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Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio Conserv Limp Pub E Ambient Col Lixo Sim Est Goias e outros x Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio Conserv Limp Pub E Ambient Col Lixo Sim Est Goias e outros

ID: 260708630

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011283-06.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Acórdão

Advogados:

IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN

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LIVIA MARIA MORI DE LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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MAYKON FERREIRA ABOULHOSN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0011283-06.2024.5.18.0017 : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0011283-06.2024.5.18.0017 : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011283-06.2024.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIÁS ADVOGADO : IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN ADVOGADO : MAYKON FERREIRA ABOULHOSN ADVOGADA : LIVIA MARIA MORI DE LOURENÇO RECORRENTE : SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELI ADVOGADA : KARINA SUZANA DA SILVA ALVES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL PELO SINDICATO. VALIDADE. É válida a previsão em norma coletiva de homologação no sindicato da rescisão contratual de empregados que tenham mais de um ano de trabalho na empresa, pois apesar de ter deixado de ser obrigatória com a vigência da Lei 13.467/2017, não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação. RELATÓRIO O sindicato autor interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente ação de cumprimento. A parte reclamada também recorre quanto a temas nos quais restou sucumbente. Apresentadas contrarrazões pelas partes. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O sindicato autor alega que houve omissão da r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa convencional prevista nas CCTs 2020/2022, 2021/2023 e 2022/2024, pois deixou de analisar a incidência da referida penalidade em relação à CCT 2024/2025. Todavia, não conheço do referido pedido, eis que operada a preclusão. Isso porque, conquanto o pedido tenha sido realizado na peça de ingresso, o d. Juízo de origem deixou de analisar a matéria, incorrendo em omissão e o autor, por sua vez, deixou de opor embargos de declaração a esse respeito. A teor do art. 795, caput, da CLT, as nulidades devem ser arguidas de imediato pela parte interessada, de modo que a omissão não impugnada atempadamente via embargos de declaração torna preclusa a possibilidade de se questionar a completude da prestação jurisdicional. Saliento que o art. 1.013, § 3º, III, do CPC tem por objetivo autorizar apenas a supressão de instância caso verificado que a sentença padece de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o dispositivo pede interpretação sistemática e está, no mesmo parágrafo, ao lado de outros que apenas estimulam o julgamento per saltum, ou seja, o avanço nas demais questões diretamente pela instância revisora, prescindindo do retorno à origem com vistas a forçar a apreciação por parte daquele Juízo. De todo modo, sua exegese não elimina a necessidade de provocação imediata que a parte deve fazer em sede originária, propiciando-lhe a oportunidade para que integre a decisão, mesmo porque a preclusividade continua positivada na lei adjetiva, consoante estabelece o respectivo art. 278: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Ademais, por falta de interesse não conheço do pedido do sindicato autor de reforma da r. sentença para que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor apurado em liquidação de sentença, eis que a decisão de origem assim já determinou. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL O d. Juízo de origem reconheceu a validade da cláusula vigésima primeira das CCTs da categoria no tocante à obrigatoriedade de homologação e quitação da rescisão no sindicato autor daqueles empregados que tenham mais de um ano de trabalho na empresa, durante a vigência da respectiva norma coletiva, condenando a reclamada à obrigação de fazer de cumprir a referida cláusula, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 por trabalhador prejudicado pela omissão. Insurge-se a reclamada, alegando que a Lei 13.467/2017 excluiu o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, que estabeleciam que os contratos de trabalho com mais de um ano de duração deveriam ser rescindidos perante o Sindicato competente. Aduz que "agiu no exercício regular de seu direito reconhecido pela atual legislação trabalhista, conforme prevê o art. 188, I, do Código Civil, não podendo ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme preconiza o artigo 5º, II, da Constituição Federal" (ID. 48478d5). Sustenta que "conquanto a Reforma Trabalhista tenha primado pela prevalência do negociado sobre o legislado, expressamente dispôs os temas sobre os quais prevalecem os termos negociados sobre os legislados (art. 611- A), assim como exclui os temas sobre os quais as negociações coletivas podem dispor (art. 611-B), sendo certo que o tema objeto das cláusulas em questão está excluído das permissões contidas no art. 611-A da CLT, motivo pelo qual não deve prevalecer sobre a nova redação atribuída ao art. 477 da CLT" (ID. 48478d5). Requer a "reforma da r. sentença, a fim de que seja declarada a inaplicabilidade da clausula 21 da CCT (ID. 0ba3d0 e seguintes), e com isso seja afastada a condenação na obrigação de fazer de cumprimento da cláusula normativa que dispõe acerca da obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais dos empregados com mais de 1 (um) ano de contrato" (ID. 48478d5). Analiso. No caso, a pretensão do sindicato autor é de cumprimento de cláusula vigésima primeira das CCTs que prevê a homologação e quitação de rescisão junto ao sindicato profissional, com relação aos trabalhadores que possuam vínculo contratual superior a um ano. Em que pesem os argumentos da reclamada, prestigiando o princípio constitucional da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho, com prevalência das normas negociadas pelos entes representativos das categorias envolvidas, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, de relatoria do Ex. Ministro Gilmar Mendes, apreciando o tema 1046 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." - destaquei. Nessa linha, ante a existência de normas coletivas dispondo sobre a obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais, ainda que não mais exigida pela CLT, não há falar na sua inaplicabilidade, ainda mais considerando que trazem uma proteção maior ao trabalhador, não se tratando de limitação ou afastamento de direitos trabalhistas. Esta Segunda Turma já decidiu que a homologação da rescisão do contrato de trabalho é objeto lícito de negociação, conforme o seguinte precedente: "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PACTUADA EM NORMA COLETIVA APÓS A LEI 13.467/17. VALIDADE. I. A Lei 13.467/17 revogou os §§ 1º e 3º e deu nova redação ao § 4º do art. 477 consolidado, e por isto i) a 'validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço' agora prescinde da assistência sindical ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (e de outros, na inexistência dos citados) e ii) a CLT deixou de exigir a homologação da rescisão do contrato de trabalho. II. Sucede que a homologação da rescisão do contrato de trabalho deixou de ser obrigatória mas não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação, inclusive individual. Portanto, é lícita a norma coletiva que exige a homologação da rescisão do contrato de trabalho." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010847-47.2021.5.18.0051; Data: 25-7-2022; 2ª TURMA; Relator Des.r MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO). Assim, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "A cláusula vigésima primeira da referida CCT 2024/2025, com previsão semelhante nos instrumentos coletivos anteriores, dispõe: 'CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO E QUITAÇÃO DE RESCISÃO As rescisões contratuais de empregados que tenham mais de 1 (um) ano de trabalho na empresa, serão homologados obrigatoriamente na entidade laboral convenente - SEACONS e no ato da homologação a empresa deverá apresentar todos os documentos previstos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e nesta CCT. Parágrafo Primeiro. As verbas rescisórias homologadas conforme disposto na presente Cláusula, sobre as quais não houve ressalvas específicas, entender-se-ão quitadas de forma plena, rasa e geral, nos termos do Enunciado 330 do TST. Parágrafo Segundo. A empresa que optar por depositar as verbas rescisórias na conta corrente ou conta salário do trabalhador, fica obrigada a proceder à homologação prevista no caput desta cláusula, em no máximo 10 (dez) dias após o respectivo depósito. Após o prazo máximo estipulado neste parágrafo, aplica-se a Cláusula Septuagésima Primeira desta CCT. Parágrafo Terceiro. A critério da empresa e mediante agendamento prévio, a obrigatoriedade homologatória prevista na presente Cláusula poderá ser realizada através do meio virtual a ser disponibilizado pela entidade obreira SEACONS. (fls. 183/184). As CCT's de 2021/2023 e 2022/2024, vigentes de 01.03.2021 a 28.02.2023 e de 01.03.2022 a 29.02.2024, respectivamente, reproduziram o mesmo texto acima na cláusula vigésima primeira. A ação de cumprimento não admite a discussão acerca da validade ou não da norma coletiva, na forma pretendida pela ré em sua defesa, conforme inteligência do art. 872 da CLT, sendo vedado questionar matéria de fato e direito. A Lei 13.467/2017 revogou o §1º do artigo 477, § 1º, da CLT, que previa a necessidade de homologação, pelo Sindicato, da rescisão contratual dos empregados com mais de um ano. Contudo, tal fato não é impedimento legal para que a norma coletiva estabeleça a homologação das rescisões de contratos em tal situação perante o sindicato profissional, pois a autonomia da vontade coletiva foi expressamente reconhecida pela Constituição Federal (artigo 7°, inciso XXVI). Além disso, o do artigo art. 611-A da caput CLT, incluído pela própria Lei 13.467/2017, estabelece que 'a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei'. A cláusula em análise foi estipulada pelos entes sindicais no exercício da sua autonomia coletiva, sendo que a SDC do C. TST vem decidindo pela validade de cláusula dessa natureza: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULA 58 - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO. EXIGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA A FORMALIZAÇÃO DOS ATOS DE RUPTURA CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE TRABALHO BENÉFICA PREVISTA EM CLÁUSULA PREEXISTENTE. FIXAÇÃO NA SENTENÇA NORMATIVA. De acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada, cláusulas preexistentes, para fins de delimitação de condição anteriormente convencionada, são aquelas discutidas e fixadas por livre negociação entre as partes em acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa homologatória de acordo. Configurando-se a reivindicação da categoria profissional como condição de trabalho preexistente, deve ser ela fixada na sentença normativa. Obviamente, o poder normativo não pode reduzir direitos fixados em lei ou em negociação coletiva precedente, não havendo autorização da Constituição para a manutenção das condições mais gravosas eventualmente estabelecidas nos instrumentos antecedentes, tampouco aquelas que desrespeitem as disposições mínimas de proteção ao trabalho. Na situação vertente, discute-se a possibilidade de fixação, na sentença normativa, de norma reivindicada pela categoria profissional que prevê a necessidade de homologação das rescisões contratuais junto à entidade sindical obreira. A condição de trabalho é preexistente, porquanto constou na CCT firmada entre as Partes no período imediatamente anterior (que vigorou de 1º/5/2017 a 30/4/2018). Além disso, é manifestamente benéfica para a categoria profissional, consistindo em uma vantagem supralegal, já que o art. 477 da CLT, em seu novo formato (Lei 13.467/2017), eliminou a exigência legal de assistência sindical e/ou administrativa para os trabalhadores relativamente ao ato de formalização da ruptura do contrato de trabalho. Vale ressaltar, neste ponto, que, embora a Lei nº contrato de trabalho 13.467/2017 tenha simplificado o procedimento rescisório trabalhista - desconstituindo um instrumento utilizado pelos sindicatos obreiros para se aproximarem de seus representados e conhecer mais de perto a decisiva dinâmica de terminação dos contratos de trabalho ocorrida nos diversos estabelecimentos empresariais de sua base territorial -, não há qualquer dúvida de que os sujeitos coletivos podem criar regra coletiva autônoma que restaure a exigência da assistência sindical para a formalização dos atos de ruptura contratual, ou criem instituto similar, com o fim de estabelecer uma garantia adicional, agora supralegal, de redução de irregularidades nas rescisões contratuais, além de restabelecer ferramenta de aproximação entre sindicatos e suas bases. Nesse a contexto, também não se vislumbra óbice para que a Justiça do Trabalho, mediante o poder normativo, mantenha essa condição de trabalho preexistente na sentença normativa, especialmente porque a cláusula estabelece vantagem extralegal e aperfeiçoa as condições de terminação do contrato de trabalho, não desrespeitando a ordem jurídica. Reitere-se: a alteração legislativa decorrente da Lei 13.467 /2017, extinguindo a figura da assistência sindical, não chegou ao nível de impedir que a negociação coletiva possa criar condições extralegais para a formalização da terminação do contrato, tampouco impediu a Justiça do Trabalho, com apoio no art. 114, § 2º, da CF, de instituir, na sentença normativa, condição de trabalho a esse respeito, quando preexistente. Por essas razões, deve ser mantida a Cláusula 58ª na sentença normativa, como decidido pelo Tribunal de origem. Recurso ordinário desprovido. (RO-223-85.2019.5.10.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/05/2020). Nesse sentido, cito decisões do TRT da 18ª Região, in verbis: 'RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PACTUADA EM NORMA COLETIVA APÓS A LEI 13.467/17. VALIDADE. I. A Lei 13.467/17 revogou os §§ 1º e 3º e deu nova redação ao § 4º do art. 477 consolidado, e por isto i) a 'validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço' agora prescinde da assistência sindical ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (e de outros, na inexistência dos citados) e ii) a CLT deixou de exigir a homologação da rescisão do contrato de trabalho. II. Sucede que a homologação da rescisão do contrato de trabalho deixou de ser obrigatória mas não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação, inclusive individual. Portanto, é lícita a norma coletiva que exige a homologação da rescisão do contrato de trabalho.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010847-47.2021.5.18.0051; Data: 22-6-2022; 2ª Turma; Relator: Des. Mário Sérgio Bottazzo, grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011019-53.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 27-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR). 'RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PACTUADA EM NORMA COLETIVA APÓS A LEI 13.467/17. VALIDADE. I. A Lei 13.467/17 revogou os §§ 1º e 3º e deu nova redação ao § 4º do art. 477 consolidado, e por isto i) a 'validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço' agora prescinde da assistência sindical ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (e de outros, na inexistência dos citados) e ii) a CLT deixou de exigir a homologação da rescisão do contrato de trabalho. II. Sucede que a homologação da rescisão do contrato de trabalho deixou de ser obrigatória mas não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação, inclusive individual. Portanto, é lícita a norma coletiva que exige a homologação da rescisão do contrato de trabalho.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010847-47.2021.5.18.0051; Data: 25-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO)". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011041-42.2022.5.18.0009; Data de assinatura: 19-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN). Assim, quando a empresa reclamada descumpre a regra prevista na Convenção Coletiva ela afronta a autonomia da vontade coletiva. Ressalto que eventual discordância da reclamada quanto ao convencionado deve ser resolvida no âmbito da sua representação sindical patronal ou por meio de ação judicial própria, com a utilização dos meios legais cabíveis. Desse modo, definindo o enquadramento sindical, como no caso, estando a reclamada representada pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão-de-Obra do Estado de Goiás, certo é que devem ser observadas todas as convenções coletivas firmadas por este ente sindical. Nesse contexto, reconheço a validade da cláusula convencional, devendo a reclamada realizar as homologações de rescisões contratuais perante o sindicato laboral, daqueles empregados que tenham mais de um ano de trabalho na empresa, durante a vigência da norma coletiva. A reclamada não comprovou a assistência sindical na homologação das rescisões contratuais dos empregados com mais de 01 (um) ano de serviço, ônus que lhe incumbia, por força do art. 818, II, da CLT. Ante o exposto, defiro o pedido inicial e condeno a reclamada à obrigação de fazer, consistente na determinação de que a empresa cumpra a cláusula normativa que dispõe acerca da obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais dos empregados com mais de 1 (um) ano de contrato, nos exatos termos do disposto na cláusula 21ª da CCT, sob pena de pagamento de multa no valor de R$1.000,00 por trabalhador prejudicado pela omissão" (ID. a7ef70f). Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS CCTs Consta da r. sentença o seguinte: "Restou incontroverso o descumprimento da cláusula coletiva que estabelece a necessidade de homologação da rescisão contratual no sindicato, inclusive tendo o autor juntado alguns TRCT's (fl. 17/20). Portanto, defiro o pagamento de multa por descumprimento da CCT correspondente a 20% do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza, para cada trabalhador com mais de um ano de contrato que teve sua homologação efetuada sem a chancela do Sindicato-autor, devendo a metade do valor apurado com a multa ser revertido para cada empregado prejudicado e a outra metade revertida para entidade sindical autora, devendo ser observado o período de vigência da norma coletiva. Para viabilizar a individualização dos substituídos na fase de liquidação, a reclamada deverá trazer aos autos os documentos pertinentes (RAIS, CAGED e TRCTs) dos empregados com contrato extinto após mais de um ano de trabalho para a empresa, sem que as suas rescisões tenham sido homologadas na entidade sindical autora, no prazo de 10 dias, assim que intimada para tanto, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, reversível ao autor. Caso a reclamada descumpra a ordem em questão, após a expiração do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, oficie-se ao Ministério do Trabalho, requisitando as informações supra. Conforme se observa, foi reconhecido o descumprimento da cláusula vigésima primeira das CCT's 2020/2022, 2021/2023 e 2022/2024. Desde modo, é devida a aplicação da multa convencional pelo descumprimento de cláusula convencional em relação as convenções acima. Portanto, indefiro o pedido de aplicação da multa para os casos futuros" (ID. a7ef70f). Pelos mesmos argumentos expostos no tópico anterior quanto à inaplicabilidade da cláusula vigésima primeira das CCTs, pugna a reclamada pela reforma da r. sentença a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento da multa convencional. Analiso. O sindicato autor comprovou a rescisão dos contratos dos empregados Rivanildo Antonio (ID. 88aac18) e Sebastião Antonio (ID. 3045fdb) no mês de novembro de 2023 sem a homologação junto ao sindicato, prevista na cláusula vigésima primeira da CCT 2022/2024, sendo, portanto, devida a multa prevista na cláusula septuagésima primeira da mesma norma coletiva. A reclamada não contestou especificamente que efetuou a rescisão de diversos outros empregados em desacordo com a cláusula convencional. Dessarte, mantenho incólume a r. sentença Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DO AUTOR O d. Juízo de primeira instância indeferiu o benefício da justiça gratuita ao fundamento de que o sindicato autor não produziu nenhuma prova quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Inconformado, o autor afirma que possui direito aos benefícios da justiça gratuita com base nos arts. 87 do CDC e 18 da LAPC. Examino. A presente ação de cumprimento não se confunde com a ação coletiva, afastando a aplicação do regramento contido nos arts. 87 do CDC e 18 da LAPC. Atuando em nome próprio, ainda que na defesa de direito alheio, na qualidade de substituto processual, a associação sindical deve provar a fragilidade de sua higidez financeira para fazer jus às benesses da gratuidade judicial, uma vez que constitui pessoa jurídica, da qual não se presume o estado de insuficiência econômica. Ademais, o próprio ordenamento jurídico - atento ao princípio da autonomia sindical - estruturou mecanismos de sustentação econômica como forma de viabilizar que essas agremiações pudessem, sem interveniências patronais ou estatais, exercer seus objetivos, dentre os quais se insere justamente a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da respectiva categoria, a teor do art. 8º, III, da CF. A conjugação do inciso IV do dispositivo constitucional citado com as previsões consolidadas a partir do art. 578 da CLT instituem contribuições tendentes a conservar a higidez financeira das mencionadas entidades representativas. Tal circunstância faz cair por terra o singelo argumento de que essas pessoas jurídicas fariam jus à gratuidade judiciária pela simples particularidade de não explorarem atividade econômica. Enfim, o sindicato encontra-se em situação que não autoriza afastar o raciocínio jurídico no sentido da presunção relativa (iuris tantum) de suficiência financeira para que as pessoas jurídicas arquem com as despesas inerentes à atuação judicial. Nesse sentido: "AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, 'no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido". (Processo: AgR-E-ED-RR - 1224-34.2010.5.09.0652 Data de Julgamento: 28/02/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2019). Na demanda em curso, o sindicato autor não cuidou de trazer elementos que evidenciassem não possuir capacidade para arcar com os custos do processo. Portanto, considero não preenchidos os requisitos pertinentes à gratuidade da justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS As partes foram condenadas a pagar honorários no percentual de 10% em favor do procurador da parte adversa. Irresignado, o sindicato sustenta que não houve sucumbência recíproca no presente caso, pois teve indeferido tão somente o pedido de assistência judiciária gratuita, o que não implica condenação em pecúnia. Além disso, alega que na qualidade de substituto processual em ações coletivas somente será condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência em caso de caracterização da litigância de má-fé. Requer seja excluída a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da reclamada. No mais, pugna pela majoração dos honorários de sucumbência devidos pela ré para o percentual de 15%. A seu turno, a reclamada, confiante na reforma da r. decisão da origem, pugna seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e, subsidiariamente requer seja reduzido o percentual para 5%. Pois bem. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Repise-se que a presente ação de cumprimento não se confunde com a ação coletiva, afastando a aplicação do regramento contido nos arts. 87 do CDC e 18 da LAPC. Incide, no caso, por analogia, o parágrafo único do art. 872 da CLT, e que deve observância às normas dispostas no Capítulo II (DO PROCESSO EM GERAL) do Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO) do texto consolidado, no qual se insere o art. 791-A. Pontuo que a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios apenas se o pedido for julgado totalmente improcedente, consoante tese fixada no tema 39 de IRDR deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes". No caso, o sindicato autor teve deferido o pedido de aplicação da cláusula vigésima primeira das CCTs, e quanto ao pleito de condenação da reclamada ao pagamento da multa convencional houve parcial sucumbência, eis que não foi deferida a sua incidência para os casos futuros. Nesta linha, inexistindo pedido julgado totalmente improcedente, ressaltando-se que o indeferimento da justiça gratuita, por se tratar de questão eminentemente processual, não acarreta a sucumbência, apenas a reclamada deve arcar com o pagamento de honorários em favor da parte autora. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Fixadas tais premissas, inexistindo pedido totalmente improcedente, excluo a condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Reputo razoável o percentual de 10% fixado na r. sentença a cargo da reclamada pela autuação na origem. Avançando, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 13%. Dou parcial provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da ré. Conclusão do recurso Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo do sindicato e nego provimento ao apelo da reclamada, majorando os honorários advocatícios por ela devidos, nos termos da fundamentação expendida. Por razoável, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer integralmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários advocatícios devidos por esta, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (Soluções Serviços Terceirizados EIRELI), a advogada Karina Suzana da Silva Alves. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS

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Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio Conserv Limp Pub E Ambient Col Lixo Sim Est Goias e outros x Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio Conserv Limp Pub E Ambient Col Lixo Sim Est Goias e outros

ID: 260708665

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011283-06.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Acórdão

Advogados:

IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA MORI DE LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYKON FERREIRA ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0011283-06.2024.5.18.0017 : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA 0011283-06.2024.5.18.0017 : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0011283-06.2024.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIÁS ADVOGADO : IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN ADVOGADO : MAYKON FERREIRA ABOULHOSN ADVOGADA : LIVIA MARIA MORI DE LOURENÇO RECORRENTE : SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - EIRELI ADVOGADA : KARINA SUZANA DA SILVA ALVES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA EMENTA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL PELO SINDICATO. VALIDADE. É válida a previsão em norma coletiva de homologação no sindicato da rescisão contratual de empregados que tenham mais de um ano de trabalho na empresa, pois apesar de ter deixado de ser obrigatória com a vigência da Lei 13.467/2017, não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação. RELATÓRIO O sindicato autor interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente ação de cumprimento. A parte reclamada também recorre quanto a temas nos quais restou sucumbente. Apresentadas contrarrazões pelas partes. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O sindicato autor alega que houve omissão da r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa convencional prevista nas CCTs 2020/2022, 2021/2023 e 2022/2024, pois deixou de analisar a incidência da referida penalidade em relação à CCT 2024/2025. Todavia, não conheço do referido pedido, eis que operada a preclusão. Isso porque, conquanto o pedido tenha sido realizado na peça de ingresso, o d. Juízo de origem deixou de analisar a matéria, incorrendo em omissão e o autor, por sua vez, deixou de opor embargos de declaração a esse respeito. A teor do art. 795, caput, da CLT, as nulidades devem ser arguidas de imediato pela parte interessada, de modo que a omissão não impugnada atempadamente via embargos de declaração torna preclusa a possibilidade de se questionar a completude da prestação jurisdicional. Saliento que o art. 1.013, § 3º, III, do CPC tem por objetivo autorizar apenas a supressão de instância caso verificado que a sentença padece de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, o dispositivo pede interpretação sistemática e está, no mesmo parágrafo, ao lado de outros que apenas estimulam o julgamento per saltum, ou seja, o avanço nas demais questões diretamente pela instância revisora, prescindindo do retorno à origem com vistas a forçar a apreciação por parte daquele Juízo. De todo modo, sua exegese não elimina a necessidade de provocação imediata que a parte deve fazer em sede originária, propiciando-lhe a oportunidade para que integre a decisão, mesmo porque a preclusividade continua positivada na lei adjetiva, consoante estabelece o respectivo art. 278: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Ademais, por falta de interesse não conheço do pedido do sindicato autor de reforma da r. sentença para que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor apurado em liquidação de sentença, eis que a decisão de origem assim já determinou. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL O d. Juízo de origem reconheceu a validade da cláusula vigésima primeira das CCTs da categoria no tocante à obrigatoriedade de homologação e quitação da rescisão no sindicato autor daqueles empregados que tenham mais de um ano de trabalho na empresa, durante a vigência da respectiva norma coletiva, condenando a reclamada à obrigação de fazer de cumprir a referida cláusula, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 por trabalhador prejudicado pela omissão. Insurge-se a reclamada, alegando que a Lei 13.467/2017 excluiu o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, que estabeleciam que os contratos de trabalho com mais de um ano de duração deveriam ser rescindidos perante o Sindicato competente. Aduz que "agiu no exercício regular de seu direito reconhecido pela atual legislação trabalhista, conforme prevê o art. 188, I, do Código Civil, não podendo ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme preconiza o artigo 5º, II, da Constituição Federal" (ID. 48478d5). Sustenta que "conquanto a Reforma Trabalhista tenha primado pela prevalência do negociado sobre o legislado, expressamente dispôs os temas sobre os quais prevalecem os termos negociados sobre os legislados (art. 611- A), assim como exclui os temas sobre os quais as negociações coletivas podem dispor (art. 611-B), sendo certo que o tema objeto das cláusulas em questão está excluído das permissões contidas no art. 611-A da CLT, motivo pelo qual não deve prevalecer sobre a nova redação atribuída ao art. 477 da CLT" (ID. 48478d5). Requer a "reforma da r. sentença, a fim de que seja declarada a inaplicabilidade da clausula 21 da CCT (ID. 0ba3d0 e seguintes), e com isso seja afastada a condenação na obrigação de fazer de cumprimento da cláusula normativa que dispõe acerca da obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais dos empregados com mais de 1 (um) ano de contrato" (ID. 48478d5). Analiso. No caso, a pretensão do sindicato autor é de cumprimento de cláusula vigésima primeira das CCTs que prevê a homologação e quitação de rescisão junto ao sindicato profissional, com relação aos trabalhadores que possuam vínculo contratual superior a um ano. Em que pesem os argumentos da reclamada, prestigiando o princípio constitucional da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho, com prevalência das normas negociadas pelos entes representativos das categorias envolvidas, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, de relatoria do Ex. Ministro Gilmar Mendes, apreciando o tema 1046 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." - destaquei. Nessa linha, ante a existência de normas coletivas dispondo sobre a obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais, ainda que não mais exigida pela CLT, não há falar na sua inaplicabilidade, ainda mais considerando que trazem uma proteção maior ao trabalhador, não se tratando de limitação ou afastamento de direitos trabalhistas. Esta Segunda Turma já decidiu que a homologação da rescisão do contrato de trabalho é objeto lícito de negociação, conforme o seguinte precedente: "RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PACTUADA EM NORMA COLETIVA APÓS A LEI 13.467/17. VALIDADE. I. A Lei 13.467/17 revogou os §§ 1º e 3º e deu nova redação ao § 4º do art. 477 consolidado, e por isto i) a 'validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço' agora prescinde da assistência sindical ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (e de outros, na inexistência dos citados) e ii) a CLT deixou de exigir a homologação da rescisão do contrato de trabalho. II. Sucede que a homologação da rescisão do contrato de trabalho deixou de ser obrigatória mas não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação, inclusive individual. Portanto, é lícita a norma coletiva que exige a homologação da rescisão do contrato de trabalho." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010847-47.2021.5.18.0051; Data: 25-7-2022; 2ª TURMA; Relator Des.r MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO). Assim, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "A cláusula vigésima primeira da referida CCT 2024/2025, com previsão semelhante nos instrumentos coletivos anteriores, dispõe: 'CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO E QUITAÇÃO DE RESCISÃO As rescisões contratuais de empregados que tenham mais de 1 (um) ano de trabalho na empresa, serão homologados obrigatoriamente na entidade laboral convenente - SEACONS e no ato da homologação a empresa deverá apresentar todos os documentos previstos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e nesta CCT. Parágrafo Primeiro. As verbas rescisórias homologadas conforme disposto na presente Cláusula, sobre as quais não houve ressalvas específicas, entender-se-ão quitadas de forma plena, rasa e geral, nos termos do Enunciado 330 do TST. Parágrafo Segundo. A empresa que optar por depositar as verbas rescisórias na conta corrente ou conta salário do trabalhador, fica obrigada a proceder à homologação prevista no caput desta cláusula, em no máximo 10 (dez) dias após o respectivo depósito. Após o prazo máximo estipulado neste parágrafo, aplica-se a Cláusula Septuagésima Primeira desta CCT. Parágrafo Terceiro. A critério da empresa e mediante agendamento prévio, a obrigatoriedade homologatória prevista na presente Cláusula poderá ser realizada através do meio virtual a ser disponibilizado pela entidade obreira SEACONS. (fls. 183/184). As CCT's de 2021/2023 e 2022/2024, vigentes de 01.03.2021 a 28.02.2023 e de 01.03.2022 a 29.02.2024, respectivamente, reproduziram o mesmo texto acima na cláusula vigésima primeira. A ação de cumprimento não admite a discussão acerca da validade ou não da norma coletiva, na forma pretendida pela ré em sua defesa, conforme inteligência do art. 872 da CLT, sendo vedado questionar matéria de fato e direito. A Lei 13.467/2017 revogou o §1º do artigo 477, § 1º, da CLT, que previa a necessidade de homologação, pelo Sindicato, da rescisão contratual dos empregados com mais de um ano. Contudo, tal fato não é impedimento legal para que a norma coletiva estabeleça a homologação das rescisões de contratos em tal situação perante o sindicato profissional, pois a autonomia da vontade coletiva foi expressamente reconhecida pela Constituição Federal (artigo 7°, inciso XXVI). Além disso, o do artigo art. 611-A da caput CLT, incluído pela própria Lei 13.467/2017, estabelece que 'a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei'. A cláusula em análise foi estipulada pelos entes sindicais no exercício da sua autonomia coletiva, sendo que a SDC do C. TST vem decidindo pela validade de cláusula dessa natureza: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULA 58 - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO. EXIGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA A FORMALIZAÇÃO DOS ATOS DE RUPTURA CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE TRABALHO BENÉFICA PREVISTA EM CLÁUSULA PREEXISTENTE. FIXAÇÃO NA SENTENÇA NORMATIVA. De acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada, cláusulas preexistentes, para fins de delimitação de condição anteriormente convencionada, são aquelas discutidas e fixadas por livre negociação entre as partes em acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa homologatória de acordo. Configurando-se a reivindicação da categoria profissional como condição de trabalho preexistente, deve ser ela fixada na sentença normativa. Obviamente, o poder normativo não pode reduzir direitos fixados em lei ou em negociação coletiva precedente, não havendo autorização da Constituição para a manutenção das condições mais gravosas eventualmente estabelecidas nos instrumentos antecedentes, tampouco aquelas que desrespeitem as disposições mínimas de proteção ao trabalho. Na situação vertente, discute-se a possibilidade de fixação, na sentença normativa, de norma reivindicada pela categoria profissional que prevê a necessidade de homologação das rescisões contratuais junto à entidade sindical obreira. A condição de trabalho é preexistente, porquanto constou na CCT firmada entre as Partes no período imediatamente anterior (que vigorou de 1º/5/2017 a 30/4/2018). Além disso, é manifestamente benéfica para a categoria profissional, consistindo em uma vantagem supralegal, já que o art. 477 da CLT, em seu novo formato (Lei 13.467/2017), eliminou a exigência legal de assistência sindical e/ou administrativa para os trabalhadores relativamente ao ato de formalização da ruptura do contrato de trabalho. Vale ressaltar, neste ponto, que, embora a Lei nº contrato de trabalho 13.467/2017 tenha simplificado o procedimento rescisório trabalhista - desconstituindo um instrumento utilizado pelos sindicatos obreiros para se aproximarem de seus representados e conhecer mais de perto a decisiva dinâmica de terminação dos contratos de trabalho ocorrida nos diversos estabelecimentos empresariais de sua base territorial -, não há qualquer dúvida de que os sujeitos coletivos podem criar regra coletiva autônoma que restaure a exigência da assistência sindical para a formalização dos atos de ruptura contratual, ou criem instituto similar, com o fim de estabelecer uma garantia adicional, agora supralegal, de redução de irregularidades nas rescisões contratuais, além de restabelecer ferramenta de aproximação entre sindicatos e suas bases. Nesse a contexto, também não se vislumbra óbice para que a Justiça do Trabalho, mediante o poder normativo, mantenha essa condição de trabalho preexistente na sentença normativa, especialmente porque a cláusula estabelece vantagem extralegal e aperfeiçoa as condições de terminação do contrato de trabalho, não desrespeitando a ordem jurídica. Reitere-se: a alteração legislativa decorrente da Lei 13.467 /2017, extinguindo a figura da assistência sindical, não chegou ao nível de impedir que a negociação coletiva possa criar condições extralegais para a formalização da terminação do contrato, tampouco impediu a Justiça do Trabalho, com apoio no art. 114, § 2º, da CF, de instituir, na sentença normativa, condição de trabalho a esse respeito, quando preexistente. Por essas razões, deve ser mantida a Cláusula 58ª na sentença normativa, como decidido pelo Tribunal de origem. Recurso ordinário desprovido. (RO-223-85.2019.5.10.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/05/2020). Nesse sentido, cito decisões do TRT da 18ª Região, in verbis: 'RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PACTUADA EM NORMA COLETIVA APÓS A LEI 13.467/17. VALIDADE. I. A Lei 13.467/17 revogou os §§ 1º e 3º e deu nova redação ao § 4º do art. 477 consolidado, e por isto i) a 'validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço' agora prescinde da assistência sindical ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (e de outros, na inexistência dos citados) e ii) a CLT deixou de exigir a homologação da rescisão do contrato de trabalho. II. Sucede que a homologação da rescisão do contrato de trabalho deixou de ser obrigatória mas não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação, inclusive individual. Portanto, é lícita a norma coletiva que exige a homologação da rescisão do contrato de trabalho.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010847-47.2021.5.18.0051; Data: 22-6-2022; 2ª Turma; Relator: Des. Mário Sérgio Bottazzo, grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011019-53.2023.5.18.0007; Data de assinatura: 27-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR). 'RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PACTUADA EM NORMA COLETIVA APÓS A LEI 13.467/17. VALIDADE. I. A Lei 13.467/17 revogou os §§ 1º e 3º e deu nova redação ao § 4º do art. 477 consolidado, e por isto i) a 'validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço' agora prescinde da assistência sindical ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (e de outros, na inexistência dos citados) e ii) a CLT deixou de exigir a homologação da rescisão do contrato de trabalho. II. Sucede que a homologação da rescisão do contrato de trabalho deixou de ser obrigatória mas não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação, inclusive individual. Portanto, é lícita a norma coletiva que exige a homologação da rescisão do contrato de trabalho.' (TRT da 18ª Região; Processo: 0010847-47.2021.5.18.0051; Data: 25-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO)". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011041-42.2022.5.18.0009; Data de assinatura: 19-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN). Assim, quando a empresa reclamada descumpre a regra prevista na Convenção Coletiva ela afronta a autonomia da vontade coletiva. Ressalto que eventual discordância da reclamada quanto ao convencionado deve ser resolvida no âmbito da sua representação sindical patronal ou por meio de ação judicial própria, com a utilização dos meios legais cabíveis. Desse modo, definindo o enquadramento sindical, como no caso, estando a reclamada representada pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão-de-Obra do Estado de Goiás, certo é que devem ser observadas todas as convenções coletivas firmadas por este ente sindical. Nesse contexto, reconheço a validade da cláusula convencional, devendo a reclamada realizar as homologações de rescisões contratuais perante o sindicato laboral, daqueles empregados que tenham mais de um ano de trabalho na empresa, durante a vigência da norma coletiva. A reclamada não comprovou a assistência sindical na homologação das rescisões contratuais dos empregados com mais de 01 (um) ano de serviço, ônus que lhe incumbia, por força do art. 818, II, da CLT. Ante o exposto, defiro o pedido inicial e condeno a reclamada à obrigação de fazer, consistente na determinação de que a empresa cumpra a cláusula normativa que dispõe acerca da obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais dos empregados com mais de 1 (um) ano de contrato, nos exatos termos do disposto na cláusula 21ª da CCT, sob pena de pagamento de multa no valor de R$1.000,00 por trabalhador prejudicado pela omissão" (ID. a7ef70f). Nego provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS CCTs Consta da r. sentença o seguinte: "Restou incontroverso o descumprimento da cláusula coletiva que estabelece a necessidade de homologação da rescisão contratual no sindicato, inclusive tendo o autor juntado alguns TRCT's (fl. 17/20). Portanto, defiro o pagamento de multa por descumprimento da CCT correspondente a 20% do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza, para cada trabalhador com mais de um ano de contrato que teve sua homologação efetuada sem a chancela do Sindicato-autor, devendo a metade do valor apurado com a multa ser revertido para cada empregado prejudicado e a outra metade revertida para entidade sindical autora, devendo ser observado o período de vigência da norma coletiva. Para viabilizar a individualização dos substituídos na fase de liquidação, a reclamada deverá trazer aos autos os documentos pertinentes (RAIS, CAGED e TRCTs) dos empregados com contrato extinto após mais de um ano de trabalho para a empresa, sem que as suas rescisões tenham sido homologadas na entidade sindical autora, no prazo de 10 dias, assim que intimada para tanto, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, reversível ao autor. Caso a reclamada descumpra a ordem em questão, após a expiração do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, oficie-se ao Ministério do Trabalho, requisitando as informações supra. Conforme se observa, foi reconhecido o descumprimento da cláusula vigésima primeira das CCT's 2020/2022, 2021/2023 e 2022/2024. Desde modo, é devida a aplicação da multa convencional pelo descumprimento de cláusula convencional em relação as convenções acima. Portanto, indefiro o pedido de aplicação da multa para os casos futuros" (ID. a7ef70f). Pelos mesmos argumentos expostos no tópico anterior quanto à inaplicabilidade da cláusula vigésima primeira das CCTs, pugna a reclamada pela reforma da r. sentença a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento da multa convencional. Analiso. O sindicato autor comprovou a rescisão dos contratos dos empregados Rivanildo Antonio (ID. 88aac18) e Sebastião Antonio (ID. 3045fdb) no mês de novembro de 2023 sem a homologação junto ao sindicato, prevista na cláusula vigésima primeira da CCT 2022/2024, sendo, portanto, devida a multa prevista na cláusula septuagésima primeira da mesma norma coletiva. A reclamada não contestou especificamente que efetuou a rescisão de diversos outros empregados em desacordo com a cláusula convencional. Dessarte, mantenho incólume a r. sentença Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DO AUTOR O d. Juízo de primeira instância indeferiu o benefício da justiça gratuita ao fundamento de que o sindicato autor não produziu nenhuma prova quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Inconformado, o autor afirma que possui direito aos benefícios da justiça gratuita com base nos arts. 87 do CDC e 18 da LAPC. Examino. A presente ação de cumprimento não se confunde com a ação coletiva, afastando a aplicação do regramento contido nos arts. 87 do CDC e 18 da LAPC. Atuando em nome próprio, ainda que na defesa de direito alheio, na qualidade de substituto processual, a associação sindical deve provar a fragilidade de sua higidez financeira para fazer jus às benesses da gratuidade judicial, uma vez que constitui pessoa jurídica, da qual não se presume o estado de insuficiência econômica. Ademais, o próprio ordenamento jurídico - atento ao princípio da autonomia sindical - estruturou mecanismos de sustentação econômica como forma de viabilizar que essas agremiações pudessem, sem interveniências patronais ou estatais, exercer seus objetivos, dentre os quais se insere justamente a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da respectiva categoria, a teor do art. 8º, III, da CF. A conjugação do inciso IV do dispositivo constitucional citado com as previsões consolidadas a partir do art. 578 da CLT instituem contribuições tendentes a conservar a higidez financeira das mencionadas entidades representativas. Tal circunstância faz cair por terra o singelo argumento de que essas pessoas jurídicas fariam jus à gratuidade judiciária pela simples particularidade de não explorarem atividade econômica. Enfim, o sindicato encontra-se em situação que não autoriza afastar o raciocínio jurídico no sentido da presunção relativa (iuris tantum) de suficiência financeira para que as pessoas jurídicas arquem com as despesas inerentes à atuação judicial. Nesse sentido: "AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, 'no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido". (Processo: AgR-E-ED-RR - 1224-34.2010.5.09.0652 Data de Julgamento: 28/02/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2019). Na demanda em curso, o sindicato autor não cuidou de trazer elementos que evidenciassem não possuir capacidade para arcar com os custos do processo. Portanto, considero não preenchidos os requisitos pertinentes à gratuidade da justiça. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS As partes foram condenadas a pagar honorários no percentual de 10% em favor do procurador da parte adversa. Irresignado, o sindicato sustenta que não houve sucumbência recíproca no presente caso, pois teve indeferido tão somente o pedido de assistência judiciária gratuita, o que não implica condenação em pecúnia. Além disso, alega que na qualidade de substituto processual em ações coletivas somente será condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência em caso de caracterização da litigância de má-fé. Requer seja excluída a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da reclamada. No mais, pugna pela majoração dos honorários de sucumbência devidos pela ré para o percentual de 15%. A seu turno, a reclamada, confiante na reforma da r. decisão da origem, pugna seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e, subsidiariamente requer seja reduzido o percentual para 5%. Pois bem. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Repise-se que a presente ação de cumprimento não se confunde com a ação coletiva, afastando a aplicação do regramento contido nos arts. 87 do CDC e 18 da LAPC. Incide, no caso, por analogia, o parágrafo único do art. 872 da CLT, e que deve observância às normas dispostas no Capítulo II (DO PROCESSO EM GERAL) do Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO) do texto consolidado, no qual se insere o art. 791-A. Pontuo que a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios apenas se o pedido for julgado totalmente improcedente, consoante tese fixada no tema 39 de IRDR deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes". No caso, o sindicato autor teve deferido o pedido de aplicação da cláusula vigésima primeira das CCTs, e quanto ao pleito de condenação da reclamada ao pagamento da multa convencional houve parcial sucumbência, eis que não foi deferida a sua incidência para os casos futuros. Nesta linha, inexistindo pedido julgado totalmente improcedente, ressaltando-se que o indeferimento da justiça gratuita, por se tratar de questão eminentemente processual, não acarreta a sucumbência, apenas a reclamada deve arcar com o pagamento de honorários em favor da parte autora. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Fixadas tais premissas, inexistindo pedido totalmente improcedente, excluo a condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários de sucumbência. Reputo razoável o percentual de 10% fixado na r. sentença a cargo da reclamada pela autuação na origem. Avançando, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 13%. Dou parcial provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da ré. Conclusão do recurso Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo autor e integralmente do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo do sindicato e nego provimento ao apelo da reclamada, majorando os honorários advocatícios por ela devidos, nos termos da fundamentação expendida. Por razoável, mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer integralmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários advocatícios devidos por esta, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (Soluções Serviços Terceirizados EIRELI), a advogada Karina Suzana da Silva Alves. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 24 de abril de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Antonio Santos Silva e outros x Casa De Carnes Super Boi Major Ltda e outros

ID: 260057098

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000157-02.2013.5.02.0433

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SANTOS SILVA INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL SANTO ANDRé

Polo Passivo:

CASA DE CARNES SUPER BOI MAJOR LTDA JOSE CARLOS BARBOSA SILVA SILVANO RAMOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS

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ANTONIO CARLOS AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 0000157-02.2013.5.02.0433 : ANTONIO SANTOS SILVA : CASA DE CARNES SUPER BOI M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 0000157-02.2013.5.02.0433 : ANTONIO SANTOS SILVA : CASA DE CARNES SUPER BOI MAJOR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8673610 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 23/04/2025. ELOISA NOVELLI - Servidor DECISÃO Vistos. Preliminarmente, proceda-se a penhora/consulta Sisbajud em eventuais contas/aplicações dos executados SILVANO RAMOS DOS SANTOS, CPF: 027.306.216-60; JOSE CARLOS BARBOSA SILVA, CPF: 008.039.626-73. Defiro a pesquisa de bens e informações por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) do(s) executado(s): CASA DE CARNES SUPER BOI MAJOR LTDA, CNPJ: 04.600.526/0001-63; SILVANO RAMOS DOS SANTOS, CPF: 027.306.216-60; JOSE CARLOS BARBOSA SILVA, CPF: 008.039.626-73; Atente-se que o sistema cruza referência em diversos bancos de dados (atualmente Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, Receita Federal do Brasil, TSE, Controladoria-Geral da União, ANAC, Tribunal Marítimo, INFOJUD, SISBAJUD e destaca vínculos sigilosos ou não entre pessoas físicas e jurídicas para identificar bens e ativos que podem ser usados para pagamento do débito. Revela, de forma gráfica, informações societárias, patrimoniais e financeiras a fim de facilitar identificar relações, grupos econômicos e não faz análise de mérito acerca das informações prestadas, que deverão ser analisadas pela parte interessada. Atentem-se que o Sistema não busca a penhora ou bloqueio de bens e a inclusão de sistema de indicação de bens é gradativa e não substitui a utilização dos demais convênios já existentes e ordinariamente utilizados pelo E.TRT2. Cumprido, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da pesquisa e indique meios para prosseguimento da execução em 10 dias. Inerte, sobreste-se o feito por execução frustrada, nos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST 47/2023, sem prejuízo da incidência do disposto nos artigos 11-A e 11-A, §§1º e 2º da CLT. A Secretaria deve observar os seguintes lançamentos no PJE: Suspender ou sobrestar o processo por: Execução frustrada (276). Trata-se de demanda em fase de execução em que a parte exequente busca a satisfação de seu crédito por meio de penhora de salários/vencimento/proventos de aposentadoria. Extinto sem resolução de mérito o IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, passo a analisar. De início, vale apontar que o Código de Processo Civil não considera impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e seguintes como absoluta. O Código de Processo Civil anterior era claro ao apontar que a impenhorabilidade tinha caráter absoluto, mas o atual, ao retirar tal expressão do caput do artigo 833, passa a tratar os casos ali traçados como apenas relativamente impenhoráveis, ou seja, admite-se exceção à regra geral. Nos termos do artigo 833, parágrafo 2º do Código de Processo Civil a impenhorabilidade de vencimentos e outros não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Tratando-se de execução de crédito trabalhista, espécie do gênero prestação alimentícia (artigo 100, §1º da Constituição da República), cabível a penhora sobre a remuneração do executado. Há de se apontar que o artigo 833, §2º do CPC e o artigo 100, §1º da Constituição da República não diferenciam o crédito trabalhista do crédito advindo de ação de alimentos e o parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição define o crédito de natureza alimentícia como aqueles decorrentes de "de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado" e são aptos a serem incluídos na hipótese de exceção da penhora de vencimentos lato sensu. Nesse sentido a jurisprudência: PENHORA DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, prevista no artigo 833, IV, do NCPC, deve ser excepcionada quando se tratar da execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie. Possibilidade de constrição judicial de percentual sobre o salário do devedor. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC/2015 (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011283-89.2013.5.03.0055 (AP); Disponibilização: 06/04/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1796; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-20605-38.2017.5.04.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 20/10/2017) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o bloqueio do presente processo observe o limite de 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnado como coator determinou-se a penhora remuneração do sócio da empresa executada, após desconsideração da personalidade jurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a diretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (PROCESSO Nº TST-RO-268-81.2017.5.20.0000, MARIA HELENA MALLMANN, Ministra Relatora, publicado em 24/05/2019) No mais, como bem ressaltou a Ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi, relatora no Recurso Especial n. 1547561/SP: quanto à interpretação do art.649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família Por todos, o ERESP 1.582.475-MG: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG (2016/0041683-1 de 19/03/2019); RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. Nessa esteira, o STJ, em decisão proferida em 19/4/2023, definiu, no EREsp 1.874.222 (Informativo de Jurisprudência do STJ 771 de 25/4/2023), que, na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No mesmo passo, a nova redação da OJ 153 do C.TST limitou a impenhorabilidade de vencimentos para satisfação de dívida de caráter alimentar até o final da vigência do Código de Processo Civil de 1973. OJ 153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A fim de encerrar a celeuma, o C.TST, por meio da análise do Tema 75 da Tabela Recursos de Revista Repetitivos, de observância obrigatória e vinculante, decidiu: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019) Ou seja, o C.TST definiu que é possível penhorar vencimentos líquidos até a razão de 50% desde que garantido o recebimento de UM salário mínimo legal pelo devedor. Dessa forma, concluo possível e hígida a penhora de vencimentos, pois se trata de medida tomada em último recurso, pois já foram buscados todos os meios ordinários para satisfação da obrigação alimentar. Desse modo, por medida de proporcionalidade e atendendo aos requisitos estabelecidos pelo C.STJ, defiro a penhora do percentual de 30% da remuneração LÍQUIDA do executado SILVANO RAMOS DOS SANTOS – CPF 027.306.216-60. Expeça-se o correspondente mandado, que deve ser dirigido à empregadora do executado MERCATIL DE C . TRÊ BANDEIRAS - CNP J 67 .823 713/0001-80 – Endereço: RUA BARÃO DE ITAPETININGA, 268, 3º ANDAR,REPUBLICA, SÃO PAULO – CEP 01042-000. SANTO ANDRE/SP, 23 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SANTOS SILVA

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Carlos Eduardo De Oliveira Agostinho e outros x Municipio De Lagoa Da Prata

ID: 280209142

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-21.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA AGOSTINHO ELESIA DE SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA

Notificação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA DA SILVA

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DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0011283-21.2024.5.03.0050 : ELESIA DE SOUZA MACEDO : MUNICIPIO DE LAGOA DA PRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0011283-21.2024.5.03.0050 : ELESIA DE SOUZA MACEDO : MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95dc881 proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO SOARES VIÉGAS, proferiu a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO ELESIA DE SOUZA MACEDO ajuizou, em 18/07/2024, reclamação trabalhista diante de MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, alegando os fatos e fundamentos constantes da exordial, que passam a fazer parte deste relatório. Noticiou vínculo de emprego, com admissão em 03/01/2011, na função de agente comunitário de saúde, e postulou, no mérito, o seguinte, em síntese: - Adicional de insalubridade. Deu à causa o valor de R$ 17.250,00 e juntou documentos. Regularmente notificado, o réu apresentou defesa escrita (Id. dda7c04), oportunidade na qual impugnou os fatos articulados na inicial, pleiteando a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Concedida vista dos autos à reclamante, esta apresentou impugnação oportunamente (Id. ceb1cf0). Foi realizada perícia técnica (Id. e295367) para apuração do pedido concernente na inicial. As partes compareceram na audiência (Id. 3e0d164) e dispensaram a prova oral. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Conciliação final rejeitada. Razões finais orais remissivas pelas partes. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Aduz o reclamado que é incompetente a Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, sob a alegação de ser inconstitucional o art. 1º da Lei Complementar Municipal 02/91, que instituiu regime celetista no âmbito do Município de Lagoa da Prata. Pois bem. Estabelece o art. 114, I, da CF/88 que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da administração pública direta e indireta dos Municípios. A despeito dos argumentos apresentados e dos documentos anexados pelo réu, a anotação da CTPS da reclamante comprova que o contrato de trabalho mantido entre as partes é regido pela CLT, logo a competência para apreciar e julgar a presente lide é da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, estabelece a Súmula 34 do Eg. TRT3, in verbis: "DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE DE DIREITO PÚBLICO E EMPREGADO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo." No mesmo sentido, o seguinte precedente deste Eg. TRT: SERVIDORES PÚBLICOS. SUBMISSÃO AO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.135-4, o Plenário do STF deferiu medida cautelar para suspender o caput do artigo 39 da Constituição Federal, voltando a vigorar a redação anterior à EC 19/98 que impõe a adoção de regime jurídico único aos servidores da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Não há vedação à adoção do regime celetista aos servidores públicos, desde que tal se estenda a todos os servidores da localidade. A demandada não apresentou nos autos Lei que comprove a adoção de regime especial a seus servidores. Pelo contrário, há evidências nos autos de que era adotado o regime trabalhista comum da CLT, conforme se percebe da assinatura da CTPS e pelo pagamento de verbas tipicamente celetárias. Tem-se que o vínculo existente entre autora e a ré é de natureza contratual, submetendo-se ao regime da CLT e, não, ao regime estatutário ou a outro regime especial. Nesse compasso, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho, por força do art. 114, I, da CR/88, destacando-se que, nesse particular, a EC 45/04 não implicou alteração da competência desta Especializada, que já abrangia os servidores públicos contratados pelo regime celetista. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000033-62.2013.5.03.0151 RO; Data de Publicação: 06/09/2013; Disponibilização: 05/09/2013, DEJT, Página 69; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Marcio Toledo Goncalves; Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto). Por fim, cumpre mencionar a decisão na ADI nº 1.0000.15.025117-1/000, do órgão especial do TJMG, dispondo que o art. 1º, parte final, da LC municipal nº 2, de 1991, e os artigos 1º, parte final, 3º e 4º da LC municipal nº 4, de 1991, que estabeleceram o regime celetista como regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Lagoa da Prata, são constitucionais. Rejeita-se, pois, a preliminar. COISA JULGADA Mantenho a decisão de Id. 2a71f65 (fls. 336/337) acerca da rejeição da presente preliminar de coisa julgada arguida pela parte ré pelos mesmos fundamentos expostos. LIMITES DA LIDE A indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos objetiva a apuração do valor da causa, o que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido. Obviamente, o julgamento reportar-se-á aos pedidos formulados pela parte autora. Entretanto, o seu resultado, especialmente na fase de liquidação de sentença, não fica restrito ao valor atribuído à causa, ou estimado para as parcelas postulada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Regularmente arguida (Súmula 153/TST) e distribuída a presente ação em 18/07/2024, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 18/07/2019 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), inclusive quanto ao FGTS (S. 206 do TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que exerce a função de agente comunitário de saúde, possuindo contato com agentes insalubres diversos. Assim, postula o pagamento do adicional respectivo. Em defesa, a parte ré nega a exposição da parte autora a agentes insalubres. Nesse contexto, a perícia técnica, cujo laudo foi juntado no Id. 2cacdb3, concluiu pela presença de condições insalubres no trabalho exercido pela parte autora, in verbis: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições das NR-15, em seus anexos, conclui-se que: COM RELAÇÃO À INSALUBRIDADE Analisando o ambiente de laboro da Reclamante e suas atividades desempenhadas, conclui-se que, de acordo com a Lei nº 6.514, de 22/12/1977, e Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, em sua Norma Regulamentadora NR 15, Anexo 14 – Agentes Biológicos, está caracterizada a insalubridade em grau máximo (40%) para o período de Março/2020 até Abril/2022 e a insalubridade em grau médio (20%) para o período de 18/07/2019 até Fevereiro/2020 e de Maio/2022 até a data de realização da perícia. A parte ré impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares, os quais foram devidamente sanados pelo d. expert, que ratificou as conclusões periciais ao final (Id. 0861036). Ressalto que não há que falar em desvio de função da parte reclamante, como argumentado pela defesa, porquanto a representante da parte reclamada, no momento da realização pericial, confirmou todas as atividades típicas de trabalho alegadas pela parte autora no período não prescrito, segundo tópico 7 do laudo técnico (fls. 351/352). Nesse aspecto, ressalto que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. Desse modo, acolho as conclusões alcançadas no laudo pericial, porquanto decorrem de elucidativo trabalho do auxiliar do Juízo. De se considerar, ainda, que foram abordados, pelo perito, aspectos fundamentais ao deslinde da questão, sendo que as conclusões periciais não foram destituídas, em bases técnicas, por nenhum dos litigantes. Impende destacar que a reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio entre abril de 2020 e dezembro de 2023, conforme holerites de Id. 48a7f6a e seguintes. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante o período contratual de março/2020 até abril/2022, e de adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante o período contratual de 18/07/2019 até fevereiro/2020 e a partir de maio/2022, incidente sobre o seu vencimento ou salário base (Lei nº 13.342/2016), com reflexos em horas extras (se houver), férias + 1/3, 13º salário, FGTS, este a ser depositado na conta vinculada da empregada, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Determino que o reclamado realize o pagamento do adicional de insalubridade nos meses vincendos, com os devidos reflexos, inclusive sobre o FGTS, por ser verba de natureza salarial, enquanto perdurar a situação apurada nos autos, conforme o laudo pericial de Id. 2cacdb3. Por fim, não há que falar em reflexos do adicional de insalubridade em DSR’s, pois tal adicional constitui parcela paga mensalmente, que já contempla em seu valor o montante equivalente aos DSR’s. DEDUÇÃO Defiro a dedução das parcelas quitadas a idêntico título das aqui deferidas, observados os documentos já anexados aos autos, a serem apuradas em regular liquidação. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, nos termos do art. 790, §3º, CLT, não havendo nos autos prova de que, atualmente, perceba salário e/ou renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso dos autos, houve acolhimento dos pedidos. Condeno o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico pela parte autora, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, responderá a parte reclamada com os respectivos honorários ora arbitrados em R$ 1.000,00 em favor do perito designado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Juros e correção monetária com base na decisão do STF sobre o tema (ADCs 58 e 59, julgadas em 18/12/2020, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes), ou seja, atualização pelo IPCA-E até o ajuizamento e correção (incluídos os juros) pela taxa SELIC a partir do ajuizamento até o efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Nesse sentido é o entendimento constante do item II da Súmula 368 do TST. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Para o labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, conforme art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96. Caso a parte Reclamada seja optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional LC 123/2006), o que deverá ser comprovado pela juntada do documento comprobatório até o início da liquidação, sob pena de preclusão, em face do sistema unificado de recolhimento sobre o faturamento a que estão adstritas estas empresas enquanto optantes, somente serão executadas nesta Justiça Especializada as contribuições previdenciárias a cargo do empregado. Declaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado, conforme Enunciado 24 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho e item VI da Súmula 368 do TST, sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN 1127, ou a que vier a substituí-la). Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do TST. Observar-se-á eventual enquadramento da reclamada nas regras de desoneração da folha de pagamento de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546/11. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ELESIA DE SOUZA MACEDO em face de MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 18/07/2019 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), inclusive quanto ao FGTS (S. 206 do TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos iniciais e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação retro, as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante o período contratual de março/2020 até abril/2022, e de adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante o período contratual de 18/07/2019 até fevereiro/2020 e a partir de maio/2022, incidente sobre o seu vencimento ou salário base (Lei nº 13.342/2016), com reflexos em horas extras (se houver), férias + 1/3, 13º salário, FGTS, este a ser depositado na conta vinculada da empregada, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Determino que o reclamado realize o pagamento do adicional de insalubridade nos meses vincendos, com os devidos reflexos, inclusive sobre o FGTS, por ser verba de natureza salarial, enquanto perdurar a situação apurada nos autos, conforme o laudo pericial de Id. 2cacdb3. Tudo nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, periciais, juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor provisoriamente arbitrado para a condenação. Isento em razão do art. 790-A, inc. I, CLT. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. BOM DESPACHO/MG, 26 de maio de 2025. MARCELO SOARES VIEGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELESIA DE SOUZA MACEDO

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Cofco International Brasil S.A. x Daniel Fernandes Lima

ID: 259447870

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011283-61.2023.5.15.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DANIEL FERNANDES LIMA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ORAVEZ PINCINI

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GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

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LEONARDO DOS SANTOS SILVA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0011283-61.2023.5.15.0037 : COFCO INTERNATIONAL BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0011283-61.2023.5.15.0037 : COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. : DANIEL FERNANDES LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d4055b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. DANIEL FERNANDES LIMA Advogado(a)(s): GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA, OAB: 0210914 MARILDA IZIQUE CHEBABI, OAB: 0024902 FABRICIO ORAVEZ PINCINI, OAB: 248117 LEONARDO DOS SANTOS SILVA, OAB: 0350145 Interessado(a)(s): RECURSO DE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 3574cb4; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id ff063da). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 328cc2c: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. ACIDENTE DO TRABALHO/INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DA QUANTIFICAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO TERMO INICIAL DA PENSÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. DESÁGIO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G DA CLT ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual (Súmula 126 do C. TST). Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUCUMBÊNCIA PARCIAL / CONFIGURAÇÃO O Eg. TST firmou o entendimento de que o deferimento de parte do pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3.º, da CLT. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

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Cofco International Brasil S.A. x Daniel Fernandes Lima

ID: 259447872

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011283-61.2023.5.15.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DANIEL FERNANDES LIMA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ORAVEZ PINCINI

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GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

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LEONARDO DOS SANTOS SILVA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0011283-61.2023.5.15.0037 : COFCO INTERNATIONAL BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0011283-61.2023.5.15.0037 : COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. : DANIEL FERNANDES LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d4055b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. DANIEL FERNANDES LIMA Advogado(a)(s): GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA, OAB: 0210914 MARILDA IZIQUE CHEBABI, OAB: 0024902 FABRICIO ORAVEZ PINCINI, OAB: 248117 LEONARDO DOS SANTOS SILVA, OAB: 0350145 Interessado(a)(s): RECURSO DE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 3574cb4; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id ff063da). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 328cc2c: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. ACIDENTE DO TRABALHO/INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DA QUANTIFICAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO TERMO INICIAL DA PENSÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. DESÁGIO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, pois se limitou a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G DA CLT ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual (Súmula 126 do C. TST). Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUCUMBÊNCIA PARCIAL / CONFIGURAÇÃO O Eg. TST firmou o entendimento de que o deferimento de parte do pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3.º, da CLT. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERNANDES LIMA

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O Mediador.Net Ltda x Lisete Minosso

ID: 299660041

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0011283-58.2012.8.24.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

LISETE MINOSSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE GAZANIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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Apelação / Remessa Necessária Nº 0011283-58.2012.8.24.0033/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN … Apelação / Remessa Necessária Nº 0011283-58.2012.8.24.0033/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELADO : LISETE MINOSSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GAZANIGA (OAB SC039581) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por O MEDIADOR.NET LTDA, visando a reforma da sentença extintiva prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí em ação de execução de título executivo extrajudicial, movida em face de LISETE MINOSSO que reconheceu a prescrição da pretensão inicial ( evento 203, SENT218 ). Sustenta a Apelante, em síntese, que, ainda que a citação não tenha se efetivado, restou claro que o Apelante promoveu diversas diligências com vistas à localização da parte Executada, demonstrando que jamais abandonou o feito. Defende a aplicação da Súmula 106 do STJ, pois a demora na citação decorre de entraves judiciais. Requer, assim, a anulação da sentença. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre as temáticas, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A questão recursal diz respeito à prescrição da pretensão inicial. Fundada a execução em contrato particular de prestação de serviços ( evento 69, ANEXO15 - evento 69, ANEXO17 ), o prazo prescricional é quinquenal, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Com efeito, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, tinha-se como marco interruptivo da prescrição a citação válida, nos termos do art. 219, caput , do referido diploma legal. Outrossim, pela disposição do parágrafo único do aludido dispositivo, havia retroação da prescrição à data em que proposta a demanda, sendo que, pela exegese dos §§ 2º e 3º daquele artigo, era incumbência da parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho citatório, de forma que, não sendo possível perfectibilizar a citação, o magistrado prorrogaria o prazo por, no máximo, 90 (noventa) dias. Decorridos os 90 dias sem que efetivada a citação, não haveria de se falar em interrupção da prescrição (art. 219, § 4º, do CPC revogado). O Código Civil - lei posterior à codificação revogada - trouxe nova regra quanto ao marco interruptivo da prescrição em seu art. 202, que, por oportuno, abaixo transcrevo: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Logo, após o advento desta lei, a interrupção da prescrição passou a se dar a partir do despacho que ordena a citação, e não mais da citação válida. É de ressaltar, contudo, que o dispositivo condiciona a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz à promoção, pelo interessado, da citação na forma e no prazo da lei processual. Manteve-se, então, a necessidade de que a citação ocorresse dentro do prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias. O Código de Processo Civil de 2015, por seu turno, em seu art. 240, tratou de regular a matéria em substituição ao antigo diploma processual civil. Leia-se: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Atualmente, portanto, o marco interruptivo do prazo prescricional é o despacho que ordena a citação, e não mais a citação válida, conforme previa o CPC anterior. Há, entretanto, de se observar que a aludida prescrição só é interrompida se houver, no prazo legal, a citação da parte Ré pelo interessado. Referindo-se às disposições do CPC/1973, CPC/2015 e CC/2002 acerca da prescrição, ensinam Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O CC 202 admite a interrupção da prescrição apenas uma vez o que se contrapõe ao fato de que o CPC 921 e 924 admite a prescrição intercorrente. Sendo efeito material, a interrupção da prescrição deve ser regulada, precipuamente, pela lei material que, no caso, é o CC. O CC 202 I determina que a prescrição seja interrompida não pela citação (com retroação à data da propositura da ação [CPC 312], conforme o CPC 240 §1º), como previsto no CPC 240, mas pelo despacho do juiz, mesmo incompetente, desde que o interessado promova a citação no prazo do §2º do CPC 240. Ou seja, pelo CC 202, a interrupção se dá com o despacho, que será completado por outro ato: a citação. Trata-se de ato complexo. No sistema do CPC a interrupção se dá pelo despacho que ordena a citação, retroagindo seus efeitos à data de propositura da ação (o que deixa o CPC alinhado com o CC, relativamente a esse tema). Mas, mesmo na vigência do CPC/1973, que previa a regra da interrupção por meio da efetivação da citação, na prática a data da interrupção já era a do primeiro despacho do juiz. ( Comentários ao Código de Processo Civil . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 770). Acerca do tema, Daniel Amorim Assumpção Neves adverte que: Caso o autor não tome as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, o art. 240, §2º, do Novo CPC prevê que não se aplicará o disposto no §1º do dispositivo legal. Significa dizer que, nesse caso, não será o despacho que determina a citação que interromperá a prescrição e nem essa interrupção retroagirá à data de propositura da ação. Também não terá aplicabilidade o art. 202, I, do CC, que expressamente prevê regra a ser aplicada somente quando a citação se realizar dentro do prazo legal. ( Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 386) Sobre a questão, convém ainda manter em mente o teor da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preceitua que " proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência ". A ação executiva foi ajuizada em 28/06/2012 ( evento 69, PET2 ), ao passo que o despacho inicial foi proferido em 06/07/2012 ( evento 69, DESP32 - evento 69, DESP33 ). Em 20/08/2012 foi juntado o mandado negativo de citação da executada ( evento 69, MAND36 - evento 69, CERT38 ). Postulada a expedição de Alvará Judicial para localização do endereço junto aos Órgãos Públicos ( evento 69, PET46 ), o pleito foi indeferido evento 69, DESP48 ). Informado endereço da executada ( evento 69, PET52 ) e expedido mandado, o Oficial de Justiça certificou que deixou "de proceder a citação de LISETE MINOSSO , em virtude de não residir mais no local há cerca de um ano, conforme informação do morador e proprietário do imóvel o Sr. Carlos" ( evento 69, CERT71 - 28/04/2014). A parte exequente requereu o arresto online nas contas bancárias da executada ( evento 69, PET79 - evento 69, PET82 ), o que foi indeferido no evento 69, DESP87 . O pedido de busca no Infoseg ( evento 69, PET90 ) também foi indeferido ( evento 69, DESP91 - evento 69, DESP92 ), mas foi autorizada a expedição de alvará para busca em órgãos públicos. A exequente postulou dilação do prazo por 90 dias ( evento 85, PET101 ), que foi deferido no evento 86, ATOORD103 . Requerida a citação em outro endereço ( evento 95, PET108 ), o Oficial de Justiça certificou que não foi possível realizar a citação da executada ( evento 109, CERT127 ). Em 20/08/2016, a exequente postulou o arresto online ( evento 116, PET134 ), medida que foi deferida no evento 118, DEC140 . A medida restou parcialmente cumprida ( evento 124, BACENJUD147 - evento 124, BACENJUD148 ), sendo que o AR de intimação da executada retornou inexitoso pelo motivo "não existe o número" ( evento 129, AR152 ). Informado outro endereço ( evento 134, PET157 ), o AR retornou com o motivo "não procurado" ( evento 136, AR159 ). Expedido mandado para o mesmo endereço, a citação também não foi perfectibilizada ( evento 161, CERT179 ). A parte exequente requereu a consulta do endereço no Infoseg, em 19/07/2017 ( evento 166, PET184 ), que foi deferida em 10/08/2017 ( evento 168, DESP186 ). Certificado que "foi encontrado o mesmo endereço já constante nos autos, cuja intimação foi frustrada" ( evento 170, CERT188 ), foi determinada a citação por edital ( evento 172, DESP189 ). A citação ocorreu em 25/06/2018 ( evento 185, CERT202 ). Como se percebe, ainda que a citação ainda não se tenha perfectibilizado, a demora não pode ser imputada à Exequente, mas ao próprio mecanismo do Poder Judiciário. Veja-se que a Exequente sempre se manifestou nas oportunidades em que intimada e indicou diversos endereços para citação. No entanto, as diversas diligências atrasaram demasiadamente o feito. Diante disso, plenamente aplicável a Súmula 106 do STJ, acima mencionada. A respeito, extrai-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA QUE NÃO CONDUZ À NULIDADE DO PROCESSO. ATO QUE, AINDA QUE REALIZADO DE MANEIRA DIVERSA, ALCANÇOU A SUA FINALIDADE. AVENTADA NULIDADE DE SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE HAVIA EXTINGUIDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III. TESE DE EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO HAVIA SIDO INTIMADA PARA CUMPRIR DILIGÊNCIAS. SITUAÇÃO ELABORADA NOS ACLARATÓRIOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL NA DATA DO DESPACHO CITATÓRIO. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. ATO CITATÓRIO MOROSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA, QUE IMPULSIONOU O FEITO NA FORMA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. MÉRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COBRADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À SISTEMÁTICA DA COBRANÇA. BOLETOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL QUE DISCRIMINAM AS DESPESAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000154-61.2013.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2022 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAXAS CONDOMINIAIS). DECISÃO EM QUE SE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, EXCLUINDO-SE AS TAXAS PRESCRITAS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DÉBITOS VENCIDOS DE 2013 A 2016. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESVAÍDO SEM QUE SE PERFECTIBILIZASSE O ATO CITATÓRIO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA À PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DA CORTE DE CIDADANIA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004230-88.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2022). Portanto, a sentença deve ser anulada para afastar a ocorrência da prescrição da pretensão inicial. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a prescrição da pretensão inicial. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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Estado Do Rio De Janeiro x Reoxil Reciclagem Industria E Com De Produtos Quimicos Eireli-Me

ID: 318689001

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005234-65.2018.8.19.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

REOXIL RECICLAGEM INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI-ME

Publicação de Edital

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 12/08/2025, com encerramento às 10… EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 12/08/2025, com encerramento às 10:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 12/08/2025, com encerramento às 11:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃOARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EMATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃODE 01:00 HORA. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br. PROCESSO: Autos n° 0005234-65.2018.8.19.0021 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Executado REOXIL RECICLAGEM INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS QUÍMICOS EIRELI-ME (CNPJ:07.647.461/0001-08). DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo Fiat/Uno Vivace 1.0, cor branca, ano de fabricação e modelo 2011/12, placa KON-4993, Renavam 00370011147, Chassi 9BD195152C0259950, a álcool/gasolina. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.464,00 (vinte mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), em 21 de janeiro de 2020. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 10.232,00 (dez mil, duzentos e trinta e dois reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária do IPCA ¿ Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.046.946,67 (três milhões e quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em 19 de novembro de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Presidente Kennedy, s/nº, Lote 29, Quadra 03, Duque de Caxias/RJ. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Restrição de Transferência nos autos nº 0011283-59.2014.5.01.0201, da 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 5001798-50.2021.4.02.5118, da 2ª Vara Federal de São João deMeriti/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0043108-79.2021.8.19.0021, da 2ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0058685-39.2017.8.19.0021, da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0058686-24.2017.8.19.0021, da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0060573-48.2014.8.19.0021, da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0077973-36.2018.8.19.0021, da 6ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0016584-21.2016.8.19.0021, da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ; Restrição de Circulação nos autos nº 0044604-64.2016.4.02.5118, da 2ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ; Restrição de Transferência nos autos nº 0036630-94.2017.8.19.0021, da Central de Dívida Ativa de São Gonçalo/RJ; Débitos de IPVA ¿ Exercícios 2023 a 2025 no valor de R$ 3.989,92 (três mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), Taxas CRLV e Licenciamento ¿ Exercícios 2022 a 2025 no valor de R$ 723,34 (setecentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), em consultas realizadas em 30 de junho de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ e/ou Senatran. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro(a), ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do bem arrematado, divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA sob n°. 211/2015, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br . COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após arealização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, doCPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I ¿ Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II ¿ Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III ¿ Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV ¿ Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA ¿ Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V ¿ Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI ¿ Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência ¿ lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link ¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@rioleiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro, www.rioleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: o Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado REOXIL RECICLAGEM INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS QUÍMICOS EIRELI-ME na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Duque de Caxias/RJ, em 01 de julho de 2025. LUIZ ALFREDO CARVALHO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000052-15.2024.8.26.0338

ID: 276862950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000052-15.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO ARANTES NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Roberto Arantes Narbutis (OAB 173045/SP) Processo 0000052-15.2024.8.26.0338 - Processo Administrativo - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA INCINERAÇÃO DOS… ADV: Marcos Roberto Arantes Narbutis (OAB 173045/SP) Processo 0000052-15.2024.8.26.0338 - Processo Administrativo - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA INCINERAÇÃO DOS AUTOS , COM PRAZO DE 30 DIAS. O MMº Juiz de Direito do SEF - Setor das Execuções Fiscais, do Foro de Mairiporã, Estado de São Paulo, Dr. Cristiano César Ceolin, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA INCINERAÇÃO de que os processos abaixo, relacionados no Expediente Administrativo nº 0000052-15-2024 pacote nº: 05/2024, encontram-se findos e arquivados há mais de 02 por satisfação do crédito tributário e extintos nos termos do artigo 924, inciso II do CPC e que, decorrido o prazo de 30 dias, sem reclamação, serão inutilizados e encaminhados à reciclagem, nos termos dos Art. 296 e seguintes, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça segue relação dos feitos: EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 0000052-15.2024 – INCINERAR - Art. 794 - PACOTE 05/2024 1 0005845-43.1998.8.26.0338 520 0009179-17.2000.8.26.0338 2 0005943-28.1998.8.26.0338 521 0009228-58.2000.8.26.0338 3 0005970-11.1998.8.26.0338 522 0009588-90.2000.8.26.0338 4 0006099-16.1998.8.26.0338 523 0009711-88.2000.8.26.0338 5 0006157-19.1998.8.26.0338 524 0009762-02.2000.8.26.0338 6 0006200-53.1998.8.26.0338 525 0009784-60.2000.8.26.0338 7 0006213-52.1998.8.26.0338 526 0009810-58.2000.8.26.0338 8 0006225-66.1998.8.26.0338 527 0009814-95.2000.8.26.0338 9 0006250-79.1998.8.26.0338 528 0005420-11.2001.8.26.0338 10 0006272-40.1998.8.26.0338 529 0006830-07.2001.8.26.0338 11 0006346-94.1998.8.26.0338 530 0006535-33.2002.8.26.0338 12 0006441-27.1998.8.26.0338 531 0007491-49.2002.8.26.0338 13 0006525-28.1998.8.26.0338 532 0009041-79.2002.8.26.0338 14 0006613-66.1998.8.26.0338 533 0009091-08.2002.8.26.0338 15 0007097-81.1998.8.26.0338 534 0006536-81.2003.8.26.0338 16 0007382-74.1998.8.26.0338 535 0008142-47.2003.8.26.0338 17 0007446-84.1998.8.26.0338 536 0009674-56.2003.8.26.0338 18 0007856-45.1998.8.26.0338 537 0009748-13.2003.8.26.0338 19 0007910-11.1998.8.26.0338 538 0009758-57.2003.8.26.0338 20 0008410-09.2000.8.26.0338 539 0009787-10.2003.8.26.0338 21 0008707-16.2000.8.26.0338 540 0009813-08.2003.8.26.0338 22 0008718-45.2000.8.26.0338 541 0009835-66.2003.8.26.0338 23 0009025-96.2000.8.26.0338 542 0010003-68.2003.8.26.0338 24 0009088-24.2000.8.26.0338 543 0010091-09.2003.8.26.0338 25 0009098-68.2000.8.26.0338 544 0010094-61.2003.8.26.0338 26 0010127-51.2003.8.26.0338 545 0011344-32.2003.8.26.0338 27 0010196-83.2003.8.26.0338 546 0011379-89.2003.8.26.0338 28 0010198-53.2003.8.26.0338 547 0011412-79.2003.8.26.0338 29 0010225-36.2003.8.26.0338 548 0011441-32.2003.8.26.0338 30 0010294-68.2003.8.26.0338 549 0011493-28.2003.8.26.0338 31 0010443-64.2003.8.26.0338 550 0011562-60.2003.8.26.0338 32 0010584-83.2003.8.26.0338 551 0011611-04.2003.8.26.0338 33 0010607-29.2003.8.26.0338 552 0011678-66.2003.8.26.0338 34 0010709-51.2003.8.26.0338 553 0011785-13.2003.8.26.0338 35 0010757-10.2003.8.26.0338 554 0011866-59.2003.8.26.0338 36 0010828-12.2003.8.26.0338 555 0011968-81.2003.8.26.0338 37 0010867-09.2003.8.26.0338 556 0012014-70.2003.8.26.0338 38 0010882-75.2003.8.26.0338 557 0012030-24.2003.8.26.0338 39 0010907-88.2003.8.26.0338 558 0012035-46.2003.8.26.0338 40 0010979-75.2003.8.26.0338 559 0012342-97.2003.8.26.0338 41 0010983-15.2003.8.26.0338 560 0012345-52.2003.8.26.0338 42 0011105-28.2003.8.26.0338 561 0012349-89.2003.8.26.0338 43 0011198-88.2003.8.26.0338 562 0012354-14.2003.8.26.0338 44 0011200-58.2003.8.26.0338 563 0012414-84.2003.8.26.0338 45 0011220-49.2003.8.26.0338 564 0012496-18.2003.8.26.0338 46 0011222-19.2003.8.26.0338 565 0012521-31.2003.8.26.0338 47 0011237-85.2003.8.26.0338 566 0012662-50.2003.8.26.0338 48 0011250-84.2003.8.26.0338 567 0012678-04.2003.8.26.0338 49 0011283-74.2003.8.26.0338 568 0012766-42.2003.8.26.0338 50 0011303-65.2003.8.26.0338 569 0503640-71.2004.8.26.0338 51 0503711-73.2004.8.26.0338 570 0505292-26.2004.8.26.0338 52 0503762-84.2004.8.26.0338 571 0505362-43.2004.8.26.0338 53 0503763-69.2004.8.26.0338 572 0505377-12.2004.8.26.0338 54 0503799-14.2004.8.26.0338 573 0505425-68.2004.8.26.0338 55 0503831-19.2004.8.26.0338 574 0505457-73.2004.8.26.0338 56 0503901-36.2004.8.26.0338 575 0505498-40.2004.8.26.0338 57 0504013-05.2004.8.26.0338 576 0505518-31.2004.8.26.0338 58 0504038-18.2004.8.26.0338 577 0505525-23.2004.8.26.0338 59 0504057-24.2004.8.26.0338 578 0505565-05.2004.8.26.0338 60 0504179-37.2004.8.26.0338 579 0505575-49.2004.8.26.0338 61 0504457-38.2004.8.26.0338 580 0505588-48.2004.8.26.0338 62 0504469-52.2004.8.26.0338 581 0505602-32.2004.8.26.0338 63 0504491-13.2004.8.26.0338 582 0505632-67.2004.8.26.0338 64 0504547-46.2004.8.26.0338 583 0505651-73.2004.8.26.0338 65 0504559-60.2004.8.26.0338 584 0505746-06.2004.8.26.0338 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0506023-75.2011.8.26.0338 463 0505840-07.2011.8.26.0338 982 0506028-97.2011.8.26.0338 464 0505848-81.2011.8.26.0338 983 0506030-67.2011.8.26.0338 465 0505851-36.2011.8.26.0338 984 0506031-52.2011.8.26.0338 466 0505859-13.2011.8.26.0338 985 0506043-66.2011.8.26.0338 467 0505876-49.2011.8.26.0338 986 0506044-51.2011.8.26.0338 468 0505878-19.2011.8.26.0338 987 0506045-36.2011.8.26.0338 469 0505882-56.2011.8.26.0338 988 0506066-12.2011.8.26.0338 470 0505888-63.2011.8.26.0338 989 0506067-94.2011.8.26.0338 471 0505892-03.2011.8.26.0338 990 0506072-19.2011.8.26.0338 472 0505893-85.2011.8.26.0338 991 0506077-41.2011.8.26.0338 473 0505894-70.2011.8.26.0338 992 0506078-26.2011.8.26.0338 474 0505898-10.2011.8.26.0338 993 0506090-40.2011.8.26.0338 475 0505916-31.2011.8.26.0338 994 0506103-39.2011.8.26.0338 476 0506110-31.2011.8.26.0338 995 0506332-96.2011.8.26.0338 477 0506118-08.2011.8.26.0338 996 0506341-58.2011.8.26.0338 478 0506137-14.2011.8.26.0338 997 0506357-12.2011.8.26.0338 479 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1014 0506501-83.2011.8.26.0338 496 0506276-63.2011.8.26.0338 1015 0506502-68.2011.8.26.0338 497 0506308-68.2011.8.26.0338 1016 0506519-07.2011.8.26.0338 498 0506311-23.2011.8.26.0338 1017 0506530-36.2011.8.26.0338 499 0506317-30.2011.8.26.0338 1018 0506537-28.2011.8.26.0338 500 0506326-89.2011.8.26.0338 1019 0506562-41.2011.8.26.0338 501 0506564-11.2011.8.26.0338 1020 0506738-20.2011.8.26.0338 502 0506576-25.2011.8.26.0338 1021 0506743-42.2011.8.26.0338 503 0506582-32.2011.8.26.0338 1022 0506753-86.2011.8.26.0338 504 0506586-69.2011.8.26.0338 1023 0506768-55.2011.8.26.0338 505 0506589-24.2011.8.26.0338 1024 0506777-17.2011.8.26.0338 506 0506598-83.2011.8.26.0338 1025 0506795-38.2011.8.26.0338 507 0506599-68.2011.8.26.0338 1026 0506802-30.2011.8.26.0338 508 0506608-30.2011.8.26.0338 1027 0506805-82.2011.8.26.0338 509 0506610-97.2011.8.26.0338 1028 0506809-22.2011.8.26.0338 510 0506625-66.2011.8.26.0338 1029 0506810-07.2011.8.26.0338 511 0506637-80.2011.8.26.0338 1030 0501832-50.2012.8.26.0338 512 0506645-57.2011.8.26.0338 1031 0502673-45.2012.8.26.0338 513 0506655-04.2011.8.26.0338 1032 0506686-24.2011.8.26.0338 514 0506662-93.2011.8.26.0338 1033 0506696-68.2011.8.26.0338 515 0506663-78.2011.8.26.0338 1034 0506698-38.2011.8.26.0338 516 0506670-70.2011.8.26.0338 1035 0506701-90.2011.8.26.0338 517 0506672-40.2011.8.26.0338 1036 0506718-29.2011.8.26.0338 518 0506674-10.2011.8.26.0338 1037 0506728-73.2011.8.26.0338 519 0506676-77.2011.8.26.0338 E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mairiporã, 05 de maio de 2025.

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Processo nº 5000592-07.2024.4.03.6334

ID: 336028022

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000592-07.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDERCI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000592-07.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: VANDERCI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN - SP238178 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000592-07.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: VANDERCI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN - SP238178 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO DO TRABALHO REGISTRADO EM CTPS Em se tratando de empregado rural, presume-se que as contribuições sociais tenham sido recolhidas pelo empregador a quem o requerente prestava serviços, uma vez que, nos termos da legislação contemporânea, essa atribuição tinha caráter impositivo. Com efeito, a Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, que dispunha sobre o "Estatuto do Trabalhador Rural", já considerava como segurado obrigatório o trabalhador rural, conforme art. 160, in verbis: "São obrigatoriamente, segurados: os trabalhadores rurais, os colonos ou parceiros, bem como os pequenos proprietários rurais, empreiteiros, tarefeiros e as pessoas físicas que explorem as atividades previstas no art. 30 desta lei, estes com menos de cinco empregados a seu serviço" A referida Lei, que instituiu como obrigatória, para o exercício de trabalho rural, a Carteira Profissional de Trabalhador Rural (art. 11), também criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural, dispondo que este se constituiria de 1% (um por cento) do valor dos produtos agropecuários colocados, cujo recolhimento ficava a cargo do produtor (art. 158). De outra parte, a legislação em análise atribuiu ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) a responsabilidade pela arrecadação do referido Fundo (art. 159), razão pela qual, eventual omissão do dever legal de recolhimento ou mesmo a falha na fiscalização não podem ser imputadas à requerente, tampouco lhes causar prejuízos. Transcrevo, por oportuno, os dispositivos legais retro mencionados: "Art. 11. É instituída em todo o território nacional, para as pessoas maiores de quatorze anos, sem distinção de sexo ou nacionalidade, a Carteira Profissional de Trabalhador Rural, obrigatória para o exercício de trabalho rural". "Art. 158. Fica criado o "Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural", que se constituirá de 1% (um por cento) do valor dos produtos agropecuários colocados e que deverá ser recolhido pelo produtor, quando da primeira operação ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, mediante gula própria, até quinze dias daquela colocação". "Art. 159. Fica o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, encarregado, durante o prazo de cinco anos, da arrecadação do Fundo a que se refere o artigo anterior, diretamente, ou mediante Convênio com entidades públicas ou particulares, bem assim incumbido da prestação dos benefícios estabelecidos nesta lei ao trabalhador rural e seus dependentes, indenizando-se das despesas que forem realizadas com essa finalidade". A Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, tanto na redação original quanto após a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1.973, manteve sob a responsabilidade do empregador (produtor) o recolhimento de contribuição para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRO-RURAL) que instituiu. É o que dispunha o seu art. 15, a saber: "Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida: a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor; b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos ou vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor, pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos, vendê-los ao consumidor, no varejo, ou a adquirente domiciliado no exterior" (redação dada pela LC nº 16, de 3/10/73 ). II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei n. 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. Antes do ano de 1991, a legislação de regência (LC n.º 11/1971), já a integrava o trabalhador rural ao Programa de Assistência instituído, e também reconhecia como vinculado à Previdência Social, conforme dispunha o seu art. 3º,in verbis: Art. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes. § 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar: a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie. b) o produtor, proprietário ou não, que sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mutua dependência e colaboração. § 2º Considera-se dependente o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e legislação posterior em relação aos segurados do Sistema Geral de Previdência Social. Dessa forma, não se pode negar o caráter obrigatório da sua filiação ao sistema previdenciário em data anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, razão pela qual é satisfatória a apresentação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, com as anotações de vínculos empregatícios assinadas pelo empregador ou por seu representante legal, para que os períodos correspondentes sejam computados para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo do período de carência estabelecido no art. 142 da Lei Previdenciária. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATIVIDADERURAL. CTPS.REGISTRO. PROVA PLENA. PROCEDÊNCIA. 1- Os vínculos constantes em CPTS constituem prova plena do labor, porquanto gozam de presunção juris tantum de legitimidade e, à míngua de qualquer elemento que refute sua credibilidade, devem ser considerados para fins de contagem de tempo de serviço. 2- A mera extemporaneidade da anotação com relação ao momento em que foi expedida a Carteira de Trabalho, por si só, não constitui motivo idôneo para desqualificar o documento público, pelo que faz jus a parte autora à declaração da atividade no período de 11/08/1970 a 20/11/1975. 3 - Agravo provido. (AC - 0011026-94.2010.4.03.6120, 9ª Turma, Relator para o acórdão Desembargador Federal Nelson Bernardes, j. 18/03/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/04/2013)". De sua vez, o recolhimento das contribuições devidas ao INSS decorre de uma obrigação legal que incumbe à autarquia fiscalizar. Não efetuados os recolhimentos pelo empregador, ou efetuados com atraso, ou, ainda, não constantes nos registros do CNIS, não se permite que tal fato resulte em prejuízo ao segurado, imputando-se a este o ônus de comprová-los. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. SEGURADOEMPREGADO. RECOLHIMENTODE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE.EMPREGADOR.REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. 2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo. 3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o segurado faz jus ao recálculo de seu benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão não ofende o Regulamento da Previdência Social. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1108342/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009) e PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADERURAL.CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO ASCONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS. ART. 96, IV, DA LEI Nº 8.213/91. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - Conforme consignado na decisão embargada restou comprovado o exercício de atividade rural da autora de 09.07.1967 a 31.10.1991, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. III - Em relação ao contrato de trabalho na condição de empregada rural, regularmente anotado em CTPS, de 18.03.1996 a 09.01.1997, deve ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois o reconhecimento do tempo de serviço do segurado empregado rural, com registro em CTPS, independe da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador, devendo tal período também ser computado para efeito de carência. IV - A embargada é servidora estatutária, desde 04.05.1998, titular de cargo efetivo e vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), qual seja, Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Brodowski - SISPREV, conforme declaração da Prefeitura Municipal de Brodowski e dados do CNIS, portanto, são devidas as contribuições previdenciárias, ainda que anteriores a novembro de 1991, nos termos do art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91, contudo, se faz necessário identificar em que momento podem ser exigidas às respectivas contribuições previdenciárias relativas à averbação de atividade rural, de natureza indenizatória, para fins de contagem recíproca. V - No que tange à expedição de certidão para fins de contagem recíproca, a 10ª Turma, após vários debates sobre essa questão, concluiu que se restar comprovado o exercício de atividade rural anterior a outubro de 1991, é dever do INSS expedir a respectiva certidão de tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente, uma vez que o direito à expedição de certidão é assegurado a todos, na forma do artigo 5º, XXXIV, "b", da Constituição da República, mesmo porque, in casu, a certidão do tempo de serviço rural destina-se à defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal relacionado à contagem recíproca. VI - Falta ao INSS legitimidade para opor-se à expedição de certidão de contagem recíproca, sob a alegação de que não foi efetuado o pagamento da indenização das contribuições correspondentes ao período reconhecido, tendo em vista que em se tratando de servidor público quem tem essa legitimidade é a pessoa jurídica de direito público instituidora do benefício já que a contagem recíproca é constitucionalmente assegurada, independentemente de compensação financeira entre os regimes de previdência social. VII - A inteligência desse dispositivo constitucional revela a existência de duas regras distintas e independentes, uma auto-aplicável e de eficácia plena, consubstanciada na primeira parte do citado § 9º (Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública...); já a segunda parte do § 9º aponta para uma regra de eficácia contida ao dispor "hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei". Absolutamente claras essas duas regras. VIII - A legitimidade para exigir a prova da indenização das contribuições é do regime instituidor do benefício, isto é, do regime próprio do servidor (RPPS), por isso mesmo, reconhecido o tempo de serviço rural, descabe ao regime de origem (INSS) recusar-se a cumprir seu dever de averbar e expedir a certidão desse tempo de serviço. IX - Nada impede que seja mencionada na certidão a ser expedida pelo INSS a falta de pagamento da indenização referente às contribuições correspondentes ao tempo de atividade rural reconhecido na esfera judicial ou administrativa, uma vez que a certidão deve refletir fielmente os registros existentes no órgão que a emitiu. X - Os embargos declaratórios opostos com notório caráter de prequestionamento não possuem caráter protelatório (Súmula 98 do E. STJ). XI - Embargos de declaração do INSS rejeitados. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0011283-49.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 25/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2016 )". DA CONTAGEM RECÍPROCA É direito do segurado a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente (artigo 201, §9º, da CRFB, e artigo 94, caput, da Lei nº 8.213/1991). Esse direito é exercido por meio da emissão de certidão de tempo de contribuição pelo órgão gestor do regime para o qual o segurado contribuiu e apresentação dessa certidão ao órgão gestor do regime perante o qual o segurado pretende obter benefício por tempo de contribuição. A Lei de Benefícios estabelece uma série de limitações aplicáveis quando o INSS é o órgão emissor da certidão de tempo de contribuição. Entre elas, a inadmissão de contagem em dobro e outras condições especiais (a exemplo da contagem de tempo especial), a inadmissão de contagem de tempo de serviço público concomitante ao tempo de contribuição pelo exercício de atividade privada (filiação concomitante a RPPS e ao RGPS), entre outras, as quais densificam o princípio do equilíbrio atual que rege o RGPS. CASO DOS AUTOS Pleiteia a parte autora a averbação de tempo de contribuição na condição de segurado obrigatório empregado, no período de 01/09/1981 a 25/08/1989, no qual teria mantido vínculo de emprego no junto à Fazenda Izaura, com registro em CTPS. Na via administrativa, o INSS emitiu a CTC sem a inclusão do vínculo de emprego objeto destes autos. A norma do artigo 96, inciso IV e V da Lei nº 8.213/1991, preceitua que: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; A ratio legis é simples e bem conhecida de todos os que atuam na área previdenciária: o responsável pelo recolhimento das contribuições devidas ao RGPS pelo segurado obrigatório empregado, seja ele rural ou urbano, é o respectivo empregador. Assim, o empregado não pode ser prejudicado pelo eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias por ele devidas nessa condição. Não pode ser obrigado a indenizar o INSS, seja para obtenção de benefício no âmbito do próprio RGPS, seja para obtenção de certidão de tempo de contribuição a ser apresentada a RPPS ao qual esteja vinculado. A parte autora tem, portanto, direito à emissão da certidão de tempo de contribuição independentemente do pagamento de qualquer indenização ao INSS. Para tanto, deve a parte autora fazer prova robusta de ter mantido filiação como segurada obrigatória empregada nos períodos em que alega ter mantido essa condição. Para comprovar o vínculo de emprego, a parte autora juntou documentos, dentre os quais, destaco: (i) CTPS emitida em 19/09/1980, constando primeiro vínculo empregatício no período de 01/09/1981 a 25/08/1989, no cargo de tratorista, para o empregador Fazenda Izaura, situada na Rodovia Raposo Tavares, 494, em Paraguaçu Paulista, SP, seguida de outros vínculos em ordem cronológica; (ii) Declaração emitida por Marcos Fernando Garms e outros, constando que o autor foi funcionário no período de 01/09/1981 a 25/08/1989, na Fazenda Izaura, no cargo de tratorista; (iii) Formulário patronal PPP emitido por Marcos Fernando Garms e outros, constando, dentre os períodos laborados, o interregno de 01/09/1981 a 25/08/1989, setor agrícola, com a seguinte descrição das atividades: “Operar trator acoplado a implementos agrícolas para as operações no preparo de solo, gradagem, subsolagem, aração, sulcação, cultivo, aplicação de insumos e equipamentos para plantio mecanizado, apontar serviços realizados, realizar a manutenção primária das máquinas e equipamentos em conformidade com as Instruções de Trabalho da área e diretrizes do programa Operador Mantenedor. Operar máquinas agrícolas compatíveis com o seu nível de qualificação e outras atividades agrícolas, mediante determinação do seu superior imediato. Zelar pela imagem e patrimônio da empresa, lavouras de cana, terra e suas divisas, aplica todas as recomendações de segurança no seu trabalho, cumprir diretrizes e orientações relacionadas a programas e projetos corporativos, políticas, normas e procedimentos, instruções de trabalho, Código de Ética, Visão, Missão e Valores da empresa. Executar outras tarefas inerentes ao cargo, a critério do superior imediato”. O período não consta de seu extrato previdenciário. Como já afirmado acima, por não ser responsável pelo efetivo recolhimento da contribuição previdenciária (providência a cargo do empregador, conforme artigo 30, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.212/1991), a parte autora não pode ser penalizada pela omissão da empregadora quando de sua contratação e nem pela omissão do INSS em fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela empregadora (atribuição hoje desempenhada pela Secretaria da Receita Federal). A CTPS, apesar de ser prova isolada, contém anotações completas, sem rasuras nem há outras circunstâncias que lhe retirem a confiabilidade. Além da CTPS o autor apresentou declaração do empregador e formulário descritivo das atividades. O INSS não impugnou a robustez da prova produzida nem produziu outras provas que com ela contrastassem. Em vez disso, dedicou-se a apresentar argumentação que não diz respeito ao presente caso, partindo da equivocada premissa de que o segurado pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição após a conversão do tempo especial em comum - algo que em momento algum foi alegado. Quanto à averbação do tempo rural, afirma o INSS que o tempo de serviço RURAL anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social pode ser contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimos de juros moratórios e multa, invocando o artigo 96, inciso IV da Lei nº 8.213/91. Contudo, o inciso V do artigo 96 da Lei nº 8.213/91, excepciona os casos do segurado empregado, porquanto, nessa situação, frise-se, o responsável pelo recolhimento das contribuições devidas ao RGPS é o respectivo empregador. Por tudo isso, deve ser reconhecido o período de 01/09/1981 a 25/08/1989 como tempo de contribuição para todos os fins, inclusive contagem recíproca, independentemente do pagamento de indenização pela parte autora ao INSS, e emitida nova CTC com a inclusão desse período de contribuição. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, conhecidos os pedidos formulados por Vanderci da Silva em face do INSS, julgo-os procedentes e encerro com resolução de mérito a fase de conhecimento do presente feito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a averbar como tempo de contribuição comum, para todos os fins, inclusive contagem recíproca, o período de 01/09/1981 a 25/08/1989 (registrado em CTPS), em que a parte autora foi segurada obrigatória empregada rural, e a REVISAR a certidão de tempo de contribuição de protocolo nº 14001070.1.02656/20-1, mediante a inclusão de tal período de contribuição. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS a, em 30 dias, demonstrar o cumprimento do julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, na data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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