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"1001370-42.2023.8.26.0664" - Resultados da Busca – Página 87 de 118

Benedito Edson Antonio e outros x Robert Bosch Limitada e outros

ID: 258784811

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-47.2022.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO PAULO HENRIQUE SILVA

Polo Passivo:

ROBERT BOSCH LIMITADA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

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EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

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ERIKA LOPES DOS SANTOS

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001370-47.2022.5.02.0033 : PAULO HENRIQUE SILVA : VIVANTE SERVICOS DE FACILIT…

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Benedito Edson Antonio e outros x Robert Bosch Limitada e outros

ID: 258784814

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-47.2022.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO PAULO HENRIQUE SILVA

Polo Passivo:

ROBERT BOSCH LIMITADA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

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EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

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ERIKA LOPES DOS SANTOS

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001370-47.2022.5.02.0033 : PAULO HENRIQUE SILVA : VIVANTE SERVICOS DE FACILIT…

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Fernando Da Costa De Assis x Engecon Empreendimentos E Construcoes Ltda e outros

ID: 257910237

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-52.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA COSTA DE ASSIS

Polo Passivo:

ENGECON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ENGETEC ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA PEREIRA BARBOZA ARANHA

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JEFFERSON ALVES ARANHA

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FABIO MELMAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001370-52.2024.5.02.0332 : FERNANDO DA COSTA DE ASSIS : ENGETEC ENG…

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Fernando Da Costa De Assis x Engecon Empreendimentos E Construcoes Ltda e outros

ID: 257910302

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-52.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA COSTA DE ASSIS

Polo Passivo:

ENGECON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ENGETEC ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA PEREIRA BARBOZA ARANHA

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JEFFERSON ALVES ARANHA

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FABIO MELMAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001370-52.2024.5.02.0332 : FERNANDO DA COSTA DE ASSIS : ENGETEC ENG…

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Kamila De Oliveira Melo x Wall Jobs Tecnologia Ltda

ID: 327162100

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-77.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

WALL JOBS TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

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RODRIGO BOTTURA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ARAUJO VERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FAGA PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO RORSum 1001370-77.2024.5.02.0065 RECORRENTE: KAMILA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO RORSum 1001370-77.2024.5.02.0065 RECORRENTE: KAMILA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: WALL JOBS TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93dff08 proferida nos autos. RORSum 1001370-77.2024.5.02.0065 - 16ª Turma Parte: Advogado(s): WALL JOBS TECNOLOGIA LTDA ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS (SP137226) JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI (SP138666) MARCELO FAGA PERCEQUILLO (SP136660) RODRIGO BOTTURA MUNHOZ (SP225084) Parte: Advogado(s): KAMILA DE OLIVEIRA MELO MARIANA ARAUJO VERRI (SP393017) Em r. decisão nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), proferida em 14.4.2025, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." O Exmo. Ministro destacou que a controvérsia sobre esses temas vem gerando aumento expressivo do volume de processos no E. STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Portanto, em estrito cumprimento à determinação, imperioso o sobrestamento, até decisão definitiva pelo E. STF, somente quando, cumulativamente, houver discussão sobre: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (ADPF 324); e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Além da interpretação literal acima exposta, a análise deve ser vista à luz do parágrafo único do artigo 444 da CLT, que trata do empregado considerado hipersuficiente, com respeito às disposições de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). E, não menos importante, a licitude da alegação de validade da relação jurídica de cunho não empregatício, em que há trabalhador pessoa física ou jurídica, pressupõe a existência, nos autos, de prova documental (escrita) deste negócio jurídico celebrado entre as partes. Como corolário lógico, não abarca situações em que, não havendo prova documental (escrita), a discussão se pautou em prova oral produzida nos autos, na sua necessária valoração e subsunção aos requisitos do liame empregatício. Portanto, em resumo, a suspensão somente é cabível quando preenchidos os requisitos cumulativos indicados pelo E. STF, abarcando casos de trabalhadores hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, da CLT) e quando houver prova documental (escrita) da forma de contratação das partes. Nos demais casos, o feito deve tramitar regularmente. Contudo, em virtude do posicionamento do E. STF, inclusive cassando decisão deste Vice-Presidente Judicial (exemplificativamente, Reclamação Constitucional 79.861 São Paulo), ressalvo entendimento pessoal e passo a determinar a suspensão dos feitos, incondicionalmente. Ciência às partes. /atl SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WALL JOBS TECNOLOGIA LTDA

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Kamila De Oliveira Melo x Wall Jobs Tecnologia Ltda

ID: 327162106

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-77.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

WALL JOBS TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

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RODRIGO BOTTURA MUNHOZ

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MARIANA ARAUJO VERRI

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MARCELO FAGA PERCEQUILLO

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JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO RORSum 1001370-77.2024.5.02.0065 RECORRENTE: KAMILA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO RORSum 1001370-77.2024.5.02.0065 RECORRENTE: KAMILA DE OLIVEIRA MELO RECORRIDO: WALL JOBS TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93dff08 proferida nos autos. RORSum 1001370-77.2024.5.02.0065 - 16ª Turma Parte: Advogado(s): WALL JOBS TECNOLOGIA LTDA ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS (SP137226) JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI (SP138666) MARCELO FAGA PERCEQUILLO (SP136660) RODRIGO BOTTURA MUNHOZ (SP225084) Parte: Advogado(s): KAMILA DE OLIVEIRA MELO MARIANA ARAUJO VERRI (SP393017) Em r. decisão nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), proferida em 14.4.2025, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." O Exmo. Ministro destacou que a controvérsia sobre esses temas vem gerando aumento expressivo do volume de processos no E. STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Portanto, em estrito cumprimento à determinação, imperioso o sobrestamento, até decisão definitiva pelo E. STF, somente quando, cumulativamente, houver discussão sobre: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (ADPF 324); e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Além da interpretação literal acima exposta, a análise deve ser vista à luz do parágrafo único do artigo 444 da CLT, que trata do empregado considerado hipersuficiente, com respeito às disposições de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). E, não menos importante, a licitude da alegação de validade da relação jurídica de cunho não empregatício, em que há trabalhador pessoa física ou jurídica, pressupõe a existência, nos autos, de prova documental (escrita) deste negócio jurídico celebrado entre as partes. Como corolário lógico, não abarca situações em que, não havendo prova documental (escrita), a discussão se pautou em prova oral produzida nos autos, na sua necessária valoração e subsunção aos requisitos do liame empregatício. Portanto, em resumo, a suspensão somente é cabível quando preenchidos os requisitos cumulativos indicados pelo E. STF, abarcando casos de trabalhadores hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, da CLT) e quando houver prova documental (escrita) da forma de contratação das partes. Nos demais casos, o feito deve tramitar regularmente. Contudo, em virtude do posicionamento do E. STF, inclusive cassando decisão deste Vice-Presidente Judicial (exemplificativamente, Reclamação Constitucional 79.861 São Paulo), ressalvo entendimento pessoal e passo a determinar a suspensão dos feitos, incondicionalmente. Ciência às partes. /atl SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KAMILA DE OLIVEIRA MELO

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A. T. K. x E. R. K.

ID: 280648364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009033-42.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. T. K.

Polo Passivo:

E. R. K.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ PAULO TALASSIO CARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORAIS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009033-42.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009033-42.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: A. T. K. - Apda/Apte: E. R. K. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento ao apelo interposto pelo requerido e deram provimento parcial ao recurso adesivo. Declara voto contrário o 3º juiz - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ALIMENTOS. RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO; RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA MENOR, NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, SEM RETROAÇÃO E SEM CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. O REQUERIDO APELA ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PUGNANDO PELA FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO, ENQUANTO A REQUERIDA RECORRE ADESIVAMENTE, PLEITEANDO PELA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AO APELADO COM ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, E A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA AO APELADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO APELANTE NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO OS RENDIMENTOS DECLARADOS E A AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DE SEU SUSTENTO. APELANTE SÓCIO DE UM SUPERMERCADO, COM LUCRO ANUAL DE, APROXIMADAMENTE, R$183.000,00, ALÉM DO “PRO LABORE”, SENDO A APELADA SUA ÚNICA FILHA. A GRATUIDADE PROCESSUAL FOI INDEVIDAMENTE CONCEDIDA AO APELADO, QUE NÃO COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONSIDERANDO SEU PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS. REVOGAÇÃO QUE É DE RIGOR, COM CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E RECURSAL, OBSERVANDO-SE, QUANTO AOS DEMAIS CONSECTÁRIOS, O QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, III, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO; RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ESTÁ COMPROVADA, TENDO CONDIÇÕES DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. APELADO QUE NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vitor Amaral de Deus (OAB: 130591/MG) - Bruno Morais Marques (OAB: 219941/MG) - José Paulo Talassio Cardi (OAB: 423920/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001370-54.2025.8.26.0411

ID: 304620521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001370-54.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO AGUIAR DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-54.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Márcio Aguiar de Araújo - Vistos. Uma análise do feito revela dispensável a designação de prévia audiência de…

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Processo nº 1001370-93.2025.8.26.0495

ID: 308551788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001370-93.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON IVANHOE BRUNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-93.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Roseli Pereira de Souza - Vistos I - Intime-se a parte …

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E. M. S. x K. C. P. M.

ID: 309638709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-54.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. M. S.

Polo Passivo:

K. C. P. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN GILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-54.2022.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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