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"1001069-72.2025.8.26.0358" - Resultados da Busca – Página 87 de 152

Can Comercio Atacadista De Produtos Alimenticios Ltda e outros x Ntm Comercio E Servicos Ltda.

ID: 258387067

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-46.2017.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA. EDINALDO DE SOUZA HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JUSSIELMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA LOCHI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001069-46.2017.5.02.0431 : EDINALDO DE SOUZA : NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA.…

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Bianca Pereira Salvino x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259838955

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-38.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA PEREIRA SALVINO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MICHEL PETROZZIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001069-38.2024.5.02.0710 : BIANCA PEREIRA SALVINO : SENDAS DISTRIB…

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Bianca Pereira Salvino x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259838982

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-38.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA PEREIRA SALVINO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MICHEL PETROZZIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001069-38.2024.5.02.0710 : BIANCA PEREIRA SALVINO : SENDAS DISTRIB…

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Fabio Luiz Pires Paixao x Condominio Bothanica Vila Sonia e outros

ID: 257672497

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-80.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ PIRES PAIXAO

Polo Passivo:

CONDOMINIO BOTHANICA VILA SONIA CONDOMINIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARDOSO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PARANHOS OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001069-80.2024.5.02.0502 : FABIO LUIZ PIRES PAIXAO : PRO SECURITY SERVIC…

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Gilvam Pereira Dos Santos x Actos Empreeendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 259419106

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-62.2015.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILVAM PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACTOS EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA BELARUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CLINICA HEGLI MENEZES LTDA EEF CONSULTORIA ECONOMICO FINANCEIRA E PARTICIPACOES EIRELI G BRASIL PARTICIPACOES LTDA HEGLI NORIMAR DE MENEZES ILP PARTICIPACOES S.A. JONAS HIPOLITO DE ASSIS METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL MTP FABRIL TUBOS DE ACO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TRADELUX INVESTMENT SOCIEDAD ANONIMA VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VILELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZEN PEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001069-62.2015.5.02.0319 : GILVAM PEREIRA DOS SANTOS : METALURGICA DE TUBOS DE…

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Alfredo Luiz Carneiro Portanova e outros x Jobs Ferragens E Madeiras Ltda e outros

ID: 259431061

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001069-94.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA RICARDO CONCEICAO RAMALHO

Polo Passivo:

JOBS FERRAGENS E MADEIRAS LTDA JUNIA COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI MADEL COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI MIDDAS MADEIRAS E FERRAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS TAVARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001069-94.2024.5.02.0465 : RICARDO CONCEICAO RAMALHO : JUNIA COMER…

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Guilherme Willians Braz Da Silva e outros x Justo Do Brasil Ltda

ID: 331217383

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-93.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME WILLIANS BRAZ DA SILVA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

JUSTO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-93.2024.5.02.0045 RECLAMANTE: GUILHERME WILLIANS BRAZ DA SILVA RE…

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Jose Aparecido Ferreira Dos Santos

ID: 298108392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000099-72.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000099-72.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Jose Aparecido Ferreira dos Santos - Vistos… Processo 1000099-72.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Jose Aparecido Ferreira dos Santos - Vistos. INDEFIRO o pedido de fl. 69/82, haja vista que o pedido formulado na petição inicial - de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Dec. Lei n° 911/1969) - não é de cobrança do saldo devedor do financiamento, mas de natureza reipersecutória do automóvel descrito na inicial. Neste ritmo, cabe assinalar que na ação de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária não se discute o valor da dívida, nem mesmo os critérios de cálculo, muito menos as verbas que incidem sobre a obrigação. Apenas se analisa a incidência dos lindes da mora, não se entrevendo no caso concreto, qualquer abuso. Fica o réu INTIMADO, na pessoa de seu advogado, para indicar no prazo de cinco (5) dias onde se encontra o veículo objeto do contrato descrito na petição inicial, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 774, inc. IV, do CPC). Para análise e deferimento da gratuidade processual pleiteada, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada dos seguintes documentos, a fim de se aferir a efetiva impossibilidade do pagamento da taxa judiciária sem o seu próprio prejuízo ou de sua família: (i) cópia da carteira de trabalho, demonstrativo de pagamento de salário ou declaração de prestação de serviços, bem como se seu cônjuge, se casado for; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, da parte interessada e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, da parte interessada e de eventual cônjuge. Com a juntada, as peças tramitarão em segredo de justiça, procedendo-se as necessárias anotações. Com as informações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Antonio Batista Santana x Banco Itaucard S/A

ID: 327152956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000002-72.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000002-72.2025.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000002-72.2025.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Antonio Batista Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. VALIDADE. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CUJO GRAVAME DEVE CONSTAR DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA, DESDE QUE REFERENTE A CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07, EM 30.04.2008 (SÚMULA N° 566). LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA ABUSIVA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 958 DO C. STJ. TARIFA QUE SE REFERE A SERVIÇO ESPECÍFICO E QUE FOI DEVIDAMENTE PRESTADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE APRESENTOU LAUDO DE VISTORIA/AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÊMIO INCLUÍDO NO PRÓPRIO VALOR FINANCIADO. SEGURO GARANTIDO POR EMPRESA QUE COMPÕE O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO RECORRIDO, A EVIDENCIAR A AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA NA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO EARESP N. 1.501.756/SC. CONTRATO POSTERIOR A 29/03/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º Andar

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Antonio Batista Santana x Banco Itaucard S/A

ID: 328006905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000002-72.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000002-72.2025.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000002-72.2025.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Antonio Batista Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. VALIDADE. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CUJO GRAVAME DEVE CONSTAR DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA, DESDE QUE REFERENTE A CONTRATOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07, EM 30.04.2008 (SÚMULA N° 566). LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA ABUSIVA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 958 DO C. STJ. TARIFA QUE SE REFERE A SERVIÇO ESPECÍFICO E QUE FOI DEVIDAMENTE PRESTADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE APRESENTOU LAUDO DE VISTORIA/AVALIAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÊMIO INCLUÍDO NO PRÓPRIO VALOR FINANCIADO. SEGURO GARANTIDO POR EMPRESA QUE COMPÕE O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO RECORRIDO, A EVIDENCIAR A AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA NA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO EARESP N. 1.501.756/SC. CONTRATO POSTERIOR A 29/03/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Santos Dias (OAB: 472089/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º Andar

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