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Processo nº 1001451-35.2025.8.26.0368

ID: 311918273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001451-35.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO JOSé DE SANTANA FILHO RENAN ITALO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DONIZETE DE ARRUDA

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SONIA MARIA SCHINEIDER

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Processo 1001451-35.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renan Italo dos Santos - - João José de Santana Filho - Ante o exposto, JULGO… Processo 1001451-35.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renan Italo dos Santos - - João José de Santana Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré: a) na obrigação de fazer consistente na inclusão da "bonificação por resultado" no cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, férias e licença-prêmio convertidas em pecúnia de todos os autores, apostilando-se; e b) ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do caput, do artigo 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP)

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Processo nº 1001451-97.2019.4.01.3820

ID: 293084143

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-97.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN TARCISIO ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA MARQUES LIMA BRETTAS OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001451-97.2019.4.01.3820/MG AUTOR : GILVAN TARCISIO ALMEIDA ADVOGADO(A) : NATALIA MARQUES LIMA BRETTAS OLIVEIRA (OAB MG109043) SENTENÇA III - Dispositivo. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001451-97.2019.4.01.3820/MG AUTOR : GILVAN TARCISIO ALMEIDA ADVOGADO(A) : NATALIA MARQUES LIMA BRETTAS OLIVEIRA (OAB MG109043) SENTENÇA III - Dispositivo. Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente a pretensão, nos termos do art. 487, I, do CPC, assim se fazendo apenas para reconhecer como tempo de labor especial os períodos de 02/06/1995 a 06/09/2005, passíveis de cômputo com conversão para tempo comum, bem como os períodos de atividade rural de 01/01/1981 a 26/10/1990, e consequentemente impor ao INSS a obrigação de: a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição previsto no art. 52 da Lei nº 8.213/91, com DIB=DER (23/02/2018), com tempo de contribuição de 36 anos, 1 mês e 26 dias, e renda mensal inicial (RMI) correspondente a estes critérios (anteriores à EC 103), com incidência do fator previdenciário, com efeitos financeiros a partir de 05/02/2025 (juntada de Declaração de Layout) e a DIP em 01/06/2025, e com eventual complemento positivo administrativo de parcelas vencidas após a DIP fixada; b) pagar ao demandante as parcelas vencidas, a contar do termo inicial antes fixado, 05/02/2025 (juntada de Declaração de Layout), corrigidas singularmente pela taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. Em atenção aos princípios da celeridade processual, da simplicidade de formas e ritos e da economicidade de recursos públicos, assim como da razoável duração do processo, na hipótese de condenação (obrigação de pagar), esta será calculada após o trânsito em julgado, observados rigorosamente os termos do título judicial constituído e seus parâmetros, unicamente no que pertine às diferenças vencidas, considerando, quanto ao mais, os efeitos inerentes às sentenças prolatadas pelo rito do JEF, para cuja implementação, no que pertine à obrigação de fazer (item a), prescinde-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte2 . Pedido de gratuidade de justiça deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no artigo 43 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido, o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, à SECAJ para elaboração dos cálculos e, em seguida, expeça-se RPV/precatório, conforme o caso, dando-se vista às partes, efetivando-se a migração da ordem, em caso de não oposição pelas partes. Oportunamente, implantado o benefício e paga(s) a(s) requisições, tendo por cumprida a obrigação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte/MG.

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E. C. M. T. e outros x E. C. M. e outros

ID: 319820090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000455-58.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. C. M. T. M. A. A. P. T.

Polo Passivo:

E. C. M. J. DE C. P.

Intimação

Advogados:

NELSON ASTOLFO SEVERO BATISTA

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MARIA CAROLINA SILVEIRA DE CASTILHO

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ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES

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Processo 0000455-58.2022.8.26.0045 (processo principal 1001451-10.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - E.C.M.T. - - M.A.P.T. - E.C.M. - - J.C.P. - 1) Em relação à execu… Processo 0000455-58.2022.8.26.0045 (processo principal 1001451-10.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - E.C.M.T. - - M.A.P.T. - E.C.M. - - J.C.P. - 1) Em relação à executada E. C. M., deverá o exequente cumprir o item 2 da decisão de fls. 158. 2) Fls. 156/157: Rejeito a impugnação, seja por ser manifestamente intempestiva, ou ainda por seu único argumento de "impenhorabilidade" se fundamentar na alegação de se tratar de bloqueio de valor irrisório, com fulcro no artigo 836, o qual é inaplicável no caso de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, pois o credor tem o direito de requerer o levantamento do valor ainda que satisfaça minimamente a execução. Observo ainda que a alegação de tratar-se de valor irrisório, por si só, sequer caracteriza hipótese de impenhorabilidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO "ON LINE" - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Descabimento - Hipótese em que inaplicável o art.836 do CPC - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda que minimamente - Impenhorabilidade não demonstrada - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246532-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO "ON LINE" - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Descabimento - Hipótese em que inaplicável o art.836 do CPC - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda que minimamente - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2257088-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" 3) Portanto, transfiram-se os valores bloqueados em fls. 95/96, em nome do executado J. de . C. P., para conta judicial vinculada aos presentes autos. 4) Apresente o exequente o formulário MLE, no prazo de 15 dias. 5) Após, expeça-se MLE em favor do exequente. 6) Em relação a penhora dos valores declarados no imposto de renda, observo que a mencionada declaração referia-se ao ano de 2022 e os valores já não constavam mais das constas bancárias do executado quando do bloqueio ocorrido no ano de 2024, portanto, não é possível deferir tal pretensão nos termos requeridos. 7) Sem prejuízo, comprove a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa referente a(s) diligência(s) requerida(s). 8) No mesmo prazo, apresente a planilha atualizada de débitos. 9) Indefiro a aplicação da multa por litigância de má-fé, pois não verifico os requisitos autorizadores para tanto. Intimem-se. - ADV: NELSON ASTOLFO SEVERO BATISTA (OAB 50785/SP), ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES (OAB 140113/SP), ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES (OAB 140113/SP), MARIA CAROLINA SILVEIRA DE CASTILHO (OAB 118259/SP)

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Processo nº 1001451-04.2021.8.26.0456

ID: 276542834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001451-04.2021.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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ADV: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB 169842/SP) Processo 1001451-04.2021.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. P. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de… ADV: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB 169842/SP) Processo 1001451-04.2021.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. P. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral para: a)DECRETARa dissolução da sociedade conjugal das partes pelo divórcio, nos termos doartigo226, § 6º, da Constituição Federal; b)RECONHECERa posse e meação das partes sobre o imóvel localizado à Rua Jorgina de Alencar Lima, nº 1.192, Conjunto Habitacional Candeias, Tarabai-SP, condenando o réu a pagar à autora alugueres pelo uso exclusivo do bem, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. TJSP desde a separação de fato e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c)CONDENARo réu a pagar à autora o valor de R$ 9.218,35 (nove mil duzentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), produto da venda do micro-ônibus, com correção monetária de acordo com a tabela prática do E. TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde 19 de fevereiro de 2021; d)PARTILHARentre as partes os bens móveis que guarneciam a residência do casal e permanecem sob a posse direta do réu, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) para cada, observados os itens de 01 até 23 das fls. 04/05 destes autos. Homologo os valores atribuídos na petição inicial; e)PARTILHARentre as partes as dívidas oriundas dos processos nº0003714-41.2012.8.26.00456 e 0001851-11.2016.8.26.0456, ficando cada um responsável pelo pagamento de metade dos respectivos débitos; para fins de indenização, deverá ser observado o disposto no último parágrafo da fundamentação desta decisão. Tendo em vista que, quanto aos pedidos efetivamente resolvidos pelo juízo, a autora sucumbiu em parte mínima, condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono adversário, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito patrimonial obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.. A presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá demandado de averbaçãoao Oficial de Registros Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Tarabai-SP, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamentoregistrado sob a matrícula 116996 01 55 2006 2 00013 271 0003850 97, de modo a ficar consignado que foi decretado o divórciodo casal e que a autora voltará a usar o nome de solteira.Esta sentença deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao Cartório de Registro Civil para o devido cumprimento. A requerente é beneficiária da justiça gratuita, portanto tarjem-se os autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. C. Pirapozinho, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001451-33.2024.8.11.0030

ID: 321686669

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-33.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDLLER FELIX RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001451-33.2024.8.11.0030 REQUERENTE: CRISTIANO ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Wendel Moreira

ID: 259419633

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001451-84.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

WENDEL MOREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001451-84.2024.8.11.0013 Valor da causa: R$ 44.973,22 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, EMPRESA, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: WENDEL MOREIRA Endereço: Estrada Rural,, Estancia Nova, CONQUISTA D'OESTE - MT - CEP: 78254-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 11 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 28/05/2025 Hora: 16:30 LINK: https://bit.ly/4aYCZ8I ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001451-07.2018.8.26.0101

ID: 297056500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001451-07.2018.8.26.0101

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J.R. COMéRCIO DE MADEIRAS MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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Processo 1001451-07.2018.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Fls. 327: baseada na última planilha de cálculo/mais … Processo 1001451-07.2018.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Fls. 327: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SNIPER) em nome da parte passiva ou executada. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 30 de maio de 2025. - ADV: MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP)

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Processo nº 1001451-07.2018.8.26.0101

ID: 297081217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001451-07.2018.8.26.0101

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J.R. COMéRCIO DE MADEIRAS MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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Processo 1001451-07.2018.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Fls. 327: baseada na última planilha de cálculo/mais … Processo 1001451-07.2018.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Fls. 327: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SNIPER) em nome da parte passiva ou executada. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 30 de maio de 2025. - ADV: MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP)

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Processo nº 1001451-07.2018.8.26.0101

ID: 297079237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001451-07.2018.8.26.0101

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J.R. COMéRCIO DE MADEIRAS MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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Processo 1001451-07.2018.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Fls. 327: baseada na última planilha de cálculo/mais … Processo 1001451-07.2018.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Fls. 327: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SNIPER) em nome da parte passiva ou executada. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 30 de maio de 2025. - ADV: MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP)

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Estado De São Paulo x Tania Elisabete Celandroni

ID: 311892539

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014526-21.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TANIA ELISABETE CELANDRONI

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014526-21.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tania Elisabete Celandroni - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014526-21.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tania Elisabete Celandroni - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DEPÓSITO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO, OBSERVADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, GERA O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90, SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É POSSÍVEL O RECOLHIMENTO DO FGTS, O QUE NÃO INCLUI A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO.4. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA NOS TERMOS DA LEI LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093/2009 NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DO FGTS. 5. A LEI ESTADUAL N° 500/74, QUE TRATA DOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE FGTS. 6. A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO MODIFICA O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009.7. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, MESMO QUE PRORROGADA, NÃO GERA O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, IX; LEI 8.036/90, 19-A; LC 1.093/09, ART. 7º, § 1º; LEI ESTADUAL N° 500/74.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030616-41.2024.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001451-98.2024.8.26.0229, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/07/24; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1010895-06.2024.8.26.0602, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001236-64.2024.8.26.0604, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000055-32.2024.8.26.0344, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/08/24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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