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Transporte Rodoviario De Cargas Buran Ltda x Cleberson Alves Ramos e outros

ID: 308134962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS BURAN LTDA

Polo Passivo:

CLEBERSON ALVES RAMOS ITALO ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE SERAFIM MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PATRICIA DE LIMA CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Transporte Rodoviario de Cargas Buran Ltda - Cleberson Alves Ramos - - Italo Almeida - Foi designada Audiência Virtu… Processo 1001609-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Transporte Rodoviario de Cargas Buran Ltda - Cleberson Alves Ramos - - Italo Almeida - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 04/07/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: MATHEUS FANTINI (OAB 248899/SP), LEIDIANE SERAFIM MELO (OAB 408500/SP), AMANDA PATRICIA DE LIMA CIRINO (OAB 464460/SP)

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Processo nº 1001609-44.2016.8.11.0006

ID: 313823704

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001609-44.2016.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DE QUEIROZ CONTABILIDADE - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETE FERREIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DONIZETE FERREIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1001609-44.2016.8.11.0006 Valor da causa: R$ 2.399.219,99 ESPÉCIE: [Recuperação extrajudicial]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: DIAS AUTO POSTO LTDA Endereço: Rodovia MT 343, aparecida, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: PAULO SERGIO DIAS - POSTO - EPP Endereço: Rua dos operarios, n. 22, 22, centro, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: DIAS & BAPTISTA BISPO LTDA - ME Endereço: Rrua das Seriemas sem numero, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: AGUILERA AUTOPECAS LTDA Endereço: avenida são luiz n 873, jardim sao luiz, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 FINALIDADE: CONSIDERANDO o trânsito em julgado dos aclaratórios, cumpre-se o item "c", do ID 175351944 e, pelo presente, INTIMA-SE o Administrador Judicial D. F. DE QUEIROZ CONTABILIDADE - ME para traga aos autos relatório circunstanciado do cumprimento do plano, apontando eventuais créditos depositados em Juízo e seus respectivos credores, no prazo de 15 (quinze) dias. CÁCERES, 1 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Edilson Ferreira Da Silva Junior x Flightcargo Transportes E Cargas Ltda e outros

ID: 318215949

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000480-39.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

FLIGHTCARGO TRANSPORTES E CARGAS LTDA IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000480-39.2023.5.02.0465 RECORRENTE: EDILSON FERREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000480-39.2023.5.02.0465 RECORRENTE: EDILSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: FLIGHTCARGO TRANSPORTES E CARGAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec2b35e proferida nos autos. ROT 1000480-39.2023.5.02.0465 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDILSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA (SP157499) Recorrido: Advogado(s): FLIGHTCARGO TRANSPORTES E CARGAS LTDA ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR (SP268181) Recorrido: Advogado(s): IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR (SP268181) RECURSO DE: EDILSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id c2fd78c; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 45c20d2). Regular a representação processual (Id e932f40). Preparo dispensado (Id 8176332). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A Turma, com base no cenário delineado nos autos, manteve a decisão recorrida que não reconheceu vínculo empregatício entre as partes. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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Edilson Ferreira Da Silva Junior x Flightcargo Transportes E Cargas Ltda e outros

ID: 318215953

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000480-39.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

FLIGHTCARGO TRANSPORTES E CARGAS LTDA IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000480-39.2023.5.02.0465 RECORRENTE: EDILSON FERREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1000480-39.2023.5.02.0465 RECORRENTE: EDILSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: FLIGHTCARGO TRANSPORTES E CARGAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec2b35e proferida nos autos. ROT 1000480-39.2023.5.02.0465 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDILSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA (SP157499) Recorrido: Advogado(s): FLIGHTCARGO TRANSPORTES E CARGAS LTDA ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR (SP268181) Recorrido: Advogado(s): IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR (SP268181) RECURSO DE: EDILSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id c2fd78c; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 45c20d2). Regular a representação processual (Id e932f40). Preparo dispensado (Id 8176332). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A Turma, com base no cenário delineado nos autos, manteve a decisão recorrida que não reconheceu vínculo empregatício entre as partes. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FLIGHTCARGO TRANSPORTES E CARGAS LTDA - IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

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Processo nº 1001609-75.2025.4.01.4101

ID: 324320716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001609-75.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE DE SOUZA E SILVA REIS

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EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001609-75.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. S. D. N. REU: I. N. D. S. S. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001609-75.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. S. D. N. REU: I. N. D. S. S. INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Joaquim Moretti Neto CRM 3012, no dia 28/08/2025 às 10h15min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 09h45min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Aline Lindoso Ramos Hernandez e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 327084096

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001609-98.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LINDOSO RAMOS HERNANDEZ LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MANOEL INACIO CAVALCANTE NETO

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MARLON NUNES MENDES

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DANIELA SOUZA RONQUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001609-98.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ALINE LINDOSO RAMOS HERNANDEZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001609-98.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ALINE LINDOSO RAMOS HERNANDEZ RECLAMADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5d216f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 2": 25/11/2025 11:10 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 25 nov. 2025 11:10 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZIvcu-ppzsvEtMrnVlGK6yxyBSeEaRF9QVA/ics?icsToken=DLd_TXQf8N0Aj3tfGQAALAAAAEDJ6P11NsLRM22OKRuvrJpxMg0o3fq4aptkIzfIYOSwskLrSXkU5N6PZZ6LDrYU0lE1CvhY17YU8gUSUDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=zn5KfKv_TC610-AGeJyeWQ Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86256190587?pwd=ga6i7oXChsw134EpkqkfzIMHdxGd0S.1 ID da reunião: 862 5619 0587 Senha de acesso: 203020 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Aline Lindoso Ramos Hernandez e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 327084113

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001609-98.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LINDOSO RAMOS HERNANDEZ LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MANOEL INACIO CAVALCANTE NETO

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MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA SOUZA RONQUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001609-98.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ALINE LINDOSO RAMOS HERNANDEZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001609-98.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ALINE LINDOSO RAMOS HERNANDEZ RECLAMADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5d216f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 2": 25/11/2025 11:10 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 25 nov. 2025 11:10 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZIvcu-ppzsvEtMrnVlGK6yxyBSeEaRF9QVA/ics?icsToken=DLd_TXQf8N0Aj3tfGQAALAAAAEDJ6P11NsLRM22OKRuvrJpxMg0o3fq4aptkIzfIYOSwskLrSXkU5N6PZZ6LDrYU0lE1CvhY17YU8gUSUDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=zn5KfKv_TC610-AGeJyeWQ Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86256190587?pwd=ga6i7oXChsw134EpkqkfzIMHdxGd0S.1 ID da reunião: 862 5619 0587 Senha de acesso: 203020 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE LINDOSO RAMOS HERNANDEZ

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Joao Moises Da Silva Filho e outros x Cor Line Sistema De Servicos Ltda e outros

ID: 260403001

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001425-59.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MOISES DA SILVA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA SAO PAULO TURISMO S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL SIMAO DE OLIVEIRA FILHO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

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ANDERSON GARCIA DE PADUA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001425-59.2022.5.02.0045 : JOAO MOISES DA SILVA FILHO : COR LINE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001425-59.2022.5.02.0045 : JOAO MOISES DA SILVA FILHO : COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a30411 proferida nos autos. 1001425-59.2022.5.02.0045 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. JOAO MOISES DA SILVA FILHO Recorrido(a)(s): 1. COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA 2. SAO PAULO TURISMO S/A RECURSO DE: JOAO MOISES DA SILVA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 74317b8; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 8c9ab91). Regular a representação processual (Id 4f0b31e ). Preparo dispensado (Id 6692014 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorrido manteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termos da sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COR LINE SISTEMA DE SERVICOS LTDA - SAO PAULO TURISMO S/A

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Antonio Gerson De Sousa Costa x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A e outros

ID: 329040675

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001609-66.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERSON DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001609-66.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: ANTONIO GERSON DE SOUSA COSTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001609-66.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: ANTONIO GERSON DE SOUSA COSTA RECLAMADO: CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA E OUTROS (2) Destinatário: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A INTIMAÇÃO - PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una que será realizada no dia 01/09/2025 14:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Osasco, localizada na AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 3 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, sendo obrigatória a presença das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial regularmente impresso no rodapé desta correspondência e informando “1º grau”, no campo instância. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Eventual impossibilidade deverá ser justificada nos autos. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Nas hipóteses de audiências do tipo UNA-RS (Rito Sumaríssimo) ou UNA (Rito Ordinário), as partes deverão arrolar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, as testemunhas que pretendem ouvir (art. 357 § 4º do CPC) bem como, nos termos do art. 455 do CPC, providenciar a intimação por qualquer meio eletrônico, incidindo os termos do art. 451 do mesmo diploma legal. No silêncio, serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. OSASCO/SP, 17 de julho de 2025. FABRICIO GONCALVES DIAS MORENO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A

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Ângelo Tadeu Scarpa Ronzani e outros x Prefeitura Municipal De Salto De Pirapora

ID: 306321992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-04.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELO TADEU SCARPA RONZANI FLAVIANE BATISTA BARBOSA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA

Intimação

Advogados:

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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ANNY CAROLINE DE FIGUEIREDO ARAÚJO CARBONIERI

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Processo 0000569-04.2024.8.26.0699 (processo principal 1001051-37.2021.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Ângelo Tadeu Scarpa Ronzani - - Flaviane Batista Barbosa - PREFEI… Processo 0000569-04.2024.8.26.0699 (processo principal 1001051-37.2021.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Ângelo Tadeu Scarpa Ronzani - - Flaviane Batista Barbosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, diante inobservância da Lei Complementar Municipal nº 15/2021, do(s) valor(es) pago(s) administrativamente e quanto à correção monetária e juros de mora sem observância à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. De seu turno, a parte exequente rechaçou integralmente os termos da impugnação, aduzindo que a executada pretende rediscutir o mérito da sentença transitada em julgado, requerendo a homologação do cálculo apresentado. Brevemente relatado. Decido. Recebo a impugnação, uma vez que é tempestiva e a acolho parcialmente. No que tange à aplicação da LC Municipal nº 15/2021, razão assiste à parte executada, pois a modificação legislativa não foi objeto de discussão nos autos principais. Desta forma, a partir da entrada em vigor nova legislação, os adicionais temporais devem ser calculados pelo vencimento, correspondente ao salário-base, inexistindo ofensa à coisa julgada e ausência de direito adquirido. É certo que não há direito adquirido ao regime jurídico, sendo facultado aos entes públicos a alteração da forma de composição dos vencimentos dos servidores. Porém, enfatizo que deve ser respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do artigo 37, XV, da Constituição Federal, devendo o valor nominal dos adicionais temporais, por força do título executivo judicial, ser mantido. Deste modo, os adicionais temporais devem ser calculados de modo a abranger os vencimentos integrais, estes compostos por aquelas parcelas que são recebidas pelo servidor de forma definitiva e não eventual, com quaisquer denominações, e que constituam reajustes remuneratórios disfarçados, até a entrada em vigor da Lei Complementar 15/2021. Por outro lado, os adicionais por tempo de serviço adquiridos a partir da vigência da LCM nº 15/2021 terão como base de cálculo o vencimento ou salário-base, observada a preservação do montante global da remuneração, sob pena de violação ao artigo 37, XV da Constituição Federal. Se vencimento é "retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício do cargo correspondente a seu padrão" e se os vencimentos abrangiam "a retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício do seu cargo correspondente a seu padrão, incluídas as gratificações e adicionais", é evidente que, ao se modificar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, passando-a dos vencimentos (base maior) para o vencimento (base menor), há uma redução do valor pago ao servidor, o que não se pode admitir. Porém, a solução para isso não consiste em manter o cálculo do adicional por tempo de serviço de acordo com a lei revogada (incidência do ATS sobre os "vencimentos"), mas sim em verificar qual o valor pago ao servidor, no último mês de vigência da metodologia antiga de cálculo, e comparar esse valor com o que resulta da aplicação da metodologia de cálculo prevista na nova lei. O valor nominal do adicional por tempo de serviço, de acordo com a lei antiga, deverá continuar a ser pago, enquanto for superior ao valor do adicional por tempo de serviço calculado de acordo com a lei nova. Como o valor nominal antigo não terá reajustes, ele tenderá a se tornar, em algum momento, menor do que o valor do adicional por tempo de serviço da lei nova, em razão dos reajustes periódicos do vencimento. Enquanto aquele for maior, é ele que deve ser pago; quando for superado pelo novo, este passará a ser devido. Desse modo, respeita-se a irredutibilidade, nos termos do Tema 41 do STF, que fixou a tese de que "não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos". Assim, aplica-se a lei nova, mas apenas a partir de sua vigência, respeitada a irredutibilidade, em seu valor nominal, como acima exposto. Outrossim, quanto ao valor pago administrativamente, constata-se que a parte exequente o considerou e lançou em sua planilha, sem contudo atualizar referido valor, com juros e correção o que lhe competia, a fim de evitar-se eventual enriquecimento ilícito, pois o cálculo de referida verba deve ser idêntica às demais para fazer a devida compensação. Por esta razão, acolho a impugnação nestes dois temas. Quanto ao cálculo em relação à correção monetária e juros de mora não ter sido aplicada a previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021, a jurisprudência consolidada estabelece que a SELIC por englobar juros moratórios e correção monetária, não deve ser aplicada antes do trânsito em julgado. Neste passo, como bem relatou a parte exequente, é o teor da sentença proferida, mantida pelo Eg. Colégio Recursal e transitada em julgado, para determinar a aplicação da SELIC somente após a data do trânsito em julgado. Rejeito, pois, neste ponto, a impugnação da Fazenda Municipal. Por fim, deverá a parte exequente adequar sua planilha de débito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento e, após tornem para homologação do cálculo, após intimação da Fazenda, nos termos do artigo 535 do CPC. Intime-se. Salto de Pirapora, 23 de junho de 2025. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), GABRIELA TEIXEIRA CALLADO (OAB 346298/SP), ANNY CAROLINE DE FIGUEIREDO ARAÚJO CARBONIERI (OAB 356627/SP)

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