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Luciano Batista Bonifacio Da Cruz e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261830695

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001526-67.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BATISTA BONIFACIO DA CRUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001526-67.2023.5.02.0011 : LUCIANO BATISTA BONIFACIO DA CRUZ E OUTROS (1) : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001526-67.2023.5.02.0011 : LUCIANO BATISTA BONIFACIO DA CRUZ E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27b60e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para regular prosseguimento do feito. - R. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, às folhas 598/600 (ID. 8da7130); Custas pelo autor; - Provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Agravo e Negado Provimento ao Agravo de Petição interposto pelo autor, às folhas 633/638 (ID. 7044bb8); Constou, à fl. 637: "(...) afigura-se correta a r. decisão primeva que extinguiu, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, do CPC), a presente execução individual de sentença coletiva, devendo prevalecer por seus próprios e jurídicos fundamentos"; - Acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, às folhas 696/698 (ID. 7b93728); Constou, à fl. 697: "Observa-se do teor do trecho do r. julgado suso transcrito, que o exequente foi dispensado do recolhimento do preparo recursal, o que, por corolário, o isentou do pagamento das custas processuais. Ante o exposto, tecidas as digressões retro, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração opostos apenas para prestar os esclarecimentos supra, os quais passam integrar o V. Acórdão de fls. 633/638, mantendo-se, entretanto, suas conclusões."; (grifo nosso) - Trânsito em julgado em 22/04/2025, conforme certidão juntada à fl. 702 (ID. a38d8d6). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Considerando os termos do v. Acórdão, que isentou a parte autora do recolhimento das custas processuais, encaminhem-se os autos ao Arquivo geral. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - LUCIANO BATISTA BONIFACIO DA CRUZ

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Victoria Nascimento Castanho x Use Copacabana Industria E Comercio De Vestuario Ltda

ID: 261747187

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001526-04.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA NASCIMENTO CASTANHO

Polo Passivo:

USE COPACABANA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA CAPISTRANO PIRES DE SOUZA

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RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001526-04.2024.5.02.0053 : VICTORIA NASCIMENTO CASTANHO : USE COPACABANA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001526-04.2024.5.02.0053 : VICTORIA NASCIMENTO CASTANHO : USE COPACABANA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e3e083 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Luciano de Souza Novais DESPACHO Considerando os termos da sentença #id:a2e798c, expeça-se alvará para utilização do benefício governamental do SEGURO DESEMPREGO. Por economia e celeridade processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ a utilização do benefício governamental do SEGURO DESEMPREGO, desde que observados os requisitos legais, em favor do(a) reclamante, conforme dados abaixo: - Favorecida: VICTORIA NASCIMENTO CASTANHO, CPF: 461.135.898-46 - nº PIS: 23724330444 - CTPS digital nº: 46113589846 (CPF) - Data de admissão: 05/05/2022 - Data de saída: 13/09/2024 - Tipo de rescisão do contrato de trabalho: (X) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; ( ) extinção total da empresa; ( ) falecimento do trabalhador; ( ) extinção normal do contrato a termo. - Empregador: USE COPACABANA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA (CPF/CNPJ 47.125.207/0001-56) Compete ao órgão verificar as condições legais para a utilização do benefício. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Ainda, considerando os termos da sentença #id:a2e798c, deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS obreira. Tendo em vista que foi apresentados aos autos a CTPS Digital da reclamante, intime-se a reclamada para que comprove a efetiva anotação/baixa/retificação na CTPS Digital da reclamante, conforme título executivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas estabelecidas no título executivo. Por fim, intime-se a reclamada para dizer se CONCORDA com os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - USE COPACABANA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

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Processo nº 1001526-04.2025.4.01.3602

ID: 261268052

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-04.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001526-04.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001526-04.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 16/06/2025 às 09h45min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Murilo de Freitas Nascimento, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Carlucio Joao Dantas x Consorcio Monotrilho Ouro

ID: 257925919

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-74.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLUCIO JOAO DANTAS

Polo Passivo:

CONSORCIO MONOTRILHO OURO

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DE MORAES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001526-74.2023.5.02.0720 : CARLUCIO JOAO DANTAS : CONSORCIO MONOTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001526-74.2023.5.02.0720 : CARLUCIO JOAO DANTAS : CONSORCIO MONOTRILHO OURO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd12147 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista, que, em 31/03/2025, decorreu o prazo de 5 dias, para a reclamada, CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO, pagar ou garantir o Juízo. Levo, ainda, à conclusão, a petição protocolada pelo Autor, em 14/04/2025, sob Id 000b5bd (pág. 934), na qual requer a realização de pesquisa patrimonial. São Paulo, 15 de abril de 2025. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO Vistos… 1- Tendo em vista o acima certificado, dê-se início aos atos de execução. 2- Considerando-se que a reclamada, mesmo tendo sido regularmente intimada, manteve-se inerte não comprovando o pagamento da dívida, nem ofertando forma menos gravosa, DEFIRO o pedido formulado pela Autor, em sua petição protocolada em 14/04/2025, sob Id 000b5bd (pág. 934), e determino a realização de pesquisa patrimonial, por meio do Sistema ARGOS. 3- Nos termos do ATO GP/CR nº 02, de 12/04/2024, determino, que, em observância à gradação prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, seja solicitada a realização de pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, em nome da executada: CONSÓRCIO MONOTRILHO OURO - CNPJ: 41.808.722/0001-54, reiterando a determinação, caso necessário, até que seja atingido o montante do crédito exequendo, devidamente atualizado, transferindo-se, de imediato, para a conta do Juízo, o numerário apurado. 4- Sendo infrutífera a pesquisa realizada por meio do sistema SISBAJUD, deverão ser procedidas pesquisas por meio dos convênios RENAJUD, ARISP, CNIB er INFOJUD (IR e DOI). 5- Cumprida a diligência, deverá o Autor, protocolar petição para requerer o que entender de direito. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLUCIO JOAO DANTAS

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Isadora Garcia Tavares x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 257043193

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001526-47.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISADORA GARCIA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. PAYTEC TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SUELLEN GOMES DA SILVA

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CLAUDIA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001526-47.2024.5.02.0071 : ISADORA GARCIA TAVARES : BANCO SANTANDER (BRASIL) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001526-47.2024.5.02.0071 : ISADORA GARCIA TAVARES : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3410db3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por ISADORA GARCIA TAVARES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PAYTEC TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA e GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - rejeitar as preliminares suscitadas; - julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para absolver as reclamadas do pagamento das verbas pleiteados na petição inicial. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dada a improcedência total dos pedidos, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados dos reclamados, devendo a verba ser dividida em partes iguais entre os titulares do crédito, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não há incidência de juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda. Custas pela reclamante no valor de R$ 4.291,38, calculadas sobre o valor da causa, para este efeito específico, na forma do art. 789, II, da CLT, dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - PAYTEC TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA

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Konecta Brazil Outsourcing Ltda. x Dayane Lima Dos Santos e outros

ID: 320720734

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001526-54.2022.5.02.0059

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Polo Passivo:

DAYANE LIMA DOS SANTOS DECOLAR. COM LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAN ALEX DE ARRUDA ARAUJO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001526-54.2022.5.02.0059 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001526-54.2022.5.02.0059 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: DAYANE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001526-54.2022.5.02.0059 AGRAVANTE : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADA : Dra. POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO ADVOGADO : Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA AGRAVADA : DAYANE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. WILLIAN ALEX DE ARRUDA ARAUJO AGRAVADO : DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id214e4bc; recurso apresentado em 18/09/2024 - Id a8c0444). Regular a representação processual (Id fb1d71e; 84e9132;6644c69). Preparo satisfeito (Id 5a9c15f; a63254c; 6b20d80). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revistainterposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimosomente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à ConstituiçãoFederal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissensopretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamentedesfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT -AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMACONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1.Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso derevista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme doTribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2.Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso derevista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme destaCorte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nemofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, orecurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais nãocorresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DASLEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE.TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELECONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIAPREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA.A jurisprudência desta colenda Corte Superior é nosentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014,os recursos de revista somente serão conhecidos setranscreverem o trecho da decisão regional impugnada.Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura depressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso derevista. No caso concreto, o acórdão regional foipublicado na vigência da referida lei, e a parterecorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A,I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisãorecorrida que consubstancia a controvérsia que buscadirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisãoregional. As alterações legislativas no aspectoconstituem pressuposto de adequação formal deadmissibilidade do recurso de revista. A ausência dessesrequisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo.Agravo de instrumento conhecido e desprovido porfundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Konecta Brazil Outsourcing Ltda. x Dayane Lima Dos Santos e outros

ID: 320720769

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001526-54.2022.5.02.0059

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Polo Passivo:

DAYANE LIMA DOS SANTOS DECOLAR. COM LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAN ALEX DE ARRUDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001526-54.2022.5.02.0059 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001526-54.2022.5.02.0059 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: DAYANE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001526-54.2022.5.02.0059 AGRAVANTE : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADA : Dra. POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO ADVOGADO : Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA AGRAVADA : DAYANE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. WILLIAN ALEX DE ARRUDA ARAUJO AGRAVADO : DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id214e4bc; recurso apresentado em 18/09/2024 - Id a8c0444). Regular a representação processual (Id fb1d71e; 84e9132;6644c69). Preparo satisfeito (Id 5a9c15f; a63254c; 6b20d80). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revistainterposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimosomente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à ConstituiçãoFederal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissensopretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamentedesfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT -AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMACONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1.Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso derevista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme doTribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2.Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso derevista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme destaCorte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nemofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, orecurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais nãocorresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DASLEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE.TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELECONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIAPREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA.A jurisprudência desta colenda Corte Superior é nosentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014,os recursos de revista somente serão conhecidos setranscreverem o trecho da decisão regional impugnada.Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura depressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso derevista. No caso concreto, o acórdão regional foipublicado na vigência da referida lei, e a parterecorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A,I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisãorecorrida que consubstancia a controvérsia que buscadirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisãoregional. As alterações legislativas no aspectoconstituem pressuposto de adequação formal deadmissibilidade do recurso de revista. A ausência dessesrequisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo.Agravo de instrumento conhecido e desprovido porfundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE LIMA DOS SANTOS

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Konecta Brazil Outsourcing Ltda. x Dayane Lima Dos Santos e outros

ID: 320720802

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001526-54.2022.5.02.0059

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Polo Passivo:

DAYANE LIMA DOS SANTOS DECOLAR. COM LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAN ALEX DE ARRUDA ARAUJO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001526-54.2022.5.02.0059 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001526-54.2022.5.02.0059 AGRAVANTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. AGRAVADO: DAYANE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001526-54.2022.5.02.0059 AGRAVANTE : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ADVOGADA : Dra. POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO ADVOGADO : Dr. ANTONIO RODRIGO SANT ANA AGRAVADA : DAYANE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. WILLIAN ALEX DE ARRUDA ARAUJO AGRAVADO : DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO : Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id214e4bc; recurso apresentado em 18/09/2024 - Id a8c0444). Regular a representação processual (Id fb1d71e; 84e9132;6644c69). Preparo satisfeito (Id 5a9c15f; a63254c; 6b20d80). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revistainterposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimosomente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à ConstituiçãoFederal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissensopretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamentedesfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT -AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMACONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1.Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso derevista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme doTribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2.Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso derevista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme destaCorte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nemofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, orecurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais nãocorresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DASLEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE.TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELECONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIAPREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA.A jurisprudência desta colenda Corte Superior é nosentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014,os recursos de revista somente serão conhecidos setranscreverem o trecho da decisão regional impugnada.Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura depressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso derevista. No caso concreto, o acórdão regional foipublicado na vigência da referida lei, e a parterecorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A,I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisãorecorrida que consubstancia a controvérsia que buscadirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisãoregional. As alterações legislativas no aspectoconstituem pressuposto de adequação formal deadmissibilidade do recurso de revista. A ausência dessesrequisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo.Agravo de instrumento conhecido e desprovido porfundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DECOLAR. COM LTDA.

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Processo nº 1001526-80.2023.4.06.3813

ID: 303839158

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-80.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERMES DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001526-80.2023.4.06.3813/MG RECORRENTE : HERMES DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A) : LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES (OAB MG206922) ATO ORDINATÓRIO De ordem…

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Processo nº 1001526-65.2025.4.01.4002

ID: 309296441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001526-65.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREA YASMIN CARVALHO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100152… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001526-65.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUIZA DE MORAES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA YASMIN CARVALHO E SILVA - PI18358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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