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José Antonio Silvério x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 303844776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-11.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO SILVéRIO

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-11.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-11.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: José Antonio Silvério (Justiça Gratuita) - Apelada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR FIXADO REFERENTE A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA, O CARÁTER COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO E SEU EFEITO PEDAGÓGICO, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - O MONTANTE DE R$ 5.000,00 ARBITRADO NA ORIGEM MOSTRA-SE ADEQUADO AO CASO CONCRETO E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR COBRANÇA DE VALOR IRRISÓRIO. - A CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL NÃO GERA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ. - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS COM BASE NOS CRITÉRIOS LEGAIS (CPC, ART. 85, § 2º), CONSIDERADOS O ZELO PROFISSIONAL, O TRABALHO DESENVOLVIDO E A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO PARA 20%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - 5º andar

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R. R. De C. x P. N. C. e outros

ID: 304041801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-68.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DE C.

Polo Passivo:

P. N. C. P. R. DE C.

Intimação

Advogados:

PLINIO ROSA DA SILVA

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DÉBORA PAULA ABOLIN

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Processo 1001567-68.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.R.C. - P.N.C. - - P.R.C. - Vistos. Trata-se de requerimento de tutela de urgência, realizada em pedido reconvencional… Processo 1001567-68.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.R.C. - P.N.C. - - P.R.C. - Vistos. Trata-se de requerimento de tutela de urgência, realizada em pedido reconvencional, pleiteando a parte reconvinte a imediata fixação de alimentos em seu favor. No pedido principal, pretende seja tornada definitiva a tutela de urgência. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte reconvinte e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham o pedido reconvencional que acompanhou a contestação. Com efeito, há prova suficiente da paternidade (Certidão de nascimento - fls. 59 e Registro Geral nº fls. 60) e o risco de dano irreparável é patente pois se trata de verba alimentar que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, o valor deverá ser fixado em 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, que se mostra razoável por ora. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, ou 1/2 (meio) salário mínimo nacional na hipótese de desemprego. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente na conta bancária da(o) responsável. Se o caso, oficie-se a empregadora do requerido, via correio eletrônico, de preferência, a efetuar os descontos e o depósito judicial na conta corrente de titularidade da representante legal da parte alimentada. Servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado PELA PARTE AUTORA, juntamente com os dados bancários para depósito. INTIME-SE o autor/reconvindo quando à concessão da tutela de urgência, ressaltando-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá se manifestar nos termos do art. 357, § 1º do NCPC, sob pena do respectivo provimento judicial torna-se estável. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido com urgência. Deixo, por ora, de apreciar a contestação e reconvenção apresentada, aguardando-se momento oportuno. Intime-se. - ADV: DÉBORA PAULA ABOLIN (OAB 164830/SP), DÉBORA PAULA ABOLIN (OAB 164830/SP), PLINIO ROSA DA SILVA (OAB 190484/SP)

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Processo nº 1001567-02.2023.4.01.3000

ID: 306014285

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001567-02.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EULALIA TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIELA DA SILVA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001567-02.2023.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001567-02.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EULALIA TAVARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DA SILVA MOURA - AC5434 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001567-06.2023.4.01.4001

ID: 311640537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001567-06.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VITORINO PASTOR BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO MARINHO FERREIRA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001567-06.2023.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001567-06.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIANA VITORINO PASTOR BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO MARINHO FERREIRA JUNIOR - PI11243 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0011001-46.2024.8.26.0032

ID: 292522572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011001-46.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CATUAY DO BRASIL INDúSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA MONTANINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MONTANINI FERRARI

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ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011001-46.2024.8.26.0032 (processo principal 1001567-50.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Nota Fiscal ou Fatura - Montanini Sociedade Individual de Advocacia - - Catuay do Brasil… Processo 0011001-46.2024.8.26.0032 (processo principal 1001567-50.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Nota Fiscal ou Fatura - Montanini Sociedade Individual de Advocacia - - Catuay do Brasil Indústria e Comercio de Cafe Ltda - Vistos. - Diante da ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pelo(a) exequente. Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) requerente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar, e devidamente nomear, os seguintes documentos: instrumentos de procuração; cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. 4. Quando do peticionamento é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Observe(m) o(s) interessado(s) que o(s) peticionamento(s) do(s) requisitório(s) deverá(ão) ser realizado(s) após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão. Certificado o decurso do prazo, cientifiquem-se as partes e aguarde-se, por 30 dias o peticionamento. Intime-se. - ADV: FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA (OAB 313979/SP), ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA (OAB 313979/SP)

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João Batisa De Souza x Banco Pan S/A

ID: 293490060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-55.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001567-55.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batisa de Souza - BANCO PAN S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, trânsito em julgado às fls. 280. Sentença … Processo 1001567-55.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batisa de Souza - BANCO PAN S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, trânsito em julgado às fls. 280. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Para realização do exame, nomeio MATHEUS MARTINS LOPES, contato: e-mail - matheuspericias@outlook.com Dentre os instrumentos disponíveis ao consumidor para materializar o princípio da facilitação da defesa estampado no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, está a inversão do ônus da prova. Importante esclarecer que a inversão, além de não ser automática, se dá em dependência das circunstâncias concretas para o caso, em caso de verossimilhança das alegações ou quando hipossuficiente (nem sempre econômica) do consumidor. Ilidível a natureza consumerista da relação havida entre as partes, o microssistema protetivo deve ser aplicado, assim como os princípios dele decorrentes, como a possibilidade deinversão do ônus da provae do respectivo custeio (art. 6º , inciso VIII , do CDC ), exatamente como ocorreu no caso em estudo; - Ainversão do ônus da provaimpõe ainversãodoônuseconômico do custeio daprova, sob risco de contrariar a lógica da distribuição dinâmica admitida pelo MM. Magistrado. A parte autora da ação é tecnicamente hipossuficiente em relação aos serviços disponibilizados pela instituição financeira, respaldo para ainversão dos ônus da prova, com o banco réu arcando com o custo inicial da perícia digital. Sem prejuízo, ficam intimadas as partes para apresentação de quesitos ou indicação de assistentes técnicos, pelo prazo de 15 dias, artigo 465, §1º, incisos II e III. Após, intime-se o Sr. Perito Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2.º, do Código de Processo Civil. Com o valor, intime-se a parte ré a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o Sr. Perito Judicial aos trabalhos. Nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 05 dias úteis para solicitar esclarecimentos ou ajustes. No silêncio, a decisão se tornará estável. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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João Batisa De Souza x Banco Pan S/A

ID: 293490490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-55.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001567-55.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batisa de Souza - BANCO PAN S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, trânsito em julgado às fls. 280. Sentença … Processo 1001567-55.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batisa de Souza - BANCO PAN S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, trânsito em julgado às fls. 280. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. Para realização do exame, nomeio MATHEUS MARTINS LOPES, contato: e-mail - matheuspericias@outlook.com Dentre os instrumentos disponíveis ao consumidor para materializar o princípio da facilitação da defesa estampado no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, está a inversão do ônus da prova. Importante esclarecer que a inversão, além de não ser automática, se dá em dependência das circunstâncias concretas para o caso, em caso de verossimilhança das alegações ou quando hipossuficiente (nem sempre econômica) do consumidor. Ilidível a natureza consumerista da relação havida entre as partes, o microssistema protetivo deve ser aplicado, assim como os princípios dele decorrentes, como a possibilidade deinversão do ônus da provae do respectivo custeio (art. 6º , inciso VIII , do CDC ), exatamente como ocorreu no caso em estudo; - Ainversão do ônus da provaimpõe ainversãodoônuseconômico do custeio daprova, sob risco de contrariar a lógica da distribuição dinâmica admitida pelo MM. Magistrado. A parte autora da ação é tecnicamente hipossuficiente em relação aos serviços disponibilizados pela instituição financeira, respaldo para ainversão dos ônus da prova, com o banco réu arcando com o custo inicial da perícia digital. Sem prejuízo, ficam intimadas as partes para apresentação de quesitos ou indicação de assistentes técnicos, pelo prazo de 15 dias, artigo 465, §1º, incisos II e III. Após, intime-se o Sr. Perito Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2.º, do Código de Processo Civil. Com o valor, intime-se a parte ré a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o Sr. Perito Judicial aos trabalhos. Nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 05 dias úteis para solicitar esclarecimentos ou ajustes. No silêncio, a decisão se tornará estável. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Hayane Da Silva Izequiel x Instituto Em Belleza Sao Bernardo Do Campo Ltda e outros

ID: 277205831

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-96.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HAYANE DA SILVA IZEQUIEL

Polo Passivo:

INSTITUTO EM BELLEZA SAO BERNARDO DO CAMPO LTDA ZILBERLANDIO FRANCISCO FELIX DE SOUSA ZILDIMAR FRANCISCO FELIX DE SOUSA

Notificação

Advogados:

RALPH EVERTON FONTES

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GISELE CHRISTINA DE OLIVEIRA AFFONSO

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TULIO VIRNO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001567-96.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: HAYANE DA SILVA IZEQUIEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001567-96.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: HAYANE DA SILVA IZEQUIEL RECLAMADO: INSTITUTO EM BELLEZA SAO BERNARDO DO CAMPO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe28c3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DESPACHO Vistos e examinados os autos. Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZILDIMAR FRANCISCO FELIX DE SOUSA - INSTITUTO EM BELLEZA SAO BERNARDO DO CAMPO LTDA - ZILBERLANDIO FRANCISCO FELIX DE SOUSA

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Processo nº 1001567-54.2024.4.01.4200

ID: 326828781

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001567-54.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRIS SANTOS DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001567-54.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001567-54.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRIS SANTOS DA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Uranet Projetos E Sistemas Ltda

ID: 263067170

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-14.2022.5.02.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI SUELLEN DE SOUZA BALTAR

Polo Passivo:

URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA

Notificação

Advogados:

POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

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RENATO RAMOS DA SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-14.2022.5.02.0029 : SUELLEN DE SOUZA BALTAR : URANET PROJETOS E SISTEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-14.2022.5.02.0029 : SUELLEN DE SOUZA BALTAR : URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e54a37b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Primeiramente, reconsidera-se o despacho proferido em 12/02/2025 (ID. b65e707), eis que os honorários periciais ficaram a cargo da ré, nos termos do acórdão proferido em 29/08/2023 (ID. 9bd2120). A planilha elaborada pela Secretaria em 01/10/2024 (ID. 668222e) também deve ser desconsiderada pois deixa de observar os critérios de atualização monetária fixados na decisão que homologou os cálculos (ID. c253a99). O valor em execução foi depositado pela ré no Banco do Brasil (ID. 6054a1a - R$ 15.170,14 e ID. 5787326 - R$ 5.365,79). Os cálculos homologados contemplaram os valores previdenciários. Dispensados os recolhimentos fiscais ante os termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. A planilha elaborada pela Secretaria de 28/04/2025 (ID. 5148dee) atualizou corretamente o valor da dívida, abatendo os dois pagamentos efetuados pela ré. Determina-se, portanto, a liberação do depósito no valor de R$ 15.170,14 da seguinte forma: R$ 14.071,16 à autora;R$ 829,29 ao INSS (cota parte da autora);R$ 269,69 ao patrono da autora (honorários parciais). Libere-se o depósito no valor de R$ 5.365,79 da seguinte forma: R$ 483,46 ao patrono da autora (honorários complementares);R$ 2.629,71 ao perito GUILHERME PELEGRINO NARDI (honorários);R$ 2.252,62 ao INSS (cota parte da ré parcial). Os valores acima deverão ser liberados por alvará eletrônico no sistema SISCONDJ. A ré deverá comprovar o recolhimento do INSS patronal remanescente (R$ 747,97), no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Cumpridas as providências, quitado o recolhimento previdenciário, considerar-se-á extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após, arquivem-se os autos definitivamente. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN DE SOUZA BALTAR

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