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Carlos Alberto Limberg e outros x Adriana Vieira Taborda e outros

ID: 256661350

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000347-15.2020.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG CASSIANO ERIK CARDOSO LEITE GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO

Polo Passivo:

ADRIANA VIEIRA TABORDA ADRIANA VIEIRA TABORDA - ME CLAUDIONOR RODRIGUES SANTOS FAUSTINA RODRIGUES SANTOS F.G. BARUERI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA MARCIA VALERIA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CARLOS SERGIO DIAS ANDRADE JUNIOR

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JULIANA MINGORANCE SANTOS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA CASTRO DE FRANCA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HOLANDA DE MENDONÇA

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CRISTILENE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000347-15.2020.5.02.0202 : CASSIANO ERIK CARDOSO LEITE : ADRIANA VIEIRA TABORDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000347-15.2020.5.02.0202 : CASSIANO ERIK CARDOSO LEITE : ADRIANA VIEIRA TABORDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5830ce3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. VIVIANE ANTUNES MELLO DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de arguição de nulidade de citação formulada por MARCIA VALERIA DE SOUZA, incluída no polo passivo da presente execução em decorrência do deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega a peticionária que não foi regularmente citada, pois a notificação enviada em 2024 foi endereçada a imóvel do qual não é mais residente desde julho de 2021, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Juntou documentação comprobatória da mudança de endereço anterior ao ato citatório, bem como contas de consumo em seu nome e e-mail da administradora do condomínio atestando a alteração cadastral. A executada pleiteia, com base na nulidade da citação, a anulação dos atos subsequentes e a devolução do prazo para manifestação nos autos do incidente. A parte exequente, em manifestação, sustenta a regularidade da citação com base na entrega da correspondência via sistema e-Carta e na presunção de validade do endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Decido. Da nulidade da citação A citação válida constitui pressuposto de validade do processo, sendo indispensável à formação da relação jurídico processual e ao regular exercício do contraditório (art. 5º, LV, CF/88; art. 239, CPC). No caso dos autos, a executada comprovou documentalmente que residia em outro apartamento do mesmo condomínio desde julho de 2021, portanto mais de dois anos antes da expedição da citação para o endereço antigo, o que afasta a presunção de entrega válida e compromete a higidez da citação. Ainda que a carta tenha sido entregue, não se pode presumir o recebimento pessoal pela parte, sendo ônus do juízo diligenciar, inclusive mediante citação por edital, quando esgotadas as tentativas em endereço certo. Trata-se, pois, de vício insanável, consoante reiterada jurisprudência: “A falta de citação válida acarreta nulidade processual insanável, podendo ser arguida a qualquer tempo, fase processual, grau de jurisdição e até mesmo declarada de ofício pelo juízo.” (TRT-2, 17ª Turma, AP 1001608-92.2019.5.02.0511) Diante disso, acolho a arguição de nulidade e declaro nula a citação de Marcia Valeria de Souza, bem como todos os atos subsequentes, inclusive a decisão que lhe impôs revelia e a ordem de penhora de seus rendimentos. Do pedido de gratuidade de justiça A executada requereu os benefícios da justiça gratuita com fundamento na alegada insuficiência financeira. Todavia, não apresentou documentação hábil a comprovar sua alegação, limitando-se a juntar cópia de sua CTPS e declaração unilateral. O pedido foi impugnado pela parte contrária, razão pela qual não se aplica a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Registra-se que o Tema 21 da Tese Jurídica Prevalecente do TST, que reconhece a presunção da veracidade da declaração de hipossuficiência econômica para pessoa natural, não se aplica na hipótese de impugnação fundamentada, como ocorre no presente caso. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada. Determino a reabertura de prazo de 15 (quinze) dias para que a executada apresente defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Após o trânsito em julgado desta decisão, devolva-se à sócia Marcia os valores eventualmente constritos e disponíveis no SISCONDJ, devendo apresentar seus dados bancários em 5 dias. Na mesma ocasião, a ordem de bloqueio de salários deverá ser suspensa. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA VIEIRA TABORDA - ME - MARCIA VALERIA DE SOUZA

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Carlos Alberto Limberg e outros x Adriana Vieira Taborda e outros

ID: 256661355

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000347-15.2020.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG CASSIANO ERIK CARDOSO LEITE GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO

Polo Passivo:

ADRIANA VIEIRA TABORDA ADRIANA VIEIRA TABORDA - ME CLAUDIONOR RODRIGUES SANTOS FAUSTINA RODRIGUES SANTOS F.G. BARUERI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA MARCIA VALERIA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CARLOS SERGIO DIAS ANDRADE JUNIOR

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JULIANA MINGORANCE SANTOS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA CASTRO DE FRANCA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HOLANDA DE MENDONÇA

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CRISTILENE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000347-15.2020.5.02.0202 : CASSIANO ERIK CARDOSO LEITE : ADRIANA VIEIRA TABORDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000347-15.2020.5.02.0202 : CASSIANO ERIK CARDOSO LEITE : ADRIANA VIEIRA TABORDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5830ce3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. VIVIANE ANTUNES MELLO DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de arguição de nulidade de citação formulada por MARCIA VALERIA DE SOUZA, incluída no polo passivo da presente execução em decorrência do deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega a peticionária que não foi regularmente citada, pois a notificação enviada em 2024 foi endereçada a imóvel do qual não é mais residente desde julho de 2021, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Juntou documentação comprobatória da mudança de endereço anterior ao ato citatório, bem como contas de consumo em seu nome e e-mail da administradora do condomínio atestando a alteração cadastral. A executada pleiteia, com base na nulidade da citação, a anulação dos atos subsequentes e a devolução do prazo para manifestação nos autos do incidente. A parte exequente, em manifestação, sustenta a regularidade da citação com base na entrega da correspondência via sistema e-Carta e na presunção de validade do endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Decido. Da nulidade da citação A citação válida constitui pressuposto de validade do processo, sendo indispensável à formação da relação jurídico processual e ao regular exercício do contraditório (art. 5º, LV, CF/88; art. 239, CPC). No caso dos autos, a executada comprovou documentalmente que residia em outro apartamento do mesmo condomínio desde julho de 2021, portanto mais de dois anos antes da expedição da citação para o endereço antigo, o que afasta a presunção de entrega válida e compromete a higidez da citação. Ainda que a carta tenha sido entregue, não se pode presumir o recebimento pessoal pela parte, sendo ônus do juízo diligenciar, inclusive mediante citação por edital, quando esgotadas as tentativas em endereço certo. Trata-se, pois, de vício insanável, consoante reiterada jurisprudência: “A falta de citação válida acarreta nulidade processual insanável, podendo ser arguida a qualquer tempo, fase processual, grau de jurisdição e até mesmo declarada de ofício pelo juízo.” (TRT-2, 17ª Turma, AP 1001608-92.2019.5.02.0511) Diante disso, acolho a arguição de nulidade e declaro nula a citação de Marcia Valeria de Souza, bem como todos os atos subsequentes, inclusive a decisão que lhe impôs revelia e a ordem de penhora de seus rendimentos. Do pedido de gratuidade de justiça A executada requereu os benefícios da justiça gratuita com fundamento na alegada insuficiência financeira. Todavia, não apresentou documentação hábil a comprovar sua alegação, limitando-se a juntar cópia de sua CTPS e declaração unilateral. O pedido foi impugnado pela parte contrária, razão pela qual não se aplica a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Registra-se que o Tema 21 da Tese Jurídica Prevalecente do TST, que reconhece a presunção da veracidade da declaração de hipossuficiência econômica para pessoa natural, não se aplica na hipótese de impugnação fundamentada, como ocorre no presente caso. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada. Determino a reabertura de prazo de 15 (quinze) dias para que a executada apresente defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Após o trânsito em julgado desta decisão, devolva-se à sócia Marcia os valores eventualmente constritos e disponíveis no SISCONDJ, devendo apresentar seus dados bancários em 5 dias. Na mesma ocasião, a ordem de bloqueio de salários deverá ser suspensa. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASSIANO ERIK CARDOSO LEITE

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Sergio Da Silva Alves Junior x A. V. F. Massola Expositores Ltda

ID: 256011180

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-05.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

A. V. F. MASSOLA EXPOSITORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALVARO REIS JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-05.2022.5.02.0021 : SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR : A. V. F. MASSOLA EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-05.2022.5.02.0021 : SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR : A. V. F. MASSOLA EXPOSITORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6227787 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DESPACHO Vistos. De início, CONSIGNE-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO INICIA-SE PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender aos seguintes parâmetros: Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora;Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador);Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverão ser discriminados os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar a imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa revertida para a parte contrária e o dever de indenizar a parte adversa pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE e, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos, nas execuções definitivas, deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo, para tanto, emitir guia de depósito (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). A petição de apresentação de cálculos deve vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora, em cumprimento ao disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, nos 8 (oito) dias subsequentes. impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentados novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. Após, venham os autos conclusos. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 8 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 8 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação, pois deve acompanhar o andamento processual), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A. V. F. MASSOLA EXPOSITORES LTDA

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Sergio Da Silva Alves Junior x A. V. F. Massola Expositores Ltda

ID: 256011191

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-05.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

A. V. F. MASSOLA EXPOSITORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALVARO REIS JUNIOR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-05.2022.5.02.0021 : SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR : A. V. F. MASSOLA EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-05.2022.5.02.0021 : SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR : A. V. F. MASSOLA EXPOSITORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6227787 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DESPACHO Vistos. De início, CONSIGNE-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO INICIA-SE PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender aos seguintes parâmetros: Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora;Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador);Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverão ser discriminados os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar a imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa revertida para a parte contrária e o dever de indenizar a parte adversa pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE e, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos, nas execuções definitivas, deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo, para tanto, emitir guia de depósito (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). A petição de apresentação de cálculos deve vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora, em cumprimento ao disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, nos 8 (oito) dias subsequentes. impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentados novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. Após, venham os autos conclusos. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 8 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 8 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação, pois deve acompanhar o andamento processual), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DA SILVA ALVES JUNIOR

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Jlm Participacoes Ltda e outros x Lugano Afs Apoio Administrativo Ltda

ID: 329622474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-42.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JLM PARTICIPACOES LTDA LUIZ AMILTON VIEL

Polo Passivo:

LUGANO AFS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS BARBIERI LACERDA

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DANIEL MAZÃO NEUBAUER

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CRISTIANE MOREIRA TAVIAN CAPARROZ

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CONRADO DE FÁVARI VIEL

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ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL

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Processo 1001608-42.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - LUIZ AMILTON VIEL, registrado civilmente como Luiz Amilton Viel - - Jlm Participacoes Ltda - Lugano Afs Apoio … Processo 1001608-42.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - LUIZ AMILTON VIEL, registrado civilmente como Luiz Amilton Viel - - Jlm Participacoes Ltda - Lugano Afs Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com despejo e indenização ajuizada por LUIZ AMILTON VIEL e JLM PARTICIPAÇÕES LTDA em face de LUGANO AFS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. A liminar foi deferida a fls. 61/63. Citada a fls. 93, a requerida apresentou contestação com defesa de mérito e documentos (fls. 94/120). Réplica com documentos a fls. 124/145. Fls. 146/147: os autores pediram a expedição de mandado de despejo. As partes especificaram provas (fls. 129/130 e 148/150). Fls. 124/145: em respeito ao contraditório, ciência à requerida sobre a petição dos requerentes e sobre os documentos que trouxeram aos autos (art. 9º, caput, do CPC), facultada a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. O pedido de despejo deve ser deferido. A requerida, intimada da liminar para desocupação do imóvel em 15 dias em 05/06/2025, conforme AR de fls. 93, não cumpriu a determinação judicial. Assim, expeça-se mandado de despejo nos termos do art. 65 da Lei nº 8.245/91, diligenciando-se com urgência. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. A dilação probatória deve ser deferida de modo a permitir a colheita de informações que ainda não estão nos autos e que dependem da produção de outras provas. As questões controvertidas desafiam a aplicação do direito comum, segundo as regras ordinárias do ônus da prova. Defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, observando-se sempre o disposto no art. 437, § 1º, do CPC. Defiro a oitiva de testemunhas que deverão ser arroladas em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Dito isso, diligencie o cartório data e hora para realização da teleaudiência de instrução. Os ilustres advogados deverão providenciar a intimação de suas testemunhas nos termos do art. 455, § 1º, do CPC. Observe a serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas do ato via DJE, ou sendo o caso via sistema SAJ, e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência aos e-mails válidos, do MP (se o caso), das testemunhas, das partes e dos correspondentes advogados, que deverão ser informados por estes últimos, caso já não o tenham feito. Devem ainda as partes informar número de telefone válido, seus, de seus advogados e de suas respectivas testemunhas, para que, na hipótese de queda da conexão, a serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. Determino, ainda, que as informações requisitadas nos termos desta decisão sejam fornecidas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Findo o prazo acima deferido, certifique ainda o Cartório se há nos autos contatos telefônicos das pessoas arroladas como testemunha, bem como das partes e de seus advogados, de modo a permitir a realização da teleaudiência. Em caso de absoluta impossibilidade de as partes informarem os dados requeridos (contato telefônico e e-mail válidos) em relação às suas testemunhas, o que deverá ser consignado em petição, intimem-se estas últimas, ou, se o caso, deprequem-se as suas respectivas intimações, acerca da audiência ora designada, bem como para que forneçam ao oficial de justiça encarregado do cumprimento da diligência correspondente, os seus contato telefônico e e-mail válidos, expedindo-se o necessário. Int. - ADV: FABIO LUIS BARBIERI LACERDA (OAB 217210/SP), CRISTIANE MOREIRA TAVIAN CAPARROZ (OAB 190618/SP), CONRADO DE FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP), ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL (OAB 196578/SP), DANIEL MAZÃO NEUBAUER (OAB 268225/SP)

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Processo nº 1001608-75.2025.8.26.0281

ID: 309750301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-75.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. J. A. DE O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 1001608-75.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.J.A.O.N. - I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova re… Processo 1001608-75.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.J.A.O.N. - I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre a inutilização realizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. III) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. IV) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). V) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. VI) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VII) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 456139/SP)

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N. I. E C. De B. E A. L. x P. P. M. E S. T. L.

ID: 314345923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002216-52.2020.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. I. E C. DE B. E A. L.

Polo Passivo:

P. P. M. E S. T. L.

Intimação

Advogados:

FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA

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DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES

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CAROLINA MENDES RODRIGUES ARAUJO E SILVA

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CARLA CRISTINA CORADINE

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ALICIA BIANCHINI BORDUQUE

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Processo 0002216-52.2020.8.26.0318 (processo principal 1001608-76.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - N.I.C.B.A. - P.P.M.S.T. e ou… Processo 0002216-52.2020.8.26.0318 (processo principal 1001608-76.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - N.I.C.B.A. - P.P.M.S.T. e outros - Vistos. P. 3405/3406: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DILCEA OLIVEIRA DOS REIS, CPF 770.089.528-72 Valor atualizado: R$ 209.773,89. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Despesas recolhidas (p. 3416/3417). Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP), CAROLINA MENDES RODRIGUES ARAUJO E SILVA (OAB 316094/SP), FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA (OAB 306610/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), CARLA CRISTINA CORADINE (OAB 233989/SP)

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Robson Arantes x Banco Bmg Sa e outros

ID: 277809678

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001608-49.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ARANTES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO HONDA S/A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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RENATO SANTOS FERREIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ROBSON SOARES PEREIRA

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EDGAR YUJI IEIRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001608-49.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ROBSON ARANTES RECLAMADO: KONECTA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001608-49.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ROBSON ARANTES RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 808a2ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 22 de maio de 2025. SIMONE LIM YE NI UTIMURA DECISÃO Vistos. id 2490137 - procedência parcial (sentença de conhecimento)id 4746516 - acolhidos em parte os Embargos de Declaração do autor e rejeitados os Embargos de Declaração da 2ª reclamadaid b700f82 - Apólice de Seguro Garantia Judicial da 1ª reclamadaid 9fa0428 - acolhido em parte o Recurso Ordinário da reclamada "... para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa desmotivada do reclamante; excluir da condenação (i) as diferenças salariais e reflexos e (ii) o aviso prévio e sua repercussão em férias e 13º salário proporcionais e a indenização de 40% do FGTS, bem como a obrigação de fornecer guias para saque do FGTS e obtenção do seguro desemprego e condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor dos pedidos reputados improcedentes, cuja exigibilidade resta suspensa (art. 791-A, parágrafo 4º da CLT)" e acolhido em parte o Recurso Ordinário do autor "... para acrescer à condenação a multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 8.000,00, que resulta em custas de R$ 160,00 pelas reclamadas, mantendo, no mais, a r. sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Reformada parcialmente a sentença de origem, preliminarmente, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO No mesmo prazo, deverá a reclamada apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará a designação de perícia às suas custas; Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO HONDA S/A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. - BANCO BMG SA

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Robson Arantes x Banco Bmg Sa e outros

ID: 277809684

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001608-49.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ARANTES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO HONDA S/A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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RENATO SANTOS FERREIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ROBSON SOARES PEREIRA

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EDGAR YUJI IEIRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001608-49.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ROBSON ARANTES RECLAMADO: KONECTA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001608-49.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ROBSON ARANTES RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 808a2ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 22 de maio de 2025. SIMONE LIM YE NI UTIMURA DECISÃO Vistos. id 2490137 - procedência parcial (sentença de conhecimento)id 4746516 - acolhidos em parte os Embargos de Declaração do autor e rejeitados os Embargos de Declaração da 2ª reclamadaid b700f82 - Apólice de Seguro Garantia Judicial da 1ª reclamadaid 9fa0428 - acolhido em parte o Recurso Ordinário da reclamada "... para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa desmotivada do reclamante; excluir da condenação (i) as diferenças salariais e reflexos e (ii) o aviso prévio e sua repercussão em férias e 13º salário proporcionais e a indenização de 40% do FGTS, bem como a obrigação de fornecer guias para saque do FGTS e obtenção do seguro desemprego e condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor dos pedidos reputados improcedentes, cuja exigibilidade resta suspensa (art. 791-A, parágrafo 4º da CLT)" e acolhido em parte o Recurso Ordinário do autor "... para acrescer à condenação a multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 8.000,00, que resulta em custas de R$ 160,00 pelas reclamadas, mantendo, no mais, a r. sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Reformada parcialmente a sentença de origem, preliminarmente, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da fase de liquidação. INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO No mesmo prazo, deverá a reclamada apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará a designação de perícia às suas custas; Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON ARANTES

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Processo nº 1001608-32.2025.4.01.3506

ID: 323506390

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001608-32.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILVAM DE DEUS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001608-32.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ADILVAM D… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001608-32.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ADILVAM DE DEUS MARTINS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. No caso, a parte autora nasceu em 25 de abril de 1968 e se declara portadora de deficiência FÍSICA. Ocorre que o perito nomeado pelo juízo de origem atestou a inexistência de impedimento superior a dois anos que represente impedimento à sua participação social. Confira-se trecho do laudo médico judicial: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que o periciado possui 57 anos, 2ª série e que trabalha como ajudante de marcenaria, não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de enfermidade ou deficiência que gere algum tipo de limitação ou impedimento de longo prazo no momento”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Logo, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral. Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos. Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018. Sobre as irresignações do autor, anoto que a mera existência de documentos firmados por médicos assistentes em sentido contrário não é, isoladamente, razão idônea para infirmar conclusão pericial, pois a razão de ser da perícia judicial é justamente estabelecer se os registros médicos e as queixas do segurado subsistem após minucioso escrutínio de terceiro desinteressado. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Sem comprovação da restrição da participação social em razão do impedimento de longo prazo, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado, independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente, nos termos da Súmula 77 da TNU. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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