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"1001617-40.2023.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 87 de 96

Ruth Santos Carneiro x Tercio Borlenghi

ID: 262688545

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001617-03.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RUTH SANTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

TERCIO BORLENGHI

Notificação

Advogados:

ANDRE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE CARVALHO FISTAROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARTINS CHIQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA VIDAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001617-03.2024.5.02.0051 : RUTH SANTOS CARNEIRO : TERCIO BORLENGHI INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001617-03.2024.5.02.0051 : RUTH SANTOS CARNEIRO : TERCIO BORLENGHI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fb8060 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ELIZABETH CRISTINA SANTAMARIA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Petição id 0beb8b6: Defiro. Com fundamento no § 1º do art. 845 do Código de Processo Civil, fica desde já PENHORADO o imóvel matrícula nº nº 36.791 do CRI de São Vicente - SP (mat. ID 0d086c7), de propriedade do executado, para pagamento do crédito exequendo no valor de R$ 224.432,12, atualizado até 18/03/2025. Consoante autorizado pelo art. 840 § 1º do CPC, fica desde já constituída a exequente como depositária do bem, isenta de qualquer responsabilidade decorrente de tal ônus por não se encontrar na posse do imóvel. Intime-se. A alienação judicial abrangerá a integralidade do imóvel, uma vez que insuscetível de cômoda divisão. Expeça-se mandado para avaliação da integralidade do bem (100%), para constatação de eventuais débitos condominiais e, caso encontrado o proprietário no imóvel, para intimação acerca da penhora. Não sendo encontrado, intime-se o executado acerca da penhora. Intimem-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, e os coproprietários, alertando-os que o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do CPC. Conforme § 1º do mesmo dispositivo, será reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Considerando a existência de coproprietários que detém 50 % da propriedade do bem, fica desde já estabelecido que o lance mínimo em leilão deverá corresponder ao mesmo percentual (50 %) aplicado sobre o valor de avaliação, assegurando assim aos coproprietários o equivalente às suas quotas parte. Intime-se eventual credor hipotecário. Decorrido o prazo para embargos, dê-se ciência da penhora ao reclamante, para que diga se tem interesse na adjudicação do imóvel. Expeça-se o competente mandado ao GAEPP para registro da penhora na matrícula do imóvel via ARISP, nos termos do § 1º do art. 26 do ATO GP/CR Nº 02/2020, dispensado o recolhimento de eventuais emolumentos, cabendo ao interessado no cancelamento deste registro, no entanto, o pagamento das despesas dele decorrentes. Após, encaminhe-se o bem à hasta pública. Indefiro, no entanto, a penhora do imóvel de matrícula 85.903, do 12º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - São Paulo, por pertencer a terceiro não integrante do polo passivo da presente execução (Irmãos Borlenghi). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TERCIO BORLENGHI

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Francisco Pereira De Araujo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306736974

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-09.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001617-09.2025.8.11.0005. Vistos etc. Recebo a emenda da inicial. Dispõe o artigo 300 do Código de Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001617-09.2025.8.11.0005. Vistos etc. Recebo a emenda da inicial. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º), bem como não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Ao discorrer sobre o tema Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero asseveram que seu pressuposto “é a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte” (Novo Curso de Processo Civil, v. II, p. 202). Esses autores também afirmam que “a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos” (obra citada, p. 203). Em análise dos autos, verifico que não estão presentes, neste momento, os pressupostos legais necessários para a concessão da tutela liminar pleiteada initio litis. Ademais, diante da insuficiência de elementos probatórios apresentados até então, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa se mostra essencial para a adequada formação do convencimento judicial. Assim, resguardar o devido processo legal, garantindo à parte requerida a oportunidade de se manifestar, é a medida mais prudente e compatível com os princípios constitucionais que regem a matéria. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1 – CITE-SE a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação por videoconferência e/ou presencial, na forma do artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95 que será designada pela Secretaria, e poderá ser realizada através da plataforma do Microsoft teams, para que ofereça defesa escrita ou oral até cinco dias após a audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. 2 – Intime-se a parte requerente para a audiência de conciliação a ser designada, consignando que a ausência implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com condenação nas custas processuais. 3 – Ressalto, em tempo, que motivadamente, as partes poderão se insurgir contra a realização da audiência por videoconferência, devendo, desde já, apresentar manifestação nos autos, porém, caso aceitem a realização da audiência nesta modalidade, ficarão responsáveis pelo acesso na plataforma. Havendo impossibilidade de participação na audiência por videoconferência, em razão da ausência de meios tecnológicos, o que deverá ser indagado e certificado pelo Oficial no ato de citação/intimação, a parte interessada deverá comparecer presencialmente no fórum, na data e horário acima agendados, onde será ouvida na sala de Conciliação. 4 – Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Notifique-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001617-03.2020.4.01.3301

ID: 280786723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-03.2020.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001617-03.2020.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001617-03.2020.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WAGNER DE JESUS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Pleiteia a parte autora, com a presente ação, a concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, bem com o recebimento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Inicialmente, cabe pontuar que há expressa disposição legal afastando a necessidade de intimação das partes para manifestação acerca do laudo pericial (art. 12, da Lei nº. 10.259/2001). No mesmo sentido, o Enunciado 84 do FONAJEF (“Não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes da entrega do laudo pericial”). Desta forma não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, pois as partes poderão questionar o conteúdo probatório em sede recursal. O auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante o benefício ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. Por sua vez, para a concessão de aposentadoria por invalidez exige-se que o segurado esteja incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, sem possibilidade de reabilitação (art. 42 da Lei 8.213/91). A prova pericial produzida atesta que a parte autora não está incapaz para o seu trabalho habitual, inexistindo prova de incapacidade pretérita. Deve ser salientado que nem toda patologia ou grau da moléstia é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laborativa. Além disso, não foram constatadas lesões consolidadas e/ou sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. Por outro lado, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão pericial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à turma recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara/SJFBA

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Banco Bradesco S/A x Mirian Anhezini Cardoso Transportes

ID: 319845891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000497-98.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MIRIAN ANHEZINI CARDOSO TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO LUIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000497-98.2025.8.26.0111 (processo principal 1001617-96.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Cuida… Processo 0000497-98.2025.8.26.0111 (processo principal 1001617-96.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada (fls. 21/23) e juntada de documentos (fls. 24/28) alegando, em suma, vícios na Decisão de fls. 14/15, que determinou a busca e apreensão do bem em litígio ante o descumprimento do acordo firmado entre as partes nos autos principais (ação de busca e apreensão). Assim, requer o acolhimento dos embargos, com efeito infringentes, para fins de sanar o vício mencionado. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Já o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. De uma breve leitura da decisão profligada, observa-se que inexistem os vícios que autorizam a via dos embargos. In casu, a Decisão de fls. 14/15 constou de forma expressa e fundamentada que, ante o descumprimento pela parte Executada da avença homologada nos autos principais, deveria ser dado cumprimento ao acordo nos exatos termos, o qual manteve a garantia fiduciária sobre o veículo. Destaco que as escusas da parte executada de que o exequente não ofertou condições para efetuar os pagamentos mensais não restaram claras, tampouco a eximem de dar cumprimento à obrigação assumida. Dessa forma, não há qualquer incorreção da Decisão de fls. 14/15, que corretamente determinou a busca e apreensão do bem litigioso. Se o Embargante está inconformado com o alcance da decisão, deverá manejar o recurso próprio e oportuno, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração não devem revestir-se de caráter infringente (...),sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso - a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, e conseqüência, a desconstituição do ato decisório. Decl. no Ag. Reg. 152.797/SP Rel. Min. Celso Mello, DJU 04/02/94). A via dos embargos declaratórios não se presta para alteração do julgado/decisão que não contém os vícios pontuados pelo legislador - ver art.1022 NCPC. Diante do exposto, conheço dos Embargos apresentados pela parte Executada, mas lhes nego provimento, ante as razões acima esposadas, mantendo a Decisão de fls. 14/15 em todos os termos. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), LAERCIO LUIZ JUNIOR (OAB 117542/SP)

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Viviane Fabbri Padilha x Telefonica Brasil S.A.

ID: 277737726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-80.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE FABBRI PADILHA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1001617-80.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane Fabbri Padilha - Reqda: Tele… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1001617-80.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane Fabbri Padilha - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na conclusão da portabilidade e reativação da linha telefônica da qual a autora é titular, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária calculada pela variação Tabela Prática de Atualização dos Créditos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data da publicação desta e juros legais nos termos do art. 406 do CC, com a redação da Lei 14.905/24 contados da citação, além das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Deixo de fixar a multa cominatória, pois a linha telefônica já foi restabelecida, conforme afirmou a própria autora em réplica. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas finais devidas ao Estado (2% sobre o valor que satisfez a execução - art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 17.785/23) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e a prova do seu recolhimento deve ser feita no ato da protocolização do pedido de instauração do incidente, acompanhada das custas postais para intimação da parte vencida, esta quando não representada por advogado. O valor das custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC, por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ).

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Luiz Francisco Santos x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil e outros

ID: 324487449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-81.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CININI DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-81.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Francisco Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - BANCO PAN S.A. - - Associação de Amparo Aos Aposentad… Processo 1001617-81.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Francisco Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - BANCO PAN S.A. - - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)

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Luiz Francisco Santos x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil e outros

ID: 324487565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-81.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CININI DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FABIOLA STAURENGHI

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DANIEL GERBER

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

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Processo 1001617-81.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Francisco Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - BANCO PAN S.A. - - Associação de Amparo Aos Aposentad… Processo 1001617-81.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Francisco Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - BANCO PAN S.A. - - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)

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Processo nº 1011055-96.2024.4.01.9999

ID: 308152065

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011055-96.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE DIAS PEREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE BALBINO DA SILVA

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LINDAMIR MACEDO DE PAIVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011055-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001617-77.2019.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZINETE DIAS PEREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011055-96.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001617-77.2019.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZINETE DIAS PEREIRA DE PAULA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LINDAMIR MACEDO DE PAIVA - MT16164-A e JORGE BALBINO DA SILVA - SP74596-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011055-96.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade (ID 20061901 - Pág. 157 a 159). Nas razões recursais (ID 420061901 - Pág. 162 a 174), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1011055-96.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. No caso concreto, o laudo médico produzido foi conclusivo em atestar que não há incapacidade laboral. A prova pericial foi idônea e suficiente para demonstrar a ocorrência de capacidade laboral (ID 420061901 - Pág. 68 a 69). Não se configura cerceamento de defesa quando as respostas apresentadas no laudo pericial são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. A sentença recorrida deve ser mantida, porque os requisitos necessários para concessão do benefício por incapacidade não foram devidamente comprovados de forma concomitante. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. Não se configura cerceamento de defesa a ausência de resposta aos quesitos apresentados pelas partes, quando essa omissão não compromete o resultado útil da perícia, uma vez que as respostas apresentadas são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. Precedente. 2. São requisitos para o deferimento dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, quando necessária; c) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral; ou d) incapacidade para o exercício da atividade exercida. 3. A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 4. Em vista da ausência de comprovação de incapacidade, mediante a realização de prova pericial oficial, o direito ao recebimento do benefício não se configura. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1006619-36.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/11/2023). A análise da qualidade de segurado está prejudicada pelo não preenchimento de um dos requisitos para concessão do benefício por incapacidade. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A análise da qualidade de segurado, resta prejudicada, uma vez que o laudo pericial atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: seqüela de hanseníase e transtorno depressivo recorrente, todavia não há incapacidade laboral. 3. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005662-98.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023). (original sem destaque) Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1011055-96.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001617-77.2019.8.11.0018 RECORRENTE: LUZINETE DIAS PEREIRA DE PAULA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA NA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 2. A perícia judicial não constatou a ocorrência de incapacidade para a atividade laboral. 3. Não se configura cerceamento de defesa quando as respostas apresentadas no laudo pericial são suficientes para esclarecimento dos fatos imprescindíveis ao deslinde da causa. 4. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1001617-55.2025.8.26.0372

ID: 303996518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001617-55.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. M. G. C. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FOGLIA FUGIWARA

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Processo 1001617-55.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.G.M. - - G.C.M.S. - Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. À vista das razões expendidas na… Processo 1001617-55.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.G.M. - - G.C.M.S. - Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. À vista das razões expendidas na petição inicial e no parecer do Ministério Público, dos documentos juntados e a fim de assegurar os interesses da criança, defiro a guarda provisória unilateral do(a) filho(a) comum, à parte autora, até eventual decisão diversa deste Juízo, pois há indícios de risco de violência doméstica ou familiar (art. 1584, §2º, CPC). Considerando tratar-se de fixação de alimentos a um filho apenas, arbitro-os provisoriamente nos seguintes termos: a) se o requerido estiver empregado ou percebendo benefício previdenciário, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal importância incidir sobre 13º salário, gratificações habituais, prêmios, comissões, gorjetas, férias gozadas + 1/3, diárias que não excedam 50% do salário, adicionais, aviso prévio indenizado, abonos em geral, auxílio alimentação recebido in pecunia, horas extras, e excluindo-se despesas com viagens e reembolsos, indenizações de qualquer natureza, abono de férias, auxílio alimentação in natura, vale transporte, ajudas de custo, seguro de vida, assistência médica, educação, previdência privada, PLR e FGTS; os alimentos provisórios deverão ser descontados na fonte e depositados em conta indicada/transferido à PIX indicado pela parte autora; e, b) em caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento; os pagamentos deverão ocorrer até o dia dez (10) de cada mês, por meio bancário bancário indicado pela parte autora. A vista de informação a fls 3, defiro o requerido pela parte autora e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do art 231, II, CPC - da data da juntada aos autos do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Serventia: Retifique classe e assunto do processo para os códigos 7 - procedimento comum cível e 5802 - guarda, respectivamente. Defiro pesquisa PREVJUD em nome do requerido para localização de vínculo empregatício. Serventia: realize pesquisa, intimando a parte autora em contraditório com a juntada do resultado. - ADV: JULIANA FOGLIA FUGIWARA (OAB 468817/SP), JULIANA FOGLIA FUGIWARA (OAB 468817/SP)

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Processo nº 1000958-40.2025.8.26.0180

ID: 311997834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000958-40.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ELOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1000958-40.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Eloi - Vistos. MARIA JOSÉ ELÓI ajuizou a presente ação em face de CÉLIO LINO com o objetivo … Processo 1000958-40.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Eloi - Vistos. MARIA JOSÉ ELÓI ajuizou a presente ação em face de CÉLIO LINO com o objetivo de anular decisão judicial anteriormente proferida, sob alegação de vício que comprometeria sua validade. É o relatório. DECIDO. A querela nullitatis é ação autônoma de natureza excepcional destinada a desconstituir decisões judiciais eivadas de nulidades absolutas tão graves que comprometem sua própria existência jurídica. Embora não disciplinada expressamente no Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite sua utilização em hipóteses restritivas onde não seja possível a correção do vício através dos recursos ordinários. O fundamento do instituto reside no princípio de que atos jurisdicionais com vícios insanáveis não podem produzir efeitos válidos, mesmo quando aparentemente cobertos pela coisa julgada. Diferentemente da ação rescisória, que pressupõe decisão válida mas rescindível, a querela nullitatis destina-se a casos onde a coisa julgada sequer se forma validamente devido à gravidade do vício. A jurisprudência mantém posição restritiva, admitindo o instituto apenas em casos verdadeiramente excepcionais que comprometam elementos essenciais da jurisdição, constituindo-se em derradeiro instrumento de preservação da higidez do sistema jurisdicional. No caso dos autos, autora alega partilha de bem de terceiro, partilha indevida de dívidas e de veículo que alega exclusividade. Dessas hipóteses, apenas a eventual partilha de bem de terceiro poderia, em tese, ensejar declaração de nulidade, caso a decisão tenha sido eivada em erro do juízo. Contudo, este não é o caso. Analisando os autos da ação originária (1001617-88.2021.8.26.0180), verifica-se que em contestação o requerido alegou omissão quanto a esse bem imóvel, localizado na Rua Geraldo Scannapieco, 485, objeto da matrícula nº 19.595, que não estava registrado em nome das partes porque o bairro estava irregular, pendia regularização fundiária. Em réplica, a autora admitiu a existência deste bem imóvel e pugnou pela partilha (fl. 152 daqueles autos). Na sentença a questão foi enfrentada no capitulo (iii), portanto, não vislumbro qualquer erro na determinação de partilha do referido bem. Este juízo não vislumbra qualquer nulidade que justifique o pedido inicial, a sentença deve ser mantida da forma como proferida. No mais, observa-se que a decisão impugnada já transitou em julgado, estando, portanto, acobertada pela coisa julgada material. Nesse contexto, é pacífico o entendimento de que a desconstituição de decisão judicial somente pode ser buscada por meio de ação rescisória, nos termos do art. 966 do Código de Processo Civil, se cabível. Não se admite, por via ordinária, rediscutir matéria já definitivamente julgada, sob pena de afronta à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais. Assim, verifico a inadequação da via eleita, o que configura ausência de interesse processual na forma adequada, razão pela qual se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Não há que se falar em condenação a custas e despesas processuais, já que a parte autora é assistida pelo Convênio da Defensoria Pública/OAB-SP (fls. 10/11), ficando deferido os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Diante da extinção do feito, de início, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, oficiando-se à OAB para compensação do douto Patrono, com outra nomeação. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Façam-se as anotações e comunicações de estilo. - ADV: ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 215239/SP)

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