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Processo nº 1001617-24.2025.8.26.0156

ID: 276933106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-24.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGO PACHECO DE LORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Rodrigo Pacheco de Lorenzo (OAB 463489/SP) Processo 1001617-24.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. - Vistos. Primeiramente, concedo ao demandado os benefícios da g… ADV: Wagner Rodrigo Pacheco de Lorenzo (OAB 463489/SP) Processo 1001617-24.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. - Vistos. Primeiramente, concedo ao demandado os benefícios da gratuidade processual, diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica. A solução consensual dos conflitos, notadamente em se tratando de direito de família, é medida lícita e louvável e que deve, tanto quanto possível, ser prestigiada. No caso dos autos, como bem ponderado pelo Ministério Público (fls. 40), nada interdita o acordo a que chegaram as partes no que se refere a retificação do registro civil da autora para incluir Sueli Fátima da Silva Nicolino (falecida) como sua genitora. Como bem observado, ainda, às fls. 19, é possível verificar que na certidão de óbito da senhora Sueli Fátima da Silva Nicolino consta no campo das averbações/anotações à acrescer que ela "deixou dois filhos menores de nomes Marcelo e Marcela". Sendo assim, homologo por sentença para que produza os regulares efeitos de direito o acordo de página(s) 32/33 celebrado nestes autos, o qual contou com a anuência do Ministério Público (fls. 40) e em consequência julgo extinta a ação nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Com efeito, o requerido, herdeiro da falecida, reconhece seu vínculo biológico com a requerente, reconhecendo-a como sua irmã legítima. Ademais, não se opõe ao pedido de inclusão da filiação materna na certidão de nascimento da requerente. Anoto que as partes buscam apenas a inclusão da genitora no registro da requerente, sem demandar a alteração de nome. Fazendo-se constar no assento de nascimento da autora, o nome da a Sra. Marcela Aparecida Da Silva e inserindo, também, os nomes dos avós maternos: Rosaria Inacia da Silva e João Batista da Silva. Dessa forma, após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como mandado para averbação para a inclusão da maternidade e avós. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC). Se o caso, expeça-se certidão para recebimento dos honorários pelo convênio OAB/DPE, observando-se a tabela de regência (fls. 12). Com o trânsito em julgado, e ausentes outras providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1001617-67.2025.4.01.3902

ID: 321472254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001617-67.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GLICIANE EVARI… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GLICIANE EVARISTO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524 1001617-67.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 0000592-74.2025.8.26.0129

ID: 324069544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000592-74.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO WILLY REZENDE EGGERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000592-74.2025.8.26.0129 (processo principal 1001617-42.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Willy Rezende Eggers - Vist… Processo 0000592-74.2025.8.26.0129 (processo principal 1001617-42.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Willy Rezende Eggers - Vistos. Ante a manifestação de fl. 28 e termo de fls. 06, torno sem efeito o valor homologado à parte exequente às fls. 13/15. Desse modo, homologo a renúncia apresentada pela parte exequente em relação ao valor que excede a 440,214851 Ufesps (teto estabelecido pela Lei nº 17.205/2019 para pagamento por meio de RPV), e, consequentemente, HOMOLOGO o valor bruto de R$ 16.296,75 (dezesseis mil e duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), consignando-se que, se for o caso, os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar e 11% a título de Contribuição Previdenciária serão retidos quando efetivado o pagamento. Destaco que, para aferição do teto para pagamento por meio de RPV, deve ser levado em consideração o valor da UFESP na data da renúncia. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - Decisão agravada que homologou desistência de saldo excedente para prosseguimento da execução por RPV - Possibilidade nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e art. 87, § único do ADCT - Lei Estadual nº. 17.205/2019, que estabelece o teto para RPV em 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP's, na data da sua conta de liquidação - Renúncia ao crédito excedente que estabelece renovação da execução, que prossegue por novo valor - Corretamente considerado o valor da UFESP referente ao ano em que se deu a renúncia do crédito excedente - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. (VOTO Nº 21.280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000541-50.2021.8.26.0000, PONTE NETO Relator). Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a exequente para dar início ao incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

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Claudio Tadeu Dos Santos x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 257645001

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-56.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TADEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001617-56.2023.5.02.0465 : CLAUDIO TADEU DOS SANTOS : ICOMON TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001617-56.2023.5.02.0465 : CLAUDIO TADEU DOS SANTOS : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0eb4d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA ante o retorno dos autos do E. TRT - sentença anulada - nova audiência de instrução. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. Cumpra-se o v. acórdão DE #id:3e3c9bd: "(...) ACOLHER a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de prova arguida pelo reclamante, declarando nulo o processado a partir das razões finais sob id. 4a34bbe (fl. 1.098 e seguintes), com exceção da renúncia sob id. 34a8faa (fl. 1.218) porque trata de questão processual não afetada pela nulidade, bem como declaro prejudicada a análise das demais razões recursais do reclamante e de ambas as reclamadas, além do que determino a reabertura da instrução processual, com o retorno dos autos à origem para oitiva da testemunha convidada pela primeira ré, o senhor Caique Ferreira Cardoso Prazo, para ser inquirido acerca de jornada e gratificação com eventual contraprova da segunda ré, regular prosseguimento e novo julgamento do feito como o Meritíssimo Juízo de origem entender de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto." Determino a reabertura da instrução processual nos termos do v. acórdão. DESIGNE-SE Audiência de Instrução para o dia 29/04/2025 às 10:50 horas, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. As partes deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), bem como trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO TADEU DOS SANTOS

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Claudio Tadeu Dos Santos x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 257645013

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-56.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TADEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001617-56.2023.5.02.0465 : CLAUDIO TADEU DOS SANTOS : ICOMON TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001617-56.2023.5.02.0465 : CLAUDIO TADEU DOS SANTOS : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0eb4d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA ante o retorno dos autos do E. TRT - sentença anulada - nova audiência de instrução. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES Servidor Vistos, etc. Cumpra-se o v. acórdão DE #id:3e3c9bd: "(...) ACOLHER a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de prova arguida pelo reclamante, declarando nulo o processado a partir das razões finais sob id. 4a34bbe (fl. 1.098 e seguintes), com exceção da renúncia sob id. 34a8faa (fl. 1.218) porque trata de questão processual não afetada pela nulidade, bem como declaro prejudicada a análise das demais razões recursais do reclamante e de ambas as reclamadas, além do que determino a reabertura da instrução processual, com o retorno dos autos à origem para oitiva da testemunha convidada pela primeira ré, o senhor Caique Ferreira Cardoso Prazo, para ser inquirido acerca de jornada e gratificação com eventual contraprova da segunda ré, regular prosseguimento e novo julgamento do feito como o Meritíssimo Juízo de origem entender de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto." Determino a reabertura da instrução processual nos termos do v. acórdão. DESIGNE-SE Audiência de Instrução para o dia 29/04/2025 às 10:50 horas, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. As partes deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), bem como trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1001617-50.2024.8.26.0094

ID: 302681490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 1001617-50.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. F.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MORAES ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-50.2024.8.26.0094 (apensado ao processo 0000892-78.2024.8.26.0094) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - C.M.F. - De início, observa-se qu… Processo 1001617-50.2024.8.26.0094 (apensado ao processo 0000892-78.2024.8.26.0094) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - C.M.F. - De início, observa-se que a juntada da cópia integral do processo n. 1500287-24.2025.8.26.0094 ao presente feito revela-se medida absolutamente necessária e juridicamente adequada, porquanto indispensável para permitir a correta compreensão da situação jurídica atual do adolescente, viabilizando, inclusive, a análise oportuna de eventual conexão entre os feitos, nos moldes do artigo 55 do CPC, além de assegurar coerência na formulação e reavaliação das medidas protetivas aplicáveis. Sendo assim, determino a juntada dos autos sob n. 1500287-24.2025.8.26.0094 ao presente feito. Anotações necessárias. No mais, revela-se de rigor a suspensão da presente demanda diante da prevalência, no momento, da medida socioeducativa de internação provisória, mais restritiva e, portanto, incompatível com a execução da medida de acolhimento institucional, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC, bem como se harmoniza com os princípios da economia processual, da efetividade da jurisdição e, sobretudo, da proteção integral do adolescente, norte que rege a atuação do sistema de justiça da infância e juventude. Desse modo, determino a suspensão da tramitação da presente ação até ulterior deliberação, aguardando-se a definição da situação jurídica do adolescente no processo infracional em curso; Nesse contexto, diante da superveniência dos fatos, fica cancelada a audiência concentrada designada para o dia 04 de julho de 2025, às 10 horas, sem prejuízo de sua redesignação, oportunamente. Mantenho, por ora, a determinação constante de fls. 185, relativa à entrega do cartão do Benefício de Prestação Continuada, já devidamente cumprida, conforme se verifica dos documentos de fls. 242-248. Sem prejuízo, considerando a necessidade de planejamento futuro, determino a intimação da equipe técnica do SAICA Instituto Acolher, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre: i) a viabilidade de eventual reintegração do adolescente à unidade após sua desinternação; ii) as condições estruturais e psicossociais disponíveis; e iii) as medidas de acompanhamento que poderiam ser implementadas, em consonância com o Plano Individual de Atendimento constante às fls. 30-47. Igualmente, determino a comunicação à Defensoria Pública do Estado do Maranhão, bem como à advogada da genitora constituída nos autos, para ciência dos novos fatos e, querendo, manifestação no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA MORAES ZANON (OAB 345131/SP)

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Processo nº 1001617-77.2025.8.26.0106

ID: 297904129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001617-77.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ANTôNIO DA SILVA LUANA CORREIA BIZERRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY APARECIDA ANDRADE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-77.2025.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Agnaldo Antônio da Silva - - Luana Correia Bizerra do Nascimento - Vistos. 1. Com efeito, a Justiça Gratuita é exceção e … Processo 1001617-77.2025.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Agnaldo Antônio da Silva - - Luana Correia Bizerra do Nascimento - Vistos. 1. Com efeito, a Justiça Gratuita é exceção e não regra. Os requisitos instituídos no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, hão de ser avaliados à luz do que dispõe a Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita, somente é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os documentos acostados à inicial, demonstra que o coautor Agnaldo percebe remuneração acima de três salários-mínimos, média adotada pela Defensoria Pública. Ademais, na Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2024 (fls. 22/35), consta que o coautor Agnaldo possui outros imóveis, além de aplicações financeiras e veículo de alto padrão, o que gera despesas mensais, incompatível com a hipossuficiência alegada. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Emendem os autores a inicial, para: - recolher a taxa judiciária, correspondente a 1,5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 4º, inciso I da Lei nº 11.608/2003; - recolher as custas de citação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital, corresponde a R$ 32,75 em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.684/2023 alterado pelo Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pg. 7) - indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações do Oficial de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando rol de pessoas a serem citadas, individualizadas, com completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelo Oficial de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Prazo: 15 dias Intime-se. - ADV: SHIRLEY APARECIDA ANDRADE FERNANDES (OAB 322037/SP), SHIRLEY APARECIDA ANDRADE FERNANDES (OAB 322037/SP)

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Hermínia Lamonato Hernandez x Adib Rassi Neto e outros

ID: 298389385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001617-19.2021.8.26.0300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HERMíNIA LAMONATO HERNANDEZ

Polo Passivo:

ADIB RASSI NETO FRANCESCA ZACCHERINI RASSI WILLIAN RASSI FILHO

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUCIANO ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO DOMINGOS COSSALTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-19.2021.8.26.0300 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Hermínia Lamonato Hernandez - Adib Rassi Neto - - Willian Rassi Filho - - Francesca Zaccherini Rassi e outro … Processo 1001617-19.2021.8.26.0300 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Hermínia Lamonato Hernandez - Adib Rassi Neto - - Willian Rassi Filho - - Francesca Zaccherini Rassi e outro - Primeiramente, quanto ao pedido de suspensão formulado pelos requeridos, verifico que a ação de autofalência (Processo nº 1000634-49.2023.8.26.0300) foi extinta sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial, devido à inércia dos autores na apresentação dos documentos essenciais exigidos pelo art. 105 da Lei 11.101/2005. Embora os requerentes tenham interposto recurso de apelação contra a referida sentença, os embargos de declaração foram rejeitados e o recurso especial não foi admitido. Ademais, a eventual decretação de falência da empresa ré não prejudicaria o prosseguimento da presente ação, uma vez que o objeto principal é a rescisão do contrato locatício, já efetivada com a imissão na posse, restando apenas a apuração do débito. Assim, indefiro o pedido de suspensão processual, por não vislumbrar prejudicialidade externa que justifique a paralisação deste feito pelo longo período pleiteado. No tocante à produção de provas, os réus William e Adib expressamente informaram não terem outras provas a produzir, enquanto a ré Francesca, embora tenha desistido do depoimento pessoal, insiste na realização de perícia financeira. Quanto ao pedido de perícia, entendo que deve ser indeferido. A perícia financeira só seria pertinente se houvesse controvérsia específica sobre cálculos complexos que demandassem conhecimento técnico especializado. No caso em tela, a apuração dos valores locatícios em atraso não apresenta tal complexidade, podendo ser realizada por simples cálculo aritmético, com base nos documentos já juntados aos autos e eventual liquidação de sentença. Ademais, os documentos apresentados pela ré Francesca para fundamentar sua alegação de quitação como fiadora, bem como a suposta transferência das quotas da empresa AWR Auto Posto Ltda., podem ser analisados diretamente pelo juízo, sem necessidade de perícia, por se tratar de questão eminentemente jurídica quanto à validade e eficácia desses atos perante a relação locatícia. Desta forma, por não vislumbrar a necessidade de outras provas além daquelas já constantes dos autos, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão juntar eventuais documentos novos pendentes, nos termos do art. 435 do CPC. Intimem-se. - ADV: GERALDO DOMINGOS COSSALTER (OAB 416343/SP), MARCELO LUCIANO ULIAN (OAB 126963/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP)

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Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli x Edifício Cravina

ID: 300861476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERITAS PRIME SERVIçOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

EDIFíCIO CRAVINA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANCHES CEOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli - Edifício Cravina - Aos 16 de junho de 20… Processo 1001617-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli - Edifício Cravina - Aos 16 de junho de 2025, às 13:30h, na sala de audiências da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Lincoln Antônio Andrade de Moura, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram aquelas informadas na mídia que documenta os demais atos praticados em audiência.Iniciados os trabalhos, as partes lograram acordo nos seguintes termos:As partes lograram acordo nos seguintes termos: A) o Condomínio pagará a quantia correspondente a R$ 36.500,00, nos autos da ação trabalhista n. 1001165-59.2024.5.02.0320, que tramitam perante a 10ª Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de Guarulhos. O pagamento é feito em favor de Luciane Silva de Oliveira (reclamante). O referido pagamento será feito por meio de 6 parcelas, iguais, mensais e consecutivas cada uma no valor correspondente a R$ 6.090,00. O primeiro pagamento será feito até o dia 25-6-2025; B) Condomínio pagará para Veritas a quantia correspondente a R$ 9.951,55. O pagamento será feito por meio de 4 parcelas, iguais, mensais e sucessivas no valor correspondente a R$ 2.487,89. Os pagamentos serão feitos na conta bancária n. 99896-5, agência 6690, Banco Itaú (341). O beneficiário é Gustavo Bassetto Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 39.342.644/0001-01. A primeira parcela será paga até o dia 25-6-2025. C) os comprovantes de pagamento servirão par aos fins de recebido, desde que haja efetivo depósito dos suscitados valores nos autos judiciais e na conta bancária retromencionados. D) no caso de inadimplemento das obrigações assumidas, o devedor pagará multa no valor correspondente a 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não quitadas, bem como sobre o valor do somatório das parcelas vincendas. Nesta hipótese, as parcelas futuras vencerão antecipadamente. Em seguida, pelo MM.Juiz foi proferida a seguinte sentença: Homologo o acordo para os devidos fins de direito. Assim, a lide está extinta nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Os autos deverão ser arquivados definitivamente, observadas as cautelas de praxe. Dou por publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Nada mais. Eu - ADV: ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP)

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Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli x Edifício Cravina

ID: 300861621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERITAS PRIME SERVIçOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

EDIFíCIO CRAVINA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANCHES CEOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ASSIS RIBEIRO

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Processo 1001617-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli - Edifício Cravina - Aos 16 de junho de 20… Processo 1001617-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli - Edifício Cravina - Aos 16 de junho de 2025, às 13:30h, na sala de audiências da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Lincoln Antônio Andrade de Moura, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram aquelas informadas na mídia que documenta os demais atos praticados em audiência.Iniciados os trabalhos, as partes lograram acordo nos seguintes termos:As partes lograram acordo nos seguintes termos: A) o Condomínio pagará a quantia correspondente a R$ 36.500,00, nos autos da ação trabalhista n. 1001165-59.2024.5.02.0320, que tramitam perante a 10ª Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de Guarulhos. O pagamento é feito em favor de Luciane Silva de Oliveira (reclamante). O referido pagamento será feito por meio de 6 parcelas, iguais, mensais e consecutivas cada uma no valor correspondente a R$ 6.090,00. O primeiro pagamento será feito até o dia 25-6-2025; B) Condomínio pagará para Veritas a quantia correspondente a R$ 9.951,55. O pagamento será feito por meio de 4 parcelas, iguais, mensais e sucessivas no valor correspondente a R$ 2.487,89. Os pagamentos serão feitos na conta bancária n. 99896-5, agência 6690, Banco Itaú (341). O beneficiário é Gustavo Bassetto Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 39.342.644/0001-01. A primeira parcela será paga até o dia 25-6-2025. C) os comprovantes de pagamento servirão par aos fins de recebido, desde que haja efetivo depósito dos suscitados valores nos autos judiciais e na conta bancária retromencionados. D) no caso de inadimplemento das obrigações assumidas, o devedor pagará multa no valor correspondente a 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não quitadas, bem como sobre o valor do somatório das parcelas vincendas. Nesta hipótese, as parcelas futuras vencerão antecipadamente. Em seguida, pelo MM.Juiz foi proferida a seguinte sentença: Homologo o acordo para os devidos fins de direito. Assim, a lide está extinta nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Os autos deverão ser arquivados definitivamente, observadas as cautelas de praxe. Dou por publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Nada mais. Eu - ADV: ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP)

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