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"0810367-08.2024.8.19.0001" - Resultados da Busca – Página 87 de 90

Allyevison Ulisses Alves Cavalcanti x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 275010959

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0859991-89.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALLYEVISON ULISSES ALVES CAVALCANTI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Sentença

Advogados:

RAFAEL RANIERE ROCHA CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0859991-89.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALLYEVISON ULISSES ALVES CAVALCANTI RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A O sistema PJe acusa prevenção de processo entre as mesmas partesAUTORAALLYEVISON ULISSES ALVES CAVALCANTI X RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A: 0935497-08.2024.8.19.0001 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital 10/10/2024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ALLYEVISON ULISSES ALVES CAVALCANTI Adv. CLÉIA KATERINE DE SOUZA OAB/SP nº 306.736 X AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A 0859991-89.2025.8.19.0001 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital 20/05/2025 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ALLYEVISON ULISSES ALVES CAVALCANTI Adv. JÉSSICA REIS DE SOUSA OAB BA 49.181X AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A **Fundamentação** O sistema PJe acusa prevenção de processo entre as mesmas partes, a parte autora ajuizou ação idêntica contra o mesmo réu, distribuída com o mesmo objeto, julgado Extinto o processo por desistência 153705751 - Sentençaprocesso anterior 00935497-08.2024.8.19.0001 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital 10/10/2024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ALLYEVISON ULISSES ALVES CAVALCANTI Adv. CLÉIA KATERINE DE SOUZA OAB/SP nº 306.736 X AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A , pela ausência de liquidez do pedido, o que caracteriza prevenção. Tal prevenção se dá em razão da necessidade de respeitar o princípio do juiz natural do art.5o, LIII, da CF/88, bem como para evitar decisões contraditórias e de garantir a eficiência na prestação jurisdicional. Considerando a conexão entre os processos, a prevenção é evidente, uma vez que ambos os processos tratam do mesmo objetorestituição dos valores em dobro foi julgado extinto sem resolução do mérito no processo anterior, com as mesmas partes, e foram distribuídos em juízos diversos. A observância do princípio do juiz natural e a garantia de economicidade processual impõem a extinção do presente feito sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 485, V, do CPC, c/c artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Diante da verificação da prevenção com relação ao processo com mesmo objetorestituição dos valores em dobro foi julgado extinto sem resolução do mérito no processo anteriore com fundamento no artigo 286, II do CPC, como verificado do sistema informático deste E. Tribunal de Justiça, se impõe a extinção do 2o processo do II JEC . Para observância do princípio do juiz natural, art. 5º, LIII, da CF/88 devem ser distribuídas por prevenção todas as demandas "que se relacionarem por conexão ou continência, ou sejam acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso", de mérito ou não, equação que tem por escopo exatamente o de preservar o postulado do juiz natural e o prestígio da justiça no sentido de que que decisões contraditórias comprometeriam a própria credibilidade e legitimidade do sistema, e de cujo risco se resguarda o Judiciário ao submeter ao mesmo Órgão Julgador, em tese mais capacitado para a respectiva tarefa. Nesse sentido: 0281660-68.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 25/01/2017 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Ação de Despejo. Extinção do processo, ao fundamento de litispendência, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC. Apelação. Alegação de falha no sistema de peticionamento eletrônico do TJRJ, que não confirmara da distribuição do processo, fato que motivou a apelante a repetir o ato por três vezes, sem saber que estaria distribuindo processos iguais: nº 0281654-61.2016.8.19.0001, às 12h12min; nº 0281660-68.2016.8.19.0001, às 12h17min. e nº 0281686-66.2016.8.19.0001, às 12h29min. - os dois últimos extintos, sem resolução do mérito, por litispendência. Este recurso é idêntico ao de nº 0281686-66.2016.8.19.0001, distribuído à E. 12ª Câmara Cível aos 03/11/2016 - que aguarda julgamento. Tal circunstância se inscreve no conceito amplo da prevenção de que cuida o artigo 33, § 1°, incisos II e III, do CODJERJ, cuja vigência fora mantida por força do art. 68 da lei 6.956/15 (LODJ), para o julgamento de demandas "que se relacionarem por conexão ou continência, ou sejam acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso", pensada exatamente ao escopo de preservar o prestígio da justiça que decisões contraditórias comprometeriam a mais não poder, e de cujo risco se resguarda o Judiciário ao submeter ao mesmo Órgão Julgador, em tese mais capacitado para a respectiva tarefa -- o desate de contendas que tais. Prevenção caracterizada. Competência de que se declina em favor da da Egrégia 12ª Câmara Cível deste Tribunal. Íntegra do Acordao - Data de Julgamento: 25/01/2017 (*) 0097729-24.2000.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 07/12/2016 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Execução de título executivo extrajudicial Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora em movimentá-lo. Apelação. Incontroverso que a sentença vergastada na via deste recurso, apoiada, ou não, em fato novo, diz respeito ao que decidido nos embargos à execução da mesmíssima dívida - processo n. 0002560-39.2002.8.19.0001 (2002.001.002415-6) - cuja sentença fora objeto de recurso de apelação apreciado pela E. 3ª Câmara Cível, em acórdão lavrado em 01/03/2013. Circunstância que se inscreve no conceito amplo, textual e não coincidente com o do Código de Processo Civil, da prevenção de que cuida o artigo 33, § 1°, incisos II e III, do CODJERJ, cuja vigência fora mantida por força do art. 68 da lei 6.956/15 (LODJ), de demandas "acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso" pensada exatamente ao escopo de preservar o prestígio da justiça que decisões contraditórias comprometeriam a mais não poder, e de cujo risco se resguarda o judiciário ao submeter ao mesmo Órgão Julgador, em tese mais capacitado para a respectiva tarefa -- o desate de contendas que tais. Prevenção caracterizada. Competência de que se declina em favor da Egrégia 3ª Câmara Cível deste Tribunal. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 07/12/2016 (*) Considerando que a multiplicidade de ações da mesma parte autora em verdadeiro “demandismo”, exacerbador da demanda de massa, se torna ainda mais crucial e necessário que a reiteração de ações com as mesmas partes seja apreciada pelo mesmo juiz, principalmente quando extinta demanda idêntica sem mérito, já que são reiterados os casos em que extinto o feito em razão da juntada de documento , na forma do art. 51, II, do CPC, e as partes deixam de recorrer da sentença de extinção e abusivamente ajuízam nova demanda idêntica que precisa ser apreciada pelo juiz da 1ª ação, já que na forma do art. 471 do CPC/73 e do art. 505 do NCPC, o juiz não pode apreciar mais de uma vez a mesma causa. Nesse sentido precedente específico da Turma Recursal: 0000866-13.2016.8.19.9000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Juiz(a) LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR - Julgamento: 13/10/2016 - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL CIVEL 4ª TURMA Processo nº: 000866-13.2016.8.19.9000 SUSCITANTE: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE SUSCITADO: FLAVIA JUSTUS VOTO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTOR QUE AJUIZOU AÇÃO NO XXI JEC DA CAPITAL, SENDO A AÇÃO EXTINTA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. AJUIZOU NOVA AÇÃO DIRECIONADA AO MESMO JEC SENDO ENTENDIDO PELA SUSCITADA QUE NÃO ERA CASO DE PREVENÇÃO E SIM DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO. A AÇÃO FOI REDISTRIBUÍDA PARA O XXIII JEC DA CAPITAL, QUE SUSCITOU O PRESETNE CONFLITO, ALEGANDO QUE A COMPETÊNCIA SERIA DO JUÍZO SUSCITADO. Conflito que deve ser conhecido e provido, reconhecendo-se a competência do Juízo do XXI JEC da Capital. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado em vista o entendimento da suscitante, de que o Autor havia distribuído uma primeira ação para o XXI Juizado Especial Cível da Capital, sendo esta extinta por necessidade de perícia. Após distribuiu nova ação direcionada para o mesmo jec, onde a juíza suscitada alegou que não havia prevenção e determinou à livre distribuição dos autos. Sendo então os autos distribuídos para o XXIII que suscitou o presente conflito. Razão assiste ao suscitante, na medida em que dúvida alguma resta acerca da incompetência do seu juizado. Evidente afronta ao Princípio do Juiz Natural. Tendo inclusive o juízo suscitado reconhecido a sua competência em fl. 33 dos presentes autos. NESTES TERMOS, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR O JUÍZO DO XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL, COMPETENTE PARA EXAME E JULGAMENTO DO PROCESSO. OFICIE-SE, DANDO-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DESTA DECISÃO. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 13/10/2016 (*) Registre-se em primeiro plano que é incabível decisão declinatória dos Juizados Especiais porque, à luz do sistema do Juizado, e por analogia ao art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 113 par. 2o, do CPC, até na incompetência ratione loci se extingue para que novo processo se forme junto ao juiz competente. Em sede de Juizados Especiais não se verifica sequer a demanda que foi ajuizada em primeiro lugar já que se trata de um microssistema hermético em que, mesmo na hipótese clássica de declínio de competência, a solução preconizada pelo legislador da Lei 9099/95, extingue-se o processo, Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial. Desta forma, na medida em que o critério de competência do Juízo nesse caso é de natureza absoluta, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Por todo exposto, e coerentemente com o Proc. COJES/2016 108745, em que figurei como Relator, há prevenção não observada, reconhecida a prevenção daquele Juízo, nos termos do artigo 286, II do CPC. Considerando a impossibilidade de declínio de competência em sede de JEC; Considerando que a multiplicidade de ações da mesma parte autora em verdadeiro “demandismo”, exacerbador da demanda de massa, se torna ainda mais crucial e necessário que a reiteração de ações com as mesmas partes seja apreciada pelo mesmo juiz, principalmente quando extinta demanda idêntica , já que na forma do art. 471 do CPC/73 e do art. 505 do NCPC, o juiz não pode apreciar mais de uma vez a mesma causa. Registre-se em primeiro plano que é incabível decisão declinatória dos Juizados Especiais porque, à luz do sistema do Juizado, e por analogia ao art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 113 par. 2o, do CPC, até na incompetência ratione loci se extingue para que novo processo se forme junto ao juiz competente. Em sede de Juizados Especiais não se verifica sequer a demanda que foi ajuizada em primeiro lugar já que se trata de um microssistema hermético em que, mesmo na hipótese clássica de declínio de competência, a solução preconizada pelo legislador da Lei 9099/95, extingue-se o processo, Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial. Desta forma, na medida em que o critério de competência do Juízo nesse caso é de natureza absoluta, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. **Dispositivo** Por todo exposto, e coerentemente com o Proc. COJES/2016 108745, em que figurei como Relator, há prevenção não observada, JULGO EXTINTO O FEITO, formulado pela parte autoraAUTORA ALLYEVISON ULISSES ALVES CAVALCANTIem face daRÉ AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pelaprevenção do artigo 286, II do CPC, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do CPC, c/c artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Cancele-se eventual audiência designada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

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Aline Henrique Santos x Pró-Reitor De Graduação Da Universidade Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 331195115

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0932585-38.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE HENRIQUE SANTOS

Polo Passivo:

PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

HENRIQUE COUTO DA NOBREGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENAN DO NASCIMENTO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE PAULA CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0932585-38.2024.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALINE HENRIQUE SANTOS IMPETRADO: PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALINE HENRIQUE SANTOS contra ato do PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ, objetivando que a UERJ realize o processo de revalidação simplificado do diploma de medicina do Impetrante, devendo encerrá-lo em 90 (noventa) dias, e seguir o procedimento do art. 11 da Resolução 01/2022 do Conselho Nacional de Educação. Alegou, em síntese, que é formada na UNIVERSIDAD DEL PACÍFICO – UP, do país Paraguai, em data 13 de abril de 2023, para obter a instauração do processo de revalidação de diploma pela tramitação simplificada e não obteve êxito. Decisão de id. 161587108 que deferiu a gratuidade de justiça. Impugnação no id. 175667696 no qual alegou que a narrativa da Impetrante não procede, pois está em desacordo com os fatos, com a legislação nacional e especifica que regula os procedimentos de revalidação de diploma estrangeiro no país, bem com o Termo de Compromisso celebrado entre a UERJ e o INEP, com base na Lei nº 13.959/2019. Parecer ministerial no id. 204869856 opinando pela não intervenção. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, quando não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. No caso em comento, o impetrante objetiva ordem judicial que determinasse à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) a instauração de processo administrativo de revalidação de seu diploma de medicina, expedido por universidade estrangeira, especificamente pela tramitação simplificada, prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022. Impõe-se a denegação da ordem, tendo em vista a não configuração do direito líquido e certo da impetrante. Pela análise das informações e documentos apresentados nos autos, a UERJ desde a assinatura do Termo de Adesão ao Revalida em 25/10/2023 (id. 175667698), está legalmente impedida de processar pedidos de revalidação por trâmite próprio, conforme cláusulas do referido termo e normas internas da universidade. O controle judicial dos atos administrativos se limita à verificação da legalidade, não sendo possível ao Judiciário substituir a Administração na análise de mérito Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. PRETENSÃO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA JUNTO À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ UERJ. EXISTÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE A UERJ E O INEP, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 13.959/2019, RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022 E PORTARIA MEC Nº 1.151/2023. ADESÃO AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS ¿ REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PELA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO FORMAL ANTERIOR À ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO ADMINISTRATIVO AMPARADO EM NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança visa compelir a universidade pública a instaurar processo de revalidação de diploma de medicina expedido por instituição estrangeira, com base na tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022. 2. A UERJ firmou Termo de Compromisso com o INEP em 25/10/2023, aderindo ao Revalida, nos termos da Lei nº 13.959/2019 e da Portaria MEC nº 1.151/2023, o que a impede de realizar revalidações próprias, inclusive pela via simplificada. 3. A impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a tramitação simplificada, tampouco protocolou formalmente requerimento administrativo antes da adesão da universidade ao Revalida. 4. O ato administrativo impugnado encontra-se amparado em normas legais e regulamentares, gozando de presunção de legalidade, não havendo demonstração de ilegalidade ou abuso de poder. 5. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reconhece a legitimidade da adesão das universidades ao Revalida e a limitação do controle judicial ao exame da legalidade dos atos administrativos, vedada a análise de mérito. 6. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a segurança mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (0949659-08.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 18/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Logo, não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo da UERJ pois a universidade agiu em estrita observância ao Termo de Compromisso firmado com o INEP à legislação federal aplicável e às suas próprias normas internas, como a Deliberação UERJ nº 36/2019 e a Deliberação UERJ nº 06/2021, que vedam a tramitação de revalidações próprias enquanto vigente o termo de adesão ao Revalida. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA em face a ALINE HENRIQUE SANTOS e, via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas e taxa judiciária pelo impetrante, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2025. DANIEL CALAFATE BRITO Juiz Substituto

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Itau Unibanco S.A x Didier Fabrice Labbe e outros

ID: 308830217

Tribunal: TJRJ Órgão: 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0846257-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

DIDIER FABRICE LABBE LABBE RESTAURANTE LTDA.

Decisão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0846257-08.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A RÉU: LABBE RESTAURANTE LTDA., DIDIER FABRICE LABBE Consoante se verifica o bloqueio “on line”mostrou-se infrutífero, vez que, diante do substancial valor perseguido - R$ 253.676,74 - somente se logrou a constrição de irrisória quantia: R$ 1.023,31 [R$ 247,13 (Didier Fabrice Labbe) + R$ 776,18 (Labbe Restaurante Ltda.)]. Consoante a jurisprudência de nosso tribunal, o bloqueio de valor irrisório, com amortização ínfima do quantum debeatur, não atende ao interesse do credor, devendo ser liberada a importância constrita. Neste sentido: 0090683-44.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL). Agravo de instrumento. Execução de débito bancário. Decisão que indefere impugnação ante o cumprimento de ordem de penhora on line. Baixo valor com evidente origem salarial. Comprometimento da subsistência da agravante. Amortização ínfima do quantum debeatur. 1. Conquanto a impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, precedentes recentes do STJ sem observância obrigatória (art. 927 do CPC/2015) passaram a mitigar a referida norma de modo a compatibilizar o interesse do credor e a possibilidade de manutenção da vida digna do devedor com a efetiva prestação jurisdicional. 2. Necessária compatibilização do princípio que garante a dignidade do devedor pela preservação do essencial à sua sobrevivência e o que veda o enriquecimento sem causa, observadas as circunstâncias específicas de cada caso. 3. O cumprimento da penhora on line determinada judicialmente ocasionou bloqueio de parco valor de R$3.819,84, parcela sequer correspondente a 2% do valor do débito atualmente em R$193.786,93. 4. Valor alegado como depositado em conta poupança sendo impenhorável a teor do disposto no inciso X do art. 833 do CPC/2015. 5. Agravante patrocinada pela Defensoria Pública e que não apresenta patrimônio em seu nome ou valores relevantes em contas bancárias pesquisadas. 6. Valor bloqueado, conquanto parco, compromete a já difícil situação financeira da agravante amortizando em valor irrisório o quantum debeatur. 7. Recurso provido. Determinado o desbloqueio da conta bancária da agravante. Necessário se faz asseverar que a constrição de valor ínfimo, diga-se de passagem, inferior a 1% da execução, não traz vantagem alguma ao exequente, atingindo os princípios da Utilidade da Execução e da Economia Processual, insculpidos no nosso ordenamento pátrio, vez que absorvido pelo custo econômico do processo. Confira: 0004536-20.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 05/04/2021 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). Direito Processual Civil. Execução. Executado original que foi sucedido por seus herdeiros. Valores supostamente herdados que, caso penhorados, seriam inteiramente absorvidos pelo custo econômico do processo. Art. 836 do CPC. Inviabilidade da penhora. Desprovimento do recurso. O processo deve ser útil, a funcionar como instrumento à prestação jurisdicional, assim como as diligências ou atos nele praticados. Veja jurisprudência correlata: 0065160-04.1999.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 15/06/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL). Ementa: Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Extinção sem o julgamento do mérito. Execução que, ajuizada em 1998, redundou na penhora do imóvel objeto da lide. Parte do débito remanescente. Pesquisa junto ao SISBAJUD que atestou valor irrisório nas contas da Executada. Pedido de suspensão do feito com base no art. 921, III, do CPC. Após 1 ano, desarquivamento. Reiteração do pedido. Sentença de extinção do feito sem o julgamento do mérito. Insurgência do Exequente. Descabimento. O processo de execução deve ser útil, ou seja, deve funcionar como instrumento apto a entregar de forma efetiva a satisfação do crédito. Se, a despeito da movimentação da máquina judiciária para esse desiderato, ainda assim isso não ocorre, a execução perde a sua utilidade prática. Credor que não logrou êxito em comprovar, minimamente, a melhora no patrimônio da Executada a justificar nova diligência. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a reiteração, ao Juízo, das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do Exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Não é razoável que se movimente a máquina judiciária ad eternum para a realização de diligências infrutíferas que, sequer, são motivadamente requeridas. Pensar o contrário implica em levar adiante um processo de execução inútil, com sucessivas suspensões e desarquivamentos o que, definitivamente, vai de encontro à principiologia que inspirou o Código de Processo Civil atual, notadamente o seu art. 485, IV c/c art. 1º. O Poder Judiciário tem o dever de satisfação dos direitos das partes quando instado a se manifestar (art. 5, XXXV, da CRFB), e o processo, como serviço público, deve primar pela prática dos atos necessários para a pronta solução do conflito. Todavia, quando esses atos se afiguram, como na hipótese, inúteis, redundam na inefetividade do processo, o que justifica a sua extinção. Sentença mantida. Apelação a que se nega provimento. Saliente-se o que consta no art. 836, do CPC, quanto à impossibilidade de penhora de bens, ou valores, quando estes forem absorvidos pelo pagamento das custas da execução. Transcrevo: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Assim, considerando que a quantia bloqueada é ínfima, que a diligência mostra-se contrária aos princípio da Utilidade e Economia Processual, e não atende aos interesses do credor, devem ser desbloqueados os valores constritos em conta dos dois executados, o que ora determino. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular

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Rafael Reis Travassos x Pró-Reitor De Graduação Da Universidade Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 331130023

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0959139-10.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL REIS TRAVASSOS

Polo Passivo:

PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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MARIO VINICIUS DE ARAUJO LOPES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0959139-10.2024.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAFAEL REIS TRAVASSOS IMPETRADO: PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado porRAFAEL REIS TRAVASSOScontra ato do PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ, objetivando que a UERJ realize o processo de revalidação simplificado do diploma de medicina do Impetrante, devendo encerrá-lo em 90 (noventa) dias, e seguir o procedimento do art. 11 da Resolução 01/2022 do Conselho Nacional de Educação. Alegou, em síntese, que é formado na Universidad Central, do país Bolivia desde 28 de abril de 2022, e é participante do Programa Mais Médicose para exercer a profissão escolhida, o impetrante protocolou requerimento administrativo no dia 15/10/2024 para obter a instauração do processo de revalidação de diploma pela tramitação simplificada e não obteve êxito. Decisão de id.178176328 que deferiu a gratuidade de justiça. Impugnação no id. 181976535 no qual alegou que a narrativa da Impetrante não procede, pois está em desacordo com os fatos, com a legislação nacional e especifica que regula os procedimentos de revalidação de diploma estrangeiro no país, bem com o Termo de Compromisso celebrado entre a UERJ e o INEP, com base na Lei nº 13.959/2019. Parecer ministerial no id.203351229 opinando pela não intervenção. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, quando não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. No caso em comento, o impetrante objetiva ordem judicial que determinasse à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) a instauração de processo administrativo de revalidação de seu diploma de medicina, expedido por universidade estrangeira, especificamente pela tramitação simplificada, prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022. Impõe-se a denegação da ordem, tendo em vista a não configuração do direito líquido e certo da impetrante. Pela análise das informações e documentos apresentados nos autos, a UERJ desde a assinatura do Termo de Adesão ao Revalida em 25/10/2023 (id. 181976539), está legalmente impedida de processar pedidos de revalidação por trâmite próprio, conforme cláusulas do referido termo e normas internas da universidade. O controle judicial dos atos administrativos se limita à verificação da legalidade, não sendo possível ao Judiciário substituir a Administração na análise de mérito Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. PRETENSÃO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA JUNTO À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ UERJ. EXISTÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE A UERJ E O INEP, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 13.959/2019, RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022 E PORTARIA MEC Nº 1.151/2023. ADESÃO AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS ¿ REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PELA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO FORMAL ANTERIOR À ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO ADMINISTRATIVO AMPARADO EM NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança visa compelir a universidade pública a instaurar processo de revalidação de diploma de medicina expedido por instituição estrangeira, com base na tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022. 2. A UERJ firmou Termo de Compromisso com o INEP em 25/10/2023, aderindo ao Revalida, nos termos da Lei nº 13.959/2019 e da Portaria MEC nº 1.151/2023, o que a impede de realizar revalidações próprias, inclusive pela via simplificada. 3. A impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a tramitação simplificada, tampouco protocolou formalmente requerimento administrativo antes da adesão da universidade ao Revalida. 4. O ato administrativo impugnado encontra-se amparado em normas legais e regulamentares, gozando de presunção de legalidade, não havendo demonstração de ilegalidade ou abuso de poder. 5. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reconhece a legitimidade da adesão das universidades ao Revalida e a limitação do controle judicial ao exame da legalidade dos atos administrativos, vedada a análise de mérito. 6. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a segurança mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (0949659-08.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 18/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Logo, não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo da UERJ pois a universidade agiu em estrita observância ao Termo de Compromisso firmado com o INEP à legislação federal aplicável e às suas próprias normas internas, como a Deliberação UERJ nº 36/2019 e a Deliberação UERJ nº 06/2021, que vedam a tramitação de revalidações próprias enquanto vigente o termo de adesão ao Revalida. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA em face aRAFAEL REIS TRAVASSOSe, via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas e taxa judiciária pelo impetrante, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. DANIEL CALAFATE BRITO Juiz Substituto

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Processo nº 0964403-08.2024.8.19.0001

ID: 336178580

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0964403-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SARA SIMOES SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DA CONCEICAO ALVES DA SILVA

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Apelação Cível Nº 0964403-08.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : SARA SIMOES SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA CONCEICAO ALVES DA SILVA (OAB RJ250177) APELANTE : SARA SIMOES SILVEIRA (AUTOR) ADVOGA… Apelação Cível Nº 0964403-08.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : SARA SIMOES SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA CONCEICAO ALVES DA SILVA (OAB RJ250177) APELANTE : SARA SIMOES SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA CONCEICAO ALVES DA SILVA (OAB RJ250177) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CÁLCULO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. TUTELA COLETIVA E AÇÕES INDIVIDUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidora estadual do magistério contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de recebimento das diferenças remuneratórias em razão do não pagamento do piso salarial nacional previsto na Lei federal nº 11.738/2008, pleiteando o pagamento proporcional ao tempo de trabalho exercido. A controvérsia envolve ainda a discussão sobre a suspensão de ação individual diante da existência de ação civil pública com objeto semelhante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a existência de ação civil pública proposta por entidade legitimada suspende a tramitação de ação individual com idêntico objeto; (ii) estabelecer se a Lei nº 11.738/2008, declarada constitucional pelo STF, assegura à servidora estadual o direito ao recebimento do piso proporcional à carga horária; (iii) determinar se há direito ao recebimento de diferenças remuneratórias e se existe afronta às súmulas vinculantes n. 37 e 42 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A propositura de ação civil pública não suspende automaticamente a tramitação de ações individuais com o mesmo objeto, nos termos do art. 104 do CDC, sendo aplicável o regime do microssistema da tutela coletiva. A Lei federal nº 11.738/2008, declarada constitucional pelo STF nas ADIs 4.167/DF e 4.848/DF, assegura o pagamento de piso salarial nacional aos profissionais do magistério, com cálculo proporcional à carga horária exercida. O STJ, ao julgar o Tema 911 dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que o piso é direito subjetivo dos servidores da educação, cabendo sua implementação pelos entes federativos. As Leis estaduais nº 1.614/1990 e nº 5.539/2009 preveem regramento de progressão funcional e diferenças remuneratórias entre os níveis da carreira, devendo respeitar a proporcionalidade e os percentuais estabelecidos. Não há violação às súmulas vinculantes 37 e 42 do STF, tampouco à cláusula da separação dos poderes, pois o reconhecimento judicial do direito ao piso e às diferenças decorrentes da legislação vigente não configura criação ou majoração de vencimentos por decisão judicial. O direito ao recebimento das diferenças salariais está sujeito à prescrição quinquenal, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Autora, para reajustar seus vencimentos ao piso nacional do magistério e condenar o Réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observando a prescrição quinquenal e os consectários legais citados no item 39 deste Acórdão. INVERTE-SE a sucumbência, devendo a honoraria ser fixada em sede de liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4°, II, do CPC. Isento de custas processuais e taxa judiciária, face aos artigos 10, inciso IX, e 17 da Lei Estadual 3.350, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025.

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Carlos Rafael Dos Santos Linhares x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 257946455

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845965-77.2022.8.19.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAFAEL DOS SANTOS LINHARES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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DOUGLAS RODRIGUES PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0845965-77.2022.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS RAFAEL DOS SANTOS LINHARES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Afasto a preliminar de reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 1218, diante da constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4.167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. O efeito suspensivo concedido pela Egrégia Terceira Vice-Presidência do TJRJ para sobrestar os recursos especiais e extraordinários sobre a matéria, até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF, não tem efeito vinculante, eis que não correspondem àquelas mencionadas no artigo 927 do CPC, não se tratando de orientação do Plenário ou do Órgão Especial da nossa Corte. Conforme entendimento do TJRJ: 0875631-69.2024.8.19.0001– APELAÇÃODireito Administrativo. Professora assistente de administração educacional II, carga horária de 22 horas, matrícula de nº 00-0075700-5. Implementação do pisosalarial nacionalprevisto na Leinº 11738/2008. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Acolhimento. Nos termos do art. 19 da Leinº 7.347/85 e do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. Constitucionalidade da LeiFederal nº 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4.167, consignando a aplicação do pisonacionalestabelecidopara as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. O efeito suspensivo concedido pela Egrégia Terceira Vice-Presidência para sobrestar os recursos especiais e extraordinários sobre a matéria, até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF, não tem efeito vinculante, eis que não correspondem àquelas mencionadas no artigo 927 do CPC, não se tratando de orientação do Plenário ou do Órgão Especial desta Corte. Reajuste anual do pisosalarial nacionalfixado pelo MEC. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp nº 1.426.210/RS. De acordo com o entendimento exarado pelo STF, o pisosalarial nacionaldeve ser observado desde 1º de janeiro de 2009. Reforma da sentença. Precedente citado: TJRJ, 0933948-94.2023.8.19.0001 - Apelação - Des. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 12/06/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Provimento do recurso. (Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 26/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) 0810080-78.2023.8.19.0066-APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PISONACIONAL. 1.Ação de Cobrança. Professor aposentad da rede municipal. Implementação do pisosalarial nacionalprevisto na Leinº 11738/2008. 2. Constitucionalidade da Leifederal nº 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4167, consignando a aplicação do pisonacionalestabelecidopara as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. 3. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp nº1.426.210/RS. Tema 911, do STJ. Tema nº 911 do STJ. 4. Matéria relativa à jornada de trabalho de professores municipais que restou decidida no incidente de assunção de competência nº 0059333- 48.2018.8.19.0000, que firmou a seguinte tese: "Cada município, na aplicação do percentual de horas extraclasse estabelecidopela leifederal 11.738/08, bem como para pagamento das verbas em atraso, deve levar em consideração a carga horária estabelecida, em leiespecífica, para o cargo ocupado, sem aumento da carga integral." 5. Leimunicipal nº 3250/95, que estabelece o escalonamento dos padrões de vencimento relativos os níveis que compõem a carreira mediante aplicação de percentual remuneratório de 5% a partir do vencimento básico. Adequação do vencimento base que deve se dar com respaldo no pisosalarial do magistério, observada leimunicipal. Procedência do pedido. Sentença confirmada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 11/03/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO 0904651-08.2024.8.19.0001– APELAÇÃO-ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISOSALARIAL NACIONAL. 1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do pisosalarial nacionalprevisto na Leinº 11738/2008. 2. Constitucionalidade da Leifederal nº 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4167, consignando a aplicação do pisonacionalestabelecidopara as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. 3. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp nº 1.426.210/RS. Tema nº 911 do STJ. 4. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. Procedência do pedido. Sentença confirmada. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso. (Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 23/01/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Nesse diapasão, o que pretende a parte autora é a revisão e atualização de valores pagos a título de vencimentos, com pedido de constituição de obrigação de fazer (implementação do piso salarial nacional de professor e seus reflexos em vantagens pecuniárias previstas nas normas locais), tendo como parâmetro o piso nacional do magistério público regulamentado pela Lei 11.738/2008, previsto no artigo 60, III, ‘e’, ADCT, e Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB - (Lei nº 9.394/96), que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Presentes as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, não havendo irregularidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. Fixo os seguintes pontos controvertidos e as questões de direito, que serão objeto de dilação probatória: se a parte autora faz jus a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 do cargo de Professor, com a consequente correção dos seus vencimentos, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. Defiro a produção de prova documental suplementar, no prazo de 05 dias. Com a vinda dos documentos, dê-se vista à parte contrária. NOVA IGUAÇU, 14 de abril de 2025. LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular

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Fernando Rodrigues Martins x Bradesco Saude S A

ID: 322842469

Tribunal: TJRJ Órgão: 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878073-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

RICARDO SILVA MACHADO

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MARCELO CORREA RIPPER

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GRISSIA RIBEIRO VENANCIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0878073-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES MARTINS RÉU: BRADESCO SAUDE S A FERNANDO RODRIGUES MARTINS, propôs a presente demanda em face de BRADESCO SAUDE S.A., pleiteando ordem judicial que obrigue a ré a autorizar tratamento médico que consiste na realização de cirurgia neurológica de urgência, eis que lhe fora negado pelo plano material essencial ao procedimento. Requer, ainda, danos morais. Houve deferimento da tutela de urgência, consoante se infere de id. 126104846. A ré ofertou contestação id. 131136651, aduzindo, no mérito, a não obrigatoriedade do fornecimento de medicamento que não consta no rol da ANS, inexistindo cobertura do material solicitado pelo fato do plano do Autor ter sido contratado em momento anterior ao advento da Lei nº 9.656/98, sendo a apólice não adaptada à nova legislação. Por fim, refuta na totalidade o pleito autoral, pedindo pela improcedência dos pedidos. Réplica id. 147464365. Decisão saneadora id. 152851386. Não foram produzidas novas provas. Manifestação do MP id. 180789781, pleiteando esclarecimentos sobe a capacidade do autor, sendo regularizada sua representação processual com juntada de procuração em id. 182501617. Em id. 183154861, o MP se manifestou novamente pela não intervenção no feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido: O feito encontra-se maduro para julgamento. Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, deve-se destacar que à demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade, somado ao fato de que é idoso com 85 anos. A ré enquadra-se na condição de prestadora de serviço, sendo o autor, seu consumidor. No mérito, a parte autora aduz, em síntese, que contratou com a ré seguro de saúde desde julho de 1987, e está acometida de demência e hidrocefalia, vindo a necessitar de realização de procedimento cirúrgico neurológico, sendo-lhe negado o fornecimento de um dos insumos essenciais à sua realização. Compulsando o feito, nota-se que a ré admite sua recusa em autorizar o tratamento de que necessita o autor, argumentando que tal recusa é legítima, tendo em vista que não há previsão de cobertura no rol da ANS, bem como que seu plano é anterior à Li nº 9.656/98, o que afastaria a obrigatoriedade. A natureza grave da enfermidade, sua cobertura contratual, bem como a necessidade de tratamento são questões comprovadas pelo laudo médico de id. 125969250. Está apascentada a jurisprudência no sentido de que os contratos de seguro saúde se constituem em obrigação de trato sucessivo e por isso devem ter o objeto adequado à lei, o que quer dizer que as cláusulas contratuais em relação às quais a lei não disponha de modo diverso permanecem válidas. Porém, em relação àquelas em que a lei expressamente disponha de forma diversa vigerá esta última, já que o princípio do pacta sunt servandanão pode violar o ordenamento jurídico. Ressalte-se que o rol de procedimentos da ANS traduz-se em lista de cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde, não sendo taxativo. De modo que se o tratamento solicitado pelo médico não se enquadrar exatamente em uma das hipóteses previstas, não necessariamente haverá impedimento do seu custeio pela operadora de plano de saúde. O argumento da ré não merece prosperar, tendo em vista a enfermidade grave da parte autora e a necessidade de tratamento indicado pelo médico. À questão, aplica-se a Súmula 211 do E. TJRJ, vejamos: “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.” Ademais, incide na hipótese dos autos o teor do Enunciado nº. 340 do TJRJ: “Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.” Feitas estas afirmações e verificando os termos e documentos anexados, constato ilicitude do comportamento da ré em negar a autorização do tratamento recomendado pelo profissional. No que tange ao pedido de danos morais, penso deva ser acolhido. Como se constata, a ré deixou de custear o tratamento de que necessita o autor, o que viola sobremaneira, as regras que balizam as relações de consumo, conforme pacificação do entendimento jurisprudencial, fixando como premissa a obrigatoriedade do custeio de tratamento, mesmo sem previsão contratual. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO APLICADO APENAS EM REGIME AMBULATORIAL. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. Ação de obrigação de fazer. Laudo médico indicando a necessidade do uso do fármaco (SOMATROPINA), em razão da doença que acomete a autora (atraso no crescimento). Recusa da operadora de saúde fornecimento da medicação, sob o pretexto de não estar obrigada contratualmente ao fornecimento do remédio, tampouco constar do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Sentença de parcial procedência. No caso sub judice, restou comprovada a relação contratual entre as partes, bem como a necessidade de utilização da medicação pleiteada pela autora, conforme laudo médico. Recusa imotivada. Medicamento que possui registro na ANVISA e ainda consta do rol da ANS (Resolução nº 465/2021, Anexo I), devendo ser aplicado apenas em ambiente ambulatorial. Entendimento do STJ de que quando não se evidencia o uso especificamente domiciliar de medicamento, é indevida a recusa de cobertura pelo plano de saúde. Dano moral configurado e bem indenizado. Recurso conhecido e não provido. (0013417-80.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 09/10/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) A quantificação do dano moral, em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como considerando a condição econômica das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão, observando-se as circunstâncias do caso concreto, notadamente o fato dos autores terem ficado desassistidos, em momento de extrema aflição e angústia, ante a existência de patologia grave, conclui-se que a reparação pelos danos morais sofridos, que fixo no valor de R$ 5.000,00, já que atende aos critérios acima elencados. Dessa forma, há que ser confirmada a liminar deferida, acolhendo-se a pretensão inicial. Assim, ante a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 487, inciso I do CPC, para: a)confirmar a decisão antecipatória de mérito; b)condenar o Réu a reparar os danos morais suportados pelos Autores, pagando-lhe o valor de R$ 5.000,00 corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros a partir da citação. Os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação deverão ser de correção monetária com base no índice oficial da CGJ, bem como de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, 1º de setembro de 2024, após, devem observar o disposto na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. Custas e honorários pela ré, fixados estes últimos em 20% do valor da condenação. Ao trânsito, baixa e arquivo. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular

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Oliveira E Carvalho Auditoria E Consultoria Empre x Anga Alimentacao E Servicos Ltda e outros

ID: 330372523

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0836169-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA E CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRE

Polo Passivo:

ANGA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA PACK FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ERIKA DE OLIVEIRA SILVA IBANEZ

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FABIO NOGUEIRA FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0836169-08.2024.8.19.0001 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: OLIVEIRA E CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRE RÉU: ANGA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, PACK FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, devidamente qualificado na inicial, propõe demanda em face de ANGÁ ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e PACK FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA,igualmente qualificadas, alegando, em resumo, que as partes celebraram contrato de consultoria empresarial, com o objetivo de o Autor assessorar as Rés no processo de exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, bem como na recuperação de valores indevidamente pagos. Aponta que os serviços foram prestados e que solicitou os documentos necessários para a continuidade do contrato, sem êxito. Defende que necessita da exibição dos documentos em questão, para que possa verificar se os créditos foram compensados junto à Receita Federal, pelas Rés, nos termos apurados pelo Autor, para que, assim, e nos termos do valor que foi economizado, possa calcular o valor que lhe é devido, inclusive pela multa decorrente da rescisão do contrato, e, então, ajuizar a ação de execução de seus honorários. Requer, portanto, a condenação das Rés a exibir os seguintes documentos: • Comprovante de pagamento de PIS extraído do portal e-CAC, períodos: OUT, NOV, DEZ de 2017; JAN A DEZ de 2018,2019,2020,2021 e 2022. • EFD Contribuições - Escrituração Fiscal Digital - Pis/Pasep e Cofins, períodos: DEZ de 2017; JAN A DEZ de 2018,2019,2020,2021 e 2022. • DCTF - Declaração de débitos e Créditos Tributários Federais, períodos: DEZ de 2017; JAN A DEZ de 20182019,2020,2021 e 2022. • Disponibilizar prioritariamente XML (Nfe, NFCe, MFD, TDM) de saída; caso não seja possível, disponibilizar relatório com o espelho do documento fiscal emitido e extraído da solução fiscal utilizada. Períodos: 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. • EFD ICMS/IPI - Escrituração Fiscal Digital, períodos: DEZ de 2017; MAI A DEZ de 2018; JAN A DEZ de 2019,2020,2021 E 2022. de forma que a Demandante tenha conhecimento das compensações efetivamente realizadas pelas Demandadas. • Arquivos XML emitidos (cupons e notas) da matriz e filiais se houver; inclusive todos os XML de eventos (cancelamentos, etc.) • Livro de Apuração de ICMS da matriz e filiais se houver; • EFD ICMS-IPI no formato txt. da matriz e filiais se houver; • EFD Contribuições no formato txt. Requer ainda, a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para prestar as seguintes informações: O montante do crédito tributário apurado, compensado, recuperado e/ou restituído pelas Demandadas nos 60 meses anteriores ao da data da celebração dos contratos entre as partes, até a efetiva prestação das informações pelo órgão, com a discriminação do crédito compensado (tributo, receita, códigos, exercício); O montante efetivamente economizado, pelas Demandadas em razão da modificação da base cálculo a contar da data da celebração dos contratos entre as partes, até a efetiva prestação das informações pelo órgão. Pretende, por fim, a realização de perícia contábil do exato montante do crédito apurado, compensado, recuperado e/ou restituído nos 60 meses anteriores ao da celebração do contrato entre as partes, até a efetiva prestação de informação pelo órgão, com a devida incidência de juros legais de mora, correção monetária, pois, dessa forma, poderá ser oportunamente definido o valor a ser perseguidos posteriormente por meio de ação de execução de honorários. Junta os documentos no ID 109485332/109487058. Declínio de competência no ID 147901148. Citação das Rés no ID 163022028 e ID 163022046, com certidão de decurso do prazo para apresentação de defesa no ID 173056333. Os autos vieram conclusos para sentença em 25.2.2025. É o relatório. Passo a decidir. O Autor, já de longa data, confunde produção antecipada de prova com exibição de documento, nomeando a demanda como produção antecipada de prova, mas a classificando no sistema, quando da autuação, como exibição de documentos. A hipótese dos autos comporta o julgamento antecipado da lide, por força do que dispõe o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Afirma Humberto Theodoro Júnior "diante da revelia, torna-se desnecessária, portanto, a prova dos fatos em que se baseou o pedido de modo a permitir o julgamento antecipado da lide, dispensando-se, desde logo, a audiência de instrução e julgamento (art. 355, II)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I. Ed. 56ª rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense. 2015) No caso dos autos, as Rés regularmente citadas, não apresentou resposta (ID 173056333), caracterizando, destarte, sua revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor. Ainda que se reconheça que a presunção de veracidade dos fatos narrados não é absoluta, mas relativa, no caso concreto a documentação trazida pelo Autor, bem demonstra o direito por ele postulado, não havendo outros elementos nos autos que infirmem tal presunção, daí porque a procedência do pedido é corolário natural e inevitável. A questão a ser decidida, no entanto, está limitada ao dever ou não de exibição dos documentos. O que se vê, em termos práticos, é que o Autor depende da apresentação de determinados documentos, pelas Rés, para que, em ação a ser ajuizada, comprove que os serviços que prestou deram frutos, não apenas com a economia de valores com o pagamento de imposto, mas também o ressarcimento de valores que foram indevidamente pagos, também a título de impostos. E, de fato, tem o Autor, em tese, esse direito, não sendo demais ressaltar que é deveras prático para quem contrata seus serviços usufruir das benesses dos descontos, sem, em sequência, demonstrar o proveito econômico ao Autor, para que sejam cobrados seus honorários. Portanto, cabe às Rés a exibição dos documentos descritos na inicial, que estejam efetivamente em seu poder. Não cabe, contudo, determinar que a Receita Federal exiba qualquer documento, vez que não é parte no feito. Ressaltando que se trata de ação de exibição de documentos, cabe apenas às Rés tal obrigação, sendo que o ofício pretendido pelo Autor deve fazer parte da fase instrutória da demanda que pretende ajuizar em desfavor das Rés, com o intuito de cobrar o valor que entender devido. E o mesmo se diga quanto à perícia contábil, para a apuração do montante devido. De se notar que a ação de exibição de documento não tem por escopo reconhecer a qualidade da prova exibida. Em outras palavras, cabe às partes, em demanda própria, dirimir a controvérsia acerca do mérito da questão trazida pelo Autor, relativo à eventual direito. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido para determinar a exibição dos documentos requeridos na inicial, nos termos da fundamentação supra, no prazo de dez dias, condenando as Rés ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Transitada em julgado e nada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Juiz Titular

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Condominio Do Edificio Das Boutiques e outros x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 308832409

Tribunal: TJRJ Órgão: 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0940929-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS BOUTIQUES MARCO AURELIO GINSBERG

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JULIANA LAURA GUERRA ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0940929-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS BOUTIQUES SÍNDICO: MARCO AURELIO GINSBERG RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A I-DO RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS BOUTIQUES contra ÁGUAS DO RIO4, pois, consoante petição inicial de id151218255, afirma a parte autora que a parte ré realiza as cobranças de consumo de água se utilizando da taxa do m³ multiplicado pelo número de unidadesde imóvel do condomínio demandante. Informa a parte autora que possui hidrômetro únicoque mede o real consumo da unidade predial como um todo, contudo, mesmo buscando a parte ré para solicitar o refaturamento das cobranças que entende serem exorbitantes, não logrou êxito. Destaca que o valor cobrado é duplicado em razão da cobrança de esgoto, objetivando, portanto, a declaração de nulidade das cobranças de água e esgoto baseadas na tarifa mínima com base no número de unidades do condomínio autor referente ao período dos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente contenda, bem como a condenação da parte ré a restituir ao demandante, com os devidos juros e correções monetárias, todas as importâncias cobradas e recebidas indevidamente a maior, à título de fornecimento de água e tratamento de esgoto, juntando os documentos de id. 151218262 e ss. Contestação de id157613475, com preliminares de impugnação do valor da causa, já que entende que o valor dado à causa é discrepante daquele pretendido a título de benefício patrimonial pela parte autora e de ilegitimidade passivada parte ré, uma vez que o bloco responsável pelo fornecimento de água e, consequentemente, a cobrança, pertence a outra empresa (ÁGUAS DO RIO 1), não sendo a parte ré (ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A) responsável por quaisquer eventuais danos causados à parte autora. No mérito, defende a improcedência do pedido, alegando que a demandada não cometeu nenhum ilícito, uma vez que as cobranças realizadas foram legais, já que se aplica a tarifa mínima pelo número de unidades nos meses nos quais o consumo registrado é inferior a esta. Alega ainda a legalidade do critério de multiplicação, a aplicação do tema 414do STJ ao caso, a improcedência do pedido de cancelamento dos débitos e o não cabimento da repetição de indébito e da inexistência do dever de indenizar, posto que não houve nenhum ato ilícito. Aponta também que a parte autora não juntou provas o suficiente para comprovar o suposto dano e o descabimento da inversão do ônus probatório, juntando os documentos de id157616638 e ss. Réplica de id159549585. Informam as partes que não pretendem a produção de provas nos id171777690 e 172428677. Razões finais da parte ré de id177127543. É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR. II-DA FUNDAMENTAÇÃO Rejeito inicialmente a impugnação ao valor da causa, tendo razão a parte autora ao lembrar que o valor da causa deve ser fixado necessariamente em estrita observância ao beneficio econômico pretendido, consoante o artigo 292, inciso II do NCPC, estando correto o valor atribuído pela parte autora, já que pretende inclusive percepção de verba indenizatória com a devolução em dobro, observada a prescrição decenal. Rejeito ainda a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que as condições da ação são aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, com base nos ditames da Teoria da Asserção, através do exercício de um juízo de admissibilidade hipotético. Dessa forma, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, verifica-se que se encontra presente a pertinência subjetiva da lide, constituindo o próprio mérito da c O ponto controvertido do presente feito repousa na verificação da legitimidade da cobrança do serviço de água na forma efetuada pela parte ré, multiplicando o número de economias pelo consumo médio, entendendo a parte autora pela aplicação do consumo apurado no hidrômetro e dividindo-se pelo número de economias (unidades), tratando-se a parte autora de condomínio composto por um único hidrômetro, e o respectivo dever de indenizar pela parte ré Trata-se, portanto, o presente feito de inconformismo da parte autora, condomínio edilício, na forma de apuração do consumo do fornecimento do serviço de água e esgoto prestado pela parte ré, pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades (economias), acarretando faturas com valores excessivos, não condizentes com o real consumo praticado pela parte autora. Da análise dos autos, vê-se que não merece acolhimento a pretensão autoral, revelando os elementos e provas constantes nos autos a inviabilidade de sua pretensão. Destaca-se que a Concessionária praticava a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, metodologia de cálculo que por mais de uma década foi afastada pelo Poder Judiciário, com fundamento no Tema 414 da Corte Superior, mas que agora passou a ser autorizada em razão da revisão do Tema pelo Superior Tribunal de Justiça. Fato é que não merece avançar o sucesso da pretensão autoral, destacando-se a já mencionada mudança no entendimento pelo STJ, relativo ao Tema 414, impondo-se que a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único é lícita: "1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Assim, o que se depreende do feito é a notória conduta lícita da parte ré, não se vislumbrando cobrança excessiva, destacando-se inclusive manifestação jurisprudencial que se segue: | 0227736-69.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO | | | DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES- Julgamento: 05/09/2024 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO | “Apelação cível. Serviço de água e esgoto. Repetição de indébito. Tarifa mínima, economias. Tema repetitivo n.º 414, do STJ. Recentíssima revisão da tese firmada. Por muitos anos prevaleceu na jurisprudência pátria o entendimento de que em condomínios multifamiliares ou comerciais, em que haja apenas um hidrômetro, seria abusiva — porque extremamente onerosa para o conjunto de consumidores — a cobrança do produto da tarifa mínima pelo número de unidades (chamadas “economias”). Essa orientação, porém, recentemente foi modificada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça que, em revisão do Tema Repetitivo 414, passou a entender, em sentido diametralmente oposto, pela licitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias: “é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias)”. Provimento ao recurso. “ Dessa forma, não merece avançar o sucesso da pretensão autoral, sabendo-se que o novo entendimento revela a licitude da cobrança efetuada pela parte ré. Sendo assim, não resta outro caminho, salvo o do afastamento da pretensão autoral. III - DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, consoante o inciso I do artigo 487 do CPC. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa. P.I. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular

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Genivaldo Fernandes Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 312774297

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0905524-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NUBIA FERNANDA CLASS LOIOLA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0905524-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0905524-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENIVALDO FERNANDES DA SILVA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. Trata-se de Ação Revisional ajuizada por GENIVALDO FERNANDES DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora ingressou com a ação buscando a revisão das parcelas do contrato debatido, readequando-os para a aplicação da taxa média de juros do mercado. Impugna, ainda, a taxa de seguro prestamista e a tarifa de avaliação e IOF. A decisão do id. 144616468 deferiu a gratuidade de justiça. A Ré apresentou contestação no indexador 151165432, defendendo a livre pactuação e ausência de cláusulas leoninas; e inaplicabilidade de limitação de juros. Foi certificada a intempestividade e decretada a REVELIA, index 156319867. Em provas, as partes manifestaram-se. Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Indefiro a prova pericial contábil, haja vista a desnecessidade do expediente ante as decisões unânimes dos nossos Tribunais no sentido de que as instituições bancárias não estão sujeitas às taxas de juros do mercado e que a Tabela PRICE não configura anatocismo, sendo permitida a cobrança de juros superiores à média do BACEN, desde que convencionados. Mérito: Efetivamente o autor tinha ciência das condições do negócio: valor tomado, as taxas de juros aplicadas, a quantidade e o preço de cada parcela podendo, assim, saber o custo final do contrato, o que para o STJ caracteriza anuência expressa à possível capitalização dos juros. Usualmente entendo que o pleno conhecimento dos termos do contrato, a anuência a crédito a qualquer preço é uma escolha cujo peso deve recair sobre o consumidor do acesso ao crédito, que só costuma pesquisar taxas e questionar o valor pago pelos produtos adquiridos através de financiamento depois de ter o bem. Somente depois de ter comprado, por exemplo, que o consumidor diz que é um absurdo pagar 3 vezes o preço do carro. Mas nesse momento, na hora de contratar, o que ele vê é a parcela e o desejo (ou necessidade) de ter o bem. Entender – como pretende o autor – que devem ser aplicados aos contratos os juros médios de mercado – significaria, em sentido inverso, impor aos contratos com taxa menor que a de mercado, a revisão para onerar o consumidor, porque o balizamento seria o mesmo e teria de valer para os dois lados da equação. O que devemos nos perguntar é se existe uma equação própria dos contratos de financiamento. E então, continuando: já que o BACEN não regula as taxas de juros (e apenas por isso se pode falar em taxa média, porque a taxa média pressupõe variações das taxas praticadas no mercado), poderia o Estado exercer pela jurisdição um controle que o Estado, pela função executiva, resolveu não exercer?... Temo que não e, tomando por base essa premissa, tenho que as instituições financeiras não estão limitadas aos juros médios de mercado, sendo que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem entendido que a utilização da TABELA PRICE não afronta a legislação vigente, eis que proporciona estabilidade ao devedor que sabe, ab initio, os valores das prestações a serem pagas, de modo fixo e pré-estabelecido. Assim, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada, pois os juros incidentes no contrato bancário são aqueles convencionados, não competindo ao Poder Judiciário estabelecer fórmula distinta daquela pactuada se não há ilegalidade a sanar. Já se assentou que a aplicação da Tabela PRICE não traduz, ipso facto, a prática do anatocismo. Nesse sentido: TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00007613720108190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1ª VARA CIVEL (TJ-RJ) Data de publicação: 16/09/2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TABELA PRICE E JUROS COMPOSTOS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL MINUCIOSO E CONCLUSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenizatória por dano moral em razão de contrato de mútuo feneratício firmado entre as partes em que o autor alega a cobrança de valores abusivos. 2. No âmbito do livre convencimento motivado, cabe ao julgador avaliar a necessidade da produção de novas provas, não ocorrendo cerceamento de defesa quando o juiz, ao analisar as peculiaridades do caso, dispensa a prova oral por entender ser inútil ao deslinde da controvérsia. 3. A prova pericial realizada e os demais esclarecimentos prestados pelo perito foram considerados suficientes pelo juízo monocrático para a formação de seu convencimento, de modo que não há nos autos elementos outros que permitam concluir de maneira diversa. 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem entendido que a utilização da Tabela Price não afronta a legislação vigente, eis que proporciona estabilidade ao devedor que sabe, ab initio, os valores das prestações a serem pagas, de modo fixo e pré-estabelecido. 5. Prevalece a taxa de juros livremente pactuada, pois os juros incidentes no contrato bancário são aqueles convencionados, não competindo ao Poder Judiciário estabelecer fórmula distinta daquela pactuada se não há ilegalidade a sanar. 6. A PRÁTICA DE ANATOCISMO RESTOU CHANCELADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36 DE 23/08/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA, COMO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 2008, CONSTANDO... (destaques meus). Não houve cobrança de juros e encargos de forma diversa do pactuado, não podendo se aventar de onerosidade excessiva, se as condições contratadas permaneceram as mesmas. Quanto ao seguro proteção prestamista, não se trata de venda casada, é opcional e trata-se de ajuste autônomo de seguro firmado entre as partes dentro da liberdade de contratar, em nada se relacionando ao contrato de financiamento. Quanto à TAC, o tema foi submetido à apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito do antigo artigo 543-C do CPC nos autos do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, cujo acórdão foi publicado em 24/10/2013, e cuja tese foi assentada nos seguintes termos: "1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. PODEM AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF)por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (GRIFEI). Ressalta, ainda, o voto da Ministra Relatora, que os "VALORES COBRADOS PARA RESSARCIR SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFAS POR SERVIÇOS NÃO COGITADOS NESTES AUTOS NÃO ESTÃO SUJEITOS A JULGAMENTO(...) os fundamentos adiante expostos" devem "servir de premissas para o exame de questionamentos acerca da generalidade das tarifas bancárias." E conclui por reafirmar "o entendimento (...) NO SENTIDO DA LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS, DESDE QUE PACTUADAS DE FORMA CLARA NO CONTRATO E ATENDIDA A REGULAMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E PELO BANCO CENTRAL". (GRIFEI) Isto posto, imperiosa a declaração da licitude das cláusulas contratuais questionadas, haja vista que foram livremente pactuadas, cumprindo o réu com seu dever de transparência e de informação, daí não havendo abusividade à luz do CDC. Em que pesem as tentativas da parte autora de comprovar o contrário, forçosa a improcedência dos pedidos diante das provas carreadas aos autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço com esteio no artigo 487, I, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a JG deferida. P.I.C. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. , 17 de junho de 2025. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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