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"1001479-03.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 87 de 100

Rosiane Fontes Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 258381936

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-76.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSIANE FONTES DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

RAPHAEL ARCARI BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001479-76.2024.5.02.0264 : ROSIANE FONTES DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001479-76.2024.5.02.0264 : ROSIANE FONTES DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8175bd3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por R. F. D. S. em face de MAGAZINE LUIZA S/A, declarar prescritos e extinguir com resolução do mérito os pedidos anteriores a 26.12.2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a reclamada a pagar à parte autora o valor apurado em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas: a) horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal (a mais benéfica), acrescidas de 50% ou adicional normativo mais benéfico, bem como reflexos sobre descanso semanal remunerado (incluídos os feriados, por força do art. 1º da Lei n. 605/1949), férias mais 1/3, 13º salários. b) intervalo intrajornada remunerado, em decorrência de sua supressão parcial, devido em 30 minutos, calculados como hora extraordinária; Devem ser compensados os valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da lei e decisão do C. STF sobre o tema (ADC 58), oportunamente apurados em liquidação de sentença. Honorários sucumbenciais recíprocos. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Determina-se à reclamada a retenção e recolhimento dos valores devidos de imposto de renda e contribuição previdenciária pela reclamante sobre as parcelas remuneratórias deferidas, bem como o pagamento por parte da reclamada do valor devido a título de contribuição previdenciária que lhe cabe sobre os créditos da reclamante, nos termos do art. 832, §3º da CLT. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, a qual arbitro em R$ 80.000,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Rosiane Fontes Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 258381943

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-76.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSIANE FONTES DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

RAPHAEL ARCARI BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001479-76.2024.5.02.0264 : ROSIANE FONTES DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001479-76.2024.5.02.0264 : ROSIANE FONTES DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8175bd3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por R. F. D. S. em face de MAGAZINE LUIZA S/A, declarar prescritos e extinguir com resolução do mérito os pedidos anteriores a 26.12.2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a reclamada a pagar à parte autora o valor apurado em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas: a) horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal (a mais benéfica), acrescidas de 50% ou adicional normativo mais benéfico, bem como reflexos sobre descanso semanal remunerado (incluídos os feriados, por força do art. 1º da Lei n. 605/1949), férias mais 1/3, 13º salários. b) intervalo intrajornada remunerado, em decorrência de sua supressão parcial, devido em 30 minutos, calculados como hora extraordinária; Devem ser compensados os valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da lei e decisão do C. STF sobre o tema (ADC 58), oportunamente apurados em liquidação de sentença. Honorários sucumbenciais recíprocos. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Determina-se à reclamada a retenção e recolhimento dos valores devidos de imposto de renda e contribuição previdenciária pela reclamante sobre as parcelas remuneratórias deferidas, bem como o pagamento por parte da reclamada do valor devido a título de contribuição previdenciária que lhe cabe sobre os créditos da reclamante, nos termos do art. 832, §3º da CLT. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, a qual arbitro em R$ 80.000,00. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios – que não se enquadrem nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade - sujeitará as partes à aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSIANE FONTES DA SILVA

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Sandro Eitorbides Muzzi e outros x Associacao Saude Da Familia e outros

ID: 260154528

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-14.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO EITORBIDES MUZZI WILLIAM RANGEL PELLEGRINI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

DENIS WILLIANS BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JULIANI AGUIRRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001479-14.2024.5.02.0705 : SANDRO EITORBIDES MUZZI : JOB LINE RECUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001479-14.2024.5.02.0705 : SANDRO EITORBIDES MUZZI : JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa22a7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação movida por SANDRO EITORBIDES MUZZI para o fim de absolver JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. - EPP e ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA, dos títulos elencados na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários periciais a cargo do reclamante, fixados em R$ 806,00 (ATO GP/CR n. 02/2021), com fulcro no teor da Súmula n.457 do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor dos patronos de 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 5% sobre o valor da causa atualizado, aplicando-se os termos do artigo 87, §1p do NCPC e 791-A, §4º da CLT, no que couber. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se ao E. TRT da 2ª Região para a cobrança dos honorários periciais fixados a cargo da reclamante, sucumbente no objeto da prova pericial. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 28.382,17 no importe de R$ 567,64 das quais fica isento na forma da Lei. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA - JOB LINE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA. - EPP

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Vitor Augusto Ribeiro Santos x Cotia Ambiental Sociedade Anonima e outros

ID: 328564981

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-11.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITOR AUGUSTO RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA MUNICIPIO DE COTIA

Notificação

Advogados:

JULIANA TUCUNDUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PENTEADO PUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SIMPLICIO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: VITOR AUGUSTO RIBEIRO SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: VITOR AUGUSTO RIBEIRO SANTOS RECLAMADO: COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff1b642 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Estando as partes regularmente representadas (id. b375974 - fls. 53 e id. 9fbcb5a - fls. 137) , HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (id. f01cf36 - fls. 276), entre a parte autora e a(s) reclamada(s) COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANÔNIMA (CPF/CNPJ 12.538.448/0001-42), com exclusão da 2ª reclamada MUNICÍPIO DE COTIA (CPF/CNPJ 46.523.049/0001-20, para que surta seus regulares efeitos de direito. Não há verbas de natureza salarial no acordo, a transação é compota de 100% de verbas de natureza indenizatórias. Custas processuais, no importe de R$180,00, ficam a cargo do(a) autor(a), de cujo recolhimento fica isento(a), na forma da Lei. Havendo, também, discriminação a título de FGTS, o respectivo valor deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor (Art. 26 e artigo 26-A, da Lei 8.036/1990), seguido da respectiva expedição, pela Secretaria da Vara, de alvará para saque pelo reclamante. Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). O(A) reclamante, certificando-se do absoluto descumprimento da obrigação e sob pena de eventual responsabilidade processual (art. 520, §4º/CPC e 776/CPC), poderá noticiar inadimplemento da conciliação em até 10 (dez) dias do prazo para pagamento da parcela juntando o extrato da conta bancária indicada para depósito como prova do descumprimento, presumindo-se o silêncio como integral cumprimento do pactuado. Desnecessária se faz a informação de recibo dos pagamentos nos autos, o que será presumido pelo decurso do prazo. A reclamada está ciente do efetivo valor de sua obrigação (art. 880/CLT) e, por isso, em havendo notícia de inadimplemento da conciliação, iniciar-se-ão imediatamente aos atos de execução. Determino o cancelamento da audiência anteriormente designada. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Cumprido o acordo, voltem os autos conclusos para decisão de extinção da execução e posterior remessa ao Arquivo. Ciência às partes. ANA MARIA FERNANDES ACCIOLY LINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITOR AUGUSTO RIBEIRO SANTOS

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Vitor Augusto Ribeiro Santos x Cotia Ambiental Sociedade Anonima e outros

ID: 328564994

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001479-11.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITOR AUGUSTO RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA MUNICIPIO DE COTIA

Notificação

Advogados:

JULIANA TUCUNDUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PENTEADO PUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SIMPLICIO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: VITOR AUGUSTO RIBEIRO SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001479-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: VITOR AUGUSTO RIBEIRO SANTOS RECLAMADO: COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff1b642 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Estando as partes regularmente representadas (id. b375974 - fls. 53 e id. 9fbcb5a - fls. 137) , HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (id. f01cf36 - fls. 276), entre a parte autora e a(s) reclamada(s) COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANÔNIMA (CPF/CNPJ 12.538.448/0001-42), com exclusão da 2ª reclamada MUNICÍPIO DE COTIA (CPF/CNPJ 46.523.049/0001-20, para que surta seus regulares efeitos de direito. Não há verbas de natureza salarial no acordo, a transação é compota de 100% de verbas de natureza indenizatórias. Custas processuais, no importe de R$180,00, ficam a cargo do(a) autor(a), de cujo recolhimento fica isento(a), na forma da Lei. Havendo, também, discriminação a título de FGTS, o respectivo valor deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor (Art. 26 e artigo 26-A, da Lei 8.036/1990), seguido da respectiva expedição, pela Secretaria da Vara, de alvará para saque pelo reclamante. Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). O(A) reclamante, certificando-se do absoluto descumprimento da obrigação e sob pena de eventual responsabilidade processual (art. 520, §4º/CPC e 776/CPC), poderá noticiar inadimplemento da conciliação em até 10 (dez) dias do prazo para pagamento da parcela juntando o extrato da conta bancária indicada para depósito como prova do descumprimento, presumindo-se o silêncio como integral cumprimento do pactuado. Desnecessária se faz a informação de recibo dos pagamentos nos autos, o que será presumido pelo decurso do prazo. A reclamada está ciente do efetivo valor de sua obrigação (art. 880/CLT) e, por isso, em havendo notícia de inadimplemento da conciliação, iniciar-se-ão imediatamente aos atos de execução. Determino o cancelamento da audiência anteriormente designada. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Cumprido o acordo, voltem os autos conclusos para decisão de extinção da execução e posterior remessa ao Arquivo. Ciência às partes. ANA MARIA FERNANDES ACCIOLY LINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA

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Patricia Vale Do Nascimento x Gp Alimentos Ltda e outros

ID: 257767651

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-74.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VALE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GP ALIMENTOS LTDA JAO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001479-74.2025.5.02.0221 : PATRICIA VALE DO NASCIMENTO : JAO-COMERCIO E PRESTACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001479-74.2025.5.02.0221 : PATRICIA VALE DO NASCIMENTO : JAO-COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: PATRICIA VALE DO NASCIMENTO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una agendada para 28/08/2025 11:50 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 15 de abril de 2025. SILVIA MUNDO TEIXEIRA CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA VALE DO NASCIMENTO

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G. S. Dos S. x A. Y. O. S. e outros

ID: 303419121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-67.2023.8.26.0531

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DOS S.

Polo Passivo:

A. Y. O. S. V. H. O. S. V. J. O. S.

Intimação

Advogados:

LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SOARES FRANÇA

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Processo 1001479-67.2023.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.S.S. - V.J.O.S. - - A.Y.O.S. - - V.H.O.S. - Vistos. Fls. 46/55: Inicialmente, para análise do pedid… Processo 1001479-67.2023.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.S.S. - V.J.O.S. - - A.Y.O.S. - - V.H.O.S. - Vistos. Fls. 46/55: Inicialmente, para análise do pedido de gratuidade de justiça, deverá a parte requerida trazer aos autos a cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos e as três últimas declarações de imposto de renda, ou o comprovante de isenção, no prazo de 10 dias. Passo à análise das questões preliminares. Com efeito, as expressões "negatória" e "investigação de paternidade" são termos jurídicos que se referem a ações judiciais relacionadas à filiação. Embora com objetivos distintos, não há qualquer prejuízo processual em utilizar a nomenclatura de um ou de outro para ações que se destinam a estabelecer legalmente a filiação biológica de uma pessoa, o importante é compreender o pedido formulado pela parte interessada que, no caso do autos, é negar a paternidade. Neste contexto, o autor, que é pai registral, possui plena legitimidade e interesse de agir na busca da tutela jurisdicional, com o propósito de desconstituir o vínculo de filiação perante o registro civil, prevista no artigo 1.601, do Código Civil, pelas razões apontadas na petição inicial. No mais, observo que a exordial foi devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da ação, atendendo aos requisitos legais do artigo 319, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito as preliminares aventadas em sede de contestação. Para o deslinde da questão, defiro a realização de prova pericial de vínculo genético. Considerando que prova técnica foi requerida pelo autor, que é beneficiário da gratuidade de justiça, a perícia será realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), pelo método de D.N.A. Assim, oficie-se ao IMESC para o agendamento da perícia, solicitando-lhe a designação de data, hora e local para comparecimento das partes. Destaco que o encaminhamento do ofício deverá ser realizado através do Portal Eletrônico, observado o Comunicado Conjunto nº 585/2020. Nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC, faculto às partes e ao Ministério Público a indicação de assistentes técnicos, a formulação de quesitos e a arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze dias). Observo que o Ministério Público já ofertou quesitos na fl. 78. À Serventia para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SOARES FRANÇA (OAB 67376/BA), LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI (OAB 169478/SP), LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI (OAB 169478/SP), LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI (OAB 169478/SP)

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Processo nº 1001479-92.2023.8.11.0108

ID: 306090160

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001479-92.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURI ZEMOLIN

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1001479-92.2023.8.11.0108. PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1001479-92.2023.8.11.0108. PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin. Promotor de Justiça: Dr. Marlon Pereira Rodrigues. Réu: Lauri Zemolin. Advogada: Ana Carolina Belleze Silva. OAB/ MT 9601-B. Testemunha: Odete Maria Zemolin – Vítima. Testemunha: Fábio José de Almeida Silva – Policial Militar. Testemunha: José Luiz Ferreira e Porto Filho – Policial Milita. Testemunha: Nargel Zemolin. OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos, a MMª Juíza informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes, bastando, para tanto, que apresentem um CD-R ou DVD-R virgem para que seja gravado. Iniciado o ato, foi ouvida a testemunha Fábio José de Almeida Silva – Policial Militar, o qual foi inquerido e prestou compromisso legal. Na sequência foi ouvida a vítima Odete Maria Zemolin. Em seguida foi ouvida a testemunha José Luiz Ferreira e Porto Filho – Policial Milita. Logo após foi ouvido como informante o senhor Nargel Zemolin. Por fim iniciou o interrogatório do réu Lauri Zemolin. A defesa requereu a juntada dos Boletins de ocorrências nos autos. Deliberações A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Considerando o requerimento formulado pela defesa visando à juntada dos boletins de ocorrência aos autos, DEFIRO O PEDIDO. Dessa forma, abra-se vista à defesa, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que proceda à juntada dos referidos documentos. Após, com a juntada ou decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais orais. Na sequência, abra-se vista à Defesa para apresentação de suas alegações finais orais. Após, retornem os autos conclusos para Sentença. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Tapurah-MT, (datado e assinado digitalmente). PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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I. F. e outros x B. De O.

ID: 307803762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001479-44.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. F. V. K. O.

Polo Passivo:

B. DE O.

Intimação

Advogados:

LUIZ BENEDITO DA SILVA FRUCTUOSO

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AMANDA GONÇALVES

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Processo 1001479-44.2024.8.26.0301 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.F. - - V.K.O. - B.O. - Vistos. As partes se compuseram e requereram a homologação … Processo 1001479-44.2024.8.26.0301 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.F. - - V.K.O. - B.O. - Vistos. As partes se compuseram e requereram a homologação do acordo. Manifestou-se favoravelmente o Ministério Público. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, esta sentença transitará em julgado, AUTOMATICAMENTE com a publicação/liberação no feito (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Custas, despesas e honorários na forma ajustada entre as partes. Na falta de disposição a respeito, as custas e despesas serão divididas igualmente (art. 90, §2º, CPC), suportando cada uma os respectivos honorários, observada eventual gratuidade de justiça concedida. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). Declaro reconhecida a união estável que existiu entre as partes pelo período de 13 (treze) anos e a declaro dissolvida em maio de 2024. A guarda da filha V.K.O. Será compartilhada. Visitação fixada nos termos do item 4 a 12 de fls. 62/63. Servirá a presente sentença como ofício à atual empregadora do requerido, bem como para as empresas subsequentes em que o requerido vier a ser contratado , para que adote as providências necessárias no sentido de efetuar o desconto dos alimentos ajustados pelas partes, conforme cópia do acordo que acompanha a presente, além dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Compete à partes a apresentação ao empregador desta sentença, acordo e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Acaso o alimentante mude de emprego, a presente sentença, acompanhada de cópia do acordo e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a), servirá como ofício a ser apresentado pelo alimentante ao novo empregador que dará cumprimento ao determinado em sentença e ajustado pelas partes, sob pena de, em caso de recusa, ser aplicada a penalidade prevista no artigo 22 da Lei 5478/68, além da aplicação de outras penalidades. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, nos termos do ofício de fls. 12/13. Arquive-se o feito, com as formalidades legais. Procedam-se as baixas necessárias. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUIZ BENEDITO DA SILVA FRUCTUOSO (OAB 74837/SP), LUIZ BENEDITO DA SILVA FRUCTUOSO (OAB 74837/SP), AMANDA GONÇALVES (OAB 426525/SP)

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Marcelo Guimarães Conde x Consumidor Positivo Ltda. e outros

ID: 309510874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-89.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GUIMARãES CONDE

Polo Passivo:

CONSUMIDOR POSITIVO LTDA. HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SERASA EXPERIAN

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA

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CHRYSTIAN HESPANHOLI CEREZINI

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Processo 1001479-89.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Guimarães Conde - SERASA EXPERIAN - - Consumidor Positivo Ltda. - - HIPERCARD… Processo 1001479-89.2024.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Guimarães Conde - SERASA EXPERIAN - - Consumidor Positivo Ltda. - - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. O requerido/recorrente não recolheu o preparo em sua integralidade, nos termos do artigo 4º, incisos I e II e seu §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, conforme certidão de fl. 711, de forma que o recurso inominado não reúne condições de admissibilidade. Cumpre consignar que tanto o valor da indenização por danos morais, quando o valor do contrato declarado inexigível, compõem o valor da condenação e devem ser considerados no cálculo do valor da taxa judiciária. No mais , os parâmetros para recolhimento estão expressamente previstos no art. 4º da Lei 11.608/2003, art. 698 das NSJCGJ, bem como no § único do art. 54, da Lei 9099/95, cabendo à propria parte realizar os cálculos e recolher corretamente os valores, dentro do prazo legal. Vale consignar que, por se tratar de procedimento especial, que se sobrepõe à norma genérica, não tem aplicabilidade o disposto no artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, não sendo possível complementação. Nesse sentindo o disposto no Enunciado nº 80 do FONAJE. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante. Pretensão de complementação invocando a norma estabelecida no art. 1.007, § 2.º do CPC. Argumento que não se compatibiliza com o artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, Enunciado 80 do FONAJE e entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma de Uniformização. Despesa postal que também integra a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG n.º 1.530/2021 do TJSP e art. 54, p. único da Lei 9.099/95, inexistindo dever de sua publicação para fins de recolhimento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106761-95.2024.8.26.9061; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). Desta feita, deixo de receber o recurso inominado de fls. 693/700, julgando-o deserto. Decorrido o prazo para eventual recurso da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado. Após,arquivem-se com a respectiva baixa, considerando o protocolo de incidente de cumprimento provisório de sentença 0000489-81.2025.8.26.0383, onde deverá prosseguir, inclusive em relação à informação de pagamento de fl.709, que deverá ser direcionada, pela parte peticionante ao incidente referido. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CHRYSTIAN HESPANHOLI CEREZINI (OAB 507797/SP), CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA (OAB 233698/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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