irresignação dos embargantes, visto que a valoração das provas e o posicionamento adotado se deu de maneira contrária aos seus interesses, pretendendo, em verdade, revolver matéria de prova e reformar o entendimento com o intuito de que sejam aplicados tão somente os pontos que lhe sejam favoráveis. Destaco, por fim, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. A contradição que autoriza embargos declaratórios somente ocorre quando há incoerência entre afirmações ou comandos emergentes da decisão ou entre esta e a conclusão, o que não se vislumbra no presente caso. Nada a acolher, portanto. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos e NÃO OS ACOLHER, na forma da fundamentação supra. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Juíza do Trabalho DORA ROSSI GÓES SANCHES Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. DORA ROSSI GÓES SANCHES Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA SIMCON LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Alves Da Silva e outros x Atenias Goncalves De Souza e outros

ID: 337025306

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011067-89.2016.5.15.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ALVES DA SILVA LEONARDO MUNARI DE LIMA RUY ALVES DE OLIVEIRA MANUTENCAO INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ATENIAS GONCALVES DE SOUZA BRA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP DONIZETI MATTESCO ARAMBU GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME RUY AMARAL DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO TRANSPORTADORA SIMCON LTDA WANDERLEY GONCALVES DE SOUZA

Edital

Advogados:

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGOSSO TAKAYANAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVADO: GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0011067-89.2016.5.15.0120 (AP) EMBARGANTES: GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID fbc2e95 RELATORA: DORA ROSSI GÓES SANCHES Os agravantes GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO opõem embargos de declaração sob Id 9592523 aduzindo que não houve notificação válida e alegam que há contradição tendo em mira a dissolução da sociedade em 02/05/2017 de forma que a responsabilidade dos sócios deveria se limitar a 01/05/2019. Prequestionam. Relatados. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte dos embargos de declaração. Deixo de conhecer da alegação de ausência de notificação válida já que não apresentada de forma oportuna, representando inovação não admissível em embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria já decidida, posto que trazida pela parte recorrente, e somente são admitidos quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. ALEGADA CONTRADIÇÃO Tampouco assiste razão aos embargantes quanto à alegada contradição. Sobre o tema o v. acórdão foi expresso no seguinte sentido (fl. 1520): "Observo que a executada TRANSPORTADORA SIMCON LTDA., quando de sua dissolução em 01/12/2022, tinha como sócias SIMONE APARECIDA MORETTO (MATTESCO) e SIMARA CONCEIÇÃO MORETTO, que não se retiraram do quadro social da empresa, conforme ficha cadastral da JUCESP de fls. 1.442/1.443. Entendo que a dissolução da sociedade empresarial não isenta os sócios de suas responsabilidades. O limite de dois anos se aplica aos sócios retirantes (artigos 1.002 e 1.032 do CC), situação que não se verifica no presente caso". Assim, por meio da análise dos argumentos trazidos nos embargos opostos, o que se verifica na realidade é uma irresignação dos embargantes, visto que a valoração das provas e o posicionamento adotado se deu de maneira contrária aos seus interesses, pretendendo, em verdade, revolver matéria de prova e reformar o entendimento com o intuito de que sejam aplicados tão somente os pontos que lhe sejam favoráveis. Destaco, por fim, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. A contradição que autoriza embargos declaratórios somente ocorre quando há incoerência entre afirmações ou comandos emergentes da decisão ou entre esta e a conclusão, o que não se vislumbra no presente caso. Nada a acolher, portanto. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos e NÃO OS ACOLHER, na forma da fundamentação supra. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Juíza do Trabalho DORA ROSSI GÓES SANCHES Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. DORA ROSSI GÓES SANCHES Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Alves Da Silva e outros x Atenias Goncalves De Souza e outros

ID: 337025467

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011067-89.2016.5.15.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ALVES DA SILVA LEONARDO MUNARI DE LIMA RUY ALVES DE OLIVEIRA MANUTENCAO INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ATENIAS GONCALVES DE SOUZA BRA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP DONIZETI MATTESCO ARAMBU GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME RUY AMARAL DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO TRANSPORTADORA SIMCON LTDA WANDERLEY GONCALVES DE SOUZA

Edital

Advogados:

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGOSSO TAKAYANAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVADO: GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0011067-89.2016.5.15.0120 (AP) EMBARGANTES: GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID fbc2e95 RELATORA: DORA ROSSI GÓES SANCHES Os agravantes GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO opõem embargos de declaração sob Id 9592523 aduzindo que não houve notificação válida e alegam que há contradição tendo em mira a dissolução da sociedade em 02/05/2017 de forma que a responsabilidade dos sócios deveria se limitar a 01/05/2019. Prequestionam. Relatados. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte dos embargos de declaração. Deixo de conhecer da alegação de ausência de notificação válida já que não apresentada de forma oportuna, representando inovação não admissível em embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria já decidida, posto que trazida pela parte recorrente, e somente são admitidos quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. ALEGADA CONTRADIÇÃO Tampouco assiste razão aos embargantes quanto à alegada contradição. Sobre o tema o v. acórdão foi expresso no seguinte sentido (fl. 1520): "Observo que a executada TRANSPORTADORA SIMCON LTDA., quando de sua dissolução em 01/12/2022, tinha como sócias SIMONE APARECIDA MORETTO (MATTESCO) e SIMARA CONCEIÇÃO MORETTO, que não se retiraram do quadro social da empresa, conforme ficha cadastral da JUCESP de fls. 1.442/1.443. Entendo que a dissolução da sociedade empresarial não isenta os sócios de suas responsabilidades. O limite de dois anos se aplica aos sócios retirantes (artigos 1.002 e 1.032 do CC), situação que não se verifica no presente caso". Assim, por meio da análise dos argumentos trazidos nos embargos opostos, o que se verifica na realidade é uma irresignação dos embargantes, visto que a valoração das provas e o posicionamento adotado se deu de maneira contrária aos seus interesses, pretendendo, em verdade, revolver matéria de prova e reformar o entendimento com o intuito de que sejam aplicados tão somente os pontos que lhe sejam favoráveis. Destaco, por fim, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. A contradição que autoriza embargos declaratórios somente ocorre quando há incoerência entre afirmações ou comandos emergentes da decisão ou entre esta e a conclusão, o que não se vislumbra no presente caso. Nada a acolher, portanto. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos e NÃO OS ACOLHER, na forma da fundamentação supra. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Juíza do Trabalho DORA ROSSI GÓES SANCHES Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. DORA ROSSI GÓES SANCHES Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUY ALVES DE OLIVEIRA MANUTENCAO INDUSTRIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Alves Da Silva e outros x Atenias Goncalves De Souza e outros

ID: 337025486

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011067-89.2016.5.15.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA ALVES DA SILVA LEONARDO MUNARI DE LIMA RUY ALVES DE OLIVEIRA MANUTENCAO INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ATENIAS GONCALVES DE SOUZA BRA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP DONIZETI MATTESCO ARAMBU GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME RUY AMARAL DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO TRANSPORTADORA SIMCON LTDA WANDERLEY GONCALVES DE SOUZA

Edital

Advogados:

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGOSSO TAKAYANAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES AP 0011067-89.2016.5.15.0120 AGRAVANTE: ERIKA ALVES DA SILVA AGRAVADO: GENPO INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0011067-89.2016.5.15.0120 (AP) EMBARGANTES: GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID fbc2e95 RELATORA: DORA ROSSI GÓES SANCHES Os agravantes GENPO INDUSTRIAL LTDA. - ME, DONIZETI MATTESCO ARAMBU e SIMONE APARECIDA MORETTO MATTESCO opõem embargos de declaração sob Id 9592523 aduzindo que não houve notificação válida e alegam que há contradição tendo em mira a dissolução da sociedade em 02/05/2017 de forma que a responsabilidade dos sócios deveria se limitar a 01/05/2019. Prequestionam. Relatados. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte dos embargos de declaração. Deixo de conhecer da alegação de ausência de notificação válida já que não apresentada de forma oportuna, representando inovação não admissível em embargos de declaração. Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria já decidida, posto que trazida pela parte recorrente, e somente são admitidos quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. ALEGADA CONTRADIÇÃO Tampouco assiste razão aos embargantes quanto à alegada contradição. Sobre o tema o v. acórdão foi expresso no seguinte sentido (fl. 1520): "Observo que a executada TRANSPORTADORA SIMCON LTDA., quando de sua dissolução em 01/12/2022, tinha como sócias SIMONE APARECIDA MORETTO (MATTESCO) e SIMARA CONCEIÇÃO MORETTO, que não se retiraram do quadro social da empresa, conforme ficha cadastral da JUCESP de fls. 1.442/1.443. Entendo que a dissolução da sociedade empresarial não isenta os sócios de suas responsabilidades. O limite de dois anos se aplica aos sócios retirantes (artigos 1.002 e 1.032 do CC), situação que não se verifica no presente caso". Assim, por meio da análise dos argumentos trazidos nos embargos opostos, o que se verifica na realidade é uma irresignação dos embargantes, visto que a valoração das provas e o posicionamento adotado se deu de maneira contrária aos seus interesses, pretendendo, em verdade, revolver matéria de prova e reformar o entendimento com o intuito de que sejam aplicados tão somente os pontos que lhe sejam favoráveis. Destaco, por fim, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados e tampouco responder um a um todos os seus argumentos. A contradição que autoriza embargos declaratórios somente ocorre quando há incoerência entre afirmações ou comandos emergentes da decisão ou entre esta e a conclusão, o que não se vislumbra no presente caso. Nada a acolher, portanto. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos e NÃO OS ACOLHER, na forma da fundamentação supra. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relator Juíza do Trabalho DORA ROSSI GÓES SANCHES Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. DORA ROSSI GÓES SANCHES Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. GISELI CICOLIN SALZANI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MUNARI DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0011067-34.2024.8.26.0482" – Página 87 de 123