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Processo nº 1001269-46.2025.8.26.0369

ID: 326934974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001269-46.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-46.2025.8.26.0369 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.F.C.B. - Vistos. 1- De acordo com os estudos psicossociais realizados no processo nº 1000748-04.2025.8.26.… Processo 1001269-46.2025.8.26.0369 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.F.C.B. - Vistos. 1- De acordo com os estudos psicossociais realizados no processo nº 1000748-04.2025.8.26.0369 no dia 04/07/2025 e no presente feito no dia 12/07/2025 (fls. 54-55), o genitor está proporcionando à criança atendimento adequado, de maneira que a sugestão técnica, neste momento, é a fixação da guarda unilateral provisória em favor do genitor, visando a proteção e o melhor interesse da criança. Assim, considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 58) e por vislumbrar que a manutenção com o genitor é a medida que, por ora, melhor atende aos interesses da filha, CONCEDO, liminarmente, a guarda unilateral provisória da menor H.B.B. ao autor. Lavre-se o competente termo de guarda provisória. Em consequência, suspendo o dever do genitor de pagar alimentos à filha, uma vez que o fará de forma direta, até nova deliberação sobre o tema nos autos. Consigno que a questão acima abordada é consequência direta e imediata da troca de guarda, não se vislumbrando, por consequência, razão para a emenda sugerida na p. 58, para regularização do polo passivo. 2- Como a medida acima deferida, por si, descaracteriza a situação de risco inicialmente vislumbrada, não há razão para que o processo siga no fluxo da Infância e Juventude. Assim, após a emissão do termo de guarda e sua entrega ao guardião, providencie-se o necessário para a transferência dos autos para o sub-fluxo da familia, com as anotações e comunicações pertinentes. 3- Após o cumprimento da determinação contida no item "2", retornem os autos ao setor para conclusão do estudo psicossocial, com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do respectivo laudo. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, abrindo-se, após, vista ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. 4- Se, prejuízo, reconheço a conexão entre a presente Ação de Modificação de Guarda e a Ação de Modificação de Visitas nº 1000748-05.2025.8.26.0369, impondo-se a reunião para julgamento conjunto, para evitar o risco de decisões conflitantes entre si (artigo 55, caput e § 3º, do CPC). Como a presente ação conexa ainda está em fase inicial de citação, há de se aguardar seu curso regular, até que chegue no mesmo momento processual da ação conexa, quando passará a ser tocada no processo n° 1000748-05.2025.8.26.0369, que servirá de piloto. ANOTE-SE E CERTIFIQUE-SE, procedendo-se o apensamento. 5- No mais, aguarde-se a citação da parte ré. Apresentada contestação ou decorrido o prazo in albis, abra-se vista a para contrária para réplica e indicação das provas que, porventura, ainda repute indispensáveis à solução do caso. 6- Int. - ADV: ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878426

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001269-96.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001269-96.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001269-96.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16616cd proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878437

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001269-96.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001269-96.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001269-96.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16616cd proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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P. H. S. C. x L. F. C.

ID: 302355294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001411-25.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. H. S. C.

Polo Passivo:

L. F. C.

Intimação

Advogados:

SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA LIMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA STATUTI VILA

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Processo 0001411-25.2022.8.26.0320 (apensado ao processo 1004117-32.2020.8.26.0320) (processo principal 1004117-32.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.S.C. - L.F.C. - Vistos. … Processo 0001411-25.2022.8.26.0320 (apensado ao processo 1004117-32.2020.8.26.0320) (processo principal 1004117-32.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.S.C. - L.F.C. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado, na qual sustenta que não haveria incidência da obrigação alimentar durante o período em que permaneceu preso (f. 151/154 e f. 155/160). A alegação não merece acolhimento. A obrigação alimentar decorre de título judicial regularmente constituído e não se extingue, nem é suspensa, pelo simples fato de o devedor estar cumprindo pena privativa de liberdade. O dever alimentar persiste, salvo decisão expressa em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Ademais, a prisão civil ou criminal não tem o condão de exonerar ou suspender a obrigação alimentar, devendo eventual revisão ou exoneração da obrigação ser pleiteada por meio de ação própria. A prisão civil por dívida alimentar ou ainda, a prisão criminal, não exonera o devedor de sua responsabilidade, tampouco suspende os efeitos da obrigação alimentar. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo: A prisão civil do devedor de alimentos não suspende a exigibilidade da obrigação alimentar, que permanece vigente enquanto não houver decisão judicial que a exonere ou modifique." (STJ, AgInt no AREsp 1.249.924/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 08/05/2018) "ALIMENTOS - Execução - Pretensão do executado de afastar a exigibilidade dos alimentos referentes ao período em que esteve preso - Impossibilidade - Prisão não exime o devedor da obrigação alimentar, que permanece vigente enquanto não houver decisão judicial que a modifique ou exonere - Necessária propositura de ação revisional - Recurso desprovido."(TJSP - Apelação Cível nº 1001269-28.2022.8.26.0482 - 9ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Grava Brazil - Julgado em 23/02/2023) "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Pretensão do executado de suspensão da exigibilidade dos alimentos durante o período em que esteve preso por condenação criminal - Impossibilidade - Prisão criminal não exime o alimentante da obrigação alimentar - Necessária ação revisional, não sendo possível afastar a dívida em sede de impugnação - Decisão mantida." (TJSP - Apelação Cível nº 1004397-39.2021.8.26.0292 - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. José Joaquim dos Santos - Julgado em 19/05/2022) No mais, verifica-se que o executado confessa que não efetuou o pagamento das pensões alimentícias, apresentando o pagamento de parcelas referentes ao ano de 2025. No entanto, os alimentos de março de 2025 sequer integram o período executado nestes autos, apresentados na planilha de f. 169. Dessa forma, não há que se falar em quitação ou abatimento do débito objeto desta execução. Assim, o devedor não demonstrou a quitação dos valores devidos e fixados judicialmente. Assim, rejeito a impugnação. Manifeste o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento da execução, indicando as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito. Ciência à Defensora Pública, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), GABRIELA STATUTI VILA (OAB 444929/SP), RAFAELA LIMA ALVES (OAB 462298/SP)

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Lucas Dias Guimarães x Credpago Serviços De Cobrança S/A

ID: 295479721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-04.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DIAS GUIMARãES

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA MENEZES

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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Processo 1001269-04.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lucas Dias Guimarães - Credpago Serviços de Cobrança S/A e outros - Vistos para ato ordinatório (… Processo 1001269-04.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lucas Dias Guimarães - Credpago Serviços de Cobrança S/A e outros - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Da mesma maneira, deverá insistir em nova tentativa se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR), RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP)

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Processo nº 1001269-02.2022.4.01.3305

ID: 317040945

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-02.2022.4.01.3305

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PIMENTEL NETO

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RAFAEL OLIVEIRA MOTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1001269-02.2022.4.01.3305 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1001269-02.2022.4.01.3305 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: HENRIQUE SERAPIAO DOS SANTOS, JOSE CLEMENTINO DE CARVALHO FILHO, CHARLES CLAY MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: RAFAEL OLIVEIRA MOTA DOS SANTOS - BA56299 Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO PIMENTEL NETO - BA38688 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de JOSÉ CLEMENTINO DE CARVALHO FILHO, CHARLES CLAY MOREIRA DA SILVA e HENRIQUE SERAPIÃO DOS SANTOS, imputando-lhes a prática, por três vezes, do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, em concurso material (art. 69 do Código Penal), com continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), por suposta inserção de dados falsos em GFIPs, para redução indevida de tributos previdenciários devidos pela municipalidade de Remanso/BA, no período de março de 2009 a abril de 2012. Após o regular recebimento da denúncia, com apresentação de resposta à acusação por parte de HENRIQUE SERAPIÃO DOS SANTOS e atuação da Defensoria Pública da União em favor dos corréus inertes, os autos seguiram para instrução processual, sendo designada audiência de oitiva de testemunhas e interrogatório para o dia 5 de agosto de 2025. Instado a se manifestar sobre a manutenção da competência deste Juízo, em razão da recente revisão jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acerca do foro por prerrogativa de função, Parquet pela remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região à luz do novo entendimento fixado no julgamento do HC 232.627/DF. Relatado. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 232.627/DF, em sessão virtual encerrada em 11 de março de 2025, fixou a seguinte tese, conforme divulgado no Informativo de Jurisprudência n.º 1.168/2025: "A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior." Restou, assim, superada a limitação introduzida no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937, restaurando-se, em parte, a orientação anteriormente consolidada na Súmula 394 do STF. No caso em tela, o réu JOSÉ CLEMENTINO DE CARVALHO FILHO é acusado da prática de crime supostamente cometido durante o exercício do mandato de Prefeito Municipal de Remanso/BA, e em razão das funções públicas exercidas, o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no precedente mencionado. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial, cancelo a audiência designada e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232.627/DF. Intimem-se. Cumpra-se Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Aline Pontes Fernandes Bueno x Bv Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 277158496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001269-05.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE PONTES FERNANDES BUENO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Diego Aparecido Brugnoli Balbi Dagostinho (OAB 379883/SP) Processo 1001269-05.2024.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Diego Aparecido Brugnoli Balbi Dagostinho (OAB 379883/SP) Processo 1001269-05.2024.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Pontes Fernandes Bueno - Reqdo: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para que os corréus, solidariamente: a) procedam à baixa do gravame do veículo CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT, placas EUU5379, Renavam 00518953718; b) realizem a transferência do veículo CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT, placas EUU5379, Renavam 00518953718, para o nome da parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1001269-80.2025.8.26.0584

ID: 324819382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-80.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CRISTINA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SANÇÃO LOPES

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Processo 1001269-80.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Cristina de Andrade Silva - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos doc… Processo 1001269-80.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Cristina de Andrade Silva - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, para fins de compreensão dos exatos termos do contrato infirmado, de rigor aguardar-se a instalação do contraditório judicial com a vinda da contestação. Não bastasse, a relação jurídica objeto da demanda remonta a descontos os quais alega indevidos, que alega indevida, cujo início ocorreu em abril do ano de 2019, razão pela qual também não se vislumbra perigo de dano irreparável capaz de sustentar a medida. Para além disso, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural. É de se considerar, pois, o fator de que a entrega jurisdicional por meio da antecipação de tutela compreende uma exceção ao ordinário procedimento processual, não podendo ser deferida sem esteio em um bloco mínimo da fatos comprovados que permitam ao julgador decidir de forma equânime e segura. Não se pode olvidar, de outro lado, que as alegações trazidas não se subsumem, em juízo de cognição sumária, a necessária probabilidade do direito invocado a ensejar na concessão de tutela de natureza satisfativa, o que demanda um olhar mais cauteloso do Judiciário com relação às demandas individuais. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RONALDO DA SANÇÃO LOPES (OAB 291173/SP)

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Ivan Bergue Pereira Goes e outros x Nadir Figueiredo S.A.

ID: 325904216

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001269-20.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVAN BERGUE PEREIRA GOES RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

NADIR FIGUEIREDO S.A.

Notificação

Advogados:

AMANDA GERBASI MARCONATO

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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CAMILLA CIGANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001269-20.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: IVAN BERGUE PEREIRA GOES RECLAMADO: NAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001269-20.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: IVAN BERGUE PEREIRA GOES RECLAMADO: NADIR FIGUEIREDO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c40782 proferido nos autos. DYNY DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, determino: O(a) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, observando principal, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos de liquidação sejam elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após incluir ou elaborar a petição de juntada, abaixo, em Incluir anexos, Adicionar, em Selecione o tipo, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Ressalta-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada no formato PJC e anexada ao PJE, para permitir ao Juízo, eventuais retificações, em caso de divergências. Se impugnados os cálculos, intime-se o(a) reclamante para se manifestar, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Int. SUZANO/SP, 14 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVAN BERGUE PEREIRA GOES

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Processo nº 1001269-97.2024.8.26.0137

ID: 260179628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001269-97.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LUIZ MORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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ADV: Mikaeli Fernanda Scudeler (OAB 331514/SP) Processo 1001269-97.2024.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Herdeiro: Antônio Luiz Morelli - Vistos. 1. Diante dos fatos… ADV: Mikaeli Fernanda Scudeler (OAB 331514/SP) Processo 1001269-97.2024.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Herdeiro: Antônio Luiz Morelli - Vistos. 1. Diante dos fatos narrados às fls. 125/127 e do teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 103, defiro o pedido liminar de despejo, considerando que houve descumprimento da cláusula 14ª do contrato, a qual expressamente veda a sublocação do imóvel sem consentimento prévio e escrito do locador (fl. 15), em harmonia com o art. 13 da Lei nº 8.245/1991, não havendo possibilidade de anuência tácita do locador em relação à sublocação. Descumprida a formalidade, configura-se infração contratual, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei de Locações, autorizando, portanto, a rescisão do contrato de locação e o despejo, a ser executado contra o locador ou aquele que esteja ocupando o imóvel com sua permissão. Ademais, não há qualquer vinculo jurídico entre o locador e o terceiro que justifique a ocupação, tornando-a irregular e sujeita à ordem de despejo decretada em detrimento do locatário. Ainda, com vistas aos princípios da economia processual e segurança jurídica, dispensa-se a propositura de ação de reintegração de posse em face dos sublocatários. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Locação residencial - Ação de Despejo por Infração Contratual e Falta de Pagamento cumulada com cobrança - Tutela de urgência - Ocupação por terceiro que não firmou contrato com a locadora - Contrato de locação que proíbe a transferência, a cessão ou sublocação do imóvel - Ocupação tida por irregular - Ordem de despejo que, no caso, pode ser executada contra o locatário, o sublocatário ou qualquer ocupante do imóvel - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22783799720248260000 São Paulo, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 16/10/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) Dessa forma, determino o DESPEJO dos ocupantes do imóvel descrito na inicial, com prévia notificação para desocupação em 15 (quinze) dias úteis, e sua CIENTIFICAÇÃO sobre a possibilidade de intervenção no feito, nos termos do §2º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91. Para a efetivação do despejo, a parte autora deverá prestar caução no valor de três aluguéis, conforme artigo 59, §1º, da Lei de Locação. Prestada a caução, providencie a Serventia o necessário para o cumprimento. 2. No mais, aguarde-se eventual decurso do prazo para manifestação dos fiadores citados (fls. 129/130). 3. Com a apresentação de defesa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, certifique-se e tornem conclusos. 5. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, informando o novo endereço da ré Daniela, ou requerendo o que entender necessário para realização da busca nos sistemas, recolhendo as respectivas custas, conforme já determinado pela decisão de fl. 120. 6. Serve a presente como mandado. Expeça-se folha de rosto. Intimem-se.

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