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Processo nº 1001605-31.2021.8.26.0356

ID: 326359077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001605-31.2021.8.26.0356

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-31.2021.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. Considerando o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos … Processo 1001605-31.2021.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. Considerando o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o requerimento do(a) exequente, para inclusão de penhora on-line no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), utilizando-se da nova ferramenta de repetição programada - penhora diária sucessiva "Teimosinha". Havendo bloqueio de valor irrisório, tal será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Fica desde já definido como valor insignificante, para o caso, quantia inferior a R$ 50,00. Havendo bloqueio de valor não irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora (Comunicado SPI 19/2011). Ordenada a transferência, intime-se o(a) executado(a) da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua defensor), para, querendo, apresentar embargos/oposição no prazo legal. Negativa a resposta à ordem de bloqueio, ou havendo liberação de valor irrisório, manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. A realização de consulta das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada através do sistema INFOJUD (Receita Federal), providenciando-se a Serventia Judicial a elaboração e a juntada aos autos da respectiva minuta. A realização de bloqueio de veículo(s) de propriedade da parte executada, on-line, pelo sistema RENAJUD, providenciando-se a Serventia Judicial a elaboração e juntada da respectiva minuta. Juntadas as respostas, dê-se vista dos autos à parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. Intimem-se.(RESULTADOS JUNTADOS ÀS FLS. 78/106). - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001605-31.2021.8.26.0356

ID: 326359054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001605-31.2021.8.26.0356

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-31.2021.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. Considerando o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos … Processo 1001605-31.2021.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. Considerando o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o requerimento do(a) exequente, para inclusão de penhora on-line no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), utilizando-se da nova ferramenta de repetição programada - penhora diária sucessiva "Teimosinha". Havendo bloqueio de valor irrisório, tal será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Fica desde já definido como valor insignificante, para o caso, quantia inferior a R$ 50,00. Havendo bloqueio de valor não irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora (Comunicado SPI 19/2011). Ordenada a transferência, intime-se o(a) executado(a) da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua defensor), para, querendo, apresentar embargos/oposição no prazo legal. Negativa a resposta à ordem de bloqueio, ou havendo liberação de valor irrisório, manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. A realização de consulta das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada através do sistema INFOJUD (Receita Federal), providenciando-se a Serventia Judicial a elaboração e a juntada aos autos da respectiva minuta. A realização de bloqueio de veículo(s) de propriedade da parte executada, on-line, pelo sistema RENAJUD, providenciando-se a Serventia Judicial a elaboração e juntada da respectiva minuta. Juntadas as respostas, dê-se vista dos autos à parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. Intimem-se.(RESULTADOS JUNTADOS ÀS FLS. 78/106) - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Cristiane Souza De Oliveira e outros x Saint-Gobain Abrasivos Ltda

ID: 261368821

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-91.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SOUZA DE OLIVEIRA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CESAR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001605-91.2024.5.02.0211 : CRISTIANE SOUZA DE OLIVEIRA : SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001605-91.2024.5.02.0211 : CRISTIANE SOUZA DE OLIVEIRA : SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4924227 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. EDMAR FELICIO SANTANA DESPACHO Trata-se de ação trabalhista movida por Cristiane Souza de Oliveira contra Saint-Gobain Abrasivos Ltda, envolvendo, entre outros pedidos, reintegração ao emprego e alegações de má-fé da ré. A autora pleiteia a nomeação de novo perito, a anulação da perícia realizada e a aplicação de multa diária por alegado descumprimento de liminar. Considerando as alegações da autora, o pedido de nomeação de novo perito é indeferido, uma vez que não há nos autos elementos que comprovem a parcialidade do expert ou qualquer conduta que macule a sua atuação. Da mesma forma, o pedido de anulação da perícia é indeferido. A demonstração de vícios que comprometam a validade do procedimento e do laudo pericial é necessária para a anulação, o que não se verifica no presente momento processual. A análise aprofundada dessa questão demandará a produção de provas adicionais e a consequente dilação probatória. No que concerne à aplicação da multa diária, mantém-se o indeferimento, conforme despacho de ID 8f7fc79, sem prejuízo de posterior análise, após a instrução do feito e comprovação de eventual descumprimento da ordem judicial, conforme detalhado no referido despacho. No mais, considerando os documentos anexados pela parte autora, retornem os autos ao Sr. Perito, para a conclusão do laudo. Intimem-se as partes e o Sr Perito. CAIEIRAS/SP, 25 de abril de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SOUZA DE OLIVEIRA

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Cristiane Souza De Oliveira e outros x Saint-Gobain Abrasivos Ltda

ID: 261368824

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-91.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SOUZA DE OLIVEIRA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CESAR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001605-91.2024.5.02.0211 : CRISTIANE SOUZA DE OLIVEIRA : SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001605-91.2024.5.02.0211 : CRISTIANE SOUZA DE OLIVEIRA : SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4924227 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. EDMAR FELICIO SANTANA DESPACHO Trata-se de ação trabalhista movida por Cristiane Souza de Oliveira contra Saint-Gobain Abrasivos Ltda, envolvendo, entre outros pedidos, reintegração ao emprego e alegações de má-fé da ré. A autora pleiteia a nomeação de novo perito, a anulação da perícia realizada e a aplicação de multa diária por alegado descumprimento de liminar. Considerando as alegações da autora, o pedido de nomeação de novo perito é indeferido, uma vez que não há nos autos elementos que comprovem a parcialidade do expert ou qualquer conduta que macule a sua atuação. Da mesma forma, o pedido de anulação da perícia é indeferido. A demonstração de vícios que comprometam a validade do procedimento e do laudo pericial é necessária para a anulação, o que não se verifica no presente momento processual. A análise aprofundada dessa questão demandará a produção de provas adicionais e a consequente dilação probatória. No que concerne à aplicação da multa diária, mantém-se o indeferimento, conforme despacho de ID 8f7fc79, sem prejuízo de posterior análise, após a instrução do feito e comprovação de eventual descumprimento da ordem judicial, conforme detalhado no referido despacho. No mais, considerando os documentos anexados pela parte autora, retornem os autos ao Sr. Perito, para a conclusão do laudo. Intimem-se as partes e o Sr Perito. CAIEIRAS/SP, 25 de abril de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA

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Guilherme Fernandes Oliveira x Prodetech Brasil Eireli e outros

ID: 261429371

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-70.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

PRODETECH BRASIL EIRELI SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA MOLLA VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA LINARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARQUES NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-70.2023.5.02.0003 : GUILHERME FERNANDES OLIVEIRA : PRODETECH BRASIL EI…

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Guilherme Fernandes Oliveira x Prodetech Brasil Eireli e outros

ID: 261429376

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-70.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

PRODETECH BRASIL EIRELI SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA MOLLA VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA LINARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARQUES NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-70.2023.5.02.0003 : GUILHERME FERNANDES OLIVEIRA : PRODETECH BRASIL EI…

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Pedro Jesus Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 257406561

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-58.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GOMES MATTOS DEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001605-58.2023.5.02.0492 : PEDRO JESUS DOS SANTOS : MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS…

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Soraia Irene Martins x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 256741557

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-51.2022.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SORAIA IRENE MARTINS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ALAN GUIRAO CARDOSO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001605-51.2022.5.02.0053 : SORAIA IRENE MARTINS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIME…

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Claudecir Meneses De Oliveira x Luft Logistics Ltda

ID: 329663916

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001605-81.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR MENESES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUFT LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001605-81.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: CLAUDECIR MENESES DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001605-81.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: CLAUDECIR MENESES DE OLIVEIRA RECLAMADO: LUFT LOGISTICS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5367ae4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. ALICE LIMA DE SOUSA DESPACHO Vistos etc. Considerando a inclusão deste Juízo no cronograma do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE – no 2o semestre de 2025, instituído pelo ATO GP/CR N° 10, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024, DESIGNO a audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 01/10/2025, às 10:10 horas, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas previstas no artigo 844. A audiência será realizada na "SALA AJUDE" da 3ª Vara de Barueri, pela(o) magistrada(o) designada(o) a tanto. As testemunhas deverão comparecer espontaneamente (arts. 825/852, CLT) ou, caso as partes pretendam que sejam notificadas, deverão ser intimadas pela própria parte, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 TRT2, servindo cópia do presente despacho como intimação, que deverá ser juntada aos autos devidamente assinada até o momento da audiência, sob pena de serem ouvidas somente as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Intimem-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA A(s) testemunha(s) abaixo assinada(s) fica(m) ciente(s) de que a ausência injustificada à audiência designada para a data supra poderá acarretar em condução coercitiva e multa. NOME TESTEMUNHA: __________________________________________________________ CPF: _______________________ ASSINATURA: ______________________________________ BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDECIR MENESES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001605-10.2025.8.11.0000

ID: 294034003

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001605-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOLORES ROGERIO LURISOTTO ESPÓLIO DE PEDRO LUIZ LURISOTTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001605-10.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001605-10.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cooperativas de Crédito] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - CPF: 593.998.131-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE PEDRO LUIZ LURISOTTO - CPF: 315.891.388-72 (EMBARGANTE), DOLORES ROGERIO LURISOTTO - CPF: 650.967.031-34 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), REFRIGERACAO VICUNA LTDA - CNPJ: 15.060.247/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001605-10.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: PEDRO LUIZ LURISOTTO, DOLORES ROGERIO LURISOTTO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL SEM DECISÃO PRÉVIA DO JUÍZO DE ORIGEM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, na ação monitória em fase de cumprimento de sentença ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à possibilidade de análise da prescrição da pretensão executória diretamente pelo Tribunal, sem decisão prévia do juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido analisou adequadamente a questão da prescrição intercorrente, destacando que sua configuração exige requerimento expresso de cumprimento de sentença, o que não ocorreu nos autos. 4. A prescrição da pretensão executória, ainda que matéria de ordem pública, deve ser analisada primeiramente pelo juízo de origem, sendo vedada sua apreciação direta pelo Tribunal em grau recursal, para preservação do duplo grau de jurisdição e evitar supressão de instância. 5. Não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido, motivo pelo qual os embargos de declaração não merecem ser conhecidos, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido integralmente. Teses de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito da causa, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, V. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001605-10.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: PEDRO LUIZ LURISOTTO, DOLORES ROGERIO LURISOTTO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Pedro Luiz Lurisotto e Dolores Rogerio Lurisotto contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, sob o fundamento de que não ocorreu a prescrição intercorrente e que o pedido de reconhecimento da prescrição executória deve ser formulado no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, restando, assim, ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, que, nos autos de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, diante da inércia do exequente; e (ii) estabelecer se a prescrição da pretensão executória pode ser analisada diretamente pelo tribunal, sem decisão prévia do juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente deixa de promover atos executórios durante o prazo prescricional, nos termos do art. 924, V, do CPC. 4. O prazo prescricional da execução somente se inicia após o requerimento expresso de cumprimento de sentença, conforme os artigos 513, § 1º, e 523 do CPC. Sem tal requerimento, não há execução em curso, tornando inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. A prescrição da pretensão executória, ainda que matéria de ordem pública, não pode ser analisada diretamente pelo tribunal, pois não foi objeto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente somente se configura se houver requerimento expresso de cumprimento de sentença e posterior inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional. A análise da prescrição da pretensão executória deve ser requerida e apreciada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 1º; 523; 924, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1029390-78.2024.8.11.0000, Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. Os embargantes sustentam que tal entendimento é contraditório, pois o pedido para reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ainda que denominado prescrição intercorrente, foi devidamente formulado no juízo de primeira instância, contendo expressamente os marcos temporais que demonstram a ocorrência da prescrição. Destacam que, após a decisão de primeiro grau que não acolheu a prescrição suscitada, opuseram embargos de declaração reiterando a tese da prescrição da pretensão executória, os quais foram ignorados pelo Estado de Mato Grosso, que deixou de apresentar contrarrazões. Argumentam que, diante da clara exposição dos fundamentos e da ausência de manifestação do agravado, o Tribunal deveria reconhecer a prescrição da pretensão executória, especialmente porque se trata de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Por fim, pleiteiam que, os embargos sejam conhecidos e providos com efeitos modificativos para sanar a contradição, reformando o acórdão e declarando a prescrição da pretensão executória, determinando o arquivamento imediato do feito. Apesar de intimado, o embargado não apresentou contrarrazões (ID. 287403869). É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001605-10.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: PEDRO LUIZ LURISOTTO, DOLORES ROGERIO LURISOTTO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Pedro Luiz Lurisotto e Dolores Rogerio Lurisotto contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, sob o fundamento de que não ocorreu a prescrição intercorrente e que o pedido de reconhecimento da prescrição executória deve ser formulado no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inicialmente, cumpre destacar que, não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão no julgado recorrido. O acórdão analisou de forma clara e fundamentada a questão trazida, esclarecendo que a prescrição intercorrente, prevista no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, ocorre apenas após o requerimento expresso de cumprimento de sentença, o que não foi feito nos autos, inviabilizando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ressalte-se que, os embargantes confundem os institutos da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensão executória. O pedido formulado perante o juízo de primeiro grau se baseou exclusivamente na prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 924, V, do CPC (id. 141611380 dos autos originários), sendo esta a matéria analisada e decidida pelo magistrado a quo. O fato de terem opostos embargos de declaração naquela instância não supre a análise da matéria (prescrição executória), pois o pedido inicial apresentado perante o juízo de origem foi integralmente fundamentado na prescrição intercorrente, não abrangendo a prescrição da pretensão executória em nenhum momento. Assim, eventual exame dessa última questão neste Tribunal implicaria em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Dessa forma, resta afastada a existência de contradição no acórdão recorrido, e os embargos de declaração não merecem ser conhecidos, por se prestarem, em verdade, à tentativa de rediscussão do mérito da causa. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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