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Processo nº 1001431-80.2025.8.26.0356

ID: 307388466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-80.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDINO CASTRO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AGOSTINI COLMAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-80.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdino Castro Nunes - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civi… Processo 1001431-80.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdino Castro Nunes - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis. Isso porque o compromissário comprador de imóvel pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, não se entrevendo a utilidade da cobrança do saldo devedor. Com efeito, a resolução do contrato de compromisso de compra e venda determina que as partes voltem ao estado anterior, inclusive com a devolução do que foi pago. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Isso porque a manutenção da cobrança do saldo devedor pode comprometer a própria subsistência da parte autora e ensejar sua negativação. Ainda assim, o provimento postulado é reversível vez que, em caso de posterior revogação ou cessação de eficácia, não há empecilho para que as partes sejam repostas ao status quo ànte. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para suspender a exigibilidade do saldo devedor relativo ao compromisso firmado entre as partes e determinar que parte requerida se abstenha de negativar o nome da parte autora ou, de qualquer forma, de efetuar a cobrança do referido débito, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$15.000,00 (quinze mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, servirá a presente de carta/mandado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO AGOSTINI COLMAN (OAB 23977/MS)

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Processo nº 1001431-21.2024.8.26.0484

ID: 293094852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001431-21.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDEN MURBACH ESCOBAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LEAL MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-21.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eden Murbach Escobar - Vistos. O recorrente interpôs, tempestivamente, o recurs… Processo 1001431-21.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eden Murbach Escobar - Vistos. O recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso inominado de fls. 221/238 e recolheu a título de preparo o valor total de R$ 611,83. Porém, o valor recolhido é insuficiente, já que nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, considerando que o recurso foi interposto em 18/02/2025, o preparo deve corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Às fls. 246/249, foram recolhidos pelo recorrente os valores de R$ 426,73, referente ao item a) e de R$ 185,10, referente ao item b). O valor do referente ao item a) foi recolhido corretamente, no entanto, em relação ao item b) deveria ter sido recolhido o valor R$ 1.137,96, conforme apurado na planilha de fls. 250/251. Assim, a admissibilidade recursal remanesce prejudicada, posto que a parte recorrente deixou de recolher integralmente o valor do preparo, que totalizou o valor de R$ 1.564,69, tendo recolhido o valor de R$ 611,83. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95 O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Nesse sentido, temos o Enunciado n° 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Nesse contexto, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento do preparo não foi feito corretamente, no prazo de 48 horas de sua interposição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determina a citação pessoal - Pretensão de reforma - Não conhecimento - Agravante que não recolhe o preparo no prazo assinalado - Recurso não conhecido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0100032-89.2022.8.26.9007; Relator(a): Sergio Araújo Gomes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022). Não bastasse, em julgamento pela Turma de Uniformização - Juizados Especiais Puil nº 0000043.07.2017.8.26.9001, firmou entendimento acerca da impossibilidade de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais. Assim, diante do valor insuficiente recolhido a título de preparo, julgo deserto o recurso interposto. Com o trânsito da presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. - ADV: DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP)

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Veronica Aparecida De Camargo x Colegio Dikaios Ltda

ID: 315096033

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-09.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA APARECIDA DE CAMARGO

Polo Passivo:

COLEGIO DIKAIOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDILSON CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001431-09.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: VERONICA APARECIDA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001431-09.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: VERONICA APARECIDA DE CAMARGO RECLAMADO: COLEGIO DIKAIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d704bb9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para apresentar documento de identificação com foto, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), com urgência, por oficial de justiça, intimando-a(s), ainda, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP n. 10/2021 e Provimento GP/CR n. 5/2024, respectivamente, ambos do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Intime-se o(a) reclamante, através do seu patrono, por DEJT, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto a concordância com relação a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR n. 5/2024, do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL, para o dia 02/09/2025 10:50. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 892 6866 6530 Senha da reunião: 783501 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89268666530?pwd=lzaSHgpr7Ac7r7l5PGZ6SKSk5yb8by.1 A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA APARECIDA DE CAMARGO

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Processo nº 1001431-10.2021.4.01.3700

ID: 319012296

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-10.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001431-10.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001431-10.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Fabiano Peres Miguel x Banco Bradesco S/A

ID: 276364680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001431-94.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO PERES MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Wanderlei Aparecido Craveiro (OAB 161270/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1001431-94.2025.8.26.0319 - Embargos à Execução - Embargte: Fabiano Peres Miguel - Embargdo: Banco Bra… ADV: Wanderlei Aparecido Craveiro (OAB 161270/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1001431-94.2025.8.26.0319 - Embargos à Execução - Embargte: Fabiano Peres Miguel - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo o aditamento à exordial no que concerne aos documentos necessários à instrução do feito e no que concerne ao valor atribuído à causa (fls. 73-74). Anote-se. Contudo, não merece albergamento a alegação de que nos Embargos à Execução não é devido o recolhimento de taxa judiciária. Com efeito, nos Embargos à Execução, o recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial (Lei 11.608/03, com as alterações previstas na Lei 17.785/23, Capítulo III, art. 5º, inciso IV) (destaquei) No caso dos autos, ainda que o executado, ora embargante não tenha expressamente pleiteado tal benefício na exordial, este Juízo facultou-lhe provar a hipossuficiência juntando documentos (fls. 65-67). Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo quanto da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009. Soma-se a tal, que o Embargante é medico militante na Comarca, dispensou a atuação da Defensoria Publica e contratou advogado particular que, certamente, receberá pelos serviços prestados. É certo que esse fato, por si só, não é óbice para o deferimento da benesse, mas, acresce à constatação de que a parte não faz jus à assistência gratuita e ao diferimento pleiteado. Ora, não se pode tencionar assemelhar a condição financeira do Embargante, à situação do verdadeiramente hipossuficiente, que absolutamente não pode enfrentar as custas e despesas processuais sem abalo de sua própria manutenção e de sua família. Afinal, não se olvida que seu custeio recairá, necessariamente, sobre toda a coletividade, que restará severamente prejudicada no caso de concessões indevidas e indiscriminadas do pretendido benefício. Impende considerar, finalmente, que o valor da taxa judiciária poderá até mesmo ser parcelado, desde que o Embargante o requeira (CPC, art. 98, § 6º). Assim, INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária à final, bem como, a justiça gratuita e faculto ao Embargante comprovar o recolhimento da taxa de distribuição da presente, sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Prazo: 15 (quinze) dias. A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras (NSCGJ, Prov. 30/2013, Capítulo VIII, art. 1.093, § 4º). Para a apuração do valor a ser recolhido, o Embargante deverá atentar para o 4º, inciso I e § 1º da citada lei. O advogado deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Romario De Jesus Nunes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 256261776

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-96.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROMARIO DE JESUS NUNES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001431-96.2023.5.02.0056 : ROMARIO DE JESUS NUNES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001431-96.2023.5.02.0056 : ROMARIO DE JESUS NUNES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:18aea18): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001431-96.2023.5.02.0056 ORIGEM: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: ROMÁRIO DE JESUS NUNES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Apelo do autor desprovido. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. ff03f1d), recorre ordinariamente o autor (Id. ffea952), quanto a horas extras, adicional noturno, acúmulo de funções, assédio moral, multa normativa e honorários advocatícios. Recurso isento de preparo em face da gratuidade concedida a quo. Contrarrazões (Id. 5d6e078). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Acúmulo de funções. Na inicial, o autor alegara ter sido contratado como "Auxiliar de Estoque" de 20.08.2018 a 15.05.2023, contudo, "acumulou a função com 'Vendedor', sem receber qualquer prestação pecuniária por isso, tampouco as comissões" (Id. 9ef5762). Em depoimento pessoal, declarou que "era estoquista e vendedor", ao passo que o réu afirmou que "o reclamante era auxiliar de estoque", "não exercia atividade de vendedor" (Id. 942fe7b, destaquei). A testemunha do reclamante, José Carlos Júnior, que "trabalhou na reclamada de 07/2017 a 05/2023 como auxiliar de estoque", relatou que "o reclamante fazia a mesma coisa que o depoente e era vendedor oferecendo serviços da loja como garantia estendida", "às vezes o depoente fazia isso, mas trabalhava mais na organização do estoque e entrega de mercadorias no pacote", "o reclamante fazia a pedido do gerente que pedia para oferecer o serviço de garantia estendida e não era obrigado", "ganhava comissão se vendesse" (destaquei). A testemunha patronal, Arlete de Abreu Lírio, que "trabalha na reclamada desde 09/2013", atualmente como "assessora de atendimento", declarou que "o reclamante era estoquista e não era vendedor", "podem vender se o cliente pedir a garantia, o seguro", "não sabe o que o reclamante fazia", "as atividades do reclamante de estoquista são entregar produtos e organizar o estoque", "não fazia função de vendedor" (destaquei). De todo modo, ainda que realizasse tarefas diversas, não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, tampouco notícia de cláusula contratual ou normativa a amparar a sua pretensão, pelo que nada é devido a esse título, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, o mero exercício eventual de outras funções dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de qualquer acréscimo salarial, sobretudo se sempre foram desempenhadas, sem se configurar abuso patronal. Nada, pois, a deferir. 2. Horas extras. Adicional noturno. Multa normativa. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de quaisquer provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, contra o que se insurge o recorrente, sem razão. Na inicial, alegara ter cumprido "de segunda a segunda, inclusive todos os feriados, com jornada média das 10h30min às 20h00min, com intervalo intrajornada médio de 01h05min para refeição e/ou descanso", todavia, "os horários de jornada registrados nos cartões de ponto não retratam a realidade" (Id. 9ef5762). A defesa aduziu que o reclamante "laborava em jornada média de 7:20 horas diárias, nunca extrapolando as 44 horas semanais, com regular intervalo de 01h00 hora para refeição e descanso", e "as horas extras eventualmente realizadas foram regularmente registradas, pagas ou compensadas, conforme verifica-se nos cartões de ponto e recibos de pagamento" (Id. c74c75b). Em depoimento pessoal, o autor destoou parcialmente dos termos da inicial ao afirmar que "seu horário era das 10h30 às 20h de segunda a sábado, escala 6x1, marcava ponto quando dava", e inovou ao declarar que "tinha dias de promoções e dias muito corridos que o ponto não funcionava e trabalhavam sem marcação", "nos dias mais movimentados pediam pra chegar antes, como sexta e sábado e começava a trabalhar cerca de 1 hora antes e isso acontecia cerca de 3 vezes na semana", "na saída às vezes ficava cliente depois do horário ou batia antes e continuava", "nos dias de mais movimentos como sexta e sábado e o tempo dependia do tempo do cliente, mais ou menos 1 hora a 1 hora e meia" (Id. 942fe7b, destaquei). Sua testemunha José Carlos, por sua vez, não favoreceu a versão da inicial, ao relatar que "entrava 8h30 às 17h e o reclamante entrava 10h30 às 20h", "marcava entrada e saída corretamente", "quando fazia hora extra também marcava", "o máximo que trabalhou foi até 19h", "quando trabalhava até esse horário o reclamante também estava" (destaquei). Nesse contexto, não há como acolher a jornada da inicial, pelo que controles de ponto prevalecem como prova da jornada efetivamente cumprida (Id. 20f0d61/2ebc643), sobretudo por apresentarem horários variáveis de entrada e saída, além de créditos e débitos em banco de horas previsto em acordo individual (Id. 0105da1, p. 772/6), sendo certo que as fichas financeiras consignam a quitação de horas extras e adicional noturno (Id. c4091c2/2644177), sobre os quais o reclamante deixou de apontar as diferenças que entendia devidas. De resto, a alegação de que "da admissão até março de 2020, laborava das 10h30min às 20h00min, com 01h05 minutos de intervalo, no entanto, nesse período três vezes por semana, seu horário se dava das 13h20min às 01h00min, com 01h05 minutos de intervalo intrajornada" (Id. ffea952, destaquei), constitui inadmissível inovação recursal, pelo que dela não conheço. Mantenho, pois, a improcedência das verbas, assim como da multa normativa correspondente. 3. Assédio moral. Por não demonstrados seus fatos ensejadores, o Juízo de origem indeferiu a respectiva indenização, contra o que se insurge o recorrente, novamente sem razão. Na causa de pedir foi relatado que o autor "laborou em grande tensão, em razão das cobranças excessivas de metas aliada a uma extensa jornada de trabalho. Isso significa dizer que lhe foram impostas metas inatingíveis, com cobranças ríspidas de superiores da Reclamada. As cobranças eram praticadas, neste caso, pelos Srs. Juraci e Elizeu, ambos Gerentes de Loja, de forma ríspida, pois não mediam suas palavras na frente de outros colegas. Humilhavam o Reclamante, não se importando com a presença de outros funcionários. Outrossim, constantemente o Reclamante sofria com cobranças excessivas por metas e exposição em rankings de produção (Id. 9ef5762). Todavia, não produziu qualquer prova desses fatos, pelo contrário, sua testemunha José declarou que "Juraci era gerente e só se cumprimentavam, Eliseu era ADL (ajuda o gerente na loja)", "a relação deles com o reclamante era normal e não via sempre, mas se cumprimentavam normal" (Id. 942fe7b, destaquei), razão pela qual confirmo o indeferimento da indenização pretendida. 4. Honorários sucumbenciais. Mantida a improcedência, não há se falar em arbitramento da verba honorária em favor do recorrente. 5. Prequestionamento. Fundamentados os motivos de convicção, desnecessários os comentários a respeito de todas as razões, teses jurídicas, normas e jurisprudência trazidas no recurso, sem que isso configure omissão, para fins de oposição de embargos declaratórios. Confira-se no art. 371 do CPC. De resto, adotada tese explícita sobre as questões aventadas no recurso, não há necessidade de menção literal dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 1 in fine da fundamentação, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO DE JESUS NUNES

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Romario De Jesus Nunes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 256261801

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001431-96.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROMARIO DE JESUS NUNES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001431-96.2023.5.02.0056 : ROMARIO DE JESUS NUNES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001431-96.2023.5.02.0056 : ROMARIO DE JESUS NUNES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:18aea18): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001431-96.2023.5.02.0056 ORIGEM: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: ROMÁRIO DE JESUS NUNES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções. Corolário do parágrafo único do art. 456 da CLT. Apelo do autor desprovido. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. ff03f1d), recorre ordinariamente o autor (Id. ffea952), quanto a horas extras, adicional noturno, acúmulo de funções, assédio moral, multa normativa e honorários advocatícios. Recurso isento de preparo em face da gratuidade concedida a quo. Contrarrazões (Id. 5d6e078). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Acúmulo de funções. Na inicial, o autor alegara ter sido contratado como "Auxiliar de Estoque" de 20.08.2018 a 15.05.2023, contudo, "acumulou a função com 'Vendedor', sem receber qualquer prestação pecuniária por isso, tampouco as comissões" (Id. 9ef5762). Em depoimento pessoal, declarou que "era estoquista e vendedor", ao passo que o réu afirmou que "o reclamante era auxiliar de estoque", "não exercia atividade de vendedor" (Id. 942fe7b, destaquei). A testemunha do reclamante, José Carlos Júnior, que "trabalhou na reclamada de 07/2017 a 05/2023 como auxiliar de estoque", relatou que "o reclamante fazia a mesma coisa que o depoente e era vendedor oferecendo serviços da loja como garantia estendida", "às vezes o depoente fazia isso, mas trabalhava mais na organização do estoque e entrega de mercadorias no pacote", "o reclamante fazia a pedido do gerente que pedia para oferecer o serviço de garantia estendida e não era obrigado", "ganhava comissão se vendesse" (destaquei). A testemunha patronal, Arlete de Abreu Lírio, que "trabalha na reclamada desde 09/2013", atualmente como "assessora de atendimento", declarou que "o reclamante era estoquista e não era vendedor", "podem vender se o cliente pedir a garantia, o seguro", "não sabe o que o reclamante fazia", "as atividades do reclamante de estoquista são entregar produtos e organizar o estoque", "não fazia função de vendedor" (destaquei). De todo modo, ainda que realizasse tarefas diversas, não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, tampouco notícia de cláusula contratual ou normativa a amparar a sua pretensão, pelo que nada é devido a esse título, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, o mero exercício eventual de outras funções dentro do contrato de trabalho, por si só, não enseja o pagamento de qualquer acréscimo salarial, sobretudo se sempre foram desempenhadas, sem se configurar abuso patronal. Nada, pois, a deferir. 2. Horas extras. Adicional noturno. Multa normativa. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de quaisquer provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, contra o que se insurge o recorrente, sem razão. Na inicial, alegara ter cumprido "de segunda a segunda, inclusive todos os feriados, com jornada média das 10h30min às 20h00min, com intervalo intrajornada médio de 01h05min para refeição e/ou descanso", todavia, "os horários de jornada registrados nos cartões de ponto não retratam a realidade" (Id. 9ef5762). A defesa aduziu que o reclamante "laborava em jornada média de 7:20 horas diárias, nunca extrapolando as 44 horas semanais, com regular intervalo de 01h00 hora para refeição e descanso", e "as horas extras eventualmente realizadas foram regularmente registradas, pagas ou compensadas, conforme verifica-se nos cartões de ponto e recibos de pagamento" (Id. c74c75b). Em depoimento pessoal, o autor destoou parcialmente dos termos da inicial ao afirmar que "seu horário era das 10h30 às 20h de segunda a sábado, escala 6x1, marcava ponto quando dava", e inovou ao declarar que "tinha dias de promoções e dias muito corridos que o ponto não funcionava e trabalhavam sem marcação", "nos dias mais movimentados pediam pra chegar antes, como sexta e sábado e começava a trabalhar cerca de 1 hora antes e isso acontecia cerca de 3 vezes na semana", "na saída às vezes ficava cliente depois do horário ou batia antes e continuava", "nos dias de mais movimentos como sexta e sábado e o tempo dependia do tempo do cliente, mais ou menos 1 hora a 1 hora e meia" (Id. 942fe7b, destaquei). Sua testemunha José Carlos, por sua vez, não favoreceu a versão da inicial, ao relatar que "entrava 8h30 às 17h e o reclamante entrava 10h30 às 20h", "marcava entrada e saída corretamente", "quando fazia hora extra também marcava", "o máximo que trabalhou foi até 19h", "quando trabalhava até esse horário o reclamante também estava" (destaquei). Nesse contexto, não há como acolher a jornada da inicial, pelo que controles de ponto prevalecem como prova da jornada efetivamente cumprida (Id. 20f0d61/2ebc643), sobretudo por apresentarem horários variáveis de entrada e saída, além de créditos e débitos em banco de horas previsto em acordo individual (Id. 0105da1, p. 772/6), sendo certo que as fichas financeiras consignam a quitação de horas extras e adicional noturno (Id. c4091c2/2644177), sobre os quais o reclamante deixou de apontar as diferenças que entendia devidas. De resto, a alegação de que "da admissão até março de 2020, laborava das 10h30min às 20h00min, com 01h05 minutos de intervalo, no entanto, nesse período três vezes por semana, seu horário se dava das 13h20min às 01h00min, com 01h05 minutos de intervalo intrajornada" (Id. ffea952, destaquei), constitui inadmissível inovação recursal, pelo que dela não conheço. Mantenho, pois, a improcedência das verbas, assim como da multa normativa correspondente. 3. Assédio moral. Por não demonstrados seus fatos ensejadores, o Juízo de origem indeferiu a respectiva indenização, contra o que se insurge o recorrente, novamente sem razão. Na causa de pedir foi relatado que o autor "laborou em grande tensão, em razão das cobranças excessivas de metas aliada a uma extensa jornada de trabalho. Isso significa dizer que lhe foram impostas metas inatingíveis, com cobranças ríspidas de superiores da Reclamada. As cobranças eram praticadas, neste caso, pelos Srs. Juraci e Elizeu, ambos Gerentes de Loja, de forma ríspida, pois não mediam suas palavras na frente de outros colegas. Humilhavam o Reclamante, não se importando com a presença de outros funcionários. Outrossim, constantemente o Reclamante sofria com cobranças excessivas por metas e exposição em rankings de produção (Id. 9ef5762). Todavia, não produziu qualquer prova desses fatos, pelo contrário, sua testemunha José declarou que "Juraci era gerente e só se cumprimentavam, Eliseu era ADL (ajuda o gerente na loja)", "a relação deles com o reclamante era normal e não via sempre, mas se cumprimentavam normal" (Id. 942fe7b, destaquei), razão pela qual confirmo o indeferimento da indenização pretendida. 4. Honorários sucumbenciais. Mantida a improcedência, não há se falar em arbitramento da verba honorária em favor do recorrente. 5. Prequestionamento. Fundamentados os motivos de convicção, desnecessários os comentários a respeito de todas as razões, teses jurídicas, normas e jurisprudência trazidas no recurso, sem que isso configure omissão, para fins de oposição de embargos declaratórios. Confira-se no art. 371 do CPC. De resto, adotada tese explícita sobre as questões aventadas no recurso, não há necessidade de menção literal dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos das Súmulas 297 e 298 do TST. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 1 in fine da fundamentação, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Laerte Dantas Moreira x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317239201

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-21.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE DANTAS MOREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-21.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: LAERTE DANTAS MOREIRA RECLAMADO: GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-21.2023.5.02.0081 RECLAMANTE: LAERTE DANTAS MOREIRA RECLAMADO: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ef65c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. AGATHA REGINA TOBIAZ DOS SANTOS. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Ante a improcedência do pedido de responsabilidade da 2ª reclamada ESTADO DE SAO PAULO, providencie a secretária a retificação do polo passivo excluindo-a da lista. Deverá o reclamante apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se a reclamada para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, o autor deverá ser intimado para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. Na inércia, sobreste-se o presente feito, devendo o reclamante atentar-se para o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do Art. 11-A, §1º da CLT, servindo o presente despacho, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAERTE DANTAS MOREIRA

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Gislaine Santiago Batista x Lua Nova Ind E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 319286794

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-15.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE SANTIAGO BATISTA

Polo Passivo:

LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SHIRLEY CORREIA FREDERICO MORALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001431-15.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: GISLAINE SANTIAGO BATIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001431-15.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: GISLAINE SANTIAGO BATISTA RECLAMADO: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d481457 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 01/09/2025 14:30 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE SANTIAGO BATISTA

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W.D.S.N. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 328597107

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008032-24.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W.D.S.N.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1008032-24.2025.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1008032-24.2025.5.02.0000 REQUERENTE: WALDEMAR DA SILVA NETO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14bba35 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 18704/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001431-54.2021.5.02.0707 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008032-24.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: WALDEMAR DA SILVA NETO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição da Exequente Id 9214554, requerendo a anotação de seu crédito como parcela superpreferencial e do pedido de habilitação em acordo direto - Edital 1/2025 (Id b04d0c3), faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 16 de julho de 2025. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO I - SUPERPREFERÊNCIA - DOENÇA GRAVE - petição do reclamante (ID 9214554). Examina-se o pedido de concessão de superpreferência formulado com base em alegada doença grave, com fundamento no art. 100, §2º, da Constituição Federal. Consta dos autos laudo anatomopatológico emitido pela Dra. Karina Maria Elias – CRM-SP 117152 –, datado de 29/08/2024, referente ao procedimento de colectomia direita com linfadenectomia, ressecção de gérota, omentectomia e enteroectomia. Do referido laudo consta diagnóstico de adenocarcinoma mucinoso de cólon, apresentando as seguintes características: Neoplasia ulcerada e infiltrativa, com formação de lagos de mucina extracelular e presença de células em anel de sinete; Infiltração até a superfície serosa (nível IV de extensão tumoral); Invasão linfática e perineural; Metástases linfonodais em 4 de 29 linfonodos examinados; Estadiamento patológico (TNM, 8ª edição): pT4a pN2a; Grau histológico: 2 (moderadamente diferenciado); Sem previsão de alta médica. Tais elementos demonstram, de forma inequívoca, tratar-se de neoplasia maligna grave com comprometimento sistêmico e disseminação linfática, enquadrando-se na condição de doença grave, conforme os termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como nos precedentes firmados pelos Tribunais Superiores. Nos termos do art. 100, §2º, da Constituição Federal, é assegurada a prioridade no pagamento de precatórios às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, portadoras de doença grave ou com deficiência, nos limites legais. Conclusão. Diante do conjunto probatório e com fundamento no § 4º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, DEFIRO, TEMPORARIAMENTE, o pedido de superpreferência, por se tratar de pessoa com doença grave, conforme conceituação legal. Proceda-se à devida anotação no sistema GPREC. Para fins do contraditório previsto no § 3º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como concordância com o pedido e com a presente decisão, ocasião em que esta se tornará definitiva. Havendo oposição expressa, voltem os autos conclusos para deliberação. II - ADESÃO AO ACORDO DIRETO - petição do reclamante ID b04d0c3. Com relação o pedido de habilitação em acordo direto com base no Edital 1/2015, esclareço ao peticionário que o prazo para os interessados se habilitarem ao referido edital se iniciou em 22 de abril de 2025 e se encerrou no dia 31 de maio de 2025. Assim, o requerimento de acordo protocolado em 11/07/2025, encontra-se extemporâneo, pois fora do prazo estipulado no item 4 do edital. Desta forma e, considerando que os critérios editalícios são de observância obrigatória e vinculam o interessado ao seu estrito cumprimento, o que não se verificou no caso concreto, Indefiro a habilitação do presente precatório com fundamento no item 6.2 do Edital de acordo direto 1/2025. Fica o(a) beneficiário(a) interessado(a) convidado(a) a renovar seu pedido de acordo nos próximos editais de acordo direto a serem, oportunamente, publicados por este Regional. Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - W.D.S.N.

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