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Erasmo Meireles Da Silva e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257143981

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-32.2016.5.02.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERASMO MEIRELES DA SILVA JOSE ROBERTO GARCIA BUENO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIãO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

CRISTINA AKIE MORI

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KAREN CRISTHINE DE OLIVEIRA

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SÉRGIO DE PAULA SOUZA

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MARCUS PAULO CORREA MUNIZ SABINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001040-32.2016.5.02.0010 : ERASMO MEIRELES DA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATEN…

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Processo nº 1001040-64.2017.8.26.0176

ID: 328424947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001040-64.2017.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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HUDSON JOSE RIBEIRO

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Processo 1001040-64.2017.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Ii - Não Padronizado - Vistos. …

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Processo nº 1001040-73.2021.4.01.9999

ID: 301165037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-73.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEF JUNIO VIEIRA DOS SANTOS ANANICE VIEIRA DOS SANTOS DARLI DE SOUZA SANTOS SUSANA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS

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HENRIQUE BRAGA DANTAS

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GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLI DE SOUZA SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLI DE SOUZA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS - GO16812-A, HENRIQUE BRAGA DANTAS - GO41877-A e TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS - GO46543-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001040-73.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Darli de Souza Santos e outros, contra sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Trindade/GO, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho (ID 924800274 - Págs.105-110). Não houve apresentação de contrarrazões pelo INSS. A PRR manifestou-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal e pela necessidade de remessa da apelação para o Tribunal de Justiça de Goiás (ID 98912540). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001040-73.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte a União, suas autarquias e empresas públicas, excetuando-se, expressamente, as ações decorrentes de acidente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483-RG, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que “compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho” (Súmula 501). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações propostas contra o INSS quando o objeto da demanda tem por origem acidente de trabalho, a teor do que dispõe a Súmula 15: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". No caso dos autos, observa-se que o óbito do instituidor ocorreu em razão de acidente de trabalho, no exercício da função de motorista profissional, conforme processo trabalhista, devidamente instruído com boletim de ocorrência, inquérito policial, provas testemunhais e sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício ((ID 92480027 -Págs. 46-74). Assim, não há como se afastar a natureza acidentária da controvérsia, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, inclusive quanto à análise do mérito recursal e da necessidade de anulação da sentença ora recorrida. Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e determinar a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 RECORRENTE: DARLI DE SOUZA SANTOS e outros (3) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO SEGURADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 15 DO STJ E 501 DO STF. REMESSA DOS AUTOS AO TJGO. 1. Apelação de Darli de Souza Santos e outros contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 2. Os apelantes alegaram que a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça Estadual processar e julgar ação previdenciária proposta contra o INSS, cujo benefício decorre de acidente de trabalho que resultou no óbito do instituidor. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte a União, suas autarquias e empresas públicas, excetuando-se, expressamente, as ações decorrentes de acidente de trabalho. 5. O STF, no julgamento do RE 638.483-RG, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que “compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho” (Súmula 501). 6. O STJ, por meio da Súmula 15, também sedimentou o seu posicionamento acerca da competência da justiça estadual para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. 7. No caso concreto, restou comprovado que o óbito do instituidor decorreu de acidente de trabalho, reconhecido em sentença trabalhista. Portanto, trata-se de demanda de natureza acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da parcial provimento à apelação, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1001040-73.2021.4.01.9999

ID: 301165043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-73.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEF JUNIO VIEIRA DOS SANTOS ANANICE VIEIRA DOS SANTOS DARLI DE SOUZA SANTOS SUSANA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS

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HENRIQUE BRAGA DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLI DE SOUZA SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLI DE SOUZA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS - GO16812-A, HENRIQUE BRAGA DANTAS - GO41877-A e TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS - GO46543-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001040-73.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Darli de Souza Santos e outros, contra sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Trindade/GO, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho (ID 924800274 - Págs.105-110). Não houve apresentação de contrarrazões pelo INSS. A PRR manifestou-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal e pela necessidade de remessa da apelação para o Tribunal de Justiça de Goiás (ID 98912540). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001040-73.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte a União, suas autarquias e empresas públicas, excetuando-se, expressamente, as ações decorrentes de acidente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483-RG, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que “compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho” (Súmula 501). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações propostas contra o INSS quando o objeto da demanda tem por origem acidente de trabalho, a teor do que dispõe a Súmula 15: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". No caso dos autos, observa-se que o óbito do instituidor ocorreu em razão de acidente de trabalho, no exercício da função de motorista profissional, conforme processo trabalhista, devidamente instruído com boletim de ocorrência, inquérito policial, provas testemunhais e sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício ((ID 92480027 -Págs. 46-74). Assim, não há como se afastar a natureza acidentária da controvérsia, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, inclusive quanto à análise do mérito recursal e da necessidade de anulação da sentença ora recorrida. Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e determinar a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 RECORRENTE: DARLI DE SOUZA SANTOS e outros (3) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO SEGURADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 15 DO STJ E 501 DO STF. REMESSA DOS AUTOS AO TJGO. 1. Apelação de Darli de Souza Santos e outros contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 2. Os apelantes alegaram que a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça Estadual processar e julgar ação previdenciária proposta contra o INSS, cujo benefício decorre de acidente de trabalho que resultou no óbito do instituidor. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte a União, suas autarquias e empresas públicas, excetuando-se, expressamente, as ações decorrentes de acidente de trabalho. 5. O STF, no julgamento do RE 638.483-RG, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que “compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho” (Súmula 501). 6. O STJ, por meio da Súmula 15, também sedimentou o seu posicionamento acerca da competência da justiça estadual para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. 7. No caso concreto, restou comprovado que o óbito do instituidor decorreu de acidente de trabalho, reconhecido em sentença trabalhista. Portanto, trata-se de demanda de natureza acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da parcial provimento à apelação, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1001040-73.2021.4.01.9999

ID: 301165046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-73.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEF JUNIO VIEIRA DOS SANTOS ANANICE VIEIRA DOS SANTOS DARLI DE SOUZA SANTOS SUSANA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS

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HENRIQUE BRAGA DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLI DE SOUZA SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLI DE SOUZA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS - GO16812-A, HENRIQUE BRAGA DANTAS - GO41877-A e TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS - GO46543-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001040-73.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Darli de Souza Santos e outros, contra sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Trindade/GO, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho (ID 924800274 - Págs.105-110). Não houve apresentação de contrarrazões pelo INSS. A PRR manifestou-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal e pela necessidade de remessa da apelação para o Tribunal de Justiça de Goiás (ID 98912540). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001040-73.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte a União, suas autarquias e empresas públicas, excetuando-se, expressamente, as ações decorrentes de acidente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483-RG, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que “compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho” (Súmula 501). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações propostas contra o INSS quando o objeto da demanda tem por origem acidente de trabalho, a teor do que dispõe a Súmula 15: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". No caso dos autos, observa-se que o óbito do instituidor ocorreu em razão de acidente de trabalho, no exercício da função de motorista profissional, conforme processo trabalhista, devidamente instruído com boletim de ocorrência, inquérito policial, provas testemunhais e sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício ((ID 92480027 -Págs. 46-74). Assim, não há como se afastar a natureza acidentária da controvérsia, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, inclusive quanto à análise do mérito recursal e da necessidade de anulação da sentença ora recorrida. Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e determinar a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 RECORRENTE: DARLI DE SOUZA SANTOS e outros (3) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO SEGURADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 15 DO STJ E 501 DO STF. REMESSA DOS AUTOS AO TJGO. 1. Apelação de Darli de Souza Santos e outros contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 2. Os apelantes alegaram que a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça Estadual processar e julgar ação previdenciária proposta contra o INSS, cujo benefício decorre de acidente de trabalho que resultou no óbito do instituidor. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte a União, suas autarquias e empresas públicas, excetuando-se, expressamente, as ações decorrentes de acidente de trabalho. 5. O STF, no julgamento do RE 638.483-RG, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que “compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho” (Súmula 501). 6. O STJ, por meio da Súmula 15, também sedimentou o seu posicionamento acerca da competência da justiça estadual para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. 7. No caso concreto, restou comprovado que o óbito do instituidor decorreu de acidente de trabalho, reconhecido em sentença trabalhista. Portanto, trata-se de demanda de natureza acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da parcial provimento à apelação, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1001040-73.2021.4.01.9999

ID: 301165049

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-73.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEF JUNIO VIEIRA DOS SANTOS ANANICE VIEIRA DOS SANTOS DARLI DE SOUZA SANTOS SUSANA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BRAGA DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLI DE SOUZA SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DARLI DE SOUZA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS - GO16812-A, HENRIQUE BRAGA DANTAS - GO41877-A e TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS - GO46543-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001040-73.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Darli de Souza Santos e outros, contra sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Trindade/GO, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho (ID 924800274 - Págs.105-110). Não houve apresentação de contrarrazões pelo INSS. A PRR manifestou-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal e pela necessidade de remessa da apelação para o Tribunal de Justiça de Goiás (ID 98912540). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001040-73.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte a União, suas autarquias e empresas públicas, excetuando-se, expressamente, as ações decorrentes de acidente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483-RG, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que “compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho” (Súmula 501). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações propostas contra o INSS quando o objeto da demanda tem por origem acidente de trabalho, a teor do que dispõe a Súmula 15: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". No caso dos autos, observa-se que o óbito do instituidor ocorreu em razão de acidente de trabalho, no exercício da função de motorista profissional, conforme processo trabalhista, devidamente instruído com boletim de ocorrência, inquérito policial, provas testemunhais e sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício ((ID 92480027 -Págs. 46-74). Assim, não há como se afastar a natureza acidentária da controvérsia, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, inclusive quanto à análise do mérito recursal e da necessidade de anulação da sentença ora recorrida. Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e determinar a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001040-73.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5282352-60.2020.8.09.0149 RECORRENTE: DARLI DE SOUZA SANTOS e outros (3) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO SEGURADO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 15 DO STJ E 501 DO STF. REMESSA DOS AUTOS AO TJGO. 1. Apelação de Darli de Souza Santos e outros contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 2. Os apelantes alegaram que a competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, por se tratar de benefício decorrente de acidente de trabalho. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça Estadual processar e julgar ação previdenciária proposta contra o INSS, cujo benefício decorre de acidente de trabalho que resultou no óbito do instituidor. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte a União, suas autarquias e empresas públicas, excetuando-se, expressamente, as ações decorrentes de acidente de trabalho. 5. O STF, no julgamento do RE 638.483-RG, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que “compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho” (Súmula 501). 6. O STJ, por meio da Súmula 15, também sedimentou o seu posicionamento acerca da competência da justiça estadual para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. 7. No caso concreto, restou comprovado que o óbito do instituidor decorreu de acidente de trabalho, reconhecido em sentença trabalhista. Portanto, trata-se de demanda de natureza acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da parcial provimento à apelação, tão somente para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Advocacia Hernandes Blanco x Lucas Silva Da Conceição

ID: 310061700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006806-71.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

LUCAS SILVA DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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EGBERTO HERNANDES BLANCO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0006806-71.2025.8.26.0003 (processo principal 1001040-20.2025.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Lucas Silva da Conceição - Vistos. C…

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Sílvia Thereza De Leon Soares x Casa De Saúde Santa Marcelina e outros

ID: 292998236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-11.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SíLVIA THEREZA DE LEON SOARES

Polo Passivo:

CASA DE SAúDE SANTA MARCELINA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA ISABELLA ROQUE LOMBARDI

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FABIO RIVELLI

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FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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EDUARDO CHALFIN

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 1001040-11.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sílvia Thereza de Leon Soares - Casa de Saúde Santa Marcelina - - Nu Pagamentos S.A. - …

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Processo nº 1001040-55.2024.8.26.0326

ID: 292975557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001040-55.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. B. EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LUCELIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA APARECIDA BICHO

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Processo 1001040-55.2024.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Faturização ou "factoring" - J. B. EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LUCELIA LTDA. - Certifico e dou fé haver expedido MLE - Mandado d…

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Processo nº 1001040-31.2025.8.26.0452

ID: 294800078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001040-31.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1001040-31.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Aymoré Cr…

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