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Estado De São Paulo x Evelin Grace Martins

ID: 305671349

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000388-09.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EVELIN GRACE MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000388-09.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Evelin Grace Martins - Magistrado(a) Antonio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000388-09.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Evelin Grace Martins - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% AO SALÁRIO-BASE - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES DA CARREIRA - ABSORÇÃO DO ALE-LOCAL II - QUESTÕES NÃO ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - SUSPENSÃO PROCESSO - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE APLICA À FASE DE CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS - OFENSA À COISA JULGADA CONSTITUÍDA EM DEMANDA COLETIVA ANTERIOR, MOVIDA PELA ACSPMESP, JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA NA DEMANDA COLETIVA MOVIDA POR AOMESP QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCLUINDO A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR TEMA 5 DO E. TJSP - TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004947-09.2025.8.26.0292

ID: 294635325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004947-09.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. O. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALBA TÂNIA OLIVEIRA GATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004947-09.2025.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.O.S. - Relação: 0458/2025 Teor do ato: O peticionamento inicial de execução autônoma d… Processo 1004947-09.2025.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.O.S. - Relação: 0458/2025 Teor do ato: O peticionamento inicial de execução autônoma de competência da família, para distribuição livre, somente é cabível em três casos, a saber: 1) títulos executivos extrajudiciais; 2) títulos judiciais de outras comarcas; 3) títulos judiciais formados em Jacareí/SP, mas antes de 18/02/2005, quando houve a instalação da então única e atual 1ª Vara da Família das Sucessões de Jacareí/SP. Neste último caso salvo se já tenha(m) tramitado execução(ões) anterior(es) em uma das duas varas especializadas da família de Jacareí/SP - a qual então estará preventa, pela (última) execução que tramitou. Assim, a execução dos títulos judiciais formados na 1ª ou na 2ª Varas da Família e das Sucessões de Jacareí/SP - provisórios ou definitivos, de processos físicos ou digitais - deverão ser objeto de "Petição Intermediária de 1º Grau", endereçada ao processo de conhecimento/principal - e consequentemente ao respectivo juízo -, na "categoria" de "Execução de Sentença", sendo o "Tipo de Petição", conforme o caso, de "Cumprimento de Sentença " (item 156) ou "Cumprimento Provisório de Sentença" (item 157). Maiores detalhes e orientações técnicas encontram-se no Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE, TJSP, Caderno Administrativo, 02/8/2017, p. 20). Por todo o exposto: i- Intime-se o credor para que providencie "Petição Intermediária de 1º Grau", na "categoria" de "Execução de Sentença", conforme orientações acima, detalhadas no Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE/SP de 02/8/2017, Caderno Administrativo, p. 20). ii- Após, passados 10 (dez) dias úteis, remetam-se os autos ao Distribuidor Judicial, para o cancelamento da distribuição deste processo (artigo 1289 das NSCGJ). Advogados(s): Malba Tânia Oliveira Gato (OAB 346843/SP) - ADV: MALBA TÂNIA OLIVEIRA GATO (OAB 346843/SP)

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Processo nº 1004947-09.2025.8.26.0292

ID: 294637031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004947-09.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. O. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALBA TÂNIA OLIVEIRA GATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004947-09.2025.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.O.S. - Relação: 0458/2025 Teor do ato: O peticionamento inicial de execução autônoma d… Processo 1004947-09.2025.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.O.S. - Relação: 0458/2025 Teor do ato: O peticionamento inicial de execução autônoma de competência da família, para distribuição livre, somente é cabível em três casos, a saber: 1) títulos executivos extrajudiciais; 2) títulos judiciais de outras comarcas; 3) títulos judiciais formados em Jacareí/SP, mas antes de 18/02/2005, quando houve a instalação da então única e atual 1ª Vara da Família das Sucessões de Jacareí/SP. Neste último caso salvo se já tenha(m) tramitado execução(ões) anterior(es) em uma das duas varas especializadas da família de Jacareí/SP - a qual então estará preventa, pela (última) execução que tramitou. Assim, a execução dos títulos judiciais formados na 1ª ou na 2ª Varas da Família e das Sucessões de Jacareí/SP - provisórios ou definitivos, de processos físicos ou digitais - deverão ser objeto de "Petição Intermediária de 1º Grau", endereçada ao processo de conhecimento/principal - e consequentemente ao respectivo juízo -, na "categoria" de "Execução de Sentença", sendo o "Tipo de Petição", conforme o caso, de "Cumprimento de Sentença " (item 156) ou "Cumprimento Provisório de Sentença" (item 157). Maiores detalhes e orientações técnicas encontram-se no Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE, TJSP, Caderno Administrativo, 02/8/2017, p. 20). Por todo o exposto: i- Intime-se o credor para que providencie "Petição Intermediária de 1º Grau", na "categoria" de "Execução de Sentença", conforme orientações acima, detalhadas no Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE/SP de 02/8/2017, Caderno Administrativo, p. 20). ii- Após, passados 10 (dez) dias úteis, remetam-se os autos ao Distribuidor Judicial, para o cancelamento da distribuição deste processo (artigo 1289 das NSCGJ). Advogados(s): Malba Tânia Oliveira Gato (OAB 346843/SP) - ADV: MALBA TÂNIA OLIVEIRA GATO (OAB 346843/SP)

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Processo nº 1004947-09.2025.8.26.0292

ID: 291579959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004947-09.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. L. O. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALBA TÂNIA OLIVEIRA GATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004947-09.2025.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.O.S. - O peticionamento inicial de execução autônoma de competência da família, para d…

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Ana Cristina Melchior Oliveira Sampaio Pinto x Prefeitura Municipal De Cruzeiro

ID: 305849667

Tribunal: TJSP Órgão: Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais - Distribuídos Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0002515-14.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MELCHIOR OLIVEIRA SAMPAIO PINTO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

Distribuídos

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VINICIUS DE ASSIS LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 0002515-14.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; A…

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Processo nº 1001067-20.2025.8.26.0450

ID: 304125509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-20.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID ARAÚJO FREITAS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-20.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilmar da Silva Pinto - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, cite-se a parte demandada por via postal (art. 247, CPC). O prazo p…

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Processo nº 1001067-44.2025.8.26.0539

ID: 307597322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-44.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001067-44.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Família - S.M.A. - É caso de homologação judicial da avença havida entre as partes, intencionadas em regularizar a lide, nos termos das…

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Processo nº 0000381-35.2025.8.26.0615

ID: 293864838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000381-35.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDLENE PERPETUA DA SILVA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 0000381-35.2025.8.26.0615 (processo principal 1001067-44.2024.8.26.0615) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Edlene Perpetua da Silva Silva…

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Emerson Fabiano De Moura Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 311943241

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193078-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FABIANO DE MOURA SANTOS JULIANA FOGAçA DE ARAUJO MOURA MURILO FOGAçA DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Distribuídos

Advogados:

CRISTOFER PEREIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2193078-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Wanessa Magnusson De Sousa x Airbnb Pagamentos Brasil Ltda. e outros

ID: 316662871

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: PROTESTO Nº Processo: 1001067-37.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA

Polo Passivo:

AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA. MANGINI RUSSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Notificação

Advogados:

REGIANE SARAIVA AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Protes 1001067-37.2025.5.02.0709 REQUERENTE: WANESSA MAGNUSSON DE SOUS…

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