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"1001069-22.2025.8.26.0601" - Resultados da Busca – Página 87 de 136

Concessionaria Spmar S.A. - Em Recuperacao Judicial x Grazieli Oliveiros Alves

ID: 277578760

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001069-91.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GRAZIELI OLIVEIROS ALVES

Notificação

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001069-91.2022.5.02.0521 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA SPMAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001069-91.2022.5.02.0521 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GRAZIELI OLIVEIROS ALVES Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ab31a97 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001069-91.2022.5.02.0521 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ACÓRDÃO DA 12ª TURMA (Id. f4acedb) RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, nos autos da presente reclamação trabalhista, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao Acórdão de Id. f4acedb, alegando haver omissão no julgado, bem como para fins de prequestionamento. Sem manifestação da embargada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Regulares e tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração. Não vislumbro, in casu, a existência de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, artigo 1022). Com efeito, o voto condutor abordou os motivos que levaram ao não conhecimento do agravo de petição interposto pela executada, ora embargante, tendo os presentes embargos o claro intuito de rediscutir a matéria já analisada. Impende ressaltar que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos deduzidos no processo, mas apenas aqueles que, sob sua ótica e livre convencimento, se mostram relevantes para o deslinde da controvérsia e capazes de, em tese, infirmar a conclusão (artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015). O signatário deveria saber, e sabe, identificar no acórdão embargado a adoção de tese explícita contrária à pretensão submetida ao exame da Justiça. Tese explícita e fundamentada, embora diversa, não é omissão nem contradição (estes defeitos de redação, para o art. 1022, inciso I e II, do CPC, têm de residir no dispositivo) e repele, por ocioso, o prequestionamento. Nesse passo, a decisão expressa e fundamentada encerra a prestação jurisdicional da 12ª Turma. Eventual irresignação deve ser articulada através de recurso próprio. Além disso, para que não haja alegação de negativa de prestação jurisdicional, conforme Súmula nº 297, do TST e art. 1.025, do CPC/2015, consideram-se, desde já, incluídas no acórdão as matérias que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento. Rejeito. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, porque ausentes os pressupostos legais (CPC, artigo 1022). ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Concessionaria Spmar S.A. - Em Recuperacao Judicial x Grazieli Oliveiros Alves

ID: 277578783

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001069-91.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GRAZIELI OLIVEIROS ALVES

Notificação

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001069-91.2022.5.02.0521 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA SPMAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001069-91.2022.5.02.0521 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GRAZIELI OLIVEIROS ALVES Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ab31a97 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001069-91.2022.5.02.0521 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ACÓRDÃO DA 12ª TURMA (Id. f4acedb) RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, nos autos da presente reclamação trabalhista, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao Acórdão de Id. f4acedb, alegando haver omissão no julgado, bem como para fins de prequestionamento. Sem manifestação da embargada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Regulares e tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração. Não vislumbro, in casu, a existência de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, artigo 1022). Com efeito, o voto condutor abordou os motivos que levaram ao não conhecimento do agravo de petição interposto pela executada, ora embargante, tendo os presentes embargos o claro intuito de rediscutir a matéria já analisada. Impende ressaltar que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos deduzidos no processo, mas apenas aqueles que, sob sua ótica e livre convencimento, se mostram relevantes para o deslinde da controvérsia e capazes de, em tese, infirmar a conclusão (artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015). O signatário deveria saber, e sabe, identificar no acórdão embargado a adoção de tese explícita contrária à pretensão submetida ao exame da Justiça. Tese explícita e fundamentada, embora diversa, não é omissão nem contradição (estes defeitos de redação, para o art. 1022, inciso I e II, do CPC, têm de residir no dispositivo) e repele, por ocioso, o prequestionamento. Nesse passo, a decisão expressa e fundamentada encerra a prestação jurisdicional da 12ª Turma. Eventual irresignação deve ser articulada através de recurso próprio. Além disso, para que não haja alegação de negativa de prestação jurisdicional, conforme Súmula nº 297, do TST e art. 1.025, do CPC/2015, consideram-se, desde já, incluídas no acórdão as matérias que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento. Rejeito. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, porque ausentes os pressupostos legais (CPC, artigo 1022). ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELI OLIVEIROS ALVES

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Jessica Silva Andrade e outros x Jessica Silva Andrade e outros

ID: 323660145

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001069-70.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA ANDRADE SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

Polo Passivo:

JESSICA SILVA ANDRADE SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

Notificação

Advogados:

LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FLORENTINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 RECORRENTE: JESSICA SILVA AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 RECORRENTE: JESSICA SILVA ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5d9d79 proferida nos autos. ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS (SP234721) Recorrido: Advogado(s): JESSICA SILVA ANDRADE CRISTINA FLORENTINO PEREIRA (SP247062) RECURSO DE: SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 53716dd; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id edd6aa2). Regular a representação processual (Id 0817444). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f5bca68; Depósito recursal recolhido no RO, id ab32276; Custas pagas no RO: id 765af6a; Condenação no acórdão, id b23a732; Depósito recursal recolhido no RR, id aeb1946. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DA CONTRATAÇÃO COM REGISTRO 1.3 Abandono de emprego Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SILVA ANDRADE - SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

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Jessica Silva Andrade e outros x Jessica Silva Andrade e outros

ID: 323660168

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001069-70.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA ANDRADE SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

Polo Passivo:

JESSICA SILVA ANDRADE SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES

Notificação

Advogados:

LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS

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CRISTINA FLORENTINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 RECORRENTE: JESSICA SILVA AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 RECORRENTE: JESSICA SILVA ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5d9d79 proferida nos autos. ROT 1001069-70.2024.5.02.0085 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS (SP234721) Recorrido: Advogado(s): JESSICA SILVA ANDRADE CRISTINA FLORENTINO PEREIRA (SP247062) RECURSO DE: SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 53716dd; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id edd6aa2). Regular a representação processual (Id 0817444). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f5bca68; Depósito recursal recolhido no RO, id ab32276; Custas pagas no RO: id 765af6a; Condenação no acórdão, id b23a732; Depósito recursal recolhido no RR, id aeb1946. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DA CONTRATAÇÃO COM REGISTRO 1.3 Abandono de emprego Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY PAES LEME PAIVA ARANTES - JESSICA SILVA ANDRADE

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Processo nº 1001069-72.2025.4.01.3504

ID: 306526643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001069-72.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TULIO FLORES NERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001069-72.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001069-66.2025.8.26.0069

ID: 308575238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001069-66.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANETE ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO GUERRA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA SILVA GUERRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-66.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Janete Alexandre da Silva - VISTOS. Recebo a presente ação nos termos da Lei 12.153 de 22.12…

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Processo nº 1001069-69.2025.4.01.3602

ID: 308231760

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001069-69.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001069-69.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVE…

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L. A. D. De O. e outros x M. D. De O.

ID: 301112815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-44.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. A. D. DE O. M. L. S. A. DE O. T. A. D. DE O.

Polo Passivo:

M. D. DE O.

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARCHETTI DE BELLIS MASCARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO MARCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-44.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.L.S.A.O. - - T.A.D.O. - - L.A.D.O. - M.D.O. - Vistos. Fl. 147: Manifestada concordância do MP. HOMOLOGO, por sentenç…

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Processo nº 0001369-81.2025.8.26.0445

ID: 290718620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001369-81.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DOS S. B.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL MARTINES BURITI

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Processo 0001369-81.2025.8.26.0445 (processo principal 1001069-83.2017.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Revisão - R.S.B. - 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. …

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Processo nº 1001069-85.2025.8.26.0483

ID: 312941228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001069-85.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EURIPES DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-85.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Euripes de Souza Nascimento - em razão da coisa julgada, o pedido declaratório entabulad…

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